Em 20/12/2013, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Atendimento ao Cidadão celebrado entre a Concessionária Faça Fácil Cidadão S.A. e a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo – SEGER do Estado de Espírito Santo para Concessão Administrativa para implantação, gestão, operação e manutenção de três unidades fixas do Faça Fácil localizadas nos Municípios de Serra, Cachoeiro de Itapemirim e Colatina; a operação, gestão e manutenção da unidade fixa localizada no Município de Cariacica; e implantação, operação e manutenção de duas unidades móveis do Faça Fácil.
Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$894.060,00 (oitocentos e noventa e quatro mil e sessenta reais).
Para a estruturação do projeto, foi realizado um PMI publicado em 15/12/2011, seguido de uma Consulta Pública realizada em 05/02/2013 e de uma Licitação publicada em 04/07/2013. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência Nacional do tipo Técnica e Preço em que era permitida a formação de consórcios de até 4 (quatro) empresas.
A Concessionária vencedora é formada pelas empresas 3P Brasil – Consultoria e Projetos de Estruturação de Parcerias Público-Privadas e Participações Ltda., Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda., Socicam Administração, Projetos e Representações Ltda., TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S.A. e a Concessão terá um prazo de 12 (doze) anos, com valor de contrato de R$833.150.000,00 (oitocentos e trinta e três milhões, cento e cinquenta mil reais).
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
06/06/2025
Publicação do extrato do Contrato, datado de 02/06/2025, entre o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A. - Bandes e o Banco do Estado do Espírito Santos - Banestes S.A., para serviço de custódia qualificada de ativos, registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic e no Balcão B3, referente ao Fundo Garantidor de Parcerias Público Privadas - FGPPP, pelo percentual de 0,045% (quarenta e cinco milésimos por cento) ao ano e vigência até 02/06/2030.
15/04/2025
Publicação da Resolução n.º 36, de 11/04/2025, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos, que designa servidores para compor o Conselho.
28/02/2025
Publicação, em 28/02/2025, do extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato SEGER n.º 019/2013, datado de 26/02/2025, com a Concessionária Faça Fácil Cidadão S.A., para atualização do Apêndice IV - Teleinformática.
16/12/2024
Publicação da Portaria n.º 959-S, de 13/12/2024, da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - Seger, que institui a Comissão de Reversão dos bens do Contrato SEGER n.º 019/2013.
21/10/2024
Publicação da Portaria n.º 831-S, de 18/10/2024, da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos, que institui o grupo de trabalho misto para apuração do valor do benefício financeiro do
Governo Federal auferido pela Concessionária Faça Fácil Cidadão S.A..
07/08/2024
Publicação da Ata da 37ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado do Espírito Santo - CGPPI/ES, realizada em 06/08/2024, na qual os Conselheiros deliberaram quanto à Carta Fiança do Aditivo Contratual do Contrato SEGER n.º 019/2013.
26/06/2024
Publicação da Portaria n.º 499-S, de 25/06/2024, da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos, que prorroga, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de 14/06/2024, para conclusão dos trabalhos da Comissão Mista de renovação tecnológica dos bens reversíveis do Contrato SEGER n.º 019/2013.
30/04/2024
Publicação da Portaria n.º 333-S, de 29/04/2024, da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos, que institui a Comissão Mista de renovação tecnológica dos bens reversíveis do Contrato SEGER n.º 019/2013.
19/07/2023
Publicação da Lei Complementar Estadual n.° 1.051, de 18/07/2023, que institui o Programa de Parcerias de Investimentos do Estado do Espírito Santo - PPI-ES, cria o Conselho Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos e revoga a Lei Complementar Estadual n.º 492, de 10/08/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
03/04/2023
Publicação da Portaria n.º 237-S, de 31/03/2023, da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos, que autoriza a prorrogação de prazo, por mais 90 (noventa) dias, para conclusão de avaliação para obtenção dos valores reais dos Bens Móveis, estruturas metálicas e pelas de concreto, revertidos das Unidades Fixas de Cachoeiro de Itapemirim e Serra, oriundos da redução do escopo do Contrato SEGER n.º 019/2013.
