Em 23/06/2015, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Mobilidade Urbana celebrado entre a BR Mobilidade Baixada Santista S.A. – SPE e a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. do Estado de São Paulo para Concessão patrocinada do Sistema Integrado Metropolitano da Região Metropolitana da Baixada Santista (SIM da RMBS), voltado à prestação dos serviços públicos de transporte urbano coletivo intermunicipal, por ônibus, VLT e demais veículos de baixa e média capacidade, contemplando o fornecimento de sistemas e de veículos, inclusive VLTs; a operação e a manutenção na região metropolitana da baixada santista – RMBS, modalidade regular, compreendendo os municípios de Bertioga, Cubatão, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, São Vicente e Santos.
Para a estruturação do projeto, foi lançada uma Consulta Pública em 10/12/2013, seguida de uma Licitação publicada em 03/10/2014. A licitação dessa Concessão Patrocinada ocorreu por meio de uma Concorrência Internacional do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição quanto ao número de consorciados.
A Concessionária vencedora é formada pelas empresas Comporte Participações S.A., Viação Piracicabana Ltda. e a Concessão terá um prazo de 20 (vinte) anos, com valor de contrato de R$1.103.613.119,40 (um bilhão, cento e três milhões, seiscentos e treze mil, cento e dezenove reais e quarenta centavos).
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
24/02/2025
Publicação da Resolução SPI n.º 11, de 21/02/2025, da Secretaria de Parcerias em Investimentos - SPI, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas - CACPPP.
24/01/2025
Publicação da Resolução SPI n.º 01, de 17/01/2025, da Secretaria de Parcerias e Investimentos do Estado de São Paulo - SPI, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas do Estado - CACPPP.
30/12/2024
Publicação da Resolução n.º 43, de 27/12/2024, da Secretaria dos Transportes Metropolitanos , que aprova o reajuste tarifário dos Serviços Metropolitanos de Transporte Coletivo Regular de Passageiros, por Ônibus, da Região Metropolitana da Baixada Santista.
02/12/2024
Publicação da Deliberação n.º 098, de 29/11/2024, da Comissão de Transporte Regular da Região Metropolitana da Baixada Santista, na qual opina pela inclusão da linha 925TRO com as linhas municipais de Santos operada pela BR Mobilidade Baixada Santista S.A. - SPE.
26/11/2024
Publicação da Resolução SPI n.º 36, de 25/11/2024, da Secretaria de Parcerias e Investimentos do Estado de São Paulo - SPI, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas do Estado - CACPPP.
24/09/2024
Publicação da Resolução n.º 30, de 23/09/2024, da Secretaria de Parcerias em Investimentos - SPI, que altera e consolida a composição da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos dos Sistemas de Transportes de Passageiros - CMCP delegados à iniciativa privada.
21/08/2024
Publicação, em 21/08/2024, da Resolução SPI n.º 29, de 20/08/2024, da Secretaria de Parcerias e Investimentos do Estado de São Paulo, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas do Estado – CACPPP.
16/08/2024
Publicação, em 16/08/2024, do 1º Termo Aditivo ao Contrato ao Contrato UCCMCP/SPI n.º 01/2023, para contratação de serviços técnicos especializados de consultoria econômica e financeira para elaboração de análises, pareceres e estudos relativos a pedidos de repactuação das condições econômico-financeiras do Contrato de Concessão, datado de 15/08/2024, assinado entre a Secretaria de Parcerias em Investimentos e a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, para inclusão de projeto e exclusão de projeto do escopo contratual.
