Ocorreu em 03/10/2024, a assinatura do contrato do projeto Rodovias do Litoral Paulista (Estado de São Paulo) (segmento Rodovias) no valor de R$ 4.304.431.802,49 celebrado entre a Companhia de Concessões Rodoviárias do Novo Litoral de São Paulo Ltda. e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp do Estado de São Paulo para:
Concessão patrocinada dos serviços públicos de ampliação, operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do sistema rodoviário do lote denominado Rodovias do Litoral Paulista.
A licitação dessa Concessão Patrocinada ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição quantidade de empresas, foi publicada em 15/12/2023 e foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 04/08/2023.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) CDL Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda.; Companhia Brasileira de Infraestrutura - CBI e a concessão terá um prazo de 30,07 anos, com valor de contrato de R$ 4.304.431.802,49.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
08/10/2025
Publicação da Portaria n.º 138, de 07/10/2025, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que dispõe sobre o procedimento de apuração dos Coeficientes de Desempenho dos Serviços Prestados - “CSP” e de cálculo do Índice de Qualidade e Desempenho - “IQD” dos contratos de concessão rodoviária que tratam desses parâmetros.
08/10/2025
Publicação da Deliberação n.º 496, de 07/10/2025, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova a emissão e a publicação da Portaria n.º 138, que dispõe sobre o procedimento de apuração dos Coeficientes de Desempenho dos Serviços Prestados - “CSP” e de cálculo do Índice de Qualidade e Desempenho - “IQD” dos contratos de concessão rodoviária que tratam desses parâmetros.
26/09/2025
Publicação da Deliberação n.º 474, de 25/09/2025, do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova a minuta da Portaria Conjunta SPI/ARTESP que disciplina a compensação de desequilíbrios contrapostos, discutida e aprimorada na Consulta Pública n.º 009/2025.
26/09/2025
Publicação da Deliberação n.º 468, de 25/09/2025, do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova a emissão e a publicação da Portaria n.° 129, de 25/09/2025, que dispõe sobre a constituição de Grupo Especial de Trabalho para a consolidação da metodologia BIM, no âmbito dos serviços públicos de transporte, administradas pela iniciativa privada sob regime de concessão, permissões ou parcerias público-privadas.
19/09/2025
ublicação da Deliberação n.º 452, de 18/09/2025, do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que autoriza a emissão da Declaração de Adimplência Contratual à Companhia de Concessões Rodoviárias do Novo Litoral de São Paulo Ltda..
18/09/2025
Republicação da Resolução n.º 44, de 15/09/2025, da Secretaria de Parcerias em Investimentos, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas - CACPPP.
17/09/2025
Publicação da Resolução n.º 44, de 15/09/2025, da Secretaria de Parcerias em Investimentos, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas - CACPPP.
28/08/2025
Publicação da Deliberação n.º 429, de 28/08/2025, do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que reconhece o mérito do pleito requerido pela Companhia de Concessões Rodoviárias do Novo Litoral de São Paulo Ltda. referente à recomposição do equilíbrio do Contrato n.º 0540/ARTESP/2024.
28/08/2025
Publicação da Deliberação n.º 411, de 28/08/2025, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova a disponibilização da Minuta de Portaria, que regulamenta a publicidade nas faixas de domínio das rodovias estaduais concedidas para Consulta Pública a ser realizada pelo prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do aviso de abertura no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
11/08/2025
Publicação de Consulta Pública n.º 009/2025, para discussão de aprimoramento da Minuta da Resolução Conjunta SPI/ARTESP que disciplina compensação de desequilíbrios contrapostos. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 11/08/2025 até 25/08/2025.
08/08/2025
Publicação da Deliberação n.º 374, de 07/08/2025, do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova a disponibilização da Minuta da Resolução Conjunta SPI/ARTESP - SEI! nº 0077505081, que disciplina a compensação entre desequilíbrios econômico-financeiros contrapostos que gerem créditos recíprocos do Poder Concedente e das concessionárias, para Consulta Pública a ser realizada pelo prazo de 15 (quinze) dias, contados de publicação do Aviso de Abertura no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
28/07/2025
Publicação da Portaria n.º 95 de 24/07/2025, do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que que institui o Programa Conecta Rodovias e estabelece diretrizes para a apresentação, análise e eventual implementação de propostas de modernização da comunicação com usuários das rodovias concedidas.
25/07/2025
Publicação da Deliberação n.º 342, de 24/07/2025, do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova a publicação da minuta da Portaria que institui o Programa Conecta Rodovias.
22/07/2025
Publicação, em 22/07/2025, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do acompanhamento do Contrato n.º 0540/ARTESP/2024, no qual defere, por 15 (quinze) dias úteis, a prorrogação de prazo requerida. (TC-00021795.989.24-3)
16/07/2025
Publicação, em 16/07/2025, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do acompanhamento do Contrato n.º 0540/ARTESP/2024, no qual assina aos interessados o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para que apresentem as justificativas que entenderem pertinentes. (Processo n.º 00021730.989.24-1)
30/06/2025
Prorrogação do término da Consulta Pública, com o objetivo de colher contribuições para o aprimoramento da Minuta de Portaria de “Adequação de Cronograma de Investimentos”, para 22/07/2025.
26/06/2025
Publicação da Ata da 221ª Reunião Extraordinária do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, realizada em 18/06/2025, na qual foi aprovada a disponibilização da minuta da portaria e anexo, que disciplina o rito para apresentação, análise e aprovação da Adequação do Cronograma Físico-Financeiro dos Contratos de Concessão de Transportes do Estado de São Paulo, para Consulta Pública a ser realizada pelo prazo de 15 (quinze) dias contados de publicação do aviso de abertura no Diário Oficial.
26/06/2025
Publicação do Aviso de realização de Reunião Participativa n.º 001/2025, para colher contribuições orais de especialistas e representantes de setores regulados para o aprimoramento da Minuta de Portaria sobre Análise de Impacto Regulatório - AIR, no dia 04/07/2025, no Auditório da Artesp, localizado na Rua Iguatemi, n.º 105, no 2º andar, em São Paulo-SP.
24/06/2025
Publicação da Deliberação n.º 257, de 23/06/2025, do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova a minuta final do Instrumento Particular de Contrato de Administração de Contas do Contrato n.º 0540/ARTESP/2024.
23/06/2025
Publicação de Consulta Pública n.º 005/2025 em 23/06/2025, com o objetivo de colher contribuições para o aprimoramento da Minuta de Portaria de “Adequação de Cronograma de Investimentos”. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 23/06/2025 até 07/07/2025.
18/06/2025
Publicação, em 18/06/2025, do Termo de Apostilamento ao Termo de Cooperação assinado entre o Estado de São Paulo e a Associação Brasileira de Concessionária de Rodovias - ABCR, para viabilizar o intercâmbio de experiências, a condução de estudos e o levantamento de informações, bem como o desenvolvimento de proposições técnicas destinadas a promover o aprimoramento das políticas públicas, da regulação e dos contratos de concessão de rodovias do Estado de São Paulo, para realizar ajustes no Plano de Trabalho.
18/06/2025
Publicação de Deliberação n.º 249, de 18/06/2025, do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova a disponibilização da minuta da portaria e anexo, que disciplina o rito para apresentação, análise e aprovação da Adequação do Cronograma Físico-Financeiro dos Contratos de Concessão de Transportes do Estado de São Paulo, para Consulta Pública a ser realizada pelo prazo de 15 (quinze) dias contados de publicação do aviso de abertura no Diário Oficial.
16/06/2025
Publicação, em 16/06/2025, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do acompanhamento do Contrato n.º 0540/ARTESP/2024, no qual assina aos interessados o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para que apresentem as justificativas que entenderem pertinentes. (Processo n.º 00021730.989.24-1)
13/06/2025
Publicação de Deliberação n.º 247, de 12/06/2025, do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova a disponibilização da minuta da portaria e anexo, que disciplina o rito para apresentação, análise e aprovação da Adequação do Cronograma Físico-Financeiro dos Contratos de Concessão de Transportes do Estado de São Paulo, para Consulta Pública a ser realizada pelo prazo de 15 (quinze) dias contados de publicação do aviso de abertura no Diário Oficial.
05/06/2025
Publicação da Ata da 1149ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, realizada em 29/05/2025, na qual aprova a emissão e a publicação da Deliberação n.º 189, que aprova a minuta de Portaria que dispõe sobre os critérios de concessão, renovação, cancelamento e suspensão do benefício de isenção do pagamento da tarifa de pedágio nas rodovias concedidas à iniciativa privada no âmbito do Estado de São Paulo e atualiza a operação para o “Sistema de Pedágio Eletrônico”.