01/03/2023
Publicação, em 01/03/2023, do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato SEGER n.º 019/2013, assinado em 28/02/2023, com a Concessionária Faça Fácil Cidadão S.A., para alteração do sistema de avaliação de desempenho.
04/01/2023
Publicação da Portaria n.º 809-S, de 29/12/2022, da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos, que institui Comissão de Avaliação de Bens, com a finalidade de avaliar as estruturas metálicas e peças de concreto, revertidos das Unidades Fixas de Cachoeiro de Itapemirim e Serra, oriundos da redução do Contrato SEGER n.º 019/2013, assinado com a Concessionária Faça Fácil Cidadão S.A..
22/09/2022
Publicação da Portaria n.º 618-S, de 20/09/2022, da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos, que institui Comissão de Avaliação, com a finalidade de avaliar os bens móveis revertidos ao Poder Público.
26/05/2022
Publicação do extrato do Termo de Reversão n.º 003, de 25/05/2022, da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos, na qual a Concessionária Faça Fácil Cidadão S.A. retornou ao Poder Concedente as Unidades Fixas do Faça Fácil de Cachoeiro de Itapemirim e Serra.
13/05/2022
Publicação da Ata da 30ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado do Espírito Santo - CGPPI/ES, realizada em 12/05/2022, na qual os Conselheiros apresentaram a Prestação de Contas do Fundo Garantidor de Parcerias - FGP-ES.
11/02/2022
Publicação do Decreto Estadual n.º 5085-R, de 10/02/2022, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a estruturação de projetos de concessão patrocinada ou administrativa, de concessão comum, permissão ou concessão de uso, no âmbito da Administração Pública Municipal.
26/01/2022
Publicação do extrato do Termo de Reversão n.º 001, de 25/01/2022, da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos, na qual a Concessionária Faça Fácil Cidadão S.A. retornou ao Poder Concedente a edificação da Unidade Fixa do Faça Fácil de Colatina, com todas as acessões artificiais, benfeitorias, instalações, equipamentos, pertenças e acessórios.
26/01/2022
Publicação do extrato do Termo de Reversão n.º 002, de 25/01/2022, da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos, na qual a Concessionária Faça Fácil Cidadão S.A. retornou ao Poder Concedente as Unidades Móveis do Faça Fácil, com todas as acessões artificiais, benfeitorias, instalações, equipamentos, pertenças e acessórios.
12/01/2022
Publicação do Decreto Estadual n.º 052, de 11/01/2022, que altera o Decreto Estadual n.º 2.386, de 14/11/2019, que designa os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.
06/10/2021
Publicação da Ata da 27ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado do Espírito Santo - CGPPI/ES, realizada em 29/09/2021, na qual os Conselheiros deliberaram quanto à utilização da Carta Fiança como garantia ao Contrato SEGER n.º 019/2013.
14/07/2021
Publicação da Ata da 26ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado do Espírito Santo - CGPPI/ES, realizada em 12/07/2021, na qual os Conselheiros deliberaram quanto à utilização do Fundo Garantidor de Parcerias como garantia ao Contrato SEGER n.º 019/2013.
07/06/2021
Publicação da Ata de Assembleia Geral Extraordinária, da Concessionária Faça Fácil Cidadão S.A., realizada em 23/12/2020, na qual os acionistas aceitam a oferta monetária feita pelo Governo do Estado do Espírito Santo para então se formalizar e assinar o 1º Termo Aditivo ao Contrato SEGER n.º 019/2013.
27/05/2021
Publicação do Decreto Estadual n.º 4.892-R, de 26/05/2021, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado
na apresentação de estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a estruturação de projetos de concessão patrocinada ou administrativa - PPP, de concessão comum, de permissão ou de concessão de uso onerosa, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado.
27/05/2021
Publicação do Decreto Estadual n.º 4.891-R, de 26/05/2021, que altera o Decreto Estadual n.º 2.410-R, de 26/11/2009, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.
25/05/2021
Publicação da Ata da 24ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado do Espírito Santo - CGPPI/ES, realizada em 05/05/2021, na qual os Conselheiros apresentaram a Prestação de Contas do Fundo Garantidor de Parcerias - FGP-ES.