20/06/2024
Publicação, em 20/06/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do processo de acompanhamento do Contrato de Concessão Patrocinada STM 02/2015, no qual decide determinar a exclusão da Secretaria de Parcerias em Investimentos do rol de interessados dos autos. (Processo n.º 015095.989.22-4)
23/05/2024
Publicação, em 23/05/2024, de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do processo de acompanhamento do Contrato de Concessão Patrocinada STM 02/2015, no qual comunica a decisão que julgou regulares a Concorrência Internacional n.º 17/2013 e o decorrente Contrato de Concessão. (Processo n.º 00018177.989.21-7)
25/04/2024
Publicação, em 25/04/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do processo de acompanhamento do Contrato de Concessão Patrocinada STM 02/2015, no qual decide retirar o processo de pauta, com reinclusão automática na pauta da próxima sessão da Primeira Câmara. (Processo n.º 00018177.989.21-7)
23/04/2024
Publicação de Voto de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do processo de acompanhamento do Contrato de Concessão Patrocinada STM 02/2015, no qual decide votar pela regularidade da Concorrência Internacional n.º 17/2013 e do Contrato. (Processo n.º 00018177.989.21-7)
19/04/2024
Publicação, em 19/04/2024, de Relação de Processos em curso no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativos ao processo de acompanhamento do Contrato de Concessão Patrocinada STM 02/2015. (TC-018177.21-7)
29/12/2023
Publicação da Resolução n.º 62, de 28/12/2023, da Secretaria dos Transportes Metropolitanos - STM, que aprova o reajuste tarifário dos serviços metropolitanos de transporte coletivo regular de passageiros, por ônibus, da Região Metropolitana da Baixada Santista (Serviços Comum e Seletivo).
18/09/2023
Publicação da Resolução SPI n.º 26, de 15/09/2023, da Secretaria de Parcerias em Investimentos, que padroniza os procedimentos a serem adotados no âmbito da Secretaria de Parcerias em Investimentos e da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos dos Sistemas de Transportes de Passageiros - CMCP para a instrução dos processos administrativos que tratam da inclusão,
supressão, postergação e antecipação de investimentos, incluindo a mensuração do desequilíbrio econômico-financeiro e a efetivação do correspondente reequilíbrio contratual nos contratos de concessão de serviços públicos de transporte metroferroviário.
21/06/2023
Publicação do Decreto Estadual n.º 67.759, de 20/06/2023, que disciplina o procedimento para a realização de estudos referente a projetos de parceria e de desestatização, no âmbito da Administração Pública direta.
31/05/2023
Publicação da Resolução n.º 19, de 29/05/2023, da Secretaria de Parcerias em Investimentos - SPI, que estabelece procedimento para avaliação, no âmbito da Secretaria, de medidas para mitigação do impacto de desequilíbrios econômico-financeiros em contratos de delegação de serviços públicos de que trata o artigo 12 do Decreto Estadual n.º 67.435, de 01/01/2023.
17/05/2023
Publicação, em 17/05/2023, de Errata do Contrato UCCMCP/SPI n.º 01/2023, datado de 12/05/2023, assinado entre a Secretaria de Parcerias em Investimentos e a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, para contratação de serviços técnicos especializados de consultoria econômica e financeira para elaboração de análises, pareceres e estudos relativos a pedidos de repactuação das condições econômico-financeiras do Contrato de Concessão, no valor de R$ 2.899.357,78 (dois milhões, oitocentos e noventa e nove mil, trezentos e cinquenta e sete reais e setenta e oito centavos) e vigência de até 30 (trinta) meses, contado da ordem de início dos serviços.
12/05/2023
Publicação, em 12/05/2023, do extrato do Contrato UCCMCP/SPI n.º 01/2023, para contratação de serviços técnicos especializados de consultoria econômica e financeira para apoio à análise de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro e matérias correlatas, bem como à elaboração de justificativas técnicas a serem dirigidas a órgãos de controle no que tange a temas relacionados à modelagem econômico-financeira e/ou ao reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, datado de 12/05/2023, entre a Secretaria de Parcerias em Investimentos e a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, no valor de R$ 2.899.357,78 (dois milhões, oitocentos e noventa e nove mil, trezentos e cinquenta e sete reais e setenta e oito centavos) e prazo de 30 (trinta) meses.