03/06/2025
Publicação, em 03/06/2025, do Termo de Referência n.º 11/2025, da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, que torna público, que foi solicitada para a continuidade na análise do pedido de Licença Prévia, a elaboração de EIA e Rima, para o empreendimento de interesse da Companhia de Concessões Rodoviárias do Novo Litoral de São Paulo Ltda..
30/05/2025
Publicação da Portaria n.º 56, de 29/05/2025, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, que dispõe sobre os critérios de concessão, renovação, cancelamento e suspensão do benefício de isenção do pagamento da tarifa de pedágio nas rodovias concedidas à iniciativa privada no âmbito do Estado de São Paulo, atualiza a operação para o Sistema de Pedágio Eletrônico.
30/05/2025
Publicação da Deliberação n.º 189, de 29/05/2025, da Diretoria de Investimentos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova a minuta de Portaria a qual dispõe sobre os critérios de concessão, renovação, cancelamento e suspensão do benefício de isenção do pagamento da tarifa de pedágio nas rodovias concedidas à iniciativa privada no âmbito do Estado de São Paulo, atualiza a operação para o “Sistema de Pedágio Eletrônico”.
29/05/2025
Publicação da Ata da 1148ª Reunião Ordinária, do Conselho Diretor, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, realizada em 22/05/2025, na qual aprova a disponibilização da minuta da Portaria para Consulta Pública, a qual dispõe sobre a aprovação do Programa Conecta Rodovia, a ser realizada pelo prazo de 15 (quinze) dias.
26/05/2025
Publicação de Consulta Pública, com o objetivo de colher contribuições para o aprimoramento do Programa Conecta Rodovias. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 26/05/2025 até 09/06/2025.
23/05/2025
Publicação da Deliberação n.º 169, de 22/05/2025, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – Artesp, que aprova a disponibilização da minuta para consulta pública, a qual dispõe sobre a aprovação do Programa Conecta Rodovia, a ser realizada pelo prazo de 15 (quinze) dias.
14/05/2025
Publicação da Portaria n.º 44, de 13/05/2025, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que designa servidores para atuarem como coordenador e suplente do Grupo de Trabalho que tem como objeto a condução de estudos e o levantamento de informações, bem como o desenvolvimento de proposições técnicas referentes aos impactos da Reforma Tributária nos contratos de concessões rodoviárias.
12/05/2025
Publicação da Portaria n.º 43, de 09/05/2025, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho com vistas a condução de estudos e o levantamento de informações, bem como o desenvolvimento de proposições técnicas referentes aos impactos da Reforma Tributária nos contratos de concessões rodoviárias.
12/05/2025
Publicação da Deliberação n.º 159, de 09/05/2025, do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova a minuta da Portaria, a qual dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho para condução de discussões técnicas pertinentes à Reforma Tributária nos contratos de concessão de rodovias e aprova o respectivo regulamento.
07/05/2025
Publicação de Documento de Contribuições recebidas no âmbito da Consulta Pública para colher contribuições e sugestões para o aprimoramento da minuta de Portaria a qual dispõe sobre os critérios de concessão, renovação, cancelamento e suspensão do benefício de isenção do pagamento da tarifa de pedágio nas rodovias concedidas à iniciativa privada.
06/05/2025
Publicação do Termo de Cooperação, datado de 06/05/2024, entre o Estado de São Paulo e a Associação Brasileira de Concessionária de Rodovias - ABCR, para viabilizar o intercâmbio de experiências, a condução de estudos e o levantamento de informações, bem como o desenvolvimento de proposições técnicas destinadas a promover o aprimoramento das políticas públicas, da regulação e dos contratos de concessão de rodovias do Estado de São Paulo, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
05/05/2025
Publicação, em 05/05/2025, de Deliberação n.° 122 do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que autoriza a Companhia de Concessões Rodoviárias do Novo Litoral de São Paulo Ltda. a utilizar rede de terceiro para implantação do Sistema de Comunicação do Usuário via Rede de Dados Sem Fio.
25/04/2025
Publicação, em 25/04/2025, da Deliberação n.º 118, de 24/04/2025, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, no âmbito de processo administrativa que tem por objeto discussões acerca da implantação do Sistema de Arrecadação Semiautomático previstos nos contratos de concessão rodoviária do Estado de São Paulo, na qual o Conselho resolve: 1) aprovar e ratificar o Despacho do Diretor Sanit Ferri; e 2) acatar a recomendação para encaminhar o expediente para a Consultoria Jurídica.
26/03/2025
Publicação, em 26/03/2025, da Decisão de Juiz da Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito da Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes em face da Artesp referente a concessão do sistema rodoviário do lote denominado Rodovias do Litoral Paulista, na qual determina o apensamento ao processo n.º 1021452-33.2023.8.26.0361. (Processo n.º 1006916-80.2024.8.26.0361)
07/03/2025
Publicação, em 07/03/2025, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de análise do 1º Termo Aditivo do Contrato SPI n.º 001/2023, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de apoio e consultoria para a estruturação dos projetos do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo - PPI-SP, no qual defere o pedido. (Processo n.º 00023507.989.24-2)
24/02/2025
Publicação da Resolução SPI n.º 11, de 21/02/2025, da Secretaria de Parcerias em Investimentos - SPI, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas - CACPPP.
07/02/2025
Publicação de Consulta Pública, para colher contribuições e sugestões para o aprimoramento da minuta de Portaria a qual dispõe sobre os critérios de concessão, renovação, cancelamento e suspensão do benefício de isenção do pagamento da tarifa de pedágio nas rodovias concedidas à iniciativa privada. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 07/02/2025 até 24/02/2025.
24/01/2025
Publicação da Resolução SPI n.º 01, de 17/01/2025, da Secretaria de Parcerias e Investimentos do Estado de São Paulo - SPI, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas do Estado - CACPPP.
20/01/2025
Publicação da Portaria n.º 38, de 16/01/2025, do Ministério dos Transportes, que aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - reidi, do projeto de investimento proposto pela Companhia de Concessões Rodoviárias do Novo Litoral de São Paulo Ltda..
17/01/2025
Publicação, em 17/01/2025, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Contrato SPI n.º 001/2023, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de apoio e consultoria para a estruturação dos projetos do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo - PPI-SP, no qual aguarda que os responsáveis tomem conhecimento e adotem as providências necessárias, para que na próxima visita as ressalvas verificadas estejam regularizadas ou tenham justificativas que possam vir a ser aceitas. (Processo n.º 00010401.989.24-9)
10/12/2024
Publicação, em 10/12/2024, de Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito do Agravo de Instrumento interposto pela Artesp em face do Município de Praia Grande no contexto da Concorrência Internacional n.º 01/2023, no qual acordam em dar provimento ao recurso. (Processo n.º 2128081-93.2024.8.26.0000)
26/11/2024
Publicação da Resolução SPI n.º 36, de 25/11/2024, da Secretaria de Parcerias e Investimentos do Estado de São Paulo - SPI, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas do Estado - CACPPP.
14/11/2024
Publicação da Portaria n.º 162, de 14/11/2024, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que regulamenta a autorização de acesso não comercial pelas rodovias estaduais, administradas pela iniciativa privada sob o regime de concessão ou parceria público-privada, aos terrenos contíguos à faixa de domínio.
14/11/2024
Publicação, em 14/11/2024, de Deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, na qual aprova a emissão e a publicação da Portaria n.º 162, de 14/11/2024, que regulamenta a autorização de acesso não comercial pelas rodovias estaduais, administradas pela iniciativa privada sob o regime de concessão ou parceria público-privada, aos terrenos contíguos à faixa de domínio.
06/11/2024
Publicação, em 11/06/2024, do extrato do Termo de Transferência Inicial, datado de 31/10/2024, com a Companhia de Concessões Rodoviárias do Novo Litoral de São Paulo Ltda., para formalizar a transferência do controle do sistema rodoviário, que se dará a partir da 00:00 de 01/11/2024.
21/10/2024
Publicação da Portaria n.º 135, de 17/10/2024, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que altera a Portaria Artesp n.º 02, de 10/01/2012, que dispõe sobre a instrução dos processos que impactam o equilíbrio econômico-financeiro e/ou o cronograma físico-financeiro dos contratos de concessões rodoviárias.
