Ocorreu em 27/02/2024, a assinatura do contrato do projeto Sistema de Processamento e Aproveitamento de Resíduos (Goianésia) (segmento Resíduos Sólidos) no valor de R$ 227.802.484,20 celebrado entre a Goianésia Ambiental SPE Ltda. e a Prefeitura Municipal de Goianésia para:
Concessão administrativa para a prestação dos serviços de modernização, gestão, manutenção, otimização e implantação de sistema de processamento e aproveitamento de resíduos e unidade de recuperação de energia, provenientes do gerenciamento dos sistemas de varrição de vias e logradouros públicos, segregação, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, resíduos sólidos de construção civil e volumosos e resíduos de saúde.
Com a finalidade de estruturar o projeto, um PMI foi publicado em 10/05/2022. Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 1.037.084,61 e foram realizados por Alvo Consultoria e Solida Tecnologias Ltda..
A licitação publicada em 13/12/2023 foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 29/12/2022.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição de quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Erdmann Ambiental Eireli; Ramac Empreendimentos Ltda.; Solida Tecnologias Ltda. e a concessão terá um prazo de 20,00 anos, com valor de contrato de R$ 227.802.484,20.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
25/07/2024
Publicação, em 25/07/2024, do Despacho n.º 158/2024, de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, no âmbito do Procedimento de Cumprimento do Acórdão n.º 08932/2023, acerca da ausência de regulamentação e implementação da política de coleta seletiva de resíduos sólidos - pelo qual o Município informou que acolheu a determinação exarada no âmbito do Processo n.º 03408/2024 e suspendeu a execução do contrato com a Concessionária Goianésia Ambiental SPE Ltda. e que está realizando a prestação dos serviços por conta própria, no qual determinou que o Prefeito apresente a implementação da gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, no prazo de 10 (dez) dias. (Processo n.º 03945/2023)
24/06/2024
Publicação, em 24/06/2024, do Despacho n.º 219/2024, do Conselheiro do Tribunal de Contas dos Município do Estado de Goiás, no âmbito de Denúncia interposta por Túlio Freire Silva, acerca de supostas irregularidades na Concorrência Pública n.° 003/2023, no qual acordam os Conselheiros, dentre outras determinações, em encaminhar: 1) os autos à Coordenação de Notificação de Diligências; e 2) os autos à Comissão Multidisciplinar Específica de Concessões e Parcerias Público-Privadas - CMECPPP. (Processo n.º 03408/2024)
10/05/2024
Publicação do Acórdão n.º 02195/2024, do Tribunal de Contas dos Município do Estado de Goiás, no âmbito da Representação formulada por Túlio Freire Silva, acerca de supostas irregularidades na Concorrência Pública n.° 003/2023, no qual acordam os Conselheiros, dentre outras determinações, em: 1) conhecer da Representação; 2) conceder a medida cautelar pleiteada, para determinar a suspensão de pagamentos da contraprestação mensal devidos à Concessionária Goianésia Ambiental SPE Ltda.; e 3) recomendar a Administração Pública a retomada ou a continuidade da prestação dos serviços pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos até a decisão que revogue a medida ou decisão final do exame meritório. (Processo n.º 03408/2024)
21/03/2024
Publicação da Resolução n.º 187, de 19/03/2024, da Agência Nacional de Águas - ANA, que aprova a Norma de Referência n.º 7/2024 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.
13/03/2024
Publicação, em 13/03/2024, do extrato do Contrato n.º 035/2024, datado de 27/02/2024, com a Concessionária Goianésia Ambiental SPE Ltda., formada pelas empresas Erdmann Ambiental Eireli, Ramac Empreendimentos Ltda. e Solida Tecnologias Ltda., pelo valor de R$ 227.802.484,20 (duzentos e vinte e sete milhões, oitocentos e dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos).
29/01/2024
Publicação do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Goianésia Ambiental, formado pelas empresas Erdmann Ambiental Eireli, Ramac Empreendimentos Ltda. e Solida Tecnologias Ltda., pelo valor de R$227.802.484,20 (duzentos e vinte e sete milhões, oitocentos e dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos).