12/05/2023
Publicação do Despacho da Unidade de Coordenação da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões, que autoriza a contratação da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, objetivando a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria econômica e financeira para elaboração de análises, pareceres e estudos relativos a pedidos de repactuação das condições econômico-financeiras do Contrato de Concessão.
26/04/2023
Publicação da Resolução SPI n.º 014, de 25/04/2023, da Secretaria de Parcerias em Investimentos, que altera e consolida a composição da Comissão instituída pelo Decreto Estadual n.º 51.308, de 28/11/2006, que institui a Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos dos Sistemas de Transportes de Passageiros delegados à iniciativa privada, no âmbito de competência da Secretaria dos Transportes Metropolitanos.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
12/04/2023
Publicação da Resolução SPI n.º 11, de 11/04/2023, da Secretaria de Parcerias em Investimentos, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas – CACPPP.
16/03/2023
Publicação do Decreto Estadual n.º 67.561, de 15/03/2023, que, dentre outras disposições, altera o Decreto Estadual n.º 51.308, de 28/11/2006, que institui a Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos dos Sistemas de Transportes de Passageiros delegados à iniciativa privada, no âmbito de competência da Secretaria dos Transportes Metropolitanos.
12/01/2023
Publicação do Decreto Estadual n.º 67.443, de 11/01/2023, que institui o Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo - PPI-SP.
31/12/2022
Publicação, em 31/12/2022, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Patrocinada STM 02/2015 assinado em 29/12/2022, com a Concessionária BR Mobilidade Baixada Santista S.A. - SPE, para alteração de cláusulas contratuais e reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
24/12/2022
Publicação da Ata da 14ª Reunião Conjunta Extraordinária, concernente à 38ª Reunião Extraordinária do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização e à 28ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, realizada em 22/12/2022, na qual, entre outras deliberações, decidiram pela celebração do Termo Aditivo Modificativo ao Contrato de Concessão Patrocinada STM 02/2015.
22/12/2022
Publicação da Ata da 36ª Reunião Conjunta Ordinária, concernente à 272ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização e à 119ª Reunião Odinária do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, realizada em 08/12/2022, na qual foi aprovado o Relatório Anual Conjunto de Atividades e autorizado o encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
02/12/2022
Publicação, em 02/12/2022, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processos de acompanhamento do Contrato de Concessão Patrocinada STM 02/2015, no qual decide deferir aos interessados, de forma comum, por 15 (quinze) dias úteis as prorrogações de prazo requeridas. (Processos n.º TC-018851.989.21-0; TC-018852.989.21-9; TC-018853.989.21-8; TC-018854.989.21-7; TC-011975.989.22-9; TC-018850.989.21-1)
05/11/2022
Publicação, em 05/11/2022, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do processo de acompanhamento do Contrato de Concessão Patrocinada STM 02/2015, no qual decide assinar aos interessados o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que apresentem as informações e os documentos requisitados pela Assessoria Técnico-Jurídica do Tribunal. (Processo n.º TC-18177.989.21-7)
25/07/2022
Publicação, em 23/07/2022, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do processo de acompanhamento do Contrato de Concessão Patrocinada STM 02/2015, no qual decide assinar aos interessados o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que apresentem as justificativas que entenderem pertinentes. (Processo n.º 00018177.989.21-7)
14/07/2022
Publicação, em 14/07/2022, de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do processo de acompanhamento do Contrato de Concessão Patrocinada STM 02/2015, no qual, em análise ao pedido da Prefeitura Municipal de Bertioga que requer habilitação nos autos e concessão de novo prazo para apresentar manifestação, resolve indeferir o pedido em razão de sua impertinência no âmbito do Processo. (Processo n.º 018854.989.21-7)
29/06/2022
Publicação, em 29/06/2022, de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do processo de acompanhamento do Contrato de Concessão Patrocinada STM 02/2015, no qual decide assinar aos interessados o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que apresentem as justificativas que entenderem pertinentes. (Processo n.º 00018177.989.21-7)
25/06/2022
Publicação, em 25/06/2022, de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Contrato de Concessão Patrocinada STM 02/2015, no qual decide deferir, de forma comum, por 15 (quinze) dias úteis, as prorrogações de prazo requeridas. (Processo n.º 00011975.989.22-9)
27/05/2022
Publicação, em 27/05/2022, de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Contrato de Concessão Patrocinada STM 02/2015, no qual concede aos interessados o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que apresentem as informações de que tratam os apontamentos efetuados pela Fiscalização do Tribunal. (Processo n.º 00011975.989.22-9)
18/05/2022
Publicação da Resolução STM n.º 25, de 17/05/2022, da Secretaria Executiva de Transportes Metropolitanos, que altera e consolida a composição da Comissão instituída pelo Decreto Estadual n.º 51.308, de 28/11/2006, que institui a Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos dos Sistemas de Transportes de Passageiros delegados à iniciativa privada, no âmbito de competência da Secretaria dos Transportes Metropolitanos.