06/05/2021
Publicação de Pedido de esclarecimento, formulado no âmbito do Edital do Pregão Eletrônico n.º 002/2021, para contratação de serviços técnicos especializados de auditoria independente, para o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo - BANDES, Fundo de Desenvolvimento do Espírito Santo - FUNDES e Fundo de Desenvolvimento e Participações do Espírito Santo - FUNDEPAR, Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP-ES e Fundo de Aval Bandes, referentes aos exercícios sociais de 2021 e 2022.
06/05/2021
Publicação de errata do Pregão Eletrônico n.º 002/2021, para contratação de serviços técnicos especializados de auditoria independente, para o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo - BANDES, Fundo de Desenvolvimento do Espírito Santo - FUNDES e Fundo de Desenvolvimento e Participações do Espírito Santo - FUNDEPAR, Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP-ES e Fundo de Aval Bandes, referentes aos exercícios sociais de 2021 e 2022.
05/05/2021
Publicação do Pregão Eletrônico n.º 002/2021, para contratação de serviços técnicos especializados de auditoria independente, para o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo - BANDES, Fundo de Desenvolvimento do Espírito Santo - FUNDES e Fundo de Desenvolvimento e Participações do Espírito Santo - FUNDEPAR, Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP-ES e Fundo de Aval Bandes, referentes aos exercícios sociais de 2021 e 2022. As propostas deverão ser entregues, por meio do Sistema de Compras Governamentais até 26/05/2021 e serão abertas em sessão pública agendada para 26/05/2021.
25/03/2021
Publicação do Decreto Estadual n.º 4.846-R, de 24/03/2021, que altera o Decreto Estadual n.º 2.410-R, de 26/11/2009, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.
18/01/2021
Publicação da Portaria n.º 48-S, de 15/01/2021, da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos, que institui a Comissão de Reversão Antecipada de partes dos bens do Contrato SEGER n.º 019/2013.
05/01/2021
Publicação de Comunicado, de 05/01/2020, da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos, no qual informa que dada a complexidade da temática, a definição do novo valor contratual e demais pontos serão estabelecidos em 90 (noventa) dias, conforme cláusula oitava do 1º Termo Aditivo ao Contrato SEGER n.º 019/2013.
30/12/2020
Publicação, em 30/12/2020, do 1º Termo Aditivo ao Contrato SEGER n.º 019/2013, assinado em 29/12/2020, com a Concessionária Faça Fácil Cidadão S.A., para redução do escopo contratual, com supressão das Unidades Fixas de Cachoeiro de Itapemirim, Colatina e Serra e 02 (duas) Unidades Móveis, permanecendo apenas a unidade fixa de Cariacica do Programa Faça Fácil.
28/08/2020
Publicação do Decreto Estadual n.º 1.078, de 27/08/2020, que altera o Decreto Estadual n.º 2.386, de 14/11/2019, que designa os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.
14/08/2020
Publicação, em 14/08/2020, da Ordem de Serviço Subset n.º 44, de 13/08/2020, que designa servidores para compor equipe de trabalho para auditoria contábil do contrato da Parceria Público Privada denominada Faça Fácil, para fins de seu reconhecimento, mensuração e
evidenciação.
15/05/2020
Publicação da Ata da 14ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado do Espírito Santo - CGPPI/ES, realizada em 15/05/2020, na qual os Conselheiros apresentaram informações sobre a atualização do projeto.
19/12/2019
Publicação da Ata da 11ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado do Espírito Santo - CGPPI/ES, realizada em 19/12/2019, na qual os Conselheiros apresentaram informações sobre a atualização do projeto.
18/11/2019
Publicação do Decreto Municipal n.º 2386-S, de 14/11/2019, que designa membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP/ES.
30/05/2019
Publicação, em 30/05/2019, do Decreto Estadual n.º 4.444-R, de 29/05/2019, que Institui o procedimento relativo à solicitação, apresentação, análise, levantamentos, aproveitamento de estudos de Parcerias Público-Privadas e concessões, encaminhados pela iniciativa privada ou por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
30/05/2019
Publicação do Decreto Estadual n.º 4.443, de 29/05/2019, que regulamenta o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP.
