Legislação

Nas atividades regulares da equipe que alimenta o nosso Radar de Projetos, buscamos, essencialmente, por novidades no mercado de PPPs e Concessões. Ocorre que, durante esse trabalho, também encontramos Leis, Decretos e outras Normas que acreditamos serem de interesse aos usuários dos nossos serviços.

Assim, organizamos nesta página uma lista das normas que tratam de Parcerias Público Privadas (PPP), Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMI), Manifestações de Interesse Privado (MIP) e Regulamentos de Conselhos Gestores de PPP no âmbito da União, dos Estados, de Municípios e do Distrito Federal.

Os escritórios de advocacia aqui indicados apoiam as iniciativas que buscam dar maior transparência ao arcabouço legislativo, principalmente no nível subnacional, que trata de PPPs e concessões. Também por esse motivo, são referências no assunto e parceiros da Radar PPP.

* Caso conheça alguma norma relacionada a PPP, PMI, MIP e funcionamento de Conselhos Gestores de PPP que não esteja relacionada aqui, entre em contato conosco.

Palavra-Chave

Ente

Tipo

Data Início

Data Fim

#	Data	Descrição	Ente	Tipo
1	15/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.749, de 15/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Álvares Florence (SP)	Norma PMI
2	14/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.720, de 12/03/2024, que dispõe sobre o Processo de Manifestação de Interesse e institui o Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse.	Águia Branca (ES)	Norma PMI, Norma MIP
3	24/06/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 88, de 20/06/2022, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse.	Águas de Chapecó (SC)	Norma PMI
4	27/12/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 1.877, de 11/12/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Água Preta (PE)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
5	06/06/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 031, de 06/06/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 17, de 01/11/2016, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada e Procedimento de Manifestação de Interesse.	Água Branca (PI)	Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
6	11/11/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 17, de 01/11/2016, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada e Procedimento de Manifestação de Interesse.	Água Branca (PI)	Norma PMI, Norma MIP
7	07/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.772, de 05/01/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 3.668, de 05/08/2021, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município.	Água Boa (MT)	Norma Conselho Gestor
8	06/08/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.668, de 05/08/2021, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município.	Água Boa (MT)	Norma Conselho Gestor
9	13/08/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.344, de 07/08/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parceria Público Privadas nas modalidades patrocinada e administrativa em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Água Boa (MT)	Norma PMI
10	04/08/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 1.308, de 04/08/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no município de Água Boa.	Água Boa (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
11	27/08/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 508, de 23/08/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Água Azul do Norte.	Água Azul do Norte (PA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
12	21/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 636, de 20/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Xique-Xique (BA)	Norma PMI
13	22/09/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 579, de 21/09/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privadas - CGPPP.	Xique-Xique (BA)	Norma Conselho Gestor
14	29/09/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 272, de 28/09/2021, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.324/2021, que instituiu o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município de Xique-Xique, para definir o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada.	Xique-Xique (BA)	Norma PMI, Norma MIP
15	13/04/2021	Publicação da errata à Lei Municipal n.º 1.324, de 09/04/2021, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões.	Xique-Xique (BA)	Norma PPP
16	09/04/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 1.324, de 09/04/2021, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões.	Xique-Xique (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
17	28/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 492, de 27/11/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Xaxim (SC)	Norma PMI
18	17/10/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 4.034, de 08/10/2018, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões.	Xanxerê (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
19	27/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.423, de 18/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Várzea Paulista (SP)	Norma PMI
20	10/01/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 28.343, de 07/01/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Várzea Paulista (SP)	Norma Conselho Gestor
21	25/10/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 27.488, de 06/10/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Várzea Paulista (SP)	Norma Conselho Gestor
22	26/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.135, de 12/07/2021, que aprova o regimento interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias - CGPPP.	Várzea Paulista (SP)	Norma Conselho Gestor
23	05/07/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 27.102, de 05/07/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Várzea Paulista (SP)	Norma Conselho Gestor
24	17/06/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.122, de 17/06/2021, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Várzea Paulista (SP)	Norma Conselho Gestor
25	10/05/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 2.500, de 05/05/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Várzea Paulista (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
26	06/11/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 78, de 01/11/2018, que cria o Comitê Gestor de análise das parcerias público-privadas do município de Várzea Grande.	Várzea Grande (MT)	Norma Conselho Gestor
27	18/10/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 4.403, de 03/10/2018, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 4.069, de 20/02/2015, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas de Várzea Grande.	Várzea Grande (MT)	Norma PPP
28	27/03/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 14, de 26/03/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de PPP, Concessões e Terceirizações no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Municipal de Várzea Grande.	Várzea Grande (MT)	Norma PMI
29	20/02/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 4.069, de 20/02/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Várzea Grande.	Várzea Grande (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
30	31/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 15.631, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Votuporanga (SP)	Norma PMI
31	08/07/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.449, de 06/07/2020, que dispõe sobre a substituição de membro junto ao Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Votuporanga (SP)	Norma Conselho Gestor
32	13/11/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.813, de 09/11/2018, que constitui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Votuporanga.	Votuporanga (SP)	Norma Conselho Gestor
33	26/11/2014	Publicação, em 26/11/2014, da Lei Municipal n.º 5519, de 25/11/2014, que autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia para assegurar o cumprimento de obrigações de pagamento em contratos de parceria público-privadas.	Votuporanga (SP)	Norma PPP
34	26/11/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 5.518, de 25/11/2014, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Votuporanga.	Votuporanga (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
35	22/06/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.715, de 18/06/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 14.917, de 17/07/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública Municipal.	Volta Redonda (RJ)	Norma PMI
36	17/07/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.917, de 17/07/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública Municipal.	Volta Redonda (RJ)	Norma PMI
37	31/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.712, de 31/10/2017, que cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Volta Redonda (RJ)	Norma Conselho Gestor
38	21/12/2006	Publicação da Lei Municipal n.º 4.227, de 12/12/2006, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas.	Volta Redonda (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
39	14/11/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.138, de 14/11/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse de Parcerias Público-Privadas do Município de Viçosa.	Viçosa (MG)	Norma PMI
40	06/11/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 2.660/2017, de 06/11/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Viçosa (MG)	Norma PPP
41	03/07/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.086, de 03/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Viçosa e disciplina o seu regimento interno.	Viçosa (MG)	Norma Conselho Gestor
42	07/12/2022	Publicação da Portaria n.º 1.098, de 05/12/2022, da Secretaria Municipal de Gestão e Inovação, que designa membros para composição do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Vitória da Conquista (BA)	Norma Conselho Gestor
43	02/12/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 22.292, de 02/12/2022, que institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP e revoga o Decreto Municipal n.º 15.625, de 24/01/2014.	Vitória da Conquista (BA)	Norma Conselho Gestor
44	21/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 21.236, de 21/07/2021, que altera o art. 2º do Decreto Municipal n.º 15.625, de 24/01/2014, e designa membros para composição do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Vitória da Conquista (BA)	Norma Conselho Gestor
45	13/04/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.930, de 13/04/2021, que altera o art. 2º do Decreto Municipal n.º 15.625, de 24/01/2014, que designa membros para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Vitória da Conquista (BA)	Norma Conselho Gestor
46	24/08/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 18.852, de 24/08/2018, que altera os Decretos Municipais n.º 15.625, de 24/01/2014, n.º 18.094, de 28/08/2017, n.º 18.250, de 31/10/2017 e n.º 18.8651, de 22/05/2018, que institui e altera o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada.	Vitória da Conquista (BA)	Norma Conselho Gestor
47	22/05/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 18.651, de 22/05/2018, que altera os Decretos Municipais n.º 15.625, de 24/01/2014, n.º 18.094, de 28/08/2017 e n.º 18.250, de 31/10/2017, que institui e altera o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada.	Vitória da Conquista (BA)	Norma Conselho Gestor
48	31/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 18.250, de 31/10/2017, que altera os Decretos Municipais n.º 15.625, de 24/01/2014 e o n.º 18.094, de 28/08/2017, que institui e altera o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada.	Vitória da Conquista (BA)	Norma Conselho Gestor
49	31/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 18.248, de 31/10/2017, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, com vistas à estruturação de estudos e projetos de concessão comum, administrativa ou patrocinada, de permissão, de operação urbana consorciada ou de quaisquer outros modelos contratuais com o município.	Vitória da Conquista (BA)	Norma MIP
50	31/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 18.249, de 31/08/2017, que dispões sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Vitória da Conquista (BA)	Norma PMI
51	28/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 18.094, de 28/08/2017, que altera o Decreto Municipal n.º 15.625, de 24/01/2014, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada.	Vitória da Conquista (BA)	Norma Conselho Gestor
52	07/03/2014	Publicação da Resolução n.º 01, de 18/02/2014, do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada, que aprova o regimento interno do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Vitória da Conquista (BA)	Norma Conselho Gestor
53	30/01/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 15.625, de 24/01/2014, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal - CGP.	Vitória da Conquista (BA)	Norma Conselho Gestor
54	20/11/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 1.949, de 12/11/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP/VDC e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM.	Vitória da Conquista (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
55	16/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 23.042, de 16/11/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 15.860, de 19/12/2013, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Vitória (ES)	Norma Conselho Gestor
56	25/08/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 9.982, de 25/08/2023, que altera a Lei Municipal n.º 8.538, de 18/10/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Vitória (ES)	Norma PPP
57	09/03/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.518, de 09/03/2022, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 15.860, de 19/12/2013, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Vitória (ES)	Norma Conselho Gestor
58	20/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 19.713, de 19/07/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 15.860, de 19/12/2013, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Vitória (ES)	Norma Conselho Gestor
59	15/04/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 17.713, de 10/04/2019, que altera o art. 1° do Decreto Municipal n.° 15.860, de 19/12/2013, que regulamentou o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, CGP-Vitória, nos termos do art. 7º da Lei Municipal n.º 8.538, de 18/10/2013, que instituiu o Programa de Parcerias Público Privada e Lei Municipal n.º 9.219, de 13/12/2017.	Vitória (ES)	Norma Conselho Gestor
60	07/02/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.287, de 23/01/2018, que altera dispositivo do Decreto Municipal n.º 15.860, de 19/12/2013, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Vitória, instituído pelas Leis Municipais n° 8.538/2013 e 9.219/2017.	Vitória (ES)	Norma Conselho Gestor
61	27/12/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.247, de 21/12/2017, que altera o art. 1º do Decreto Municipal n.º 15.860, de 19/12/2013, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, CGP-Vitória, nos termos do art. 7º da Lei Municipal n.º 8.538, de 18/10/2013, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privada.	Vitória (ES)	Norma Conselho Gestor
62	23/02/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.961, de 22/02/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.	Vitória (ES)	Norma PMI
63	23/12/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 15.860, de 19/12/2013, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, nos termos do art. 7º da Lei Municipal n.º 8.538, de 18/10/2013, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Vitória (ES)	Norma Conselho Gestor
64	18/10/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 8.538, de 18/10/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Vitória (ES)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
65	22/04/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 3.574, de 16/04/2019, que altera a Lei Municipal n.º 2.985, de 09/11/2011, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas no município de Viradouro, criou o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e autorizou o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.	Viradouro (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
66	23/04/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.733, de 28/02/2019, que regulamenta a apresentação de projetos, estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas ou pareceres para a estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas - PPP, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, de Concessões Comuns, e de outros projetos que possam ser executados por meio de contrato de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública Municipal direta ou indireta.	Viradouro (SP)	Norma PMI, Norma MIP
67	09/04/2011	Publicação da Lei Municipal n.º 2.985, de 09/11/2011, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no município de Viradouro, criou o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e autorizou o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.	Viradouro (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
68	27/07/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 176, de 25/07/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da administração pública municipal de Vinhedo.	Vinhedo (SP)	Norma PMI, Norma MIP
69	23/12/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 3.738, de 23/12/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Vinhedo (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
70	28/06/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 56.422, de 23/06/2022, que inclui membro à Comissão Gestora do Programa Municipal de Parceria Público-Privada.	Vilhena (RO)	Norma Conselho Gestor
71	26/04/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 55.622, de 14/04/2022, que altera membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Vilhena (RO)	Norma Conselho Gestor
72	23/03/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 55.409, de 23/03/2022, que altera os membros da Comissão Gestora do Programa Municipal de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Vilhena (RO)	Norma Conselho Gestor
73	18/03/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 55.343, de 17/03/2022, que designa membros para compor a Comissão Gestora do Programa Municipal de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Vilhena (RO)	Norma Conselho Gestor
74	15/03/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 55.317, de 14/03/2022, que regulamenta sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP para a apresentação de projetos, estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas ou pareceres para a estruturação de projetos de parcerias público-privadas - PPP, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa e de outros projetos que possam ser executados por meio desta modalidade no âmbito da Administração Pública Municipal.	Vilhena (RO)	Norma PMI, Norma MIP
75	25/02/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 5.701, de 23/02/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Vilhena (RO)	Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
76	19/03/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 107, de 18/03/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Vila Velha (ES)	Norma Conselho Gestor
77	21/12/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 5.683, de 08/12/2015, que altera e acresce dispositivos à Lei Municipal n.º 5.431/2013, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Vila Velha (ES)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
78	19/08/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 174, de 18/08/2014, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de Projetos, estudos, levantamento investigações a serem utilizados em modelagens de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comuns e permissão.	Vila Velha (ES)	Norma PMI
79	04/07/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 5.431, de 04/07/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Vila Velha (ES)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
80	14/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 21.030, de 10/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Videira (SC)	Norma PMI
81	18/12/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 3.634, de 14/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privada.	Videira (SC)	Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
82	29/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.889, de 28/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Vidal Ramos (SC)	Norma PMI
83	16/06/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 110, de 16/06/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Vianópolis (GO)	Norma PMI
84	19/04/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 215, de 18/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Viana (MA)	Norma PMI
85	06/11/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 2.986, de 01/11/2018, que altera o art. 2º e os incisos I, II e III do art. 10, da Lei Municipal n.º 2.770, de 29/12/2015, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Viana.	Viana (ES)	Norma PPP
86	30/12/2015	Publicação, em 30/12/2015, da Lei Municipal n.º 2.770, de 29/12/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Viana.	Viana (ES)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
87	28/12/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 4.189, de 28/12/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Viamão e autoriza o Poder Executivo a institui Fundo de Garantia de Parceria Público-Privadas Municipal.	Viamão (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
88	05/07/2023	Publicação do Decreto Municipal n.° 6.602, de 05/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Vera Cruz do Oeste (PR)	Norma PMI
89	17/01/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.078, de 17/01/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações, estudos ou outras situações por pessoa física ou jurídica de direito privado a serem utilizados pela administração pública.	Vera Cruz (SP)	Norma PMI
90	10/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 081, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Vera (MT)	Norma PMI
91	28/12/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.924, de 28/12/2022, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - PMI no âmbito do Município de Venâncio Aires.	Venâncio Aires (RS)	Norma PMI, Norma MIP
92	02/08/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 7.024, de 02/08/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP do município.	Venâncio Aires (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
93	14/12/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.215, de 14/12/2017, que aprova o Regimento Interno do Comitê Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Venâncio Aires, instituído pela Lei Municipal n.º 6.010, de 18/10/2017.	Venâncio Aires (RS)	Norma Conselho Gestor
94	11/12/2017	Publicação da Portaria Municipal n.º 24.120, de 11/12/2017, que nomeia o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Venâncio Aires.	Venâncio Aires (RS)	Norma Conselho Gestor
95	18/10/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 6.010, de 18/10/217, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Venâncio Aires.	Venâncio Aires (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
96	08/08/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.146, de 05/08/2022, que dispõe sobre a alteração do Decreto Municipal n.º 4.086, de 26/05/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Venda Nova do Imigrante (ES)	Norma Conselho Gestor
97	08/08/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 2.067, de 05/08/2022, que altera a Portaria Municipal n.º 1.969, de 26/05/2022, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Venda Nova do Imigrante (ES)	Norma Conselho Gestor
98	09/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 05, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Vazante (MG)	Norma PMI
99	13/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.595, de 12/03/2024, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - PROPAR.	Vassouras (RJ)	Norma Conselho Gestor
100	10/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.372, de 09/03/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Vassouras (RJ)	Norma Conselho Gestor
101	03/01/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.324, de 20/12/2022, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada.	Vassouras (RJ)	Norma Conselho Gestor
102	25/01/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.755, de 08/01/2021, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - PROPAR-Vassouras.	Vassouras (RJ)	Norma Conselho Gestor
103	17/12/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 795, de 05/12/2019, que designa servidores, como membros da Comissão Técnica Municipal, no âmbito dos Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI, do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP no Município de Vassouras, PROPAR/VASSOURAS.	Vassouras (RJ)	Norma PMI
104	27/09/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 4.516, de 26/09/2019, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Vassouras.	Vassouras (RJ)	Norma Conselho Gestor
105	19/08/2019	Publicação da Lei Municipal n.° 3.131, de 16/08/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas-PPP no Município de Vassouras-RJ.	Vassouras (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
106	16/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.108, de 05/04/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Varre-Sai (RJ)	Norma PMI
107	05/04/2024	Publicação da Portaria Municipal n.º 048, de 05/04/2024, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Vargem Alta (ES)	Norma Conselho Gestor
108	29/09/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 1.468, de 29/09/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Vargem Alta (ES)	Norma PPP
109	18/10/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 142, de 18/10/2022, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Vargem Alta (ES)	Norma Conselho Gestor
110	17/10/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.768, de 13/10/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Vargem Alta (ES)	Norma Conselho Gestor
111	15/10/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 489, de 15/10/2015, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Valparaíso de Goiás (GO)	Norma Conselho Gestor
112	02/12/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 834, de 02/12/2014, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras e serviços públicos e permissão de serviços públicos, em concordância com a Lei Municipal n.º 1.027, de 05/09/2014.	Valparaíso de Goiás (GO)	Norma PMI
113	02/12/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 833, de 02/12/2014, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 1.027, de 05/09/2014.	Valparaíso de Goiás (GO)	Norma Conselho Gestor
114	05/09/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 1.027, de 05/09/2014, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas.	Valparaíso de Goiás (GO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
115	06/04/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.909, de 01/04/2015, que dispõe sobre o procedimento de manifestação de interesse visando à concessão ou as parcerias público-privadas no âmbito da municipalidade.	Valinhos (SP)	Norma PMI
116	10/05/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 3.373, de 03/05/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Valença (RJ)	Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
117	05/11/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.261, de 15/10/2021, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos.	Valença (BA)	Norma PMI
118	19/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 058, de 14/04/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Valente (BA)	Norma PMI, Norma MIP
119	29/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 958, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Uruçuca (BA)	Norma PMI
120	26/11/2018	Publicação o Decreto Municipal n.º 792, de 26/11/2018, que dá nova redação ao §2º do artigo 2º do Decreto Municipal n.º 460, de 11/08/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Uruguaiana (RS)	Norma PMI
121	17/09/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 612, de 17/09/2018, que nomeia o Comitê Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.	Uruguaiana (RS)	Norma Conselho Gestor
122	24/08/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 4.954, de 24/08/2018, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada do Município de Uruguaiana.	Uruguaiana (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
123	11/08/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 460, de 11/08/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Uruguaiana (RS)	Norma PMI
124	12/04/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 053, de 01/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Urucurituba (AM)	Norma PMI, Norma MIP
125	16/03/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 008/2023, de 15/02/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Urucurituba (AM)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
126	25/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 04, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Urucará (AM)	Norma PMI
127	18/04/2023	Republicação do Decreto Municipal n.º 029, de 29/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e que estabelece sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.,	Upanema (RN)	Norma PMI
128	30/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 029, de 29/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e que estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Upanema (RN)	Norma PMI
129	11/07/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 56, de 08/07/2022, que institui o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias de Investimentos - CGPMPI e aprova o regimento interno.	Upanema (RN)	Norma Conselho Gestor
130	26/05/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 32, de 25/05/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP para apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito da Administração Pública.	Upanema (RN)	Norma PMI, Norma MIP
131	17/05/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 758, de 13/05/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias e Investimentos, com o objetivo de promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar Concessões e Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal.	Upanema (RN)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
132	01/06/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.306, de 31/05/2022, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	União do Oeste (SC)	Norma PMI
133	11/04/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 174, de 11/04/2024, que altera membro do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	União da Vitória (PR)	Norma Conselho Gestor
134	15/09/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 372, de 04/09/2023, que nomeia o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	União da Vitória (PR)	Norma Conselho Gestor
135	01/08/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 314, de 31/07/2023, que nomeia o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Públicos Privadas.	União da Vitória (PR)	Norma Conselho Gestor
136	23/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 216, de 16/05/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	União da Vitória (PR)	Norma PMI, Norma MIP
137	12/09/2018	Publicação da Lei n.º 4.767, de 10/09/2018, que altera a Lei Municipal n.º 4.717, de 05/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	União da Vitória (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
138	20/08/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 274, de 15/08/2018, que altera o Decreto Municipal n.º 99, de 05/03/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada.	União da Vitória (PR)	Norma PMI, Norma MIP
139	15/03/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 99, de 05/03/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada, regulando a Lei Municipal n.º 4717, de 05/12/2017.	União da Vitória (PR)	Norma PMI, Norma MIP
140	08/12/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 4.717, de 05/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	União da Vitória (PR)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
141	08/05/2017	Publicação da Portaria Municipal n.º 150, de 04/05/2017, que nomeia membros para composição do Comitê Gestor de PPPs de União da Vitória. Fica revogada a Portaria n.º 145/2017.	União da Vitória (PR)	Norma Conselho Gestor
142	27/04/2017	Publicação da Portaria Municipal n.º 145, de 27/04/2017, que nomeia membros para composição do Comitê Gestor de PPPs de União da Vitória.	União da Vitória (PR)	Norma Conselho Gestor
143	26/04/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 233, de 26/04/2017, que regulamenta a Lei n.º 11.079/2004, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões para a cidade da União da Vitória e o Procedimento de Manifestação de Interesse.	União da Vitória (PR)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
144	31/01/2020	Publicação do Decreto Federal n.º 10.210, de 30/01/2020, que transfere a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Economia.	União	Norma Conselho Gestor
145	04/12/2017	Publicação da Lei n.º 13.529, de 04/12/2017, que dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30/12/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei n.º 11.578, de 26/11/2007, e a Lei n.º 12.712, de 30/08/2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF.	União	Norma PPP
146	11/09/2015	Publicação, em 11/09/2015, da Portaria n.° 368, de 10/09/2015, que designa servidores para compor o Grupo Executivo do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal.	União	Norma Conselho Gestor
147	02/04/2015	Publicação do Decreto Federal n.° 8.428, de 02/04/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.	União	Norma PMI
148	27/12/2012	Publicação da Lei Federal n.° 12.766, que altera a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, dentre outras leis.	União	Norma PPP
149	27/08/2012	Publicação, em 27/08/2012, da Resolução n.° 2, de 14/12/2011, do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal, que aprova o Regulamento para submissão e análise dos relatórios circunstanciados acerca da execução dos contratos federais de parceria público-privada.	União	Norma PPP
150	07/02/2007	Publicação do Decreto Federal n.° 6037, que altera e acresce dispositivos do Decreto Federal n.º 5.385, de 04/03/2005, que instituiu o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP.	União	Norma Conselho Gestor
151	08/08/2005	Publicação, em 08/08/2005, da Resolução n.° 1, de 05/08/2005, do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal, que dispõe sobre o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30/12/2004.	União	Norma PPP
152	17/03/2005	Publicação da Portaria n.º 52, de 16/03/2005, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que designa membros do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal.	União	Norma Conselho Gestor
153	04/03/2005	Publicação do Decreto Federal n.° 5.385, de 04/03/2005, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada.	União	Norma Conselho Gestor
154	30/12/2004	Publicação da Lei n.° 11.079, de 30/12/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.	União	Norma PPP
155	31/10/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 274, de 31/10/2019, que aprova o Regimento Interno da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, instituída pela Lei Municipal n.º 4.284, de 16/07/2018.	Umuarama (PR)	Norma Conselho Gestor
156	30/08/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 213, de 30/08/2019, que constitui a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e nomeia seus membros.	Umuarama (PR)	Norma Conselho Gestor
157	14/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 066, de 31/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos no município e que estabelece sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Uibaí (BA)	Norma PMI
158	17/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.956, de 06/03/2023, que dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública no âmbito do Município e normas do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, nos termos da Lei Federal n.º 14.133.	Ubá (MG)	Norma PMI
159	20/01/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.783 de 15/01/2016, que dispõe sobre a aprovação do Regimento interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Ubá (MG)	Norma Conselho Gestor
160	30/10/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.741, de 27/10/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP e revoga o Decreto Municipal n.º 16.402, de 04/04/2016.	Uberlândia (MG)	Norma Conselho Gestor
161	18/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.373, de 18/05/2023, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a serem observadas na apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias público-privadas no âmbito Administração Pública Municipal.	Uberlândia (MG)	Norma PMI, Norma MIP
162	10/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.303, de 10/04/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Uberlândia (MG)	Norma Conselho Gestor
163	05/08/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 18.733, de 05/08/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Uberlândia (MG)	Norma Conselho Gestor
164	25/01/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.940, de 25/01/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017 e suas alterações, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas, designa membros, revoga o Decreto Municipal n.º 16.402, de 04/04/2016.	Uberlândia (MG)	Norma Conselho Gestor
165	12/12/2018	Publicação do Decreto Municipal n.° 17.855, de 12/12/2018, que altera o Decreto Municipal n.° 17.204, de 19/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP, e, suas alterações.	Uberlândia (MG)	Norma Conselho Gestor
166	27/11/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.832, de 27/11/2018, que altera o Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017 e suas alterações, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas, designa membros, revoga o Decreto Municipal n.º 16.402, de 04/04/2016.	Uberlândia (MG)	Norma Conselho Gestor
167	17/04/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.554, de 17/04/2018, que altera o Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP Uberlândia, designa membros e revoga o Decreto Municipal n.º 16.402, de 04/04/2016.	Uberlândia (MG)	Norma Conselho Gestor
168	31/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.322, de 31/10/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessadas na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, no âmbito da Administração Direta e Indireta no Poder Executivo, e revoga o Decreto Municipal n.º 17.207, de 20/07/2017.	Uberlândia (MG)	Norma PMI, Norma MIP
169	20/07/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.207, de 20/07/2017, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta no Poder Executivo.	Uberlândia (MG)	Norma MIP
170	19/07/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.204, de 19/07/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGP Uberlândia, designa membros e revoga o Decreto Municipal n.º 16.402, de 04/04/2016.	Uberlândia (MG)	Norma Conselho Gestor
171	04/04/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.402, de 04/04/2016, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP/Uberlândia, designa membros e dá outras providências.	Uberlândia (MG)	Norma Conselho Gestor
172	13/05/2011	Publicação da Lei Municipal n.º 10.776, de 13/05/2011, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Uberlândia (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
173	12/08/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.763, de 12/08/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 4.494, de 15/07/2015, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Uberaba (MG)	Norma Conselho Gestor
174	06/06/2018	Publicação do Decreto Municipal n.° 2.169, de 06/06/2018, que altera o Decreto Municipal n.º 4.494/2015, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Uberaba.	Uberaba (MG)	Norma Conselho Gestor
175	08/03/2017	Publicação da Portaria Municipal n.º 050, de 08/03/2017, que altera a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Uberaba.	Uberaba (MG)	Norma Conselho Gestor
176	22/07/2015	Republicação do Decreto Municipal n.º 4.494, de 15/07/2015, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP - do Município de Uberaba.	Uberaba (MG)	Norma Conselho Gestor
177	15/07/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.494, de 15/07/2015, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP - do Município de Uberaba.	Uberaba (MG)	Norma Conselho Gestor
178	26/06/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 12.208, de 18/06/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Uberaba (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
179	27/06/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.473, de 26/06/2014, que cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Uberaba (MG)	Norma Conselho Gestor
180	22/05/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 703, de 20/05/2013, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades Patrocinada e Administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Uberaba (MG)	Norma PMI
181	09/06/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 13, de 07/06/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Ubaí (MG)	Norma PMI
182	09/10/2018	Publicação do Decreto Municipal n.° 6.942, de 09/10/2018, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Ubatuba (SP)	Norma Conselho Gestor
183	08/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.° 6.679, de 08/08/2017, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Ubatuba (SP)	Norma Conselho Gestor
184	15/10/2013	Publicação da Lei Municipal n.° 3.686, de 15/10/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Ubatuba (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
185	26/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 39, de 25/05/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Turvo (SC)	Norma PMI
186	02/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.010, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Turmalina (SP)	Norma PMI
187	25/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 09, de 25/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Turilândia (MA)	Norma PMI
188	18/06/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 9.805, de 18/06/2015, que institui normas para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública Municipal.	Tucuruí (PA)	Norma PPP
189	29/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.450, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Tubarão (SC)	Norma PMI
190	11/08/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.608, de 09/08/2022, que cria o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Tubarão (SC)	Norma Conselho Gestor
191	22/07/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 5.737, de 21/07/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Públicos-Privadas e Concessões	Tubarão (SC)	Norma PPP
192	29/11/2011	Publicação da Lei Municipal n.º 3.706, de 29/11/2011, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Tubarão (SC)	Norma PPP
193	27/09/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 657, de 25/09/2023, que estabelece o Regime Interno do Conselho Gestor - CGPPP e dispõe sobre a Unidade de Parceria Público-Privada - UPPP no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Três Lagoas (MS)	Norma Conselho Gestor
194	26/06/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 137, de 16/06/2020, que estabelece o regimento interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP-TL e estrutura a Unidade de Parcerias Público-Privadas - UPPP, no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Três Lagoas - PMPPP-TL.	Três Lagoas (MS)	Norma Conselho Gestor
195	07/10/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 150, de 05/10/2016, que designa os membros suplentes do Conselho Gestor do Programa de parcerias Público-Privadas do Município de Três Lagoas.	Três Lagoas (MS)	Norma Conselho Gestor
196	04/10/2016	Publicação da Portaria Municipal n.º 002/2016 CGPPP-TL, de 03/10/2016, que indica membros suplentes do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Três Lagoas (MS)	Norma Conselho Gestor
197	03/10/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 147, de 30/09/2016, que designa os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Três Lagoas.	Três Lagoas (MS)	Norma Conselho Gestor
198	21/12/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 4.531, de 19/12/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP, institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Três Coroas - CGPPP - e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.	Três Coroas (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
199	29/06/2023	Publicação do Decreto Municipal n.° 3.488, de 27/06/2023, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Três Coroas (RS)	Norma PMI, Norma MIP
200	03/01/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.653, de 03/01/2018, que institui os procedimentos para elaboração de estudos na estruturação e modelagem de projetos de concessões patrocinadas e administrativas, concessão comum e permissão.	Três Corações (MG)	Norma PMI, Norma MIP
201	20/07/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 4.108, de 20/07/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.	Três Corações (MG)	Norma PPP
202	21/06/2023	Publicação do Decreto Municipal n.° 5.143, de 02/05/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Três Barras (SC)	Norma PMI
203	31/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.932, de 30/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Treze Tílias (SC)	Norma PMI
204	09/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 61, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Torrinha (SP)	Norma PMI
205	28/03/2023	Publicação do Decreto Estadual n.º 6.606, de 27/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Tocantins	Norma PMI
206	08/07/2022	Publicação da Resolução n.º 002, de 13/06/2022, da Diretoria Executiva da Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias do Estado do Tocantins – Tocantins Parcerias, que aprova a alteração na Resolução n.º 001, que aprova a Norma Interna de ressarcimento referente à elaboração e/ou coordenação, análise e assistência técnico-consultiva de estudos técnicos para fins de estruturação de projetos de Parceria, bem como para a definição da metodologia de aproveitamento dos estudos apresentados por intermédio de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, Manifestação de Interesse Privado - MIP, Acordos de Cooperação Técnica, ou instrumentos congêneres que deleguem a terceiros a estruturação dos estudos vinculados à concessão.	Tocantins	Norma PMI, Norma MIP
207	25/05/2022	Publicação da Resolução n.º 001, de 19/05/2022, da Diretoria Executiva da Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias do Estado do Tocantins – Tocantins Parcerias, que aprova Norma Interna de ressarcimento referente à elaboração e/ou coordenação, análise e assistência técnico-consultiva de estudos técnicos para fins de estruturação de projetos de Parceria, bem como para a definição da metodologia de aproveitamento dos estudos apresentados por intermédio de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, Manifestação de Interesse Privado - MIP, Acordos de Cooperação Técnica, ou instrumentos congêneres que deleguem a terceiros a estruturação dos estudos vinculados à concessão.	Tocantins	Norma PMI, Norma MIP
208	11/09/2020	Publicação do Decreto Estadual n.º 6.148, de 10/09/2020, que dispõe sobre regras inerentes à Manifestação de Interesse Privado - MIP e ao Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a participação de projetos, levantamentos, investigação ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo.	Tocantins	Norma PMI, Norma MIP
209	19/12/2019	Publicação da Medida Provisória Estadual n.º 30, de 18/12/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Tocantins - Programa PPP-Tocantins.	Tocantins	Norma PPP
210	06/06/2012	Publicação da Lei Estadual n.º 2.588, de 28/05/2012, que altera Lei Estadual n.º 2.231, de 03/12/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Tocantins - PPP-Tocantins.	Tocantins	Norma PPP
211	04/12/2009	Publicação da Lei Estadual n.º 2.231, de 03/12/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Tocantins - PPP-Tocantins.	Tocantins	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
212	29/08/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 401, de 29/08/2023, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privadas do Município.	Tobias Barreto (SE)	Norma Conselho Gestor
213	29/08/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.560, de 29/08/2023, que dispõe sobre o regulamento do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI como instrumento auxiliar na estruturação de obras e serviços públicos no âmbito da Administração Direta e Indireta.	Tobias Barreto (SE)	Norma PMI
214	31/03/2021	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 115, de 18/03/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Tobias Barreto (SE)	Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
215	22/03/2021	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 03, de 18/03/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Tobias Barreto (SE)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
216	14/09/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 0569, de 11/09/2023, que atualiza a composição do atual Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGPPP.	Timon (MA)	Norma Conselho Gestor
217	30/08/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 2.290, de 28/08/2023, que altera a Lei Municipal n.º 2018, de 18/03/2016, que institui o Programa Parcerias Público-Privadas e Concessão Comum.	Timon (MA)	Norma PPP
218	28/04/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 216, de 25/04/2022, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor de Parcerias Públicos-Privadas - CGPPP.	Timon (MA)	Norma Conselho Gestor
219	22/03/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 2018, de 18/03/2016, que institui o Programa Parcerias Público-Privadas e Concessão Comum.	Timon (MA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
220	20/06/2023	Publicação da Portaria Municipal n.° 1.590, de 19/06/2023, que reconduz e substitui servidores para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privas de Timbó.	Timbó (SC)	Norma Conselho Gestor
221	17/06/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 255, de 01/06/2021, que designa equipe técnica de assessoramento do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Timbó (SC)	Norma Conselho Gestor
222	17/06/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 254, de 01/06/2021, que designa servidores para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Timbó (SC)	Norma Conselho Gestor
223	13/08/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.525, de 25/07/2019, que substitui servidor para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Timbó.	Timbó (SC)	Norma Conselho Gestor
224	18/05/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 5.197, de 13/05/2019, que homologa o Regimento Interno do Conselho Gestor de Programa de Parcerias Público-Privadas de Timbó - CGPPP/Timbó.	Timbó (SC)	Norma Conselho Gestor
225	18/05/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 5.196, de 07/05/2019, que altera o Decreto Municipal n.° 4.725, de 21/12/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.° 2.944, de 20/12/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada no Município de Timbó, estabelecendo critérios alusivos ao Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privada - MIP.	Timbó (SC)	Norma PMI, Norma MIP
226	15/05/2019	Publicação da Portaria Municipal n.° 1.317, de 30/04/2019, que substitui servidora que compõe o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Timbó (SC)	Norma Conselho Gestor
227	24/04/2019	Publicação da Portaria Municipal n.° 1.289, de 08/04/2019, que substitui os servidores que compõem o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Timbó.	Timbó (SC)	Norma Conselho Gestor
228	15/05/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 744, de 02/05/2018, que designa servidores para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Timbó (SC)	Norma Conselho Gestor
229	31/01/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.725, de 21/12/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 2.944, de 20/12/2017, que instituiu o Programa de Parceria Público-Privada no município de Timbó, estabelecendo critérios alusivos ao Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP.	Timbó (SC)	Norma PMI, Norma MIP
230	20/12/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 2.944, de 20/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Timbó (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
231	04/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 03, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Timbé do Sul (SC)	Norma PMI
232	08/06/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 562, de 07/06/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Tijucas do Sul (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
233	29/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 24, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Tibau do Sul (RN)	Norma PMI
234	12/04/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.224, de 11/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Tibagi (PR)	Norma PMI
235	16/03/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.199, de 15/03/2021, que dispõe sobre a nomeação de Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Teófilo Otoni (MG)	Norma Conselho Gestor
236	11/11/2003	Publicação da Lei Municipal n.º 5.226, de 11/11/2003, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas.	Teófilo Otoni (MG)	Norma PPP
237	26/09/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 6.078, de 21/09/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Teutônia (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
238	01/03/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 69, de 26/02/2021, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município.	Terra Nova do Norte (MT)	Norma Conselho Gestor
239	17/07/2020	Publicação da Portaria Municipal n.º 141, de 16/07/2020, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - PPP.	Terra Nova do Norte (MT)	Norma Conselho Gestor
240	22/11/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 1.402, de 26/09/2018, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Terra Nova do Norte, destinados a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.	Terra Nova do Norte (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
241	19/11/2018	Publicação da Portaria Municipal GP n.° 253, de 14/11/2018, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas de Terra Nova do Norte.	Terra Nova do Norte (MT)	Norma Conselho Gestor
242	25/10/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 75, de 19/10/2018, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Terra Nova do Norte-MT, destinados a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, estabelecendo os procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações e levantamentos.	Terra Nova do Norte (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
243	31/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.638, de 30/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Terra Boa (PR)	Norma PMI
244	18/09/2018	Publicação, em 18/09/2018, do Decreto Municipal n.º 5.018, de 17/09/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública como ferramenta de estudo prévio ao suporte da realização de permissões, concessões comum, parceria público-privada (concessão patrocinada ou concessão administrativa), processos licitatórios, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.	Teresópolis (RJ)	Norma PMI
245	04/04/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 5.715, de 31/03/2022, que altera membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Teresina (PI)	Norma Conselho Gestor
246	11/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.098, de 09/08/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e sobre a Manifestação de Interesse Privado em parcerias público-privadas e em concessão comum ou permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso no âmbito da Administração Pública Municipal.	Teresina (PI)	Norma PMI, Norma MIP
247	13/07/2017	Publicação, em 13/07/2017, do Decreto Municipal n.º 17.016, de 06/07/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP/THE.	Teresina (PI)	Norma Conselho Gestor
248	24/05/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 5.014, de 15/05/2017, que altera dispositivos das Leis Municipais n.º 3.466, de 25/11/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e n.º 3.595, de 21/12/2006, que estabelece regras acerca da composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Teresina e estipula as diretrizes gerais que deverão orientar a sua atuação.	Teresina (PI)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
249	22/12/2006	Publicação, em 22/12/2006, da Lei Municipal n.º 3.595, de 21/12/2006, que estabelece regras acerca da composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Teresina, criado pela Lei Municipal nº 3.466, de 25/11/2005 e estipula as diretrizes gerais que deverão orientar a sua atuação.	Teresina (PI)	Norma Conselho Gestor
250	25/11/2005	Publicação, em 25/11/2005, da Lei Municipal n.º 3.466, de 25/11/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Teresina (PI)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
251	21/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 145, de 20/12/2023, que dispõe sobre a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Teotônio Vilela (AL)	Norma PMI
252	29/11/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 4.572, de 04/08/2021, que constitui e nomeia Comissão, responsável pela análise técnica referente aos Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI e à Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Telêmaco Borba (PR)	Norma PMI, Norma MIP
253	26/11/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 27.558, de 22/07/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP como formas de auxiliar a administração municipal de Telêmaco Borba na estruturação de empreendimentos objeto de Parceria Público-Privada PPP, concessão ou permissão de uso e de serviços públicos ou arrendamento de bens públicos.	Telêmaco Borba (PR)	Norma PMI, Norma MIP
254	26/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 198, de 20/03/2024, que altera a composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Teixeira de Freitas (BA)	Norma Conselho Gestor
255	04/09/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 1.287, de 28/08/2023, que altera a Lei Municipal n.º 1.092, de 12/09/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Teixeira de Freitas (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
256	22/08/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 357, de 04/08/2023, que aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas – CGPPP.	Teixeira de Freitas (BA)	Norma Conselho Gestor
257	08/08/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 365, de 08/08/2023, que nomeia membros para compor o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Teixeira de Freitas (BA)	Norma Conselho Gestor
258	12/09/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 1.092, de 12/09/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Teixeira de Freitas (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
259	23/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.842, de 22/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Teixeira Soares (PR)	Norma PMI
260	27/12/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 152, de 26/12/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Tefé (AM)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
261	24/12/2019	Publicação do Autógrafo n.º 22, de 23/12/2019, do Presidente da Câmara Municipal, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Tefé (AM)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
262	24/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 01, de 19/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Tasso Fragoso (MA)	Norma PMI
263	10/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 02, de 07/01/2022, que dispõe sobre a realização de Parcerias Público-Privadas no Município.	Tasso Fragoso (MA)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
264	01/02/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.810, de 25/01/2023, que estabelece regras para Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Tarumã (SP)	Norma PMI, Norma MIP
265	01/12/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.777, de 30/11/2022, que estabelece regras para o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Tarumã (SP)	Norma PMI, Norma MIP
266	27/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 129, de 26/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Tarauacá (AC)	Norma PMI
267	12/07/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.661, de 07/07/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares de credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse - PMI e registro cadastral.	Taquaritinga (SP)	Norma PMI
268	12/07/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.661, de 07/07/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares de credenciamento, pré-qualificação, Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e registro cadastral.	Taquaritinga (SP)	Norma PMI
269	06/09/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 131, de 28/08/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Tapurah (MT)	Norma PMI
270	31/05/2021	Publicação de Lei Municipal n.º 1.421, de 26/05/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Taiobeiras (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
271	27/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 43, de 26/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Tacaimbó (PE)	Norma PMI
272	05/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 006, de 04/01/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Sítio Novo (RN)	Norma PMI
273	16/05/2023	Publicação da Lei Municipal n.° 499, de 15/05/2023, que altera a Lei Municipal n.º 491, de 14/11/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Sítio Novo (RN)	Norma PPP
274	05/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 008, de 04/04/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias - CGP do Município.	Sítio Novo (RN)	Norma Conselho Gestor
275	18/11/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 491, de 14/11/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Sítio Novo (RN)	Norma PPP
276	31/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 007, de 30/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Sítio Novo (MA)	Norma PMI
277	16/04/2024	Publicação do Portaria Municipal n.º 86, de 09/04/2024, que designa integrantes do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	São Vicente (SP)	Norma Conselho Gestor
278	30/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.414, de 25/01/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 4.966-A, de 17/04/2019, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	São Vicente (SP)	Norma Conselho Gestor
279	18/05/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.830, de 10/05/2022, que altera os dispositivos do Decreto Municipal n.º 4966-A, de 17/04/2019, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	São Vicente (SP)	Norma Conselho Gestor
280	17/04/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.966-A, de 17/04/2019, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	São Vicente (SP)	Norma Conselho Gestor
281	24/04/2009	Publicação da Lei Municipal n.º 2.109-A, de 24/04/2009, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP e dispõe sobre a instituição do Fundo Garantidor de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM.	São Vicente (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
282	01/09/2022	Republicação do Decreto Municipal n.º 6.119, de 17/08/2022, que estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para subsidiar a estruturação de empreendimentos do município.	São Sebastião do Paraíso (MG)	Norma PMI, Norma MIP
283	22/08/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.119, de 17/08/2022, que estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para subsidiar a estruturação de empreendimentos do município.	São Sebastião do Paraíso (MG)	Norma PMI, Norma MIP
284	11/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 003, de 10/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	São Sebastião da Grama (SP)	Norma PMI
285	12/02/2019	Republicação do Decreto Municipal n.° 6.725, de 17/02/2017, que institui e nomeia os membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada Municipal -CGPPP.	São Sebastião (SP)	Norma Conselho Gestor
286	11/02/2019	Republicação do Decreto Municipal n.° 6.755, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e sobre a Manifestação de Interesse Privado em Parcerias Público-Privadas no âmbito da administração pública no município de São Sebastião.	São Sebastião (SP)	Norma PMI, Norma MIP
287	17/01/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.084, de 10/01/2018, que revoga o Decreto Municipal n.º 7.010, de 01/11/2017, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada.	São Sebastião (SP)	Norma Conselho Gestor
288	01/11/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.010, de 01/11/2017, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 6725/2017, que trata do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada.	São Sebastião (SP)	Norma Conselho Gestor
289	20/04/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.755, de 06/03/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e sobre a Manifestação de Interesse Privado em Parcerias Público-Privadas no âmbito da administração pública no município de São Sebastião.	São Sebastião (SP)	Norma PMI, Norma MIP
290	19/04/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.725, de 17/02/2017, que institui e nomeia os membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privadas.	São Sebastião (SP)	Norma Conselho Gestor
291	30/09/2009	Publicação da Lei Municipal n.º 1.969, de 30/09/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município.	São Sebastião (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
292	05/01/2024	Publicação de Instrução Normativa n.º 004, de 29/12/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	São Roque do Canaã (ES)	Norma PMI
293	01/11/2023	Publicação da Instrução Normativa SMA n.º 004/2023, de 18/10/2023, da Secretaria Municipal de Administração, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	São Roque do Canaã (ES)	Norma PMI
294	18/10/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.588, de 16/10/2023, que dispõe sobre a aprovação da Instrução Normativa SMA n.º 004/2023.	São Roque do Canaã (ES)	Norma PMI
295	14/01/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 4.137, de 14/01/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município.	São Roque (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
296	16/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.° 18, de 15/05/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da Administração Pública Municipal.	São Raimundo das Mangabeiras (MA)	Norma PMI, Norma MIP
297	07/05/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 089, de 29/04/2021, que dispõe sobre a instalação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	São Pedro da Aldeia (RJ)	Norma Conselho Gestor
298	02/05/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 45, de 02/05/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações a serem utilizados em modelagens de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa.	São Pedro da Aldeia (RJ)	Norma PMI
299	09/09/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 82, de 09/09/2016, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	São Pedro da Aldeia (RJ)	Norma Conselho Gestor
300	13/11/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 2.624, de 13/11/2015, que institui o Programa de Parceria Público-Privada, dispondo sobre normas específicas para licitação e contratação no âmbito do Município.	São Pedro da Aldeia (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
301	13/01/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 59.172, de 13/01/2020, que regulamenta artigo da Lei Municipal n.º 14.517, de 16/10/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	São Paulo (SP)	Norma PPP
302	04/07/2017	Publicação, em 04/07/2017, do Regimento Interno do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias.	São Paulo (SP)	Norma Conselho Gestor
303	01/06/2017	Republicação, em 01/06/2017, da Lei Municipal n.º 16.651, de 16/05/2017, que cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento.	São Paulo (SP)	Norma Conselho Gestor
304	17/05/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 16.651, de 16/05/2017, que cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento; extingue o Conselho Gestor de Parcerias e altera a Lei Municipal n.º 14.517, de 2007.	São Paulo (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
305	05/05/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 57.678, de 04/05/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	São Paulo (SP)	Norma PMI
306	21/04/2010	Publicação do Decreto Municipal n.º 51.420, de 20/04/2010, que acrescenta artigo ao Decreto Municipal n.º 51.397, de 08/04/2010, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações e levantamentos relacionados a projetos de Parceria Público-Privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos.	São Paulo (SP)	Norma PMI
307	08/04/2010	Publicação do Decreto Municipal n.º 51.397, de 08/04/2010, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações e levantamentos relacionados a projetos de Parceria Público-Privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos.	São Paulo (SP)	Norma PMI
308	11/11/2007	Publicação da Lei Municipal n.º 14.583, de 06/11/2007, que altera artigo da Lei Municipal n.º 14.517, de 16/10/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	São Paulo (SP)	Norma PPP
309	14/10/2007	Publicação da Lei Municipal n.º 14.517, de 16/10/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria a Companhia São Paulo de Parcerias - SPP.	São Paulo (SP)	Norma PPP
310	01/07/2020	Publicação do Decreto Estadual de 30/06/2020, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	São Paulo	Norma Conselho Gestor
311	30/01/2019	Publicação do Decreto Estadual n.º 64.100, de 29/01/2019, que regulamenta o artigo 3º da Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, e altera o artigo 3º do Decreto Estadual n.º 48.867, de 10/08/2004, que tratam do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	São Paulo	Norma Conselho Gestor
312	30/01/2019	Publicação, em 30/01/2019, do Decreto Estadual n.º 64.099, de 29/01/2019, que regulamenta o artigo 4º da Lei Estadual n.º 9.631, de 05/07/1996, e inclui o artigo 1º-A no Decreto Estadual n.º 41.150, de 13/09/1996, que tratam do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização.	São Paulo	Norma Conselho Gestor
313	25/01/2019	Publicação da Lei Estadual n.° 16.933, de 24/01/2019, que estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria.	São Paulo	Norma PPP
314	20/12/2018	Publicação, em 20/12/2018, da Instrução Normativa CGE n.º 00004/2018, de 19/12/2018, que dispõe sobre os princípios e procedimentos de reconhecimento e mensuração dos Contratos de Parceria Público-Privada no sistema de contabilidade do Estado de São Paulo.	São Paulo	Norma PPP
315	21/09/2018	Publicação, em 21/09/2018, da Resolução SF n.º 102, de 20/09/2018, da Secretaria de Estado da Fazenda, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento de Contratos de Parcerias Público-Privadas.	São Paulo	Norma Conselho Gestor
316	22/07/2015	Publicação do Decreto Estadual n.° 61.371, de 21/07/2015, que institui procedimento alusivo à apresentação, à análise e ao aproveitamento de estudos, encaminhados pela iniciativa privada ou por órgão ou entidade da Administração Pública estadual.	São Paulo	Norma PMI
317	24/06/2015	Publicação, em 24/06/2015, de Decreto Estadual de 23/06/2015, que designa membros para a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	São Paulo	Norma Conselho Gestor
318	10/04/2012	Publicação da Lei Estadual n.º 14.735, de 10/04/2012, que altera o Anexo I da Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	São Paulo	Norma PPP
319	30/08/2011	Publicação do Decreto Estadual n.º 57.289, de 30/08/2011, que altera o Decreto Estadual n.º 48.867, de 10/08/2004, para detalhar o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos encaminhados pela iniciativa privada, com vistas à inclusão de projetos no Programa de Parcerias-Público Privadas.	São Paulo	Norma PMI
320	10/08/2004	Publicação do Decreto Estadual n.º 48.867, de 10/08/2004, que regulamenta a Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	São Paulo	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
321	19/05/2004	Publicação da Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	São Paulo	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
322	18/10/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 166, de 16/10/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de São Miguel do Tapuio.	São Miguel do Tapuio (PI)	Norma PMI
323	10/09/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 159/2019, de 06/09/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela administração de São Miguel do Tapuio.	São Miguel do Tapuio (PI)	Norma PMI