19/03/2021
Publicação do Decreto Estadual n.º 65.576, de 18/03/2021, que altera o Decreto Estadual n.º 55.009, de 10/11/2009, que cria, na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, a Unidade de Coordenação da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões - UCCMCP e dá providências correlatas.
11/03/2021
Publicação do Decreto Estadual n.º 55.009, de 10/11/2009, que cria, na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, a Unidade de Coordenação da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões - UCCMCP.
13/01/2021
Publicação da Resolução SPOG-2, de 12/01/2021, da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão do Estado de São Paulo, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas do Estado.
01/07/2020
Publicação do Decreto Estadual de 30/06/2020, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.
20/02/2020
Publicação da Resolução n.º 5, de 19/02/2020, da Procuradoria Geral do Estado, que institui Grupo de Trabalho sobre extinção antecipada de Contratos Administrativos, com a
finalidade de estudar, discutir e apresentar propostas acerca do tema.
25/01/2020
Publicação, em 25/01/2020, da Resolução STM n.º 12, de 24/01/2020, que aprova o reajuste da tarifa para o valor de R$4,65 (quatro reais e sessenta e cinco centavos), para o modo Veículo Leve sobre Trilhos - VLT, no âmbito do Contrato de Concessão Patrocinada do Sistema Integrado Metropolitano da Região Metropolitana da Baixada Santista (SIM RMBS).
17/10/2019
Publicação, em 17/10/2019, da Resolução SFP-89, de 16/10/2019, da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas do Estado.
30/01/2019
Publicação, em 30/01/2019, do Decreto Estadual n.º 64.099, de 29/01/2019, que regulamenta o artigo 4º da Lei Estadual n.º 9.631, de 05/07/1996, e inclui o artigo 1º-A no Decreto Estadual n.º 41.150, de 13/09/1996, que tratam do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização.
30/01/2019
Publicação do Decreto Estadual n.º 64.100, de 29/01/2019, que regulamenta o artigo 3º da Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, e altera o artigo 3º do Decreto Estadual n.º 48.867, de 10/08/2004, que tratam do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.
25/01/2019
Publicação da Lei Estadual n.° 16.933, de 24/01/2019, que estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria.
18/01/2019
Publicação, em 18/01/2019, da Resolução STM n.º 13, de 17/01/2019, que aprova o reajuste da tarifa para o valor de R$4,40 (quatro reais e quarenta centavos), para o modo Veículo Leve sobre Trilhos - VLT, no âmbito do Contrato de Concessão Patrocinada do Sistema Integrado Metropolitano da Região Metropolitana da Baixada Santista (SIM RMBS).
05/01/2019
Publicação, em 05/01/2019, do extrato do Convênio DSI n.º 0004/2019, assinado em 28/12/2018, entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a Companhia Paulista de Parcerias - CPP, para a adoção de medidas conjuntas entre o Estado e a CPP para o apoio técnico e material à Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público Privadas, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
20/12/2018
Publicação, em 20/12/2018, da Instrução Normativa CGE n.º 00004/2018, de 19/12/2018, que dispõe sobre os princípios e procedimentos de reconhecimento e mensuração dos Contratos de Parceria Público-Privada no sistema de contabilidade do Estado de São Paulo.