12/11/2018
Publicação, em 12/11/2018, da Portaria Conjunta SEGER/SEDES/SEFAZ n.º 633-S, de 09/11/2018, que institui Comissão para elaboração de Termo de Referência para contratação de consultoria especializada para subsidiar tomada de decisão administrativa referente ao Contrato SEGER n.º 019/2013.
04/10/2018
Publicação da Ata da 22ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado do Espírito Santo - CGPPI/ES, realizada em 04/10/2018, na qual os Conselheiros apresentaram informações sobre a atualização do projeto.
26/09/2018
Publicação do Decreto Estadual n.º 1435-S, de 25/09/2018, que altera o Decreto Estadual n.º 1.004-S, de 10/06/2015, que designou os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.
12/07/2018
Publicação, em 12/07/2018, da Resolução Consect n.º 009/2018, da Secretaria de Estado de Controle e Transparência, que regulamenta o art. 6º, inciso XX da Lei Complementar n.º 856/2017.
18/05/2018
Publicação da Ata da 21ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado do Espírito Santo - CGPPI/ES, realizada em 18/05/2018, na qual os Conselheiros deliberaram pelo aprofundamento dos estudos econômico-financeiros do Contrato SEGER n.º 019/2013.
17/08/2017
Publicação, em 17/08/2017, de Decisão do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, José Paulo Calmon Nogueira da Gama, no âmbito de remessa necessária por meio da qual o Juiz de Direito da 3ª Vara Fazenda Pública Estadual de Vitória sujeita ao duplo grau de jurisdição a Sentença que nos autos de Ação Popular julgou improcedentes os pedidos, na qual o Desembargador resolve conhecer da remessa para manter integralmente a Sentença. (Processo n.º 0031033-83.2013.8.08.0024)
26/05/2017
Publicação, em 26/05/2017, da Resolução n.º 11, de 24/05/2017, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Espírito Santo, que cria o Grupo Técnico de Trabalho, no âmbito do Contrato SEGER n.º 019/2013.
04/05/2017
Publicação, em 04/05/2017, da Resolução n.º 10, de 03/05/2017, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Espírito Santo, que cria o Grupo Técnico de Trabalho, no âmbito do Contrato SEGER n.º 019/2013.
20/04/2017
Publicação da Ata da 20ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado do Espírito Santo - CGPPI/ES, realizada em 20/04/2017, na qual os Conselheiros deliberaram sobre a criação de Grupo Técnico de Trabalho para acompanhamento da execução do Contrato SEGER n.º 019/2013 e a extinção da Comissão Especial de Acompanhamento do procedimento de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
16/12/2016
Publicação da Lei Complementar n.º 842, de 15/12/2016, que altera a Lei Complementar n.º 492, de 10/08/2009, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Espírito Santo, para estabelecer a possibilidade da Administração Pública prestar as garantias previstas nos arts. 24 e 25 da Lei de PPP estadual em contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela administração, desde que a contratação pressuponha investimento prévio não inferior a dez milhões de reais, prazo contratual mínimo de quinze anos e prévia autorização do Conselho Gestor de PPPs.
26/08/2016
Publicação de Sentença do Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde da Comarca de Vitória, Mario da Silva Nunes Neto, no âmbito de Ação Popular apresentada por Marcelo Naufel em face do Estado do Espírito Santo, com pedido liminar, para fins de suspensão da Concorrência Pública n.º 001/2013 para a implantação, gestão, operação e manutenção das Unidades Faça Fácil no Estado Espírito Santo, no qual o Juiz julga improcedente a Ação Popular e declara extinto o processo, com resolução de mérito. (Processo n.º 0031033-83.2013.8.08.0024)
11/08/2016
Publicação da Ata da 8ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, realizada em 11/08/2016, na qual, entre outras deliberações, informaram sobre a elaboração do aditivo contratual do projeto PPP Faça Fácil, com previsão de conclusão até dezembro de 2016.
23/12/2015
Publicação da Lei Complementar Estadual n.º 821, de 22/12/2015, que introduz alterações na Lei Complementar Estadual n.º 492, de 10/08/2009, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Espírito Santo.