324	07/04/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.798, de 05/04/2022, que nomeia membros para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	São Miguel do Oeste (SC)	Norma Conselho Gestor
325	30/03/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.793, de 28/03/2022, que estabelece regras para o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	São Miguel do Oeste (SC)	Norma PMI, Norma MIP
326	02/04/2018	Publicação, em 02/04/2018, da Lei Municipal n.° 7.491, de 29/03/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no município de São Miguel do Oeste.	São Miguel do Oeste (SC)	Norma PPP
327	16/02/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 115, de 16/02/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, que dispõe sobre licitações, contratos administrativos e Procedimento de Manifestação de Interesse.	São Miguel do Iguaçu (PR)	Norma PMI
328	22/07/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 324, de 22/07/2020, que dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal n.º 387, de 28/09/2017 e do Decreto Municipal n.º 522, de 04/11/2019, alusivos à composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	São Miguel do Iguaçu (PR)	Norma Conselho Gestor
329	04/11/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 522, de 04/11/2019, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas.	São Miguel do Iguaçu (PR)	Norma Conselho Gestor
330	24/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 365, de 24/10/2017, que nomeia Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	São Miguel do Iguaçu (PR)	Norma Conselho Gestor
331	20/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 362, de 19/10/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP.	São Miguel do Iguaçu (PR)	Norma PMI, Norma MIP
332	02/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 351, de 28/09/2017, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	São Miguel do Iguaçu (PR)	Norma Conselho Gestor
333	21/09/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 2.960, de 21/09/2017, que dá nova redação à Lei Municipal n.º 2.751, de 08/12/2015, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas.	São Miguel do Iguaçu (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
334	08/12/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 2.751, de 08/12/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas do Município de São Miguel do Iguaçu.	São Miguel do Iguaçu (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
335	30/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 236, de 30/11/2023, que dispões sobre a aplicação das normas do subsidiário do Decreto Federal n.º 8.428/2023, que trata sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.	São Miguel do Gostoso (RN)	Norma PMI
336	22/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 005, de 19/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	São Miguel de Taipu (PB)	Norma PMI
337	09/08/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 842, de 09/08/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	São Mateus do Sul (PR)	Norma PMI
338	28/10/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.511, de 28/10/2014, que altera o Decreto Municipal n.º 7.477/2014, que dispõe sobre a instituição de procedimentos de manifestação de interesse - PMI - destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo.	São Mateus (ES)	Norma PMI
339	01/10/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.477, de 01/10/2014, que dispõe sobre a instituição de procedimentos de manifestação de interesse destinados a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo.	São Mateus (ES)	Norma PMI
340	06/10/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 218, de 05/10/2021, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.	São Manuel (SP)	Norma Conselho Gestor
341	24/05/2021	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 47, de 24/05/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município.	São Manuel (SP)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
342	21/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 60.157, de 07/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	São Luís (MA)	Norma PMI
343	09/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 60.157, de 07/02/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações do Município e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	São Luís (MA)	Norma PMI
344	10/02/2020	Publicação da Lei Municipal n.º 6.645, de 31/01/2020, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município.	São Luís (MA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
345	16/07/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 47.085, de 08/06/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.	São Luís (MA)	Norma PMI
346	06/12/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 44.824, de 06/12/2013, que regulamenta a Lei Municipal n.º 5.100/2009, alterada pela Lei Municipal n.º 5.813/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de São Luís.	São Luís (MA)	Norma PPP
347	05/12/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 5.813, de 05/12/2013, que dispõe sobre a alteração dos artigos 6º, 7º, incisos II e III do art. 8º, 19 e seus anexos I e II da Lei Municipal nº 5.100/2009, que prevê a vinculação do Comitê Gestor e do pessoal técnico e administrativo do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria a Assessoria Técnica de Parcerias Público-Privadas.	São Luís (MA)	Norma PPP
348	25/06/2009	Publicação da Lei Municipal n.º 5.100, de 25/06/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Lei Municipal n.º 4.894, de 26/12/2007.	São Luís (MA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
349	26/12/2007	Publicação da Lei Municipal n.º 4.894, de 26/12/2007, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada e institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	São Luís (MA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
350	01/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 68, de 22/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	São Luiz (RR)	Norma PMI
351	13/03/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 2.455, de 11/03/2015, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no Município.	São Lourenço da Mata (PE)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
352	12/07/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.225, de 30/06/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	São Lourenço (MG)	Norma PMI
353	17/07/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.470, de 10/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado Privado - MIP.	São Leopoldo (RS)	Norma PMI, Norma MIP
354	10/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 036, de 10/05/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	São João do Sul (SC)	Norma PMI
355	08/07/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 529, de 06/07/2022, que autoriza a vinculação de receitas advindas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM em contratos de Parceria Público-Privada.	São João do Piauí (PI)	Norma PPP
356	25/03/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 20, de 21/03/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	São João do Piauí (PI)	Norma Conselho Gestor
357	25/07/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 408, de 22/07/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de São João do Piauí, e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Parceria Público Privada para concessões dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e na Iluminação Pública Municipal, visando a melhoria e universalização, expansão e modernização da prestação desses serviços.	São João do Piauí (PI)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
358	04/06/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 26, de 16/04/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas física ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de São João do Piauí.	São João do Piauí (PI)	Norma PMI
359	28/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 43, de 23/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	São João do Arraial (PI)	Norma PMI, Norma MIP
360	11/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 032, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	São João do Araguaia (PA)	Norma PMI
361	10/11/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 2.151, de 15/09/2017, que altera a Lei Municipal n.º 1.896, de 11/06/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	São João de Meriti (RJ)	Norma PPP
362	29/09/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 2.165, de 27/09/2017, que altera a Lei Municipal n.º 1896, de 11/06/2013, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de São João de Meriti.	São João de Meriti (RJ)	Norma PPP
363	30/10/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.580, de 29/10/2013, que regulamenta o Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público Privadas.	São João de Meriti (RJ)	Norma Conselho Gestor
364	14/06/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 1.896, de 11/06/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	São João de Meriti (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
365	08/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.587, de 07/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	São João da Boa Vista (SP)	Norma PMI
366	16/10/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.057, de 14/10/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 3.490, de 24/07/2019, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	São José dos Pinhais (PR)	Norma Conselho Gestor
367	29/07/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.490, de 24/07/2019, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de São José dos Pinhais - CGPPP/SJP, nos termos da Lei Municipal n.º 3.196, de 21/12/2018.	São José dos Pinhais (PR)	Norma Conselho Gestor
368	28/12/2018	Publicação da Lei Municipal n.° 3.196, de 21/12/2018, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de São José dos Pinhais e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas Municipal.	São José dos Pinhais (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
369	12/04/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 19.585, de 04/04/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 17.787, de 20/04/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado.	São José dos Campos (SP)	Norma PMI
370	05/02/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 18.730, de 01/02/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 17.787, de 20/04/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a ser utilizado pelo Município.	São José dos Campos (SP)	Norma PMI
371	27/04/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.787, de 20/04/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a ser utilizado pelo Município. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 13.828, de 14/12/2009.	São José dos Campos (SP)	Norma PMI
372	14/12/2009	Publicação do Decreto Municipal n.º 13.828, de 14/12/2009, que dispõe sobre as condições de manifestação de interesse para apresentação de estudos técnicos e de viabilidade em matéria de infraestrutura, que poderão a vir a ser utilizados na concessão comum ou em parceria público-privada.	São José dos Campos (SP)	Norma PMI
373	02/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 780, de 28/12/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI.	São José do Brejo do Cruz (PB)	Norma PMI
374	12/05/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.019, de 12/05/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP.	São José de Ribamar (MA)	Norma Conselho Gestor
375	08/09/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.739, de 04/09/2020, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	São José de Ribamar (MA)	Norma Conselho Gestor
376	13/11/2017	Publicação da Lei Complementar n.º 50, de 13/11/2017, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 33, de 12/03/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada no Município de São José de Ribamar.	São José de Ribamar (MA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
377	05/05/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.045, de 29/04/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em Projetos de Parcerias Público-Privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.	São José de Ribamar (MA)	Norma PMI
378	05/05/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.044, de 29/04/2015, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de São José de Ribamar, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 33, de 12/03/2015.	São José de Ribamar (MA)	Norma Conselho Gestor
379	25/03/2015	Publicação da Lei Complementar n.º 33, de 12/03/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada.	São José de Ribamar (MA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
380	27/09/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 1.051, de 21/09/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	São José da Coroa Grande (PE)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
381	16/04/2024	Publicação da Lei Municipal n.º 6.339, de 15/04/2024, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	São José (SC)	Norma PPP
382	28/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 18.410, de 06/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	São José (SC)	Norma PMI
383	25/01/2023	Publicação de errata da Portaria n.º 001/2023/SGOV, de 11/01/2023, da Secretaria de Governo, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	São José (SC)	Norma Conselho Gestor
384	12/01/2023	Publicação da Portaria n.º 001/2023/SGOV, de 11/01/2023, da Secretaria de Governo, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	São José (SC)	Norma Conselho Gestor
385	20/12/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.762, de 13/12/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	São José (SC)	Norma Conselho Gestor
386	06/10/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.014, de 14/09/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos ou estudos por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública.	São José (SC)	Norma PMI, Norma MIP
387	22/12/2008	Publicação da Lei Municipal n.º 4.730, de 22/12/2008, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de São José - CGCPPP/SJ - e o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM.	São José (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
388	31/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.927, de 30/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	São Jorge d'Oeste (PR)	Norma PMI
389	27/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.090, de 26/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	São Joaquim do Monte (PE)	Norma PMI
390	03/06/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 4.413, de 31/05/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	São Joaquim (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
391	31/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 095, de 30/05/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	São Gonçalo dos Campos (BA)	Norma PMI
392	11/07/2019	Publicação, em 11/07/2019, do Decreto Municipal n.° 1046/2019, de 10/07/2019, que regulamenta a Lei Municipal n° 1.299, de 04/11/2011, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse para Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante.	São Gonçalo do Amarante (RN)	Norma PMI
393	27/08/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 859, de 23/08/2018, que institui o Programa Público de Alianças Público-Privadas do Município de São Gonçalo - PROPASG e revoga a Lei Municipal n.º 288/2010.	São Gonçalo (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
394	01/09/2017	Publicação, em 01/09/2017, da Resolução CGP-PROPASG n.º 01, de 15/08/2017, dispõe sobre a instalação do Conselho Gestor do Programa de Alianças Público-Privadas do Município de São Gonçalo.	São Gonçalo (RJ)	Norma Conselho Gestor
395	20/07/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 128, de 19/07/2017, que cria o Conselho Gestor do Programa Municipal de Alianças Público-Privadas de São Gonçalo - CGP/PROPASG.	São Gonçalo (RJ)	Norma Conselho Gestor
396	28/06/2010	Publicação da Lei Municipal n.º 288, de 28/06/2010, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	São Gonçalo (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
397	15/04/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 1.035, de 11/04/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	São Gabriel do Oeste (MS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
398	26/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.879, de 22/12/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	São Gabriel da Palha (ES)	Norma Conselho Gestor
399	30/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 028, de 20/03/2023, que institui e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privada - MIP em projetos de parcerias público-privadas e em projetos de concessão de interesse local.	São Gabriel (RS)	Norma PMI, Norma MIP
400	16/12/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.368, de 24/09/2019, que nomeia membros para compor a Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	São Félix do Xingu (PA)	Norma Conselho Gestor
401	20/09/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 2.065, de 12/09/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de São Francisco do Sul.	São Francisco do Sul (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
402	16/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 02, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	São Francisco do Glória (MG)	Norma PMI
403	30/01/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.354, de 09/12/2022, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	São Francisco de Paula (RS)	Norma PMI, Norma MIP
404	30/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 179, de 30/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	São Francisco (SE)	Norma PMI
405	17/11/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.278, de 08/11/2022, que dispõe sobre os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações de que trata a Lei Federal n.º 14.133, dentre eles, os procedimentos relativos ao Procedimento de Manifestação de Interesse.	São Felipe D'Oeste (RO)	Norma PMI
406	27/05/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 556, de 24/05/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	São Cristóvão (SE)	Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
407	21/03/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 39.799, de 20/03/2023, que constitui a Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas, conforme dispõe o art. 2º do Decreto Municipal n.º 10.958, de 18/02/2016.	São Caetano do Sul (SP)	Norma Conselho Gestor
408	25/04/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 34.417, de 24/04/2018, que constitui a Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas, conforme dispõe o art. 2º do Decreto Municipal n.º 10.958, de 18/02/2016.	São Caetano do Sul (SP)	Norma Conselho Gestor
409	28/02/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 34.241, de 22/02/2018, que constitui a Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas, conforme dispõe o art. 2º do Decreto Municipal n.º 10.958, de 18/02/2016.	São Caetano do Sul (SP)	Norma Conselho Gestor
410	28/09/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.035, de 27/09/2016, que aprova o Regimento Interno da Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituída pela Lei n.º 5.290, de 23/04/2015 e regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 10.958, de 18/02/2016.	São Caetano do Sul (SP)	Norma Conselho Gestor
411	26/08/2016	Publicação da Portaria Municipal n.º 32.163, de 26/08/2016, que constitui a Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas.	São Caetano do Sul (SP)	Norma Conselho Gestor
412	18/01/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.958, de 18/01/2016, que regulamenta a Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas e o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituídos pela Lei Municipal n.º 5.290, de 23/04/2015.	São Caetano do Sul (SP)	Norma Conselho Gestor
413	23/04/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 5.290, de 23/04/2015, que dispõe sobre a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal de São Caetano do Sul.	São Caetano do Sul (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
414	23/12/2020	Publicação da Lei Municipal n.º 6.952, de 22/12/2020, que altera a Lei Municipal n.º 6.024, de 31/03/2010, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no Município.	São Bernardo do Campo (SP)	Norma PPP
415	14/06/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.793, de 13/06/2019, que dispõe sobre alteração do Decreto Municipal n.º 20.137, de 21/08/2017, que dispõe sobre a regulamentação da Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões, criada pela Lei Municipal n.º 6.024, de 31/03/2010 e revoga o Decreto Municipal n.º 17.207, de 29/07/2010, que regulamentava a Comissão.	São Bernardo do Campo (SP)	Norma Conselho Gestor
416	12/01/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.273, de 11/01/2018, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão.	São Bernardo do Campo (SP)	Norma PMI
417	25/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.137, de 21/08/2017, que dispõe sobre a regulamentação da Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões, criada pela Lei Municipal n.º 6.024, de 31/03/2010. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 17.207, de 29/07/2010.	São Bernardo do Campo (SP)	Norma Conselho Gestor
418	30/07/2010	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.207, de 29/07/2010, que dispõe sobre a regulamentação da Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público-Privadas, criada pela Lei Municipal n.º 6.024, de 31/03/2010.	São Bernardo do Campo (SP)	Norma Conselho Gestor
419	31/03/2010	Publicação da Lei Municipal n.º 6.024, de 31/03/2010, que dispõe sobre a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal de São Bernardo do Campo.	São Bernardo do Campo (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
420	20/07/2023	Publicação do Decreto Municipal n.° 2.175, de 19/07/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	São Bento do Sul (SC)	Norma PMI
421	28/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 54, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	São Benedito (CE)	Norma PMI
422	17/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.010, de 12/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Suzano (SP)	Norma PMI
423	12/03/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.428, de 11/03/2020, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Suzano (SP)	Norma Conselho Gestor
424	18/12/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 5.222, de 17/12/2019, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Suzano (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
425	01/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 001, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Sucupira do Riachão (MA)	Norma PMI
426	14/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 991, de 13/11/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito do município.	Sorriso (MT)	Norma PMI, Norma MIP
427	18/10/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 969, de 17/10/2023, que institui o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Sorriso (MT)	Norma Conselho Gestor
428	14/06/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 903, de 13/06/2023, que regulamenta da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Sorriso (MT)	Norma PMI, Norma MIP
429	13/06/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 613, de 11/06/2019, que substitui membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas.	Sorriso (MT)	Norma Conselho Gestor
430	02/03/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 157, de 21/02/2018, que altera a Portaria n.º 737/2017, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas.	Sorriso (MT)	Norma Conselho Gestor
431	19/05/2017	Publicação da Portaria Municipal n.º 737, de 08/05/2017, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas.	Sorriso (MT)	Norma Conselho Gestor
432	15/07/2015	Publicação da Portaria Municipal n.º 532, de 14/07/2015, que altera membro do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e revoga a Portaria Municipal n.º 266, de 12/03/2015.	Sorriso (MT)	Norma Conselho Gestor
433	08/10/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 2.401, de 08/10/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Sorriso (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
434	04/01/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 26.048, de 04/01/2021, que estabelece a composição e a regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e sua Secretaria Executiva. Ficam revogados os Decretos Municipais n.º 20.646, de 26/06/2013 e n.º 22.821, de 25/05/2017.	Sorocaba (SP)	Norma Conselho Gestor
435	29/11/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 24.288, de 28/11/2018, que acresce inciso ao artigo 2º e altera a redação do artigo 4º do Decreto Municipal n.º 20.646, de 26/06/2013, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Sorocaba (SP)	Norma Conselho Gestor
436	11/09/2018	Publicação do Decreto Municipal n.° 24.048, de 10/09/2018, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva.	Sorocaba (SP)	Norma Conselho Gestor
437	19/07/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 23.903, de 18/07/2018, que altera a redação do art. 6º do Decreto Municipal n.º 20.950, de 15/01/2014, que regulamenta o art. 14 da Lei Municipal n.º 10.474, de 12/06/2013, instituindo procedimentos para solicitação de estudos e apresentação de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, incluindo o registro, avaliação, seleção e aprovação de propostas, estudos, investigações, levantamentos e demais elementos previstos no artigo 21 da Lei Federal n.º 8.987/1995, relacionados a projetos de Parceria Público Privadas, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos.	Sorocaba (SP)	Norma PMI, Norma MIP
438	14/03/2018	Publicação do Decreto Municipal n.° 23.547, de 13/03/2018, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.° 20.646/2013, alterado pelos Decretos Municipais n.°s 22.821/2017 e 22.990/2017, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Sorocaba.	Sorocaba (SP)	Norma Conselho Gestor
439	11/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 22.990, de 10/08/2017, que altera a redação dos artigos 4º e 11 do Decreto Municipal n.º 20.646, de 26/06/2013, alterado pelo Decreto Municipal n.º 22.821, de 25/05/2017, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva.	Sorocaba (SP)	Norma Conselho Gestor
440	26/05/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 22.821, de 25/05/2017, que altera a redação do Decreto Municipal n.º 20.646, de 26/06/2013, que dispõe sobre a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva e revoga expressamente o Decreto Municipal n.º 22.678, de 08/03/2017.	Sorocaba (SP)	Norma Conselho Gestor
441	10/03/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 22.678, de 08/03/2017, que altera a redação dos incisos I a V do art. 2º, do art. 4º e do “caput” do art. 11, do Decreto Municipal n.º 20.646, de 26/06/2013, que dispõe sobre a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva.	Sorocaba (SP)	Norma Conselho Gestor
442	15/01/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.950, de 15/01/2014, que regulamenta o art. 14 da Lei Municipal n.º 10.474, de 12/06/2013, instituindo procedimentos para solicitação de estudos e apresentação de manifestação de interesse da iniciativa privada, incluindo o registro, avaliação, seleção e aprovação de propostas, estudos, investigações, levantamentos e demais elementos relacionados a projetos de parceria público privadas, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos.	Sorocaba (SP)	Norma MIP
443	28/06/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.646, de 26/06/2013, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva.	Sorocaba (SP)	Norma Conselho Gestor
444	12/06/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 10.474, de 12/06/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Sorocaba.	Sorocaba (SP)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
445	30/07/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 553 de 30/07/2018, que dispõe sobre a instituição de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI, destinados a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal.	Sooretama (ES)	Norma PMI
446	25/01/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 08, de 02/01/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada.	Sombrio (SC)	Norma PMI, Norma MIP
447	25/01/2018	Publicação da Portaria n.º 001, de 02/01/2018, que nomeia membros para composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Sombrio (SC)	Norma Conselho Gestor
448	06/10/2017	Publicação da Portaria Municipal n.º 7.696, 04/10/2017, que nomeia os membros do Conselho Gestor nos moldes estabelecidos na Lei Municipal n.º 3986/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Socorro (SP)	Norma Conselho Gestor
449	24/03/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.667, 22/03/2017, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 3.986, de 07/04/2016. O Anexo Único do Decreto estabelece sobre o Regimento Interno do Conselho Gestor.	Socorro (SP)	Norma Conselho Gestor
450	17/03/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.363, 16/03/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.	Socorro (SP)	Norma PMI, Norma MIP
451	08/04/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 3.986, de 07/04/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Socorro (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
452	04/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 327, de 30/11/2023, que regulamenta as regras e diretrizes de licitação da Lei Federal n.º 14.133/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Sinop (MT)	Norma PMI
453	20/05/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 121, de 03/05/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 165/2018, que trata da composição do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Sinop (MT)	Norma Conselho Gestor
454	23/04/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 90, de 12/04/2019, que promove alterações no Decreto Municipal n.º 23, de 15/02/2018, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Sinop (MT)	Norma PMI
455	29/01/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 012, de 24/01/2019, que homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP/SINOP.	Sinop (MT)	Norma Conselho Gestor
456	23/07/2018	Publicação, em 23/07/2018, do Decreto Municipal n.º 165/2018, de 18/07/2018, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Sinop (MT)	Norma Conselho Gestor
457	23/07/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 165, de 18/07/2018, que dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Sinop (MT)	Norma Conselho Gestor
458	21/02/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 023, 15/02/2018, que regulamenta a Lei Municipal n.º 2152, de 17/08/2015, que estabelece o Programa de Parcerias Público-Privadas do município.	Sinop (MT)	Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
459	19/08/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 2152, de 17/08/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Sinop (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
460	30/01/2020	Publicação da Lei Municipal n.º 1.154, de 30/01/2020, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município.	Simões Filho (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
461	07/10/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 1.751, de 06/10/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria a Comissão Gestora de Parceria Público-Privadas	Sidrolândia (MS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
462	19/03/2024	Publicação da Lei Municipal n.º 9.776, de 12/03/2024, que altera a Lei Municipal n.º 8.873, de 08/11/2018, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Sete Lagoas (MG)	Norma PPP
463	28/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.120, de 17/11/2023, que dispões sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de Parcerias Publico-Privadas no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.	Sete Lagoas (MG)	Norma PMI, Norma MIP
464	03/04/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 8.909, de 03/04/2019, que altera a Lei Municipal n.º 8.873, de 08/11/2018, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Sete Lagoas (MG)	Norma PPP
465	26/11/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 8.873, de 08/11/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Sete Lagoas (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
466	19/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 140, de 19/05/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, para estabelecer normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Serranópolis do Iguaçu (PR)	Norma PMI
467	19/04/2010	Publicação da Lei Municipal n.º 1.386, de 19/04/2010, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Serrana (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
468	10/10/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 260, de 06/10/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI previsto na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021.	Serra Alta (SC)	Norma PMI
469	10/11/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.059, de 08/11/2021, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Serra (ES)	Norma Conselho Gestor
470	04/10/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.334, de 26/09/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse na apresentação de estudos técnicos a serem utilizados em modelagens de Projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão.	Serra (ES)	Norma PMI
471	18/04/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 4.968, de 17/04/2019, que dispõe sobre o acréscimo do parágrafo único, no artigo 47, da Lei Municipal n.º 4.641/2017, que estabelece que as concessões patrocinadas e/ou administrativas, por intermédio do Programa de Parcerias Público-Privadas, sejam previamente aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, sob pena de crime de responsabilidade.	Serra (ES)	Norma PPP
472	18/01/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 4.249, de 17/01/2019, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e seu regimento interno.	Serra (ES)	Norma Conselho Gestor
473	18/01/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 4.250, de 17/01/2019, que designa presidente e nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Serra.	Serra (ES)	Norma Conselho Gestor
474	31/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.740, de 20/09/2017, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e seu regimento interno.	Serra (ES)	Norma Conselho Gestor
475	23/05/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 4.641, de 22/05/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Serra.	Serra (ES)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
476	27/04/2023	Publicação da Lei Estadual n.º 9.197, de 26/04/2023, que institui o Programa de Parcerias Estratégicas no Estado de Sergipe - PPE-SE, altera e revoga dispositivos da Lei Estadual n.º 6.299, de 19/12/2007.	Sergipe	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
477	08/11/2021	Publicação do Decreto Estadual de 05/11/2021, que exonera membro do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - CGPROPPP/SE.	Sergipe	Norma Conselho Gestor
478	08/11/2021	Publicação do Decreto Estadual de 05/11/2021, que nomeia membro do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - CGPROPPP/SE.	Sergipe	Norma Conselho Gestor
479	09/06/2020	Publicação dos Decretos Estaduais de 08/06/2020, que nomeiam membros para o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe - CGPROPPP/SE.	Sergipe	Norma Conselho Gestor
480	13/09/2019	Publicação da Resolução n.º 003, de 13/09/2019, do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe, que aprova o Plano Anual de Parcerias Público Privadas de Sergipe, em especial o Plano 2019/2020.	Sergipe	Norma PPP
481	24/07/2019	Publicação, em 24/07/2019, do Decreto Estadual n.º 40.407-A, de 12/07/2019, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe - CGPROPPP/SE.	Sergipe	Norma Conselho Gestor
482	05/07/2019	Publicação, em 05/07/2019, do Decreto Estadual n.° 40.396, de 01/07/2019, que dispõe sobre a criação, na estrutura da Secretaria de Estado Geral de Governo - SEGG, da Superintendência Especial de Parcerias Público-Privadas de Sergipe - SUPERPAR, e sobre a reativação do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe - CGPROPPP-SE.	Sergipe	Norma Conselho Gestor
483	19/12/2007	Publicação da Lei Estadual n.º 6.299, de 19/12/2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe - PROPPPSE.	Sergipe	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
484	06/11/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 378, de 29/10/2019, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de Senador Guiomard.	Senador Guiomard (AC)	Norma Conselho Gestor
485	06/11/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 378, de 29/10/2019, que instala o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Senador Guiomard (AC)	Norma Conselho Gestor
486	23/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 091, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Senador Georgino Avelino (RN)	Norma PMI
487	30/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 091, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Senador Georgino Avelino (RN)	Norma PMI
488	20/05/2019	Publicação, em 20/05/2019, do Decreto Municipal n.° 024/2019, de 22/04/2019, que aprova o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas que consta da Resolução n.° 01, elaborado pelo Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas-CGP/Sena Madureira.	Sena Madureira (AC)	Norma Conselho Gestor
489	22/04/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 023/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Sena Madureira.	Sena Madureira (AC)	Norma Conselho Gestor
490	22/04/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 051/2019, de 22/04/2019, que institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Sena Madureira.	Sena Madureira (AC)	Norma Conselho Gestor
491	01/04/2019	Publicação da Lei Municipal n.° 643/2019, de 29/03/2019, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública do Município de Sena Madureira-AC.	Sena Madureira (AC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
492	23/03/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 031, de 22/03/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, a serem observados na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos, objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de Parceria Público-Privada - PPP, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.	Selvíria (MS)	Norma PMI, Norma MIP
493	03/12/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 566, de 02/12/2021, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.194, de 24/11/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Selvíria (MS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
494	25/11/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 1.194, de 24/11/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Selvíria (MS)	Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
495	27/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 120, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Saudades (SC)	Norma PMI
496	12/11/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 2.139, de 11/11/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Saquarema (RJ)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
497	04/04/2024	Republicação do Decreto Municipal n.º 4.865, de 02/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Sapucaia (RJ)	Norma PMI
498	02/04/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.865, de 02/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Sapucaia (RJ)	Norma PMI
499	14/11/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 114, de 12/11/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo, para participação de interessados na estruturação de projetos de Parceria Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão.	Sapezal (MT)	Norma PMI, Norma MIP
500	03/10/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 4.307, de 02/10/2023, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 2.955, de 26/12/2013, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas de Santos.	Santos (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
501	31/03/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 45, de 30/03/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPPs.	Santos (SP)	Norma Conselho Gestor
502	08/03/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 29/2022-GPM, de 07/03/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Santos (SP)	Norma Conselho Gestor
503	04/07/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 130/2018-GPM, de 03/07/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Santos (SP)	Norma Conselho Gestor
504	19/03/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.066, de 18/03/2015, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse Privado e a Manifestação de Interesse Privada.	Santos (SP)	Norma PMI, Norma MIP
505	27/12/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 2.955, de 26/12/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas de Santos.	Santos (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
506	12/04/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 016, de 11/04/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Santo Antônio do Leste (MT)	Norma PMI
507	19/12/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 5.874, de 19/12/2019, que nomeia e designa os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Santo Antônio do Amparo (MG)	Norma Conselho Gestor
508	17/12/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 1.926, 17/12/2019, que cria normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada, no âmbito da Administração Pública Municipal e cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Santo Antônio do Amparo (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
509	30/06/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 230, de 29/06/2023, que aprova o Regimento do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Santo Antônio de Jesus (BA)	Norma Conselho Gestor
510	26/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.° 188, 26/05/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 171, de 08/06/2022, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privada.	Santo Antônio de Jesus (BA)	Norma Conselho Gestor
511	01/11/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 300, de 03/10/2022, que nomeia Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, criado pela Lei Municipal n.º 1.696, de 19/04/2022.	Santo Antônio de Jesus (BA)	Norma Conselho Gestor
512	09/09/2022	Republicação da Lei Municipal n.º 1.696, de 19/04/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Santo Antônio de Jesus (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
513	01/09/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 250, de 30/08/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo.	Santo Antônio de Jesus (BA)	Norma PMI, Norma MIP
514	20/06/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 171, de 08/06/2022, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privada.	Santo Antônio de Jesus (BA)	Norma Conselho Gestor
515	26/04/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 1.696, de 19/04/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Santo Antônio de Jesus (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
516	12/01/2024	Publicação da Portaria Municipal n.º 003, de 11/01/2024, que nomeia o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Santo André (SP)	Norma Conselho Gestor
517	06/07/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 108, de 05/07/2023, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Santo André (SP)	Norma Conselho Gestor
518	28/06/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 104, de 27/06/2023, que altera membro do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Santo André (SP)	Norma Conselho Gestor
519	19/10/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 10.576, de 16/10/2022, que altera a Lei Municipal n.º 9.122, de 31/03/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Santo André (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
520	17/05/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 71, de 16/05/2022, que altera membro do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Santo André (SP)	Norma Conselho Gestor
521	20/11/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 128, de 19/11/2021, que altera membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Santo André (SP)	Norma Conselho Gestor
522	09/01/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 002, de 08/01/2020, que altera membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Santo André (SP)	Norma Conselho Gestor
523	10/12/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 10.263, de 09/12/2019, que altera a Lei Municipal n.° 9.122, de 31/03/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Santo André (SP)	Norma PPP
524	18/05/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 54, de 17/05/2019, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Santo André (SP)	Norma Conselho Gestor
525	11/12/2018	Publicação da Lei Municipal n.° 10.124, de 10/12/2018, que altera a Lei Municipal n.° 9.122, de 31/03/2009, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no município de Santo André.	Santo André (SP)	Norma PPP
526	28/04/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 9.670, de 23/04/2015, que altera a Lei Municipal n.º 9.122, de 31/03/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Santo André.	Santo André (SP)	Norma PPP
527	11/07/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 9.601, de 07/07/2014, que altera a Lei Municipal n.º 9.122, de 31/03/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Santo André.	Santo André (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
528	26/10/2010	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.097, de 26/10/2010, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPP.	Santo André (SP)	Norma Conselho Gestor
529	01/04/2009	Publicação da Lei Municipal n.º 9.122, de 31/03/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Santo André.	Santo André (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
530	21/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.519, de 21/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Santo Amaro da Imperatriz (SC)	Norma PMI
531	12/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 968, de 04/12/2023, que dispõe sobre os instrumentos de planejamento de contratações públicas, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Santo Amaro (BA)	Norma PMI, Norma MIP
532	15/06/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 1.025, de 11/06/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município.	Santana do Paraíso (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
533	10/08/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 960, de 07/08/2020, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Santana do Paraíso (MG)	Norma Conselho Gestor
534	20/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.507, de 20/02/2024, que estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para subsidiar a estruturação de empreendimentos.	Santana do Jacaré (MG)	Norma PMI
535	03/11/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.159, de 01/11/2022, que institui o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Santana (AP)	Norma Conselho Gestor
536	17/10/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.076, de 17/10/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 1.069, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Santana (AP)	Norma Conselho Gestor
537	17/10/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.077, de 17/10/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 1.073, de 07/04/2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Santana (AP)	Norma Conselho Gestor
538	08/04/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.069, de 07/04/2022, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Santana (AP)	Norma Conselho Gestor
539	07/04/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.073, de 07/04/2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Santana (AP)	Norma Conselho Gestor
540	25/02/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 1.403, de 25/02/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Santana (AP)	Norma PPP
541	21/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 471, de 21/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Santa Terezinha de Itaipu (PR)	Norma PMI
542	21/12/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 552, de 16/12/2021, que institui o Programa de Parceria Público Privada - PPP, Concessões e Permissões de Santa Terezinha.	Santa Terezinha (PE)	Norma PPP
543	06/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 114, de 17/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Santa Rosa do Purus (AC)	Norma PMI
544	22/09/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.238, de 21/09/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, que contribuam com questões de relevância pública, a serem utilizados pelo Município.	Santa Rita do Passa Quatro (SP)	Norma PMI
545	05/04/2024	Publicação da Lei Municipal n.º 278, de 05/04/2024, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Santa Rita de Cássia (BA)	Norma PPP, Norma PMI
546	05/09/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 136, de 05/09/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias - CGP	Santa Rita de Cássia (BA)	Norma Conselho Gestor
547	04/10/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 87, de 04/10/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Santa Rita (PB)	Norma PMI
548	01/08/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 137, de 01/08/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Santa Mônica (PR)	Norma PMI
549	03/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 010, de 03/04/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Santa Maria do Oeste (PR)	Norma PMI, Norma MIP
550	28/11/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 451, de 28/11/2023, que institui o Programa de Parceria Público-Privadas e Concessões.	Santa Izabel do Pará (PA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
551	21/09/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 3.178, de 16/09/2022, que institui o Programa de Parecerias Público-Privadas.	Santa Helena de Goiás (GO)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
552	16/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 96, de 15/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Santa Helena (PR)	Norma PMI
553	09/11/2023	Republicação do Decreto Municipal n.º 38, de 08/11/2023, que regulamenta no município a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Santa Fé do Araguaia (TO)	Norma PMI, Norma MIP
554	09/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 059, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Santa Filomena (PI)	Norma PMI
555	13/06/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.668, de 05/06/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado Privado - MIP.	Santa Cruz do Sul (RS)	Norma PMI, Norma MIP
556	30/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 025, de 29/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Santa Cruz Cabrália (BA)	Norma PMI
557	19/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.060, de 15/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Santa Cruz (RN)	Norma PMI
558	18/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 2059, de 15/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Santa Cruz (RN)	Norma PMI
559	04/05/2022	Publicação do Decreto Estadual n.º 1.891, de 03/05/2022, que altera o Decreto Estadual n.º 468, de 13/02/2020, que regulamenta o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado - PPI-SC.	Santa Catarina	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
560	20/04/2022	Publicação da Resolução n.º 001, de 18/04/2022, do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Santa Catarina	Norma Conselho Gestor
561	14/02/2020	Publicação do Decreto Estadual n.º 468, de 13/02/2020, que regulamenta o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado - PPI-SC.	Santa Catarina	Norma PPP
562	17/10/2019	Publicação, em 17/10/2019, da Resolução n.° 001/2019, de 02/10/2019, do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP de Santa Catarina, que altera a composição do CGPPP e designa a SC Participações e Parcerias S.A. - SCPar para coordenar o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Santa Catarina e assessorar o Conselho.	Santa Catarina	Norma Conselho Gestor
563	06/06/2017	Publicação da Lei Estadual n.º 17.156, de 05/06/2017, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina. Fica revogada a Lei Estadual n.º 12.930, de 04/02/2004.	Santa Catarina	Norma PPP
564	03/09/2015	Publicação, em 03/09/2015, do Ato n.º 2.140, de 31/08/2015, do Governador do Estado, que altera a composição do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Santa Catarina	Norma Conselho Gestor
565	09/05/2012	Publicação do Decreto Estadual n.º 951, de 08/05/2012, que altera dispositivos do Decreto Estadual n.º 1.932, de 14/06/2004, que regulamenta a Lei Estadual n.º 12.930, 04/02/2004, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina.	Santa Catarina	Norma PPP
566	09/05/2012	Publicação do Decreto Estadual n.º 962, de 08/05/2012, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada.	Santa Catarina	Norma PMI
567	14/06/2004	Publicação do Decreto Estadual n.º 1.932, de 14/06/2004, que regulamenta a Lei Estadual n.º 12.930, de 04/02/2004, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina.	Santa Catarina	Norma PPP
568	04/02/2004	Publicação da Lei n.º 12.930, de 04/02/2004, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina.	Santa Catarina	Norma PPP
569	28/11/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 4.135, de 28/11/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas, do Município.	Santa Bárbara d'Oeste (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
570	17/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 18, de 17/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Santa Bárbara (BA)	Norma PMI
571	29/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 822, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Santa Brígida (BA)	Norma PMI
572	28/12/2012	Publicação da Lei Municipal n.º 6.322, de 28/12/2012, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privada, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Sant’Ana do Livramento e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público Privada Municipal.	Sant'Ana do Livramento (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
573	01/09/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 37.380, de 31/08/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP a serem observados na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a fim de subsidiar a estruturação de projetos de parcerias ou de quaisquer outros modelos contratuais considerados estratégicos.	Salvador (BA)	Norma PMI, Norma MIP
574	20/07/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 35.722, de 19/07/2022, que altera os Decretos Municipais 23.935 e 23.936, que dispõem sobre Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP e Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, com vistas à estruturação de estudos e projetos concessão comum, administrativa ou patrocinada, de permissão, de operação urbana consorciada ou de quaisquer outros modelos contratuais.	Salvador (BA)	Norma PMI, Norma MIP
575	19/07/2021	Publicação da Portaria n.º 23/2021, de 15/07/2021, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda - Semdec, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias - CGPPP.	Salvador (BA)	Norma Conselho Gestor
576	12/07/2017	Publicação da Resolução n.º 01, de 11/07/2017, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Salvador, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias, instituído pelo Decreto Municipal n.º 28.336/2017.	Salvador (BA)	Norma Conselho Gestor
577	31/03/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 28.336, de 30/03/2017, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias, criado pela Lei Municipal n.º 9.092/2016.	Salvador (BA)	Norma Conselho Gestor
578	27/07/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 9.092, de 26/07/2016, que altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei Municipal n.º 6.975, de 27/01/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Salvador.	Salvador (BA)	Norma PPP
579	17/05/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 23.936, de 17/05/2013, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI com vistas à estruturação de estudos e projetos de concessão comum, administrativa ou patrocinada, de permissão, de operação urbana consorciada ou de quaisquer outros modelos contratuais para a Administração Pública direta e indireta do Município.	Salvador (BA)	Norma PMI
580	17/05/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 23.935, de 17/05/2013, que dispõe sobre Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, com vistas à estruturação de estudos e projetos concessão comum, administrativa ou patrocinada, de permissão, de operação urbana consorciada ou de quaisquer outros modelos contratuais.	Salvador (BA)	Norma MIP
581	17/05/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 23.936, de 17/05/2013, que dispõe sobre Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, com vistas à estruturação de estudos e projetos concessão comum, administrativa ou patrocinada, de permissão, de operação urbana consorciada ou de quaisquer outros modelos contratuais..	Salvador (BA)	Norma PMI
582	27/01/2006	Publicação da Lei Municipal n.º 6.975, de 26/01/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Salvador.	Salvador (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
583	21/09/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 201, de 20/09/2019, que dispõe sobre a nomeação dos integrantes do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Salto.	Salto (SP)	Norma Conselho Gestor
584	18/05/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 101, de 17/05/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Prefeitura da Estância Turística de Salto.	Salto (SP)	Norma PMI
585	22/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 174, de 22/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Salete (SC)	Norma PMI
586	06/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 17, de 06/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Rorainópolis (RR)	Norma PMI
587	30/05/2022	Publicação do Decreto Estadual n.º 27.197, de 27/05/2022, que altera dispositivos do Decreto Estadual n.º 25.891, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público- Privadas - CGPPP.	Rondônia	Norma Conselho Gestor
588	10/03/2021	Publicação do Decreto Estadual n.º 25.891, de 09/03/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Rondônia	Norma Conselho Gestor
589	07/07/2020	Publicação do Decreto Estadual n.º 25.197, de 07/07/2020, que institui e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para fins de apresentação, análise e aproveitamento de estudos para estruturação de projetos de locação de imóveis sob medida e Parcerias Público-Privadas, concessões comuns, permissões, arrendamentos de bens públicos ou concessões de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia e revoga o Decreto Estadual n.° 16.559, de 05/03/2012.	Rondônia	Norma PMI
590	22/10/2019	Publicação, em 22/10/2019, do Decreto Estadual n.° 24.381, de 21/10/2019, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas-CGPPP do Estado de Rondônia e revoga o Decreto Estadual n.º 23.264, de 11/10/2018.	Rondônia	Norma Conselho Gestor
591	11/10/2018	Publicação, em 11/10/2018, do Decreto Estadual n.º 23.264, de 11/10/2018, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Rondônia	Norma Conselho Gestor
592	06/12/2016	Publicação, em 06/12/2016, do Decreto Estadual n.º 21.442, de 06/12/2016, que altera a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas – CGPPP, instituído pelo Decreto Estadual n.º 16.546, de 17/02/2012.	Rondônia	Norma Conselho Gestor
593	30/12/2014	Publicação, em 30/12/2014, do Decreto Estadual n.º 19.417, de 30/12/2014, que altera a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas – CGPPP, instituído pelo Decreto Estadual n.º 16.546, de 17/02/2012.	Rondônia	Norma Conselho Gestor
594	23/01/2013	Publicação, em 23/01/2013, do Decreto Estadual n.º 17.501, de 23/01/2013, que altera a redação do artigo 1º do Decreto Estadual n.º 16.546, de 17/02/2012, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Rondônia	Norma Conselho Gestor
595	18/02/2011	Publicação da Lei Complementar Estadual n.º 609, de 18/02/2011, que institui o Programa de Parceria Público-Privadas.	Rondônia	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
596	22/09/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.685, de 18/09/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Rondonópolis (MT)	Norma PMI, Norma MIP
597	12/12/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 9.534, de 07/12/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Rondonópolis (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
598	05/07/2019	Publicação, em 05/07/2019, do Decreto Municipal n.° 041/2019, de 31/01/2019, que dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal.	Rondon do Pará (PA)	Norma Conselho Gestor
599	31/01/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 41, de 31/01/2019, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal - CGP.	Rondon do Pará (PA)	Norma Conselho Gestor
600	06/12/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 760, de 05/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, destinado a promover, fomentar, coordenar e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado que, na condição de parceiros, prestarão serviço público ou realizarão obras públicas mediante concessão, voltadas para o desenvolvimento do Município .	Rondon do Pará (PA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
601	16/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 69, de 15/03/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Rolândia (PR)	Norma Conselho Gestor
602	27/11/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 3.836, de 22/11/2017, que institui o Programa Municipal de Parceiras Público-Privadas.	Rolândia (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
603	28/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.059, de 21/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Riolândia (SP)	Norma PMI
604	02/10/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.560, de 26/09/2018, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse Privado nos projetos de Parcerias Público-Privadas e outras formas de exploração de serviços e bens públicos por particulares.	Riolândia (SP)	Norma PMI
605	11/03/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 7.970, de 08/03/2019, que designa os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada e de Concessões de Rio do Sul.	Rio do Sul (SC)	Norma Conselho Gestor
606	17/11/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.676, de 16/11/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 5.835, de 03/072017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Rio do Sul e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privada.	Rio do Sul (SC)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
607	06/07/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 5.835, de 03/07/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Rio do Sul.	Rio do Sul (SC)	Norma PPP
608	17/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.086, de 16/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Rio do Oeste (SC)	Norma PMI
609	09/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 05, de 06/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Rio do Fogo (RN)	Norma PMI, Norma MIP
610	10/11/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 51.633, de 09/11/2022, que dispõe sobre os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações de que trata a Lei Federal n.º 14.133, dentre eles, os procedimentos relativos ao Procedimento de Manifestação de Interesse.	Rio de Janeiro (RJ)	Norma PMI
611	10/05/2022	Publicação do Decreto Municipal RIO n.º 50.754, de 09/05/2022, que altera o anexo único do Decreto Municipal n.º 32.422, de 21/06/2010, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - Propar-RIO.	Rio de Janeiro (RJ)	Norma Conselho Gestor
612	05/11/2021	Publicação da Resolução SMI "N" n.º 11, de 04/11/2021, da Secretaria de Infraestrutura, que dispõe sobre a regulamentação do Decreto Municipal n.º 43.211, de 25/05/2017, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta Municipal.	Rio de Janeiro (RJ)	Norma MIP
613	20/12/2017	Publicação, em 20/12/2017, da Deliberação n.º 250, de 19/12/2017, do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre normas a serem observadas no processamento dos Editais de Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse.	Rio de Janeiro (RJ)	Norma PMI
614	25/05/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 43.211, de 25/05/2017, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta Municipal.	Rio de Janeiro (RJ)	Norma MIP
615	27/12/2016	Publicação, em 27/12/2016, do Decreto Rio n.º 42699, de 26/12/2016, que aprova minutas-padrão de edital de concessão comum, parceria público-privada na modalidade patrocinada e na modalidade administrativa, de observância obrigatória por toda a Administração Municipal Direta e Indireta, no que couber.	Rio de Janeiro (RJ)	Norma PPP
616	11/09/2015	Publicação, em 11/09/2015, do Decreto Rio n.º 40616, de 10/09/2015, que estabelece as competências da Coordenadoria de Projetos de Concessões e PPP’s - F/SPA/CEPAR.	Rio de Janeiro (RJ)	Norma Conselho Gestor
617	27/10/2014	Publicação da Lei Complementar n.º 147, de 24/10/2014, que altera a redação do art. 24 da Lei Complementar n.º 105, de 22/12/2009, para alterar o limite percentual para contratação de parceria público-privada, de 3% (por cento) para 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício e da receita corrente líquida projetada; cria o parágrafo único para vincular a alteração dos limites à modificação da Lei Federal n.º 11.079, de 30/12/2004.	Rio de Janeiro (RJ)	Norma PPP
618	22/12/2009	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 105, de 22/12/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - Propar-Rio.	Rio de Janeiro (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
619	10/05/2022	Publicação do Decreto Estadual n.º 48.070, de 09/05/2022, que revoga o Decreto Estadual n.º 47.363, de 16/11/2020, que dispõe sobre a designação da presidência e da estrutura da Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - CGP/PROPAR.	Rio de Janeiro	Norma Conselho Gestor
620	15/03/2021	Publicação do Ato de 11/03/2021, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.	Rio de Janeiro	Norma Conselho Gestor
621	04/01/2021	Publicação do Ato do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, de 18/12/2020, que designa membro para exercer o cargo de Secretário Executivo do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.	Rio de Janeiro	Norma Conselho Gestor
622	17/11/2020	Publicação do Decreto Estadual n.º 47.363, de 16/11/2020, que dispõe sobre a designação da presidência e da estrutura da Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - CGP/PROPAR.	Rio de Janeiro	Norma Conselho Gestor
623	05/11/2020	Publicação do Decreto Estadual n.º 47.342, de 04/11/2020, que dispõe sobre a constituição do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - CGP/PROPAR e sua Secretaria Executiva.	Rio de Janeiro	Norma Conselho Gestor
624	27/04/2016	Publicação do Decreto Estadual n.º 45.640, de 26/04/2016, que dá nova redação ao art. 26 do Decreto Estadual n.º 45.294, de 24/06/2015, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado e o Procedimento de Manifestação de Interesse na apresentação de estudos técnicos a serem utilizados pela Administração Pública Estadual.	Rio de Janeiro	Norma PMI, Norma MIP
625	30/07/2015	Republicação da Lei Estadual n.º 7.043, de 15/07/2015, que altera a Lei Estadual n.º 5.068, de 10/07/2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR, e revoga a Lei Estadual n.º 6.089, de 25/11/2011, que cria o Fundo Fluminense de Parcerias.	Rio de Janeiro	Norma PPP
626	16/07/2015	Publicação da Lei Estadual n.º 7.043, de 15/07/2015, que altera a Lei Estadual n.º 5.068, de 10/07/2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR, e revoga a Lei Estadual n.º 6.089, de 25/11/2011, que cria o Fundo Fluminense de Parcerias.	Rio de Janeiro	Norma PPP
627	25/06/2015	Publicação do Decreto Estadual n.º 45.294, de 24/06/2015, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, na apresentação de estudos técnicos a serem utilizados pela Administração Pública Estadual. Fica revogado o Decreto Estadual n.º 43.277, de 07/11/2011, que regulamenta o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada para inclusão no Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR.	Rio de Janeiro	Norma PMI, Norma MIP
628	25/11/2011	Publicação da Lei Estadual n.º 6.089, de 25/11/2011, que cria o Fundo Fluminense de Parcerias - FFP e altera dispositivos da Lei Estadual n.º 5.068, de 10/07/2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR	Rio de Janeiro	Norma PPP
629	08/11/2011	Publicação do Decreto Estadual n.º 43.277, de 07/11/11, que regulamenta o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada, para inclusão no Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR.	Rio de Janeiro	Norma PMI
630	10/07/2007	Publicação da Lei Estadual n.º 5.068, de 10/07/2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR.	Rio de Janeiro	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
631	17/06/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 1473, de 17/06/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito do Município de Rio das Ostras.	Rio das Ostras (RJ)	Norma PMI
632	05/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 045, de 05/05/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Rio das Antas (SC)	Norma PMI
633	15/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 704, de 14/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Rio Rufino (SC)	Norma PMI
634	18/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 05, de 13/01/2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Rio Preto da Eva (AM)	Norma Conselho Gestor
635	15/01/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 026, de 08/01/2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Rio Preto da Eva.	Rio Preto da Eva (AM)	Norma Conselho Gestor
636	02/01/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 401, de 29/11/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Rio Preto da Eva (AM)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
637	04/08/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 112, de 02/08/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Rio Negro (PR)	Norma Conselho Gestor
638	30/06/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 3.300, de 30/06/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Rio Negro (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
639	08/03/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 13.090, de 08/03/2018, que institui a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do município.	Rio Negrinho (SC)	Norma Conselho Gestor
640	12/12/2017	Publicação da Lei Complementar n.º 133, de 12/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município.	Rio Negrinho (SC)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP
641	13/04/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.005, de 13/04/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projeto de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito do município de Rio Negrinho.	Rio Negrinho (SC)	Norma PMI, Norma MIP
642	08/08/2022	Publicação do Decreto Estadual n.º 56.614, de 08/08/2022, que altera o Decreto Estadual n.º 53.495, que institui o Programa de Concessões e de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, e o Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul.	Rio Grande do Sul	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
643	16/03/2021	Publicação do Decreto Estadual n.º 55.791, de 13/03/2021, que altera o Decreto Estadual n.º 53.495, de 30/03/2017, que institui o Programa de Concessões e de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, e o Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul.	Rio Grande do Sul	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
644	25/03/2019	Publicação, em 25/03/2019, da Resolução n.º 015/2019, do Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, que resolve instituir Grupo Técnico Permanente para apoiar a Unidade Executiva do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul na elaboração do parecer prévio relativo à solução em regime de concessão ou de parceria público-privada para projetos do Estado. Fica revogada a Resolução n.º 01/2017.	Rio Grande do Sul	Norma Conselho Gestor
645	25/03/2019	Publicação da Resolução n.º 013/2019, do Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada, relativos à apresentação, por particulares, de estudos, propostas ou levantamentos referentes a projetos no âmbito do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul - PCPPP/RS. Fica revogada a Resolução n.º 004/2018.	Rio Grande do Sul	Norma PMI, Norma MIP
