Em 23/12/2010, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Atendimento ao Cidadão celebrado entre a Minas Cidadão Centrais de Atendimento S.A. e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG do Estado de Minas Gerais para implantação, gestão, operação e manutenção de Unidades de Atendimento Integrado (UAI), localizadas nos municípios mineiros de Betim, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberlândia e Varginha.
Para a estruturação do projeto, foi lançada uma Consulta Pública em e a licitação foi publicada em 01/06/2010. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência Nacional do tipo Técnica e Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição quanto ao número de consorciados.
A Concessionária vencedora é formada pelas empresas Alternativa Consultoria e Participações Ltda., B2BR – Business to Business Informática do Brasil S.A., Gelpar Empreendimentos e Participações Ltda., Shopping do Cidadão Serviços e Informática S.A. e a Concessão terá um prazo de 20 (vinte) anos, com valor de contrato de R$311.121.048,00 (trezentos e onze milhões, cento e vinte um mil e quarenta e oito reais) e investimento estimado de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
08/08/2023
Publicação do Decreto Estadual n.º 48.670, de 07/08/2023, que dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas .
25/04/2023
Publicação do extrato do Contrato n.º 9383409/2023, assinado entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag e a empresa Maciel Consultores S/S Ltda., para atuar como verificador independente na aferição do desempenho e qualidade das concessionárias responsáveis pela implantação, operação, manutenção e gestão das Unidades de Atendimento Integrado - UAI, no valor de R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais) e prazo de 12 (doze) meses.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
27/03/2023
Publicação da Ata de Lances do Pregão Eletrônico n.º 1501561 40/2022 de contratação de empresa especializada para atuar como verificador independente na aferição do desempenho e qualidade das concessionárias responsáveis pela implantação, operação, manutenção e gestão das Unidades de Atendimento Integrado - UAI, realizada em 27/03/2023. Foram credenciadas as empresas: 1) Maciel Consultores S/S Ltda. - com proposta no valor de R$ 384.000,00; 2) Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - R$ 485.000,00; 3) Houer Consultoria e Concessões Ltda. - 590.000,00; 4) Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. - R$ 1.198.000,00; 5) I. C. Cohen Sociedade de Advogados - R$ 1.199.999,99.
14/03/2023
Publicação do Pregão Eletrônico n.º 1501561 40/2022 de contratação de empresa especializada para atuar como verificador independente na aferição do desempenho e qualidade das concessionárias responsáveis pela implantação, operação, manutenção e gestão das Unidades de Atendimento Integrado - UAI em 14/03/2023. A sessão do pregão terá inicio no dia 27/03/2023. O local de entrega das propostas é no Portal de Compras do Estado.
16/03/2022
Publicação do Decreto Estadual n.º 48.377, de 15/03/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da iniciativa Privada - MIP para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
09/09/2021
Publicação de Consulta Pública, para colher sugestões e contribuições técnicas com o objetivo estabelecer as diretrizes para aferição de evento de desequilíbrio, bem como cálculo de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e parcerias público-privadas, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 09/09/2021 até 16/09/2021.
31/03/2021
Publicação de Consulta Pública, para colher sugestões e contribuições à minuta de Resolução que estabelece os procedimentos a serem adotados relativos ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e parcerias público-privadas, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 31/03/2021 até 08/04/2021.
02/12/2020
Publicação da Portaria SCCA/SEPLAG n.º 01, de 01/12/2020, que altera a Portaria SGUAI/SEPLAG n.º 01, de 05/06/2018, que institui Comissão Permanente, para fiscalização e apuração de possíveis infrações da Concessionária detentora do Contrato de Concessão Administrativa das Unidades de Atendimento Integrado em Municípios do Estado de Minas Gerais.
02/10/2020
Publicação, em 02/10/2020, do extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 9001375/2011 assinado em 30/09/2020, com a Concessionária Minas Cidadão Centrais de Atendimento S.A., para exclusão da Empresa Mineira de Parcerias S.A. como Interveniente-Anuente do contrato.
04/07/2020
Publicação, em 04/07/2020, do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 9001375/2011 assinado em 02/07/2020, com a Concessionária Minas Cidadão Centrais de Atendimento S.A., para promover alterações especificamente ao pagamento, em função da pandemia do Covid-19.