18/10/2024
Publicação da Deliberação de 17/10/2024, do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova a emissão e a publicação da Portaria n.º 135, de 17/10/2024, que aprova a padronização dos procedimentos relativos à instrução dos processos que tratam das alterações de itens dos cronogramas físico-financeiro, das adequações de investimentos e da efetivação do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão rodoviárias.
10/10/2024
Publicação, em 10/10/2024, do extrato do Contrato n.º 0540/ARTESP/2024, datado de 03/10/2024, com a Concessionária Companhia de Concessões Rodoviárias do Novo Litoral de São Paulo Ltda., formada pelas empresas CDL Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda. e Companhia Brasileira de Infraestrutura - CBI, pelo valor de R$ 4.304.431.802,49
(quatro bilhões, trezentos e quatro milhões, quatrocentos e trinta
e um mil, oitocentos e dois reais e quarenta e nove centavos).
10/10/2024
Publicação da Deliberação n.º 5, de 08/10/2024, do Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo - Cetran, que reconhece a validade das informações fornecidas por Concessionárias de serviço público para a configuração de infrações de trânsito por não pagamento de tarifas.
04/10/2024
Republicação da Audiência Pública n.º 4/2024, para discussão da proposta de resolução que trata do plano de sustentabilidade para concessões de rodovias e ferrovias. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 14/10/2024 até 25/10/2024.
13/09/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 4.546, de 13/09/2024, do Município de Bertioga, que concede permissão de uso de bem público à Companhia de Concessões Rodoviárias do Novo Litoral de São Paulo, para a instalação provisória do Sistema de Atendimento ao Usuário - SAU.
30/08/2024
Publicação de Comunicado, de 29/08/2024, do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que informa que prorroga o prazo para que o Consórcio Novo Litoral, formado pelas empresas CDL Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda. e Companhia Brasileira de Infraestrutura - CBI cumpra as exigência para assinatura do contrato no prazo de 30 (trinta) dias.
21/08/2024
Publicação, em 21/08/2024, da Resolução SPI n.º 29, de 20/08/2024, da Secretaria de Parcerias e Investimentos do Estado de São Paulo, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas do Estado – CACPPP.
02/08/2024
Publicação, em 02/08/2024, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Novo Litoral, formado pelas empresas CDL Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda. e Companhia Brasileira de Infraestrutura - CBI, que ofertou 10,17% (dez vírgula dezessete por cento) de desconto sobre a contraprestação pública máxima.
24/07/2024
Publicação do Resultado da Nota Final, em 24/07/2024. O Consórcio Novo Litoral, formado pelas empresas CDL Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda. e Companhia Brasileira de Infraestrutura - CBI foi declarado vencedor.
12/07/2024
Publicação do julgamento da Habilitação, em 12/07/2024. Foi habilitado o Consórcio Novo Litoral, formado pelas empresas CDL Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda. e Companhia Brasileira de Infraestrutura - CBI. Fica aberto o prazo recursal.
10/07/2024
Publicação da Portaria n.º 81, de 05/07/2024, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que apresenta os parâmetros e critérios técnicos de implantação e operação do Sistema Livre Passagem no âmbito do Programa Siga Fácil SP.
25/06/2024
Publicação, em 25/06/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Contrato SPI n.º 001/2023, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de apoio e consultoria para a estruturação dos projetos do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo - PPI-SP, no qual aguarda que os responsáveis tomem conhecimento e adotem as providências necessárias, para que na próxima visita as ressalvas verificadas estejam regularizadas ou tenham justificativas que possam vir a ser aceitas. (Processo n.º 00010401.989.24-9)
21/06/2024
Publicação, em 21/06/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Contrato SPI n.º 001/2023, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de apoio e consultoria para a estruturação dos projetos do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo - PPI-SP, no qual concede o prazo de 20 (vinte) dias,
para que os interessados tomem conhecimento de toda a instrução e apresentem documentos ou alegações de interesse. (Processo n.º 00009929.989.24-2 )
21/06/2024
Publicação da Portaria n.º 65, de 20/06/2024, da Agência de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que dispõe sobre a revogação da Portaria n.º 109, de 06/10/2022, da Agência de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que dispõe sobre a instrução dos processos de fiscalização dos Coeficientes de Desempenho dos Serviços Prestados e dos Indicadores de Desempenho dos Contratos de Concessão Rodoviária.
17/06/2024
Publicação de Acórdão da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito dos Embargos de Declaração Cível opostos pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp em face de Carlos Henrique da Costa Miranda, em razão de Acórdão que negou provimento ao recurso contra decisão que em Ação Civil Pública rejeitou a prevenção da 3ª Vara da Fazenda Pública, no qual acordam em rejeitar os embargos. (Processo n.º 3000556-14.2024.8.26.0000)
03/06/2024
Publicação da Ata da sessão de abertura da Habilitação, em 03/06/2024. Foi aberto o envelope do Consórcio Novo Litoral, formado pelas empresas CDL Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda. e Companhia Brasileira de Infraestrutura - CBI. A sessão foi suspensa para análise.
28/05/2024
Publicação de Comunicado, de 28/05/2024, da Comissão Especial de Licitação, que informa que não houve interposição de recurso contra o julgamento da Proposta Comercial. Fica designada a data de 29/05/2024, na Sede da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, localizada na Rua XV de Novembro, n.º 275, Centro, em São Paulo-SP, a abertura do envelope de habilitação da licitante melhor classificada.
21/05/2024
Publicação da Portaria n.º 52, de 16/05/2024, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que altera a Portaria n.º 27, que designa a Comissão Especial de Licitação - CEL para a Concorrência Internacional n.º 01/2023.
17/05/2024
Publicação do julgamento de Proposta Comercial, em 17/05/2024. Foi classificado o Consórcio Novo Litoral, formado pelas empresas CDL Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda. e Companhia Brasileira de Infraestrutura - CBI. Fica aberto o prazo recursal.
14/05/2024
Publicação da Sentença de Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mogi das Cruzes, no âmbito da Tutela Provisória de Urgência Cautelar Antecedente ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes em face da Artesp, referente a concessão do sistema rodoviário do lote denominado Rodovias do Litoral Paulista, na qual decide julgar improcedente a pretensão do município, razão pela qual extingue o feito. (Processo n.º 1017003-32.2023.8.26.0361)
10/05/2024
Publicação de Despacho de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito do Agravo de Instrumento interposto pela Artesp em face do Município de Praia Grande no contexto da Concorrência Internacional n.º 01/2023, no qual concede o efeito suspensivo. (Processo n.º 2128081-93.2024.8.26.0000)
01/05/2024
Publicação de Acórdão da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito do Agravo de Instrumento interposto pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp em face de Decisão proferida em Ação Civil Pública, que rejeitou a preliminar de prevenção da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, no qual acordam em negar provimento. (Processo n.º 3000556-14.2024.8.26.0000)
25/04/2024
Publicação, em 25/04/2024, de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em face de Agravo interposto pela Prefeitura Municipal de Praia Grande contra despacho que indeferiu liminarmente o pedido de Representação, no âmbito do exame prévio do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 01/2023, no qual os Conselheiros conhecem o agravo e, no mérito, negam-lhe provimento. (TCs-009641.989.24-9; 017763.989.23-3)
17/04/2024
Publicação da Ata da sessão de abertura e julgamento de Proposta Comercial, realizada em 16/04/2024. As empresas classificadas foram: 1) Consórcio Novo Litoral, formado pelas empresas CDL Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda. e Companhia Brasileira de Infraestrutura - CBI - com proposta no percentual de desconto sobre a contraprestação pública de 10,17% (dez vírgula dezessete por cento); e 2) Acciona Conceciones S.L. - 1% (um por cento). O Consórcio Novo Litoral teve sua proposta declarada vencedora. Fica aberto o prazo recursal.
16/04/2024
Publicação, em 16/04/2024, da Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação interposta pela Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, no âmbito do exame prévio do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 01/2023, na qual decide indeferir os pedidos e, transitado em julgado, o arquivamento dos autos. (Processo n.º TC-009802.989.24-4)
15/04/2024
Publicação, em 15/04/2024, de Errata do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 01/2023.
15/04/2024
Publicação da Decisão de Juiz da Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito da Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes em face da Artesp referente a concessão do sistema rodoviário do lote denominado Rodovias do Litoral Paulista, na qual decide indeferir a liminar requerida. (Processo n.º 1006916-80.2024.8.26.0361)
14/04/2024
Publicação da Decisão de Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mogi das Cruzes, no âmbito da Tutela Provisória de Urgência Cautelar Antecedente ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes em face da Artesp, referente a concessão do sistema rodoviário do lote denominado Rodovias do Litoral Paulista, na qual decide abrir vista dos autos ao Ministério Público para eventual parecer, tendo em vista que foi requerido o julgamento antecipado da lide pelo autor em sua réplica. (Processo n.º 1017003-32.2023.8.26.0361)
10/04/2024
Publicação, em 10/04/2024, de Errata de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 01/2023.