646	25/03/2019	Publicação, em 25/03/2019, da Resolução n.º 012/2019, do Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, que regulamenta as competências da Unidade Executiva do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul. Fica revogada a Resolução n.º 003/2018.	Rio Grande do Sul	Norma Conselho Gestor
647	12/02/2019	Publicação do Decreto Estadual n.º 54.499, de 10/02/2019, que altera o Decreto Estadual n.º 53.495, de 30/03/2017, que institui o Programa de Concessões e de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, e o Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul.	Rio Grande do Sul	Norma Conselho Gestor
648	03/08/2018	Publicação, em 03/08/2018, da Portaria Estadual n.º 075/2018, de 02/08/2018, da Secretaria de Estado de Planejamento, Governança e Gestão, que designa servidores para constituição da Unidade Executiva do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas.	Rio Grande do Sul	Norma Conselho Gestor
649	01/06/2018	Publicação da Resolução n.º 04, de 30/05/2018, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas dos Estado do Rio Grande do Sul - CGPPP/RS, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, referentes à apresentação, por particulares, de estudos, propostas ou levantamentos referentes a projetos âmbito do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado.	Rio Grande do Sul	Norma PMI, Norma MIP
650	01/06/2018	Publicação, 01/06/2018, da Resolução n.º 003/2018, do Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, que regulamenta as competências da Unidade Executiva do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul.	Rio Grande do Sul	Norma Conselho Gestor
651	30/03/2017	Publicação do Decreto Estadual n.º 53.495, de 30/03/2017, que institui o Programa de Concessões e de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, e o Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul.	Rio Grande do Sul	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
652	23/01/2015	Publicação da Lei Estadual n.º 14.686, de 22/01/2015, que introduz modificações na Lei Estadual n.º 12.234, de 13/01/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul - PPP/RS - para incluir a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada.	Rio Grande do Sul	Norma PPP
653	25/04/2013	Publicação da Resolução n.º 02, de 25/04/2013, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande dos Sul - CGPPP/RS, que estabelece os Procedimentos para Manifestação de Interesse - PMI, por particulares, na apresentação de anteprojeto e estudos de viabilidade referentes a projetos no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado.	Rio Grande do Sul	Norma PMI
654	09/09/2008	Publicação da Resolução n.º 001, de 09/09/2008, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul - CGPPP/RS, que resolve estabelecer os procedimentos gerais para registro, seleção e aprovação de Projeto Básico e Estudos de Viabilidade de empreendimentos de Parceria Público-Privada.	Rio Grande do Sul	Norma PMI
655	13/01/2005	Publicação da Lei Estadual n.º 12.234, de 13/01/2005, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias-público-privadas e institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul - PPP/RS.	Rio Grande do Sul	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
656	23/12/2023	Publicação do Decreto Estadual n.º 33.276, de 22/12/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e a Manifestação de Interesse Privada (MIP).	Rio Grande do Norte	Norma PMI, Norma MIP
657	23/12/2023	Publicação do Decreto Estadual n.º 33.275, de 22/12/2023, que dispõe sobre as diretrizes gerais para planejamento, gestão e controle de Parceria Público-Privada.	Rio Grande do Norte	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
658	07/09/2023	Publicação da Lei Complementar Estadual n.º 740, de 06/09/2023, que institui o Programa Estadual de Parcerias Publico-Privadas - PPP/RN.	Rio Grande do Norte	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
659	06/02/2021	Publicação do Decreto Estadual n.º 30.373, de 05/02/2021, que dispõe sobre a exclusão das empresas públicas e sociedades de economia mista independentes do Decreto Estadual n.º 25.422, de 11/08/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas concessões ou permissões de serviços públicos, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte.	Rio Grande do Norte	Norma PMI
660	12/08/2015	Publicação do Decreto Estadual n.º 25.422, de 11/08/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em Projetos de Parcerias Público-Privadas, nas concessões ou permissões de serviços públicos, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte.	Rio Grande do Norte	Norma PMI
661	12/10/2005	Publicação da Lei Complementar Estadual n.º 307, de 11/10/2005, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e institui o Programa Estadual de PPP, na Administração Pública Estadual.	Rio Grande do Norte	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
662	08/02/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 8.743, de 08/02/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Rio Grande (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
663	05/02/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.372, de 04/02/2019, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado e o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal direta e indireta.	Rio Claro (SP)	Norma PMI, Norma MIP
664	19/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.058, de 19/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Rio Claro (RJ)	Norma PMI
665	27/10/2017	Publicação, em 27/10/2017, do Decreto Municipal n.º 1.942, de 26/10/2017, que cria o Grupo Técnico de Parcerias Público-Privadas, nos termos do § 2°, art. 7º da Lei Municipal n.º 2.233, de 16/06/2017, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Rio Branco (AC)	Norma Conselho Gestor
666	11/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.854, de 06/10/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para participação de interessados na estruturação de Projetos de Parcerias Público Privadas no âmbito da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Rio Branco.	Rio Branco (AC)	Norma PMI
667	11/10/2017	Publicação, em 11/10/2017, do Decreto Municipal n.º 1.806, de 29/09/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Rio Branco.	Rio Branco (AC)	Norma Conselho Gestor
668	21/07/2017	Publicação, em 21/07/2017, do Decreto Municipal n.º 1.541, de 20/07/2017, que nomeia conselheiros titulares e respectivos suplentes para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas.	Rio Branco (AC)	Norma Conselho Gestor
669	03/07/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 2.233, de 16/06/2017, que institui o Programa de Parcerias Público Privadas no âmbito da Administração Pública do Município de Rio Branco.	Rio Branco (AC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
670	26/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 07, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Rio Azul (PR)	Norma PMI
671	12/09/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 155, de 12/09/2017, que institui e regulamenta o Programa de Concessões e Parcerias no âmbito do Poder Executivo Municipal de Ribeirão das Neves.	Ribeirão das Neves (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
672	12/12/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 289, de 09/12/2022, que nomeia o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Ribeirão Preto (SP)	Norma Conselho Gestor
673	11/12/2017	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.235, de 04/12/2017, que nomeia, a partir de 30/11/2017, os representantes suplentes para a composição do Grupo Técnico Executivo do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas.	Ribeirão Preto (SP)	Norma Conselho Gestor
674	06/11/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 296, de 01/11/2017, que nomeia o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e define diretrizes.	Ribeirão Preto (SP)	Norma Conselho Gestor
675	02/10/2013	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.179, de 02/10/2013, que designa membros para comporem o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Ribeirão Preto (SP)	Norma Conselho Gestor
676	02/09/2010	Publicação do Decreto Municipal n.º 231, de 01/09/2010, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos.	Ribeirão Preto (SP)	Norma PMI
677	16/06/2010	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 2407, de 16/06/2010, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Ribeirão Preto.	Ribeirão Preto (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
678	08/04/2024	Publicação da Lei Municipal n.º 6.982, de 26/03/2024, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas, institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, bem como cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Ribeirão Pires (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
679	25/06/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 1.138, de 24/06/2019, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Ribas do Rio Pardo.	Ribas do Rio Pardo (MS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
680	29/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 850, de 29/01/2024, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Riachão do Jacuípe (BA)	Norma Conselho Gestor
681	29/01/2024	Publicação da Portaria Municipal n.º 014, de 29/01/2024, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Riachão do Jacuípe (BA)	Norma Conselho Gestor
682	07/12/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 1.086, de 07/12/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Riachão do Jacuípe (BA)	Norma PPP
683	11/08/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 546, de 11/08/2022, que estabelece condições para a apresentação de Manifestação de Interesse Privado - MIP perante a Administração Municipal.	Riachão do Jacuípe (BA)	Norma MIP
684	17/04/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 18, de 05/04/2024, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias - CGP.	Riachão das Neves (BA)	Norma Conselho Gestor
685	05/04/2024	Publicação da Lei Municipal n.º 762, de 05/04/2024, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Riachão das Neves (BA)	Norma PPP
686	01/09/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 023, de 01/09/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias - CGP.	Riachão das Neves (BA)	Norma Conselho Gestor
687	01/09/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 052, de 01/09/2023, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias - CGP.	Riachão das Neves (BA)	Norma Conselho Gestor
688	08/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 02, de 07/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Riachão (MA)	Norma PMI
689	18/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 12, de 18/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Reserva do Iguaçu (PR)	Norma PMI
690	26/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 10, de 23/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Reserva do Cabaçal (MT)	Norma PMI
691	24/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 826, de 16/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Recreio (MG)	Norma PMI
692	17/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 826, de 16/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Recreio (MG)	Norma PMI
693	26/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 750, de 25/05/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, para estabelecer normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Recreio (MG)	Norma PMI
694	18/02/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 36.389, de 17/02/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 34.912, de 13/09/2021, que regulamenta o funcionamento do Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas.	Recife (PE)	Norma Conselho Gestor
695	16/02/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 36.387, de 15/02/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 34.549, de 07/05/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP como formas de auxiliar a administração municipal na estruturação de empreendimentos objeto de Parceria Público-Privada, concessão ou permissão de uso e de serviços públicos ou arrendamento de bens públicos.	Recife (PE)	Norma PMI, Norma MIP
696	14/09/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 34.912, de 13/09/2021, que regulamenta o funcionamento do Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas.	Recife (PE)	Norma Conselho Gestor
697	31/08/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 18.824, de 30/08/2021, que dispõe sobre o regime das concessões e permissões de serviços públicos municipais e altera dispositivos da Lei n.º 17.856, de 01/01/2013.	Recife (PE)	Norma PPP
698	08/05/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 34.549, de 07/05/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, a serem observados para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de Parceria Público-Privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.	Recife (PE)	Norma PMI, Norma MIP
699	29/11/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 27.559, de 29/11/2013, que institui os procedimentos para a realização de estudos para o desenvolvimento de Parcerias Público-Privadas.	Recife (PE)	Norma PMI
700	01/01/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 17.856, de 01/01/2013, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no município.	Recife (PE)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
701	10/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.799, de 10/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Ramilândia (PR)	Norma PMI
702	16/04/2019	Publicação da Lei Municipal n.° 006/2019, de 01/04/2019, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município de Quiterianópolis.	Quiterianópolis (CE)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
703	16/04/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 06, de 01/04/2019, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Quiterianópolis (CE)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
704	10/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 01, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Quitandinha (PR)	Norma PMI
705	18/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.845, de 17/01/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Quissamã (RJ)	Norma PMI
706	03/08/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.604, de 01/08/2018, que cria o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município de Quirinópolis.	Quirinópolis (GO)	Norma Conselho Gestor
707	15/05/2018	Publicação da Lei Municipal n.° 3.279, de 15/05/2018, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do município de Quirinópolis.	Quirinópolis (GO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
708	19/06/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.477, de 19/06/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Quirinópolis (GO)	Norma PMI
709	31/05/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.434, de 26/05/2022, que regulamenta sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Querência (MT)	Norma PMI, Norma MIP
710	12/05/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.427, de 05/05/2022, que dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Querência (MT)	Norma Conselho Gestor
711	09/05/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.427, de 05/05/2022, que dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Querência (MT)	Norma Conselho Gestor
712	06/05/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 1.437, 04/04/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Querência (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
713	13/05/2019	Publicação, em 13/05/2019, do Decreto Municipal n.º 019/2019, de 13/05/2019, que aprova o Plano Municipal de Parceria Público-Privada e regulamenta o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada para inclusão no Programa de Parceria Público-Privada do Município de Queimadas, em consonância com a Lei Municipal n.º 587/2019.	Queimadas (PB)	Norma PPP, Norma PMI
714	13/05/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 117, de 13/05/2019, que nomeia o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Queimadas.	Queimadas (PB)	Norma Conselho Gestor
715	10/05/2019	Publicação, em 10/05/2019, da Lei Municipal n.º 587, de 10/05/2019, que estabelece o Programa de Parceria Público-Privada nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Queimadas.	Queimadas (PB)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
716	04/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 002, de 04/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Queimadas (BA)	Norma PMI
717	14/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 31, de 13/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Queimadas (BA)	Norma PMI
718	21/06/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.763, de 20/06/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Quatro Barras (PR)	Norma Conselho Gestor
719	16/06/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 1.493, de 15/06/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Quatro Barras (PR)	Norma PPP
720	06/04/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.644, de 31/03/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Quatro Barras (PR)	Norma Conselho Gestor
721	08/11/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 1.278, de 07/11/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Quatis (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
722	20/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.694, de 20/04/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Princesa (SC)	Norma PMI, Norma MIP
723	26/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.949, de 22/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Primavera de Rondônia (RO)	Norma PMI
724	29/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 27, de 28/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Presidente Nereu (SC)	Norma PMI
725	12/09/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.258, de 09/09/2022, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Presidente Figueiredo (AM)	Norma Conselho Gestor
726	27/01/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 951, de 26/01/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Presidente Figueiredo (AM)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
727	15/12/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 332, de 15/12/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Presidente Dutra (MA)	Norma Conselho Gestor
728	03/12/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 709, de 03/12/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Presidente Dutra (MA)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
729	05/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 01, de 05/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Pratânia (SP)	Norma PMI
730	01/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 005, de 22/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Prado Ferreira (PR)	Norma PMI
731	19/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.486, de 18/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Poços de Caldas (MG)	Norma PMI
732	28/03/2014	Publicação da Portaria n.º 4.222, de 28/03/2014, que aprova o Manual de Procedimentos relativos a Parcerias Público-Privadas do Município de Poços de Caldas.	Poços de Caldas (MG)	Norma PPP
733	22/01/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.201, de 22/01/2014, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de Concessão Comum e Permissão, no âmbito do município de Poços de Caldas.	Poços de Caldas (MG)	Norma PMI
734	30/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 008, de 30/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Poço Verde (SE)	Norma PMI
735	05/04/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.764, de 04/04/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.	Pouso Alegre (MG)	Norma PMI
736	25/05/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 289, de 10/05/2022, que dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas - CGP.	Posse (GO)	Norma Conselho Gestor
737	24/09/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 1.408, de 20/09/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP e Concessões.	Posse (GO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
738	12/11/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 924, de 09/11/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município.	Porto dos Gaúchos (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
739	29/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 49, de 29/05/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Porto Vitória (PR)	Norma PMI
740	28/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 19.771, de 27/02/2024, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
741	12/12/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 18.695, de 08/12/2022, que exonera e nomeia membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
742	14/10/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 18.528, de 13/10/2022, que estabelece regras sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Porto Velho (RO)	Norma MIP
743	11/10/2022	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 918, de 10/10/2022, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal n.º 592, de 23/12/2015, que institui o Programa de Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Pública Municipal.	Porto Velho (RO)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
744	10/09/2021	Republicação do Decreto Municipal n.º 17.581, 03/09/2021, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
745	25/08/2021	Publicação da Portaria n.º 122, de 25/08/2021, da Secretaria Geral de Governo, que designa membro para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
746	25/08/2021	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 863, de 24/08/2021, que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 592, de 23/12/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Porto Velho (RO)	Norma PPP
747	21/06/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.363, de 18/06/2021, que exonera membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
748	09/06/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.352, de 08/06/2021, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
749	08/06/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.350, de 07/06/2021, que retifica o Decreto Municipal n.º 17.338, de 01/06/2021, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
750	02/06/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.338, de 01/06/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
751	31/05/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.332, de 28/05/2021, que exonera membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
752	31/03/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.223, de 30/03/2021, que torna sem efeito a nomeação de membro, para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada, disposta no Decreto Municipal n.º 17.219, de 29/03/2021	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
753	30/03/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.219, de 29/03/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
754	15/03/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.201, de 12/03/2021, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
755	08/03/2021	Publicação do Decreto n.º 17.190, de 05/03/2021, que altera os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
756	24/09/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.930, de 23/09/2020, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
757	21/09/2020	Publicação da Ata da 476ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 10/09/2020, na qual, entre outras deliberações, houve alteração dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
758	11/09/2020	Publicação de Decreto Municipal n.º 16.903, de 10/09/2020, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
759	02/09/2020	Publicação, em 02/09/2020, da Ata da 467ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, realizada em 17/08/2020, na qual, entre outras deliberações, houve alteração dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
760	17/08/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.861, de 14/08/2020, que altera os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
761	08/04/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.621, de 07/04/2020, que exonera e nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
762	15/01/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.498, de 14/01/2020, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
763	18/12/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.462, de 17/12/2019, que exonera e nomeia membro para compor Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
764	27/11/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.370, de 26/11/2019, que retifica o Decreto Municipal n.º 16.363, de 20/11/2019, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
765	21/11/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.363, de 20/11/2019, que nomeia membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
766	21/11/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.555, de 20/11/2019, que torna, parcialmente, sem efeito a nomeação do Decreto n.º 16.312, de 05/11/2019, para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
767	07/11/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.312, de 05/11/2019, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do município de Porto Velho.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
768	04/09/2019	Publicação, em 04/09/2019, do Decreto Municipal n.° 16.154, de 03/09/2019, que retifica o Decreto Municipal n.° 16.148, de 28/08/2019, que exonera e nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
769	29/08/2019	Publicação, em 29/08/2019, do Decreto Municipal n.º 16.148, de 28/08/2019, que exonera e nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
770	17/07/2019	Publicação, em 17/07/2019, do Decreto Municipal n.º 16.011, de 16/07/2019, que substitui membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
771	17/12/2018	Republicação, em 17/12/2018, do Decreto Municipal n.° 15.626-A, de 10/12/2018, que nomeia membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do município de Porto Velho-RO.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
772	12/12/2018	Publicação, em 12/12/2018, do Decreto Municipal n.° 15.626, de 10/12/2018, que nomeia membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
773	09/08/2018	Publicação, em 09/08/2018, do Decreto Municipal n.º 15.371, de 08/08/2018, que exonera membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
774	05/02/2018	Publicação, em 05/02/2018, do Decreto Municipal n.º 15.050, de 05/02/2018, que exonera e nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
775	29/12/2017	Publicação, em 29/12/2017, do Decreto Municipal n.º 15.012, de 29/12/2017, que exonera membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
776	14/07/2017	Publicação, em 14/07/2017, do Decreto Municipal n.º 14.627, de 14/07/2017, que substitui membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
777	19/01/2017	Publicação, em 19/01/2017, do Decreto Municipal n.º 14.382, de 19/01/2017, que resolve retificar o inciso X do art. 1º do Decreto Municipal n.º 14.377, de 09/01/2017, que nomeia membros para composição da Secretaria Executiva e do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
778	17/01/2017	Publicação, em 17/01/2017, do Decreto Municipal n.º 14.377, de 09/01/2017, que nomeia membros para composição da Secretaria Executiva e do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho.	Porto Velho (RO)	Norma Conselho Gestor
779	05/05/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.192, de 05/05/2016, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-privadas nas modalidades patrocinada e administrativa.	Porto Velho (RO)	Norma PMI
780	23/12/2015	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 592, de 23/12/2015, que institui o Programa de Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Pública Municipal.	Porto Velho (RO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
781	29/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 15.263, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Porto Seguro (BA)	Norma PMI
782	28/09/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 15.102, de 28/09/2023, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público Privada e Concessões - CGPC.	Porto Seguro (BA)	Norma Conselho Gestor
783	12/12/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 1.835, de 09/12/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Porto Seguro (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
784	07/06/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 13.834, de 06/06/2022, que estabelece condições para a apresentação de aprovação de Manifestação de Interesse Privado - MIP perante a Administração.	Porto Seguro (BA)	Norma MIP
785	13/04/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 185, de 04/04/2018, que nomeia membro para integrar o Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas.	Porto Seguro (BA)	Norma Conselho Gestor
786	14/12/2017	Republicação da Portaria Municipal n.º 125, de 07/12/2017, que nomeia membros para integrar o Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas.	Porto Seguro (BA)	Norma Conselho Gestor
787	11/12/2017	Publicação da Portaria Municipal n.º 125, de 07/12/2017, que nomeia membros para Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas.	Porto Seguro (BA)	Norma Conselho Gestor
788	13/11/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.001, de 13/11/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública municipal.	Porto Seguro (BA)	Norma PMI
789	13/11/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.000, de 13/11/2017, que institui o Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas do município de Porto Seguro e nomeia seus membros.	Porto Seguro (BA)	Norma Conselho Gestor
790	25/05/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 1.357, de 25/05/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões para o Desenvolvimento Sustentável de Porto Seguro.	Porto Seguro (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
791	16/05/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 147, de 28/04/2016, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Porto Real do Colégio (AL)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
792	23/06/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 260, de 23/06/2023, que dispõe sobre as regras do Procedimento de Manifestação de Interesse e da Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para a apresentação e participação de projetos, estudos e levantamentos a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias.	Porto Nacional (TO)	Norma PMI, Norma MIP
793	30/03/2023	Publicação da Resolução n.º 01, de 20/03/2023, do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que indica o Presidente e Vice-Presidente do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Porto Nacional (TO)	Norma Conselho Gestor
794	26/12/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 035, de 21/12/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 026, de 06/10/2022, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.177, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, através das Parcerias Público Privadas - PPP.	Porto Calvo (AL)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
795	08/11/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 028, de 04/11/2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privadas - CGPPP.	Porto Calvo (AL)	Norma Conselho Gestor
796	11/10/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 026, de 06/10/2022, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.177, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, através das Parcerias Público Privadas - PPP.	Porto Calvo (AL)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
797	24/05/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 2.634, de 22/05/2018, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Concessões e Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município.	Porto Belo (SC)	Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
798	10/12/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.091, de 09/12/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parceria Público Privadas, nas modalidades patrocinadas e administrativas, de concessão comum e de permissão de serviços públicos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município.	Porto Alegre do Norte (MT)	Norma PMI
799	13/11/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 887, de 11/11/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Porto Alegre do Norte (MT)	Norma PPP
800	19/11/2021	Publicação de Regulamento, de 12/11/2021, da Secretaria Municipal de Parcerias, para apresentação de Manifestação de Interesse Privado - MIP para uso na estruturação e modelagem de empreendimento objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso.	Porto Alegre (RS)	Norma MIP
801	27/11/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.406, de 26/11/2019, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 19.736, de 02/05/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias e o Conselho Gestor do Programa de Parcerias - CGP.	Porto Alegre (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
802	12/07/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.301, de 10/07/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 19.792, de 20/07/2017, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta ou indireta, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada - PPP, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso.	Porto Alegre (RS)	Norma PMI, Norma MIP
803	03/09/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 12.448, de 31/08/2018, que altera os arts. 5º, 12 e 20 e inclui o art. 12-A na Lei Municipal n.º 9.875, de 08/12/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Porto Alegre e autoriza o Poder Executivo a institui Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.	Porto Alegre (RS)	Norma PPP
804	20/07/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 19.792, de 20/07/2017, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privado a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta ou indireta, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso.	Porto Alegre (RS)	Norma PMI, Norma MIP
805	02/05/2017	Publicação, em 02/05/2017, do Decreto Municipal n.º 19.736, de 02/05/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias - PROPAR/POA, o Conselho Gestor do Programa de Parcerias e revoga os Decretos Municipais n.º 15.370, de 17/11/2006 e n.º 15.448, de 10/01/2007.	Porto Alegre (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
806	24/11/2006	Publicação, em 24/11/2006, do Decreto Municipal n.º 15.370, de 17/11/2006, que regulamenta o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Porto Alegre, criado pela Lei Municipal n.º 9.875, de 08/12/2005.	Porto Alegre (RS)	Norma Conselho Gestor
807	08/12/2005	Publicação da Lei Municipal n.º 9.875, de 08/12/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Porto Alegre e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.	Porto Alegre (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
808	05/12/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 540, de 02/12/2014, que institui o marco regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privadas.	Porto Acre (AC)	Norma PPP
809	18/07/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 19, de 17/07/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor nos moldes estabelecidos na Lei Municipal n.º 438/2018, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Porto (PI)	Norma Conselho Gestor
810	17/07/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 27, 17/07/2018, que altera artigo do Decreto Municipal n.º 011/2018, que dispõe sobre Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal de Porto.	Porto (PI)	Norma PMI
811	22/06/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 483/2018, de 27/04/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Porto (PI)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
812	04/05/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 11 de 27/04/2018, que dispõe sobre Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal de Porto.	Porto (PI)	Norma PMI
813	06/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.683, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Portel (PA)	Norma PMI
814	05/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 914, de 04/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Ponto Belo (ES)	Norma PMI
815	22/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 960, de 29/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Ponte Alta (SC)	Norma PMI
816	02/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 960, de 29/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Ponte Alta (SC)	Norma PMI
817	30/04/2019	Publicação do Decreto n.º 1.989/2019, de 25/04/2019, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Pontal do Araguaia.	Pontal do Araguaia (MT)	Norma Conselho Gestor
818	25/04/2019	Publicação da Lei Municipal n.° 922/2019, de 24/04/2019, que dispõe sobre retificação do art. 7° e seus incisos da Lei Municipal n.° 917/2019 do Município de Pontal do Araguaia.	Pontal do Araguaia (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
819	15/04/2019	Publicação, em 15/04/2019, do Decreto Municipal n.° 1.984, de 12/04/2019, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos previstos no artigo 21 da Lei Federal n.º 8.987, de 13/02/1995, relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos e Lei Orgânica do Município.	Pontal do Araguaia (MT)	Norma PMI
820	15/04/2019	Publicação, em 15/04/2019, do Decreto Municipal n.º 1984, de 12/04/2019, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos previstos no artigo 21 da Lei Federal n.º 8.987, de 13/02/1995, relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos e Lei Orgânica do Município.	Pontal do Araguaia (MT)	Norma PMI
821	12/04/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 917/2019, de 11/04/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Pontal do Araguaia.	Pontal do Araguaia (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
822	12/04/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 917, de 11/04/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas - PPP.	Pontal do Araguaia (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
823	27/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 117, de 20/12/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Pontal (SP)	Norma PMI
824	24/02/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.109, de 17/02/202, que regulamenta o exercício das atividades do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Ponta Porã (MS)	Norma Conselho Gestor
825	05/12/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 21.098, de 29/11/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 21.040, de 11/11/2022, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP e aprova seu Regimento Interno.	Ponta Grossa (PR)	Norma Conselho Gestor
826	23/11/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 21.040, de 11/11/2022, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP e aprova seu Regimento Interno.	Ponta Grossa (PR)	Norma Conselho Gestor
827	10/11/2015	Publicação da Resolução n.º 002, de 06/11/2015, do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse e de Proposta Não Solicitada destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo.	Ponta Grossa (PR)	Norma PMI, Norma MIP
828	08/07/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.293, de 30/06/2015, que institui o Comitê/Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município.	Ponta Grossa (PR)	Norma Conselho Gestor
829	27/11/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 11.995, de 24/11/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.	Ponta Grossa (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
830	07/05/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.303, de 07/05/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Pompéia (SP)	Norma PMI
831	06/05/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.302, de 06/05/2019, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Pompéia (SP)	Norma Conselho Gestor
832	02/05/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.301, de 02/05/2019, que dispõe sobre a regulamentação e a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Pompeia, instituído pela Lei n.º 2.860, de 10/04/2019, que trata do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Pompéia (SP)	Norma Conselho Gestor
833	10/04/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 2.860, de 10/04/2019, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, autoriza o Poder Executivo a instituir no município o Fundo de Garantia de Parcerias Público-Privadas.	Pompéia (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
834	07/11/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 3.215, de 06/11/2023, que institui o Programa de Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas do Município.	Pomerode (SC)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
835	12/05/2023	Publicação da Portaria Municipal n.° 346, de 10/05/2023, que cria o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Poconé (MT)	Norma Conselho Gestor
836	04/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.° 065, de 03/05/2023, que regulamenta a Lei Municipal n.º 2.193, de 11/04/2023, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal.	Poconé (MT)	Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
837	13/04/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 2.193, de 11/04/2023, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal.	Poconé (MT)	Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
838	26/10/2011	Publicação da Lei Municipal n.º 902, de 26/10/2011, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Planaltina (GO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
839	28/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 312, de 22/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Piên (PR)	Norma PMI
840	20/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.276, de 20/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Piraí do Sul (PR)	Norma PMI, Norma MIP
841	13/05/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.158, de 11/05/2022, que estabelece os procedimentos a serem adotados pela Administração Pública Municipal, para a apresentação e análise de propostas e projetos de Parceria Público-Privada a serem desenvolvidos no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, encaminhados por pessoa física ou jurídica de direito privado, ou por órgão da Administração Pública Municipal.	Piraquara (PR)	Norma PMI
842	13/05/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.157, de 11/05/2022, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Piraquara (PR)	Norma Conselho Gestor
843	24/09/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 2.194, de 23/09/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e autoriza a criação do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas.	Piraquara (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
844	27/06/2019	Publicação da Portaria Municipal n.° 126, de 26/06/2019, que nomeia membro do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Piranhas, em substituição a membro titular.	Piranhas (GO)	Norma Conselho Gestor
845	19/10/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 160, de 16/10/2018, que nomeia membros suplentes do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas em substituição a membro titular.	Piranhas (GO)	Norma Conselho Gestor
846	01/08/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 112, de 26/07/2018, que nomeia membro suplente do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas em substituição a membro titular.	Piranhas (GO)	Norma Conselho Gestor
847	26/06/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 88, de 25/06/2018, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP/Piranhas e designa membros.	Piranhas (GO)	Norma Conselho Gestor
848	28/05/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 15, de 28/05/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas.	Piranhas (GO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
849	26/09/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 2.564, de 26/09/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Pirajuí (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
850	20/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 19.917, de 19/03/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 19.453, de 27/02/2023, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba e revoga o Decreto Municipal n.º 17.067, de 09/05/2017.	Piracicaba (SP)	Norma Conselho Gestor
851	17/08/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 19.666, de 17/08/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Piracicaba (SP)	Norma PMI
852	27/02/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 19.453, de 27/02/2023, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba e revoga o Decreto Municipal n.º 17.067, de 09/05/2017.	Piracicaba (SP)	Norma Conselho Gestor
853	04/08/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 18.365, de 24/07/2020, que institui e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas e em projetos de concessão comum.	Piracicaba (SP)	Norma PMI
854	12/05/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.067, de 09/05/2017, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba.	Piracicaba (SP)	Norma Conselho Gestor
855	23/11/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.850, de 21/11/2016, que substitui membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba.	Piracicaba (SP)	Norma Conselho Gestor
856	08/04/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 15.592, de 08/04/2014, que substitui membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município.	Piracicaba (SP)	Norma Conselho Gestor
857	21/08/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 15.214, de 13/08/2013, que substitui membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba - CONGEPPP.	Piracicaba (SP)	Norma Conselho Gestor
858	18/05/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 15.117, de 06/05/2013, que nomeia e substitui membro para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município.	Piracicaba (SP)	Norma Conselho Gestor
859	28/03/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 15.061, de 20/03/2013, que substitui membro para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Piracicaba (SP)	Norma Conselho Gestor
860	17/12/2007	Publicação da Lei Municipal n.º 6.132, de 17/12/2007, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba, institui o Fundo de Garantia de Parcerias Público-Privadas.	Piracicaba (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
861	10/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 02, de 09/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Pinhão (SE)	Norma PMI
862	31/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.839, de 29/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Pinheiro Preto (SC)	Norma PMI
863	17/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 346, de 12/04/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.,	Pinhais (PR)	Norma PMI, Norma MIP
864	16/12/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.100, de 01/12/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 5.487, de 12/01/2018, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Pindamonhangaba (SP)	Norma Conselho Gestor
865	09/11/2021	Publicação da Resolução n.º 01, de 22/09/2021, do Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público-Privadas - CMGP, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 5.487, de 12/01/2018, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município.	Pindamonhangaba (SP)	Norma Conselho Gestor
866	15/05/2018	Publicação, em 15/05/2018, da Portaria Municipal n.º 5.012, de 19/04/2018, que nomeia servidor para a composição do Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público Privadas.	Pindamonhangaba (SP)	Norma Conselho Gestor
867	14/03/2018	Publicação, em 14/03/2018, da Resolução n.º 3, de 12/03/2018, do Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público Privadas, que altera o art. 6º e cria o art. 8º no âmbito da Resolução n.º 01, de 15/01/2018.	Pindamonhangaba (SP)	Norma Conselho Gestor
868	16/01/2018	Publicação, em 16/01/2018, da Resolução n.º 01, de 15/01/2018, do Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público Privadas, que regulamenta o recebimento de MIP - Manifestação de Interesse de ente Privado, bem como o lançamento de PMI - Procedimentos de Manifestação de Interesse por parte do Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Pindamonhangaba.	Pindamonhangaba (SP)	Norma PMI, Norma MIP
869	28/08/2017	Publicação, em 28/12/2017, da Lei Municipal n.º 6.075, de 20/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Pindamonhangaba, de acordo com as normas gerais da Lei Federal n.º 11.079/2004.	Pindamonhangaba (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
870	17/11/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 262, de 16/11/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Pilão Arcado (BA)	Norma Conselho Gestor
871	10/11/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 257, de 07/11/2022, que dispõe sobre o regulamento do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI como instrumento auxiliar na estruturação de obras e serviços públicos no âmbito da administração direta e indireta.	Pilão Arcado (BA)	Norma PMI
872	14/10/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 245, de 15/09/2022, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município.	Pilão Arcado (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
873	04/08/2020	Publicação do Decreto Estadual de 04/08/2020, que altera membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Piauí	Norma Conselho Gestor
874	22/10/2018	Publicação da Resolução n.º 002, de 15/10/2018, do Conselho Gestor de PPP do Estado do Piauí, que aprova o Manual de Gestão de Contratos de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí.	Piauí	Norma PPP
875	22/10/2018	Publicação da Resolução n.º 001, de 15/10/2018, do Conselho Gestor de PPP do Estado do Piauí, que dispõe sobre o procedimento de hierarquização e priorização para a orientação da escolha de projetos para compor o Programa de Parcerias Público Privada do Estado do Piauí.	Piauí	Norma PPP
876	10/01/2017	Publicação, em 10/01/2017, da Lei Estadual n.º 6.948, de 10/01/2017, que altera os arts. 1º e 27 da Lei Estadual n.º 5.494, de 19/09/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí.	Piauí	Norma PPP
877	29/12/2016	Publicação da Lei Estadual n.º 6.935, de 29/12/2016, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 5.494, de 19/09/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí, bem como a Lei Complementar n.º 28, de 09/09/2003, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Pública do Estado do Piauí.	Piauí	Norma PPP
878	22/09/2015	Republicação da Lei Estadual n.º 6.680, de 06/07/2015, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 5.494, de 19/09/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí.	Piauí	Norma PPP
879	06/07/2015	Publicação da Lei Estadual n.º 6.680, de 06/07/2015, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 5.494, de 19/09/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí.	Piauí	Norma PPP
880	22/04/2015	Publicação do Decreto Estadual n.º 16.002, de 22/04/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas e em projeto de concessão comum e permissão, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Piauí.	Piauí	Norma PMI
881	17/12/2008	Publicação da Lei Estadual n.º 5.817, de 16/12/2008, que altera a Lei Estadual n.º 5.494, de 19/09/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí.	Piauí	Norma PPP
882	19/09/2005	Publicação da Lei Estadual n.º 5.494, de 19/09/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí.	Piauí	Norma PPP
883	28/04/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.909, de 28/04/2023, que designa servidores para integrarem o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGP.	Petrópolis (RJ)	Norma Conselho Gestor
884	14/04/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.865, de 14/04/2023, que designa servidores para integrarem o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGP.	Petrópolis (RJ)	Norma Conselho Gestor
885	03/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 413, de 03/03/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 865, de 23/11/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Petrópolis (RJ)	Norma Conselho Gestor
886	13/02/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 397, de 13/02/2023, que altera Decreto Municipal n.º 865, de 23/11/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Petrópolis (RJ)	Norma Conselho Gestor
887	01/07/2020	Publicação da Portaria Municipal n.º 3.908, de 30/06/2020, que designa membros para o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas.	Petrópolis (RJ)	Norma Conselho Gestor
888	02/01/2020	Publicação da Portaria Municipal n.º 3.343, de 30/12/2019, que designa membro para compor o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas, e altera Portaria Municipal n.º 3.159, de 30/10/2019.	Petrópolis (RJ)	Norma Conselho Gestor
889	24/11/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 864, de 23/11/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP, em Parcerias Público-Privadas e em concessão comum e permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública Municipal.	Petrópolis (RJ)	Norma PMI, Norma MIP
890	24/11/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 865, de 23/11/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP, de que trata a Lei Municipal n.º 7.371, de 29/10/2015.	Petrópolis (RJ)	Norma Conselho Gestor
891	24/11/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 865, de 23/11/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Petrópolis (RJ)	Norma Conselho Gestor
892	30/10/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 7.371, de 29/10/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e altera as atribuições do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Município de Petrópolis - FUNDEMP.	Petrópolis (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
893	05/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 026, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Petrolândia (SC)	Norma PMI
894	29/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 130, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Petrolina (PE)	Norma PMI
895	29/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 133, de 29/12/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Petrolina (PE)	Norma PMI
896	09/01/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 02, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Petrolina (PE)	Norma PMI
897	28/07/2010	Publicação da Lei Municipal n.º 2.285, de 28/07/2010, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Petrolina (PE)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
898	05/01/2024	Publicação de Decreto Municipal n.º 007, de 03/01/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Pescador (MG)	Norma PMI
899	24/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.839, de 20/04/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Peruíbe (SP)	Norma PMI
900	10/02/2006	Publicação da Lei Municipal n.º 2.718, de 09/02/2006, que dispõe sobre as regras e critérios para o Poder Público firmar contratos de Parcerias Público-Privadas.	Peruíbe (SP)	Norma PPP
901	12/04/2022	Publicação do Decreto Estadual n.º 52.556, de 11/04/2022, que altera o Decreto n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo.	Pernambuco	Norma PMI
902	22/11/2021	Publicação da Resolução n.º 41/2021, de 18/11/2021, do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas do Estado de Pernambuco, que estabelece critérios para o encerramento das Comissões de Avaliação e Seleção dos Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMIs.	Pernambuco	Norma PMI
903	23/07/2021	Publicação do Decreto Estadual n.º 51.029, de 22/07/2021, que regulamenta o art. 17-A da Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada.	Pernambuco	Norma PPP
904	01/07/2021	Publicação da Ata da 2ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, realizada em 25/06/2021, na qual, entre outras deliberações, altera o Regimento Interno do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas do Estado de Pernambuco.	Pernambuco	Norma Conselho Gestor
905	17/04/2021	Publicação da Lei Estadual n.º 17.218, de 16/04/2021, que altera a Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada.	Pernambuco	Norma PPP
906	12/09/2020	Publicação de errata do Decreto Estadual n.º 49.425, de 10/09/2020, que altera o artigo 4º do Decreto n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo.	Pernambuco	Norma PMI
907	11/09/2020	Publicação do Decreto Estadual n.º 49.425, de 10/09/2020, que altera o artigo 4º do Decreto n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo.	Pernambuco	Norma PMI
908	13/08/2019	Publicação do Decreto Estadual n.º 47.792, de 12/08/2019, que dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco - CPPPE, criado pela Lei Estadual n.º 16.573, de 20/05/2019, que institui o Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco.	Pernambuco	Norma Conselho Gestor
909	13/08/2019	Publicação do Decreto Estadual n.º 47.791, de 12/08/2019, que altera o Decreto Estadual n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo.	Pernambuco	Norma PMI
910	21/05/2019	Publicação da Lei Estadual n.º 16.573, de 20/05/2019, que institui o Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, altera a Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e a Lei Estadual n.º 12.976, de 28/12/2005, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas.	Pernambuco	Norma PPP
911	29/09/2017	Publicação do Decreto Estadual n.º 45.057, de 28/09/2017, que altera o Decreto Estadual n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo.	Pernambuco	Norma PMI
912	28/07/2017	Publicação do Decreto Estadual n.º 44.779, de 27/07/2017, que altera o Decreto Estadual n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo.	Pernambuco	Norma PMI
913	05/05/2016	Publicação do Decreto Estadual n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo.	Pernambuco	Norma PMI
914	05/04/2016	Publicação da Lei Estadual n.º 15.757, de 04/04/2016, que altera o art. 19 da Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e os arts. 3º e 11 da Lei Estadual n.º 12.976, de 28/12/2005, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas.	Pernambuco	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
915	09/04/2015	Publicação da Lei Estadual n.º 15.466, de 08/04/2015, que altera o art. 19 da Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2015, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e os artigos 3º e 11 da Lei n.º 12.976, de 28/12/2005, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas.	Pernambuco	Norma PPP
916	27/01/2005	Publicação da Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada.	Pernambuco	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
917	07/05/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 008, de 06/05/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessão Comum.	Peritoró (MA)	Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
918	13/06/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 3.396, de 17/05/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Perdões (MG)	Norma PPP
919	19/10/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.840, de 18/10/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Penha (SC)	Norma Conselho Gestor
920	08/10/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.688, de 07/10/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Penha (SC)	Norma Conselho Gestor
921	19/06/2020	Publicação de Portaria n.º 1.051, de 16/06/2020, da Secretaria Municipal de Administração, que nomeia membros para compor a Comissão Técnica das Parcerias Público-Privadas.	Penha (SC)	Norma Conselho Gestor
922	15/04/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.496, de 22/01/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado pela administração pública municipal.	Penha (SC)	Norma PMI
923	30/08/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.439/2019, de 29/08/2019, que altera o art. 2º e art. 10 do Decreto Municipal n.º 3.387, de 26/03/2019, que instituiu o Conselho Gestor de Parcerias.	Penha (SC)	Norma Conselho Gestor
924	30/04/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 3395, de 08/04/2019, que altera o artigo 2º e artigo 10 do Decreto Municipal n.º 3.387, de 26/03/2019, que institui o Conselho Gestor de Parcerias.	Penha (SC)	Norma Conselho Gestor
925	26/04/2019	Publicação da Portaria n.º 1.074/2019, de 25/04/2019, da Secretaria Municipal de Administração, que nomeia os membros para compor a Comissão Técnica das Parcerias Público-Privadas.	Penha (SC)	Norma Conselho Gestor
926	26/04/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.073, de 25/04/2019, da Secretaria Municipal de Administração, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias.	Penha (SC)	Norma Conselho Gestor
927	02/04/2019	Republicação do Decreto Municipal n.º 3387, de 26/03/2019, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Penha (SC)	Norma Conselho Gestor
928	27/03/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 3.387, de 26/03/2019, que institui o Conselho Gestor de Parcerias do Município de Penha.	Penha (SC)	Norma Conselho Gestor
929	19/12/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 3.023, de 28/11/2018, que institui o Marco Regulatório dos Programas de Concessões e Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Penha.	Penha (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
930	19/12/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 640, de 19/12/2019, que dispõe sobre a Manifestação Privada de Interesse Público - MIP para a estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas.	Penedo (AL)	Norma MIP
931	12/01/2017	Publicação, em 12/01/2017, da Lei Municipal n.º 1.573, de 29/12/2016, que altera a Lei Municipal n.º 1.538, de 21/08/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, conforme a Lei Federal n.º 11.079, de 30/12/2004.	Penedo (AL)	Norma PPP
932	15/09/2015	Republicação da Lei Municipal n.º 1538, de 21/08/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Penedo (AL)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
933	03/09/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 1538, de 21/08/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Penedo (AL)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
934	07/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.424, de 29/06/2021, que reestrutura e altera a composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias do Município, instituído pelo Decreto Municipal n.º 6.062, de 19/12/2017.	Pelotas (RS)	Norma Conselho Gestor
935	13/05/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 6.907, de 11/05/2021, que altera a Lei Municipal n.º 6.745, de 25/09/2019, que institui o Programa de Parcerias do Município de Pelotas - PROPPEL e estabelece o regramento procedimental destinado a promover a execução de obras e serviços mediante concessões e parcerias público-privadas.	Pelotas (RS)	Norma PPP
936	07/10/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 6.745, de 25/09/2019, que institui o Programa de Parcerias do Município de Pelotas - PROPPEL e estabelece o regramento procedimental destinado a promover a execução de obras e serviços mediante concessões e parcerias público-privadas.	Pelotas (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
937	01/04/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.162, de 27/03/2019, que altera o art. 2º do Decreto Municipal n.º 6.062/17, o qual institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias do Município de Pelotas.	Pelotas (RS)	Norma Conselho Gestor
938	19/12/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.062, de 19/12/2017, que institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias do Município de Pelotas.	Pelotas (RS)	Norma Conselho Gestor
939	04/05/2005	Publicação da Lei Municipal n.º 5115, de 04/05/2005, que institui Parcerias Público Privadas no município de Pelotas - PPP Pelotas.	Pelotas (RS)	Norma PPP
940	15/04/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 32, de 11/04/2019, que disciplina o Regimento Interno do Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas.	Peixoto de Azevedo (MT)	Norma Conselho Gestor
941	15/04/2019	Publicação da Portaria Municipal n.° 508, de 11/04/2019, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Peixoto de Azevedo (MT)	Norma Conselho Gestor
942	26/03/2019	Publicação da Lei Municipal n.° 1.031, de 22/03/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Peixoto de Azevedo (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
943	09/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 006, de 05/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Pedro II (PI)	Norma PMI
944	23/10/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 285, de 20/10/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP e regulamenta o Comitê do Programa do Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Pedro II (PI)	Norma Conselho Gestor
945	11/07/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 1.468, de 10/07/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privada e cria o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas.	Pedro II (PI)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
946	02/05/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 1.410, de 18/04/2016, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Pedreiras - CGPPP/PE - e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM.	Pedreiras (MA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
947	21/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.195, de 11/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Pedranópolis (SP)	Norma PMI
948	24/04/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 677, de 24/04/2023, que institui o Programa de parceria público privada e concessões.	Pedra Branca do Amapari (AP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
949	08/08/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 3.945, de 02/08/2018, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Pederneiras (SP)	Norma Conselho Gestor
950	17/11/2015	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 3.299, de 17/11/2015, que autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia, na forma que estabelece, para assegurar o cumprimento de obrigações de pagamento em contratos de parceria público-privada.	Pederneiras (SP)	Norma PPP
951	17/11/2015	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 3.298, de 17/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Pederneiras (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
952	21/12/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.237, de 20/12/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público‐privada, de permissão, concessão, arrendamento ou concessão de direito real de uso de bens públicos.	Paulínia (SP)	Norma PMI
953	24/01/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.606, de 24/01/2014, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Paulínia (SP)	Norma Conselho Gestor
954	11/04/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.247, de 11/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Paulo de Faria (SP)	Norma PMI
955	22/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 313, de 19/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Paulo Frontin (PR)	Norma PMI
956	08/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 013, de 29/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Paulista (PE)	Norma PMI
957	30/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.847, de 29/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Paula Freitas (PR)	Norma PMI
958	27/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 471, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Pau dos Ferros (RN)	Norma PMI, Norma MIP
959	29/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 208, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação do Interesse Privada - MIP.	Pau Brasil (BA)	Norma PMI, Norma MIP
960	25/09/2019	Publicação, em 25/09/2019, do Decreto Municipal n.° 5.917, de 25/09/2019, que regulamenta o Grupo Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Paty dos Alferes.	Paty do Alferes (RJ)	Norma Conselho Gestor
961	25/09/2019	Publicação, em 25/09/2019, do Decreto Municipal n.° 5.918, de 25/09/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, na modalidade patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito do Município de Paty do Alferes-RJ.	Paty do Alferes (RJ)	Norma PMI
962	27/08/2019	Publicação da Lei Municipal n.° 2.593, de 27/08/2019, que institui o Programa de Parcerias Público Privadas.	Paty do Alferes (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
963	10/11/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.129, de 09/11/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 4.126, que institui e regulamenta o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Patrocínio (MG)	Norma Conselho Gestor
964	25/10/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.126, de 24/10/2022, que institui e regulamenta o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Patrocínio (MG)	Norma Conselho Gestor
965	02/06/2022	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 664, de 27/05/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Patos de Minas (MG)	Norma PPP
966	18/12/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.971, de 18/12/2020, que cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privadas.	Patos de Minas (MG)	Norma Conselho Gestor
967	17/04/2024	Publicação do Decreto Estadual, de 16/04/2024, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará - CGP/PA.	Pará	Norma Conselho Gestor
968	17/12/2021	Publicação da Lei Estadual n.º 9.377, de 15/12/2021, que altera a Lei Estadual n.º 7.649, de 24/07/2012, que dispõe sobre normas de licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas.	Pará	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
969	11/08/2021	Publicação do Decreto Estadual de 10/08/2021, que altera os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará - CGP/PA.	Pará	Norma Conselho Gestor
970	01/06/2021	Publicação do Decreto Estadual de 31/05/2021, que altera os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará - CGPPP/PA.	Pará	Norma Conselho Gestor
971	27/05/2021	Publicação do Decreto Estadual n.º 1.598, de 26/05/2021, que altera o Decreto Estadual n.º 713, de 01/04/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará, para a gestão dos contratos e procedimentos necessários para a contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, criado pela Lei Estadual n.º 7.649, de 24/07/2012.	Pará	Norma Conselho Gestor
972	12/01/2021	Publicação do Decreto Estadual n.º 1.272, de 11/01/2021, que altera dispositivos do Decreto n.º 1.242, de 16/03/2015, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Pará	Norma PMI
973	09/09/2020	Publicação do Decreto Estadual de 08/09/2020, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Pará	Norma Conselho Gestor
974	09/09/2020	Publicação do Decreto Estadual de 08/09/2020, que altera membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado.	Pará	Norma Conselho Gestor
975	20/08/2020	Publicação do Decreto Estadual n.º 976, de 18/08/2020, que altera e acrescenta dispositivos ao Decreto Estadual n.º 1.242, de 16/03/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de concessão comum de obras e serviços públicos e permissão de serviço público.	Pará	Norma PMI
976	16/10/2019	Publicação do Decreto Estadual, de 14/10/2019, que designa membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará, para a gestão dos contratos e procedimentos necessários para a contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Estadual.	Pará	Norma Conselho Gestor
977	04/02/2016	Publicação, em 04/02/2016, da Resolução n.º 001/2016 - CGP/PA, que designa servidores dos órgãos participantes do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará para compor o Grupo Técnico de Parcerias e indica servidores para compor a Secretaria Executiva do CGP/PA.	Pará	Norma Conselho Gestor
978	10/11/2015	Publicação do Decreto Estadual n.º 1.428, de 10/11/2015, que altera o Decreto Estadual n.º 713, de 01/04/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará, para a gestão dos contratos e procedimentos necessários para a contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, criado pela Lei Estadual n.º 7.649, de 24/07/2012.	Pará	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
979	16/07/2015	Publicação, em 16/07/2015, da Lei Estadual n.º 8.231, de 14/07/2015, que altera dispositivo da Lei Estadual n.º 7.649, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre normas de licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado do Pará.	Pará	Norma Conselho Gestor
980	17/03/2015	Publicação do Decreto Estadual n.º 1.242, de 16/03/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de concessão comum de obras e serviços públicos e permissão de serviço público.	Pará	Norma PMI
981	17/07/2013	Publicação do Decreto Estadual n.º 795, de 15/07/2013, que homologa o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará.	Pará	Norma Conselho Gestor
982	02/04/2013	Publicação do Decreto Estadual n.º 713, de 01/04/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará, para a gestão dos contratos e procedimentos necessários para a contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, criado pela Lei Estadual n.º 7.649, de 24/07/2012.	Pará	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