26/03/2020
Publicação da Resolução Seinfra n.º 013, de 24/03/2020, da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Minas Gerais, que designa servidores para a prática dos atos que menciona, nas Unidades Executoras, criadas no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade para gestão orçamentária, financeira e contábil, respectivamente, do Fundo de Pagamento de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais - FPP-MG e do Fundo de Garantias de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais - FGP-MG.
13/01/2020
Publicação da Lei Estadual n.º 23.569, de 13/01/2020, que dispõe sobre a aplicação dos princípios da publicidade, da transparência e do acesso à
informação nos procedimentos licitatórios.
11/12/2019
Publicação do Decreto Estadual n.º 47.784, de 10/12/2019, que altera o Decreto Estadual n.º 47.155, de 21/02/2017, que possibilita que as entidades da administração direta e indireta autorizem o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. a estruturar e modelar projetos de empreendimentos de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.
05/11/2019
Publicação da Resolução Seinfra n.º 11, de 04/11/2019, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, que designa servidores, no âmbito da Secretaria, para gestão orçamentária, financeira e contábil do Fundo de Pagamento de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais - FPP-MG e do Fundo de Garantias de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais - FGP-MG.
14/06/2018
Publicação da Portaria SGUAI/SEPLAG n.º 01, de 05/06/2018, que institui Comissão Permanente, para fiscalização e apuração de possíveis infrações da Concessionária detentora do Contrato de Concessão Administrativa das Unidades de Atendimento Integrado em Municípios do Estado de Minas Gerais.
05/08/2017
Publicação, em 05/08/2017, do Decreto Estadual n.º 47.229, de 04/08/2017, que institui o Grupo Executor de Concessões e Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais, com a competência de centralizar e coordenar a elaboração, gestão e execução de projetos e propostas sobre concessões, parcerias público-privadas e demais parcerias que envolvam investimentos públicos e privados em infraestrutura e serviços públicos no Estado.
22/07/2017
Publicação, em 22/07/2017, de Decisão do Coordenador Especial de Gestão das Unidades de Atendimento Integrado, no âmbito do Processo Administrativo instaurado pela Portaria n.º 001/2015, na qual resolve: 1) aplicar à Concessionária as seguintes sanções: a) multa de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do Contrato de Concessão, considerando o valor do VPA 2017 de R$17,37 (dezessete reais e trinta e sete centavos), nos termos da cláusula 23.14 do Contrato, totalizando R$4.156.718,30 (quatro milhões, cento e cinquenta e seis mil, setecentos e dezoito reais e trinta centavos); b) multa de 0,005% (cinco milésimos por cento) do valor do Contrato, considerando o valor do VPA 2017 de R$17,37 (dezessete reais e trinta e sete centavos), nos termos da cláusula 23.2.3, totalizando R$34.639,32 (trinta e quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos); 2) determinar o ressarcimento a favor do Poder Concedente no valor atualizado de R$22.129,38 (vinte e dois mil, cento e vinte e nove reais e trinta e oito centavos).
20/07/2017
Publicação da Lei Estadual n.º 22.606, de 20/07/2017, que cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento, e revoga a Lei Estadual n.º 14.868, de 16/12/2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado.
15/06/2017
Publicação, em 15/06/2017, do extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 1297/2013 de prestação de serviços de aferição do desempenho e da qualidade da Concessionária Minas Cidadão Centrais de Atendimento S.A. no âmbito do Contrato de Concessão das Unidades de Atendimento Integrado, firmado entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda., para: 1) alterar no termo de referência o item 2.5 – Atividade V – Verificação; 2) alterar cláusula IX – do Preço; 3) alterar a Cláusula X – Das Condições de Pagamento, item 10.8 do Contrato.
22/02/2017
Publicação, em 22/02/2017, do Decreto Estadual n.º 47.155, de 21/02/2017, que possibilita que as entidades da administração direta e indireta autorizem o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. a estruturar e modelar projetos de empreendimentos de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.