09/04/2024
Publicação, em 09/04/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 01/2023.
05/04/2024
Publicação, em 05/04/2024, de Deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que altera a Portaria Artesp n.º 27, de 07/03/2024 que constitui Comissão Especial de Licitação - CEL e Comissão Técnica de Apoio para a Concorrência Pública Internacional n.º 01/2023.
05/04/2024
Publicação da Portaria n.º 41, de 04/04/2024, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que constitui Comissão Especial de Licitação – CEL e Comissão Técnica de Apoio para a Concorrência Pública Internacional n.º 01/2023.
02/04/2024
Publicação, em 02/04/2024, da Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação interposta pela Prefeitura Municipal de Praia Grande, no âmbito do exame prévio do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 01/2023, na qual decide indeferir o pleito de liminar para suspensão do certame. (Processo n.º TC-017763.989.23-3)
02/04/2024
Publicação, em 02/04/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 01/2023.
02/04/2024
Publicação da Decisão de Juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, no âmbito da Ação Popular formulada pelo Luiz Fernando Teixeira Ferreira em face da Consulta Pública n.º 01/2023, que trata da concessão patrocinada do lote denominado Rodovias do Litoral Paulista, na qual julga improcedente a demanda. (Processo n.º 1051356-52.2023.8.26.0053)
22/03/2024
Publicação, em 22/03/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 01/2023.
20/03/2024
Publicação do Acórdão da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação Popular n.º 1051356-52.2023.8.26.0053, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência no âmbito da Audiência Pública n.º 01/2023, no qual acordam em negar provimento. (Processo n.º 2265613-46.2023.8.26.0000)
08/03/2024
Publicação da Portaria n.º 27, de 07/03/2024, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que designa a Comissão Especial de Licitação - CEL para a Concorrência Internacional n.º 01/2023
08/03/2024
Publicação, em 08/03/2024, de Deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova a publicação da Portaria n.º 27, de 07/03/2024, que Constitui Comissão Especial de Licitação - CEL e Comissão Técnica de Apoio para a Concorrência
Internacional n.º 01/2023.
05/03/2024
Publicação, em 05/03/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação interposta pela Prefeitura Municipal de Praia Grande, no âmbito do exame prévio do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 01/2023, no qual notifica a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP para apresentação de contraditório e ampla defesa. (Processo n.º TC-017763.989.23-3)
29/02/2024
Publicação, em 29/02/2024, de Errata do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 01/2023.
29/02/2024
Publicação, em 29/02/2024, de Deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova a republicação da Concorrência Pública Internacional n.º 01/2023.
07/02/2024
Publicação de Despacho de Desembargador da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito do Agravo de Instrumento interposto pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp em face de Decisão proferida em Ação Civil Pública, que rejeitou a preliminar de prevenção da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, no qual decide indeferir o efeito suspensivo. (Processo n.º 3000556-14.2024.8.26.0000)
02/02/2024
Publicação, em 02/02/2024, de Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento apresentado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, em face de decisão em Tutela Cautelar Antecedente, que determinou a suspensão de todo e qualquer ato relativo ao projeto de licitação alusivo à Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga, até que a nova audiência pública seja agendada, no qual os Desembargadores rejeitaram os embargos. (Processo n.º 2229711-32.2023.8.26.0000)
15/12/2023
Publicação do Decreto Estadual n.º 68.190, de 14/12/2023, que autoriza a abertura de licitação para concessão patrocinada dos serviços de exploração do sistema rodoviário denominado Lote Litoral Paulista.
15/12/2023
Publicação da Concorrência Pública Internacional n.º 01/2023 em 15/12/2023. Os Envelopes deverão ser entregues até 16/04/2024 e serão abertos em sessão pública agendada para 16/04/2024. O local de entrega dos envelopes é na Sede da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, localizada na Rua XV de Novembro, n.º 275, Centro, em São Paulo-SP.
06/12/2023
Publicação, em 06/12/2023, de Deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova a minuta de Decreto Estadual que revoga o Decreto Estadual n.º 65.688, de 13/05/2021 e autoriza a abertura de licitação para concessão patrocinada dos serviços de exploração do sistema rodoviário denominado Lote Litoral Paulista.
28/11/2023
Publicação, em 28/11/2023, da Decisão de Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mogi das Cruzes, no âmbito da Tutela Provisória de Urgência Cautelar Antecedente ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes em face da Artesp, referente a concessão do sistema rodoviário do lote denominado Rodovias do Litoral Paulista, na qual considerando a manifestação da Artesp de que não possui interesse na via conciliatória, decide por prejudicado o ato, cancelando a audiência designada. (Processo n.º 1017003-32.2023.8.26.0361)
27/11/2023
Publicação, em 27/11/2023, de Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito de Agravo de Instrumento apresentado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, em face de decisão em Tutela Cautelar Antecedente, que determinou a suspensão de todo e qualquer ato relativo ao projeto de licitação alusivo à Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga, até que a nova audiência pública seja agendada, no qual os Desembargadores deram provimento ao recurso. (Processo n.º 2229711-32.2023.8.26.0000)
24/11/2023
Publicação da Decisão de Juiz da Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito da Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes em face da Artesp referente a concessão do sistema rodoviário do lote denominado Rodovias do Litoral Paulista, na qual decide indeferir a liminar requerida. (Processo n.º 1021452-33.2023.8.26.0361)
23/11/2023
Publicação da Ata da 5ª Reunião do Programa de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo, referente à 41ª Reunião Conjunta Ordinária, concernente à 277ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização e à 124ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, realizada em 14/11/2023, na qual, entre outras deliberações, aprovaram a modelagem final, com autorização de publicação do edital de licitação e demais medidas necessárias à viabilização da concessão patrocinada do Sistema Rodoviário do Lote Litoral Paulista.
03/11/2023
Publicação da Decisão de Juiz da Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito da Tutela Provisória de Urgência Cautelar Antecedente ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes em face da Artesp referente a concessão do sistema rodoviário do lote denominado Rodovias do Litoral Paulista, na qual decide: 1) rejeitar a preliminar de prevenção e acolher a inicial, que contém agora o pedido principal; e 2) designar audiência para tentar conciliar as partes para o dia 07/12/2023, no prédio da Vara da Fazenda Pública, em Mogi das Cruzes. (Processo n.º 1017003-32.2023.8.26.0361)
27/10/2023
Publicação da Portaria SPI n.º 10450309, de 25/10/2023, da Secretaria de Parcerias em Investimentos, que designa gestor do Contrato SPI n.º 001/2023, assinado com a Companhia Paulista de Parcerias - CPP para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de apoio e consultoria para a estruturação dos projetos do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo - PPI-SP.
03/10/2023
Publicação de Despacho do Relator da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação Popular n.º 1051356-52.2023.8.26.0053, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência no âmbito da Audiência Pública n.º 01/2023, no qual decide indeferir a antecipação da tutela recursal pleiteada. (Processo n.º 2265613-46.2023.8.26.0000)
20/09/2023
Publicação da Decisão de Juiz da Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito da Tutela Provisória de Urgência Cautelar Antecedente ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes em face da Artesp referente a concessão do sistema rodoviário do lote denominado Rodovias do Litoral Paulista, na qual determina que o Ministério Público se manifeste em réplica no prazo de 10 (dez) dias. (Processo n.º 1017003-32.2023.8.26.0361)
14/09/2023
Publicação da Resolução Conjunta n.º 002, de 13/09/2023, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística - Semil e da Secretaria de Parcerias em Investimentos - SPI, que dispõe sobre a criação do Programa Siga Fácil SP, voltado a incentivar a implementação do sistema de livre passagem - free flow em concessões rodoviárias.
13/09/2023
Publicação da Decisão de Juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, no âmbito da Ação Popular formulada pelo Luiz Fernando Teixeira Ferreira em face da Audiência Pública n.º 01/2023, que trata da concessão patrocinada do lote denominado Rodovias do Litoral Paulista, na qual decide indeferir a liminar. (Processo n.º 1051356-52.2023.8.26.0053)
05/09/2023
Publicação da Resolução Conjunta n.º 001, de 04/09/2023, da Secretaria de Parcerias em Investimentos - SPI e da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística - Semil, que estabelece requisitos para que sejam considerados vazios os veículos de transporte de cargas que circularem nas vias terrestres estaduais.