983	24/07/2012	Publicação da Lei Estadual n.º 7.649, de 24/07/2012, que dispõe sobre normas de licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado do Pará.	Pará	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
984	21/07/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 040, de 14/06/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Parobé (RS)	Norma PMI
985	23/04/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 23, de 29/04/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse através de chamamento público e de iniciativa privada, no âmbito do município de Parobé.	Parobé (RS)	Norma PMI, Norma MIP
986	09/05/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 231, de 02/05/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Parnarama.	Parnarama (MA)	Norma PMI
987	02/05/2019	Publicação da Lei Municipal n.° 583, de 02/05/2019, que institui Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Parnarama e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parceria público privada para concessões dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de iluminação pública do Município.	Parnarama (MA)	Norma PPP
988	10/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.048, de 09/11/2023, que regulamenta no município a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI	Parnamirim (RN)	Norma PMI
989	05/09/2019	Publicação, em 05/09/2019, do Decreto Municipal n.º 029/2019, de 10/06/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Parnamirim-PE.	Parnamirim (PE)	Norma PMI
990	28/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.243, de 26/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Parisi (SP)	Norma PMI
991	01/12/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 457, de 30/11/2023, que altera os membros para composição do Conselho Gestor do Propar.	Paraíba do Sul (RJ)	Norma Conselho Gestor
992	15/06/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 244, de 15/06/2023, que substitui os membros para composição do Conselho Gestor do Propar.	Paraíba do Sul (RJ)	Norma Conselho Gestor
993	26/04/2023	Publicação da Ata da Reunião do Conselho Gestor do Propar, realizada em 17/04/2023, na qual aprova o Plano Municipal do Programa de Parceria Público-Privadas.	Paraíba do Sul (RJ)	Norma PPP
994	15/02/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.587, de 15/02/2023, que regulamenta o Conselho Gestor Municipal de Parcerias Público-Privadas e o Programa de Parcerias Público-Privada.	Paraíba do Sul (RJ)	Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
995	01/12/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 4.017, de 24/11/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.	Paraíba do Sul (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
996	15/11/2023	Publicação do Ato Governamental n.º 3.458, de 15/11/2023, que designa membros para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Estado.	Paraíba	Norma Conselho Gestor
997	14/04/2021	Publicação do Decreto Estadual n.º 41.164, de 13/04/2021, que regulamenta a apresentação de projetos, levantamentos, ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito da Administração Pública, a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Paraíba	Norma PMI, Norma MIP
998	09/01/2021	Publicação da Portaria n.º 005, de 07/01/2021, da Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente - SEIRHMA, que designa membro para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada.	Paraíba	Norma Conselho Gestor
999	09/01/2021	Publicação da Portaria n.º 001, de 08/01/2021, da Secretaria de Estado de Turismo e Desenvolvimento Econômico, que designa membro para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada.	Paraíba	Norma Conselho Gestor
1000	08/01/2021	Publicação da Portaria n.º 002, de 06/01/2021, da Secretaria de Estado de Administração, que designa membro para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada.	Paraíba	Norma Conselho Gestor
1001	17/12/2020	Publicação do Ato Governamental n.º 3.257, de 16/12/2020, que designa membros para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Estado.	Paraíba	Norma Conselho Gestor
1002	03/10/2020	Publicação da Lei Estadual n.º 11.783, de 02/10/2020, que altera a Lei Estadual n.º 8.684, de 07/11/2008, que institui o Programa de Parceria Público-Privada, dispondo sobre as normas específicas para licitação e contratação, no âmbito do Estado.	Paraíba	Norma PPP
1003	23/11/2012	Publicação da Resolução n.º 01, de 22/11/2012, do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPB, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI de projetos a serem implementados no âmbito do Programa Estadual de Parceria Público-Privada.	Paraíba	Norma PMI
1004	08/06/2012	Publicação da Lei Estadual n.º 9.759, de 08/06/2012, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 8.684, de 07/11/2008, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privada, dispondo sobre normas específicas para licitação e contratação, no âmbito do Estado.	Paraíba	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1005	07/11/2008	Publicação da Lei Estadual n.º 8.684, de 07/11/2008, que institui o Programa de Parcerias Público-Privada, dispondo sobre normas específicas para licitação e contratação, no âmbito do Estado.	Paraíba	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1006	04/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 033, de 04/04/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Paraty (RJ)	Norma PMI, Norma MIP
1007	01/06/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 257, de 01/06/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP instituindo o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Paratinga (BA)	Norma Conselho Gestor
1008	19/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 145, de 19/12/2023, que dispõe sobre a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Paraopeba (MG)	Norma PMI
1009	25/01/2024	Publicação do Decreto Estadual n.º 4.658, de 25/01/2024, que altera o Decreto Estadual n.º 1.953, de 05/07/2019, que regulamenta dispositivo da Lei Estadual n.º 19.811, de 2019, quanto à composição e competências do Conselho do Programa de Parcerias do Paraná e de sua Unidade Gestora e aos procedimentos para contratação das parcerias no âmbito do Programa.	Paraná	Norma Conselho Gestor
1010	05/07/2019	Publicação do Decreto Estadual n.º 1.953, de 05/07/2019, que regulamenta dispositivo da Lei Estadual n.º 19.811, de 2019, quanto à composição e competências do Conselho do Programa de Parcerias do Paraná e de sua Unidade Gestora e aos procedimentos para contratação das parcerias no âmbito do Programa.	Paraná	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1011	05/02/2019	Publicação da Lei Estadual n.° 19.811, de 05/02/2019, que cria o Programa Parcerias do Paraná, estabelecendo normas para desestatização e contratos de parceria no âmbito da Administração Pública Executiva Estadual e de suas entidades, institui o Fundo para o Desenvolvimento de Projetos de Infraestrutura e altera os dispositivos que especifica da Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012.	Paraná	Norma PPP
1012	13/07/2017	Publicação do Decreto Estadual n.º 7.342, de 12/07/2017, que cria a Coordenação de Concessões e Parcerias no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.	Paraná	Norma Conselho Gestor
1013	02/09/2016	Publicação do Decreto Estadual n.º 4.991, de 31/08/2016, que altera o Decreto Estadual n.º 6.823, de 21/12/2012, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e nas concessões de serviço público, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Estadual.	Paraná	Norma PMI
1014	09/10/2015	Publicação do Decreto Estadual n.º 2.527, de 08/10/2015, que dá nova redação ao §1º do art. 5.º do Decreto Estadual n.º 6.823, de 21/12/2012, que institui o procedimento de manifestação de interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e nas concessões de serviço público, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Estadual.	Paraná	Norma PMI
1015	02/06/2015	Publicação do Decreto Estadual n.º 1.575, de 01/06/2015, que regulamenta o artigo 6º da Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012, que trata do Conselho Gestor.	Paraná	Norma Conselho Gestor
1016	30/04/2015	Publicação da Lei Estadual n.º 18.468, de 29/04/2015, que cria o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, do Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos - PPD e da Cessão de Direitos Creditórios, cujo art. 37 altera o art. 6º da Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná.	Paraná	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1017	05/01/2015	Publicação, em 05/01/2015, do Decreto Estadual n.º 35, de 01/01/2015, que institui o Comitê Gestor de Concessões e o Grupo Técnico de Análise de Concessões do Estado do Paraná.	Paraná	Norma Conselho Gestor
1018	16/12/2014	Publicação da Lei Estadual n.º 18.376, de 15/12/2014, que altera a Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias), e revoga a Lei Estadual n.º 17.904, de 02/01/2014, que dispõe sobre a concessão de garantias das obrigações pecuniárias contraídas no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Paraná	Paraná	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1019	21/12/2012	Publicação do Decreto Estadual n.º 6.823, de 21/12/2012, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e nas concessões de serviço público, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Estadual.	Paraná	Norma PMI
1020	11/01/2012	Publicação da Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias).	Paraná	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1021	15/06/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 5.276, de 12/06/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público - Privadas - PPP.	Paranavaí (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1022	24/09/2020	Republicação do Decreto Municipal n.º 21.462, de 23/07/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Paranavaí (PR)	Norma PMI
1023	24/07/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 22.462, de 20/07/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública do Município	Paranavaí (PR)	Norma PMI
1024	13/06/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.122, de 10/06/2022, que nomeia Conselho Gestor para instituir a gestão do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público-Privadas - PPP.	Paranatinga (MT)	Norma Conselho Gestor
1025	04/06/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 1.751, de 03/06/2019, que altera a Lei Municipal n.º 1737, de 18/03/2019, que instituiu o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Paranatinga.	Paranatinga (MT)	Norma Conselho Gestor
1026	26/03/2019	Publicação da Portaria Municipal n.° 118, de 25/03/2019, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público Privada - CGPPP.	Paranatinga (MT)	Norma Conselho Gestor
1027	20/03/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.607, de 19/03/2019, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras de serviços públicos e permissão de serviços públicos.	Paranatinga (MT)	Norma PMI
1028	19/03/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 1.737, de 18/03/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Paranatinga.	Paranatinga (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1029	24/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.319, de 23/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Paranaguá (PR)	Norma PMI
1030	29/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.055, de 28/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Paraguaçu Paulista (SP)	Norma PMI
1031	05/04/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.905, de 28/03/2022, que designa o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Paraguaçu Paulista (SP)	Norma Conselho Gestor
1032	14/10/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 3.399, de 07/10/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Paraguaçu Paulista (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1033	28/06/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 3.585, de 23/06/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.	Paracatu (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1034	25/08/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 6.179, de 24/08/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Palotina (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1035	20/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 054, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Palmeirina (PE)	Norma PMI, Norma MIP
1036	30/09/2020	Publicação da Lei Municipal n.º 1.228, de 30/09/2020, que institui o Programa de Parceria Público-Privadas e Concessões.	Palmeiras de Goiás (GO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1037	12/07/2019	Publicação, em 15/07/2019, do Decreto Municipal n.° 353, de 09/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parceria público-privada, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos, em Palmeiras de Goiás-GO.	Palmeiras de Goiás (GO)	Norma PMI
1038	24/08/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.126, de 01/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Palmeira (SC)	Norma PMI
1039	07/06/2023	Publicação da Portaria n.º 01, de 06/06/2023, do Conselho Gestor do Programa de de Parcerias e Investimentos do Município de Palmas, que designa os suplentes do Conselho Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos do Município de Palmas - CPPI-PALMAS.	Palmas (TO)	Norma Conselho Gestor
1040	31/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.349, de 30/03/2023, que estabelece regras para a Manifestação de Interesse Privado - MIP e para o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Município.	Palmas (TO)	Norma PMI, Norma MIP
1041	07/03/2023	Publicação da Resolução n.º 01, de 01/03/2023, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos do Município de Palmas - CPPI, que aprova o Regimento Interno do CPPI.	Palmas (TO)	Norma Conselho Gestor
1042	01/12/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 2.767, de 22/11/2022, que institui o Programa de Parcerias e Investimentos do Município.	Palmas (TO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1043	21/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.141, de 20/01/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 967, de 13/02/2015, que dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Palmas (TO)	Norma Conselho Gestor
1044	20/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.142, de 20/01/2022, que altera dispositivos do anexo único do Decreto Municipal n.º 1.153, de 30/11/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Palmas (TO)	Norma Conselho Gestor
1045	22/10/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 2.180, de 22/10/2015, que altera a Lei Municipal n.º 1.424, de 14/03/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Palmas.	Palmas (TO)	Norma PPP
1046	18/02/2015	Publicação, em 18/02/2015, do Decreto Municipal n.º 967, de 13/02/2015, que dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Palmas – CGP, e adota outras providências.	Palmas (TO)	Norma Conselho Gestor
1047	19/12/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 2.096, de 19/12/2014, que altera a Lei Municipal n.º 1.424, de 14/03/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Palmas.	Palmas (TO)	Norma PPP
1048	17/01/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 703, de 17/01/2014, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Palmas (TO)	Norma PMI
1049	28/08/2008	Publicação da Lei Municipal n.º 1.561, de 28/08/2008, que revoga o inciso II do art. 19 da Lei Municipal n.º 1.424, de 14/03/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Palmas.	Palmas (TO)	Norma PPP
1050	14/03/2006	Publicação da Lei Municipal n.º 1.424, de 14/03/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Palmas.	Palmas (TO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1051	27/02/2024	Publicação da Lei Municipal n.º 2.382, de 23/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Palmares (PE)	Norma PMI
1052	04/05/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 22, de 14/04/2015, que dispõe sobre o procedimento de manifestação de interesse da iniciativa privada no âmbito das parcerias público-privadas e estabelece outras providências.	Palmares (PE)	Norma PMI
1053	18/03/2024	Publicação da Lei Municipal n.º 5.424, de 14/03/2024, que altera a redação da Lei Municipal n.º 4.193, de 12/02/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas e seu Fundo Garantidor.	Palhoça (SC)	Norma PPP
1054	22/09/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.887, de 17/09/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP a serem observados para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados em estruturação de parcerias de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras formas de desestatização.	Palhoça (SC)	Norma PMI, Norma MIP
1055	22/09/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.886, de 17/09/2021, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Palhoça (SC)	Norma Conselho Gestor
1056	08/06/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.595, de 03/06/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 2.251, de 07/09/2017, que nomeia o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Palhoça (SC)	Norma Conselho Gestor
1057	22/09/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.256, de 18/09/2017, que altera o inciso II do art. 2º do Decreto Municipal n.º 2.251, de 06/09/2017, que instituiu o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Palhoça.	Palhoça (SC)	Norma Conselho Gestor
1058	11/09/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.251, de 06/09/2017, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Palhoça. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 2.116/2017.	Palhoça (SC)	Norma Conselho Gestor
1059	20/02/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.116, de 06/02/2017, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Palhoça.	Palhoça (SC)	Norma Conselho Gestor
1060	27/12/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 4.469, de 22/12/2016, que altera a redação da Lei Municipal n.º 4.193, de 12/02/2015 que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas e seu Fundo Garantidor.	Palhoça (SC)	Norma PPP
1061	20/02/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 4.193, de 12/02/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias público-privadas no âmbito do Município de Palhoça.	Palhoça (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1062	02/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 27, de 18/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Palestina do Pará (PA)	Norma PMI
1063	26/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 02, de 22/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Palestina (AL)	Norma PMI
1064	29/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 022, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Paiçandu (PR)	Norma PMI
1065	24/07/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 54, de 20/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Painel (SC)	Norma PMI
1066	26/12/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 104, de 26/12/2022, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse previsto no art. 81 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no âmbito do município.	Paial (SC)	Norma PMI
1067	08/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 508, de 12/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Pacajá (PA)	Norma PMI, Norma MIP
1068	11/10/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 152, de 08/10/2018, que dispõe sobre a Instituição do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal - CGP.	Pacajá (PA)	Norma Conselho Gestor
1069	18/12/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 442, de 18/12/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Pacajá (PA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1070	23/10/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.050, de 20/10/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse, procedimento auxiliar previsto na Lei Federal n.º 14.133.	Ouro Verde (SC)	Norma PMI
1071	06/04/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.772, de 05/04/2017, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado e o Procedimento de Manifestação de Interesse em concessão patrocinada, concessão administrativa, concessão de obra ou concessão de serviço público precedido de obra, concessão comum, ou permissão de serviços públicos, no âmbito da Administração Pública municipal.	Ouro Preto (MG)	Norma PMI, Norma MIP
1072	06/04/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.771, de 05/04/2017, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Ouro Preto, nos termos da Lei Federal n.º 11079, de 2004.	Ouro Preto (MG)	Norma Conselho Gestor
1073	06/04/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.770, de 05/04/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias, Concessões e Investimentos - PMPCI.	Ouro Preto (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1074	31/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 945, de 31/03/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Ouro (SC)	Norma PMI
1075	03/02/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 6.329, de 31/01/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município.	Ourinhos (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1076	27/09/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 74, de 26/09/2017, que dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal.	Ourilândia do Norte (PA)	Norma Conselho Gestor
1077	18/08/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 665, de 17/08/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.	Ourilândia do Norte (PA)	Norma PPP
1078	27/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.442, de 24/03/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Otacílio Costa (SC)	Norma PMI
1079	08/03/2017	Republicação do Decreto Municipal n.º 4.621, de 01/03/2017, que estabelece Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos, bem como atualização e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico.	Orlândia (SP)	Norma PMI
1080	03/03/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.621, de 01/03/2017, que estabelece Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos, bem como atualização e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico.	Orlândia (SP)	Norma PMI
1081	21/09/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 3.111, de 21/09/2022, que altera a Lei Municipal n.º 3.062, que institui o Programa de Parcerias Público-Privada e Concessões.	Orleans (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1082	22/03/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.220, de 16/03/2022, que cria o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Orleans (SC)	Norma Conselho Gestor
1083	09/03/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 3.062, de 04/03/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privada e Concessões.	Orleans (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1084	10/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 010, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Oeiras (PI)	Norma PMI
1085	11/11/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 1.893, de 08/11/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Oeiras (PI)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1086	13/05/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 27, de 10/05/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Oeiras.	Oeiras (PI)	Norma PMI
1087	09/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 7, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Ocauçu (SP)	Norma PMI
1088	02/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 02, de 01/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Nísia Floresta (RN)	Norma PMI
1089	18/07/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 793, de 03/07/2018, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas - PPP.	Novo São Joaquim (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1090	27/09/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.935, de 27/09/2019, que nomeia membros para o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Novo Hamburgo (RS)	Norma Conselho Gestor
1091	02/08/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 3.198, de 02/08/2019, que altera a redação do art. 22 da Lei Municipal n.º 1.408, de 31/05/2006, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Novo Hamburgo (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1092	31/05/2006	Publicação da Lei Municipal n.º 1.408, de 31/05/2018, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Novo Hamburgo (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1093	29/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.669, de 26/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Nova Xavantina (MT)	Norma PMI
1094	02/08/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 257, de 23/07/2018, que nomeia membros para compor Comissão Especial de Avaliação e Acompanhamento das propostas do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Nova Viçosa (BA)	Norma PMI
1095	19/03/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 557, de 19/03/2018, que dispõe sobre criação da Comissão Especial de Avaliação e acompanhamento das propostas do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Nova Viçosa (BA)	Norma PMI
1096	02/02/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 519, de 02/02/2018, que dispõe sobre a instituição de Procedimento de Manifestação de Interesse, destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, de concessão comum e permissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.	Nova Viçosa (BA)	Norma PMI
1097	03/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 69, de 01/11/2023, que regulamenta no Município a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Nova Veneza (SC)	Norma PMI
1098	20/12/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 111/2022, de 20/12/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse.	Nova Serrana (MG)	Norma PMI
1099	26/04/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 21, de 26/04/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Nova Serrana (MG)	Norma Conselho Gestor
1100	02/09/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 041, 02/09/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Nova Serrana (MG)	Norma Conselho Gestor
1101	13/07/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 034, de 13/07/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Nova Serrana (MG)	Norma Conselho Gestor
1102	23/12/2020	Publicação da Lei Municipal n.º 2.820, de 22/12/2020, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município.	Nova Serrana (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1103	13/10/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 92, de 13/10/2020, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP e nomeia membros.	Nova Serrana (MG)	Norma Conselho Gestor
1104	18/03/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 20, de 18/03/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e cria a Comissão de avaliação, seleção e aprovação de projetos.	Nova Serrana (MG)	Norma PMI
1105	06/12/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 869, de 05/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Nova Santa Helena (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1106	07/08/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 088, de 01/08/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 135, de 09/11/2016, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Nova Mutum - CGP/NM, o Fundo Garantidor de Parcerias Público Privadas - FGP.	Nova Mutum (MT)	Norma Conselho Gestor
1107	23/01/2017	Publicação da Resolução n.º 001, de 10/01/2017, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e de Proposta Não Solicitada - PNS, destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Nova Mutum.	Nova Mutum (MT)	Norma PMI, Norma MIP
1108	09/11/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 135, de 09/11/2016, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Nova Mutum e o Fundo Garantidor de Parcerias Público Privadas.	Nova Mutum (MT)	Norma Conselho Gestor
1109	18/12/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 1.922, de 14/12/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Nova Mutum-MT.	Nova Mutum (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1110	22/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 5, de 18/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Nova Maringá (MT)	Norma PMI
1111	28/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.893, de 22/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Nova Mamoré (RO)	Norma PMI
1112	25/11/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.240-GP/2022, de 22/11/2022, que dispõe sobre a criação, nomeação dos membros e regulamentação do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias PúblicoPrivadas - CGCPPP para acompanhamento de estudos de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI, Manifestação de Interesse Privado - MIP, bem como da definição das atribuições do Conselho.	Nova Mamoré (RO)	Norma Conselho Gestor
1113	26/06/2021	Publicação da Resolução n.º 002, de 04/06/2021, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, relativos à apresentação, por particulares, de estudos, propostas ou levantamentos referentes a projetos no âmbito do programa de parcerias público-privadas no Município.	Nova Lima (MG)	Norma PMI, Norma MIP
1114	13/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.389, de 12/07/2021, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, como ferramenta para solicitar à iniciativa privada a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos no âmbito da Administração Municipal.	Nova Iguaçu (RJ)	Norma PMI
1115	05/10/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.447, de 04/10/2018, que designa os membros que integrarão o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Nova Iguaçu.	Nova Iguaçu (RJ)	Norma Conselho Gestor
1116	04/04/2018	Publicação do Decreto Municipal n° 11.265, de 03/04/2018, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse no Município de Nova Iguaçu.	Nova Iguaçu (RJ)	Norma PMI
1117	04/04/2018	Publicação do Decreto Municipal n° 11.265, de 03/04/2018, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse no Município de Nova Iguaçu	Nova Iguaçu (RJ)	Norma PMI
1118	17/10/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 50, de 16/10/2018, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos.	Nova Guarita (MT)	Norma PMI
1119	22/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 057, de 21/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Nova Fátima (BA)	Norma PMI
1120	07/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.273, de 07/01/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, que contribuam com questões de relevância pública, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Nova Friburgo (RJ)	Norma PMI
1121	04/04/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 96, de 28/03/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privado. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 08, de 17/01/2014.	Nova Friburgo (RJ)	Norma PMI
1122	16/03/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 74, de 15/03/2020, que altera a redação dos parágrafos 1º e 4º do artigo 1º e o artigo 2º do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP, aprovado pelo Decreto n.º 09, de 17/01/2014.	Nova Friburgo (RJ)	Norma Conselho Gestor
1123	23/01/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 09, de 17/01/2014, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP, instituído pela Lei n.º 4.284/2013.	Nova Friburgo (RJ)	Norma Conselho Gestor
1124	06/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 018, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Nova Colinas (MA)	Norma PMI
1125	30/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 68, de 29/07/2021, que nomeia os membros do Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Nova Canaã do Norte (MT)	Norma Conselho Gestor
1126	06/07/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 51, 02/07/2020, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos relacionados a projetos de Parceria Público-Privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos.	Nova Canaã do Norte (MT)	Norma PMI, Norma MIP
1127	29/01/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 08, de 27/01/2020, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do município.	Nova Canaã do Norte (MT)	Norma Conselho Gestor
1128	21/08/2019	Publicação, em 21/08/2019, da Lei Municipal n.° 1.194, de 14/08/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Nova Canaã do Norte-MT.	Nova Canaã do Norte (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1129	30/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.155, de 24/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Nova Andradina (MS)	Norma PMI
1130	08/08/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 106, de 06/08/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Nossa Senhora do Livramento (MT)	Norma PMI
1131	07/12/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 1.124, de 07/12/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Nossa Senhora Aparecida (SE)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1132	27/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 472, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Nordestina (BA)	Norma PMI
1133	24/11/2023	Publicação da Portaria n.º 1.797, de 24/11/2023, da Secretaria Municipal de Administração, que designa servidores titulares e suplentes para compor o Comitê de Trabalho de Concessões Especiais de Serviços Públicos - CTCESP com atribuição de assessorar tecnicamente o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas – CGP.	Niterói (RJ)	Norma Conselho Gestor
1134	08/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 15.130, de 07/11/2023, que revoga o Decreto Municipal n.º 12.534/2017 e regulamenta o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 2682, de 29/12/2009.	Niterói (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1135	24/08/2023	Publicação da Portaria n.º 07, de 24/08/2023, da Secretaria Municipal de Governo, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas – CGP.	Niterói (RJ)	Norma Conselho Gestor
1136	11/01/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.534, de 10/01/2017, que revoga o Decreto Municipal n.º 10.676/2010 e regulamenta o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 2682, de 29/12/2009.	Niterói (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1137	26/06/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.193, de 26/06/2016, que altera o Decreto Municipal nº 10.676/2010, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privadas - CGP.	Niterói (RJ)	Norma Conselho Gestor
1138	08/10/2011	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.028/2011, 07/10/2011, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito do município de Niterói.	Niterói (RJ)	Norma PMI
1139	09/02/2010	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.676, de 08/02/2010, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Niterói (RJ)	Norma Conselho Gestor
1140	29/12/2009	Publicação da Lei Municipal n.º 2.682, de 29/12/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Niterói (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1141	21/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.114, de 13/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Nilópolis (RJ)	Norma PMI
1142	29/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 002, de 29/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Nazaré (TO)	Norma PMI
1143	07/01/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 02, de 05/01/2021, que nomeia membros para compor o Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas-CGP.	Naviraí (MS)	Norma Conselho Gestor
1144	31/05/2019	Publicação da Portaria Municipal n.° 405, de 20/05/2019, que nomeia membros para compor o Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas de Naviraí.	Naviraí (MS)	Norma Conselho Gestor
1145	27/05/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 44, de 20/05/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Naviraí (MS)	Norma PMI
1146	24/04/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 2.171, de 23/04/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Naviraí (MS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1147	31/08/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 218, de 30/08/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP em Parcerias Público-Privadas e em concessão comum ou permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso no âmbito da administração pública do município de Navegantes.	Navegantes (SC)	Norma PMI, Norma MIP
1148	23/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 234, de 15/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Natividade (RJ)	Norma PMI
1149	26/08/2011	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.482, de 28/08/2011, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para participação de interessados na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas.	Natal (RN)	Norma PMI
1150	13/01/2011	Publicação da Lei Municipal n.º 6.182, de 13/01/2011, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas - PPP e institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Natal (RN)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1151	17/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 007, de 17/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Muritiba (BA)	Norma PMI
1152	31/05/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 12, de 23/05/2023, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Muriaé (MG)	Norma Conselho Gestor
1153	22/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.964, de 18/05/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Muriaé (MG)	Norma Conselho Gestor
1154	05/04/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 002, de 03/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Mulungu do Morro (BA)	Norma PMI
1155	08/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.922, de 03/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Mucurici (ES)	Norma PMI
1156	07/12/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.226, de 05/12/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.	Mucuri (BA)	Norma PMI
1157	13/01/2012	Publicação da Lei Complementar n.º 67, de 09/01/2012, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada, no âmbito do Município de Mossoró, institui o Programa Municipal de PPP, na Administração Pública Municipal.	Mossoró (RN)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1158	10/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 03, de 10/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Mortugaba (BA)	Norma PMI, Norma MIP
1159	18/01/2024	Publicação da Lei Municipal n.º 2.229, de 17/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Monteiro (PB)	Norma PMI
1160	31/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 45, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Monte Carlo (SC)	Norma PMI
1161	11/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 05, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Monsenhor Gil (PI)	Norma PMI
1162	23/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.645, de 22/01/2024, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Mongaguá (SP)	Norma PMI
1163	21/10/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 051001, de 05/10/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Mombaça (CE)	Norma Conselho Gestor
1164	05/10/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 396, de 05/10/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Mombaça (CE)	Norma Conselho Gestor
1165	23/04/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.169, de 23/04/2014, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Mogi das Cruzes (SP)	Norma Conselho Gestor
1166	19/07/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 6.815, de 19/07/2013, que institui Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Mogi das Cruzes.	Mogi das Cruzes (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1167	28/08/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 5.587, de 28/08/2014, que altera Lei Municipal n.º 5.428, de 12/09/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Mogi Mirim (SP)	Norma PPP
1168	25/07/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 5.583, de 25/07/2014, que altera a Lei Municipal n.º 5.428, de 12/09/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Mogi Mirim (SP)	Norma PPP
1169	12/09/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 5.428, de 12/09/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Mogi Mirim - CGPPP/MM e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada - FGPPPM.	Mogi Mirim (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1170	19/05/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 370, de 19/05/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do município.	Mogeiro (PB)	Norma PPP
1171	16/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 46, de 14/02/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Moema (MG)	Norma PMI
1172	17/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 023, de 16/01/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Moema (MG)	Norma PMI
1173	08/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 010, de 03/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Moema (MG)	Norma PMI
1174	20/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 151, de 17/10/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Moema e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.	Moema (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1175	20/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 150, de 17/10/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Moema (MG)	Norma PMI
1176	29/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 389, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Modelo (SC)	Norma PMI
1177	22/09/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.513, de 22/09/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Mococa (SP)	Norma PMI
1178	26/06/2019	Publicação, em 26/06/2019, da Portaria Municipal n.º 36, de 25/06/2019, que nomeia os membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que tem por finalidade promover a gestão das parcerias público-privadas do Município.	Mirangaba (BA)	Norma Conselho Gestor
1179	26/06/2019	Publicação, em 26/06/2019, do Decreto Municipal n.º 192, de 25/06/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Mirangaba (BA)	Norma Conselho Gestor
1180	25/03/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 323, de 19/03/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Mirangaba (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1181	16/10/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.248, de 16/10/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.	Mirandópolis (SP)	Norma PMI
1182	09/09/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 2.792, de 09/09/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.	Mirandópolis (SP)	Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1183	02/02/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 2.021, 01/02/2022, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas - PPP no Município.	Miracatu (SP)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1184	08/08/2023	Publicação do Decreto Estadual n.º 48.670, de 07/08/2023, que dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas.	Minas Gerais	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1185	16/03/2022	Publicação do Decreto Estadual n.º 48.377, de 15/03/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da iniciativa Privada - MIP para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.	Minas Gerais	Norma PMI, Norma MIP
1186	05/08/2017	Publicação, em 05/08/2017, do Decreto Estadual n.º 47.229, de 04/08/2017, que institui o Grupo Executor de Concessões e Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais, com a competência de centralizar e coordenar a elaboração, gestão e execução de projetos e propostas sobre concessões, parcerias público-privadas e demais parcerias que envolvam investimentos públicos e privados em infraestrutura e serviços públicos no Estado.	Minas Gerais	Norma Conselho Gestor
1187	20/07/2017	Publicação da Lei Estadual n.º 22.606, de 20/07/2017, que cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento, e revoga a Lei Estadual n.º 14.868, de 16/12/2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado.	Minas Gerais	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1188	22/02/2017	Publicação, em 22/02/2017, do Decreto Estadual n.º 47.155, de 21/02/2017, que possibilita que as entidades da administração direta e indireta autorizem o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. a estruturar e modelar projetos de empreendimentos de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.	Minas Gerais	Norma PPP
1189	17/11/2016	Publicação, em 17/11/2016, do Decreto Estadual n.º 47.077, de 16/11/2016, que dispõe sobre a Câmara de Orçamento e Finanças. O Decreto estabelece, em seu art. 13, que ficam absorvidas pela COF as competências do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Estado de Minas Gerais.	Minas Gerais	Norma Conselho Gestor
1190	26/05/2016	Publicação, em 26/05/2016, do Decreto Estadual n.º 47.002, de 25/05/2016, que aprova o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas para o período de maio de 2016 a maio de 2017.	Minas Gerais	Norma PPP
1191	27/03/2015	Publicação, em 27/03/2015, da Lei Estadual n.º 21.693, de 26/03/2015, na qual é alterada a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Minas Gerais	Norma Conselho Gestor
1192	03/07/2007	Publicação do Decreto Estadual n.º 44.565, de 03/07/2007, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinadas e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão.	Minas Gerais	Norma PMI
1193	16/12/2003	Publicação da Lei Estadual n.º 14.868, de 16/12/2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.	Minas Gerais	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1194	16/12/2003	Publicação do Decreto Estadual n.º 43.702, de 16/12/2003, que instala o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGPPP.	Minas Gerais	Norma Conselho Gestor
1195	10/04/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 117, de 08/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Milagres (BA)	Norma PMI
1196	23/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.034, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Miguel Pereira (RJ)	Norma PMI
1197	20/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.752, de 20/03/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 5.868, de 11/01/2021, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP	Miguel Pereira (RJ)	Norma Conselho Gestor
1198	01/11/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.616, de 01/11/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 5.868, de 11/01/2021, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP.	Miguel Pereira (RJ)	Norma Conselho Gestor
1199	16/02/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.277, de 16/02/2022, que altera os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP.	Miguel Pereira (RJ)	Norma Conselho Gestor
1200	01/02/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 052, de 01/02/2022, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP.	Miguel Pereira (RJ)	Norma Conselho Gestor
1201	25/06/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.017, de 22/06/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 5.868, de 11/01/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Miguel Pereira (RJ)	Norma Conselho Gestor
1202	08/03/2021	Publicação da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Miguel Pereira, realizada em 08/01/2021, na qual, entre outras deliberações, foi apresentada a alteração dos membros do Conselho Gestor, conforme disposto na Lei Municipal n.º 3.638, de 15/12/2020.	Miguel Pereira (RJ)	Norma Conselho Gestor
1203	12/01/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.868, de 11/01/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP.	Miguel Pereira (RJ)	Norma Conselho Gestor
1204	21/12/2020	Publicação da Lei Municipal n.º 3.638, de 15/12/2020, que altera a Lei Municipal n.º 3.255, de 05/04/2018, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Miguel Pereira (RJ)	Norma Conselho Gestor
1205	10/11/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.538, de 07/11/2019, que altera Decreto Municipal n.º 5.368, de 25/03/2019, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - Propar/MP.	Miguel Pereira (RJ)	Norma Conselho Gestor
1206	25/03/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.368, de 25/03/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 5.118, de 09/04/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Miguel Pereira (RJ)	Norma Conselho Gestor
1207	10/04/2018	Publicação, em 10/04/2018, do Decreto Municipal n.º 5.118, de 09/04/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Miguel Pereira (RJ)	Norma Conselho Gestor
1208	05/04/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 3.255, de 05/04/2018, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Miguel Pereira - PROPAR/MP.	Miguel Pereira (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1209	10/04/2024	Republicação do Decreto Municipal n.º 168, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Miguel Calmon (BA)	Norma PMI
1210	27/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 168, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Miguel Calmon (BA)	Norma PMI
1211	07/12/2018	Publicação da Portaria n.º 346, de 05/12/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Miguel Alves (PI)	Norma Conselho Gestor
1212	07/08/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 838, de 30/07/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Miguel Alves (PI)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1213	21/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 05, de 20/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Messias Targino (RN)	Norma PMI
1214	04/04/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 2.231, de 31/03/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Mendes (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1215	17/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 027, de 12/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Medicilândia (PA)	Norma PMI
1216	16/09/2015	Publicação da Portaria Municipal n.º 10.785, de 09/09/2015, que institui e estabelece critérios para nomeação dos integrantes do Comitê Técnico de Parcerias.	Mauá (SP)	Norma Conselho Gestor
1217	25/09/2008	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.214, de 25/09/2008, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas.	Mauá (SP)	Norma PMI
1218	19/12/2007	Publicação da Lei Municipal n.º 4.280, de 19/12/2007, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município.	Mauá (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1219	10/07/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 1.792, de 26/06/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Mauriti (CE)	Norma PPP
1220	24/01/2020	Publicação da Resolução n.º 001, de 06/12/2019, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que encaminha ao Prefeito Municipal, o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, com os fundamentos de execução e as áreas que o Conselho entende prioritárias, para sua apreciação e aprovação, conforme disposto no Decreto Municipal n.º 12, de 21/08/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Lei Municipal n.º 674, de 04/10/2019, que institui o Plano Municipal de Parcerias Público Privado.	Matões (MA)	Norma PPP, Norma PMI
1221	24/01/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 01, de 13/01/2020, que aprova a Resolução n.º 001, de 06/12/2019, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que encaminha ao Prefeito Municipal, o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, com os fundamentos de execução e as áreas que o Conselho entende prioritárias, para sua apreciação e aprovação, conforme disposto no Decreto Municipal n.º 12, de 21/08/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Lei Municipal n.º 674, de 04/10/2019, que institui o Plano Municipal de Parcerias Público Privado.	Matões (MA)	Norma PPP, Norma PMI
1222	11/10/2019	Publicação da Lei Municipal n.° 674, de 04/10/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas de Matões.	Matões (MA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1223	12/09/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 12, de 21/08/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Matões.	Matões (MA)	Norma PMI
1224	03/01/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.049, de 03/01/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Matão (SP)	Norma PMI
1225	19/10/2017	Publicação da Lei Complementar n.º 5.120, de 19/10/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões para o Desenvolvimento Sustentável de Matão.	Matão (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1226	29/04/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.122, de 26/04/2022, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.285, de 18/04/2022, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas - PPP.	Matupá (MT)	Norma PMI, Norma Conselho Gestor
1227	19/04/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 1.285, de 18/04/2022, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas - PPP	Matupá (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1228	22/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 001, de 19/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Mato Rico (PR)	Norma PMI
1229	12/12/2022	Publicação do Decreto Estadual n.º 16.065, de 09/12/2022, que dispõe sobre a regulamentação do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Mato Grosso do Sul	Norma PMI, Norma MIP
1230	31/05/2022	Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 560, de 30/05/2022, que designa membro do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS.	Mato Grosso do Sul	Norma Conselho Gestor
1231	31/05/2022	Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 559, de 30/05/2022, que dispensa membro do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS.	Mato Grosso do Sul	Norma Conselho Gestor
1232	11/05/2022	Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 497, de 11/05/2022, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Mato Grosso do Sul	Norma Conselho Gestor
1233	11/05/2022	Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 496, de 11/05/2022, que dispensa membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Mato Grosso do Sul	Norma Conselho Gestor
1234	25/04/2022	Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 446, de 25/04/2022, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Mato Grosso do Sul	Norma Conselho Gestor
1235	10/03/2022	Publicação da Lei Estadual n.º 5.829, de 09/03/2022, que institui o Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS.	Mato Grosso do Sul	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1236	17/08/2021	Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 842, de 16/08/2021, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Mato Grosso do Sul	Norma Conselho Gestor
1237	17/08/2021	Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 841, de 16/08/2021, que exonera membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Mato Grosso do Sul	Norma Conselho Gestor
1238	12/03/2021	Publicação do Decreto Estadual n.º 225, de 11/03/2021, que designa membros para integrar o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado.	Mato Grosso do Sul	Norma Conselho Gestor
1239	19/03/2019	Publicação, em 19/03/2019, do Decreto Estadual "P", n.° 687, de 18/03/2019, que designa membros para o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado do Mato Grosso do Sul (PROPPP-MS).	Mato Grosso do Sul	Norma Conselho Gestor
1240	15/02/2018	Publicação, em 15/02/2018, do Decreto Estadual n.° 311, de 14/02/2018, que designa servidores para composição do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul (PROPPP-MS).	Mato Grosso do Sul	Norma Conselho Gestor
1241	03/03/2016	Publicação, em 03/03/2016, do Decreto Estadual n.º 14.416, de 02/03/2016, que revoga o Decreto Estadual n.º 13.755, de 06/09/2013, que estabelecia o Regimento Interno do Conselho Gestor, a estrutura da Unidade Central de PPP e a Equipe Técnica desta, no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Mato Grosso do Sul.	Mato Grosso do Sul	Norma Conselho Gestor
1242	29/12/2015	Publicação do Decreto Estadual n.º 14.360, de 28/12/2015, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse, para fins de apresentação, análise e aproveitamento de estudos para estruturação de Parcerias Público-Privadas, concessões comuns, permissões, arrendamentos de bens públicos ou concessões de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso do Sul.	Mato Grosso do Sul	Norma PMI
1243	16/12/2015	Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 6.030, de 14/12/2015, que designa membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul.	Mato Grosso do Sul	Norma Conselho Gestor
1244	21/12/2012	Publicação da Lei Estadual n.º 4.303, de 20/12/2012, que institui o Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul - PROPPP-MS.	Mato Grosso do Sul	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1245	14/07/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 21, de 11/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Mato Grosso (PB)	Norma PMI
1246	19/01/2024	Publicação do Decreto Estadual n.º 659, de 18/01/2024, que altera o Decreto Estadual n.º 1.525, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Mato Grosso	Norma PMI, Norma MIP
1247	24/11/2022	Publicação do Decreto Estadual n.º 1.525, de 23/01/2022, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Mato Grosso	Norma PMI
1248	11/07/2016	Publicação do Decreto Estadual n.º 635, de 11/07/2016, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo.	Mato Grosso	Norma MIP
1249	18/12/2015	Publicação da Lei Estadual n.º 10.347, de 18/12/2015, que altera e acrescenta dispositivos às Leis Estaduais n.º 9.641, de 17/11/2011, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, e n.º 9.854, de 26/12/2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a MT Participações e Projetos S.A. - MT-Par.	Mato Grosso	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1250	13/12/2012	Publicação da Lei Estadual n.º 9.842, de 13/12/2012, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 9.641, de 17/11/2011, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público Privadas.	Mato Grosso	Norma PPP
1251	28/12/2011	Publicação do Decreto Estadual n.° 926, de 28/12/2011, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI destinado a orientar a participação da iniciativa privada para inclusão de Projetos no Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Mato Grosso.	Mato Grosso	Norma PMI
1252	17/11/2011	Publicação da Lei Estadual n.º 9.641, de 17/11/2011, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público Privadas do Estado de Mato Grosso.	Mato Grosso	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1253	17/07/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 18, de 14/06/2019, que nomeia os membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Matias Olímpio (PI)	Norma Conselho Gestor
1254	17/06/2019	Publicação, em 17/06/2019, do Decreto Municipal n.º 023, de 14/06/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP/PPP-Matias Olímpio.	Matias Olímpio (PI)	Norma Conselho Gestor
1255	17/06/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 23, de 14/06/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Matias Olímpio (PI)	Norma Conselho Gestor
1256	05/07/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 486, de 03/07/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Matias Olímpio.	Matias Olímpio (PI)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1257	14/12/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 7.714, de 02/12/2014, que dispões sobre o regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos Municipais e institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Marília (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1258	28/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 110, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Mariópolis (PR)	Norma PMI
1259	07/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.517, de 07/12/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Maringá (PR)	Norma PMI
1260	21/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 96, de 20/01/2022, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Maringá (PR)	Norma Conselho Gestor
1261	22/12/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 11.420, de 17/12/2021, que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 9.653, de 16/12/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Maringá (PR)	Norma PPP
1262	16/12/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 9.653, de 16/12/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Maringá (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1263	28/02/2024	Publicação da Lei Municipal n.º 2.182, de 27/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Marilena (PR)	Norma PMI
1264	14/10/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 914, de 13/10/2022, que regulamenta o credenciamento, a pré-qualificação, o procedimento de manifestação de interesse e o registro cadastral para os processos administrativos.	Maricá (RJ)	Norma PMI
1265	21/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 96, de 20/01/2022, que aprova o regimento interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Maricá (RJ)	Norma Conselho Gestor
1266	03/05/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 46, de 24/04/2017, que dispõe sobre a instalação do Grupo Gestor de Parcerias Público-Privadas - GGPPP.	Maricá (RJ)	Norma Conselho Gestor
1267	25/06/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 54, de 18/06/2015, que altera o Decreto Municipal n.º 043, de 04/02/2013, para detalhar o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudo e projetos encaminhados pela iniciativa privada.	Maricá (RJ)	Norma PMI
1268	25/02/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 43, de 04/02/2013, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, na modalidade patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão.	Maricá (RJ)	Norma PMI
1269	16/01/2012	Publicação da Lei Municipal n.º 2398, de 30/12/2011, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Maricá.	Maricá (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1270	07/08/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.439, de 01/08/2018, que dispõe sobre a instituição de Procedimentos de Manifestação de Interesse destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal.	Mariana (MG)	Norma PMI
1271	03/09/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 56, de 28/08/2019, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI no âmbito do município de Marechal Deodoro, estabelecendo os procedimentos para recebimento, registro, seleção e aprovação de pré-projetos, projetos básicos e estudos de viabilidade de empreendimentos de Parceria Público-Privada, nas modalidades de concessão comum, administrativa ou patrocinada.	Marechal Deodoro (AL)	Norma PMI
1272	24/09/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 205, de 15/09/2021, que institui o Programa de Parceria Público-Privada - PPP.	Maraú (BA)	Norma PPP
1273	16/02/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 18, de 16/02/2023, que nomeia os membros titulares e suplentes para comporem o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privada - CGPPP.	Marau (RS)	Norma Conselho Gestor
1274	18/02/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 17, de 18/02/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Marau (RS)	Norma Conselho Gestor
1275	30/12/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 5.890, de 30/12/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município.	Marau (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1276	30/12/2021	Publicação do Decreto Municipal n. º 5.834, de 30/12/2021, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Marau (RS)	Norma PMI, Norma MIP
1277	06/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.914, de 06/01/2022, que dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Avaliação e Acompanhamento das propostas do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Marataízes (ES)	Norma PMI
1278	21/12/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 1.970, de 21/12/2017, que altera a Lei Municipal n.º 1.754, de 25/02/2015, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Marataízes e o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas.	Marataízes (ES)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1279	07/12/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.026, de 07/12/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.	Marataízes (ES)	Norma PMI, Norma MIP
1280	25/02/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 1.754, de 25/02/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Marataízes e o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas.	Marataízes (ES)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1281	10/11/2016	Publicação do Decreto Estadual n.º 32.356, de 09/11/2016, que regulamenta a Lei Estadual n.º 10.521, de 19/10/2016, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado do Maranhão, cria o Conselho Gestor do Programa e o Fundo Garantidor.	Maranhão	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1282	09/11/2016	Publicação do Decreto Estadual n.º 32.355, de 09/11/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.	Maranhão	Norma PMI
1283	21/10/2016	Publicação da Lei Estadual n.º 10.521, de 19/10/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado do Maranhão, cria o Conselho Gestor do Programa e o Fundo Garantidor.	Maranhão	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1284	31/07/2006	Publicação da Lei Estadual n.º 8.437, de 26/07/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado.	Maranhão	Norma PPP
1285	27/04/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 650, de 27/04/2018, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP/Maragogi, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP/Maragogi e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPCM.	Maragogi (AL)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1286	31/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 008, de 31/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Maracaí (SP)	Norma PMI
1287	01/12/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 257, de 30/11/2021, que regulamenta o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada para inclusão no Programa de Parceria Público-Privada.	Marabá (PA)	Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1288	11/11/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 17.640, de 11/11/2014, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no Município de Marabá.	Marabá (PA)	Norma PPP
1289	12/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 083, de 11/10/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 3.721, de 26/06/2017, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas de Manhuaçu.	Manhuaçu (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1290	31/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 69, de 30/08/2017, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Manhuaçu (MG)	Norma Conselho Gestor
1291	26/08/2017	Publicação da Portaria Municipal n.º 285, de 28/08/2017, que dispõe sobre a nomeação da Secretária Executiva da Comissão do Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas.	Manhuaçu (MG)	Norma Conselho Gestor
1292	08/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 62, de 07/08/2017, que nomeia os membros do Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas do Município de Manhuaçu.	Manhuaçu (MG)	Norma Conselho Gestor
1293	03/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 060, de 02/08/2017, que nomeia os membros do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas do Município de Manhuaçu.	Manhuaçu (MG)	Norma Conselho Gestor
1294	27/06/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 3.721, de 26/06/2017, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas de Manhuaçu.	Manhuaçu (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1295	22/12/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 950, de 17/12/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Mangaratiba (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1296	19/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.216, de 13/04/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Mandirituba (PR)	Norma PMI
1297	29/03/2023	Publicação do Decreto Municipal, de 29/03/2023, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Manaus (AM)	Norma Conselho Gestor
1298	26/10/2022	Publicação de Decreto Municipal, de 26/10/2022, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Manaus (AM)	Norma Conselho Gestor
1299	02/09/2022	Publicação do Decreto Municipal, de 02/09/2022, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Manaus (AM)	Norma Conselho Gestor
1300	14/07/2022	Publicação do Decreto Municipal, de 14/07/2022, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Manaus (AM)	Norma Conselho Gestor
1301	12/01/2022	Publicação do Decreto Municipal de 12/01/2022, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Manaus (AM)	Norma Conselho Gestor
1302	14/07/2020	Publicação do Decreto Municipal de 14/07/2020, que altera membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Manaus (AM)	Norma Conselho Gestor
1303	01/07/2020	Publicação da Lei Municipal n.º 2.619, de 01/07/2020, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Manaus (AM)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1304	14/02/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.752, de 14/02/2020, que dispõe sobre o regulamento da Lei Municipal n.º 1.333, de 19/05/2009, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Manaus (AM)	Norma PPP
1305	17/12/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 2.551, de 17/12/2019, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n.º 1.333, de 19/05/2009, que altera o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Manaus (AM)	Norma PPP
1306	26/02/2018	Publicação, em 26/02/2018, do Decreto Municipal de 26/02/2018, que dispensa e designa servidores para a composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Manaus (AM)	Norma Conselho Gestor
1307	15/06/2016	Publicação, em 15/06/2016, do Decreto Municipal de 15/06/2016, que dispensa e designa membros e consolida a composição do Conselho Gestor do Programa de parcerias Público-Privadas do Município de Manaus.	Manaus (AM)	Norma Conselho Gestor
1308	29/09/2015	Publicação, em 29/09/2015, do Decreto Municipal n.º 3.180, de 29/09/2015, que dispõe sobre o procedimento de manifestação de interesse da iniciativa privada.	Manaus (AM)	Norma PMI
1309	18/06/2015	Publicação, em 18/06/2015, do Decreto Municipal de 18/06/2015, que dispensa e designa servidores membros do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Manaus e consolida a sua composição.	Manaus (AM)	Norma Conselho Gestor
1310	01/09/2011	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.203, de 31/08/2011, que aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa PPP/Manaus - CGP.	Manaus (AM)	Norma Conselho Gestor
1311	19/05/2009	Publicação da Lei Municipal n.º 1.333, de 19/05/2009, que altera o Programa de Parcerias Público-Privadas e revoga a Lei Municipal n.º 977, de 23/05/2006.	Manaus (AM)	Norma PPP
1312	23/05/2006	Publicação da Lei Municipal n.º 977, de 23/05/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Manaus (AM)	Norma PPP
1313	25/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 04, de 24/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Manari (PE)	Norma PMI
1314	29/09/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 110, de 29/09/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Mamborê (PR)	Norma PMI
1315	10/06/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 4.116, de 08/06/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM.	Mairiporã (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1316	15/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.635, de 12/05/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, para estabelecer normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Magé (RJ)	Norma PMI, Norma MIP
1317	31/05/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.477, de 31/05/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Magé (RJ)	Norma PMI
1318	16/04/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 3738, de 16/04/2014, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse.	Mafra (SC)	Norma PMI, Norma MIP
1319	05/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.175, de 22/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Machadinho D'Oeste (RO)	Norma PMI
1320	23/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.716, de 22/02/2024, que regulamenta a Lei Municipal n.º 7.503, de 11/01/2024, que cria o Programa de Parcerias Estratégicas..	Maceió (AL)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1321	12/01/2024	Publicação da Lei Municipal n.º 7.503, de 11/01/2024, que cria o Programa de Parcerias Estratégicas.	Maceió (AL)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1322	24/07/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.524, de 21/07/2023, que dispõe sobre os Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias e concessões no município.	Maceió (AL)	Norma PMI, Norma MIP
1323	20/07/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.519, de 19/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Maceió (AL)	Norma PMI
1324	12/07/2023	Republicação do Decreto Municipal n.º 9.476, de 22/06/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 8.094, de 06/07/2015, para dispor sobre a nova composição do Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ.	Maceió (AL)	Norma Conselho Gestor