18/02/2017
Publicação, em 18/02/2017, da Resolução COF n.º 01, de 17/02/2017, que estabelece as diretrizes referentes aos fluxos da Câmara de Orçamento e Finanças, na qual, dentre outras disposições, trata do Comitê Executivo de Parcerias Público-Privadas, cuja atribuição é subsidiar a COF com informações técnicas atinentes: 1) a projetos elaborados dentro da modelagem da Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; 2) a conceitos e metodologias próprios dos contratos de PPP; 3) às garantias necessárias para aprovação de projetos pelo Grupo Coordenador do Fundo de PPP e gestão dos Fundos relacionados; 4) ao Plano Estadual de PPP. Fica revogada a Resolução COF n.º 01, de 21/12/2016.
22/12/2016
Publicação, em 22/12/2016, da Resolução COF n.º 01, de 21/12/2016, que estabelece as diretrizes referentes aos fluxos da Câmara de Orçamento e Finanças, na qual, dentre outras disposições, trata sobre o Comitê Executivo de Parcerias Público-Privadas, cuja atribuição é subsidiar a COF com informações técnicas atinentes: 1) a projetos de PPP no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; 2) conceitos e metodologias próprios dos contratos de PPP; 3) às garantias necessárias para aprovação de projetos pelo Grupo Coordenador do Fundo de PPP e gestão dos Fundos relacionados; 4) ao Plano Estadual de PPP.
17/11/2016
Publicação, em 17/11/2016, do Decreto Estadual n.º 47.077, de 16/11/2016, que dispõe sobre a Câmara de Orçamento e Finanças. O Decreto estabelece, em seu art. 13, que ficam absorvidas pela COF as competências do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Estado de Minas Gerais.
26/05/2016
Publicação, em 26/05/2016, do Decreto Estadual n.º 47.002, de 25/05/2016, que aprova o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas para o período de maio de 2016 a maio de 2017.
17/03/2016
Publicação, em 17/03/2016, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 9001375/2011, assinado entre a Seplag, a Concessionária e a Emip - Empresa Mineira de Parcerias S.A., para inclusão do item 12.19, bem como a inclusão do parágrafo único ao final da Cláusula 12 – Da Contraprestação Pecuniária – do Contrato de Concessão inicial.
15/03/2016
Publicação, em 15/03/2016, do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 1297/2013 de prestação de serviços de aferição do desempenho e da qualidade da Concessionária Minas Cidadão Centrais de Atendimento S.A. no âmbito do Contrato de Concessão das Unidades de Atendimento Integrado, firmado entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda., para: 1) prorrogação da vigência, por mais 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 15/03/2016 a 14/03/2018, pelo valor de R$2.854.000,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil reais).
22/09/2015
Publicação do Decreto Estadual NE n.º 357, de 21/09/2015, que altera o Decreto Estadual NE n.º 273, de 10/08/2015, que cria Grupo de Trabalho destinado a promover estudos relativos à política de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Estadual.
11/08/2015
Publicação do Decreto Estadual NE n.º 273, de 10/08/2015, que cria Grupo de Trabalho destinado a promover estudos relativos à política de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Estadual.
15/07/2015
Publicação, em 15/07/2015, da Portaria n.º 02, de 14/07/2015, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que altera a Portaria n.º 01, de 30/03/2015, que instaura processo administrativo e institui Comissão Especial para apuração das infrações e imposição de penalidade, se for o caso, à Concessionária Minas Cidadão Centrais de Atendimento S.A.
31/03/2015
Publicação, em 31/03/2015, da Portaria n.º 01, de 30/03/2015, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que instaura processo administrativo e institui Comissão Especial para apuração das infrações e imposição de penalidade, se for o caso, à Concessionária Minas Cidadão Centrais de Atendimento S.A.
27/03/2015
Publicação, em 27/03/2015, da Lei Estadual n.º 21.693, de 26/03/2015, na qual é alterada a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.
16/10/2014
Publicação, em 16/10/2014, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 1297/2013 de prestação de serviços de aferição do desempenho e da qualidade da Concessionária Minas Cidadão Centrais de Atendimento S.A. no âmbito do Contrato de Concessão das Unidades de Atendimento Integrado, firmado entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda., para: 1) alteração da denominação social do Verificador Independente; 2) adequação dos itens constantes no Anexo I; 3) alteração do subitem 9.1 e 10.8 do Contrato; 4) alteração da Cláusula V do Contrato.
