Ocorreu em 10/02/2026, a assinatura do contrato do projeto Centro Socioeducativo (Minas Gerais) (segmento Sistema Prisional) no valor de R$ 367.120.807,00 celebrado entre a Soluções em Gestão Socioeducativa - SGS SPE S.A. e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp do Estado de Minas Gerais para:
Concessão Administrativa para construção, implantação, operação e manutenção de 2 (dois) Centros Socioeducativos e prestação de serviços de atendimento socioeducativo nos Municípios de Betim e Santana do Paraíso.
Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 8.341.227,17 e foram realizados por Caixa Econômica Federal.
A licitação publicada em 02/07/2025 foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 22/11/2024.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição de quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Bruno Menelli Dalpiero Consultoria e Gestão; Soluções Serviços Terceirizados Ltda. e a concessão terá um prazo de 30,00 anos, com valor de contrato de R$ 367.120.807,00.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
20/06/2026
Publicação, em 20/06/2026, do extrato do Termo Aditivo ao Contrato n.º 9494500/2026, datado de 18/06/2026, com a Concessionária Soluções em Gestão Socioeducativa - SGS SPE S.A., alteração contratual.
16/05/2026
Publicação do Decreto Estadual n.º 49.231, de 15/05/2026, que altera o Decreto Estadual n.º 48.670, de 07/08/2023, que dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas.
13/05/2026
Publicação, em 13/05/2026, de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no âmbito de exame de legalidade do edital da Concorrência Pública n.º 135/2025, no qual julga regular e determina o arquivamento dos autos. (Processo n.º 1192209)
17/03/2026
Publicação da Norma Brasileira de Contabilidade NBC n.º 5, de 13/11/2025, do Conselho Federal de Contabilidade, que tem como objetivo determinar a forma de contabilização dos contratos de concessão pela ótica da concedente - entidade do setor público.
11/02/2026
Publicação, em 11/02/2026, do extrato do Contrato n.º 9494500/2026, datado de 10/02/2026, com a Concessionária Soluções em Gestão Socioeducativa - SGS SPE S.A., formada pelas empresas Bruno Menelli Dalpiero Consultoria e Gestão, Soluções Serviços Terceirizados Ltda., pelo valor de R$ 367.120.807,00 (trezentos e sessenta e sete milhões, cento e vinte mil, oitocentos e sete reais).
01/12/2025
Publicação de Comunicado da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, que informa que o prazo para assinatura do Contrato de Concessão foi prorrogado por 60 (sessenta) dias.
08/10/2025
Publicação, em 08/10/2025, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Soluções em Gestão Socioeducativa - SGS, formado pelas empresas Bruno Menelli Dalpiero Consultoria e Gestão e Soluções Serviços Terceirizados Ltda., pelo valor de R$5.050.919,99 (cinco milhões, cinquenta mil, novecentos e dezenove reais e noventa e nove centavos).
08/10/2025
Publicação da Ata Final dos Procedimento da Concorrência Pública n.º 135/2025, realizada em 07/10/2025.
08/10/2025
Publicação de Despacho da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, no contexto do Recurso interposto pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais em face da decisão que declarou habilitado e vencedor o Consórcio Soluções em Gestão Socioeducativa - SGS no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 135/2025, no qual decide negar provimento.
07/10/2025
Publicação da Decisão da Comissão Especial de Licitação, no contexto do Recurso interposto pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais em face da decisão que declarou habilitado e vencedor o Consórcio Soluções em Gestão Socioeducativa - SGS no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 135/2025, no qual decide negar provimento.
06/10/2025
Publicação das Contrarrazões apresentadas Consórcio Soluções em Gestão Socioeducativa - SGS em face de recurso interposto no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 135/2025.
01/10/2025
Publicação de Comunicado, de 01/10/2025, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, que informa os prazos para interposição de recursos e contrarrazões no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 135/2025.
30/09/2025
Publicação do Parecer Técnico n.º 838/2025, de 30/09/2025, da Comissão Especial de Licitação da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, no âmbito de análise dos documentos apresentados pelo Consórcio Soluções em Gestão Socioeducativa - SGS, formado pelas empresas Bruno Menelli Dalpiero Consultoria e Gestão e Soluções Serviços Terceirizados Ltda., no qual decide pela habilitação.
10/09/2025
Publicação da Ata do julgamento de Proposta Comercial, em 03/09/2025. Foi classificado o Consórcio Soluções em Gestão Socioeducativa - SGS, formado pelas empresas Bruno Menelli Dalpiero Consultoria e Gestão e Soluções Serviços Terceirizados Ltda. - com a proposta no valor de R$5.050.919,99. A sessão foi suspensa para análise da Habilitação.
08/09/2025
Publicação de Recurso interposto pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais em face da decisão que declarou habilitado e vencedor o Consórcio Soluções em Gestão Socioeducativa - SGS no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 135/2025.