1325	23/06/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.476, de 22/06/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 8.094, de 06/07/2015, para dispor sobre a nova composição do Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ.	Maceió (AL)	Norma Conselho Gestor
1326	24/04/2023	Publicação da Lei Delegada Municipal n.º 004, de 18/04/2023, que organiza a estrutura administrativa dos órgãos da Administração Pública Direta integrantes do Poder Executivo e altera a Lei Municipal n.° 6.283, de 29/11/2013, para dispor sobre a nova composição do Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ.	Maceió (AL)	Norma Conselho Gestor
1327	08/05/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.722, de 07/05/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 8.096, de 08/07/2015, que regulamentou a Lei Municipal n.º 6.283, de 29/11/2013, e estabelece os procedimentos para registro, seleção e aprovação de pré-projetos, projetos básicos e estudos de viabilidade de empreendimentos de Parceria Público-Privada pelo Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ.	Maceió (AL)	Norma PMI
1328	05/04/2019	Publicação, em 05/04/2019, da Lei Municipal n.° 6.882, de 04/04/2019, que altera a Lei Municipal n.° 6.283, de 29/11/2013, para dispor sobre a nova composição do Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ e altera as disposições sobre a unidade de Parcerias Público-Privada (Unidade de PPP), atribuindo as competências da extinta Secretaria Municipal de Planejamento ao Gabinete de Governança.	Maceió (AL)	Norma Conselho Gestor
1329	09/07/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.096, de 08/07/2015, que regulamenta a Lei Municipal n.º 6.283, de 29/11/2013, e estabelece os procedimentos para registro, seleção e aprovação de pré-projetos, projetos básicos e estudos de viabilidade de empreendimentos de Parceria Público-Privada pelo Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ.	Maceió (AL)	Norma PMI
1330	07/07/2015	Publicação, em 07/07/2015, do Decreto Municipal n.º 8.094, de 06/07/2015, que indica os membros titulares, e seus respectivos suplentes, do Conselho Gestor do Programa de PPP/MCZ, criado pela Lei Municipal n.º 6.283/2013.	Maceió (AL)	Norma Conselho Gestor
1331	02/12/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 6.283, de 29/11/2013, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada no âmbito do Município de Maceió - Programa PPP/MCZ.	Maceió (AL)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1332	08/02/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 026, de 07/02/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Macaé (RJ)	Norma PMI
1333	27/03/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 49, de 26/03/2015, que define a composição do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas.	Macaé (RJ)	Norma Conselho Gestor
1334	13/05/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 66, de 12/05/2014, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privado em projetos de Parcerias Público-Privadas, e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos e cria a unidade de PPP.	Macaé (RJ)	Norma PMI, Norma MIP
1335	26/11/2009	Publicação do Decreto Municipal n.º 276, de 24/11/2009, que dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor e do Comitê Técnico das Parcerias Público-Privadas.	Macaé (RJ)	Norma Conselho Gestor
1336	17/08/2008	Publicação da Lei Municipal n.º 3.106, de 15/08/2008, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Macaé.	Macaé (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1337	29/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 105, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Macambira (SE)	Norma PMI
1338	30/08/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.665, de 30/08/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Luís Eduardo Magalhães (BA)	Norma PMI
1339	05/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.800, de 05/10/2017, que dispõe sobre a regulamentação do Procedimento de Manifestação de Interesse, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos.	Luís Antônio (SP)	Norma PMI
1340	22/12/2020	Publicação da Portaria Municipal n.º 2.060, de 18/12/2020, que altera os membros para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas de Lucas do Rio Verde - CGPPP/LRV.	Lucas do Rio Verde (MT)	Norma Conselho Gestor
1341	04/10/2019	Publicação da Portaria Municipal n.° 1.081, de 19/08/2019, que altera os membros do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas de Lucas do Rio Verde.	Lucas do Rio Verde (MT)	Norma Conselho Gestor
1342	26/08/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.082, de 19/08/2019, que altera os membros para compor a Comissão Técnica de Parcerias Público-Privadas do Município de Lucas do Rio Verde.	Lucas do Rio Verde (MT)	Norma Conselho Gestor
1343	26/04/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 472, de 17/04/2019, que dispõe sobre a nomeação para compor a Comissão Técnica de Parcerias Público-Privadas.	Lucas do Rio Verde (MT)	Norma Conselho Gestor
1344	22/03/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 4.212, de 18/01/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP no Município de Lucas do Rio Verde.	Lucas do Rio Verde (MT)	Norma PMI, Norma MIP
1345	18/01/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.213, de 18/01/2019, que institui o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Lucas do Rio Verde.	Lucas do Rio Verde (MT)	Norma Conselho Gestor
1346	26/11/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.405, de 08/11/2018, que designa servidores para compor o Comitê Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do município de Lucas do Rio Verde.	Lucas do Rio Verde (MT)	Norma Conselho Gestor
1347	19/07/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 870, de 04/07/2018, que designa servidores para compor o Comitê Gestor do Programa de Parceria Público - Privada do município.	Lucas do Rio Verde (MT)	Norma Conselho Gestor
1348	17/05/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.888, de 23/04/2018, que institui o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Lucas do Rio Verde - CGPPP.	Lucas do Rio Verde (MT)	Norma Conselho Gestor
1349	17/05/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.887, de 23/04/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de Projetos de Parcerias Público-Privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal.	Lucas do Rio Verde (MT)	Norma PMI, Norma MIP
1350	18/03/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 2.239, de 18/03/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Lucas do Rio Verde-MT.	Lucas do Rio Verde (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1351	23/11/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.160, de 22/11/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Louveira (SP)	Norma PMI
1352	18/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 001, de 17/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Loreto (MA)	Norma PMI
1353	03/01/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 20.266, de 03/01/2018, que nomeia o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas.	Lorena (SP)	Norma Conselho Gestor
1354	08/12/2009	Publicação da Lei Municipal n.º 3.318, de 08/12/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município.	Lorena (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1355	16/12/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.462, de 15/12/2022, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Londrina (PR)	Norma PMI, Norma MIP
1356	23/11/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 13.299, de 17/11/2021, que revoga a Lei Municipal n.º 11.117, de 10/01/2011, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, institui o Programa Municipal de Concessões e Parcerias, cria o Conselho Gestor de Parcerias e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada.	Londrina (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1357	18/05/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 574, de 18/05/2021, que estabelece as regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta ou indireta, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada - PPP, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso.	Londrina (PR)	Norma PMI, Norma MIP
1358	24/05/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 553, de 10/05/2019, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP do Município de Londrina.	Londrina (PR)	Norma Conselho Gestor
1359	28/02/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 111, de 24/01/2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta ou indireta, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada - PPP, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso.	Londrina (PR)	Norma PMI, Norma MIP
1360	06/03/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.214, de 16/10/2017, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta ou indireta, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada - PPP, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso..	Londrina (PR)	Norma PMI, Norma MIP
1361	10/01/2011	Publicação da Lei Municipal n.º 11.117, de 10/01/2011, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Londrina (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1362	13/07/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 116, de 12/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Lobato (PR)	Norma PMI
1363	09/02/2024	Republicação do Decreto Municipal n.º 11, de 07/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Loanda (PR)	Norma PMI
1364	08/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 11, de 07/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Loanda (PR)	Norma PMI
1365	12/11/2015	Publicação, em 12/11/2015, da Lei Municipal n.º 5.582, de 11/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Limeira (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1366	28/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.189, de 15/03/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Leopoldina (MG)	Norma PMI
1367	27/10/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.216, de 27/10/2023, que regulamenta no Município a Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Leme (SP)	Norma PMI
1368	14/08/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 517, de 02/08/2021, que altera membro do Conselho Gestos de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Leme (SP)	Norma Conselho Gestor
1369	23/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.411, de 20/11/2023, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Lavras (MG)	Norma Conselho Gestor
1370	06/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.954, de 06/03/2023, que estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para subsidiar a estruturação de empreendimentos no Município.	Lavras (MG)	Norma PMI, Norma MIP
1371	08/10/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 4.666, de 08/10/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP.	Lavras (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1372	17/10/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.255, de 17/10/2023, que torna público a composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Lauro de Freitas (BA)	Norma Conselho Gestor
1373	18/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.958, de 18/01/2022, que aprova o regimento interno do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Lauro de Freitas (BA)	Norma Conselho Gestor
1374	09/06/2021	Republicação do Decreto Municipal n.º 4.824, de 28/05/2021, que dispõe sobre a composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Lauro de Freitas (BA)	Norma Conselho Gestor
1375	29/05/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.824, de 28/05/2021, que dispõe sobre a composição do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Lauro de Freitas (BA)	Norma Conselho Gestor
1376	20/05/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.821, de 20/05/2021, que disciplina o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Lauro de Freitas (BA)	Norma PMI, Norma MIP
1377	18/06/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 1.525, de 18/06/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Lauro de Freitas (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1378	19/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.698, de 19/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Laurentino (SC)	Norma PMI
1379	15/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 38, de 12/01/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Laranjal do Jari (AP)	Norma PMI
1380	31/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 26.815, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Lapa (PR)	Norma PMI
1381	26/09/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 24.235, de 23/09/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 24.169, de 23/07/2019, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões da Lapa.	Lapa (PR)	Norma Conselho Gestor
1382	13/09/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 24.218, de 12/09/2019, que dispõe sobre a nomeação de membros do Grupo Técnico Permanente de Trabalho do Programa de Parceria Público-Privada e Concessões da Lapa.	Lapa (PR)	Norma Conselho Gestor
1383	13/09/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 24.217, de 12/09/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 24.169, de 23/07/2019, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões da Lapa.	Lapa (PR)	Norma Conselho Gestor
1384	09/09/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 24.213, de 05/09/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 24.168, de 23/07/2019, que regulamenta a Lei Municipal n.º 3.620, de 22/05/2019, que instituiu o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões-PPP/LAPA.	Lapa (PR)	Norma PPP
1385	26/07/2019	Republicação do Decreto Municipal n.º 24.169, de 23/07/2019, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões da Lapa, com as respectivas atribuições.	Lapa (PR)	Norma Conselho Gestor
1386	24/07/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 24.168, de 23/07/2019, que regulamenta a Lei Municipal n.º 3.620, de 22/05/2019, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município de Lapa.	Lapa (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1387	24/07/2019	Publicação, em 24/07/2019, do Decreto Municipal n.º 24.169, de 23/07/2019, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões no Município de Lapa.	Lapa (PR)	Norma Conselho Gestor
1388	21/06/2019	Publicação da Lei Municipal n.° 3.637, de 19/06/2019, que altera o inciso V e inclui o inciso IX ao artigo 19, da Lei n.º 3620, de 22/05/2019, que trata do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município da Lapa.	Lapa (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1389	23/05/2019	Publicação da Lei Municipal n.° 3.620, de 22/05/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Lapa-PR.	Lapa (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1390	29/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 130, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Lamarão (BA)	Norma PMI
1391	24/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 11, de 24/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Lajes (RN)	Norma PMI
1392	17/04/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 134, de 05/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Lajedão (BA)	Norma PMI, Norma MIP
1393	21/12/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 30.750, de 16/12/2022, que altera membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Lajeado (RS)	Norma Conselho Gestor
1394	13/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.195, de 13/07/2021, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Lajeado (RS)	Norma PMI, Norma MIP
1395	28/06/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 28.065, de 28/06/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Lajeado (RS)	Norma Conselho Gestor
1396	13/11/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 10.713, de 09/11/2018, que altera a Lei Municipal n.º 10.606, de 07/05/2018, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município de Lajeado.	Lajeado (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1397	09/05/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 10.606, de 07/05/2018, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município de Lajeado.	Lajeado (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1398	21/09/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.323, de 17/09/2020, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Laguna (SC)	Norma Conselho Gestor
1399	08/05/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 543, de 07/05/2019, que designa membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Laguna.	Laguna (SC)	Norma Conselho Gestor
1400	08/05/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 542, de 07/05/2019, que designa membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Laguna.	Laguna (SC)	Norma Conselho Gestor
1401	25/06/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 07, de 19/06/2018, que nomeia o Presidente do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Laguna (SC)	Norma Conselho Gestor
1402	11/06/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 06, de 06/06/2018, que exonera o Presidente do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Laguna (SC)	Norma Conselho Gestor
1403	21/02/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.005, de 21/02/2018, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI destinado a autorizar e orientar a participação de particulares na apresentação de estudos com vistas à inclusão de projetos na estruturação de parcerias público-privadas e concessões no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal.	Laguna (SC)	Norma PMI, Norma MIP
1404	21/02/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 03, de 21/02/2018, que nomeia o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Laguna (SC)	Norma Conselho Gestor
1405	14/12/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 1.960, de 04/12/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município.	Laguna (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1406	11/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 039, de 31/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Lagoa de Velhos (RN)	Norma PMI
1407	27/05/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 3.447, de 23/04/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município.	Lagoa da Prata (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1408	18/10/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.955, de 17/10/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos por pessoa física ou jurídica de direito privado a serem utilizados pela administração pública municipal.	Lagoa Vermelha (RS)	Norma PMI
1409	06/07/2018	Republicação, em 06/07/2018, do Decreto Municipal n.º 3.280, de 27/01/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 3.083, de 06/10/2010.	Lagoa Santa (MG)	Norma Conselho Gestor
1410	17/02/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.294, de 17/02/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse de apresentação, análise e aproveitamento de estudos encaminhados pela iniciativa privada, por órgão ou entidade da Administração Pública.	Lagoa Santa (MG)	Norma PMI
1411	27/01/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.280, de 27/01/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 3.083, de 06/10/2010.	Lagoa Santa (MG)	Norma Conselho Gestor
1412	06/10/2010	Publicação da Lei Municipal n.º 3.083, de 06/10/2010, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada no Município de Lagoa Santa.	Lagoa Santa (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1413	29/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 06, de 01/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Lagoa Grande (PE)	Norma PMI
1414	22/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.682, de 21/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Lages (SC)	Norma PMI
1415	13/09/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 353, de 12/09/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 283, de 30/05/2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público Privadas - PPP.	Juína (MT)	Norma Conselho Gestor
1416	29/06/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 301, de 23/06/2022, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.	Juína (MT)	Norma Conselho Gestor
1417	01/06/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 283, de 30/05/2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público Privadas - PPP.	Juína (MT)	Norma Conselho Gestor
1418	31/05/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 283, de 30/05/2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Juína (MT)	Norma Conselho Gestor
1419	24/05/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 279, de 23/05/2022, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Juína (MT)	Norma PMI, Norma MIP
1420	31/03/2022	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 2.010, de 29/03/2022, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Juína (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1421	06/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 13, de 19/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Jussari (BA)	Norma PMI
1422	17/05/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 596, de 09/05/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Juripiranga (PB)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1423	21/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 006, de 13/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Jurema (PE)	Norma PMI
1424	22/01/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 37, de 21/01/2021, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Jundiaí (SP)	Norma Conselho Gestor
1425	24/08/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 9.019, de 22/08/2018, que altera a Lei Municipal n.º 7.750/2011, para modificar o valor mínimo do contrato de parceria público-privada.	Jundiaí (SP)	Norma PPP
1426	19/01/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 18, de 18/01/2018, que designa servidores para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Jundiaí (SP)	Norma Conselho Gestor
1427	19/01/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 27.281, de 18/01/2018, que altera os arts. 1º, 2º, 10 e 13 do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Jundiaí (SP)	Norma Conselho Gestor
1428	20/12/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 8.889, de 20/12/2017, que altera a Lei n.º 7.750/11, para reformular a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Jundiaí (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1429	13/10/2011	Publicação da Lei Municipal n.º 7.750, de 13/10/2011, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas, de fomento, coordenação, regulação e fiscalização de atividades de agentes do setor privado que atuem no implemento de políticas públicas.	Jundiaí (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1430	30/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.306, de 29/12/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para apresentação de projetos e estudos que subsidiem a estruturação de Parceria Público-Privada, concessões, permissões, desestatizações, parcerias estratégicas e arrendamentos de bens públicos no âmbito do Poder Executivo Municipal.	Juiz de Fora (MG)	Norma PMI
1431	01/05/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.326, de 30/04/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinadas ou administrativas e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito do Município de Juiz de Fora.	Juiz de Fora (MG)	Norma PMI
1432	20/01/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 807, de 17/01/2023, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP do Município.	Juazeiro do Norte (CE)	Norma Conselho Gestor
1433	20/04/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 392, de 20/04/2018, que regulamenta, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, o procedimento previsto no art. 21 da Lei Federal n.° 8.987, de 13/02/1995, aplicável à apresentação, análise e aproveitamento, pela Administração Pública Municipal, de estudos destinados à estruturação de projetos de Concessão ou Permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada, Arrendamento de Bens Públicos ou Concessão de Direito Real de Uso.	Juazeiro do Norte (CE)	Norma PMI
1434	20/04/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 391, de 20/04/2018, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 4.639, de 20/07/2016.	Juazeiro do Norte (CE)	Norma Conselho Gestor
1435	01/08/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 272, de 01/08/2016, que regulamenta o art. 19 da Lei Municipal 4.639, de 20/07/2016, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas - PPP.	Juazeiro do Norte (CE)	Norma Conselho Gestor
1436	20/07/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 4.639, de 20/07/2016, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas nos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Município e revoga a Lei Municipal n.º 3.940, de 05/12/2011.	Juazeiro do Norte (CE)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1437	13/12/2011	Publicação da Lei Municipal n.º 3.940, de 05/12/2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada.	Juazeiro do Norte (CE)	Norma PPP
1438	19/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 056, de 19/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Juazeiro (BA)	Norma PMI
1439	01/08/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 661, de 31/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Juazeiro (BA)	Norma PMI
1440	31/08/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 540, de 31/08/2022, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, que dispõe sobre licitações, contratos administrativos e Procedimento de Manifestação de Interesse.	Juazeiro (BA)	Norma PMI
1441	23/04/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.075, de 22/04/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 1.983, de 11/10/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Juara (MT)	Norma Conselho Gestor
1442	25/10/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.985, de 17/10/2023, que homologa o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.	Juara (MT)	Norma Conselho Gestor
1443	13/10/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.983, de 11/10/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Juara (MT)	Norma Conselho Gestor
1444	13/10/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.982, de 11/10/2023, que regulamenta sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da Administração Pública Municipal.	Juara (MT)	Norma PMI, Norma MIP
1445	06/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.738, de 05/01/2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Juara (MT)	Norma Conselho Gestor
1446	24/12/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 2.958, de 23/12/2021, que altera a Lei Municipal n.º 2.747, de 13/03/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, através de Parcerias Público Privadas do Município de Juara.	Juara (MT)	Norma Conselho Gestor
1447	02/08/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.385, de 31/07/2019, que regulamenta a Lei Municipal n.° 2.747/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, através das Parcerias Público Privadas - PPP do Município de Juara.	Juara (MT)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1448	14/03/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 2.747, de 13/03/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, através de Parcerias Público Privadas do Município de Juara.	Juara (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1449	24/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.445, de 13/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	João Pessoa (PB)	Norma PMI
1450	29/08/2023	Publicação da Orientação Normativa n.º 01, de 28/08/2023, da Secretaria de Administração, destinada aos servidores das entidades da Administração Direta e Indireta do Município quando envolvidos na concepção, planejamento, controle, fiscalização, procedimento licitatório e execução contratual por meio de Parceria Público-Privadas - PPP e concessões.	João Pessoa (PB)	Norma PPP
1451	01/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.250, de 17/02/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 8.318, de 19/09/2014, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, que tem por objetivo orientar a participação de interessados da iniciativa privada na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas.	João Pessoa (PB)	Norma PMI, Norma MIP
1452	08/12/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 14.316, de 07/12/2021, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 12.875, de 04/09/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPR e o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.	João Pessoa (PB)	Norma Conselho Gestor
1453	07/12/2020	Publicação da Lei Municipal n.º 14.069, de 07/12/2020, que altera a Lei Municipal n.º 12.875, de 04/09/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPR e o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.	João Pessoa (PB)	Norma PPP
1454	20/09/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.318, de 19/09/2014, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, que tem por objetivo orientar a participação de interessados da iniciativa privada na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas.	João Pessoa (PB)	Norma PMI, Norma MIP
1455	04/09/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 12.875, de 04/09/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPR e o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.	João Pessoa (PB)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1456	20/07/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 2.478, de 18/07/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	João Monlevade (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1457	05/04/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 052, de 03/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	José Boiteux (SC)	Norma PMI
1458	19/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 4, de 03/01/2024, que regulamenta da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	José Boiteux (SC)	Norma PMI
1459	02/12/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 26, de 25/11/2021, que dispõe sobre Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.	Joselândia (MA)	Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1460	05/02/2024	Publicação da Portaria CGPPP n.º 01, de 05/02/2024, do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que nomeia membros eventuais para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Joinville (SC)	Norma Conselho Gestor
1461	19/09/2023	Publicação da Portaria n.º 7, de 19/09/2023, da Presidência do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que constitui Comissão Permanente de análise de requisitos dos requerimentos de autorização em Procedimentos de Manifestação de Interesse.	Joinville (SC)	Norma PMI
1462	04/09/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 31, de 04/09/2023, que nomeia membros permanentes do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município - CGPPP.	Joinville (SC)	Norma Conselho Gestor
1463	01/08/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 9.435, de 01/08/2023, que altera a Lei Municipal n.º 9.048, de 03/12/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Joinville (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1464	24/07/2023	Publicação da Portaria CGPPP n.º 6, de 24/07/2023, do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que nomeia membros eventuais para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Joinville (SC)	Norma Conselho Gestor
1465	03/05/2023	Publicação da Portaria CGPPP n.º 02/2023, de 03/05/2023, que nomeia membros eventuais para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Joinville (SC)	Norma Conselho Gestor
1466	28/07/2022	Publicação da Portaria CGPPP n.º 05/2022, de 27/07/2022, que nomeia membros eventuais para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Joinville (SC)	Norma Conselho Gestor
1467	01/07/2022	Publicação da Portaria CGPPP n.º 03/2022, de 01/07/2022, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que nomeia membros eventuais e membros do Grupo Técnico do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Joinville (SC)	Norma Conselho Gestor
1468	26/04/2022	Publicação da Portaria CGPPP n.º 01/2022, de 22/03/2022, do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que nomeia membros eventuais para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Joinville (SC)	Norma Conselho Gestor
1469	18/04/2022	Publicação da Portaria CGPPP n.º 02/2022, de 18/04/2022, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que nomeia membros eventuais para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Joinville (SC)	Norma Conselho Gestor
1470	24/02/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 03, de 24/02/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parecerias Público-Privadas - CGPPP.	Joinville (SC)	Norma Conselho Gestor
1471	22/02/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 46.332, de 22/02/2022, que regulamenta a Lei Municipal n.º 9.048, de 03/12/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Joinville (SC)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1472	03/12/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 9.048, de 03/12/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Joinville (SC)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1473	16/04/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.885, de 15/04/2024, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões Públicas.	Ji-Paraná (RO)	Norma Conselho Gestor
1474	11/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.014, de 11/05/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões Públicas.	Ji-Paraná (RO)	Norma Conselho Gestor
1475	11/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.015, de 11/05/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões Públicas.	Ji-Paraná (RO)	Norma Conselho Gestor
1476	21/12/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.328, de 21/12/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 11.817, de 04/10/2019, que versa sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, procedimento de apresentação de proposta não solicitada para estruturação e modelagem de projetos de infraestrutura, sociais e de prestação de serviços públicos, na forma de Parcerias Público-Privadas, de Concessões Comuns e outros.	Ji-Paraná (RO)	Norma MIP
1477	08/10/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 11.817, de 04/10/2019, que dispõe sobre o procedimento de manifestação de interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Ji-Paraná (RO)	Norma PMI
1478	27/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 384, de 26/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Jaçanã (RN)	Norma PMI
1479	03/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 60, de 03/04/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Jauru (MT)	Norma PMI
1480	19/10/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 15.436, de 18/10/2023, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Jaru (RO)	Norma Conselho Gestor
1481	12/07/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.387, de 11/07/2022, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Jaru (RO)	Norma Conselho Gestor
1482	06/07/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.372, de 04/07/2022, que regulamenta a Lei Complementar n.º 22, de 28/06/2022, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Jaru (RO)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1483	28/06/2022	Publicação da Lei Complementar n.º 22, de 28/06/2022, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Jaru (RO)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1484	09/07/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.504, de 07/07/2020, que dispõe sobre a instituição de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do poder Executivo Municipal.	Jaru (RO)	Norma PMI
1485	04/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 099, de 30/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Jardim de Angicos (RN)	Norma PMI
1486	09/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 566, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Jardim Olinda (PR)	Norma PMI
1487	12/12/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 7.515, de 07/12/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.	Jaraguá do Sul (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1488	17/06/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 525, de 17/06/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Jaraguá (GO)	Norma Conselho Gestor
1489	05/04/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 1.430, de 05/04/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município.	Jaraguá (GO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1490	13/06/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 1.000, de 01/06/2023, que dispõe sobre a Lei Geral de Concessões Municipais.	Jaraguari (MS)	Norma PPP
1491	03/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.213, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Jaraguari (MS)	Norma PMI
1492	19/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.467, de 18/12/2023, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal n.º 1.522, de 22/06/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões e institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Japeri (RJ)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1493	13/12/2023	Republicação da Lei Municipal n.º 1.522, de 22/06/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões e institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Japeri (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1494	05/07/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 1.522, de 22/06/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões e institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Japeri (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1495	06/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.860, de 06/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Japaratuba (SE)	Norma PMI
1496	22/09/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 2.364, de 13/09/2021, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município.	Jandira (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1497	01/06/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 5.558, de 01/06/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública.	Jales (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1498	10/06/2019	Publicação, em 10/06/2019, do Decreto Municipal n.º 15, de 31/05/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Jaicós.	Jaicós (PI)	Norma PMI
1499	09/10/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 1.708, de 04/10/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Jaguaré (ES)	Norma PPP
1500	12/06/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 160, de 23/05/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Jaguaré (ES)	Norma Conselho Gestor
1501	12/06/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 500, de 02/06/2023, que dispõe sobre a designação de membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGPPP no Município.	Jaguaré (ES)	Norma Conselho Gestor
1502	25/06/2019	Publicação, em 25/06/2019, do Decreto Municipal n.º 109, de 24/06/2019, que dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Avaliação e Acompanhamento das propostas do Procedimento de Manifestação de Interesse, à qual caberá apurar a necessidade e viabilidade da obtenção de estudos e levantamento técnico preliminares para a estruturação do projeto de parceria público-privada.	Jaguaré (ES)	Norma PMI
1503	01/12/2017	Publicação da Portaria Municipal n.º 614, de 01/12/2017, que designa servidores para comporem o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada.	Jaguaruna (SC)	Norma Conselho Gestor
1504	16/11/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 68, de 16/11/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP.	Jaguaruna (SC)	Norma PMI, Norma MIP
1505	16/11/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 67, de 16/11/2017, que institui a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Jaguaruna - CGPPP, criada pelo art. 26 da Lei Municipal n.º 1.758, de 09/11/2017.	Jaguaruna (SC)	Norma Conselho Gestor
1506	09/11/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 1.758, de 09/11/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Jaguaruna.	Jaguaruna (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1507	17/04/2024	Publicação da Portaria n.º 537, de 17/04/2024, da Secretaria de Governo Municipal, que altera os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGPPP.	Jaguariúna (SP)	Norma Conselho Gestor
1508	14/10/2022	Republicação da Portaria n.º 1.778, de 13/10/2022, da Secretaria de Governo Municipal, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGPPP.	Jaguariúna (SP)	Norma Conselho Gestor
1509	13/10/2022	Publicação da Portaria n.º 1.778, de 13/10/2022, da Secretaria de Governo Municipal, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGPPP.	Jaguariúna (SP)	Norma Conselho Gestor
1510	13/05/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 2.804, de 12/05/2022, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 2.726, de 19/04/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município.	Jaguariúna (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1511	25/10/2021	Publicação da Portaria n.º 1.330, de 25/10/2021, da Secretaria de Governo do Município, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Jaguariúna (SP)	Norma Conselho Gestor
1512	02/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.319, de 01/07/2021, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP em projetos de parcerias público-privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito do Município.	Jaguariúna (SP)	Norma PMI, Norma MIP
1513	19/04/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 2.726, de 19/04/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município.	Jaguariúna (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1514	29/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.312, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Jacutinga (MG)	Norma PMI
1515	15/09/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 1.461, de 15/09/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Jacupiranga (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1516	10/12/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 38/2015, de 10/12/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para orientar a participação dos interessados na estruturação de projetos de interesse do município de Jacundá.	Jacundá (PA)	Norma PMI
1517	18/01/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 1.943, de 15/12/2022, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas.	Jacobina (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1518	02/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 001, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Jacinto Machado (SC)	Norma PMI
1519	26/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.835, de 11/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Jaciara (MT)	Norma PMI
1520	03/06/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 1.893, de 23/05/2019, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público-Privadas - PPP do Município de Jaciara.	Jaciara (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1521	17/07/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 852, de 17/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Jacareí (SP)	Norma PMI
1522	22/01/2005	Publicação da Lei Municipal n.º 4.833, de 07/01/2005, que cria o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Jacareí (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1523	01/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.616, de 01/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Jacarezinho (PR)	Norma PMI
1524	13/04/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.659, de11/04/2022, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos.	Jaboticabal (SP)	Norma PMI
1525	10/12/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 4.955, de 10/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias.	Jaboticabal (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1526	27/01/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 13, de 26/01/2022, que designa membros para compor o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Jaboatão dos Guararapes (PE)	Norma Conselho Gestor
1527	21/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 04, de 20/01/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 10, de 10/02/2015, que institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Jaboatão dos Guararapes (PE)	Norma Conselho Gestor
1528	22/09/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 143, de 18/09/2015, que modifica os Decretos Municipais n.º 09 e 10, ambos de 11/02/2015, para efeito de reformulação da sistemática dos procedimentos gerais de manifestação de interesse para registro, seleção e aprovação por meio de Estudos de Elementos de Projeto Básico e Projeto Básico de Empreendimentos de Parcerias Público-Privada, no âmbito do Programa Municipal do Município do Jaboatão dos Guararapes.	Jaboatão dos Guararapes (PE)	Norma PMI, Norma Conselho Gestor
1529	16/09/2015	Publicação, em 16/09/2015, da Resolução n.º 04/2015, de 14/09/2015, da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, que edita a Resolução de Chamamento relativo aos procedimentos gerais de manifestação de interesse para registro, seleção e aprovação de Estudos de Elementos de Projeto Básico e Projeto Básico de Empreendimentos de Parceria Público-Privada dos projetos incluídos no Plano Anual das PPPs, nos termos dos Decretos Municipais n.º 09 e 10/2015.	Jaboatão dos Guararapes (PE)	Norma PMI
1530	18/06/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 1.201, de 16/06/2015, que modifica a Lei Municipal n.º 1.089, de 12/12/2014, que disciplina o regime de contratação das Parcerias Público-Privadas.	Jaboatão dos Guararapes (PE)	Norma PPP
1531	27/05/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 69, de 22/05/2015, que modifica os Decretos Municipais n.º 9 e 10, ambos de 11/02/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Jaboatão dos Guararapes (PE)	Norma PMI, Norma Conselho Gestor
1532	11/02/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 10, de 10/02/2015, que institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Jaboatão dos Guararapes (PE)	Norma Conselho Gestor
1533	11/02/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 09, 10/02/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, que tem por objetivo orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo	Jaboatão dos Guararapes (PE)	Norma PMI
1534	12/12/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 1089/2014, de 09/12/2014, que dispõe sobre as normas das Parcerias Público-Privadas - PPP.	Jaboatão dos Guararapes (PE)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1535	09/02/2024	Publicação da Portaria Municipal n.º 207, de 08/02/2024, que estabelece nova composição ao Conselho Gestor de Parceria Público-Privada	Içara (SC)	Norma Conselho Gestor
1536	02/03/2020	Publicação da Portaria Municipal n.º 29, de 26/02/2020, que altera membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada, e revoga a Portaria Municipal n.º 1.087, de 11/07/2016.	Içara (SC)	Norma Conselho Gestor
1537	10/09/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 147, de 03/09/2018, que altera o inciso VIII do art. 2º do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas.	Içara (SC)	Norma Conselho Gestor
1538	18/07/2016	Publicação da Portaria Municipal n.º GP/1087, de 11/07/2016, que dá nova composição ao Conselho Gestor de Parceria Público-Privada.	Içara (SC)	Norma Conselho Gestor
1539	01/07/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 115, de 01/07/2016, que dá nova composição ao Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Içara.	Içara (SC)	Norma Conselho Gestor
1540	21/12/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 3.782, de 15/12/2015, que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.602, de 22/12/2014, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Içara (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1541	22/07/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 114, de 22/07/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Içara (SC)	Norma Conselho Gestor
1542	18/07/2015	Publicação da Deliberação n.º 001, de 18/07/2015, que dispõe sobre alteração do art. 11 do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Içara (SC)	Norma Conselho Gestor
1543	13/07/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 104, de 09/07/2015, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privada.	Içara (SC)	Norma Conselho Gestor
1544	13/07/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 103/2015, de 09/07/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada.	Içara (SC)	Norma PMI, Norma MIP
1545	09/07/2015	Publicação da Portaria Municipal GP n.º 1.149, de 09/07/2015, que designa servidores para comporem o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada.	Içara (SC)	Norma Conselho Gestor
1546	06/07/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 100, de 03/07/2015, que regulamenta e dá composição ao Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Içara (SC)	Norma Conselho Gestor
1547	29/12/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 3.602, de 22/12/2014, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Içara (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1548	30/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 061, de 28/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Ivatuba (PR)	Norma PMI
1549	24/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.142, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Ituverava (SP)	Norma PMI
1550	08/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 008, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Itupiranga (PA)	Norma PMI
1551	03/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.601, de 28/04/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações, contratos administrativos e normas de Manifestação de Interesse Privado - MIP e Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Itupeva (SP)	Norma PMI, Norma MIP
1552	02/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 80, de 25/01/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Itumbiara (GO)	Norma PMI
1553	17/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 350, de 27/03/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Itumbiara (GO)	Norma PMI
1554	23/09/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.140, de 22/08/2014, que regulamenta o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada para inclusão no Programa de Parcerias Público-Privadas.	Itu (SP)	Norma MIP
1555	04/12/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.927, de 10/10/2013, que regulamenta o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Itu (SP)	Norma Conselho Gestor
1556	03/07/2008	Publicação do Decreto Municipal n.º 539, de 03/07/2008, que regulamenta o Conselho Gestor da Parceria Público-Privada.	Itu (SP)	Norma Conselho Gestor
1557	30/06/2008	Publicação da Lei Municipal n.º 968, de 30/06/2008, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no Município.	Itu (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1558	23/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.245, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Itirapuã (SP)	Norma PMI
1559	23/06/2021	Publicação da Portaria n.º 211, de 11/02/2021, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que aprova Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Itinga do Maranhão (MA)	Norma Conselho Gestor
1560	10/03/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 52, de 08/02/2021, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Itinga do Maranhão (MA)	Norma Conselho Gestor
1561	06/11/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 111, de 04/11/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, para a apresentação de projetos e estudos de viabilidade técnica e econômica, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, para os serviços de Iluminação Pública, do município de Itinga do Maranhão.	Itinga do Maranhão (MA)	Norma PMI
1562	23/08/2019	Republicação do Decreto Municipal n.º 69, de 19/06/2018, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Itinga do Maranhão.	Itinga do Maranhão (MA)	Norma Conselho Gestor
1563	25/03/2019	Publicação do Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas Municipal.	Itinga do Maranhão (MA)	Norma Conselho Gestor
1564	25/03/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 39, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas.	Itinga do Maranhão (MA)	Norma Conselho Gestor
1565	18/03/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 292, de 14/12/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no município de Itinga do Maranhão.	Itinga do Maranhão (MA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1566	09/07/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 69, de 19/06/2018, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Itinga do Maranhão (MA)	Norma Conselho Gestor
1567	27/06/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.272, de 19/06/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 6.533, de 19/06/2017, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em concessão patrocinada, concessão administrativa, concessão de obra ou concessão de serviço público precedido de obra, concessão comum, ou permissão de serviços públicos, no âmbito da Administração Pública Municipal.	Itaúna (MG)	Norma PMI, Norma MIP
1568	30/06/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.534, de 19/06/2017, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Itaúna - CGPM.	Itaúna (MG)	Norma Conselho Gestor
1569	30/05/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.533, de 19/06/2017, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em concessão patrocinada, concessão administrativa, concessão de obra ou concessão de serviço público precedido de obra, concessão comum, ou permissão de serviços públicos, no âmbito da Administração Pública Municipal.	Itaúna (MG)	Norma PMI, Norma MIP
1570	08/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 12, de 07/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Itaúba (MT)	Norma PMI
1571	23/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 012, de 21/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Itaúba (MT)	Norma PMI, Norma MIP
1572	15/10/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 1.244, de 10/10/2018, que altera a redação dos artigos 7º e 9º da Lei Municipal n.º 1.239, de 23/08/2018, que institui Programa de Desenvolvimento Econômico e Social através de PPP.	Itaúba (MT)	Norma Conselho Gestor
1573	20/09/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 42, de 17/09/2018, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos.	Itaúba (MT)	Norma PMI
1574	24/10/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 7.287, de 23/10/2019, que designa os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas, criado pela Lei Municipal n.° 4.529, de 22/02/2013, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público Privadas no âmbito do Município de Itatiba.	Itatiba (SP)	Norma Conselho Gestor
1575	22/02/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 4.529, de 22/02/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas no âmbito do Município de Itatiba.	Itatiba (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1576	03/01/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 3872, de 02/01/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Itapoá (SC)	Norma PMI
1577	11/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.618, de 11/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, para estabelecer o processo administrativo do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Itaporanga (SP)	Norma PMI
1578	29/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 43, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Itapicuru (BA)	Norma PMI
1579	18/03/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 6.200, de 15/03/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Itapetininga (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1580	01/06/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 29.493, 29/03/2020, que regulamenta a Lei Municipal n.º 7.724, de 13/09/2019, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Itapemirim (ES)	Norma Conselho Gestor
1581	24/10/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.127, de 24/10/2018, que nomeia os integrantes do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas de Itapema.	Itapema (SC)	Norma Conselho Gestor
1582	02/10/2018	Publicação do Decreto Municipal n.° 155, de 28/09/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.	Itapema (SC)	Norma PMI
1583	06/09/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 144, de 30/08/2018, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Itapema.	Itapema (SC)	Norma Conselho Gestor
1584	28/08/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 3.775, de 22/08/2018, que institui o marco regulatório dos Programas de Concessões e Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Itapema. Fica revogada a Lei Municipal n.º 3.670, de 04/09/2017.	Itapema (SC)	Norma PPP
1585	25/09/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 3.670, de 04/09/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Itapema.	Itapema (SC)	Norma PPP
1586	21/12/2023	Publicação da Resolução Deliberativa n.º 2, de 08/11/2023, da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que dá ciência aos novos membros do projeto inaugural do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, submetido à avaliação desta Comissão de Gerência na forma da Lei Municipal n.º 2.435/2015.	Itapecerica da Serra (SP)	Norma Conselho Gestor
1587	21/12/2023	Publicação da Resolução Deliberativa n.º 1, de 19/10/2023, da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que homologa a nomeação de substituição de dois membros da Secretaria Executiva da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGMPPP.	Itapecerica da Serra (SP)	Norma Conselho Gestor
1588	19/10/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.019, de 16/10/2023, que altera a Portaria Municipal n.º 048, de 17/01/2023, que dispõe sobre a composição da Comissão Gestora do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPMPPP.	Itapecerica da Serra (SP)	Norma Conselho Gestor
1589	16/06/2023	Publicação da Resolução Deliberativa n.º 004, de 16/06/2023, da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que homologa a nomeação de novos membros da Secretaria Executiva da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGMPPP.	Itapecerica da Serra (SP)	Norma Conselho Gestor
1590	23/01/2023	Publicação da Resolução Deliberativa n.º 001, de 23/01/2023, da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que homologa a nomeação de membros da Secretaria Executiva da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGMPPP.	Itapecerica da Serra (SP)	Norma Conselho Gestor
1591	13/01/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 048, de 17/01/2023, que dispõe sobre a composição da Comissão Gestora do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPMPPP.	Itapecerica da Serra (SP)	Norma Conselho Gestor
1592	13/12/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.092, de 07/12/2022, que nomeia o Grupo Técnico que irá compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPMPPP.	Itapecerica da Serra (SP)	Norma Conselho Gestor
1593	24/11/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.451, de 23/11/2022, que aprova o Regimento Interno da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP.	Itapecerica da Serra (SP)	Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1594	07/04/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 2.435, de 07/04/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Itapecerica da Serra e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.	Itapecerica da Serra (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1595	31/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 426, de 31/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Itanhaém (SP)	Norma PMI
1596	08/11/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.394, de 07/11/2022, que disciplina a composição e o funcionamento do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada.	Itanhaém (SP)	Norma Conselho Gestor
1597	05/03/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 43, de 01/02/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Itanhangá (MT)	Norma PMI
1598	31/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 211, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Itambé (PR)	Norma PMI
1599	30/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.298, de 29/07/2021, que nomeia membros do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas - CGCP.	Itajaí (SC)	Norma Conselho Gestor
1600	26/05/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.224, de 26/03/2021, que regulamenta o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas e a Unidade Executiva do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Município.	Itajaí (SC)	Norma Conselho Gestor
1601	27/12/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.808, de 23/12/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município.	Itajaí (SC)	Norma PMI, Norma MIP
1602	18/12/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 7.107, de 16/12/2019, que institui o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas.	Itajaí (SC)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1603	13/07/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.750, de 13/07/2016, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse no Município de Itaiópolis.	Itaiópolis (SC)	Norma PMI
1604	31/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.780, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Itaguaí (RJ)	Norma PMI
1605	22/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.776, de 21/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Itaguaí (RJ)	Norma PMI
1606	15/04/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 926, de 15/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Itaguaçu da Bahia (BA)	Norma PMI
1607	27/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.985, de 20/12/2023, que aprova a Instrução Normativa n.º 04/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Itaguaçu (ES)	Norma PMI
1608	21/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 38, de 21/03/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Itaguajé (PR)	Norma PMI
1609	08/06/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 5.039, de 08/06/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Lei Municipal n.º 4.686, de 03/06/2014.	Itabira (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1610	03/06/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 4.688, de 03/06/2014, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Itabira (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1611	14/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.559, de 13/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Itaberá (SP)	Norma PMI
1612	19/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 207, de 19/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Irecê (BA)	Norma PMI
1613	15/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.178, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Irará (BA)	Norma PMI
1614	27/07/2016	Publicação da Portaria Municipal n.º 69, de 27/07/2016, que nomeia o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Iracemápolis (SP)	Norma Conselho Gestor
1615	14/04/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 2.265, de 14/04/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Iracemápolis (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1616	25/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 002, de 03/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Ipueiras (TO)	Norma PMI
1617	23/08/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 136, de 22/08/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Ipixuna (AM)	Norma PMI
1618	22/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 296, de 22/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Ipirá (BA)	Norma PMI
1619	04/01/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 855, de 03/01/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Ipirá (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1620	31/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.857, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Ipiaú (BA)	Norma PMI
1621	18/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 104, de 18/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Ipecaetá (BA)	Norma PMI
1622	13/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 513, de 22/03/2023, que regulamenta no âmbito da Administração Pública do Município, os procedimentos auxiliares a que se refere a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, e que estabelece sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Ipaussu (SP)	Norma PMI
1623	11/10/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 174, de 10/10/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Inácio Martins (PR)	Norma PMI, Norma MIP
1624	30/06/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 2.955, de 30/06/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Inhumas (GO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1625	31/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 138, de 28/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Inhambupe (BA)	Norma PMI
1626	16/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 160, de 16/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Indiaroba (SE)	Norma PMI, Norma MIP
1627	26/05/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 154, de 26/05/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Indiaroba (SE)	Norma Conselho Gestor
1628	21/10/2020	Publicação da Lei Municipal n.º 618, de 21/10/2020, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas e cria o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Indiaroba (SE)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1629	30/06/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.724, de 29/06/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Indiaporã (SP)	Norma PMI
1630	21/03/2001	Publicação da Lei Municipal n.º 3.982, de 21/03/2001, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.	Indaiatuba (SP)	Norma PPP
1631	08/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.558, de 08/11/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 4.989/2022, que regulamenta a Lei Municipal n.º 5.962/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município.	Indaial (SC)	Norma Conselho Gestor
1632	11/08/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.989, de 10/08/2022, que altera dispositivo Decreto Municipal n.º 4.328/2022.	Indaial (SC)	Norma Conselho Gestor
1633	27/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.328, de 27/01/2022, que regulamenta Lei Municipal n.º 5.962, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Indaial (SC)	Norma Conselho Gestor
1634	25/10/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 5.962, de 25/10/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Indaial.	Indaial (SC)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1635	19/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 046, de 18/03/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Inajá (PR)	Norma PMI
1636	14/07/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 1.675, de 14/07/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Imperatriz.	Imperatriz (MA)	Norma PPP
1637	30/03/2015	Publicação, em 30/03/2015, do Decreto Municipal n.º 049/2015, de 19/03/2015, que altera a composição da Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas.	Imbituba (SC)	Norma Conselho Gestor
1638	23/03/2015	Publicação, em 23/03/2015, da Portaria Municipal CGPPP n.º 001, 2015, de 20/03/2015, que altera a redação dos artigos 1º e 2º do Anexo Único da Portaria Municipal CGPPP n.º 001, de 05/11/2014, que aprova o Regimento Interno da Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas, instituída pelo Decreto Municipal n.º 269, de 03/11/2014.	Imbituba (SC)	Norma Conselho Gestor
1639	10/11/2014	Publicação, em 10/11/2014, da Portaria Municipal CGPPP n.º 001-2014, que aprova o Regimento Interno da Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas, instituída pelo Decreto Municipal n.º 269, de 03/11/2014.	Imbituba (SC)	Norma Conselho Gestor
1640	05/11/2014	Publicação, em 05/11/2014, do Decreto Municipal n.º 269.2014, de 03/11/2014, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projeto de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito do Município de Imbituba e dá outras providências.	Imbituba (SC)	Norma PMI
1641	12/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 107, de 12/12/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 053, de 19/07/2021, que designa servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parceria Público Privada e Convênios.	Imaruí (SC)	Norma Conselho Gestor
1642	10/08/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 055, de 04/08/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 053, de 19/07/2021, que designa servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parceria Público Privada e Convênios.	Imaruí (SC)	Norma Conselho Gestor
1643	21/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 053, de 19/07/2021, que designa servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parceria Público Privada e Convênios.	Imaruí (SC)	Norma Conselho Gestor
1644	23/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 30, de 23/03/2023, que dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas para a integral aplicabilidade da Lei Federal n.º 14.133, que instituiu novo regime de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública e norma do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Ilhéus (BA)	Norma PMI
1645	03/09/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 1.917, de 08/08/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Ilhota (SC)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1646	13/09/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.013, de 11/09/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 9.530, de 28/11/2022, que regulamenta o Conselho Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município.	Ilhabela (SP)	Norma Conselho Gestor
1647	03/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.729, de 02/03/2023, que dispõe sobre alteração do Decreto Municipal n.º 9.530, de 28/11/2022, que regulamenta o Conselho Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município.	Ilhabela (SP)	Norma Conselho Gestor
1648	23/01/2023	Publicação da Portaria n.º 01, de 17/12/2022, do Comitê Municipal Gestor de Parcerias Público Privadas, que regulamenta o recebimento de Manifestação de Interesse de Ente Privado - MIP, bem como o lançamento de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI por parte do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas.	Ilhabela (SP)	Norma PMI, Norma MIP
1649	30/11/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.530, de 28/11/2022, que regulamenta o Conselho Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município.	Ilhabela (SP)	Norma Conselho Gestor
1650	20/10/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 1.554, de 19/10/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Ilhabela (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1651	13/09/2019	Publicação, em 13/09/2019, da Lei Municipal n.° 342, de 11/09/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Ilha Grande-PI.	Ilha Grande (PI)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1652	07/08/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 12, 05/08/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Ilha Grande.	Ilha Grande (PI)	Norma PMI
1653	07/08/2019	Publicação, em 07/08/2019, da Portaria Municipal n.º 044/2019, que dispõe sobre a nomeação de Comissão Técnica para apoio ao Poder Público Municipal em relação aos Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI do Município de Ilha Grande.	Ilha Grande (PI)	Norma PMI
1654	07/08/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 43, 07/08/2019, que dispõe sobre a nomeação do Comitê Gestor Municipal em relação aos Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI do Município de Ilha Grande.	Ilha Grande (PI)	Norma Conselho Gestor
1655	30/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.125, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Iguape (SP)	Norma PMI
1656	04/08/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 1.741, de 04/08/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Igaratinga (MG)	Norma PPP
1657	29/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.827, de 22/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Igarapava (SP)	Norma PMI
1658	28/04/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 9.474, de 22/04/2021, que nomeia os membros eventuais do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Igarapava (SP)	Norma Conselho Gestor
1659	12/02/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.395, de 10/02/2021, que cria Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município.	Igarapava (SP)	Norma Conselho Gestor
1660	12/02/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.394, de 10/02/2021, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público- Privadas, nas modalidades Patrocinada e Administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Igarapava (SP)	Norma PMI