21/09/2018
Publicação, em 21/09/2018, da Resolução SF n.º 102, de 20/09/2018, da Secretaria de Estado da Fazenda, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento de Contratos de Parcerias Público-Privadas.
12/01/2018
Publicação, em 12/01/2018, da Resolução STM n.º 11, de 11/01/2018, que aprova o reajuste o reajuste da tarifa para o modo Veículo Leve sobre Trilhos - VLT, no âmbito do Contrato de Concessão Patrocinada do Sistema Integrado Metropolitano da Região Metropolitana da Baixada Santista, Cláusula 13ª - Da Tarifa e Receita Tarifária e Cláusula 16ª – do Reajuste da Tarifa, no valor de R$4,20 (quatro reais e vinte centavos).
12/04/2017
Publicação, em 12/04/2017, do Decreto Estadual n.º 62.540, de 11/04/2017, que reestrutura a Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas e dispõe sobre seu funcionamento.
07/04/2017
Publicação, em 07/04/2017, de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Renato Martins Costa, no âmbito do processo de exame do 1º Relatório de Prestação de Contas, no período de 23/06/2015 a 22/06/2016, no qual assina aos responsáveis acima identificados o prazo comum de 30 (trinta) dias para entrega dedocumentos e eventuais esclarecimentos. (Processo TC-024373/01/15)
06/01/2017
Publicação, em 06/01/2017, da Resolução STM n.º 014, de 05/01/2017, que aprova o reajuste tarifário do Sistema Coletivo de Ônibus da Região Metropolitana da Baixada Santista, em especial o reajuste da tarifa para o modo Veículo Leve sobre Trilhos, no âmbito do Contrato de Concessão Patrocinada do Sistema Integrado Metropolitano da Região Metropolitana da Baixada Santista - SIM RMBS, no valor de R$4,05 (quatro reais e cinco centavos).
24/12/2016
Publicação, em 24/12/2016, de Despacho da Coordenadoria de Transporte Coletivo da Secretaria de Transportes Metropolitanos, de 21/12/2016, que aprova alterações de características operacionais da linha C-907TRO-000-C, sob interesse da Concessionária BR Mobilidade Baixada Santista S.A – SPE.
07/12/2016
Publicação, em 07/12/2016, de Despachos da Coordenadoria de Transporte Coletivo da Secretaria de Transportes Metropolitanos, de 06/12/2016, que aprova alterações de características operacionais das linhas S-921TRO-000-R, S-922TRO-000-R e C-932TRO-000-R, sob interesse da Concessionária BR Mobilidade Baixada Santista S.A – SPE.
24/11/2016
Publicação, em 24/11/2016, de Despachos da Coordenadoria de Transporte Coletivo da Secretaria de Transportes Metropolitanos, de 23/11/2016, que aprova alterações de características operacionais das linhas C-909TRO-000-R, Se C-919TRO-000-R, sob interesse da Concessionária BR Mobilidade Baixada Santista S.A – SPE.
20/09/2016
Publicação, em 20/09/2016, de Comunicado da EMTU que informa o requerimento à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo da Licença de Operação para a implantação do Sistema Integrado Metropolitano – SIM e Veículo Leve Sobre Trilhos – VLT da Baixada Santista – RMBS – Fase 01, entre os municípios de Santos e São Vicente, para o trecho Rua Campos de Melo até o Pátio Porto, em Santos-SP.
09/09/2016
Publicação, em 09/09/2016, de Comunicado da EMTU que informa o recebimento da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo da Licença de Operação - LO n.º 2333, de 05/09/2016, para o trecho de 730 metros entre as estações Pinheiro Machado (exclusive) e Bernardino de Campos (inclusive), parte do Sistema Integrado Metropolitano SIM e do Veículo Leve Sobre Trilhos – VLT da Região Metropolitana da Baixada Santista – RMBS – fase 1, nos municípios de São Vicente e Santos, com validade de 10 (dez) anos, a contar da data de sua emissão.