04/09/2023
Reativação do Projeto de Paralisado para Consulta Pública Aberta, em razão de prorrogação de término da Consulta Pública para 12/09/2023.
25/08/2023
Publicação, em 25/08/2023, da Decisão de Juiz da Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito da Tutela Provisória de Urgência Cautelar Antecedente ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes em face da Artesp referente a concessão do sistema rodoviário do lote denominado Rodovias do Litoral Paulista, na qual determina a suspensão de todo e qualquer ato pertinente ao projeto de licitação, até que nova Audiência Pública seja agendada em Mogi das Cruzes, com maior publicidade. (Processo n.º 1017003-32.2023.8.26.0361)
23/08/2023
Publicação da petição de Tutela Provisória de Urgência Cautelar Antecedente ajuizada, na Vara Pública da Comarca de Mogi das Cruzes, pelo Município de Mogi das Cruzes em face da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp no âmbito da Concessão Patrocinada dos serviços públicos de ampliação, operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do sistema rodoviário do Lote denominado Rodovias do Litoral Paulista, o qual compreende trechos das rodovias SP-055, SP-098, SP-088, SPA-291/055, SPA-344/055 e Rodovia Evangelho Pleno.
21/08/2023
Publicação da Decisão de Juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, no âmbito da Ação Popular formulada pelo Luiz Fernando Teixeira Ferreira em face da Audiência Pública n.º 01/2023, que trata da concessão patrocinada do lote denominado Rodovias do Litoral Paulista, na qual decide indeferir a liminar por perda de objeto. (Processo n.º 1051356-52.2023.8.26.0053)
04/08/2023
Realização de Audiência Pública em 18/08/2023, às 10h, em ambiente virtual e no Auditório do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, localizado na Av. do Estado, n.º 777, 5º andar, em São Paulo-SP.
04/08/2023
Publicação de Consulta Pública em 04/08/2023. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 04/08/2023 até 04/09/2023.
01/08/2023
Publicação, em 01/08/2023, da Deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova a realização da audiência pública e consulta pública atinente ao projeto de Concessão do Lote Rodovias do Litoral Paulista.
10/07/2023
Publicação da Portaria n.º 47, de 06/07/2023, da Diretoria Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que dispõe sobre a constituição de Grupo Especial de Trabalho com vistas à elaboração do Manual de Acessos Rodoviários no âmbito das rodovias estaduais, administradas pela iniciativa privada sob o regime de concessão, permissões ou parcerias público-privadas.
21/06/2023
Publicação do Decreto Estadual n.º 67.759, de 20/06/2023, que disciplina o procedimento para a realização de estudos referente a projetos de parceria e de desestatização, no âmbito da Administração Pública direta.
23/05/2023
Publicação do extrato do Contrato SPI n.° 001/2023, assinado em 19/05/2023, entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Parcerias em Investimentos, e a Companhia Paulista de Parcerias - CPP, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de apoio e consultoria para a estruturação dos projetos do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo - PPI-SP, no valor de R$ 70.364.907,76 (setenta milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, novecentos e sete reais e setenta e seis centavos) e prazo de 34 (trinta e quatro) meses.
18/05/2023
Publicação de Despacho da Secretaria de Parceria em Investimentos, que ratifica a inexigibilidade de licitação e autoriza a contratação da Companhia Paulista de Parcerias - CPP para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e apoio para a estruturação dos projetos integrantes do Programa de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo - PPI-SP.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
12/04/2023
Publicação da Resolução SPI n.º 11, de 11/04/2023, da Secretaria de Parcerias em Investimentos, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas – CACPPP.
21/03/2023
Publicação da Resolução SPI n.º 004, de 20/03/2023, da Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo - PPI-SP, que qualifica os projetos e empreendimentos públicos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo - PPI-SP.
11/03/2023
Publicação da Ata da 1ª Reunião do Programa de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo, referente à 37ª Reunião Conjunta Ordinária, concernente à 273ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização e à 120ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, realizada em 28/02/2023, na qual, entre outras deliberações, decidiram pelo arquivamento da Concorrência Internacional n.º 02/2021, e a retomada dos estudos sob a responsabilidade da Secretaria de Parcerias em Investimentos, com vistas à reconfiguração do projeto para o modelo concessão patrocinada dos serviços públicos de ampliação, operação, manutenção do Sistema Rodoviário denominado Lote Litoral Paulista.
11/03/2023
Retroação da situação e Reativação do Projeto de Cancelado para Estudos Liderados pelo Setor Público Iniciados, em virtude da retomada dos estudos. Dados da situação anterior: [Número de Referência: Concorrência Internacional n.º 002/2021; Órgão Responsável: Agência de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp; Características do Projeto: Concessão dos serviços públicos de ampliação, operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do Sistema Rodoviário denominado "Lote Litoral Paulista".; Critério de Julgamento: Maior Lance; Modalidade de Licitação: Concorrência; Participação/Âmbito da Licitação: Internacional; Modalidade de Contrato: Concessão Comum; Inversão de Fases de Habilitação e Julgamento: Sim; Permissão de Consórcio: Sim; Permissão de Empresa Estrangeira no Consórcio: Sim; Limite de Empresas no Consórcio: Sem restrição; Data da Divulgação do Início dos Estudos Liderados Pelo Setor Público: 24/08/2019; Data de Término dos Estudos Liderados pelo Setor Público: 29/12/2020; Data de Abertura da Consulta Pública: 25/10/2019; Data de Encerramento da Consulta Pública: 25/11/2019; Data de Realização da Audiência Pública: 25/10/2019; Data de Publicação do Edital: 14/05/2021; Data de Entrega de Envelopes: 15/09/2021; Data de Abertura de Envelopes: 15/09/2021; Data de Paralisação do Projeto: 31/05/2021; Data de Cancelamento do Projeto: 05/03/2022; Previsão de Contratação do Verificador Independente: Não; Autora(s) de Representação: Associação Brasileira de Usuários de Rodovias sob Concessão - Usuvias, Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes; Responsável(is) pela Entrega dos Estudos: IFC - International Finance Corporation; Contratada(s) para Elaborar Estudos: IFC - International Finance Corporation; Entidade(s) Estruturadora(s): IFC - International Finance Corporation. Dados do(s) Lote(s) do Projeto:
Lote 1: Prazo da Concessão (anos): 30; Valor do Contrato (R$): 2.907.772.416,96; Investimento Estimado (R$): 2.877.027.000,00; Capital Social a Integralizar Antes da Assinatura (R$): 55.735.940,06; Capital Social a Integralizar (R$): 185.786.466,86; Garantia das Propostas pelos Licitantes (R$): 29.077.724,17; Garantia Inicial do Vencedor para Execução do Contrato (R$): 29.077.724,16. Os dados da nova situação estão descritos no Projeto.
12/01/2023
Publicação do Decreto Estadual n.º 67.443, de 11/01/2023, que institui o Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo - PPI-SP.
22/12/2022
Publicação da Ata da 36ª Reunião Conjunta Ordinária, concernente à 272ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização e à 119ª Reunião Odinária do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, realizada em 08/12/2022, na qual foi aprovado o Relatório Anual Conjunto de Atividades e autorizado o encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
06/10/2022
Publicação da Portaria n.º 109, de 06/10/2022, da Agência de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que dispõe sobre a instrução dos processos de fiscalização dos Coeficientes de Desempenho dos Serviços Prestados e dos Indicadores de Desempenho dos Contratos de Concessão Rodoviária.
18/08/2022
Publicação da Portaria n.º 93, de 17/08/2022, da Diretoria Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que regulamenta os procedimentos pertinentes à autorização para a realização de provas ou competições desportivas, bem como de eventos em geral nas rodovias concedidas.
18/08/2022
Publicação da Deliberação, de 18/08/2022, do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova a publicação da Portaria n.º 93, de 17/08/2022, regulamenta os procedimentos pertinentes à autorização para a realização de provas ou competições desportivas, bem como de eventos em geral nas rodovias concedidas. (ARTESP-PRC-2022/01592)
23/07/2022
Publicação do aviso de prorrogação da Consulta Pública n.º 04/2022, para colher contribuições para o aprimoramento da minuta de portaria que regulamenta os procedimentos pertinentes à autorização para a realização de provas ou competições desportivas, bem como de eventos em geral nas rodovias concedidas. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai até 28/07/2022.