14/01/2024
Publicação de adiamento da data de entrega dos envelopes do dia 15/01/2024 para o dia 23/01/2024. Esses serão abertos em sessão pública que também foi adiada de 15/01/2024 para 23/01/2024. O endereço de entrega dos envelopes permanece inalterado.
14/12/2023
Publicação do Acórdão n.º 8932, do Tribunal de Contas dos Município do Estado de Goiás, no âmbito da Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, a respeito da ausência de regulamentação e implementação da política de coleta seletiva de resíduos sólidos, no Município de Goianésia, no qual: 1) conhecem da Representação; 2) julgam procedente no mérito; e 3) determinam que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, o responsável realize as adequações necessárias para a implementação da gestão e gerenciamento de resíduos sólidos. (Processo n.º 03945/2023)
13/12/2023
Republicação da Concorrência Pública n.º 003/2023 em 13/12/2023. Os Envelopes deverão ser entregues até 15/01/2024 e serão abertos em sessão pública agendada para 15/01/2024. O local de entrega dos envelopes é na Sala de Licitações, localizada no Paço Municipal Laurentino Martins Rodrigues, situada na Rua 33, n.º 453, Setor Sul, em Goianésia-GO.
21/11/2023
Retroação da situação e Reativação do Projeto de Paralisado para Consulta Pública Encerrada, em virtude de Comunicado. Dados da situação anterior: Número de Referência: Concorrência Pública n.º 003/2023; Data de Publicação do Edital: 17/08/2023; Data de Entrega de Envelopes: 06/10/2023; Data de Abertura de Envelopes: 06/10/2023; Previsão de Contratação do Verificador Independente: Sim; Autora(s) de Representação: RM Ambiental Ltda.; Valor do Contrato (R$): 230.103.519,19; Investimento Estimado (R$): 26.371.239,39; Garantia das Propostas pelos Licitantes (R$): 2.301.035,19. Os dados da nova situação estão descritos no Projeto.
21/11/2023
Comunicado do Setor de Licitações, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que a previsão é de republicar o edital até o mês de dezembro de 2023 e que ele se encontra em fase de revisão.
05/10/2023
Publicação do Julgamento da Impugnação interposta pela empresa RM Ambiental Ltda. no âmbito da Concorrência Púbica n.º 003/2023, no qual a Comissão Permanente de Licitações do Município decide julgar procedentes os pedidos, informando que serão realizadas as correções no Termo de Referência.
05/10/2023
Publicação, em 05/10/2023, do aviso de suspensão da Concorrência Pública n.º 003/2023 .
14/09/2023
Publicação de adiamento da data de entrega dos envelopes do dia 18/09/2023 para o dia 06/10/2023. Esses serão abertos em sessão pública que também foi adiada de 18/09/2023 para 06/10/2023, para análise das impugnações apresentadas. O endereço de entrega dos envelopes permanece inalterado.
25/08/2023
Comunicado da Comissão de Licitações, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que diante da dubiedade entre a minuta do contrato e o edital, prevalece a informação da minuta do contrato de que a contratação do Verificador Independente será custeada pelo Poder Concedente.
23/08/2023
Publicação de Errata ao edital da Concorrência Púbica n.º 003/2023, em 23/08/2023. Os Envelopes deverão ser entregues até 18/09/2023 e serão abertos em sessão pública agendada para 18/09/2023.
17/08/2023
Publicação da Concorrência Pública n.º 003/2023, em 17/08/2023. Os Envelopes deverão ser entregues até 18/09/2023 e serão abertos em sessão pública agendada para 18/09/2023. O local de entrega dos envelopes é na Sala de Licitações da Prefeitura, localizada no Paço Municipal Laurentino Martins Rodrigues, Rua 33, n.º 453, Setor Sul, Goianésia-GO.