20/10/2015
Publicação da Ata da 16ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado do Espírito Santo - CGPPI/ES, realizada em 20/10/2015, na qual os Conselheiros deliberaram sobre a repactuação do Contrato SEGER n.º 019/2013.
01/07/2015
Publicação, em 01/07/2015, do extrato do Termo de Cessão de Uso de imóvel público, assinado em 30/06/2015, entre o Município de Serra (cedente) e o Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos, para é regulamentar a cessão de uso de área de terreno medindo 12.000,00 m² (doze mil metros quadrados), desmembrada de área maior com 49.914,99 m², situada em Centro Industrial da Grande Vitória, Setor II, Distrito de Carapina, Município da Serra-ES, para construção e implantação da Unidade do Faça Fácil neste Município.
11/06/2015
Publicação do Decreto Estadual n.º 1004-S, de 10/06/2015, que designa os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGP/ES.
18/05/2015
Publicação, em 18/05/2015, do Acórdão TC-333/2015 do Tribunal de Contas do Estado, no âmbito de Representação formulada por Alessandro Batista contra supostas irregularidades no Edital de Licitação da Concorrência Pública n.º 001/2013, na qual o Tribunal decide: 1) acolher o posicionamento da área técnica e do Ministério Público de Contas pela improcedência da Representação, por ausência de indício de irregularidade; 2) arquivar o processo. (Processo TC 6208/2013)
14/04/2015
Publicação de Despacho do Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde da Comarca de Vitória, Thiago Vargas Cardoso, no âmbito de Ação Popular apresentada por Marcelo Naufel em face do Estado do Espírito Santo, com pedido liminar, para fins de suspensão da Concorrência Pública n.º 001/2013 para a implantação, gestão, operação e manutenção das Unidades Faça Fácil no Estado Espírito Santo, na qual a Juíza, tendo em vista que as partes não requereram a produção de outras provas, dá por encerrada a fase instrutória. (Processo n.º 0031033-83.2013.8.08.0024)
09/04/2015
Publicação, em 09/04/2015, da Resolução n.º 07, de 07/04/2015, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que cria a Comissão Especial de Acompanhamento do procedimento de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato SEGER n.º 019/2013.
12/12/2014
Publicação de Decisão da Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde da Comarca de Vitória, Telmelita Guimarães Alves, no âmbito de Ação Popular apresentada por Marcelo Naufel em face do Estado do Espírito Santo, com pedido liminar, para fins de suspensão da Concorrência Pública n.º 001/2013 para a implantação, gestão, operação e manutenção das Unidades Faça Fácil no Estado Espírito Santo, na qual a Juíza, resolvidas as questões processuais e presentes os pressupostos e as condições da ação: 1) dá o feito por saneado e fixa como ponto controvertido a dialética apresentada pela análise da inicial em confronto com a contestação e, notadamente a existência de nulidade de diversas cláusulas do Edital da Concorrência Pública n.º 001/2013 e a ocorrência do ato lesivo ao patrimônio público; 2) determina a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem de forma fundamentada acerca de quais provas pretendem produzir, sob pena de preclusão. (Processo n.º 0031033-83.2013.8.08.0024)
03/07/2014
Publicação de Despacho do Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde da Comarca de Vitória, Eliazer Costa Vieira, no âmbito de Ação Popular apresentada por Marcelo Naufel em face do Estado do Espírito Santo, com pedido liminar, para fins de suspensão da Concorrência Pública n.º 001/2013 para a implantação, gestão, operação e manutenção das Unidades Faça Fácil no Estado Espírito Santo, no qual o Juiz: 1) defere o pedido ministerial; 2) determina que se oficie o Estado do Espírito Santo para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o nome da empresa que logrou êxito no certame da Concorrência Pública n.º 001/2013, bem como seu endereço para fins de citação. (Processo n.º 0031033-83.2013.8.08.0024)
19/03/2014
Publicação, em 19/03/2014, da Portaria SEFAZ n.º 10-R, de 18/03/2014, que estabelece os procedimentos para o pagamento das contraprestações pecuniárias públicas do Contrato n.º 019/2013.
23/12/2013
Publicação, em 23/12/2013, do extrato do Contrato n.º 019/2013 assinado em 20/12/2013 com a Concessionária Faça Fácil Cidadão.