15/07/2022
Publicação da Consulta Pública n.º 04/2022, para colher contribuições para o aprimoramento da minuta de portaria que regulamenta os procedimentos pertinentes à autorização para a realização de provas ou competições desportivas, bem como de eventos em geral nas rodovias concedidas. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 15/07/2022 até 22/07/2022.
27/05/2022
Publicação da Consulta Pública n.º 03/2022, para aprimoramento da minuta de instrução de projeto, que define os procedimentos, critérios e padrões a serem adotados como os mínimos recomendáveis para a elaboração de projetos de estrutura de obra de arte especial, no âmbito do Programa de Concessões Rodoviárias do Estado de São Paulo, regulado e fiscalizado pela ARTESP. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 27/05/2022 até 11/07/2022.
10/03/2022
Publicação, em 10/03/2022, do extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço n.º 1/2020, assinado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Projetos e Ações Estratégicas e a B3 S.A. - Brasil, Bolsa Balcão, para alterar a Cláusula 1.1, “iii” do Contrato para substituir o Projeto “Concessão Rodoviária do Lote Litoral” pelo Projeto “Concessão dos Serviços de Loterias do Estado de São Paulo”, Categoria "C".
05/03/2022
Publicação, em 05/03/2022, da Deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que revoga a Concorrência Internacional n.º 02/2021.
25/01/2022
Publicação de Consulta Pública sobre a minuta de Portaria Artesp que dispõe sobre a instrução dos processos de fiscalização dos Coeficientes de Desempenho dos Serviços Prestados e dos Indicadores de
Desempenho dos contratos de concessão rodoviária. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 25/01/2022 até 24/02/2022.
10/12/2021
Publicação, em 10/12/2021, de Despacho da Comissão Especial de Licitação, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, no âmbito do recurso interposto pela Associação Brasileira de Usuários de Rodovias sob Concessão - Usuvias, no qual decide que a irresignação é intempestiva.
27/11/2021
Publicação, em 27/11/2021, de Sentença do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Embargos de Declaração interpostos pela Associação Brasileira de Usuários de Rodovias sob Concessão - Usuvias em face do edital da Concorrência Internacional n.º 002/2021, na qual rejeita os Embargos Declaratórios, mantendo na íntegra a decisão recorrida. (TC-022978.989.21-8)
12/11/2021
Publicação, em 12/11/2021, de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada pela Associação Brasileira de Usuários de Rodovias sob Concessão - Usuvias em face do edital da Concorrência Internacional n.º 002/2021, na qual determina o arquivamento. (Processo n.º 00019565.989.21-7)
27/10/2021
Publicação, em 27/10/2021, do Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no âmbito de Pedido de Reconsideração do Acórdão que julgou improcedente a Representação interposta por Luiz Fernando Teixeira Ferreira em face do edital da Concorrência Internacional n.º 002/2021, no qual o Egrégio Plenário conhece o pedido de reconsideração e, quanto ao mérito, considerando que os argumentos oferecidos pela recorrente não modificam a situação processual, negou-lhe provimento, mantendo-se, integralmente, os termos da decisão recorrida. (TC-017379.989.21-3)
21/10/2021
Publicação, em 21/10/2021, de Deliberação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no âmbito de Pedido de Reconsideração do Acórdão que julgou improcedente a Representação interposta por Luiz Fernando Teixeira Ferreira em face do edital da Concorrência Internacional n.º 002/2021, na qual o Egrégio Plenário conheceu do pedido de reconsideração e, no mérito, negou-lhe provimento. (TC-017379.989.21-3)
13/09/2021
Publicação de Julgamento de Impugnação interposta por Associação Brasileira de Usuários de Rodovias sob Concessão - Usuvias no âmbito da Concorrência Pública n.º 002/2021, no qual a Comissão resolve indeferir.
03/09/2021
Publicação de Comunicado da Comissão Especial de Licitação, informando que estão sendo tomadas todas as providências para o atendimento à decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e, que o edital será republicado oportunamente, bem como será designada nova data para a realização da sessão pública.
03/09/2021
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 002/2021.
19/08/2021
Publicação, em 19/08/2021, da Decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito das Representações formuladas pela Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes e Luiz Fernando Teixeira Ferreira em face do edital da Concorrência Internacional n.º 002/2021, na qual decidiu: 1) julgar improcedente a representação subscrita por Luiz Fernando Teixeira Ferreira; 2) parcialmente procedente a representação formulada pela Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes; 3) determinar à Artesp que providencie a retificação do edital; e 4) intimar os Representantes e a Representada, a fim de que, ao elaborar novo texto convocatório, incorpore as retificações determinadas. (Processos n.º 00011798.989.21-6 e 013266.989.21-9)
11/08/2021
Publicação, em 11/08/2021, de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito das Representações formuladas pela Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes e Luiz Fernando Teixeira Ferreira em face do edital da Concorrência Internacional n.º 002/2021, no qual decidiu: 1) julgar improcedente a representação subscrita por Luiz
Fernando Teixeira Ferreira; e 2) parcialmente procedente a representação formulada pela Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes. (Processos n.º 00011798.989.21-6 e 013266.989.21-9)
05/08/2021
Publicação, em 05/08/2021, da Seção Estadual de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito das Representações formuladas pela Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes e Luiz Fernando Teixeira Ferreira em face do edital da Concorrência Internacional n.º 002/2021. (Processos n.º 00011798.989.21-6 e 013266.989.21-9)
05/08/2021
Publicação, em 05/08/2021, da Decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada por Mário Berti Filho em face do edital da Concorrência Internacional n.º 002/2021, no qual decide indeferir liminarmente o pedido e negar o trâmite sob o rito do Exame Prévio de Edital, determinando o arquivamento do expediente. (Processo n.º 00016214.989.21-2)
29/07/2021
Publicação, em 29/07/2021, de Despacho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada pela Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes em face do edital da Concorrência Internacional n.º 002/2021, no qual fixa à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP o prazo de 5 (cinco) dias, para que tome conhecimento e apresente as informações pertinentes, exclusivamente quanto ao ponto de controvérsia. (Processo n.º 00011798.989.21-6)
27/07/2021
Publicação de Despacho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada pela Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes em face do edital da Concorrência Internacional n.º 002/2021, no qual decide indeferir o pedido de sustentação oral. (Processo n.º 00011798.989.21-6)
24/07/2021
Publicação de retificação da Portaria n.º 56, 21/07/2021, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que constitui Comissão Especial de Licitação no âmbito da Concorrência Internacional n.º 002/2021.
22/07/2021
Publicação da Portaria n.º 56, 21/07/2021, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que constitui Comissão Especial de Licitação no âmbito da Concorrência Internacional n.º 002/2021.
22/07/2021
Publicação, em 22/07/2021, de Deliberação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova a publicação da
Portaria n.º 56, que constitui Comissão Especial de Licitação no âmbito da Concorrência Internacional n.º 002/2021.
08/07/2021
Publicação, em 08/07/2021, de Despacho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada pela Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes em face do edital da Concorrência Internacional n.º 002/2021, no qual fixa à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de que compareça com as informações e esclarecimentos de seu interesse. (Processo n.º 00011798.989.21-6)
19/06/2021
Publicação da Portaria n.º 88, de 18/06/2021, do Departamento de Estradas de Rodagens do Estado de São Paulo, que aprova a norma para Habilitação, Dimensionamento e Execução dos Serviços Especializados de Escolta aos Veículos Transportadores de Cargas Indivisíveis, excedentes em peso e/ou dimensões, nas rodovias do Estado de São Paulo, inclusive as concedidas.
