Em primeiro lugar, mantendo a tradição de países de Direito Codificado, o Brasil possui uma Lei para PPPs; a Lei n.º 11.079/04, que institui normas gerais para licitação e contratação de Parceria Público-Privada. Mas afinal, o que é uma PPP?
Conceito de Parceria Público-Privada (PPP)
Afinal, a conceituação dessa modalidade contratual parece ser simples. Mas não é bem assim! Pelo senso comum, o conceito de PPP pode ser qualquer relação entre público e privado. Podemos entender como definição ampla a seguinte:
Segundo o Guia CP3P criado pelo Banco Mundial e outros bancos de Desenvolvimento, este contrato pressupõe ainda um projeto de infraestrutura que faz uso intensivo de capital e que depende de financiamento do setor privado.
O que não é Parceria Público-Privada (PPP)
Todavia, um tema pode ser simplificado. PPP não é privatização! Ao contrário, não há transferência permanente de um ativo para o parceiro privado. Além disso, o setor público ainda atua ativamente como parte de uma relação contratual de longo prazo.
PPPs também não são concessão comum! Nesse sentido, à luz da Lei n.º 11.079/04, podemos entender PPPs como um contrato de concessão, que pode ser patrocinada ou administrativa.
Parceria Público-Privada Patrocinada
No caso do contrato de concessão patrocinada, além da tarifa cobrada dos usuários, há contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Assim, podemos destacar os projetos de Mobilidade como os casos clássicos de contratos de PPPs Patrocinadas. Ex.: Metrô de São Paulo – Linha 8 Diamante e Linha 9 Esmeralda (Estado de São Paulo)
Parceria Público-Privada Administrativa
Por outro lado, os contratos de concessão administrativa, o parceiro público é o usuário direto ou indireto. O exemplo mais recorrente no Radar de Projetos seriam os projetos do segmento Iluminação Pública. Ex.: Iluminação Pública (Petrolina)
Leis de Parceria Público-Privada (PPP) no Brasil
Desde a primeira Lei de PPP do Estado de Minas Gerais em 2003, seguida da Lei n.º 11.079/04 publicada pelo Governo Federal em 2014, inúmeras Leis sobre PPPs, Manifestação de Interesse Privado (MIP); Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMI) e Conselho Gestor de Parcerias já foram disponibilizadas no Brasil: Clique aqui e conheça nosso acervo de leis de PPPs dos municípios e estados.
Por fim, caso você ainda não conheça ou não tenha feito um teste no Radar de Projetos, solicite aqui e conheça os detalhes dos projetos de PPP!