23/08/2014
Publicação, em 23/08/2014, de Decisão da Secretária de Planejamento e Gestão, no âmbito de recurso hierárquico interposto pela Concessionária, no âmbito de Processo Administrativo n.º 001/2014, instituído para apuração de infrações e imposição de penalidade em relação ao atraso na implantação de 6 (seis) Unidades de Atendimento Integrado e da Central de Atendimento da UAI, por parte da Concessionária, na qual a Secretária conhece do recurso e nega-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida.
30/07/2014
Publicação, em 30/07/2014, de Decisão da Coordenadoria Especial de Gestão das UAI’s, no âmbito de Processo Administrativo n.º 001/2014, instituído para apuração de infrações e imposição de penalidade em relação ao atraso de implantação de 6 (seis) Unidades de Atendimento Integrado e da Central de Atendimento da UAI, por parte da Concessionária, na qual determina a aplicação das sanções de advertência por atraso na implantação da Central de Atendimento da UAI, multa de 0,001% sobre o valor total do contrato atualizado, totalizando R$1.265.162 (um milhão, duzentos e sessenta e cinco mil, cento e sessenta e dois reais), pelo atraso total de 364 dias para a efetiva implantação das 06 (seis) Unidades de Atendimento Integrado.
18/01/2014
Publicação, em 18/01/2014, de Despacho da Secretária de Planejamento e Gestão, no âmbito de recurso hierárquico do Processo Administrativo Punitivo n.º 001/2013, instituído para apuração de infrações e imposição de penalidade em relação ao atraso na implantação de 6 (seis) Unidades de Atendimento Integrado e da Central de Atendimento da UAI, por parte da Concessionária, no qual é conhecido o recurso e acolhida a preliminar suscitada para que a Comissão Especial conheça e aprecie a defesa apresentada.
20/12/2013
Publicação, em 20/12/2013, de Decisão da Coordenadoria Especial de Gestão das UAI’s, no âmbito do Processo Administrativo n.º 001/2013, instituído para apuração de infrações e imposição de penalidade em relação ao atraso de implantação de 6 (seis) Unidades de Atendimento Integrado e da Central de Atendimento da UAI, por parte da Concessionária, na qual determina a aplicação das sanções de advertência por atraso na implantação da Central de Atendimento da UAI, multa de 0,001% sobre o valor total do contrato atualizado, totalizando R$1.265.162 (um milhão, duzentos e sessenta e cinco mil, cento e sessenta e dois reais), pelo atraso total de 364 dias para a efetiva implantação das 06 (seis) Unidades de Atendimento Integrado.
07/11/2013
Publicação, em 07/11/2013, de Comunicado de anulação de ato administrativo, tornando sem efeito a decisão do Ordenador de Despesa referente ao Processo Administrativo Punitivo n.º 001/2013, instituído para apuração de infrações e imposição de penalidade em relação ao atraso de implantação de 6 (seis) Unidades de Atendimento Integrado e da Central de Atendimento da UAI, por parte da Concessionária
22/10/2013
Publicação, em 22/10/2013, de Decisão do Secretário-Adjunto de Planejamento e Gestão e Ordenador de Despesa, no âmbito do Processo Administrativo Punitivo n.º 001/2013, instituído para apuração de infrações e imposição de penalidade em relação ao atraso na implantação de 6 (seis) Unidades de Atendimento Integrado e da Central de Atendimento da UAI, por parte da Concessionária, na qual determina a aplicação das sanções de advertência por atraso na implantação da Central de Atendimento da UAI e multa de 0,001% sobre o valor total do contrato atualizado, totalizando R$1.265.162 (um milhão, duzentos e sessenta e cinco mil, cento e sessenta e dois reais), pelo atraso de 364 dias para a efetiva implantação das 06 (seis) Unidades de Atendimento Integrado.
16/03/2013
Publicação, em 16/03/2013, do extrato do Contrato n.º 1297/2013 de prestação de serviços de aferição do desempenho e da qualidade da Concessionária Minas Cidadão Centrais de Atendimento S.A. no âmbito do Contrato de Concessão das Unidades de Atendimento Integrado, firmado entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa Ernst & Young Terco Assessoria Empresarial Ltda., pelo valor de R$4.497.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e sete mil reais).
08/02/2013
Publicação, em 08/02/2013, da Portaria n.º 01/2013, de 07/02/2013, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que instaura processo administrativo e institui Comissão Especial para apuração das infrações e imposição de penalidade, se for o caso, à Concessionária Minas Cidadão Centrais de Atendimento S.A.