29/07/2016
Publicação, em 29/07/2016, de Despacho da Coordenadoria de Transporte Coletivo, de 28/07/2016, que aprova as alterações de características operacionais da linha metropolitana S-903TRO-000-C, conforme solicitação da Concessionária BR Mobilidade Baixada Santista S.A – SPE.
29/01/2016
Publicação, em 29/01/2016, da Resolução STM-26, de 28/01/2016, que estabelece tarifa para o Veículo leve sobre Trilhos da Região Metropolitana da Baixada Santista.
11/11/2015
Publicação, em 11/11/2015, de Despacho do Conselheiro Renato Martins Costa, no âmbito de processo de análise da Concorrência Internacional n.º 017/2013, do Contrato de Concessão e Termo de Comunicação e de Firme Compromisso, face às irregularidades apontadas pela 7ª DF e PFE, no qual assina prazo comum de 30 (trinta) dias para que os interessados apresentem as alegações de interesse. (Processo TC-24373/026/15)
28/08/2015
Publicação, em 28/08/2015, do Decreto Estadual n.º 61.460, de 27/08/2015, que disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Estado de São Paulo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 05/08/2015, no qual é estabelecida a possibilidade do Estado utilizar até 10% (dez por cento) da parcela que lhe for transferida para constituição de Fundo Garantidor de PPPs ou de outros mecanismos de garantia previstos em lei, dedicados exclusivamente a investimentos de infraestrutura, independentemente das prioridades de pagamento contidas no Decreto.
17/08/2015
Assinatura do Contrato de Prestação de Serviços de Certificação e Outras Avenças, em 17/08/2015, entre a Concessionária e o Consórcio Arcadis - SEG, formado pelas empresa Sondeos Estructuras Y Geotecnia S.A. e Arcadis Logos S.A.., com a interveniência da Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos e da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A., para prestação de serviços no tocante à emissão de certificações por meio de relatórios e laudos técnicos de aferição do cumprimento de requisitos, diretrizes e especificações técnicas do Contrato de Concessão, bem como das normas nacionais e internacionais, técnicas e métodos aplicáveis.
01/08/2015
Publicação, em 01/08/2015, do Decreto Municipal n.º 56.302, de 31/07/2015, que regulamenta a Lei Municipal n.º 16.127, de 12/03/2015, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS aos serviços que especifica, bem como remite créditos tributários e anistia infrações tributárias, nos termos e condições que estabelece.
22/07/2015
Publicação do Decreto Estadual n.° 61.371, de 21/07/2015, que institui procedimento alusivo à apresentação, à análise e ao aproveitamento de estudos, encaminhados pela iniciativa privada ou por órgão ou entidade da Administração Pública estadual.
04/07/2015
Publicação, em 04/07/2015, do extrato do Contrato de Concessão Patrocinada Stm 02/2015, assinado em 23/06/2015, com a Concessionária BR Mobilidade Baixada Santista S.A., formada pelas empresas Comporte Participações S/A e Viação Piracicabana Ltda.
24/06/2015
Publicação, em 24/06/2015, de Decreto Estadual de 23/06/2015, que designa membros para a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.
23/06/2015
Publicação de Comunicado de assinatura do Contrato de Concessão, em 23/06/2015, com a Concessionária BR Mobilidade Baixada Santista S.A. - SPE, formada pelas empresas Comporte Participações S/A e Viação Piracicabana Ltda.
13/03/2015
Publicação, em 13/03/2015, da Lei Municipal n.º 16.127, de 12/03/2015, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS às Sociedades de Propósito Específico, com sede e administração no Município de São Paulo, que celebrem contrato de concessão de parceria público-privada com a Administração Pública Direta e autarquias da União, do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, para serviços prestados na área de transporte metropolitano, saúde, educação, habitação de interesse social e iluminação pública.