03/09/2025
Publicação, em 03/09/2025, de Atualização em Portal Eletrônico do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, informando que o Consórcio Soluções em Gestão Socioeducativa - SGS, formado pelas empresas Soluções Serviços Terceirizados Ltda. e Bruno Menelli Dalpiero Consultoria e Gestão foi o vencedor do certame.
30/08/2025
Publicação do julgamento da Garantia da Proposta, em 30/08/2025. O Consórcio Soluções em Gestão Socioeducativa - SGS, formado pelas empresas Soluções Serviços Terceirizados Ltda. e Bruno Menelli Dalpiero Consultoria e Gestão teve a garantia aceita. Fica agendada, para o dia 03/09/2025, a sessão de abertura dos envelopes de Proposta Comercial e Habilitação.
26/08/2025
Publicação, em 26/08/2025, de Julgamento de Impugnações interpostas por: 1) Reale Construções Ltda.; 2) N.F. Motta Construções e Comércio Ltda.; 3) Socializa Empreendimentos e Serviços de Manutenção Ltda.; 4) Reviver Administração Especializada Ltda.; e 5) Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 135/2025, no qual a Comissão resolve julgar improcedente os pedidos.
25/08/2025
Publicação, em 25/08/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimentos no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 135/2025.
25/08/2025
Publicação de Comunicado Relevante n.º 15/2025, de 25/08/2025, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, informando que não haverá prorrogação do prazo para entrega das propostas no âmbito da Concorrência Pública n.º 135/2025.
22/08/2025
Publicação, em 22/08/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimentos no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 135/2025.
21/08/2025
Publicação, em 21/08/2025, de Impugnação interposta pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 135/2025.
21/08/2025
Publicação, em 21/08/2025, de Impugnação interposta pela empresa Reviver Administração Especializada Ltda. no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 135/2025.
21/08/2025
Publicação, em 21/08/2025, de Impugnação interposta pela empresa Socializa Empreendimentos e Serviços de Manutenção Ltda. no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 135/2025.
21/08/2025
Publicação, em 21/08/2025, de Impugnação interposta pela empresa N.F. Motta Construções e Comércio Ltda. no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 135/2025.
21/08/2025
Publicação, em 21/08/2025, de Impugnação interposta pela empresa Reale Construções Ltda. no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 135/2025.
20/08/2025
Publicação, em 20/08/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimentos no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 135/2025.
19/08/2025
Publicação, em 19/08/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimentos no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 135/2025.
18/08/2025
Publicação, em 18/08/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimentos no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 135/2025.
14/08/2025
Publicação de Comunicado Relevante n.º 14/2025, de 14/08/2025, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, informando a prorrogação de realização de Road Show com interessados, para a divulgação do projeto, em reuniões individuais que poderão ser agendadas até 18/08/2025 e ocorrerão até 20/08/2025.
14/08/2025
Publicação, em 14/08/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimentos no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 135/2025.
13/08/2025
Publicação, em 13/08/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimentos no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 135/2025.
12/08/2025
Publicação, em 12/08/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimentos no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 135/2025.
31/07/2025
Publicação de Comunicado Relevante n.º 13/2025, de 25/07/2025, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, informando a prorrogação de realização de Road Show com interessados, para a divulgação do projeto, em reuniões individuais que poderão ser agendadas até 06/08/2025 e ocorrerão até 08/08/2025.
30/07/2025
Publicação de Comunicado Relevante n.º 12/2025, de 25/07/2025, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, informando a retificação do edital da Concorrência Pública n.º 135/2025, com alterações no Cronograma da Licitação.
30/07/2025
Publicação, em 30/07/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimentos no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 135/2025.
29/07/2025
Publicação, em 29/07/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimentos no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 135/2025.
26/07/2025
Publicação, em 26/07/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimentos no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 135/2025.
25/07/2025
Publicação de Comunicado Relevante n.º 11/2025, de 25/07/2025, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, informando a retificação do edital da Concorrência Pública n.º 135/2025.
25/07/2025
Publicação de Comunicado Relevante n.º 10/2025, de 25/07/2025, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, informando a retificação do edital da Concorrência Pública n.º 135/2025.
25/07/2025
Publicação, em 25/07/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimentos no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 135/2025.
22/07/2025
Publicação da Resolução n.º 959, de 18/07/2025, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança, que altera a Resolução n.º 532, de 22/04/2025, que constitui Comissão Especial de Licitação, para condução da concorrência pública destinada ao projeto da parceria público-privada do socioeducativo.
18/07/2025
Publicação, em 18/07/2025, de Comunicado Relevante n.º 9/2025, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, informando a ampliação da agenda para a realização de visitas à Unidade Socioeducativa em operação no Estado de Minas Gerais, com o objetivo de permitir aos licitantes conhecer o panorama geral da prestação dos serviços.