17/06/2021
Publicação, em 17/06/2021, de Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito de Agravo de Instrumento interposto pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, em face de decisão proferida em sede de Ação Popular com pedido de liminar ajuizada por Mario Berti Filho, na qual concede o efeito suspensivo pleiteado. (Processo n.º 2138424-56.2021.8.26.0000)
17/06/2021
Publicação, em 17/06/2021, de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo impetrado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, em face de Decisão proferida na Ação Popular n.º 029494-93.2021.8.26.0053 que determinou a suspensão do edital da Concorrência Internacional n.º 002/2021. (Processo n.º 2134384-31.2021.8.26.0000)
16/06/2021
Publicação, em16/06/2021, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada por Luiz Fernando Teixeira Ferreira em face do edital da Concorrência Internacional n.º 002/2021, no qual fixa à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de que compareça com as informações e esclarecimentos de seu interesse. (Processo n.º 00013266.989.21-9)
15/06/2021
Publicação, em 15/06/2021, de Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo impetrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, em face de Decisão proferida na Ação Popular n.º 1029494-93.2021.8.26.0053 que afastou a alegação de prevenção e deferiu a tutela antecipada para determinar a suspensão do edital da Concorrência Internacional n.º 002/2021, na qual concede o efeito suspensivo. (Processo n.º 2134384-31.2021.8.26.0000)
14/06/2021
Publicação, em 14/06/2021, de Decisão do Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mogi das Cruzes, no âmbito de Ação Popular com pedido de liminar ajuizada por Mario Berti Filho em face da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, requerendo a nulidade do edital da Concorrência Internacional n.º 002/2021, em razão da previsão de instalação de praça de pedágio na Rodovia Mogi-Dutra, dentro do Lote Rodovias do Litoral Paulista, na qual assim como ocorrido na Ação Civil Pública em apenso, determina a suspensão do certame. (Processo n.º 1029494-93.2021.8.26.0053)
11/06/2021
Publicação, em 11/06/2021, de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo impetrado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, em face de Decisão proferida na Ação Popular n.º 1029494-93.2021.8.26.0053 que afastou a alegação de prevenção e deferiu a tutela antecipada para determinar a suspensão do edital da Concorrência Internacional n.º 002/2021. (Processo n.º 2134384-31.2021.8.26.0000)
09/06/2021
Publicação, em 09/06/2021, de Decisão do Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mogi das Cruzes, no âmbito de Embargos de Declaração apresentados pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, em face de contradição na decisão proferida no âmbito de Ação Popular com pedido de liminar ajuizada por Mario Berti Filho em face da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, requerendo a nulidade do edital da Concorrência Internacional n.º 002/2021, em razão da previsão de instalação de praça de pedágio na Rodovia Mogi-Dutra, dentro do Lote Rodovias do Litoral Paulista, na qual decide pela improcedência e determina o apensamento dos autos à Ação Civil Pública n.º 1010743-07.2021.8.26.0361. (Processo n.º 1029494-93.2021.8.26.0053)
08/06/2021
Publicação de Embargos de Declaração, apresentados pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, em face de contradição na decisão proferida no âmbito de Ação Popular com pedido de liminar ajuizada por Mario Berti Filho em face da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, requerendo a nulidade do edital da Concorrência Internacional n.º 002/2021, em razão da previsão de instalação de praça de pedágio na Rodovia Mogi-Dutra, dentro do Lote Rodovias do Litoral Paulista. (Processo n.º 1029494-93.2021.8.26.0053)
08/06/2021
Publicação, em 08/06/2021, de Manifestação da Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes, no âmbito de Ação Civil Pública declaratória de nulidade de procedimento licitatório de abrangência internacional, com pedido de Declaração de Inconstitucionalidade incidental do Decreto Estadual n.º 65.688/2021 e pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes em face da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, requerendo a nulidade do edital da Concorrência Internacional n.º 002/2021, na qual informa que aguarda a citação e o oferecimento de contestação, bem como a manifestação das partes sobre a realização de audiência. (Processo n.º 1010743-07.2021.8.26.0361)
07/06/2021
Publicação, em 07/06/2021, de Decisão do Juiz da 16ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, no âmbito de Ação Popular com pedido de liminar ajuizada por Mario Berti Filho em face da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, requerendo a nulidade do edital da Concorrência Internacional n.º 002/2021, em razão da previsão de instalação de praça de pedágio na Rodovia Mogi-Dutra, dentro do Lote Rodovias do Litoral Paulista, na qual reconhece a conexão com a Ação Civil Pública n.º 1010743-07.2021.8.26.0361 e determina a redistribuição dos autos à Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes. (Processo n.º 1029494-93.2021.8.26.0053)
31/05/2021
Publicação, em 31/05/2021, de Decisão do Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mogi das Cruzes, no âmbito de Ação Civil Pública declaratória de nulidade de procedimento licitatório de abrangência internacional, com pedido de Declaração de Inconstitucionalidade incidental do Decreto Estadual n.º 65.688/2021 e pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes em face da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, requerendo a nulidade do edital da Concorrência Internacional n.º 002/2021, na qual determina a suspensão do certame até o julgamento da lide ou antes, caso a Artesp resolva os problemas apresentados pelo Município. (Processo n.º 1010743-07.2021.8.26.0361)
21/05/2021
Publicação, em 21/05/2021, de Despacho no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada pela Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes contra a Concorrência Internacional n.º 002/2021, no qual fixa à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de que compareça com as informações e esclarecimentos de seu interesse. (Processo n.º 00011798.989.21-6)
20/05/2021
Publicação, em 20/05/2021, de Despacho do Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mogi das Cruzes, no âmbito de Ação Civil Pública declaratória de nulidade de procedimento licitatório de abrangência internacional, com pedido de Declaração de Inconstitucionalidade incidental do Decreto Estadual n.º 65.688/2021 e pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes em face da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, requerendo a nulidade do edital da Concorrência Internacional n.º 002/2021, na qual determina a intimação da ré para se manifestar sobre a liminar. (Processo n.º 1010743-07.2021.8.26.0361)
19/05/2021
Publicação, em 19/05/2021, de Despacho do Juiz da 16ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, no âmbito de Ação Popular com pedido de liminar ajuizada por Mario Berti Filho em face da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, requerendo a nulidade do edital da Concorrência Internacional n.º 002/2021, em razão da previsão de instalação de praça de pedágio na Rodovia Mogi-Dutra, dentro do Lote Rodovias do Litoral Paulista, na qual determina a citação da ré, oportunizando-se resposta ao pleito liminar. (Processo n.º 1029494-93.2021.8.26.0053)
19/05/2021
Publicação da Ação Civil Pública declaratória de nulidade de procedimento licitatório de abrangência internacional, com pedido de Declaração de Inconstitucionalidade incidental do Decreto Estadual n.º 65.688/2021 e pedido de tutela de urgência, distribuída perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mogi das Cruzes, em 19/05/2021, pelo Município de Mogi das Cruzes em face da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, requerendo a nulidade do edital da Concorrência Internacional n.º 002/2021. (Processo n.º 1010743-07.2021.8.26.0361)
16/05/2021
Publicação da Ação Popular com pedido de liminar, distribuída perante a 16ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, em 16/05/2021, por Mario Berti Filho em face da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, requerendo a nulidade do edital da Concorrência Internacional n.º 002/2021, em razão da previsão de instalação de praça de pedágio na Rodovia Mogi-Dutra, dentro do Lote Rodovias do Litoral Paulista. (Processo n.º 1029494-93.2021.8.26.0053)
14/05/2021
Publicação da Concorrência Internacional n.º 002/2021 em 14/05/2021. Os Envelopes deverão ser entregues até 15/09/2021 e serão abertos em sessão pública agendada para 15/09/2021. O local de entrega dos envelopes é na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, localizada na Rua XV de Novembro, n.º 275, Centro, em São Paulo-SP.
14/05/2021
Publicação de Deliberação, de 12/05/2021, do Conselho Diretor da Agência de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que aprova as minutas finais e autoriza a publicação do edital de licitação para concessão da prestação dos serviços públicos de operação, manutenção e realização de novos investimentos necessários à exploração da malha rodoviária, que compõe o Lote Rodovias do Litoral.
14/05/2021
Publicação do Decreto Estadual n.º 65.688, de 13/05/2021, que autoriza a abertura de licitação para a concessão dos serviços públicos de exploração do Sistema Rodoviário denominado "Lote Litoral Paulista" e aprova o respectivo regulamento.
23/01/2021
Publicação de Despacho, de 20/01/2021, do Secretário de Logística e Transportes que aprova o Plano de Outorga do Lote de Rodovias do Litoral Paulista.
09/01/2021
Publicação da Portaria n.º 01, de 04/04/2021, da Diretoria Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que dispõe sobre a Certificação de Projetos Executivos e obras no âmbito do Programa de Concessões Rodoviárias do Estado de São Paulo.
29/12/2020
Publicação, em 29/12/2020, da Ata da 8ª Reunião Conjunta Extraordinária, concernente à 32ª Reunião Extraordinária do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização e à 22ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, realizada em 21/12/2020, na qual foram aprofundados os aspectos do projeto de Concessão de Rodovias, denominado "Lote Litoral Paulista", destacando o modelo do mecanismo de compartilhamento do risco de demanda previsto no projeto e destacando os ajustes implementados. Os Conselheiros decidiram, por unanimidade, em aprovar a modelagem, com a consequente autorização para publicação do edital de licitação.