04/08/2012
Publicação da Concorrência Pública para contratação do Verificador Independente do Contrato de Concessão Administrativa das Unidades de Atendimento Integrado - UAI em 04/08/2012. Os Envelopes deverão ser entregues até 19/09/12 e serão abertos em sessão pública agendada para 20/09/2012. O endereço de entrega dos envelopes é Setor de Protocolo Geral, no 1º andar do Edifício Gerais, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, localizado na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte-MG.
22/03/2012
Publicação, em 22/03/2012, do extrato do Contrato firmado entre a Concessionária e o Itaú Unibanco S.A., com a interveniência das Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, para nomeação do Banco Itaú como agente de garantia, conforme cláusula 21ª do Contrato n.º 9001375/2011 de concessão para implantação, gestão, operação e manutenção das Unidades de Atendimento Integrado.
09/07/2011
Publicação de Consulta Pública sobre futura licitação, para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Verificador Independente para a aferição do desempenho e da qualidade da Concessionária do Contrato de Concessão Administrativa das Unidades de Atendimento Integrado - Municípios em 09/07/2011. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 09/07/2011 até 29/07/2011.
30/12/2010
Publicação, em 30/12/2010, de extrato do Contrato de Penhor, assinado entre a Secretaria de Planejamento e Gestão, a Secretaria de Fazenda e a Concessionária para garantia de pagamento da contraprestação pecuniária, conforme cláusulas do Contrato de Concessão Administrativa.
28/12/2010
Publicação, em 28/12/2010, do extrato do Contrato assinado em 23/12/2010 com a Concessionária Minas Cidadão Centrais de Atendimento S.A., no valor de R$311.121.048,00 (trezentos e onze milhões, cento e vinte e um mil, quarenta e oito reais).
28/10/2010
Publicação, em 28/10/2010, do Aviso de Homologação e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Minas Cidadão.
22/10/2010
Publicação do Resultado da Nota Final, em 22/10/2010. O vencedor foi o Consórcio Minas Cidadão.
16/10/2010
Publicação, em 16/10/2010, de Comunicado de sessão pública de abertura da fase de julgamento das propostas técnica e comercial em 20/10/2010.
01/09/2010
Publicação do julgamento da Habilitação, em 01/09/2010. Os Consórcios habilitados foram: 1) CAMIG; 2) Grupo UAI; 3) Minas Cidadão.
15/06/2010
Publicação, em 15/06/2010, de Aviso de retificação do Edital da Concorrência n.º 01/2010.
01/06/2010
Publicação do Edital de Concorrência n.º 01/2010 em 01/06/2010. Os Envelopes deverão ser entregues até 16/07/2010 e serão abertos em sessão pública agendada para 19/06/2010. O endereço de entrega dos envelopes é Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n. Prédio Gerais, 1º andar, Serra Verde, Belo Horizonte-MG.
25/05/2010
Publicação, em 25/05/2010, do Decreto Estadual n.º 45.379, de 24/05/2010, que aprova a inclusão, no Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas, de projeto de parceria público-privada para implantação, gestão e manutenção de Unidades de Atendimento Integrado UAI, nos Municípios de Betim, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberlândia e Varginha.
18/05/2010
Publicação, em 18/05/2010, da Deliberação n.º 03, de 14/05/2010, que aprova minuta de edital e seus respectivos anexos, referentes ao projeto de parceria público-privada para implantação, gestão e manutenção de Unidades de Atendimento Integrado em municípios mineiros, para os procedimentos licitatórios correspondentes.
01/05/2010
Publicação, em 01/05/2010, de Consulta Pública relativa à inclusão, no Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas do Projeto de concessão administrativa para a implantação, gestão e manutenção de Unidades de Atendimento Integrado nos municípios de Betim, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberlândia e Varginha. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 01/05/2010 até 12/05/2010.
03/07/2007
Publicação do Decreto Estadual n.º 44.565, de 03/07/2007, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinadas e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
16/12/2003
Publicação do Decreto Estadual n.º 43.702, de 16/12/2003, que instala o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGPPP.
16/12/2003
Publicação da Lei Estadual n.º 14.868, de 16/12/2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.
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