27/11/2013
Publicação da Ata da 11ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado do Espírito Santo - CGPPI/ES, realizada em 27/11/2013, na qual os Conselheiros apresentaram informações sobre a atualização do projeto.
16/10/2013
Publicação, em 16/10/2013, do Aviso de Homologação e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Faça Fácil Cidadão, pelo valor de R$15,50 (quinze reais e cinquenta centavos) por atendimento.
04/10/2013
Publicação do Resultado da Nota Final, em 04/10/2013. O vencedor foi o Consórcio Faça Fácil Cidadão.
13/09/2013
Publicação do julgamento de Proposta Técnica, em 13/09/2013. O Consórcio classificado foi o Consórcio Faça Fácil Cidadão. Agendada, para 24/09/2013, a sessão de abertura do envelope de Proposta Comercial.
26/08/2013
Publicação do julgamento da Habilitação, em 26/08/2013. A empresa habilitada foi o Consórcio Faça Fácil Cidadão. Agendada, para 04/09/2013, a sessão de abertura do envelope de Proposta Técnica.
21/08/2013
Publicação de Decisão da Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde da Comarca de Vitória, Telmelita Guimarães Alves, no âmbito de Ação Popular apresentada por Marcelo Naufel em face do Estado do Espírito Santo, com pedido liminar, para fins de suspensão da Concorrência Pública n.º 001/2013 para a implantação, gestão, operação e manutenção das Unidades Faça Fácil no Estado Espírito Santo, na qual a Juíza resolve indeferir o pedido liminar. (Processo n.º 0031033-83.2013.8.08.0024)
04/07/2013
Publicação do Edital de Concorrência n.º 001/2013 no dia 04/07/2013. A data de entrega dos envelopes é 19/08/2013 e estes serão abertos em sessão pública agendada para o dia 20/08/2013. O endereço de entrega dos envelopes é Avenida Governador Bley, nº 236, 5º andar, Ala Mar, Centro, Vitória - ES.
10/05/2013
Publicação da Ata da 5ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado do Espírito Santo - CGPPI/ES, realizada em 06/05/2013, na qual houve a apresentação e deliberação sobre a versão final dos estudos da Rede Faça Fácil.
04/03/2013
Realização de Audiência Pública em 18/03/2013, às 14h, no Auditório do Hospital da Polícia Militar do ES – HPM, localizado na Av. Joubert de Barros, n.º 553, Bento Ferreira, Vitória-ES.
05/02/2013
Publicação de Consulta Pública no dia 05/02/2013. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai do dia 05/02/2013 até o dia 07/03/2013.
22/12/2012
Publicação da Ata da 8ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado do Espírito Santo - CGPPI/ES, realizada em 22/11/2012, na qual os Conselheiros aprovaram os estudos elaborados e aprovaram a realização de Consulta Pública.
31/08/2012
Publicação da Ata da 7ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado do Espírito Santo - CGPPI/ES, realizada em 31/08/2012, na qual os Conselheiros apresentaram informações sobre a atualização do projeto.
15/08/2012
Publicação, em 15/08/2012, de Aviso de prorrogação do prazo de avaliação, pelo Grupo de Trabalho Executivo, dos estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica do PMI SEGER n.º 01/2011 até 31/08/2012.
06/06/2012
Publicação, em 06/06/2012, de Aviso de prorrogação do prazo de avaliação, pelo Grupo de Trabalho Executivo, dos estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica do PMI SEGER n.º 01/2011 até 15/08/2012.
15/12/2011
Publicação do PMI SEGER n.º 01/2011 em 15/12/2011. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 30/12/2011. A data limite para entrega dos estudos é 28/04/2012.
03/11/2011
Publicação do Decreto Municipal n.º 2.889-R, de 01/11/2011, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações a serem utilizados em modelagens de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão.
08/07/2011
Publicação da Ata da 5ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado do Espírito Santo - CGPPI/ES, realizada em 08/07/2011, na qual os Conselheiros aprovaram a inclusão do projeto Faça Fácil no Programa de PPP do Estado.
10/08/2009
Publicação da Lei Complementar Estadual n.º 492, de 10/08/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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