1661	06/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 391, de 31/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Igaporã (BA)	Norma PMI
1662	25/07/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.221, de 24/07/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI previsto na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021.	Iconha (ES)	Norma PMI
1663	19/04/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.255, de 15/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Ibiúna (SP)	Norma PMI
1664	16/12/2020	Publicação da Lei Municipal n.º 5.129, de 16/12/2020, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP no Município.	Ibitinga (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1665	15/07/2020	Publicação da Portaria Municipal n.º 450, de 15/07/2020, que nomeia os membros do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Ibirité (MG)	Norma Conselho Gestor
1666	08/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 003, de 08/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Ibirapuã (BA)	Norma PMI, Norma MIP
1667	14/12/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 1.191, de 13/12/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP e institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Ibirapitanga (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1668	30/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 024, de 29/05/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Ibicaré (SC)	Norma PMI
1669	27/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 304, de 27/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Ibicaraí (BA)	Norma PMI, Norma MIP
1670	08/06/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 031, de 01/06/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privada - MIP.	Ibiapina (CE)	Norma PMI, Norma MIP
1671	05/10/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 3.555, de 03/10/2018, que introduz alterações na Lei Municipal n.º 1.875, de 15/05/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Hortolândia (SP)	Norma PPP
1672	15/05/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 1.875, de 15/05/2018, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Hortolândia (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1673	06/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 84, de 05/04/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Honório Serpa (PR)	Norma PMI
1674	17/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.° 610, de 17/05/2023, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Gurupi (TO)	Norma Conselho Gestor
1675	15/06/2022	Publicação da Resolução n.º 006, de 31/05/2022, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que delibera pela Formação de Grupo de Trabalho para a elaboração de Propostas de aperfeiçoamento da legislação Municipal no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e dá outras providências.	Gurupi (TO)	Norma PPP
1676	15/06/2022	Publicação da Resolução n.º 005, de 31/05/2022, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que delibera pela Formação de Grupo de Trabalho para a elaboração de Minuta de Decreto Municipal que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP para projetos ou estudos, a serem utilizados pelo Poder Executivo.	Gurupi (TO)	Norma PMI, Norma MIP
1677	15/06/2022	Publicação da Resolução n.º 003, de 31/05/2022, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privada, que opina pela realização de estudos preliminares no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Gurupi - CGP.	Gurupi (TO)	Norma PPP
1678	15/06/2022	Publicação da Resolução n.º 002, de 31/05/2022, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que opina pela contratação de empresa, para prestação de serviços técnicos especializados de apoio à administração municipal na implantação e desenvolvimento do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Gurupi - CGP.	Gurupi (TO)	Norma PPP
1679	15/06/2022	Publicação da Resolução n.º 001, de 31/05/2022, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que delibera pela Formação de Grupo de Trabalho para a elaboração do Regimento Interno do Conselho Gestor De Parcerias Público-Privadas De Gurupi - CGP.	Gurupi (TO)	Norma Conselho Gestor
1680	30/12/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 2.191, de 30/12/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Gurupi (TO)	Norma PPP
1681	10/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 001, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Guiratinga (MT)	Norma PMI
1682	20/06/2023	Publicação do Decreto Municipal n.° 040, de 16/06/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Guia Lopes da Laguna (MS)	Norma PMI
1683	29/11/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 2.637, de 28/11/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Guaíra.	Guaíra (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1684	05/12/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 131, de 01/12/2022, que institui e regulamenta o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Guaíba (RS)	Norma Conselho Gestor
1685	21/11/2006	Publicação da Lei Municipal n.º 2.156, de 21/11/2006, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM.	Guaíba (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1686	20/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.823, de 05/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Guará (SP)	Norma PMI
1687	07/07/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.701, de 04/07/2023, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado Privado - MIP.	Guará (SP)	Norma PMI, Norma MIP
1688	05/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.678, de 03/05/2023, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.	Guará (SP)	Norma PMI, Norma MIP
1689	16/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 38.218, de 16/07/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 34.422, de 05/09/2017.	Guarulhos (SP)	Norma PMI
1690	12/09/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 34.442, de 12/09/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal de Guarulhos.	Guarulhos (SP)	Norma PMI
1691	11/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 34.371, de 11/08/2017, que institui o Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, criado pela Lei Municipal n.º 6.750, de 10/11/2010. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 29.087, de 21/07/2011.	Guarulhos (SP)	Norma Conselho Gestor
1692	10/11/2010	Publicação da Lei Municipal n.º 6.750, de 10/11/2010, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Guarulhos (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1693	21/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 223, de 21/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Guarujá do Sul (SC)	Norma PMI
1694	27/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.009, de 19/03/2024, que revoga dispositivos do Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/05/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Guarujá (SP)	Norma Conselho Gestor
1695	25/03/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.857, de 24/03/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Guarujá (SP)	Norma PMI
1696	11/02/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.787, de 08/02/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 10.717, de 10/01/2014, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos relacionados a projetos de concessão comum de obras e serviços públicos, permissão de serviços públicos e Parceria Público-Privada.	Guarujá (SP)	Norma PMI
1697	05/02/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 13.490, de 03/02/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/05/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, do Município.	Guarujá (SP)	Norma Conselho Gestor
1698	20/03/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.610, de 20/03/2018, que altera dispositivo do Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/05/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Guarujá (SP)	Norma Conselho Gestor
1699	06/11/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.396, de 06/11/2017, que altera dispositivo do Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/05/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de Guarujá.	Guarujá (SP)	Norma Conselho Gestor
1700	23/06/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.244, de 22/06/2017, que altera o Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/05/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Guarujá (SP)	Norma Conselho Gestor
1701	11/07/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.990, de 11/07/2014, que altera o Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/04/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Guarujá (SP)	Norma Conselho Gestor
1702	14/05/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.914, de 14/05/2014, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de Guarujá.	Guarujá (SP)	Norma Conselho Gestor
1703	11/01/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.717, de 10/01/2014, que institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos relacionados a projetos de concessão comum de obras e serviços públicos, permissão de serviços públicos e Parceria Público-Privada.	Guarujá (SP)	Norma PMI
1704	14/11/2009	Publicação da Lei Municipal n.º 3.787, de 11/11/2009, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no município.	Guarujá (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1705	02/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.257, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Guarda-Mor (MG)	Norma PMI
1706	04/10/2019	Republicação do Decreto Municipal n.º 22.882, de 29/07/2019, que altera a composição do Órgão Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Guaratuba.	Guaratuba (PR)	Norma Conselho Gestor
1707	02/08/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 22.882, de 29/07/2019, que altera a composição do Órgão Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Guaratuba, alterando a composição do Comitê Gestor para análise de PPPs.	Guaratuba (PR)	Norma Conselho Gestor
1708	27/03/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 22.673, de 26/03/2019, que trata da composição do Órgão Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de Guaratuba, alterando a composição do Comitê Gestor para análise de PPPs.	Guaratuba (PR)	Norma Conselho Gestor
1709	01/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 21.380, de 26/07/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Guaratuba, instituído pela Lei Municipal n.º 1.646, de 11/09/2015. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 21.196, de 20/06/2017.	Guaratuba (PR)	Norma Conselho Gestor
1710	01/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 21.378, de 20/07/2017, que cria o Comitê Gestor de Análise de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Guaratuba. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 21.195, de 20/06/2017.	Guaratuba (PR)	Norma Conselho Gestor
1711	21/06/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 21.196, de 20/06/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Guaratuba, instituído pela Lei Municipal n.º 1.646, de 11/09/2015.	Guaratuba (PR)	Norma Conselho Gestor
1712	21/06/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 21.195, de 20/06/2017, que cria o Comitê Gestor de Análise de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Guaratuba.	Guaratuba (PR)	Norma Conselho Gestor
1713	25/05/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 21.139, de 22/05/2017, que cria o Comitê Gestor de análise de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Guaratuba.	Guaratuba (PR)	Norma Conselho Gestor
1714	01/06/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 20.164, de 31/05/2016, que cria o Comitê Gestor de Análise de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Guaratuba.	Guaratuba (PR)	Norma Conselho Gestor
1715	30/09/2015	Republicação da Lei Municipal n.º 1.646, de 11/09/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Guaratuba.	Guaratuba (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1716	15/09/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 1.646, de 11/09/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Guaratuba.	Guaratuba (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1717	13/03/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 19.397, de 06/03/2015, que cria o Comitê Gestor de Análise de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Guaratuba.	Guaratuba (PR)	Norma Conselho Gestor
1718	09/01/2015	Publicação do Decreto n.º 19.236, de 07/01/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada.	Guaratuba (PR)	Norma PMI
1719	30/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.475, de 29/05/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Guarapuava (PR)	Norma PMI, Norma MIP
1720	25/05/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.710, de 21/05/2018, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Guarapuava.	Guarapuava (PR)	Norma Conselho Gestor
1721	14/03/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.185, de 07/03/2016, que designa o Secretário Municipal de Finanças para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privada.	Guarapuava (PR)	Norma Conselho Gestor
1722	25/11/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 2.482, de 25/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Guarapuava-PR.	Guarapuava (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1723	25/11/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 2.482, de 25/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Publico-Privadas.	Guarapuava (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1724	13/07/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 809, de 07/07/2021, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.	Guarantã do Norte (MT)	Norma Conselho Gestor
1725	10/12/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 1.809, de 10/12/2018, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas do Município de Guarantã do Norte-MT.	Guarantã do Norte (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1726	15/08/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 4.527, de 10/08/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.	Guaramirim (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1727	11/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 239, de 06/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Guaraciaba (SC)	Norma PMI, Norma MIP
1728	22/07/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 1785, de 22/07/2022, que nomeia membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Guaporé (RS)	Norma Conselho Gestor
1729	20/07/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 4.307, de 20/07/2022, que institui normas especificas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Pública e cria Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Guaporé (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1730	07/02/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 02, de 31/01/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Guamaré (RN)	Norma PMI
1731	11/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 006, de 03/01/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 34, de 01/09/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Guajeru (BA)	Norma PMI
1732	18/01/2006	Publicação da Lei Municipal n.º 2.467, de 18/01/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Gravataí.	Gravataí (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1733	27/11/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 34, de 27/11/2017, que dispõe sobre a instituição de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades, patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.	Granja (CE)	Norma PMI
1734	22/11/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 358, de 09/10/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Grajaú (MA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1735	02/09/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 7.285, de 19/08/2021, que altera a Lei Municipal n.º 6.808, de 30/08/2017, que dispõe sobre a instituição de Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Governador Valadares.	Governador Valadares (MG)	Norma Conselho Gestor
1736	06/11/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 6.204, de 10/10/2018, que designa membros para compor a Comissão Permanente do Programa Municipal de Parcerias Público-Privada no âmbito da Administração Pública Municipal.	Governador Valadares (MG)	Norma Conselho Gestor
1737	07/08/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 6.906, de 01/08/2018, que altera a Lei Municipal n.º 6.808, de 30/08/2017, que dispõe sobre a instituição de Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Governador Valadares.	Governador Valadares (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1738	11/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.608, de 06/10/2017, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 10.250, de 25/08/2015.	Governador Valadares (MG)	Norma Conselho Gestor
1739	01/09/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 6.808, de 30/08/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município. Fica revogada a Lei Municipal n.º 5497/2005, que dispunha sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Governador Valadares (MG)	Norma PPP
1740	30/03/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.513, de 27/03/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Governador Valadares (MG)	Norma PMI
1741	25/08/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.250, de 25/08/2015, que instala o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Município.	Governador Valadares (MG)	Norma Conselho Gestor
1742	05/12/2005	Publicação da Lei Municipal n.º 5.497, de 05/12/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Governador Valadares (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1743	26/02/2024	Publicação do Portaria Municipal n.º 229, de 26/02/2024, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Governador Celso Ramos (SC)	Norma Conselho Gestor
1744	20/02/2024	Publicação da Lei Municipal n.º 1.786, de 20/02/2024, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Governador Celso Ramos (SC)	Norma PPP
1745	13/11/2018	Publicação da Portaria Municipal n.° 548, de 02/07/2018, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Governador Celso Ramos (SC)	Norma Conselho Gestor
1746	16/05/2017	Publicação da Portaria Municipal n.º 390, de 31/03/2017, que substitui e nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Governador Celso Ramos (SC)	Norma Conselho Gestor
1747	26/01/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 137, de 01/11/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada.	Governador Celso Ramos (SC)	Norma PMI, Norma MIP
1748	01/11/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 1.137, de 21/10/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Governador Celso Ramos (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1749	09/07/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 40, de 01/06/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Gonçalves Dias.	Gonçalves Dias (MA)	Norma PMI, Norma MIP
1750	19/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 299, de 19/01/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 1.868/2021 e o Decreto Municipal n.º 1.869/2021, que aprova o regimento e designa membros para compor a Comissão Gestora de Parcerias.	Goiânia (GO)	Norma Conselho Gestor
1751	25/03/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.054, de 25/03/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 1.869, de 12/03/2021, que designa membros para compor a Comissão Gestora de Parcerias de Goiânia.	Goiânia (GO)	Norma Conselho Gestor
1752	12/03/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.869, de 12/03/2021, que designa membros para compor a Comissão Gestora de Parcerias.	Goiânia (GO)	Norma Conselho Gestor
1753	12/03/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.868, de 12/03/2021, que aprova o regimento da Comissão Gestora de Parcerias.	Goiânia (GO)	Norma Conselho Gestor
1754	10/04/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 1.133, de 10/04/2019, que aprova o Regulamento do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Procedimento Não Solicitado - PNS do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.° 9.548, de 22/04/2015.	Goiânia (GO)	Norma PMI, Norma MIP
1755	01/04/2019	Publicação, em 01/04/2019, da Lei Municipal n.° 10.334, de 01/04/2019, que acrescenta dispositivos aos arts. 2º e 4º e altera o art. 12, da Lei n.º 9.548, de 22/04/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria a Comissão Gestora de Parcerias Público Privadas de Goiânia.	Goiânia (GO)	Norma PPP
1756	20/03/2019	Publicação, em 20/03/2019, do Decreto Municipal n.° 954, de 20/03/2019, que aprova o Regimento da Comissão Gestora de Parcerias de Goiânia (CGP/Goiânia).	Goiânia (GO)	Norma Conselho Gestor
1757	13/06/2018	Publicação do Decreto Municipal n.° 1.231, de 13/06/2018, que altera o Decreto Municipal n.° 2.560, de 25/08/2017, que criou a Comissão Gestora de Parcerias do Município de Goiânia.	Goiânia (GO)	Norma Conselho Gestor
1758	09/03/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 530, de 09/03/2018, que altera o Decreto Municipal n.º 2.560, de 25/08/2017, que constitui a Comissão Gestora de Parcerias de Goiânia criada pela Lei Municipal n.º 9.548, de 22/04/2015.	Goiânia (GO)	Norma Conselho Gestor
1759	25/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.560, de 25/08/2017, que constitui a Comissão Gestora de Parcerias de Goiânia criada pela Lei Municipal n.º 9.548, de 22/04/2015, que tem por finalidade a gestão do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 2.182, de 25/08/2015.	Goiânia (GO)	Norma Conselho Gestor
1760	25/08/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.182, de 25/08/2015, que institui o Comitê Especial de Investimentos, Parcerias e Concessões - CEIPAC.	Goiânia (GO)	Norma PPP
1761	22/04/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 9.548, de 22/04/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria a Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas de Goiânia.	Goiânia (GO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1762	04/07/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.598, de 04/07/2013, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Goiânia (GO)	Norma PMI
1763	11/01/2016	Publicação da Lei Estadual n.º 19.218, de 11/01/2016, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 14.910, de 11/08/2004, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas e da constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias.	Goiás	Norma Conselho Gestor
1764	28/09/2015	Publicação do Decreto Estadual n.º 8.459, de 23/09/2015, que introduz alteração no Decreto Estadual n.º 7.365, de 09/06/2011, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo.	Goiás	Norma PMI
1765	09/06/2011	Publicação do Decreto Estadual n.º 7.365, de 09/06/2011, que dispõe sobre a instituição de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo.	Goiás	Norma PMI
1766	22/02/2011	Publicação do Decreto Estadual n.º 7.220, de 21/02/2011, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, destinado a orientar a participação na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas.	Goiás	Norma PMI
1767	30/12/2009	Publicação da Lei Estadual n.º 16.865, de 30/12/2009, que altera o art. 8º da Lei Estadual n.º 14.910, de 11/08/2004, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas e a constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias.	Goiás	Norma PPP
1768	11/08/2004	Publicação da Lei Estadual n.º 14.910, de 11/08/2004, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas e da constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias.	Goiás	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1769	19/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 002, de 17/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Goioxim (PR)	Norma PMI
1770	05/08/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.886, de 05/08/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 2.885, de 28/05/2015.	Goiatuba (GO)	Norma Conselho Gestor
1771	05/08/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.885, de 05/08/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parceria Público-Privada, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo.	Goiatuba (GO)	Norma PMI
1772	02/06/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 2.885, de 28/05/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Goiatuba (GO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1773	23/03/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 623, de 23/03/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Goianésia do Pará.	Goianésia do Pará (PA)	Norma PPP
1774	26/04/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 3.675, de 26/04/2019, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Goianésia.	Goianésia (GO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1775	22/01/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.654, de 22/01/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, em projetos de concessão comum e de permissão de serviços públicos.	Goianésia (GO)	Norma PMI
1776	02/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 45, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Goianorte (TO)	Norma PMI
1777	14/11/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 1.702, de 14/11/2018, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PMPPP, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPPGOI - e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada do Município.	Goianira (GO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1778	29/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.526, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Goianinha (RN)	Norma PMI
1779	03/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.933, de 03/01/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Godoy Moreira (PR)	Norma PMI
1780	19/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 3, de 02/01/2024, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Glória (BA)	Norma PMI
1781	28/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.384, de 23/11/2023, que regulamenta no município a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Gaspar (SC)	Norma PMI
1782	14/03/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 2.344, de 11/03/2022, que institui o Programa Municipal de Concessões e Parcerias Público-Privadas - PPP.	Garuva (SC)	Norma PPP
1783	14/12/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 568, de 14/12/2022, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Garopaba (SC)	Norma Conselho Gestor
1784	23/06/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 237, de 22/06/2022, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Garopaba (SC)	Norma Conselho Gestor
1785	31/07/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 942/2019, de 30/07/2019, que dispõe sobre a revogação da Portaria Municipal n.º 1201, de 27/12/2016, que nomeou os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas no âmbito do Poder Executivo Municipal.	Garopaba (SC)	Norma Conselho Gestor
1786	28/12/2016	Publicação da Portaria n.º 1.201, de 27/12/2016, que dispõe sobre a nomeação do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Poder Executivo Municipal.	Garopaba (SC)	Norma Conselho Gestor
1787	11/08/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 1.985, de 10/08/2016, que institui o Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Garopaba.	Garopaba (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1788	08/06/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 107, de 07/06/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada.	Garopaba (SC)	Norma PMI, Norma MIP
1789	29/12/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 4.229, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Garanhuns (PE)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1790	07/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 9, de 06/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Frei Paulo (SE)	Norma PMI
1791	08/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 06, de 31/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Frei Paulo (SE)	Norma PMI
1792	27/12/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.845, de 27/12/2019, que dispõe sobre a instituição da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, nos termos da Lei Municipal n.º 1.261, de 08/06/2017.	Franco da Rocha (SP)	Norma Conselho Gestor
1793	08/06/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 1.261, de 08/06/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de Franco da Rocha e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM.	Franco da Rocha (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1794	17/09/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.327, de 16/09/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Franca (SP)	Norma PMI
1795	31/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 806, de 31/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Fraiburgo (SC)	Norma PMI
1796	15/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 28, de 14/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Foz do Jordão (PR)	Norma PMI
1797	01/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 23, de 28/02/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Foz do Jordão (PR)	Norma PMI
1798	02/04/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 32.396, de 28/03/2024, que institui a Política de Governança das Contratações nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021.	Foz do Iguaçu (PR)	Norma PMI
1799	18/08/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 31.700, de 18/08/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 24.061, de 26/08/2015, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Foz do Iguaçu - CGPPP/FOZ.	Foz do Iguaçu (PR)	Norma Conselho Gestor
1800	02/09/2015	Publicação da Resolução n.º 002/2015, de 01/09/2015, do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo.	Foz do Iguaçu (PR)	Norma PMI
1801	26/08/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 24.061, de 26/08/2015, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Foz do Iguaçu - CGPPP/FOZ.	Foz do Iguaçu (PR)	Norma Conselho Gestor
1802	16/07/2013	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 207, de 16/07/2013, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas de Foz do Iguaçu.	Foz do Iguaçu (PR)	Norma PPP
1803	22/05/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 4.086, de 20/05/2013, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas de Foz do Iguaçu.	Foz do Iguaçu (PR)	Norma PPP
1804	12/04/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 439, de 02/21/2016, que institui a Lei das PPP - Parcerias Público-Privadas, destinada a fomentar, coordenar, regular e fiscalizar as atividades de agentes do setor privado, os quais, na condição de Parceiros da Administração Pública Municipal, venham a atuar no aperfeiçoamento das Políticas Públicas voltadas ao desenvolvimento do Município e ao bem estar coletivo.	Fortaleza dos Nogueiras (MA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1805	01/06/2016	Publicação da Portaria Municipal n.º 02/2016, de 31/05/2016, do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privadas, que institui e nomeia o Grupo Técnico de PPP para atender às atribuições determinadas no art. 11 do Decreto Municipal n.º 13.720, de 23/12/2015.	Fortaleza (CE)	Norma Conselho Gestor
1806	23/12/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 13.720, de 23/12/2015, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Fortaleza (CE)	Norma Conselho Gestor
1807	14/05/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 10.341, de 06/05/2015, que altera a composição do Conselho Gestor, estabelecido na Lei Municipal n.º 9.783/2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada.	Fortaleza (CE)	Norma Conselho Gestor
1808	14/05/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 13.157, de 14/04/2013, que altera o Decreto Municipal n.º 12.866, de 09/12/2011, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Fortaleza (CE)	Norma Conselho Gestor
1809	14/05/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 13.158, de 14/05/2013, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parceria Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa.	Fortaleza (CE)	Norma PMI
1810	10/05/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 10.030, de 10/05/2013, que altera a Lei Municipal n.º 9.783, de 13/06/2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada.	Fortaleza (CE)	Norma Conselho Gestor
1811	16/06/2011	Publicação da Lei Municipal n.º 9.783, de 13/06/2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada no Município de Fortaleza.	Fortaleza (CE)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1812	23/02/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 757, de 23/02/2021, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Forquilha (CE)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1813	02/08/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 80, de 02/08/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Formosa da Serra Negra.	Formosa da Serra Negra (MA)	Norma PMI
1814	01/12/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 6.154, de 30/11/2023, que altera a Lei Municipal n.º 5.188, de 18/08/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Formiga (MG)	Norma PPP
1815	06/06/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 5.224, de 05/06/2023, que designa membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Formiga (MG)	Norma Conselho Gestor
1816	22/08/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 5.188, de 18/08/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Formiga (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1817	09/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 059, de 30/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Fonte Boa (AM)	Norma PMI
1818	20/03/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 716, de 17/03/2023, dispõe sobre o Código Municipal de Licitações, regulamentando a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Flórida (PR)	Norma PMI
1819	07/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 26.121, de 06/03/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões de Florianópolis.	Florianópolis (SC)	Norma Conselho Gestor
1820	30/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 26.008, de 30/01/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões de Florianópolis.	Florianópolis (SC)	Norma Conselho Gestor
1821	14/08/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 25.458, de 14/08/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões de Florianópolis.	Florianópolis (SC)	Norma Conselho Gestor
1822	11/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 25.204, de 11/05/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 17.457, de 29/03/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 10.191, de 27/01/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões.	Florianópolis (SC)	Norma PPP
1823	11/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 25.205, de 11/05/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Florianópolis (SC)	Norma Conselho Gestor
1824	13/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 25.000, de 13/03/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões de Florianópolis.	Florianópolis (SC)	Norma Conselho Gestor
1825	03/02/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 24.843, de 03/02/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 17.457, de 29/03/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 10.191, de 27/01/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Florianópolis.	Florianópolis (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1826	03/02/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 24.842, de 03/02/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões de Florianópolis.	Florianópolis (SC)	Norma Conselho Gestor
1827	02/12/2022	Republicação do Decreto Municipal n.º 24.490, de 01/12/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 19.064, de 24/10/2018, que constitui o Grupo Técnico de Trabalho responsável pelos atos necessários à condução do Procedimento de Manifestação de Interesse, do Programa de Parceria Públicos Privadas e Concessões de Florianópolis, indica sua finalidade e nomeia coordenador.	Florianópolis (SC)	Norma PMI
1828	01/12/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 24.490, de 01/12/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 19.064, de 24/10/2018, que constitui o Grupo Técnico de Trabalho responsável pelos atos necessários à condução do Procedimento de Manifestação de Interesse, do Programa de Parceria Públicos Privadas e Concessões de Florianópolis, indica sua finalidade e nomeia coordenador.	Florianópolis (SC)	Norma PMI
1829	25/10/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 24.366, de 25/10/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 24.254, de 14/09/2022, que constitui o Grupo Técnico de Trabalho - GTT, responsável por apoiar o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões, bem como indica sua finalidade e nomeia coordenador.	Florianópolis (SC)	Norma Conselho Gestor
1830	14/09/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 24.254, de 14/09/2022, que constitui o Grupo Técnico de Trabalho - GTT, responsável por apoiar o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões, bem como indica sua finalidade e nomeia coordenador.	Florianópolis (SC)	Norma Conselho Gestor
1831	01/08/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 24.123, de 01/08/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 19.064, de 24/10/2018, que constitui o grupo técnico de trabalho - GTT, responsável pelo atos necessários à condução do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI do Programa de Parceria Públicos-Privadas e Concessões.	Florianópolis (SC)	Norma PMI
1832	22/07/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 24.092, de 22/07/2022, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Florianópolis (SC)	Norma Conselho Gestor
1833	07/07/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 24.032, de 07/07/2022, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Florianópolis (SC)	Norma Conselho Gestor
1834	02/06/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 23.919, de 26/05/2022, que altera o Decreto Municipal 19.064, que constitui o grupo técnico de trabalho - GTT, responsável pelo atos necessários à condução do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI do Programa de Parceria Públicos-Privadas e Concessões.	Florianópolis (SC)	Norma PMI
1835	09/06/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 22.953, de 09/06/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 19.064, de 24/10/2018, que constitui o Grupo Técnico de Trabalho responsável pelos atos necessários à condução do Procedimento de Manifestação de Interesse, do Programa de Parceria Públicos Privadas e Concessões de Florianópolis.	Florianópolis (SC)	Norma PMI
1836	12/05/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 22.883, de 12/05/2021, altera o Decreto Municipal n.º 18.675, de 08/06/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões de Florianópolis.	Florianópolis (SC)	Norma Conselho Gestor
1837	30/11/2018	Publicação, em 30/11/2018, do Decreto Municipal n.º 19.064, de 24/10/2018, que constitui o Grupo Técnico de Trabalho responsável pelos atos necessários à condução do Procedimento de Manifestação de Interesse, do Programa de Parceria Públicos Privadas e Concessões de Florianópolis, indica sua finalidade e nomeia coordenador.	Florianópolis (SC)	Norma PMI
1838	25/06/2018	Publicação, em 25/06/2018, do Decreto Municipal n.° 18.716, de 25/06/2018, que nomeia consultor externo do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Florianópolis.	Florianópolis (SC)	Norma Conselho Gestor
1839	08/06/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 18.675, de 08/06/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões de Florianópolis.	Florianópolis (SC)	Norma Conselho Gestor
1840	23/08/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 10.260, de 15/08/2017, que acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei Municipal n.º 10.191, de 27/01/2017, que instituiu o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Florianópolis.	Florianópolis (SC)	Norma PPP
1841	30/03/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.457, de 29/03/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 10.191, de 27/01/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Florianópolis.	Florianópolis (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1842	27/01/2017	Publicação, em 27/01/2017, da Lei Municipal n.º 10.191, de 27/01/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Florianópolis.	Florianópolis (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1843	13/11/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 15.442, de 12/11/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de estudos, por pessoa física ou jurídica, a serem utilizados pela Administração Pública na modelagem de parcerias.	Florianópolis (SC)	Norma PMI
1844	20/12/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 176, de 16/12/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse, previsto no art. 81 da Lei Municipal n.º 14.133/2021, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública municipal.	Floriano (PI)	Norma PMI
1845	16/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 91, de 07/07/2021, que altera a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Floriano (PI)	Norma Conselho Gestor
1846	24/09/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 60, de 24/09/2019, que altera a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Floriano-PI.	Floriano (PI)	Norma Conselho Gestor
1847	22/08/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 28, de 29/03/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas de Floriano-PI.	Floriano (PI)	Norma Conselho Gestor
1848	22/08/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 27, de 29/03/2019, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Floriano-PI.	Floriano (PI)	Norma Conselho Gestor
1849	18/12/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 694, de 18/12/2014, que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do município de Floriano.	Floriano (PI)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1850	29/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 808, de 28/11/2023, que dispõe sobre o procedimento auxiliar de Manifestação de Interesse no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional.	Figueirão (MS)	Norma PMI
1851	12/12/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 3.196, de 12/12/2020, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e revoga a Lei Municipal n.º 2.824, de 30/12/2007.	Ferraz de Vasconcelos (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1852	30/11/2007	Publicação da Lei Municipal n.º 2.824, de 30/11/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.	Ferraz de Vasconcelos (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1853	26/02/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.562, de 25/02/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.	Feira de Santana (BA)	Norma PMI
1854	25/07/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.797, de 24/07/2018, que altera os integrantes do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Feira de Santana (BA)	Norma Conselho Gestor
1855	06/09/2013	Publicação de errata do Decreto Municipal n.º 9.018, de 05/09/2013, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.	Feira de Santana (BA)	Norma PMI
1856	05/09/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.018, de 05/09/2013, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.	Feira de Santana (BA)	Norma PMI
1857	20/06/2013	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 76, de 20/06/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada.	Feira de Santana (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1858	22/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 21, de 17/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Feira Nova do Maranhão (MA)	Norma PMI
1859	11/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.309, de 11/03/2024, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e dispõe sobre o Regimento Interno.	Fazenda Rio Grande (PR)	Norma Conselho Gestor
1860	26/09/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 1.711, de 26/09/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Fazenda Rio Grande (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1861	31/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.658, de 31/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Faxinal (PR)	Norma PMI
1862	01/09/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 2.289, de 31/08/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Faxinal (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1863	13/01/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 29, de 13/01/2023, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Farroupilha (RS)	Norma Conselho Gestor
1864	22/12/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 4.791, de 22/12/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.	Farroupilha (RS)	Norma PPP
1865	04/02/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 206, de 04/02/2019, que designa membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada de Farroupilha.	Farroupilha (RS)	Norma Conselho Gestor
1866	19/11/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 4.462, de 19/11/2018, que institui o Programa de Parceria Público Privada de Farroupilha.	Farroupilha (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1867	10/07/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 20, de 08/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal de Extremoz.	Extremoz (RN)	Norma PMI
1868	26/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.720, de 23/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Eunápolis (BA)	Norma PMI
1869	30/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 953, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Euclides da Cunha (BA)	Norma PMI
1870	30/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 774, de 28/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Euclides da Cunha (BA)	Norma PMI
1871	17/04/2020	Republicação da Lei Complementar Municipal n.º 429, de 08/04/2020, que altera a Lei Complementar Municipal n.º 382, de 14/02/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Estiva Gerbi (SP)	Norma PPP
1872	08/04/2020	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 429, de 08/04/2020, que altera a Lei Complementar Municipal n.º 382, de 14/02/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Estiva Gerbi (SP)	Norma PPP
1873	15/02/2019	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 382, de 14/02/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.	Estiva Gerbi (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1874	29/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.765, de 28/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Espírito Santo do Pinhal (SP)	Norma PMI
1875	19/07/2023	Publicação da Lei Complementar Estadual n.° 1.051, de 18/07/2023, que institui o Programa de Parcerias de Investimentos do Estado do Espírito Santo - PPI-ES, cria o Conselho Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos e revoga a Lei Complementar Estadual n.º 492, de 10/08/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Espírito Santo	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1876	11/02/2022	Publicação do Decreto Estadual n.º 5085-R, de 10/02/2022, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a estruturação de projetos de concessão patrocinada ou administrativa, de concessão comum, permissão ou concessão de uso, no âmbito da Administração Pública Municipal.	Espírito Santo	Norma PMI
1877	12/01/2022	Publicação do Decreto Estadual n.º 052, de 11/01/2022, que altera o Decreto Estadual n.º 2.386, de 14/11/2019, que designa os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Espírito Santo	Norma Conselho Gestor
1878	27/05/2021	Publicação do Decreto Estadual n.º 4.891-R, de 26/05/2021, que altera o Decreto Estadual n.º 2.410-R, de 26/11/2009, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Espírito Santo	Norma Conselho Gestor
1879	27/05/2021	Publicação do Decreto Estadual n.º 4.892-R, de 26/05/2021, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a estruturação de projetos de concessão patrocinada ou administrativa - PPP, de concessão comum, de permissão ou de concessão de uso onerosa, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado.	Espírito Santo	Norma PMI
1880	25/03/2021	Publicação do Decreto Estadual n.º 4.846-R, de 24/03/2021, que altera o Decreto Estadual n.º 2.410-R, de 26/11/2009, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Espírito Santo	Norma Conselho Gestor
1881	28/08/2020	Publicação do Decreto Estadual n.º 1.078, de 27/08/2020, que altera o Decreto Estadual n.º 2.386, de 14/11/2019, que designa os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Espírito Santo	Norma Conselho Gestor
1882	19/12/2019	Publicação do Decreto Estadual n.º 4.553, de 18/12/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de estudos a serem utilizados em modelagens de projetos de Parcerias Público-Privadas, concessões e permissões na área de mobilidade urbana no Estado do Espírito Santo.	Espírito Santo	Norma PMI
1883	18/11/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 2386-S, de 14/11/2019, que designa membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP/ES.	Espírito Santo	Norma Conselho Gestor
1884	30/05/2019	Publicação, em 30/05/2019, do Decreto Estadual n.º 4.444-R, de 29/05/2019, que Institui o procedimento relativo à solicitação, apresentação, análise, levantamentos, aproveitamento de estudos de Parcerias Público-Privadas e concessões, encaminhados pela iniciativa privada ou por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.	Espírito Santo	Norma MIP
1885	26/09/2018	Publicação do Decreto Estadual n.º 1435-S, de 25/09/2018, que altera o Decreto Estadual n.º 1.004-S, de 10/06/2015, que designou os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Espírito Santo	Norma Conselho Gestor
1886	16/12/2016	Publicação da Lei Complementar n.º 842, de 15/12/2016, que altera a Lei Complementar n.º 492, de 10/08/2009, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Espírito Santo, para estabelecer a possibilidade da Administração Pública prestar as garantias previstas nos arts. 24 e 25 da Lei de PPP estadual em contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela administração, desde que a contratação pressuponha investimento prévio não inferior a dez milhões de reais, prazo contratual mínimo de quinze anos e prévia autorização do Conselho Gestor de PPPs.	Espírito Santo	Norma PPP
1887	23/12/2015	Publicação da Lei Complementar Estadual n.º 821, de 22/12/2015, que introduz alterações na Lei Complementar Estadual n.º 492, de 10/08/2009, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Espírito Santo.	Espírito Santo	Norma PPP
1888	11/06/2015	Publicação do Decreto Estadual n.º 1004-S, de 10/06/2015, que designa os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGP/ES.	Espírito Santo	Norma Conselho Gestor
1889	03/11/2011	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.889-R, de 01/11/2011, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações a serem utilizados em modelagens de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão.	Espírito Santo	Norma PMI
1890	10/08/2009	Publicação da Lei Complementar Estadual n.º 492, de 10/08/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Espírito Santo	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1891	28/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 164, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Esplanada (BA)	Norma PMI
1892	27/09/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.555, de 26/09/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos,por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.	Espigão D'Oeste (RO)	Norma PMI
1893	12/03/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 42, de 02/02/2016, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI e de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada – MIP em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades Patrocinadas e Administrativas, concessão comum e permissão, no Município.	Esmeraldas (MG)	Norma PMI, Norma MIP
1894	30/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 189, de 24/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Escada (PE)	Norma PMI
1895	18/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 57, de 17/10/2017, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse em projeto de Parceria Público-Privada para a concessão do serviço de iluminação pública, no âmbito do Município de Escada.	Escada (PE)	Norma PMI
1896	31/01/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 2.387, de 31/01/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Escada (PE)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1897	03/11/2022	Publicação de informativo de expedição da Lei Municipal n.º 7.161, de 01/11/2022, que altera a Lei Municipal n.º 6.783, de 11/02/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.	Erechim (RS)	Norma PPP
1898	28/04/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.213, de 28/04/2021, que nomeia os membros do Conselho Municipal do Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Erechim (RS)	Norma Conselho Gestor
1899	11/02/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 6.783, de 11/02/2021, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.	Erechim (RS)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1900	16/04/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.916, de 15/04/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Enéas Marques (PR)	Norma PMI
1901	16/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.253, de 16/10/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Embu-Guaçu (SP)	Norma PMI
1902	22/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 12, de 19/01/2024, que estabelece regras para utilização do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Elisiário (SP)	Norma PMI
1903	15/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 003, de 07/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Eliseu Martins (PI)	Norma PMI
1904	25/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 004, de 25/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Durandé (MG)	Norma PMI, Norma MIP
1905	21/02/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.771, de 17/02/2017, que institui o procedimento de manifestação de interesse para apresentação, análise e aproveitamento de estudos de engenharia, arquitetura, urbanismo e de viabilidade técnica, ambiental, econômico-financeira e jurídica, encaminhados pela iniciativa privada.	Duque de Caxias (RJ)	Norma PMI
1906	20/09/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 21, de 01/09/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Duque Bacelar (MA)	Norma PMI
1907	10/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.312, de 07/01/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, que contribuam com questões de relevância pública, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Dumont (SP)	Norma PMI
1908	18/02/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.254, de 18/02/2015, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva.	Dourado (SP)	Norma Conselho Gestor
1909	04/12/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 1.482, de 04/12/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município.	Dourado (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1910	17/09/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 2.943, de 17/09/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Dores do Indaiá (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1911	09/10/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 455, de 22/09/2023, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP-DM.	Domingos Martins (ES)	Norma Conselho Gestor
1912	02/08/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.947, de 02/08/2016, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 31, de 22/09/2015.	Domingos Martins (ES)	Norma PMI
1913	02/08/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.946, de 02/08/2016, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Domingos Martins (ES)	Norma Conselho Gestor
1914	22/09/2015	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 31, de 22/09/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Domingos Martins (ES)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1915	31/07/2019	Publicação, em 31/07/2019, do Decreto Municipal n.° 11, de 31/07/2019, que Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Dom Pedro-MA.	Dom Pedro (MA)	Norma PMI
1916	30/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 098, de 29/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Dom Eliseu (PA)	Norma PMI, Norma MIP
1917	06/07/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 123, de 01/07/2017, que dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal - CGPPP	Dom Eliseu (PA)	Norma Conselho Gestor
1918	26/04/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 447, de 06/04/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Dom Eliseu (PA)	Norma PPP
1919	30/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 19.498, de 30/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Dois Vizinhos (PR)	Norma PMI
1920	10/05/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.297/2021, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP e nomeia seus membros.	Dois Vizinhos (PR)	Norma Conselho Gestor
1921	21/05/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.042, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, conforme a Lei Municipal n.º 1.967, de 19/03/2015.	Dois Vizinhos (PR)	Norma Conselho Gestor
1922	23/03/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 1967, de 19/03/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Dois Vizinhos.	Dois Vizinhos (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1923	08/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.021, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Dobrada (SP)	Norma PMI
1924	12/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 15.948, de 01/12/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 14.476, de 01/07/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Divinópolis (MG)	Norma Conselho Gestor
1925	29/09/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.646, de 24/09/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, relativos à apresentação por particulares, de projetos, levantamentos, investigações, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou estudos a serem incluídos no Programa Municipal de Parcerias Público Privadas.	Divinópolis (MG)	Norma PMI, Norma MIP
1926	09/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.476, de 01/07/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Divinópolis (MG)	Norma Conselho Gestor
1927	05/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.475, de 01/06/2021, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Divinópolis (MG)	Norma Conselho Gestor
1928	05/10/2010	Publicação da Lei Municipal n.º 7.242, de 05/10/2010, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Divinópolis (MG)	Norma PPP
1929	05/04/2023	Publicação do Decreto Distrital n.º 44.405, de 04/04/2023, que altera o Decreto Distrital n.º 35.286, de 01/04/2014, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.	Distrito Federal	Norma Conselho Gestor
1930	29/12/2022	Publicação da Lei Distrital n.º 7.202, de 21/12/2022, que altera a Lei Distrital n.º 3.792, de 02/02/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.	Distrito Federal	Norma Conselho Gestor
1931	04/02/2021	Publicação do Decreto Distrital n.º 41.768, de 03/02/2021, que altera o Decreto Distrital n.º 35.286, de 01/04/2014, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.	Distrito Federal	Norma Conselho Gestor
1932	04/02/2020	Publicação do Decreto Distrital n.º 40.434, de 03/02/2020, que altera o Decreto Distrital n.º 39.613, de 03/01/2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Distrito Federal	Norma PMI, Norma MIP
1933	04/01/2019	Publicação do Decreto Distrital n.° 39.613, de 03/01/2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Distrito Federal	Norma PMI, Norma MIP
1934	04/01/2019	Publicação, em 04/01/2019, do Decreto Distrital n.° 39.612, de 03/01/2019, que altera o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - CGP.	Distrito Federal	Norma Conselho Gestor
1935	03/01/2019	Publicação do Decreto Distrital n.º 39.612, de 03/01/2019, que altera o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.	Distrito Federal	Norma Conselho Gestor
1936	14/06/2016	Publicação do Decreto n.º 37.403, de 13/06/2016, que altera o Decreto n.º 36.554, de 17/06/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP em parcerias público-privadas e em concessão comum ou permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso no âmbito da administração pública distrital.	Distrito Federal	Norma PMI, Norma MIP
1937	17/06/2015	Publicação do Decreto Distrital n.º 36.554, de 17/06/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP em parcerias público-privadas e em concessão comum ou permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso no âmbito da administração pública distrital.	Distrito Federal	Norma PMI, Norma MIP
1938	01/04/2014	Publicação do Decreto Distrital n.º 35.286, de 01/04/2014, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.	Distrito Federal	Norma Conselho Gestor
1939	04/05/2012	Publicação da Lei Distrital n.º 4.828, de 04/05/2012, que altera a Lei Distrital n.º 3.792, de 02/02/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.	Distrito Federal	Norma Conselho Gestor
1940	29/08/2011	Publicação, em 29/08/2011, do Decreto n.º 33.157, de 26/08/2011, que dispõe sobre a coordenação política de parcerias público-privadas no âmbito do Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.	Distrito Federal	Norma PPP
1941	02/07/2008	Publicação da Lei Distrital n.º 4.167, de 02/07/2008, que altera dispositivo da Lei Distrital n.º 3.792, de 02/02/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.	Distrito Federal	Norma PPP
1942	02/02/2006	Publicação da Lei Distrital n.º 3.792, de 02/02/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.	Distrito Federal	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1943	25/11/2004	Publicação da Lei Distrital n.º 3.484, de 25/11/2004, que altera a redação de dispositivos da Lei Distrital n.º 3.418, de 04/08/2004, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.	Distrito Federal	Norma Conselho Gestor
1944	04/08/2004	Publicação da Lei Distrital n.º 3.418, de 04/08/2004, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.	Distrito Federal	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1945	12/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.022, de 12/04/2023, que estabelece regras para utilização dos procedimentos auxiliares do credenciamento, da pré-qualificação, do procedimento de manifestação de interesse e do registro cadastral, de que trata a Lei Federal n.º 14.133/2021, para as contratações públicas, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município.	Dirce Reis (SP)	Norma PMI
1946	26/12/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 4.603, de 26/12/2017, que instituí o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município, destinado a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.	Dionísio Cerqueira (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1947	21/09/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 540, de 20/09/2022, que nomeia servidores para compor a Comissão do Comitê Gestor Parceria Pública - CGPPP.	Diamantino (MT)	Norma Conselho Gestor
1948	26/07/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 433, de 23/07/2021, que nomeia membros para compor o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada-PPP.	Diamantino (MT)	Norma Conselho Gestor
1949	10/07/2020	Publicação da Lei Municipal n.º 1.351, de 07/07/2020, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público-Privadas - PPP.	Diamantino (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1950	27/05/2020	Publicação de Termo de Autorização Municipal n.º 01, de 26/05/2020, que cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada.	Diamantino (MT)	Norma Conselho Gestor
1951	24/05/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 83, de 23/05/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP e revoga a Portaria n.° 25, de 14/03/2022.	Diamantina (MG)	Norma Conselho Gestor
1952	15/03/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 25, de 14/03/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Diamantina (MG)	Norma Conselho Gestor
1953	09/03/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.358, de 08/03/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Diadema (SP)	Norma Conselho Gestor
1954	11/04/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.133, de 10/04/2015, que constitui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Diadema (SP)	Norma Conselho Gestor
1955	10/10/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 3.470, de 10/10/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal.	Diadema (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1956	14/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.660, de 14/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Descanso (SC)	Norma PMI
1957	21/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.650, de 21/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Descanso (SC)	Norma PMI
1958	04/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 012, de 30/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Denise (MT)	Norma PMI
1959	10/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 05, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Demerval Lobão (PI)	Norma PMI
1960	24/02/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 0223001, de 23/02/2023, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público Privada do Município para a estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas.	Demerval Lobão (PI)	Norma Conselho Gestor
1961	07/02/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 10, de 06/02/2023, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos.	Demerval Lobão (PI)	Norma PMI, Norma MIP
1962	04/07/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 567/2019, de 21/06/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.	Demerval Lobão (PI)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1963	11/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 950, de 10/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Córrego Danta (MG)	Norma PMI
1964	22/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 993, de 22/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Cícero Dantas (BA)	Norma PMI
1965	06/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.072, de 06/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Céu Azul (PR)	Norma PMI, Norma MIP
1966	17/08/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 358, de 22/07/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo.	Cáceres (MT)	Norma PMI
1967	10/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 048, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Currais (PI)	Norma PMI
1968	05/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.083, de 05/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Curitibanos (SC)	Norma PMI
1969	28/01/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.268, de 09/01/2020, que regulamenta e estabelece normas e procedimentos para parcerias com o município, por meio do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Curitibanos (SC)	Norma PPP
1970	04/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 701, de 02/05/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações, contratos administrativos e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Curitiba (PR)	Norma PMI
1971	10/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 385, de 10/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Curitiba (PR)	Norma PMI
1972	19/04/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 375, de 15/04/2016, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse Interfederativo, que tem por objetivo obter Proposta de Projeto para Parceria Público-Privada envolvendo o Município de Curitiba e outros entes federativos, contemplando serviços públicos de interesse comum para os mesmos.	Curitiba (PR)	Norma PMI
1973	19/11/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.074, de 12/11/2015, que altera o Decreto Municipal n.º 789, de 08/05/2013, para incluir a aplicação do regulamento para utilização de Procedimento de Manifestação de Interesse que vise concessão ou permissão de serviços públicos e para concessão de uso de bens públicos.	Curitiba (PR)	Norma PMI
1974	08/05/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 789, de 08/05/2013, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse.	Curitiba (PR)	Norma PMI
1975	03/10/2006	Publicação da Lei Municipal n.º 11.929, de 03/10/2006, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Curitiba (PR)	Norma PPP
1976	24/12/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 50, de 20/12/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP como formas de auxiliar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de Parceria Público-Privada PPP, concessão ou permissão de uso e de serviços públicos ou arrendamento de bens públicos.	Curionópolis (PA)	Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
1977	11/06/2019	Publicação, em 11/06/2019, do Decreto Municipal n.º 011/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Curimatá.	Curimatá (PI)	Norma PMI
1978	11/06/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 11, de 10/06/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas física ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados no âmbito do município.	Curimatá (PI)	Norma PMI
1979	29/08/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 37, de 14/08/2019, que institui o Comitê Gestor das Parcerias Público Privadas e designa seus membros.	Cupira (PE)	Norma Conselho Gestor
1980	15/08/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 36/2019, de 09/08/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a ser utilizado pelo Município.	Cupira (PE)	Norma PMI
1981	17/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.650, de 17/05/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações, contratos administrativos e normas de Manifestação de Interesse Privado - MIP e Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Cuiabá (MT)	Norma PMI, Norma MIP
1982	26/11/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.605, de 22/11/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP, em Parcerias Público-Privadas, de concessão comum e de permissão de serviços públicos, no âmbito da Administração Pública Municipal.	Cuiabá (MT)	Norma PMI, Norma MIP
1983	30/03/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 6.057, de 28/03/2016, que altera a Lei Municipal n.º 5.761, de 20/12/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Cuiabá e cria o Fundo Municipal Garantidor dos Projetos de Parceria Público-Privada - FUNGEP.	Cuiabá (MT)	Norma PPP
1984	27/12/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 5.761, de 20/12/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Cuiabá.	Cuiabá (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1985	11/01/2024	Publicação da retificação do Decreto Municipal n.º 2.931, de 03/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Cruzília (MG)	Norma PMI
1986	10/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.931, de 10/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Cruzília (MG)	Norma PMI
1987	20/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 72, de 20/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitação e contratação do Município e normas do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Cruzmaltina (PR)	Norma PMI
1988	01/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 007, de 31/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Cristópolis (BA)	Norma PMI
1989	24/08/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 180/2021, de 20/08/2021, que institui o Plano de Parcerias Público-Privadas.	Cristino Castro (PI)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1990	28/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 51, de 26/07/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Cristino Castro (PI)	Norma Conselho Gestor
1991	12/01/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 006, de 11/01/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal e cria o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Públicos-Privadas-CGPPP.	Cristino Castro (PI)	Norma PMI, Norma Conselho Gestor
1992	07/07/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 8.155, de 06/07/2022, que institui o Programa de Parcerias e Investimentos, com o objetivo de promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar concessões, Parcerias Público-Privadas e desestatização, no âmbito da Administração Pública Municipal.	Criciúma (SC)	Norma PPP
1993	21/12/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.600, de 19/12/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada.	Criciúma (SC)	Norma PMI, Norma MIP