31/07/2023
Comunicado da Chefia da Assessoria Jurídica da Casa Civil Municipal, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que o processo está em tramite da fase interna de licitação em conferência da minuta de edital.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
29/12/2022
Publicação de Consulta Pública em 29/12/2022. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 29/12/2022 até 29/01/2023.
29/12/2022
Realização de Audiência Pública em 27/01/2023, às 14h, no Plenário do Paço Municipal da Prefeitura Municipal, localizado no Paço Municipal Laurentino Martins Rodrigues, Praça Cívica, n.º 456, Setor Sul, em Goianésia-GO.
04/07/2022
Publicação, em 04/07/2022, da decisão de julgamento do recurso interposto pela empresa Kappex Assessoria e Participações Eireli em face da decisão de credenciamento no âmbito do Chamamento Público n.º 003/2022, no qual a Comissão decide conhecer das razões do recurso, mas manter a decisão inicial de não credenciar a empresa.
04/07/2022
Publicação, em 04/07/2022, da decisão de julgamento do recurso interposto pelo Consórcio formado pelas empresas Adesso Participações Ltda. e Indcom Ambiental Ltda. em face da decisão de credenciamento no âmbito da Chamamento Público n.º 003/2022., no qual a Comissão decide conhecer das razões do recurso, mas manter a decisão inicial de não credenciar o Consórcio.
04/07/2022
Publicação, em 04/07/2022, da autorização para realização dos estudos aos consórcios: 1) Consórcio formado pelas empresas Alvo Consultoria e Solida Tecnologias Ltda.; e 2) Consórcio formado pelas empresas Infraway Engenharia Ltda., Terrafirma Consultoria Empresarial e de Projetos Ltda. e Toledo, Marchetti, Oliveira, Vatari e Medina Sociedade de Advogados. A data limite para entrega dos estudos é 02/10/2022. Não foram autorizadas as seguintes empresas: Kappex Assessoria e Participações Eireli e Consórcio formado pelas empresas Adesso Participações Ltda. e Indcom Ambiental Ltda.. Fica aberto o prazo recursal.
27/06/2022
Publicação Contrarrazões de Recurso no âmbito do Chamamento Público n.º 003/2022.
20/06/2022
Publicação, em 20/06/2022, de Comunicado informando a abertura de prazo para apresentação de contrarrazões em face dos recursos interpostos, no âmbito do edital do Chamamento Público n.º 003/2022.
14/06/2022
Publicação de Recurso interposto pela empresa Kappex Assessoria e Participações Eireli em face da decisão de credenciamento no âmbito do Chamamento Público n.º 003/2022.
13/06/2022
Publicação de Recurso interposto pelo Consórcio formado pelas empresas Adesso Participações Ltda. e Indcom Ambiental Ltda. em face da decisão de credenciamento no âmbito da Chamamento Público n.º 003/2022.
06/06/2022
Publicação da Ata de Credenciamento, realizada em 06/06/2022, que após a análise dos requerimentos foram conferidas a autorização para realização dos estudos aos consórcios: 1) Consórcio formado pelas empresas Alvo Consultoria e Solida Tecnologias Ltda.; e 2) Consórcio formado pelas empresas Infraway Engenharia Ltda., Terrafirma Consultoria Empresarial e de Projetos Ltda. e Toledo, Marchetti, Oliveira, Vatari e Medina Sociedade de Advogados. Não foram credenciadas as seguintes empresas: Kappex Assessoria e Participações Eireli e Consórcio formado pelas empresas Adesso Participações Ltda. e Indcom Ambiental Ltda.. Fica aberto o prazo recursal.
10/05/2022
Publicação do Chamamento Público n.º 003/2022 em 10/05/2022. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 25/05/2022. O prazo limite para entrega dos estudos é de 90 (noventa) dias, contados da publicação da autorização.
26/04/2019
Publicação da Lei Municipal n.º 3.675, de 26/04/2019, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Goianésia.
22/01/2019
Publicação do Decreto Municipal n.º 7.654, de 22/01/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, em projetos de concessão comum e de permissão de serviços públicos.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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