O Município de Poá-SP publicou o Procedimento de Manifestação de Interesse n.º 001/2024 referente à realização de projetos, levantamentos, investigações e estudos referentes à prestação de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos.
A intervenção ocorre quando o poder concedente, com o intuito de assegurar a adequação da prestação do serviço, além dos cumprimentos de normas contratuais e legais, intervém na prestação dos serviços. A intervenção deverá ser declarada por meio de decreto do poder concedente, indicando o interventor, o prazo da intervenção, os objetivos e os limites da medida.
O Governo Federal e o Governo do Estado de São Paulo, disponibilizaram os documentos da Consulta Pública referente à concessão patrocinada dos serviços públicos de construção, operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do Túnel Imerso Santos-Guarujá.
O Município do Rio de Janeiro-RJ republicou o edital da Concorrência Pública SMGC n.º 05/2023, referente à concessão para implantação, operação e manutenção de sistema de transporte aquaviário de passageiros no Complexo Lagunar da Barra da Tijuca, Jacarepaguá e Recreio dos Bandeirantes.
A encampação é o instrumento que permite a retomada pelo Poder Público de um serviço já concedido, colocando fim a uma relação contratual pré-estabelecida. Ou seja, o ente concedente reavém para si o objeto/serviço que anteriormente concedeu para administração ou prestação de terceiro.
O Município de Feira de Santana-BA publicou o aviso de Consulta Pública referente à concessão dos serviços de requalificação, modernização, exploração, operação e manutenção do Estádio Alberto Oliveira – Joia da Princesa. O prazo para envio de contribuições vai de 19/02/2024 até 18/03/2024.
O Município de Porto Alegre-RS publicou o aviso de Consulta Pública referente à concessão administrativa para ativação, operação e manutenção da Usina do Gasômetro. O prazo para envio de contribuições vai de 16/02/2024 até 18/03/2024.
O Município de São Paulo publicou o Chamamento Público n.º CH/001/2024/SGM-SEDP referente à elaboração de projetos, levantamentos e estudos de viabilidade técnica, operacional, econômico-financeira e jurídico-institucional, com vistas a auxiliar a administração pública municipal na concepção de parceria com o setor privado para a concepção, implantação, operação e manutenção de serviço de transporte público urbano em Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) na Região Central.
Você sabe o que é a caducidade nos contratos de concessão e parcerias público-privadas? A caducidade pode ser compreendida como um ato, declarado de forma unilateral pelo Poder Público que tem o poder de cessar os efeitos de um contrato em vigor. Atualmente, no Radar de Projetos, dos 1232 projetos que chegaram à etapa de contrato iniciado, 101 já foram encerrados, sendo 15 deles extintos em função da declaração de caducidade pelo poder concedente.