1994	05/12/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 7.070, de 24/11/2017, que institui o Programa de Parceria Público Privada e Concessões de Criciúma.	Criciúma (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1995	12/08/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 6.616, de 12/08/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.	Criciúma (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1996	29/02/2024	Publicação da Lei Municipal n.º 2.330, de 28/02/2024, que altera a Lei Municipal n.º 1.742, de 07/11/2012, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Cotia (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1997	20/12/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 2.312, de 15/12/2023, que altera a Lei Municipal n.º 1.742, de 07/11/2012, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Cotia (SP)	Norma PPP
1998	07/11/2012	Publicação da Lei Municipal n.º 1.742, de 07/11/2012, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Cotia (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
1999	01/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.093, de 25/10/2023, que altera a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Cosmópolis (SP)	Norma Conselho Gestor
2000	19/08/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.888, de 01/08/2022, que nomeia membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Cosmópolis (SP)	Norma Conselho Gestor
2001	05/07/2019	Publicação, em 05/07/2019, da Lei Municipal n.º 4.047, de 01/07/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Cosmópolis.	Cosmópolis (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2002	05/07/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 4.047, de 01/07/2019, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Cosmópolis (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2003	23/06/2022	Publicação da Resolução CGPPP n.º 01, de 22/06/2022, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, que aprova a indicação dos suplentes dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Corumbá (MS)	Norma Conselho Gestor
2004	27/05/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.798, de 27/05/2022, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Corumbá (MS)	Norma Conselho Gestor
2005	19/04/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.772, de 19/04/2022, que dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Corumbá (MS)	Norma Conselho Gestor
2006	13/12/2021	Republicação da Lei Municipal n.º 2.792, de 12/11/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas Municipal.	Corumbá (MS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2007	12/11/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 2.792, de 12/11/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas Municipal.	Corumbá (MS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2008	15/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 129, de 15/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Coronel Macedo (SP)	Norma PMI
2009	19/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 339, de 05/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Coronel João Sá (BA)	Norma PMI
2010	04/12/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 513, de 30/11/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP	Cornélio Procópio (PR)	Norma PMI, Norma MIP
2011	26/10/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 95, de 16/10/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município.	Cornélio Procópio (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2012	29/02/2024	Publicação da Lei Municipal n.º 771, de 28/02/2024, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Coribe (BA)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2013	28/04/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 724, de 28/04/2021, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privada.	Coribe (BA)	Norma PPP
2014	28/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 144, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Cordeiro (RJ)	Norma PMI
2015	28/07/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 188, de 27/07/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada.	Contenda (PR)	Norma PMI, Norma MIP
2016	29/05/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 2.072, de 26/05/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Contenda (PR)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2017	14/01/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.388, de 14/01/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 190, de 14/08/2017, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, no âmbito da Administração Pública Municipal.	Contagem (MG)	Norma PMI, Norma MIP
2018	16/08/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 4.892, de 16/08/2017, que altera a Lei Municipal n.º 4.630, de 05/11/2013, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e criou o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas.	Contagem (MG)	Norma PPP
2019	14/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 190, de 14/08/2017, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, no âmbito da Administração Pública Municipal. Fica revogado o Capítulo IV - Regulamentação do PMI e da MIP - do Decreto Municipal n.º 290, de 28/03/2014.	Contagem (MG)	Norma PMI, Norma MIP
2020	07/04/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 059, de 06/04/2017, que altera o Decreto Municipal n.º 290, de 28/03/2014, que regulamenta a Lei Municipal n.° 4.630, de 05/11/2013, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Contagem e regulamentou o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada.	Contagem (MG)	Norma PPP
2021	28/03/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 290, de 28/03/2014, que regulamenta a Lei Municipal n.° 4.630, de 05/11/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Contagem e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP.	Contagem (MG)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2022	05/11/2013	Publicação da Lei Municipal n.° 4.630, de 05/11/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas.	Contagem (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2023	22/09/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 199, de 22/09/2021, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI como procedimento auxiliar às licitações e contratações públicas no âmbito do Município.	Conselheiro Lafaiete (MG)	Norma PMI
2024	24/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 193, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Confresa (MT)	Norma PMI
2025	17/04/2023	Publicação, em 17/04/2023, do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias do Município de Confresa - CGPPP.	Confresa (MT)	Norma Conselho Gestor
2026	29/03/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 194, de 28/03/2023, que dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Confresa (MT)	Norma Conselho Gestor
2027	07/07/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 1.124, de 06/07/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Confresa (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2028	14/02/2013	Publicação, em 14/02/2013, do Decreto Municipal n.º 004/2013, de 25/01/2013, que dispõe sobre composição do Comitê de Coordenação do Plano Municipal de Saneamento Básico do município de Confresa.	Confresa (MT)	Norma Conselho Gestor
2029	30/06/2023	Publicação do Decreto Municipal n.° 030, de 30/06/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Conde (PB)	Norma PMI
2030	02/08/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 41, de 01/08/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas - CGPar.	Conde (PB)	Norma Conselho Gestor
2031	27/07/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 39, de 27/07/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP para apresentação de estudos, projetos, investigações e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito da Administração Pública.	Conde (PB)	Norma PMI, Norma MIP
2032	09/02/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 17, de 07/02/2017, que dispõe sobre a instituição de Procedimentos de Manifestação de Interesse, destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de concessão comum e de permissão, e de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal.	Conceição de Macabu (RJ)	Norma PMI
2033	24/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 18, de 21/03/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Comodoro (MT)	Norma PMI
2034	12/04/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 104, de 11/04/2023, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privada do Município para estruturação de projetos de Parcerias Público-Privada para os serviços públicos.	Colônia do Piauí (PI)	Norma Conselho Gestor
2035	11/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 005, de 10/04/2023, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ou público no âmbito do Município.	Colônia do Piauí (PI)	Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2036	24/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 26, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Colorado do Oeste (RO)	Norma PMI
2037	03/10/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 1.672, de 30/09/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Colombo (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2038	28/05/2020	Publicação da Lei Municipal n.º 872, de 26/05/2020, que estabelece normas gerais sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para subsidiar a estruturação de empreendimentos no âmbito do Poder Executivo do Município de Colniza.	Colniza (MT)	Norma PMI
2039	22/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 28.906, de 21/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Colatina (ES)	Norma PMI
2040	11/10/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 7.131, de 03/10/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Colatina (ES)	Norma PPP
2041	22/12/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 27.562, de 21/12/2022, que dispõe sobre alteração do Decreto Municipal n.º 27.457, que regulamenta o funcionamento do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Colatina (ES)	Norma Conselho Gestor
2042	07/11/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 27.457, de 07/11/2022, que regulamenta o funcionamento do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público Privadas.	Colatina (ES)	Norma Conselho Gestor
2043	10/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.742, de 26/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Codajás (AM)	Norma PMI
2044	17/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 951, de 04/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Cláudia (MT)	Norma PMI
2045	20/07/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 301, de 13/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços.	Cidade Ocidental (GO)	Norma PMI
2046	07/12/2023	Publicação de errata do Decreto Municipal n.º 042, de 23/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Chã Grande (PE)	Norma PMI
2047	28/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 042, de 23/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Chã Grande (PE)	Norma PMI
2048	26/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.736, de 16/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Chupinguaia (RO)	Norma PMI
2049	29/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 073, de 28/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Chopinzinho (PR)	Norma PMI
2050	20/02/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.909, de 13/12/2022, que institui Comitê do Programa de Parcerias - CGP no Município.	Charqueadas (RS)	Norma Conselho Gestor
2051	08/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 46.567, de 05/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Chapecó (SC)	Norma PMI
2052	23/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.° 34.573, de 14/08/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal de Chapecó.	Chapecó (SC)	Norma PMI
2053	07/08/2015	Publicação da Lei Municipal n.° 6.729, de 07/08/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, bem como dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias público privadas no âmbito do Município de Chapecó.	Chapecó (SC)	Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
2054	06/09/2013	Publicação da Lei nº 939, de 05/09/2013, que Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Chapadão do Sul (MS)	Norma PPP
2055	10/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.126, de 19/10/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Cerro Negro (SC)	Norma PMI
2056	03/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 151, de 30/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Cerejeiras (RO)	Norma PMI
2057	05/10/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 305, de 20/09/2017, que dispõe sobre a instituição de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades, patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal.	Cerejeiras (RO)	Norma PMI
2058	31/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 15, de 31/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Central (BA)	Norma PMI
2059	03/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.119, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Celso Ramos (SC)	Norma PMI
2060	08/09/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.422, de 06/09/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada.	Ceará-Mirim (RN)	Norma PMI
2061	08/05/2018	Publicação da Lei Estadual n.º 16.543, de 07/05/2018, que altera dispositivos da Lei Estadual n.° 14.391, de 07/07/2009, que institui normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública Estadual.	Ceará	Norma PPP
2062	04/05/2018	Publicação, em 04/05/2018, do Decreto Estadual n.° 32.612 de 27/04/2018, que altera dispositivos do Decreto Estadual n.° 29.801, de 10/07/2009, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Estado do Ceará.	Ceará	Norma Conselho Gestor
2063	20/04/2018	Publicação, em 20/04/2018, do Decreto Estadual n.° 32.599 de 18/04/2018, que dispõe sobre a aplicação do Procedimento de Manifestação de Interesse para concessões comuns e de uso de bem público no estado do Ceará.	Ceará	Norma PMI
2064	05/01/2017	Publicação, em 05/01/2017, da Resolução do CGPPP n.º 05/2016, de 08/12/2016, que dispõe sobre a exigência de comprovação do envio dos relatórios de desempenho das parcerias público privadas em execução à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e ao Tribunal de Contas do Estado.	Ceará	Norma PPP
2065	21/12/2010	Publicação do Decreto Estadual n.º 30.328, de 27/09/2010, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa.	Ceará	Norma PMI
2066	09/07/2009	Publicação da Lei Estadual n.º 14.391, de 07/07/2009, que institui normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública Estadual.	Ceará	Norma PPP
2067	30/12/2004	Publicação da Lei Estadual n.º 13.557, de 30/12/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública Estadual.	Ceará	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2068	05/10/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 21.751, de 01/10/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 21.735, de 22/09/2021, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROMP.	Caxias do Sul (RS)	Norma PMI, Norma MIP
2069	28/09/2021	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 661, de 21/09/2021, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 639, de 29/12/2020, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no município de Caxias do Sul.	Caxias do Sul (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2070	28/09/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 21.735, de 22/09/2021, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privado, no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Caxias do Sul (RS)	Norma PMI, Norma MIP
2071	04/01/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 639, de 29/12/2020, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROMP, no Município.	Caxias do Sul (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2072	26/01/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 31, de 20/01/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 123, que nomeia os membros da Comissão Gestora Municipal de Parcerias Pública-Privadas - CGPPP no Município.	Caxias (MA)	Norma Conselho Gestor
2073	31/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 046, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Caxambu do Sul (SC)	Norma PMI
2074	13/01/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.096, de 13/01/2016, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito do município.	Caxambu (MG)	Norma PMI
2075	03/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.391, de 03/01/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Caucaia (CE)	Norma PMI
2076	18/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.029, de 14/12/2023, que estabelece regras e diretrizes para aplicação da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Catanduvas (SC)	Norma PMI
2077	11/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.203, de 06/01/2022, que altera redação do Decreto Municipal n.º 8.178, de 26/11/2021, que nomeia membros para compor a Comissão Gestora da Parceria Público-Privada - CGPPP.	Catanduva (SP)	Norma Conselho Gestor
2078	30/11/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.178, de 26/11/2021, que nomeia membros para compor a Comissão Gestora da Parceria Público-Privada - CGPPP.	Catanduva (SP)	Norma Conselho Gestor
2079	12/11/2021	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 1.018, de 10/11/2021, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas - PPP no Município.	Catanduva (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2080	24/07/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 4.866, de 18/07/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Cataguases (MG)	Norma PPP
2081	10/09/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.195, de 02/09/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Castelo do Piauí (PI)	Norma Conselho Gestor
2082	11/10/2019	Publicação da Lei Municipal n.° 1.300, de 10/10/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Castelo do Piauí (PI)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2083	15/05/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.074, de 10/05/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 1.021, de 04/01/2019, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada e Procedimento de Manifestação de Interesse para a realização de estudos de viabilidade técnica e econômica para a realização no âmbito do município de Castelo do Piauí.	Castelo do Piauí (PI)	Norma PMI, Norma MIP
2084	31/01/2018	Publicação, em 31/01/2018, do Decreto Municipal n.º 1.021/2017, de 04/12/2017, que dispõe sobre a a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada e Procedimento de Manifestação de Interesse para a realização de estudos de viabilidade técnica e econômica para a realização no âmbito do município de Castelo do Piauí.	Castelo do Piauí (PI)	Norma PMI, Norma MIP
2085	29/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 066, de 28/02/2024, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada.	Castanhal (PA)	Norma Conselho Gestor
2086	10/11/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 062, de 10/11/2023, que altera a Lei Municipal n.º 13, de 14/03/2023, que regulamenta o instituto das Parcerias Público-Privada no Município.	Castanhal (PA)	Norma PPP
2087	21/03/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 13, de 14/03/2023, que regulamenta o instituto das Parcerias Público-Privada no Município.	Castanhal (PA)	Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
2088	04/03/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 6.582, de 03/03/2016, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 6.551, de 13/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas.	Cascavel (PR)	Norma PPP
2089	17/11/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 6.551, de 13/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas.	Cascavel (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2090	05/10/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 0999, de 05/10/2023, que nomeia membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Caruaru (PE)	Norma Conselho Gestor
2091	19/08/2022	Republicação da Portaria Municipal n.º 1.383, de 17/08/2022, que nomeia membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Caruaru (PE)	Norma Conselho Gestor
2092	17/08/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.383, de 17/08/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Caruaru (PE)	Norma Conselho Gestor
2093	08/07/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.142, de 08/07/2022, que nomeia membros do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas.	Caruaru (PE)	Norma Conselho Gestor
2094	26/11/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 2.008, de 03/09/2021, que altera membros do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas.	Caruaru (PE)	Norma Conselho Gestor
2095	12/05/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 117, de 11/05/2022, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Carolina (MA)	Norma Conselho Gestor
2096	12/05/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 31, de 11/04/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Carolina (MA)	Norma Conselho Gestor
2097	01/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 02, de 01/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Carnaubal (CE)	Norma PMI
2098	18/10/2019	Publicação da Portaria Municipal n.° 194, de 18/10/2019, que nomeia os membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Carmo do Cajuru.	Carmo do Cajuru (MG)	Norma Conselho Gestor
2099	16/10/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 2.732, de 11/10/2019, que altera a Lei Municipal n.º 2.599, de 05/10/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas.	Carmo do Cajuru (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2100	05/10/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 2.599, de 05/10/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas.	Carmo do Cajuru (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2101	07/11/2023	Republicação do Decreto Municipal n.º 96, de 30/03/2023, que regulamenta no município a Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Carlinda (MT)	Norma PMI, Norma MIP
2102	31/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 96, de 30/03/2023, que regulamenta no município a Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Carlinda (MT)	Norma PMI, Norma MIP
2103	20/06/2023	Publicação do Decreto Municipal n.° 110, de 19/06/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas de Cariacica - CG/PPP-CARIACICA e revoga a Portaria Municipal n.° 200, de 24/04/2023.	Cariacica (ES)	Norma Conselho Gestor
2104	13/06/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 6.463, de 12/06/2023, que altera a Lei Municipal n.º 5.587, de 27/04/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Cariacica (ES)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2105	25/04/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 200, de 24/04/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas Cariacica - CG/PPP-CARIACICA e revoga a Portaria Municipal n.º 187, de 13/04/2023.	Cariacica (ES)	Norma Conselho Gestor
2106	13/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 056, de 13/04/2023, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Cariacica (ES)	Norma Conselho Gestor
2107	13/04/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 187, de 13/04/2023, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas Cariacica - CG/PPP-CARIACICA.	Cariacica (ES)	Norma Conselho Gestor
2108	21/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 106, de 17/08/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de Concessão Comum e Permissão de serviços públicos.	Cariacica (ES)	Norma PMI
2109	01/08/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 125, de 28/07/2016, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas Cariacica.	Cariacica (ES)	Norma Conselho Gestor
2110	28/04/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 5.587, de 27/04/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Cariacica (ES)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2111	27/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 047, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Cardeal da Silva (BA)	Norma PMI
2112	07/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 16, de 05/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Carauari (AM)	Norma PMI
2113	29/06/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 160, de 26/06/2023, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e regulamenta as normas para licitações públicas e contratações administrativas de parceria público-privada.	Caratinga (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2114	27/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 55, de 27/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Carambeí (PR)	Norma PMI, Norma MIP
2115	20/11/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 223, de 20/11/2019, que designa o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Carambeí (PR)	Norma Conselho Gestor
2116	15/05/2019	Publicação da Lei Municipal n.° 1.280, de 15/05/2019, que institui o Programa de Parcerias Público Privadas do Município.	Carambeí (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2117	03/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.909, de 19/12/2023, que dispõe sobre alteração de membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Caraguatatuba (SP)	Norma Conselho Gestor
2118	19/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.794, de 18/04/2023, que dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Caraguatatuba (SP)	Norma Conselho Gestor
2119	15/02/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.586, de 08/02/2022, que altera os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Caraguatatuba (SP)	Norma Conselho Gestor
2120	21/02/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.217, de 18/02/2020, que dispõe sobre alteração de membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Caraguatatuba.	Caraguatatuba (SP)	Norma Conselho Gestor
2121	22/08/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.121, de 16/08/2019, que dispõe sobre alteração de membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Caraguatatuba.	Caraguatatuba (SP)	Norma Conselho Gestor
2122	01/09/2017	Publicação do Decreto Municipal n.° 751, de 01/09/2017, que dispõe sobre alteração de membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Caraguatatuba.	Caraguatatuba (SP)	Norma Conselho Gestor
2123	05/10/2015	Publicação do Decreto Municipal n.° 355, de 05/10/2015, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP.	Caraguatatuba (SP)	Norma PMI, Norma MIP
2124	12/03/2007	Publicação da Lei Municipal n.º 1.366, de 12/03/2007, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Caraguatatuba.	Caraguatatuba (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2125	15/06/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.663, de 12/06/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Capivari de Baixo (SC)	Norma PMI
2126	25/11/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 2.113, de 19/11/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Capivari de Baixo (SC)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2127	12/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 385, de 11/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Capitão Leônidas Marques (PR)	Norma PMI
2128	14/04/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 651, de 14/04/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP e cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Capelinha (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2129	10/04/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 10, de 09/04/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Canutama (AM)	Norma PMI
2130	29/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 438, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Canudos (BA)	Norma PMI
2131	18/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 89, de 18/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Cansanção (BA)	Norma PMI
2132	12/06/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 46, de 12/06/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Cansanção (BA)	Norma PMI
2133	29/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 499, de 27/11/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 110, de 13/03/2023, que designa membros para composição do Comitê / Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas- CGPPPCAN.	Canoas (RS)	Norma Conselho Gestor
2134	29/11/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 5.844, de 27/11/2023, que retifica a Portaria Municipal n.º 5.493, de 13/10/2023, que designa membros para compor o Comitê / Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas - CGPPPCAN.	Canoas (RS)	Norma Conselho Gestor
2135	19/10/2023	Publicação de errata do Decreto Municipal n.º 423, de 13/10/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 110, de 13/03/2023, que designa membros para composição do Comitê / Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas- CGPPPCAN.	Canoas (RS)	Norma Conselho Gestor
2136	19/10/2023	Publicação da retificação da Portaria Municipal n.º 5.493, de 13/10/2023, que designa membros para compor o Comitê / Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas - CGPPPCAN.	Canoas (RS)	Norma Conselho Gestor
2137	18/10/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 423, de 13/10/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 110, de 13/03/2023, que designa membros para compor o Comitê / Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas- CGPPPCAN.	Canoas (RS)	Norma Conselho Gestor
2138	18/10/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 5.493, de 13/10/2023, que designa membros para compor o Comitê / Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas - CGPPPCAN.	Canoas (RS)	Norma Conselho Gestor
2139	14/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 110, de 13/03/2023, que designa membros para compor o Comitê / Comissão Gestora das Parcerias Público-Privadas- CGPPPCAN do Município.	Canoas (RS)	Norma Conselho Gestor
2140	01/02/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 55, de 30/01/2018, que altera o art. 2º do Decreto Municipal n.º 231, de 26/06/2013, que nomeia a Comissão de operacionalização dos projetos de Parceria Público-Privada.	Canoas (RS)	Norma Conselho Gestor
2141	26/06/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 231, de 26/06/2013, que nomeia a Comissão de Operacionalização dos Projetos de Parceria Público-Privada.	Canoas (RS)	Norma Conselho Gestor
2142	26/12/2005	Publicação da Lei Municipal n.º 5.046, de 26/12/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PMPPP, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas de Canoas - CGPPPCAN e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.	Canoas (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2143	21/12/2020	Publicação da Lei Municipal n.º 925, de 17/12/2020, que dispõe sobre a contratação de Parceria Público-Privada - PPP no âmbito do Município.	Canaã dos Carajás (PA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2144	27/04/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 778, de 24/04/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para orientar a participação dos interessados na estruturação de projetos de interesse do Município.	Canaã dos Carajás (PA)	Norma PMI
2145	20/09/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 2.997, de 16/09/2019, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas.	Canarana (MT)	Norma Conselho Gestor
2146	10/09/2019	Publicação da Lei Municipal n.° 1.455, de 06/09/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Canarana (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2147	06/10/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 296, de 05/10/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Campos dos Goytacazes (RJ)	Norma PMI
2148	23/01/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 131, de 20/01/2023, que nomeia membros para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP do Município.	Campos dos Goytacazes (RJ)	Norma Conselho Gestor
2149	06/12/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.453, de 06/12/2022, que nomeia membros para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Campos dos Goytacazes (RJ)	Norma Conselho Gestor
2150	18/07/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.000/2019, de 17/07/2019, que torna sem efeito a Portaria Municipal n.º 2.023/2017 que nomeia servidor para ocupar a função de Secretário Executivo do Comitê Gestor de Parceria Público Privada Municipal - CGP.	Campos dos Goytacazes (RJ)	Norma Conselho Gestor
2151	18/07/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.001/2019, de 17/07/2019, que nomeia servidor para ocupar a função de Secretário Executivo do Comitê Gestor de Parceria Público Privada Municipal - CGP.	Campos dos Goytacazes (RJ)	Norma Conselho Gestor
2152	29/04/2019	Publicação, em 29/04/2019, da Lei Complementar Municipal n.° 009, de 25/04/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Campos dos Goytacazes-RJ.	Campos dos Goytacazes (RJ)	Norma PPP
2153	11/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 163, de 10/08/2017, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal.	Campos dos Goytacazes (RJ)	Norma Conselho Gestor
2154	11/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 162, de 10/08/2017, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse.	Campos dos Goytacazes (RJ)	Norma PMI
2155	30/06/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.753, de 30/06/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação, a análise e o aproveitamento de estudos encaminhados por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação do Poder Público, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Campos do Jordão (SP)	Norma PMI
2156	30/06/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.752, de 30/06/2017, que dispõe sobre a criação e composição da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e aprova seu Regimento Interno.	Campos do Jordão (SP)	Norma Conselho Gestor
2157	17/12/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 3.622, de 17/12/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Campos do Jordão (SP)	Norma PPP
2158	31/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.381, de 29/03/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Campos Novos (SC)	Norma PMI, Norma MIP
2159	03/11/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.274, de 27/10/2022, que altera composição dos membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas instituído pelo Decreto Municipal n.º 9.117, de 04/03/2022.	Campos Novos (SC)	Norma Conselho Gestor
2160	16/03/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.117, de 04/03/2022, que institui, regulamenta e nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Campos Novos (SC)	Norma Conselho Gestor
2161	05/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 33, de 04/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Campos Lindos (TO)	Norma PMI
2162	03/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 24, de 31/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Campo do Tenente (PR)	Norma PMI
2163	02/08/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 861, de 01/08/2022, que altera a Portaria Municipal n.º 695, de 26/07/2021, que nomeia a Comissão de avaliação, abertura, autorização e aprovação de PPMI, PMI e PNS.	Campo Novo do Parecis (MT)	Norma PMI, Norma MIP
2164	29/07/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 185, de 27/07/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 47, de 11/03/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e Procedimento Não Solicitado, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Campo Novo do Parecis (MT)	Norma PMI, Norma MIP
2165	23/12/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 1.096, de 22/12/2021, que altera a Portaria Municipal n.º 695, de 26/07/2021, que nomeia Comissão de avaliação, abertura, autorização e aprovação de PPMI, PMI e PNS.	Campo Novo do Parecis (MT)	Norma PMI, Norma MIP
2166	27/07/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 695, de 26/07/2021, que nomeia Comissão de avaliação, abertura, autorização e aprovação de PPMI, PMI e PNS.	Campo Novo do Parecis (MT)	Norma PMI, Norma MIP
2167	15/03/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 47, de 11/03/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e Procedimentos Não Solicitado, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Campo Novo do Parecis (MT)	Norma PMI, Norma MIP
2168	05/04/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.500, de 05/04/2021, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas - PPP, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Município.	Campo Mourão (PR)	Norma PMI, Norma MIP
2169	15/03/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 4.282, que institui o Programa de Parceria Público-Privada - PPP e Concessões no Município.	Campo Mourão (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2170	23/08/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.337, de 23/08/2017, que designa membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.	Campo Mourão (PR)	Norma Conselho Gestor
2171	18/07/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.296, de 18/07/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Campo Mourão (PR)	Norma PMI, Norma MIP
2172	23/06/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 3.834, de 21/06/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e concessões do Município.	Campo Mourão (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2173	16/10/2023	Republicação do Decreto Municipal n.º 316, de 11/10/2023, que regulamenta no município a Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Campo Largo (PR)	Norma PMI, Norma MIP
2174	11/10/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 316, de 11/10/2023, que regulamenta no município a Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Campo Largo (PR)	Norma PMI, Norma MIP
2175	26/03/2024	Publicação da Resolução n.º 7, de 19/03/2024, da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais, que designa servidores para comporem a Comissão Técnica de Parcerias Público-Privadas.	Campo Grande (MS)	Norma Conselho Gestor
2176	12/01/2021	Publicação da Portaria n.º 01, de 08/01/2021, da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais, que designa membros para comporem a Comissão Técnica de Parcerias Público-Privadas.	Campo Grande (MS)	Norma Conselho Gestor
2177	01/12/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.542, de 30/11/2020, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 13.477, de 26/03/2018, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Campo Grande (MS)	Norma Conselho Gestor
2178	01/12/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.541, de 30/11/2020, que altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 13.444, de 22/02/2018, que cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada.	Campo Grande (MS)	Norma Conselho Gestor
2179	13/09/2018	Publicação, 13/09/18, de Apostila do Secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais, para corrigir a Resolução PE SEGOV n.º 101, de 03/09/2018, que designa membro de Comissão Técnica de Parcerias Público-Privadas.	Campo Grande (MS)	Norma Conselho Gestor
2180	05/09/2018	Publicação da Resolução PE SEGOV n.º 101, de 03/09/2018, que designa membro do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Campo Grande (MS)	Norma Conselho Gestor
2181	06/07/2018	Publicação, em 06/07/2018, da Resolução PE SEGOV n.º 80, de 25/06/2018, que designa membro para o Comitê Gestor de Parceria Público-Privadas.	Campo Grande (MS)	Norma Conselho Gestor
2182	27/03/2018	Republicação do Decreto Municipal n.° 13.444, de 22/02/2018, que cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Campo Grande.	Campo Grande (MS)	Norma Conselho Gestor
2183	26/03/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 13.477, de 26/03/2018, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Campo Grande (MS)	Norma Conselho Gestor
2184	16/03/2018	Publicação, em 16/03/2018, da Resolução PE SEGOV n.º 31, de 15/03/2018, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, que designa servidor como membro da Secretaria Executiva do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Campo Grande (MS)	Norma Conselho Gestor
2185	23/02/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 13.444, de 22/02/2018, que cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada.	Campo Grande (MS)	Norma Conselho Gestor
2186	23/02/2018	Publicação, em 23/02/2018, do Decreto Municipal n.º 13.445, de 22/02/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Campo Grande (MS)	Norma PMI
2187	22/12/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 5.940, de 21/12/2017, que institui normas para a contratação de Parceria Público-Privada do Município de Campo Grande.	Campo Grande (MS)	Norma PPP
2188	25/11/2011	Publicação da Lei Municipal n.º 5.008, de 24/11/2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Campo Grande.	Campo Grande (MS)	Norma PPP
2189	20/03/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.404, de 05/03/2018, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.	Campo Erê (SC)	Norma Conselho Gestor
2190	28/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 72, de 27/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Campo Alegre de Lourdes (BA)	Norma PMI
2191	06/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 22.743, de 05/04/2023, que dispõe sobre a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPP.	Campinas (SP)	Norma Conselho Gestor
2192	12/08/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 95.811/2021, de 12/08/2021, que nomeia membros para compor a Comissão de Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Campinas (SP)	Norma Conselho Gestor
2193	14/10/2020	Publicação da Portaria Municipal n.º 94.212, de 14/10/2020, que altera membros da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Campinas (SP)	Norma Conselho Gestor
2194	25/07/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 92.346, de 25/07/2019, que revoga a Portaria Municipal n.° 92.301, de 05/07/2019, que nomeia membros para Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Campinas, pelo período de 2 (dois) anos.	Campinas (SP)	Norma Conselho Gestor
2195	05/07/2019	Publicação da Portaria Municipal n.° 92.301/2019, que nomeia membros para Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Campinas, pelo período de 2 (dois) anos.	Campinas (SP)	Norma Conselho Gestor
2196	02/10/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 90.815, de 02/10/2018, que designa novo representante da Secretaria Municipal de Finanças para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Campinas (SP)	Norma Conselho Gestor
2197	31/07/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 90.526, de 31/07/2018, que revoga a Portaria n.º 88.047/2017 e nomeia representante suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social e de Turismo para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Campinas (SP)	Norma Conselho Gestor
2198	17/03/2017	Publicação da Portaria Municipal n.º 87.708, de 17/03/2017, que nomeia servidores para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Campinas (SP)	Norma Conselho Gestor
2199	01/09/2015	Publicação da Portaria Municipal n.º 85.022, de 01/09/2015, que revoga item da Portaria Municipal n.º 82.233, de 09/05/2014, para alteração do representante titular da Secretaria Municipal de Urbanismo junto à Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Campinas (SP)	Norma Conselho Gestor
2200	28/08/2015	Publicação da Portaria Municipal n.º 84.851, de 28/08/2015, que revoga item da Portaria Municipal n.º 82.233, de 09/05/2014, para alteração do representante suplente da Secretaria Municipal de Infraestrutura junto à Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Campinas (SP)	Norma Conselho Gestor
2201	27/05/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 14.825, de 26/05/2014, que acrescenta o Capítulo I-A - Da Manifestação Privada de Interesse Público, na Lei Municipal n.º 13.153, de 14/11/2007.	Campinas (SP)	Norma MIP
2202	09/05/2014	Publicação da Portaria Municipal n.º 82.233, de 09/05/2014, que nomeia servidores para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, de acordo com a Lei Municipal n.º 13.153, de 14/11/2007.	Campinas (SP)	Norma Conselho Gestor
2203	15/11/2007	Publicação da Lei Municipal n.º 13.153, de 14/11/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Campinas.	Campinas (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2204	12/12/2023	Republicação do Decreto Municipal n.º 1.124, de 08/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Campina do Simão (PR)	Norma PMI
2205	11/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.124, de 08/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Campina do Simão (PR)	Norma PMI
2206	08/03/2022	Publicação das Portarias Municipais de 03/03/2022, que nomeiam membros para compor o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Campina Grande (PB)	Norma Conselho Gestor
2207	30/12/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 453, de 30/12/2019, que nomeia servidor para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Campina Grande (PB)	Norma Conselho Gestor
2208	30/12/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 452, de 30/12/2019, que nomeia servidor para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Campina Grande (PB)	Norma Conselho Gestor
2209	24/05/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.404, de 10/05/2019, que regulamenta o Procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada para inclusão no Programa de Parceria Público-Privada do município de Campina Grande. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 4.076/2014.	Campina Grande (PB)	Norma PMI
2210	03/05/2011	Publicação da Lei Municipal n.º 5043, de 03/05/2011, que institui o Programa de Parceria Público-Privada nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Campina Grande.	Campina Grande (PB)	Norma PPP
2211	17/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 04, de 17/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Campanário (MG)	Norma PMI
2212	24/10/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 3.089, de 23/10/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município.	Camboriú (SC)	Norma PPP
2213	19/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.687, de 14/01/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP para apresentação de projetos, levantamentos, investigação ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privados, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Camaçari (BA)	Norma PMI, Norma MIP
2214	30/11/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.663, de 29/11/2021, que aprova o regimento do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Camaçari (BA)	Norma Conselho Gestor
2215	29/06/2021	Republicação da Resolução n.º 01, de 07/02/2020, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que dispõe sobre a aprovação do regimento interno Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município.	Camaçari (BA)	Norma Conselho Gestor
2216	22/02/2021	Publicação da Resolução n.º 001/2021, de 22/02/2021, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que dispõe sobre a nomeação dos membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privada e aprova seu regimento interno.	Camaçari (BA)	Norma Conselho Gestor
2217	11/02/2020	Publicação da Resolução n.º 01, de 07/02/2020, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que nomeia membros para o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e dispõe sobre a aprovação de seu regimento interno.	Camaçari (BA)	Norma Conselho Gestor
2218	31/01/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.280, de 29/01/2020, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias - CGPPP.	Camaçari (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2219	20/12/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 1.615, de 16/12/2019, que altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei Municipal n.º 1.568, de 28/12/2018, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Camaçari (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2220	16/09/2019	Publicação, em 16/09/2019, do Decreto Municipal n.º 7.152/2019, de 09/09/2019, que atribui funções para a coordenação geral das Parcerias Público-Privadas e Concessões do município de Camaçari.	Camaçari (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2221	02/01/2019	Republicação da Lei Municipal n.º 1.568/2018, de 28/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Camaçari (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2222	28/12/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 1.568/2018, de 28/12/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Camaçari (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2223	27/08/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.920, de 22/08/2018, que nomeia o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas, criado pela Lei Municipal n.º 1.069/2010.	Camaçari (BA)	Norma Conselho Gestor
2224	25/07/2014	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.734, de 16/07/2014, que dispõe sobre Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada, com vistas à estruturação de estudos e projetos de concessão, em quaisquer de suas modalidades, de permissão e de operação urbana consorciada ou de quaisquer outros modelos contratuais com o município.	Camaçari (BA)	Norma MIP
2225	20/09/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 2.647, de 18/09/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PMPPP e cria o Comitê Gestor do Programa PPP - CGPPP.	Camaquã (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2226	19/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 13, de 18/01/2024, que regulamenta da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Camamu (BA)	Norma PMI
2227	04/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 77, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Calumbi (PE)	Norma PMI
2228	25/08/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.413, de 24/08/2023, que dispõe sobre a alteração do Decreto Municipal n.º 1.195, que dispõe sobre a instituição do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas.	Caldas Novas (GO)	Norma Conselho Gestor
2229	24/07/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.195, de 12/07/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 169, de 29/01/2019, que dispõe sobre a instituição do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Município.	Caldas Novas (GO)	Norma PMI, Norma Conselho Gestor
2230	04/09/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.577, de 03/09/2020, que dispõe sobre a instituição do Conselho de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Município.	Caldas Novas (GO)	Norma Conselho Gestor
2231	29/01/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 169, de 29/01/2019, que dispõe sobre a instituição do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Município.	Caldas Novas (GO)	Norma PMI, Norma Conselho Gestor
2232	26/03/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.068, de 26/03/2019, que institui o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Caieiras (SP)	Norma Conselho Gestor
2233	15/03/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 21.781, de 15/03/2019, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Caieiras (SP)	Norma Conselho Gestor
2234	15/03/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.065, de 15/03/2019, que cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Caieiras e cria a Unidade Operacional de Coordenação de Parcerias Público-Privadas.	Caieiras (SP)	Norma Conselho Gestor
2235	15/03/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.064, de 15/03/2019, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, no âmbito da Administração Pública Municipal.	Caieiras (SP)	Norma PMI, Norma MIP
2236	25/02/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 5.157, de 25/02/2019, que dispõe sobre a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública no município de Caieiras.	Caieiras (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2237	27/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 391, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Cafarnaum (BA)	Norma PMI
2238	20/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.592, de 19/12/2023, que dispõe sobre a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Cacoal (RO)	Norma PMI
2239	04/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 33.829, de 01/03/2024, que dispõe sobre os membros do Conselho do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Cachoeiro de Itapemirim.	Cachoeiro de Itapemirim (ES)	Norma Conselho Gestor
2240	04/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 33.828, de 01/03/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 29.493, 29/03/2020, que regulamenta a Lei Municipal n.º 7.724, de 13/09/2019, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Cachoeiro de Itapemirim (ES)	Norma Conselho Gestor
2241	16/09/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 7.724, de 13/09/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Cachoeiro de Itapemirim.	Cachoeiro de Itapemirim (ES)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2242	15/12/2017	Publicação, em 15/12/2017, do Decreto Municipal n.º 6.371, de 14/12/2017, que aprova o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas que consta a Resolução n.º 02, elaborada pelo Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Cachoeirinha (RS)	Norma PPP
2243	13/12/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.365, de 12/12/2017, que regulamenta a Lei Municipal n.º 3.034, de 06/08/2009, definindo a composição do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada de Cachoeirinha e seu Regimento Interno.	Cachoeirinha (RS)	Norma Conselho Gestor
2244	08/11/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 4.317, de 07/11/2017, que altera a Lei Municipal n.º 3034, de 06/08/2009, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Cachoeirinha (RS)	Norma PPP
2245	04/10/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 4306, de 03/10/2017, que altera a Lei Municipal n.º 3034, de 06/08/2009, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Cachoeirinha (RS)	Norma PPP
2246	06/08/2009	Publicação da Lei Municipal n.º 3.034, de 06/08/2009, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Cachoeirinha (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2247	12/03/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 2.919, de 09/03/2021, que designa membros para constituírem o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Cabreúva (SP)	Norma Conselho Gestor
2248	17/06/2020	Publicação da Portaria Municipal n.º 2.582, de 17/06/2020, que designa membros para constituírem o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas.	Cabreúva (SP)	Norma Conselho Gestor
2249	19/05/2015	Publicação da Portaria Municipal n.º 966, de 19/05/2015, que designa membros para constituição do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas.	Cabreúva (SP)	Norma Conselho Gestor
2250	19/05/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 511, de 19/05/2015, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Cabreúva (SP)	Norma Conselho Gestor
2251	17/02/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 2.010, de 14/02/2014, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Cabreúva.	Cabreúva (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2252	31/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.359, de 30/05/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Cabo de Santo Agostinho (PE)	Norma PMI, Norma MIP
2253	16/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.055, de 13/03/2023, que revoga trecho do Decreto Municipal n.º 6.035, de 09/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Inciativa Privada - MIP	Cabo Frio (RJ)	Norma PMI, Norma MIP
2254	13/01/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.016, de 13/01/2023, que nomeia o membro do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Cabo Frio (RJ)	Norma Conselho Gestor
2255	30/05/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.851, de 24/05/2022, que nomeia, em caráter de substituição, o membro do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Cabo Frio (RJ)	Norma Conselho Gestor
2256	19/04/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 3.479, de 19/04/2022, que altera a Lei Municipal n.º 2.905, de 07/12/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Cabo Frio (RJ)	Norma Conselho Gestor
2257	03/02/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.753, de 25/01/2022, que altera membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Cabo Frio (RJ)	Norma Conselho Gestor
2258	26/10/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.682, de 20/10/2021, que altera membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Cabo Frio (RJ)	Norma Conselho Gestor
2259	27/08/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.633, de 25/08/2021, que nomeia, em caráter de substituição, membro do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Cabo Frio (RJ)	Norma Conselho Gestor
2260	27/08/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.631, de 25/08/2021, que introduz alterações no Anexo Único do Decreto Municipal n.º 6.358, de 14/10/2020, que homologa o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Cabo Frio (RJ)	Norma Conselho Gestor
2261	15/10/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.358, de 14/10/2020, que homologa o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Cabo Frio (RJ)	Norma Conselho Gestor
2262	15/10/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.357, de 13/10/2020, que dispõe sobre alteração dos membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Cabo Frio (RJ)	Norma Conselho Gestor
2263	09/10/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.097, de 09/10/2019, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Cabo Frio (RJ)	Norma Conselho Gestor
2264	26/09/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 3.100, de 26/09/2019, que introduz alterações na Lei Municipal n.º 2.905, de 07/12/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Cabo Frio (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2265	09/07/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.035, de 09/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse da Inciativa Privada - MIP	Cabo Frio (RJ)	Norma PMI, Norma MIP
2266	07/12/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 2.905, de 07/12/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Cabo Frio (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2267	20/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 13.509, de 15/03/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Buritis (RO)	Norma PMI
2268	23/05/2019	Publicação da Lei Municipal n.° 408, de 15/05/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Buriticupu.	Buriticupu (MA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2269	23/05/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 408, de 15/05/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Buriticupu (MA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2270	21/01/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 003, de 12/01/2021, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em pela Administração Pública Municipal.	Buriti dos Lopes (PI)	Norma PMI, Norma MIP
2271	21/01/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 13, de 12/01/2021, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município.	Buriti dos Lopes (PI)	Norma Conselho Gestor
2272	05/04/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 30, de 04/04/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Buriti Alegre (GO)	Norma PMI
2273	01/06/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 180, de 30/05/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Buriti Alegre (GO)	Norma PMI
2274	06/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 26, de 26/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Bujari (AC)	Norma PMI
2275	05/04/2024	Publicação da Portaria Municipal n.º 15.944, de 02/04/2024, que altera a Portaria Municipal n.º 15.787, de 01/02/2024, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Municipais - Cogepam.	Brusque (SC)	Norma Conselho Gestor
2276	18/03/2024	Publicação do Portaria Municipal n.º 15.787, de 01/02/2024, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Municipais - Cogepam.	Brusque (SC)	Norma Conselho Gestor
2277	19/12/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 4.643, de 19/12/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Brusque (SC)	Norma PPP
2278	29/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.430, de 28/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Brusque (SC)	Norma PMI, Norma MIP
2279	24/02/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.746, de 05/02/2016, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito da administração pública direta e indireta do Município.	Brusque (SC)	Norma PMI
2280	06/02/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.033, de 06/02/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Brumado (BA)	Norma PMI
2281	14/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 219, de 13/12/2023, que regulamenta o art. 15 da Lei Municipal n.º 2.804/2023, nomeia membros do Conselho Municipal de Parcerias - CMP e regulamenta o funcionamento do CMP.	Brumadinho (MG)	Norma Conselho Gestor
2282	21/11/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 2.804, de 17/11/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Brumadinho (MG)	Norma PPP
2283	22/12/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 174, de 22/12/2022, que estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP do Município.	Brumadinho (MG)	Norma PMI, Norma MIP
2284	18/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 11, de 15/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Brejo do Piauí (PI)	Norma PMI
2285	26/11/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 340, de 25/11/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Brejo Santo (CE)	Norma Conselho Gestor
2286	26/11/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 61, de 25/11/2021, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Brejo Santo (CE)	Norma Conselho Gestor
2287	09/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 01, de 02/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Brejo Grande (SE)	Norma PMI
2288	14/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 126, de 14/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Braço do Trombudo (SC)	Norma PMI
2289	12/12/2018	Publicação, em 12/12/2018, do Decreto Municipal n.° 197/2018, de 06/12/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública do município de Brasnorte-MT.	Brasnorte (MT)	Norma PMI
2290	06/06/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 1.154, de 02/06/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas, e cria o Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública Municipal.	Brasiléia (AC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2291	26/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 109, de 06/12/2023, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada.	Bragança (PA)	Norma Conselho Gestor
2292	19/07/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 4.581, de 16/01/2018, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas no Município.	Bragança (PA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2293	13/04/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 1.333, de 11/04/2023, que altera a Lei Complementar Municipal n.º 1.124, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Botucatu (SP)	Norma PPP
2294	16/08/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 11.638, de 12/08/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Botucatu (SP)	Norma Conselho Gestor
2295	15/07/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.625, de 04/07/2022, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP e institui seu regimento interno.	Botucatu (SP)	Norma Conselho Gestor
2296	27/05/2022	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 1.305, de 24/05/2022, que altera a Lei Complementar Municipal n.º 1.124, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Botucatu (SP)	Norma PPP
2297	15/06/2016	Publicação da Portaria Municipal n.º 11.191, de 15/06/2016, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Botucatu (SP)	Norma Conselho Gestor
2298	15/06/2016	Publicação da Portaria Municipal n.º 10.600, de 15/06/2016, que altera Decreto Municipal n.º 10.264, de 28/07/2015, que fixa a Composição e Regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e de sua Secretaria Executiva.	Botucatu (SP)	Norma Conselho Gestor
2299	31/07/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.264, de 28/07/2015, que fixa a composição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Botucatu (SP)	Norma Conselho Gestor
2300	14/11/2014	Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 1.124, de 04/11/2014, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Botucatu (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2301	16/12/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 156, de 20/11/2015, que dispõe sobre a designação de membros do Conselho Gestor e da Unidade de Parcerias Público-Privadas do Município de Bonito.	Bonito (MS)	Norma Conselho Gestor
2302	29/06/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 1.378, de 24/06/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Bonito (MS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2303	29/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.283, de 28/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Bom Sucesso do Sul (PR)	Norma PMI
2304	23/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.427, de 14/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Bom Sucesso (MG)	Norma PMI
2305	03/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.233, de 28/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Bom Jesus do Sul (PR)	Norma PMI
2306	13/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 133, de 11/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Bom Jesus do Araguaia (MT)	Norma PMI
2307	12/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 133, de 11/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Bom Jesus do Araguaia (MT)	Norma PMI
2308	14/11/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 075, de 14/11/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Bom Jesus das Selvas (MA)	Norma PMI
2309	01/09/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 51, de 31/08/2022, que dispõe sobre o regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Bom Jesus (PI)	Norma Conselho Gestor
2310	26/08/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 050, de 25/08/2022, que institui o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões - CGPPP no Município.	Bom Jesus (PI)	Norma Conselho Gestor
2311	11/08/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 747, de 10/08/2022, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas e Concessões, bem como cria o Conselho Gestor de Parceria Público-Privadas - PPP e Concessões.	Bom Jesus (PI)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2312	18/04/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 2.923, de 18/04/2023, que altera a Lei Municipal n.º 2.887, de 10/08/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Bom Despacho (MG)	Norma PPP
2313	10/08/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 2.887, de 10/08/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Bom Despacho (MG)	Norma PPP
2314	17/02/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.328, de 16/02/2022, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP.	Bom Despacho (MG)	Norma Conselho Gestor
2315	31/05/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.589, de 31/05/2017, que cria o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas.	Bom Despacho (MG)	Norma Conselho Gestor
2316	10/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 017, de 02/01/2024, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Bodoquena (MS)	Norma PMI
2317	04/12/2018	Publicação, em 04/12/2018, do Decreto Municipal n.º 165-E, de 26/10/2018, que prorroga o mandato dos membros do Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas.	Boa Vista (RR)	Norma Conselho Gestor
2318	15/02/2017	Publicação, em 15/02/2017, do Decreto Municipal n.º 025-E, de 10/02/2017, que altera a composição dos membros do Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas.	Boa Vista (RR)	Norma Conselho Gestor
2319	25/05/2016	Publicação, em 25/05/2016, do Decreto Municipal n.º 52-E, de 24/05/2016, que prorroga por 1 (um) ano o mandato dos membros do Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas.	Boa Vista (RR)	Norma Conselho Gestor
2320	12/05/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 1.563, de 03/04/2014, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Boa Vista (RR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2321	31/01/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 514, de 30/01/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas de Boa Vista - PPP.	Boa Vista (PB)	Norma PPP
2322	24/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 061, de 24/04/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Boa Nova (BA)	Norma PMI
2323	17/08/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.314, de 17/08/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Boa Esperança (PR)	Norma PMI, Norma MIP
2324	22/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 15.050, de 21/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Blumenau (SC)	Norma PMI, Norma MIP
2325	21/03/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 13.725, 17/03/2022, que altera e revoga dispositivos do Decreto Municipal n.º 11.716, de 02/04/2018, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Blumenau (SC)	Norma Conselho Gestor
2326	21/03/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 26.309, 17/03/2022, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Blumenau (SC)	Norma Conselho Gestor
2327	26/02/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 476, de 25/02/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Blumenau (SC)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2328	16/03/2020	Publicação da Portaria Municipal n.º 23.966, de 11/03/2020, que designa membros para o Comitê de Implementações das permissões, Concessões e Parcerias Público-Privadas, no município.	Blumenau (SC)	Norma Conselho Gestor
2329	03/03/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.551, de 17/02/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, a serem observados para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de Parceria Público-Privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.	Blumenau (SC)	Norma PMI, Norma MIP
2330	29/07/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 23.165, de 24/07/2019, que institui o Comitê de Implementação das permissões, concessões e parcerias público-privadas e designa seus membros.	Blumenau (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2331	26/07/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.266, de 22/07/2019, que acrescenta dispositivos no Decreto Municipal n.º 11.716, de 02/04/2018, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Blumenau (SC)	Norma Conselho Gestor
2332	22/02/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 12.094, de 06/02/2019, que altera e inclui dispositivo no Decreto Municipal n.° 11.716, de 02/04/2018, que regulamenta o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Blumenau (SC)	Norma Conselho Gestor
2333	21/02/2019	Publicação da Portaria Municipal n.° 22.596, de 13/02/2019, que designa membros para comporem o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas - CGPPP.	Blumenau (SC)	Norma Conselho Gestor
2334	12/12/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 8.559, de 20/12/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Blumenau (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2335	06/11/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 7.915, de 06/11/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Blumenau (SC)	Norma PPP
2336	20/09/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.179, de 18/09/2018, que altera redação do caput do art. 14 do Decreto Municipal n.º 6.092, de 11/05/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de Projetos de Concessões e de Parcerias Público-Privadas, sob a forma de concessão comum, patrocinada ou administrativa e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo municipal.	Birigui (SP)	Norma PMI
2337	14/05/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.092, de 11/05/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de Projetos de Concessões e de Parcerias Público-Privadas, sob a forma de concessão comum, patrocinada ou administrativa e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo municipal.	Birigui (SP)	Norma PMI
2338	09/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 003, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Biguaçu (SC)	Norma PMI
2339	27/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 44.825, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Betim (MG)	Norma PMI
2340	04/03/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 40.467, de 02/03/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da Administração Pública Municipal de Betim. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 37.997, de 16/06/2015.	Betim (MG)	Norma PMI, Norma MIP
2341	20/06/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 37.997, de 16/06/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para participação de interessados na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.	Betim (MG)	Norma PMI
2342	18/06/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 37.982, de 12/06/2015, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIIP para participação de interessados na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.	Betim (MG)	Norma PMI