19/12/2014
Publicação, em 19/12/2014, do Aviso de Homologação e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio BR Mobilidade Baixada Santista, formado pelas empresas Comporte Participações S/A e Viação Piracicabana Ltda., pelo valor da contraprestação de R$154.757,66 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos), relativo à Parcela B2: PUB2a Estação Operacional/VLT e R$207.701,07 (duzentos e sete mil, setecentos e um reais e sete centavos), relativo à parcela PUB2b Frota VLT. Fica o Consórcio notificado a dar cumprimento aos precedentes necessários à assinatura do contrato de concessão.
10/12/2014
Publicação da Ata da sessão da abertura e julgamento do envelope de Proposta Comercial, realizada em 10/12/2014, na qual foi apresentado pelo Consórcio BR Mobilidade Baixada Santista o valor nominal total da contraprestação pecuniária de R$1.103.613.119,33 (um bilhão, cento e três milhões, seiscentos e treze mil, cento e dezenove reais e trinta e três centavos).
05/12/2014
Publicação do julgamento da Garantia da Proposta, em 05/12/2014. O Consórcio cuja garantia foi aceita foi: Consórcio BR Mobilidade Baixada Santista. Fica agendada para o dia 10/12/2014 a sessão pública para abertura do envelope n.º 02 - Proposta Econômica.
25/11/2014
Publicação da Ata da sessão de abertura da Concorrência n.º 017/2013, realizada em 25/11/2014, na qual foram entregues os envelopes de único licitante, o Consórcio BR Mobilidade Baixada Santista, formado pelas empresas Comporte Participações S.A. e Viação Piracicabana Ltda.. Após a abertura dos envelopes, a Comissão decidiu suspender a sessão para análise documental.
17/11/2014
Publicação, em 17/11/2014, do Comunicado de Esclarecimento n.º 002 sobre questões formuladas por empresas interessadas em participar da Concorrência Internacional n.º 017/2013.
11/11/2014
Publicação, em 11/11/2014, do Comunicado de Esclarecimento n.º 001 sobre questões formuladas por empresas interessadas em participar da Concorrência Internacional n.º 017/2013.
03/10/2014
Publicação da Concorrência Internacional n.º 017/2013 no dia 03/10/2014. A data de entrega dos envelopes é 25/11/2014 e estes serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é no Auditório do CECOM da EMTU/SP, na Rua Joaquim Casemiro, 290 – Planalto – São Bernardo do Campo / SP.
26/09/2014
Publicado, em 26/09/2014, a Resolução STM 57, de 24/09/2014 constituindo e designando membros para Comissão Especial de Licitação para julgar todos os documentos e procedimentos relativos à Concorrência.
07/12/2013
Publicação de Consulta Pública no dia 07/12/2013. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai do dia 10/12/2013 até o dia 10/01/2014.
15/10/2013
Realização de audiências públicas em 23/10/2013, às 10h, no Mendes Plaza Hotel, localizado na Avenida Mal. Floriano Peixoto, n.º 42 - Gonzaga, Santos-SP e em 24/10/2013, às 10h, no Instituto de Engenharia - IE, localizado na Avenida Dr. Dante Pazzanese, n.º 120 - Vila Mariana, São Paulo-SP.
10/04/2012
Publicação da Lei Estadual n.º 14.735, de 10/04/2012, que altera o Anexo I da Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.
30/08/2011
Publicação do Decreto Estadual n.º 57.289, de 30/08/2011, que altera o Decreto Estadual n.º 48.867, de 10/08/2004, para detalhar o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos encaminhados pela iniciativa privada, com vistas à inclusão de projetos no Programa de Parcerias-Público Privadas.
29/11/2006
Publicação do Decreto Estadual n.º 51.308, de 28/11/2006, que institui a Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos dos Sistemas de Transportes de Passageiros delegados à iniciativa privada, no âmbito de competência da Secretaria dos Transportes Metropolitanos.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
10/08/2004
Publicação do Decreto Estadual n.º 48.867, de 10/08/2004, que regulamenta a Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.
19/05/2004
Publicação da Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.
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