18/12/2020
Publicação, em 18/12/2020, da Ata da 18ª Reunião Conjunta Ordinária, concernente à 254ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização e à 101ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, realizada em 10/12/2020, na qual foram apreciadas a modelagem final e as principais premissas da licitação do projeto de Concessão de Rodovias, denominado "Lote Litoral Paulista". Os Conselheiros decidiram, por unanimidade, em acatar a proposta de realização de uma rodada final de discussões e alinhamento para definição do modelo mais adequado para o mecanismo de compartilhamento do risco de demanda do projeto, recomendando que o projeto seja submetido novamente ao Conselho, ainda no mês de dezembro de 2020, para aprovação da modelagem final em reunião extraordinária.
01/07/2020
Publicação do Decreto Estadual de 30/06/2020, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.
09/05/2020
Publicação de Comunicado da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que prorroga o prazo da Consulta Pública para recebimento de sugestões e contribuições para a proposta de revisão da Portaria Artesp n.º 02, de 10/01/2012, que dispõe sobre a instrução dos processos que impactam o equilíbrio econômico-financeiro e/ou o cronograma físico-financeiro dos contratos de concessões rodoviárias, até 25/05/2020.
09/04/2020
Publicação de Comunicado, de 09/04/2020, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, que comunica a realização da Consulta Pública para recebimento de sugestões e contribuições para a proposta de revisão da Portaria Artesp n.º 02, de 10/01/2012, que dispõe sobre a instrução dos processos que impactam o equilíbrio econômico-financeiro e/ou o cronograma físico-financeiro dos contratos de concessões rodoviárias.
20/02/2020
Publicação da Resolução n.º 5, de 19/02/2020, da Procuradoria Geral do Estado, que institui Grupo de Trabalho sobre extinção antecipada de Contratos Administrativos, com a
finalidade de estudar, discutir e apresentar propostas acerca do tema.
25/10/2019
Publicação de Consulta Pública em 25/10/2019. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 25/10/2019 até 25/11/2019.
17/10/2019
Publicação, em 17/10/2019, da Resolução SFP-89, de 16/10/2019, da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas do Estado.
04/10/2019
Realização de Audiência Pública em 25/10/2019, às 10h, no auditório do DER, localizado na Av. do Estado, n.° 777, 5º andar - ala B, em São Paulo-SP.
04/10/2019
Realização de Audiência Pública em 24/10/2019, às 10h, no auditório da Câmara Municipal de Bertioga, localizado na Rua Rev. Augusto Paes D'Ávila, n.° 374, Rio da Praia, em Bertioga-SP.
04/10/2019
Realização de Audiência Pública em 23/10/2019, às 10h, na Câmara Municipal de Itanhaém, localizada na Rua João Mariano Ferreira, n.° 229, Vila São Paulo, em Itanhaém-SP.
04/10/2019
Realização de Audiência Pública em 21/10/2019, às 10h, no auditório I do Centro
Educacional Braz Cubas, localizado na Av. Francisco Rodrigues Filho, n.° 1.233, Mogilar, em Mogi das Cruzes-SP.
24/08/2019
Publicação, em 24/08/2019, da Ata da 5ª Reunião Conjunta Ordinária do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização e do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, realizada em 13/08/2019, na qual o Colegiado decidiu aprovar a retomada dos estudos da modelagem do Projeto do Lote Litoral Paulista no âmbito do “Programa Estadual de Desestatização”, retirando o Lote de Rodovias do Litoral Paulista dos estudos referentes ao Macroanel Rodoviário e autorizando a constituição do Grupo de Trabalho para estruturação do projeto na forma de uma concessão.
30/01/2019
Publicação do Decreto Estadual n.º 64.100, de 29/01/2019, que regulamenta o artigo 3º da Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, e altera o artigo 3º do Decreto Estadual n.º 48.867, de 10/08/2004, que tratam do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.
30/01/2019
Publicação, em 30/01/2019, do Decreto Estadual n.º 64.099, de 29/01/2019, que regulamenta o artigo 4º da Lei Estadual n.º 9.631, de 05/07/1996, e inclui o artigo 1º-A no Decreto Estadual n.º 41.150, de 13/09/1996, que tratam do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização.
25/01/2019
Publicação da Lei Estadual n.° 16.933, de 24/01/2019, que estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria.
05/01/2019
Publicação, em 05/01/2019, do extrato do Convênio DSI n.º 0004/2019, assinado em 28/12/2018, entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a Companhia Paulista de Parcerias - CPP, para a adoção de medidas conjuntas entre o Estado e a CPP para o apoio técnico e material à Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público Privadas, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
20/12/2018
Publicação, em 20/12/2018, da Instrução Normativa CGE n.º 00004/2018, de 19/12/2018, que dispõe sobre os princípios e procedimentos de reconhecimento e mensuração dos Contratos de Parceria Público-Privada no sistema de contabilidade do Estado de São Paulo.
21/09/2018
Publicação, em 21/09/2018, da Resolução SF n.º 102, de 20/09/2018, da Secretaria de Estado da Fazenda, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento de Contratos de Parcerias Público-Privadas.
06/09/2018
Publicação, em 06/09/2018, da Ata da 235ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização, realizada em 06/08/2018, na qual os Conselheiros decidiram, por unanimidade, aprovar a incorporação das rodovias do Lote do Litoral Paulista aos estudos de estruturação do Projeto do Macroanel Paulista, e que, finalizados os estudos iniciais do Grupo de Trabalho, sejam conduzidas audiências públicas preliminares para apresentação do traçado inicial, com vistas a colher contribuições da sociedade.
24/02/2018
Publicação, em 24/02/2018, da Ata da 230ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização, realizada em 05/12/2017, na qual o Presidente do CDPED retomou o histórico do projeto de Concessão de Rodovias Estaduais, integrante do “Programa São Paulo Segue em Frente”, e explicou que seria apreciada a concessão do lote de rodovias do Litoral Paulista. Após a apresentação, os Conselheiros recomendaram: 1) que a Artesp, com apoio da Secretaria da Fazenda e da Companhia Paulista de Parcerias, avalie a possibilidade de estruturação de uma Parceria Público-Privada para o projeto, para que o Conselho tenha melhores subsídios para decisão de qual cenário adotar; 2) que a Artesp conduza tratativas com os Municípios para realização de convênio sobre a recuperação e pavimentação das marginais como alternativa de uso para os munícipes. Com a definição dos pontos discutidos, o projeto deverá retornar ao Conselho para deliberação dos próximos encaminhamentos, em especial a realização de Audiência e Consulta Públicas.
12/04/2017
Publicação, em 12/04/2017, do Decreto Estadual n.º 62.540, de 11/04/2017, que reestrutura a Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas e dispõe sobre seu funcionamento.
20/11/2015
Publicação, em 20/11/2015, do Decreto Estadual n.º 61.634, de 19/11/2015, que dispõe sobre as concessões de serviços públicos de exploração do sistema rodoviário constituído pelos novos lotes de Concessões Rodoviárias Estaduais, que integram o Programa Estadual de Concessões, do Governo do Estado de São Paulo.
28/08/2015
Publicação, em 28/08/2015, do Decreto Estadual n.º 61.460, de 27/08/2015, que disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Estado de São Paulo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 05/08/2015, no qual é estabelecida a possibilidade do Estado utilizar até 10% (dez por cento) da parcela que lhe for transferida para constituição de Fundo Garantidor de PPPs ou de outros mecanismos de garantia previstos em lei, dedicados exclusivamente a investimentos de infraestrutura, independentemente das prioridades de pagamento contidas no Decreto.
22/07/2015
Publicação do Decreto Estadual n.° 61.371, de 21/07/2015, que institui procedimento alusivo à apresentação, à análise e ao aproveitamento de estudos, encaminhados pela iniciativa privada ou por órgão ou entidade da Administração Pública estadual.
24/06/2015
Publicação, em 24/06/2015, de Decreto Estadual de 23/06/2015, que designa membros para a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.
10/04/2012
Publicação da Lei Estadual n.º 14.735, de 10/04/2012, que altera o Anexo I da Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.
30/08/2011
Publicação do Decreto Estadual n.º 57.289, de 30/08/2011, que altera o Decreto Estadual n.º 48.867, de 10/08/2004, para detalhar o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos encaminhados pela iniciativa privada, com vistas à inclusão de projetos no Programa de Parcerias-Público Privadas.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
10/08/2004
Publicação do Decreto Estadual n.º 48.867, de 10/08/2004, que regulamenta a Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.
19/05/2004
Publicação da Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.
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