2343	11/10/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 5.618, de 11/10/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Betim (MG)	Norma PPP
2344	20/12/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 424, de 17/12/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Bertolínia.	Bertolínia (PI)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2345	28/10/2017	Publicação, em 28/10/2017, da Portaria Municipal n.º 520, de 26/10/2017, que nomeia servidores para comporem o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 1.143, de 29/10/2014.	Bertioga (SP)	Norma Conselho Gestor
2346	28/10/2017	Publicação, em 28/10/2017, do Decreto Municipal n.º 2.581, de 26/10/2017, que altera o Decreto Municipal n.º 2.258, de 30/01/2015, que regulamentou a Lei Municipal n.º 1.143, de 29/10/2014, que dispõe sobre as parcerias público-privadas.	Bertioga (SP)	Norma Conselho Gestor
2347	30/01/2015	Publicação, em 30/01/2015, do Decreto Municipal n.º 2.258, de 30/01/2015, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.143, de 29/10/2014, para dispor sobre a instalação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI – destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas.	Bertioga (SP)	Norma PMI, Norma Conselho Gestor
2348	01/11/2014	Publicação, em 01/11/2014, da Lei Municipal n.º 1.143, de 29/10/2014, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas e dá outras providências.	Bertioga (SP)	Norma PPP, Norma PMI, Norma Conselho Gestor
2349	05/02/2024	Publicação da Portaria Municipal n.º 99.455, de 01/02/2024, que designa representantes do Comitê Gestor das Parcerias Públicas Privadas.	Bento Gonçalves (RS)	Norma Conselho Gestor
2350	26/01/2024	Publicação da Portaria Municipal n.º 99.326, de 24/01/2024, que designa representantes do Comitê Gestor das Parcerias Públicas Privadas.	Bento Gonçalves (RS)	Norma Conselho Gestor
2351	23/06/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 96.587, de 20/06/2023, que designa representantes do Comitê Gestor das Parcerias Públicas Privadas.	Bento Gonçalves (RS)	Norma Conselho Gestor
2352	14/06/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 96.476, de 07/06/2023, que designa os membros para comporem o Comitê Gestor das Parcerias Públicas Privadas.	Bento Gonçalves (RS)	Norma Conselho Gestor
2353	14/08/2020	Publicação da Portaria Municipal n.º 88.378, de 10/08/2020, que altera os representantes do Comitê Gestor das Parcerias Público-Privadas.	Bento Gonçalves (RS)	Norma Conselho Gestor
2354	17/12/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 86.542, de 12/12/2019, que designa membro suplente, do Comitê Gestor das Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Bento Gonçalves (RS)	Norma Conselho Gestor
2355	18/07/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 84.699, de 09/07/2019, que designa substituto de representante do Comitê Gestor das Parcerias Públicas Privadas.	Bento Gonçalves (RS)	Norma Conselho Gestor
2356	15/02/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 83.006, de 12/02/2018, que designa membro substituto do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Bento Gonçalves (RS)	Norma Conselho Gestor
2357	24/11/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.659, de 23/11/2017, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse Privado.	Bento Gonçalves (RS)	Norma PMI, Norma MIP
2358	24/11/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.658, de 23/11/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privada de Bento Gonçalves.	Bento Gonçalves (RS)	Norma Conselho Gestor
2359	26/09/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 6.286, de 25/09/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Bento Gonçalves (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2360	26/12/2013	Publicação da Lei Municipal n.° 1.124, de 26/12/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Benevides-PA CGPPP e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parcerias Público-Privada Municipal - FGPPPM.	Benevides (PA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2361	27/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 72, de 06/03/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Benedito Leite (MA)	Norma PMI
2362	21/12/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 102.913, de 16/12/2021, que nomeia membros para Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Belém (PA)	Norma Conselho Gestor
2363	23/12/2019	Publicação do Termo de Posse, de 23/12/2019, que empossa os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Belém (PA)	Norma Conselho Gestor
2364	06/06/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 91.059, de 19/04/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados, no âmbito do Município.	Belém (PA)	Norma PMI
2365	03/12/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 84.419, de 03/12/2015, que dispõe sobre o funcionamento do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Belém (PA)	Norma Conselho Gestor
2366	12/05/2011	Publicação da Lei Municipal n.º 8.847, de 12/05/2011, que dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos, os procedimentos para a outorga da concessão ou permissão, a serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal.	Belém (PA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2367	12/05/2011	Publicação da Lei Municipal n.º 8.847, de 12/05/2011, que dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos, prevista no art. 175, da Constituição Federal e no art. 37, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Belém.	Belém (PA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2368	23/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.° 18.325, de 22/05/2023, que dispõe sobre o processo de Manifestação de Interesse e institui o Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos e estudos que subsidiem a estruturação de Parceria Público-Privada, concessões, permissões, desestatizações, parcerias estratégicas e arrendamentos de bens públicos no âmbito municipal do Poder Executivo.	Belo Horizonte (MG)	Norma PMI, Norma MIP
2369	12/04/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.929, de 11/04/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 16.694, de 14/09/2017, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Belo Horizonte (MG)	Norma Conselho Gestor
2370	01/08/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.949, de 31/07/2018, que altera o Decreto Municipal n.º 16.694, de 14/09/2017, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Belo Horizonte (MG)	Norma Conselho Gestor
2371	15/09/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.694, de 14/09/2017, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 12.664, de 23/03/2007.	Belo Horizonte (MG)	Norma Conselho Gestor
2372	22/11/2011	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.657, de 22/11/2011, que institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.	Belo Horizonte (MG)	Norma PMI
2373	06/08/2010	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.052, de 05/08/2010, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para participação de interessados na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.	Belo Horizonte (MG)	Norma PMI
2374	14/01/2005	Publicação da Lei Municipal n.º 9.038, de 14/01/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Belo Horizonte (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2375	07/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 199, de 01/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Belmonte (SC)	Norma PMI, Norma MIP
2376	02/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 73, de 27/04/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações, contratos administrativos e normas de Manifestação de Interesse Privado - MIP e Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Belmonte (SC)	Norma PMI, Norma MIP
2377	18/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.301, de 17/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Bela Vista do Toldo (SC)	Norma PMI
2378	21/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 145, de 20/12/2023, que estabelece regras e diretrizes para aplicação da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Bela Vista da Caroba (PR)	Norma PMI
2379	15/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.324, de 15/01/2024, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Bela Vista (MS)	Norma PMI
2380	04/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.570, de 04/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Bebedouro (SP)	Norma PMI
2381	06/04/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.444, de 04/04/2024, que designa membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Bauru (SP)	Norma Conselho Gestor
2382	23/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 17.421, de 22/03/2024, que designa membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Bauru (SP)	Norma Conselho Gestor
2383	18/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.638, de 15/03/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 16.269, que designa membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Bauru (SP)	Norma Conselho Gestor
2384	31/01/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.546, de 30/01/2023, que altera membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Bauru (SP)	Norma Conselho Gestor
2385	06/09/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 16.269, de 06/09/2022, que designa membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Bauru (SP)	Norma Conselho Gestor
2386	06/05/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 15.416, de 05/05/2021, que altera os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Bauru (SP)	Norma Conselho Gestor
2387	05/05/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.747, de 28/04/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 13.344, de 24/02/2017, que designa membros para o compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Bauru (SP)	Norma Conselho Gestor
2388	13/06/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 14.286, de 07/06/2019, que altera o Decreto Municipal n.º 13.344/17, para substituir o representante dos conselhos municipais no Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Bauru (SP)	Norma Conselho Gestor
2389	13/12/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 121, de 10/12/2018, que designa membros para compor a Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.	Bauru (SP)	Norma Conselho Gestor
2390	07/07/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 13.831, de 05/07/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP a serem observados para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.	Bauru (SP)	Norma PMI, Norma MIP
2391	03/05/2018	Publicação da Lei Municipal n.° 7.063, de 03/05/2018, que altera a Lei Municipal n.° 6.787, de 12/05/2016, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Bauru.	Bauru (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2392	08/04/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 13.377, de 07/04/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Bauru (SP)	Norma Conselho Gestor
2393	25/02/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 13.344, de 24/02/2017, que designa membros para o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Bauru (SP)	Norma Conselho Gestor
2394	12/05/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 6.787, de 12/05/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Bauru.	Bauru (SP)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2395	22/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 169, de 22/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Barão de Antonina (SP)	Norma PMI
2396	27/11/2009	Publicação da Lei Municipal n.º 1.895, de 27/11/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Barueri (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2397	15/03/2007	Publicação da Lei Municipal n.º 1.640, de 15/03/2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Barueri (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2398	20/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 10, de 20/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no Município e normas do Procedimento Manifestação de Interesse - PMI.	Barrocas (BA)	Norma PMI
2399	09/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 329, de 08/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Barro Alto (BA)	Norma PMI
2400	27/06/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 18, de 27/06/2019, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 07, de 14/02/2019.	Barrinha (SP)	Norma PMI
2401	14/02/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 07, de 14/02/2019, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos do Município.	Barrinha (SP)	Norma PMI
2402	24/08/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.455, de 24/08/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP para apresentação de estudos, projetos, investigações e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito da Administração Pública.	Barretos (SP)	Norma PMI, Norma MIP
2403	06/07/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 32.731, de 06/07/2022, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Barretos (SP)	Norma Conselho Gestor
2404	05/07/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 6.343, de 05/07/2022, que autoriza a vinculação das receitas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP em contratos de Parceria Público-Privada e altera a Lei Municipal n.º 5.546, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Barretos (SP)	Norma PPP
2405	25/02/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.279, de 24/02/2022, que regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Barretos (SP)	Norma Conselho Gestor
2406	25/02/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 31.810, de 24/02/2022, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Barretos (SP)	Norma Conselho Gestor
2407	04/04/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 5.546, de 02/04/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Barretos (SP)	Norma PPP
2408	11/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 003, de 08/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Barreiras do Piauí (PI)	Norma PMI
2409	08/05/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 82, de 08/05/2020, que institui procedimentos alusivos à apresentação, à análise e ao aproveitamento de levantamentos, projetos e estudos de viabilidade técnica, ambiental, econômico-financeira e jurídica, encaminhados pela iniciativa privada ou solicitados por órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.	Barreiras (BA)	Norma PMI, Norma MIP
2410	30/04/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 074, de 30/04/2020, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público Privadas - CGPPP.	Barreiras (BA)	Norma Conselho Gestor
2411	23/04/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 68, de 23/04/2020, que regulamenta artigos da Lei Municipal n.º 895, de 14/05/2020, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Barreiras (BA)	Norma Conselho Gestor
2412	22/06/2010	Publicação do Decreto Municipal n.º 45, de 18/06/2010, que nomeia os membros do Comitê Gestor e Parcerias Público-Privadas.	Barreiras (BA)	Norma Conselho Gestor
2413	14/05/2010	Publicação da Lei Municipal n.º 895, de 14/05/2020, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Barreiras (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2414	11/10/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 268, de 01/10/2021, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município.	Barras (PI)	Norma Conselho Gestor
2415	29/09/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 794/2021, de 27/09/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Barras (PI)	Norma PPP
2416	22/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 10, de 18/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Barracão (PR)	Norma PMI
2417	25/07/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.338, de 24/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Barra do Rocha (BA)	Norma PMI
2418	12/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 11, de 12/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Barra do Ouro (TO)	Norma PMI
2419	22/09/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 4.740, de 19/09/2023, que altera a Lei Municipal n.º 4.081, de 10/04/2019, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada e cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Barra do Garças (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2420	23/05/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 4.684, de 23/05/2023, que altera a Lei Municipal n.º 4.081, de 10/04/2019, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada e cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Barra do Garças (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2421	26/07/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.172, de 22/07/2019, que dispõe sobre nomeação de membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas.	Barra do Garças (MT)	Norma Conselho Gestor
2422	26/07/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.171, de 22/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Barra do Garças (MT)	Norma PMI
2423	15/04/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 4.081, de 10/04/2019, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada e cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Barra do Garças (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2424	18/06/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.007, de 08/06/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal, nos termos das Leis n.ºs 11.079/2004, 9.079/1995 e 8.987/1995.	Barra do Garças (MT)	Norma PMI
2425	28/07/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 3.900, de 21/07/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de permissão, concessão, arrendamento ou concessão de direito real de uso de bens públicos.	Barra do Garças (MT)	Norma PMI
2426	17/10/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.946, de 16/10/2023 que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões - CG/PPP/BV.	Barra Velha (SC)	Norma Conselho Gestor
2427	26/09/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.927, de 21/09/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 1.566, de 19/08/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Barra Velha (SC)	Norma Conselho Gestor
2428	18/10/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.576, de 17/09/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Barra Velha (SC)	Norma Conselho Gestor
2429	24/08/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.566, de 19/08/2021, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.637, de 24/11/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Barra Velha (SC)	Norma PPP, Norma PMI
2430	13/08/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 1.967, de 11/08/2021, que altera disposições da Lei Municipal n.º 1.637, de 24/11/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões.	Barra Velha (SC)	Norma PPP
2431	30/11/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 1.637, de 24/11/2017, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões do Município.	Barra Velha (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2432	02/07/2021	Publicação da Resolução CGP n.º 001/2021, de 28/06/2021, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Barra Mansa (RJ)	Norma Conselho Gestor
2433	23/12/2009	Publicação da Lei Municipal n.º 3.866, de 23/12/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Barra Mansa (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2434	25/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.764, de 24/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Barra Bonita (SC)	Norma PMI
2435	14/08/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 206, de 14/08/2023, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, para estruturação de projetos no âmbito da Administração Pública Municipal.	Barra (BA)	Norma PMI, Norma MIP
2436	05/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.204, de 04/12/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações, estudos no âmbito do município.	Bariri (SP)	Norma PMI
2437	08/07/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 8.955, de 02/07/2019, que nomeia membros para o Conselho Gestor de Parcerias Pública-Privadas - CGPPP.	Bariri (SP)	Norma Conselho Gestor
2438	18/10/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 8.727, de 15/10/2018, que nomeia Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Bariri (SP)	Norma Conselho Gestor
2439	13/03/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 4.812, de 13/03/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no âmbito do município.	Bariri (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2440	18/11/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 62, de 12/11/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo.	Barbalha (CE)	Norma PMI
2441	14/11/2019	Publicação de Decreto Municipal n.° 61, de 11/11/2019, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas no Município de Barbalha, para os fins previstos na Lei Municipal n.º 2.418/2019.	Barbalha (CE)	Norma Conselho Gestor
2442	17/01/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 5.139, de 14/01/2022, que instituíi a Lei Geral de Concessões do Município de Barbacena, disciplinando o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Barbacena (MG)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2443	13/09/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 22.854, de 13/09/2021, que altera membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Barbacena (MG)	Norma Conselho Gestor
2444	13/08/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 8.955, de 13/08/2021, que altera o Decreto Municipal n.º 7.438, de 27/06/2013, que institui Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Barbacena (MG)	Norma Conselho Gestor
2445	06/06/2016	Publicação da Portaria Municipal n.º 17.656, de 02/06/2016, que revoga as designações dos membros do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas constante na Portaria Municipal n.º 15.699, de 30/07/2013 e designa novos membros para composição do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas.	Barbacena (MG)	Norma Conselho Gestor
2446	06/06/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.999, de 01/06/2016, que altera o art. 3º do Decreto Municipal n.º 7.438, de 27/06/2013, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Barbacena (MG)	Norma Conselho Gestor
2447	12/08/2013	Publicação da Portaria Municipal n.º 15.699, de 30/07/2013, que designa membros para composição do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas.	Barbacena (MG)	Norma Conselho Gestor
2448	29/07/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.438, de 27/06/2013, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Barbacena (MG)	Norma Conselho Gestor
2449	26/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 71, de 22/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Baraúna (RN)	Norma PMI
2450	17/07/2019	Publicação, em 17/07/2019, do Decreto Municipal n.º 030, de 15/07/2019, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a serem utilizados em âmbito municipal pela Administração de Balsas.	Balsas (MA)	Norma PMI
2451	04/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 002, de 03/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Balsa Nova (PR)	Norma PMI
2452	04/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 69, de 03/05/2023, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Balneário Rincão (SC)	Norma PMI
2453	25/03/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 32, de 23/03/2021, que designa membros para compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Balneário Rincão (SC)	Norma Conselho Gestor
2454	25/03/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 31, de 22/03/2021, que institui a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Balneário Rincão (SC)	Norma Conselho Gestor
2455	12/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 022, de 12/04/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal nº 14.133, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Município e normas do Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI.	Balneário Gaivota (SC)	Norma PMI
2456	10/04/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 979, de 10/04/2018, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Balneário Gaivota.	Balneário Gaivota (SC)	Norma PPP
2457	10/10/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.397, de 25/09/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 10.589, de 26/10/2021, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Balneário Camboriú (SC)	Norma Conselho Gestor
2458	16/08/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.346, de 09/08/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 10.589, de 26/10/2021, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Balneário Camboriú (SC)	Norma Conselho Gestor
2459	30/08/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.950, de 29/08/2022, que altera o Decreto Municipal n.º 10.589, de 26/10/2021, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Balneário Camboriú (SC)	Norma Conselho Gestor
2460	04/11/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.589, 26/10/2021, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Balneário Camboriú (SC)	Norma Conselho Gestor
2461	21/10/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 4.581, de 20/10/2021, que altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n.º 4.099, de 06/02/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Balneário Camboriú (SC)	Norma PPP
2462	15/06/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.404, de 31/05/2021, que altera dispositivo do Decreto Municipal n.º 9.134, de 08/10/2018, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Balneário Camboriú (SC)	Norma Conselho Gestor
2463	08/04/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.339, de 07/04/2021, que altera os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Balneário Camboriú (SC)	Norma Conselho Gestor
2464	25/02/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.262, de 09/02/2021, que altera dispositivo do Decreto Municipal n.º 9.134, 08/10/2018, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Balneário Camboriú (SC)	Norma Conselho Gestor
2465	03/04/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 9.862, de 03/04/2020, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP para participação de interessados na estruturação de projetos de concessão patrocinada ou administrativa de concessão comum ou de concessão de direito real de uso no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.	Balneário Camboriú (SC)	Norma MIP
2466	13/12/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 4.207, de 13/12/2018, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 4.099, de 06/02/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Balneário Camboriú (SC)	Norma PPP
2467	08/10/2018	Publicação, em 08/10/2018, do Decreto Municipal n.º 9.134, de 08/10/2018, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Balneário Camboriú (SC)	Norma Conselho Gestor
2468	06/02/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 4.099, de 06/02/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Balneário Camboriú (SC)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2469	30/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 001, de 10/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Balbinos (SP)	Norma PMI
2470	25/04/2019	Publicação, em 25/04/2019, de Despacho do Governador do Estado da Bahia, no qual autoriza a Resolução n.° 03/19, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público - Privadas do Estado da Bahia - CGP.	Bahia	Norma Conselho Gestor
2471	16/07/2018	Publicação, em 16/07/2018, da Portaria n.º 774, de 15/07/2018, da SESAB, que institui o Comitê Gestor das Parcerias Público-Privadas no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia - CGP/SESAB.	Bahia	Norma Conselho Gestor
2472	08/06/2016	Publicação do Decreto Estadual n.º 16.760, de 07/06/2016, que altera o Decreto Estadual n.º 16.522, de 30/12/2015, que dispõe sobre a estruturação de projetos no âmbito da Administração Pública e o Procedimento de Manifestação de Interesse.	Bahia	Norma PMI
2473	31/12/2015	Publicação do Decreto Estadual n.º 16.522, de 30/12/2015, que dispõe sobre a estruturação de projetos no âmbito da Administração Pública e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Bahia	Norma PMI
2474	16/03/2011	Publicação do Decreto Estadual n.º 12.679, de 16/03/2011, que altera o art. 9º do Decreto Estadual n.º 12.653, de 28/02/2011, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada ou administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.	Bahia	Norma PMI
2475	28/02/2011	Publicação do Decreto Estadual n.º 12.653, de 28/02/2011, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada ou administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.	Bahia	Norma PMI
2476	14/12/2009	Publicação da Lei Estadual n.º 11.620, de 14/12/2009, que altera dispositivo da Lei Estadual n.º 9.290, de 27/12/2004, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Bahia	Norma PPP
2477	27/12/2004	Publicação da Lei Estadual n.º 9.290, de 27/12/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Bahia	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2478	19/10/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 5.812, de 19/10/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Publico-Privadas e cria Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Bagé (RS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2479	12/03/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 397, de 12/03/2021, que nomeia membros para comporto o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Açailândia (MA)	Norma Conselho Gestor
2480	09/07/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 33, de 05/07/2019, que nomeia os membros do Comitê Gestor nos moldes estabelecido no Decreto Municipal n.º 15/2019, que instituiu o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas de Avelino Lopes.	Avelino Lopes (PI)	Norma Conselho Gestor
2481	02/07/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 15/2019, de 28/06/2019, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público e Privadas do Município de Avelino Lopes e disciplina o seu regimento interno.	Avelino Lopes (PI)	Norma Conselho Gestor
2482	17/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.728, de 09/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Avaí (SP)	Norma PMI
2483	25/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.632, de 11/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Avaré (SP)	Norma PMI
2484	25/07/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.542, de 17/07/2019, que institui o Órgão Gestor Municipal de Parcerias Público-Privadas - OGMPPP.	Avaré (SP)	Norma Conselho Gestor
2485	19/12/2009	Publicação da Lei Municipal n.º 1.299, de 18/12/2009, que autoriza o Poder Executivo a contratar a concessão de obras e serviços públicos na modalidade de Parceria Público-Privada.	Avaré (SP)	Norma PPP
2486	19/04/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.353, de 18/04/2023, que regulamenta o procedimento aplicável à apresentação, análise e aproveitamento de estudos destinados à estruturação de projetos de Concessão ou Permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada (PPP), Arrendamento de Bens Públicos ou Concessão de Direito Real de Uso.	Atibaia (SP)	Norma MIP
2487	20/04/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.915, de 19/04/2016, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privada.	Atibaia (SP)	Norma Conselho Gestor
2488	16/01/2013	Publicação do Decreto Municipal n.º 6919, de 11/01/2013, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privada.	Atibaia (SP)	Norma Conselho Gestor
2489	03/01/2012	Publicação do Decreto n.º 6.640, de 03/01/2012, que aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Atibaia (SP)	Norma Conselho Gestor
2490	25/11/2011	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.606, de 25/11/2011, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privada.	Atibaia (SP)	Norma Conselho Gestor
2491	16/09/2011	Publicação da Lei Municipal n.º 4.032, de 16/09/2011, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Atibaia (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2492	27/12/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 4.381, de 26/12/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias - PMP.	Arroio dos Ratos (RS)	Norma PPP
2493	04/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.121, de 04/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Arraial do Cabo (RJ)	Norma PMI
2494	24/10/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 15.581, de 18/07/2019, que altera o Decreto Municipal n.° 14.977, de 03/01/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse visando as concessões ou Parcerias Público-Privadas no Município.	Ariquemes (RO)	Norma PMI
2495	08/01/2019	Publicação do Decreto Municipal n.° 14.977, de 03/01/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse visando a concessão ou as parcerias público-privadas no âmbito do Município de Ariquemes.	Ariquemes (RO)	Norma PMI
2496	17/10/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.625, de 14/10/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Aripuanã (MT)	Norma Conselho Gestor
2497	06/09/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.593, de 05/09/2022, que regulamenta a Lei Municipal n.º 2.306, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômica e Social, através das Parcerias Público Privadas - PPP.	Aripuanã (MT)	Norma PMI, Norma MIP
2498	01/09/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 2.306, de 31/08/2022, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômica e Social, através das Parcerias Público Privadas - PPP.	Aripuanã (MT)	Norma PPP, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2499	19/05/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.535, de 15/05/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Arcos (MG)	Norma PMI, Norma MIP
2500	31/08/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.749, de 22/08/2018, que institui o Conselho Gestor de Concessões e os procedimentos para estruturação e modelagem de projetos de concessões patrocinadas e administrativas, concessão comum e permissão, no âmbito da administração pública direta do Poder Executivo.	Arcos (MG)	Norma PMI, Norma Conselho Gestor
2501	19/05/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 18.691, de 19/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública.	Araçatuba (SP)	Norma PMI
2502	31/10/2007	Publicação da Lei Municipal n.º 6.931, de 31/10/2007, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas no Município.	Araçatuba (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2503	25/03/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.601, de 20/03/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Araçariguama (SP)	Norma PMI
2504	27/02/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 34.294, de 27/02/2020, que nomeia membros para o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Araucária (PR)	Norma Conselho Gestor
2505	26/05/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 31.073, de 23/05/2017, que nomeia membros para o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Araucária, criado pela Lei Municipal n.º 2.961/2016.	Araucária (PR)	Norma Conselho Gestor
2506	30/06/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 29.801, de 30/06/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar na estruturação de empreendimentos objeto de parceria público-privada, no âmbito da Administração Municipal.	Araucária (PR)	Norma PMI
2507	26/02/2016	Publicação do Decreto Municipal n.º 29.332, de 26/02/2016, que nomeia membros para o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município da Araucária - CGP Araucária, criado pela Lei Municipal n.° 2.961/2016.	Araucária (PR)	Norma Conselho Gestor
2508	12/01/2016	Publicação da Lei Municipal n.º 2.961, de 11/01/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Araucária.	Araucária (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2509	29/08/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 044, de 25/08/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas de Araripina - CGPEA.	Araripina (PE)	Norma Conselho Gestor
2510	23/05/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 3.022, de 20/05/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Araripina (PE)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2511	20/07/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.305, de 18/07/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de permissão, concessão, arrendamento ou concessão de direito real de uso de bens públicos.	Araras (SP)	Norma PMI
2512	05/08/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.646, de 05/08/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado, na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, a serem observados pela Administração Pública Municipal.	Araraquara (SP)	Norma PMI, Norma MIP
2513	14/05/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.692, de 14/05/2018, que dispõe sobre as regras a serem observadas por pessoas físicas ou jurídicas, na apresentação de Procedimento de Manifestação de Interesse, de projetos, levantamentos, investigações ou estudos a serem utilizados pela administração pública em eventual licitação nos termos da Lei.	Araraquara (SP)	Norma PMI
2514	06/04/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.658, de 06/04/2018, que dispõe sobre as regras a serem observadas por pessoas físicas ou jurídicas, na apresentação de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI de projetos, levantamentos, investigações ou estudos a serem utilizados pela administração pública em eventual licitação.	Araraquara (SP)	Norma PMI
2515	30/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.572, de 29/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Araranguá (SC)	Norma PMI
2516	09/12/2021	Publicação da Lei Municipal n.° 3.667, de 09/12/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões.	Araquari (SC)	Norma PPP
2517	09/09/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 581, de 04/09/2020, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município.	Arapongas (PR)	Norma Conselho Gestor
2518	14/07/2020	Publicação da Lei Municipal n.º 4.906, de 08/07/2020, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e autoriza o poder Executivo a instituir Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas Municipal.	Arapongas (PR)	Norma PPP
2519	14/07/2020	Publicação da Lei Municipal n.º 4.905, de 08/07/2020, que autoriza a contratação de parceria público-privada, pelo Poder Executivo, precedida de concorrência pública, para prestação dos serviços de Iluminação Pública no Município.	Arapongas (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2520	08/04/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 60, de 29/03/2022, que dispõe sobre o regulamento do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a serem observados na apresentação de projetos, projetos de soluções inovadoras, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de auxiliar a Administração Direta e Indireta do Município de Araguari na estruturação de empreendimentos de objetos de bens e serviços especiais, Parceria Público-Privada - PPP, concessão ou permissão de serviços públicos, ou concessão de direito real de uso de bens públicos, desde que vinculados os bens ao objeto da contratação.	Araguari (MG)	Norma PMI
2521	18/07/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 04, de 05/07/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Araguanã.	Araguanã (MA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2522	18/07/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 05, de 05/07/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Araguanã, e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Parceria Público-Privada para concessão dos serviços de Iluminação Pública municipal, visando a melhoria e universalização, expansão e modernização da prestação desses serviços.	Araguanã (MA)	Norma PPP
2523	04/07/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 14, de 01/07/2019, que institui a realização de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP e Procedimento de Manifestação de Interesse, para a realização de estudos de viabilidade técnica e econômica, no âmbito do Município de Araguanã, para os serviços de Iluminação Pública e outros serviços prestados pela Administração Municipal.	Araguanã (MA)	Norma PMI, Norma MIP
2524	25/05/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.807, de 24/05/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, levantamentos e investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Aracaju (SE)	Norma PMI
2525	18/12/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 5.285, de 18/12/2019, que altera a Lei Municipal n.º 4.476, de 26/12/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROMPPP.	Aracaju (SE)	Norma PPP
2526	03/10/2016	Publicação da Resolução n.º 001/2016/CGPROMPPP, de 27/09/2016, que nomeia equipe de Coordenação Executiva do conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Aracaju.	Aracaju (SE)	Norma Conselho Gestor
2527	22/10/2015	Publicação da Resolução n.º 004/2015/CGPROMPPP, de 22/10/2015, que regulamenta a Manifestação de Interesse por Particulares, na apresentação de anteprojeto e estudos de viabilidade referentes a projetos no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Aracaju (SE)	Norma MIP
2528	19/03/2015	Publicação da Resolução n.º 003/2015/CGPROMPPP, de 19/03/2015, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse de projetos a serem implementados no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Aracaju (SE)	Norma PMI
2529	19/03/2015	Publicação da Resolução n.º 001/2015/CGPROMPPP, de 19/03/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Aracaju.	Aracaju (SE)	Norma Conselho Gestor
2530	26/12/2013	Publicação da Lei Municipal n.º 4.476, de 26/12/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROMPPP.	Aracaju (SE)	Norma PPP
2531	22/12/2011	Publicação da Lei Municipal n.º 950, de 22/12/2011, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar, mediante licitação, parcerias público-privadas.	Aquiraz (CE)	Norma PPP
2532	13/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 018, de 09/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Apuí (AM)	Norma PMI, Norma MIP
2533	21/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 936, de 20/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Apucarana (PR)	Norma PMI, Norma MIP
2534	29/03/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 1.086, de 26/03/2019,que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Apiacás (MT)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2535	21/07/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 85, de 20/07/2020, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e seu regimento interno.	Aparecida do Taboado (MS)	Norma Conselho Gestor
2536	23/06/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 072, de 22/06/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, em projetos de concessão comum e de permissão de serviços públicos, no âmbito da Administração Púbica Municipal.	Aparecida do Taboado (MS)	Norma PMI
2537	23/06/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 071, de 22/06/2020, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e seu regimento interno.	Aparecida do Taboado (MS)	Norma Conselho Gestor
2538	15/09/2021	Publicação do Decreto Municipal "N" n.º 410, de 14/09/2021, que altera o Decreto Municipal "N" n.º 69, de 02/03/2018, que designa servidores para composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Aparecida de Goiânia (GO)	Norma Conselho Gestor
2539	29/06/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 3.612, de 24/06/2021, que altera a Lei Municipal n.º 3.155, de 30/12/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada, cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada no Município de Aparecida de Goiânia - CGPPP e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.	Aparecida de Goiânia (GO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2540	09/03/2021	Publicação do Decreto Municipal "N" n.º 111, de 01/03/2021, que altera o Decreto Municipal "N" n.° 69, de 02/03/2018, que designa servidores para composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Aparecida de Goiânia (GO)	Norma Conselho Gestor
2541	24/07/2018	Publicação do Decreto Municipal "N" n.° 212, de 18/07/2018, que aprova o novo Regimento Interno do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP do Município.	Aparecida de Goiânia (GO)	Norma Conselho Gestor
2542	22/06/2018	Publicação do Decreto Municipal "N" n.° 177, de 08/06/2018, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município.	Aparecida de Goiânia (GO)	Norma Conselho Gestor
2543	13/03/2018	Publicação do Decreto Municipal n.° 69, de 02/03/2018, que designa servidores para composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Aparecida de Goiânia (GO)	Norma Conselho Gestor
2544	27/09/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 3.381, de 21/09/2017, que altera a Lei Municipal n.º 3.155, de 30/12/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada, cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.	Aparecida de Goiânia (GO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2545	15/05/2015	Publicação do Decreto Municipal "N" n.º 89, de 29/04/2015, que revoga o Decreto "N" n.º 126 de 28/05/2014 e nomeia membros para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município.	Aparecida de Goiânia (GO)	Norma Conselho Gestor
2546	15/09/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 3.218, de 15/09/2014, que revoga o art. 33 da Lei Municipal n.º 3.155 de 27/02/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada.	Aparecida de Goiânia (GO)	Norma PPP
2547	27/02/2014	Publicação da Lei Municipal n.º 3.155, de 27/02/2014, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada, cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Aparecida de Goiânia - CGPPP e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.	Aparecida de Goiânia (GO)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2548	20/04/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 3.676, de 20/04/2011, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Aparecida, cria o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.	Aparecida (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2549	01/02/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 4.523, de 01/02/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Aparecida (SP)	Norma PMI
2550	01/02/2018	Publicação da Portaria Municipal n.º 789, de 01/02/2018, que nomeia membros do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Aparecida (SP)	Norma Conselho Gestor
2551	10/08/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 49.402, de 09/08/2023, que institui o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas.	Anápolis (GO)	Norma Conselho Gestor
2552	10/06/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 47.777, de 10/06/2022, que institui o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas - CGC.	Anápolis (GO)	Norma Conselho Gestor
2553	12/01/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 47.089, de 12/01/2022, que institui o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Município.	Anápolis (GO)	Norma Conselho Gestor
2554	14/04/2020	Publicação da Portaria Municipal n.º 76, de 14/04/2020, que revoga a Portaria Municipal n.º 019, de 23/07/2019, que cria o Conselho Gestor de PPPs e Concessões do Município.	Anápolis (GO)	Norma Conselho Gestor
2555	24/07/2019	Publicação de errata do Decreto Municipal n.º 43.880, de 23/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Anápolis (GO)	Norma PMI
2556	23/07/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 19, de 23/07/2019, que cria o Conselho Gestor de PPPs e Concessões de Anápolis.	Anápolis (GO)	Norma Conselho Gestor
2557	23/07/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 43.880, de 23/07/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.	Anápolis (GO)	Norma PMI
2558	06/06/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 41.660, de 26/06/2017, que dispõe sobre o procedimento de manifestação de interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública.	Anápolis (GO)	Norma PMI
2559	29/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 126, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Antônio Martins (RN)	Norma PMI
2560	29/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 13.355, de 29/12/2023, que dispõe sobre os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações de que trata a Lei Federal n.º 14.133, como o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Angra dos Reis (RJ)	Norma PMI
2561	22/01/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 302, de 22/01/2021, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - ANGRAPPP.	Angra dos Reis (RJ)	Norma Conselho Gestor
2562	04/01/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.860, de 04/01/2021, que nomeia membros para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões junto à Secretaria de Administração de Angra dos Reis.	Angra dos Reis (RJ)	Norma Conselho Gestor
2563	25/10/2019	Publicação, em 25/10/2019, do Decreto Municipal n.° 11.467, de 25/10/2019, que cria a Comissão Permanente de Licitação - CPL, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões junto à Secretaria de Administração de Angra dos Reis.	Angra dos Reis (RJ)	Norma Conselho Gestor
2564	10/04/2018	Publicação, em 10/04/2018, da Portaria Municipal n.º 267/2018, de 09/04/2018, que substitui membro do Conselho Gestor do Programa ANGRAPPP, designado pela Portaria n.° 1065, de 23/08/2017.	Angra dos Reis (RJ)	Norma Conselho Gestor
2565	29/09/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 10.685, de 21/09/2017, que dispõe sobre a instituição de Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo.	Angra dos Reis (RJ)	Norma PMI, Norma MIP
2566	01/09/2017	Publicação da Portaria Municipal n.º 1065/2017, que designa os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - ANGRAPPP.	Angra dos Reis (RJ)	Norma Conselho Gestor
2567	01/01/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 3.620, de 01/01/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Angra dos Reis.	Angra dos Reis (RJ)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2568	10/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 01, de 10/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Angico (TO)	Norma PMI
2569	20/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 62, de 19/07/2021, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP.	Angical do Piauí (PI)	Norma Conselho Gestor
2570	11/12/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 1.079, de 07/12/2017, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privada.	Anastácio (MS)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2571	13/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 075, de 11/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Anapu (PA)	Norma PMI, Norma MIP
2572	19/09/2018	Publicação, em 19/09/2018, do Decreto Municipal n.º 065, de 13/09/2018, que dispõe sobre a criação do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal.	Anapu (PA)	Norma Conselho Gestor
2573	15/12/2017	Publicação da Lei Municipal n.º 276/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no município de Anapu.	Anapu (PA)	Norma PPP
2574	13/09/2022	Publicação da Ata de Reunião do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, realizada em 29/08/2022, na qual deliberam e aprovam o nome do novo presidente do Conselho.	Ananindeua (PA)	Norma Conselho Gestor
2575	05/07/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 699, de 30/06/2022, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas.	Ananindeua (PA)	Norma Conselho Gestor
2576	17/12/2009	Publicação da Lei Municipal n.º 2.412, de 17/12/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas	Ananindeua (PA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2577	10/05/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 401, de 09/05/2023, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do município.	Anamã (AM)	Norma PPP
2578	27/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 44, de 27/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	América Dourada (BA)	Norma PMI
2579	31/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 07, de 29/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Ampére (PR)	Norma PMI
2580	12/05/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.684, de 12/05/2017, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública na estruturação de parcerias visando a melhoria dos serviços públicos.	Amparo (SP)	Norma PMI
2581	03/03/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.931, de 02/03/2022, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Americana (SP)	Norma Conselho Gestor
2582	24/04/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.676, de 16/04/2021, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas	Americana (SP)	Norma Conselho Gestor
2583	10/04/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 12.324, de 10/09/2019, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.	Americana (SP)	Norma Conselho Gestor
2584	02/06/2017	Publicação do Decreto Municipal n.º 11.706, de 02/06/2017, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo.	Americana (SP)	Norma PMI, Norma MIP
2585	10/03/2023	Publicação do Decreto Estadual n.º 47.133, de 10/03/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Amazonas	Norma PMI
2586	09/03/2023	Publicação do Decreto Estadual, de 09/03/2023, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.	Amazonas	Norma Conselho Gestor
2587	06/03/2023	Publicação do Decreto Estadual n.º 47.105, de 06/03/2023, que altera o Decreto Estadual n.º 31.756, de 11/11/2011, que dispõe sobre a aprovação do Regulamento do Conselho Gestor e da Unidade Gestora do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas.	Amazonas	Norma Conselho Gestor
2588	29/12/2022	Publicação da Lei Estadual n.º 6.160, de 29/12/2022, que altera a Lei Estadual n.º 3.363, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.	Amazonas	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2589	23/02/2022	Publicação do Decreto Estadual n.º 45.238, de 23/02/2022, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação Interesse - PMI.	Amazonas	Norma PMI, Norma MIP
2590	25/08/2020	Publicação do Decreto Estadual de 25/08/2020, que altera os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas	Amazonas	Norma Conselho Gestor
2591	03/07/2020	Publicação do Decreto Estadual de 03/07/2020, que designa membros para o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.	Amazonas	Norma Conselho Gestor
2592	18/06/2020	Publicação do Decreto Estadual de 18/06/2020, que designa membros para o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.	Amazonas	Norma Conselho Gestor
2593	28/01/2020	Publicação do Decreto Estadual n.º 41.845, de 28/01/20202, que altera o Regulamento da Lei Estadual n.º 3.322, de 2008, que cria o Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas - FPPP-AM, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 33.939, de 2013.	Amazonas	Norma PPP
2594	24/09/2019	Publicação do Decreto Estadual, de 24/09/2019, que designa membros para comporem o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas.	Amazonas	Norma Conselho Gestor
2595	04/09/2018	Publicação, em 04/09/2018, do Decreto Estadual n.° 39.512, de 04/09/2018, que dispõe sobre a designação de membros para composição do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas.	Amazonas	Norma Conselho Gestor
2596	30/08/2013	Publicação do Decreto Estadual n.º 33.939, de 30/08/2013, que aprova o Regulamento da Lei Estadual n.º 3.322, de 2008, que cria o Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas - FPPP-AM.	Amazonas	Norma PPP
2597	11/11/2011	Publicação do Decreto Estadual n.º 31.756, de 11/11/2011, que dispõe sobre a aprovação do Regulamento do Conselho Gestor e da Unidade Gestora do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas.	Amazonas	Norma Conselho Gestor
2598	30/12/2008	Publicação da Lei Estadual n.º 3.363, de 30/12/2008, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.	Amazonas	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2599	22/12/2021	Publicação do Decreto Estadual n.º 4.796, de 22/12/2021, que institui a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, concessão comum e permissão.	Amapá	Norma PMI, Norma MIP
2600	18/08/2005	Publicação da Lei Estadual n.º 921, de 18/08/2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.	Amapá	Norma PPP
2601	25/10/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 222, de 24/10/2023, que regulamenta no município a Lei Federal n.º 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Amaporã (PR)	Norma PMI
2602	28/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 088, de 27/03/2023, que regulamenta os Procedimentos Auxiliares da Lei Federal n.º 14.133, no âmbito da Administração Pública e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Alvorada do Sul (PR)	Norma PMI
2603	24/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 06, de 23/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Alto Garças (MT)	Norma PMI
2604	17/07/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 59, de 13/07/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado Privado - MIP.	Alto Araguaia (MT)	Norma PMI, Norma MIP
2605	23/08/2018	Publicação do Decreto Municipal n.º 60, de 15/08/2018, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para participação de interessados na estruturação de projetos para Concessão Comum e Permissão no âmbito da Administração Direta e Indireta.	Alto Araguaia (MT)	Norma PMI
2606	20/12/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 14, de 20/12/2022, que dispõe sobre a lista dos indicados para o Conselho Gestor do Programa de Parceria Pública Privada - CGPPP, órgão superior de caráter normativo, deliberativo e de fiscalização subordinado ao Chefe do Poder Executivo.	Alto Alegre do Maranhão (MA)	Norma Conselho Gestor
2607	18/08/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 0337, de 14/08/2022, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas e Concessões.	Alto Alegre do Maranhão (MA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2608	12/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 005, de 11/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, entre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Altamira do Paraná (PR)	Norma PMI
2609	19/07/2023	Publicação da Portaria Municipal n.° 5.122, de 18/07/2023, que nomeia os membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada Municipal - CGP.	Altamira (PA)	Norma Conselho Gestor
2610	23/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.375, de 22/03/2023, que dispõe sobre regulamentação da Lei Federal n.º 14.133, que institui o planejamento anual no âmbito da administração municipal e normas de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Altamira (PA)	Norma PMI
2611	16/12/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.052, de 16/12/2022, que dispõe sobre a criação do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privada Federal - CGP e nomeação dos membros.	Altamira (PA)	Norma Conselho Gestor
2612	02/10/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 045, de 29/09/2023, que nomeia Comissão de Avaliação de Procedimento de Manifestação de Interesse - CAPMI	Alta Floresta (MT)	Norma PMI, Norma MIP
2613	15/09/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 222, de 12/09/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP a serem observados na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de projetos e contratos de parcerias.	Alta Floresta (MT)	Norma PMI, Norma MIP
2614	15/09/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 223, de 12/09/2023, que institui a Comissão de Avaliação de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI - CAPMI.	Alta Floresta (MT)	Norma PMI
2615	31/08/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 453, de 15/08/2023, que designa membros para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas.	Almirante Tamandaré (PR)	Norma Conselho Gestor
2616	17/08/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 095, de 17/08/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Almirante Tamandaré (PR)	Norma PMI, Norma MIP
2617	06/02/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 023, de 04/01/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada.	Almirante Tamandaré (PR)	Norma PMI, Norma MIP
2618	19/01/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 004, de 05/01/2023, que designa membro para compor o Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas.	Almirante Tamandaré (PR)	Norma Conselho Gestor
2619	30/09/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 2.344, de 23/09/2022, que altera a Lei Municipal n.º 1.845, de 14/08/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Almirante Tamandaré (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2620	10/12/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 2.172, de 03/12/2019, que altera artigos da Lei Municipal n.º 1.845, de 14/08/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Almirante Tamandaré.	Almirante Tamandaré (PR)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2621	10/12/2019	Publicação da Portaria Municipal n.º 898, de 04/12/2019, que nomeia membros para comporem o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas.	Almirante Tamandaré (PR)	Norma Conselho Gestor
2622	03/06/2019	Publicação do Decreto Municipal n.º 102, de 28/05/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas - PPP`s, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, ou ainda de concessão comum e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal.	Almirante Tamandaré (PR)	Norma PMI
2623	21/12/2016	Publicação da Portaria Municipal n.º 628, de 27/10/2016, que designa membros para composição do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Portaria n.º 406, de 24/06/2016.	Almirante Tamandaré (PR)	Norma Conselho Gestor
2624	27/06/2016	Publicação da Portaria Municipal n.º 406, de 24/06/2016, que designa servidores para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Portaria Municipal n.º 254, de 08/04/2016.	Almirante Tamandaré (PR)	Norma Conselho Gestor
2625	31/05/2016	Republicação da Portaria Municipal n.º 254, de 08/04/2016, que designa servidores para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Portaria Municipal n.º 113, de 01/03/2016.	Almirante Tamandaré (PR)	Norma Conselho Gestor
2626	25/04/2016	Publicação da Portaria Municipal n.º 254, de 08/04/2016, que designa servidores para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Portaria Municipal n.º 113, de 01/03/2016.	Almirante Tamandaré (PR)	Norma Conselho Gestor
2627	01/03/2016	Publicação da Portaria Municipal n.º 113, de 01/03/2016, que designa servidores para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Almirante Tamandaré (PR)	Norma Conselho Gestor
2628	19/08/2015	Publicação da Lei Municipal n.º 1.845, de 14/08/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Almirante Tamandaré.	Almirante Tamandaré (PR)	Norma PPP, Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2629	10/08/2015	Publicação da Portaria Municipal n.º 412, de 30/07/2015, que designa servidores para comporem o Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas.	Almirante Tamandaré (PR)	Norma Conselho Gestor
2630	30/07/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.013, de 23/07/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada.	Almirante Tamandaré (PR)	Norma PMI
2631	06/07/2015	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.005, de 02/07/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada e estabelece outras providências.	Almirante Tamandaré (PR)	Norma PMI
2632	28/04/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 127, de 28/04/2020, que dispõe sobre alteração na composição dos membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Almeirim (PA)	Norma Conselho Gestor
2633	06/02/2020	Publicação do Decreto Municipal n.º 25, de 06/02/2020, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.	Almeirim (PA)	Norma Conselho Gestor
2634	04/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 181, de 03/01/2024, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Alhandra (PB)	Norma PMI
2635	18/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.991-N, de 16/01/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, dentre eles o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Alfredo Chaves (ES)	Norma PMI
2636	15/09/2022	Publicação da Portaria Municipal n.º 270, de 14/09/2022, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Alfredo Chaves (ES)	Norma Conselho Gestor
2637	14/09/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 1.772, de 14/09/2022, que institui e regulamenta o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Alfredo Chaves (ES)	Norma Conselho Gestor
2638	01/10/2021	Publicação da Portaria Municipal n.º 461, de 01/10/2021, que constitui o Conselho Gestor e Comissão Especial de avaliação de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI, do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.	Alfenas (MG)	Norma Conselho Gestor
2639	27/08/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 2.971, de 27/08/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal.	Alfenas (MG)	Norma PMI
2640	21/02/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 6.100, de 21/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Alagoinhas (BA)	Norma PMI
2641	13/04/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 2.674, de 13/04/2023, que altera a Lei Municipal n.º 2.458, de 28/12/2018, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Alagoinhas (BA)	Norma PPP
2642	16/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.944, de 15/03/2023, que altera o Decreto Municipal n.º 5.623, de 19/07/2021, que constituiu o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Alagoinhas (BA)	Norma Conselho Gestor
2643	20/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.623, de 19/07/2021, que constitui o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município.	Alagoinhas (BA)	Norma Conselho Gestor
2644	09/01/2019	Publicação da Lei Municipal n.º 2.458, de 28/12/2018, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Alagoinhas (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2645	08/11/2018	Publicação da Lei Municipal n.º 2.448, de 08/11/2018, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.	Alagoinhas (BA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2646	12/12/2023	Publicação da Lei Estadual n.º 9.092, de 11/12/2023, que altera a Lei Estadual n.º 8.232, de 10/01/2020, que institui o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Alagoas - PPP/AL e institui o Conselho Gestor de Parcerias do Estado - CGP.	Alagoas	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2647	25/07/2022	Publicação do Despacho n.º 13351853/2022 da Procuradoria Geral do Estado, que designa o Subprocurador Geral do Estado Evandro Pires de Lemos Júnior, matrícula n.º 25-6, para funcionar como suplente da Procuradora-Geral do Estado nas Reuniões do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP. (E:01700.0000004255/2022)	Alagoas	Norma Conselho Gestor
2648	05/06/2020	Publicação do Decreto Estadual n.º 70.018, de 04/06/2020, que dispõe sobre o regimento interno do Conselho Gestor de Parcerias - CGP, instituído pela Lei Estadual n.º 8.232, de 10/01/2020.	Alagoas	Norma Conselho Gestor
2649	27/02/2020	Publicação do Decreto Estadual n.º 69.244, de 21/02/2020, que regulamenta o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Estadual n.º 8.232, de 10/01/2020.	Alagoas	Norma PPP
2650	21/01/2020	Publicação da Portaria n.º 429, de 17/01/2020, da Secretaria Estadual do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG, que institui a Unidade de Parcerias do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Superintendência de Planejamento e Políticas Públicas - SUPLAN da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG, em conformidade à Lei Estadual n.º 8.232, de 10/01/2020; bem como designa servidores para comporem a Unidade.	Alagoas	Norma PPP
2651	13/01/2020	Publicação da Lei Estadual n.º 8.232, de 10/01/2020, que institui o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Alagoas - PPP/AL.	Alagoas	Norma PPP
2652	26/12/2018	Publicação da Lei Estadual n.º 8.061, de 21/12/2018, que altera a Lei Estadual n.º 6.972, de 07/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada - Programa PPP-AL.	Alagoas	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2653	28/12/2011	Publicação do Decreto Estadual n.º 17.436, de 28/12/2011, que dá nova redação ao artigo 6º da Lei Estadual n.º 6.972, de 08/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada - Programa PPP-AL.	Alagoas	Norma Conselho Gestor
2654	23/12/2011	Publicação da Lei Estadual n.º 7.315, de 23/12/2011, que altera os artigos 6º, 13, 14 e 16 da Lei Estadual n.º 6.972, de 08/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada - Programa PPP-AL.	Alagoas	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2655	01/12/2011	Publicação do Decreto Estadual n.º 16.879, de 30/11/2011, que estabelece os procedimentos gerais para registro, seleção e aprovação de pré-projetos, projetos básicos e estudos de viabilidade de empreendimentos de Parceria Público-Privada.	Alagoas	Norma PMI
2656	30/08/2011	Publicação do Decreto Estadual n.º 15.513, de 29/08/2011, que dá nova redação aos arts. 6º e 7º da Lei Estadual n.º 6.972, de 07/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada.	Alagoas	Norma Conselho Gestor
2657	04/12/2008	Publicação do Decreto Estadual n.º 4.079, de 04/12/2008, que altera o artigo 6º da Lei Estadual n.º 6.972, de 08/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada - Programa PPP-AL.	Alagoas	Norma Conselho Gestor
2658	20/10/2008	Publicação do Decreto Estadual n.º 4.067, de 17/10/2008, que regulamenta a Lei Estadual n.º 6.972, de 07/08/2008 e institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em Projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.	Alagoas	Norma PMI, Norma MIP
2659	16/10/2008	Publicação do Decreto Estadual n.º 4.066, de 16/10/2008, que regulamenta os artigos 6º e 7º da Lei Estadual n.º 6.972, de 07/08/2008, que instituiu o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Alagoas - Programa PPP-AL.	Alagoas	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2660	07/08/2008	Publicação da Lei Estadual n.º 6.972, de 07/08/2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada - Programa PPP-AL.	Alagoas	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2661	20/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 161, de 15/12/2023, que dispõe sobre a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.	Agudos do Sul (PR)	Norma PMI
2662	10/08/2021	Publicação de extrato da Portaria Municipal n.º 16.324, de 30/07/2021, que nomeia membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças.	Agudos (SP)	Norma Conselho Gestor
2663	16/07/2021	Publicação do Decreto Municipal n.º 7.314, de 12/07/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados em estruturação de parcerias de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras formas de desestatização.	Agudos (SP)	Norma PMI
2664	22/06/2021	Publicação da Lei Municipal n.º 5.500, de 22/06/2021, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município.	Agudos (SP)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2665	29/12/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 5.155, de 18/12/2023, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações, estudos ou outras situações, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.	Aguaí (SP)	Norma PMI
2666	15/03/2023	Publicação da Portaria Municipal n.º 120, de 14/03/2023, que nomeia os membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.	Afonso Cláudio (ES)	Norma Conselho Gestor
2667	14/03/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 159, de 10/03/2023, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada - CGPPP do Município.	Afonso Cláudio (ES)	Norma Conselho Gestor
2668	10/03/2023	Publicação da Lei Municipal n.º 2.492, de 09/03/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões no município.	Afonso Cláudio (ES)	Norma PPP
2669	30/10/2019	Publicação do Decreto Estadual n.º 4.508, de 21/10/2019, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, bem como institui Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas do Estado do Acre.	Acre	Norma PMI, Norma MIP, Norma Conselho Gestor
2670	31/05/2022	Publicação do Decreto Municipal n.º 71, de 31/05/2022, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse.	Abdon Batista (SC)	Norma PMI
2671	25/01/2024	Publicação do Decreto Municipal n.º 202, de 22/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e Manifestação de Interesse Privado - MIP.	Abaetetuba (PA)	Norma PMI, Norma MIP
2672	14/07/2022	Publicação da Lei Municipal n.º 646, de 11/07/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões, prevê a instituição e regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões - CGPP e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parcerias Público-Privada.	Abaetetuba (PA)	Norma PPP, Norma Conselho Gestor
2673	28/06/2023	Publicação, em 28/06/2023, do Regulamento Geral para Apresentação de Manifestação de Interesse Privado - MIP, pelo Consórcio Público de Resíduos Sólidos e Saneamento Básico do Sul e Centro Sul Sergipano - Conscensul.		Norma MIP
2674	30/01/2023	Publicação do Decreto Municipal n.º 10, de 27/01/2023, que aprova o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas para o ano de 2023 do Município.		Norma PPP
2675	16/12/2014	Publicação da Deliberação n.º 02, de 10/12/2014, do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul, que aprova o Plano Estadual de Parceria Público-Privada - 2015, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.		Norma PPP