18/07/2025
Publicação, em 18/07/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimentos no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 135/2025.
17/07/2025
Publicação, em 17/07/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimentos no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 135/2025.
09/07/2025
Publicação, em 09/07/2025, de Comunicado Relevante n.º 8/2025, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, informando agenda para realização de visita técnica, no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 135/2025.
09/07/2025
Publicação, em 09/07/2025, de Comunicado Relevante n.º 7/2025, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, informando agenda para a realização de visitas à Unidade Socioeducativa em operação no Estado de Minas Gerais, com o objetivo de permitir aos licitantes conhecer o panorama geral da prestação dos serviços.
02/07/2025
Republicação da Concorrência Pública n.º 135/2025 em 02/07/2025. Os envelopes deverão ser entregues até 26/08/2025 e serão abertos em sessão pública agendada para 03/09/2025. O local de entrega dos envelopes é na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, localizada na Rua XV de Novembro, n.º 275, Centro, em São Paulo-SP.
02/07/2025
Publicação, em 02/07/2025, de Comunicado Relevante n.º 6/2025, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, informando a republicação do edital da Concorrência Pública n.º 135/2025, por motivos de aperfeiçoamentos realizados no Anexo 3 - Caderno de Encargos.
01/07/2025
Publicação de Regulamento da Segunda Rodada do Road Show para promover a divulgação do projeto de parceria público-privada, visando a ampla divulgação do certame e o fomento à participação de potenciais interessados.
01/07/2025
Publicação, em 01/07/2025, de Comunicado Relevante n.º 5/2025, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, informando a realização da Segunda Rodada de Road Show para promover a divulgação do projeto de parceria público-privada, visando a ampla divulgação do certame e o fomento à participação de potenciais interessados. A apresentação geral será realizada em 14/07/2025, às 10h, no Prédio Minas, 3º andar, salas 06 e 07, localizado na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte-MG. Serão realizadas reuniões individuais entre os dias 14/07/2025 e 15/07/2025, mediante agendamento prévio.
26/06/2025
Publicação, em 26/06/2025, de Comunicado Relevante n.º 4/2025, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, informando que as instruções completas para o agendamento e a realização de visita técnica serão divulgadas nos próximos dias, no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 135/2025.
23/06/2025
Publicação, em 23/06/2025, de Comunicado Relevante n.º 3/2025, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, informando a disponibilização de Carta de Intenções emitida pela Caixa Econômica Federal, para consulta das licitantes interessadas, no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 135/2025.
23/06/2025
Publicação, em 23/06/2025, de Comunicado Relevante n.º 2/2025, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, informando a Retificação do edital da Concorrência Pública n.º 135/2025.
18/06/2025
Publicação de Regulamento do Road Show para promover a divulgação do projeto de parceria público-privada, visando a ampla divulgação do certame e o fomento à participação de potenciais interessados.
18/06/2025
Realização de Road Show para promover a divulgação do projeto de parceria público-privada, visando a ampla divulgação do certame e o fomento à participação de potenciais interessados. A apresentação geral será realizada em 25/06/2025, às 10h, em ambiente virtual. Serão realizadas reuniões individuais entre os dias 30/06/2025 e 31/07/2025, mediante agendamento prévio.
17/06/2025
Publicação da Concorrência Pública n.º 135/2025 em 17/06/2025. Os Envelopes deverão ser entregues até 26/08/2025 e serão abertos em sessão pública agendada para 03/09/2025. O local de entrega dos envelopes é na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, localizada na Rua XV de Novembro, n.º 275, Centro, em São Paulo-SP.
12/06/2025
Publicação da Deliberação n.º 07, de 09/06/2025, do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas, na qual valida a modelagem final do projeto.
11/06/2025
Publicação de extrato do 4º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Mútua, datado de 11/06/2025, entre a Caixa Econômica Federal e o Escritório das Nações Unidas e Serviços para Projetos - Unops, para a assistência técnica de desenvolvimento de modelos de parceria visando a implantação, operação e a estruturação dos projetos de concessão dos Centros Socioeducativos dos Estados de Minas Gerais e de Santa Catarina, para alterar o cronograma de entrega dos produtos e prorrogar a vigência até 30/11/2025.
22/05/2025
Publicação do Regulamento para a realização de Sondagem de Mercado, sobre o projeto de parceria público-privada para a construção, implantação, operação e manutenção de Centros Socioeducativos. As inscrições deverão ser agendadas por meio do correio eletrônico informado na publicação.
25/04/2025
Publicação da Resolução n.º 532, de 22/04/2025, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, que constitui Comissão Especial de Licitação, para condução da concorrência pública destinada ao projeto da parceria público-privada do socioeducativo.
19/03/2025
Publicação, em 19/03/2025, de Relatório de Contribuições recebidas no âmbito da Consulta Pública.
11/03/2025
Publicação de Comunicado da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, informando a prorrogação de agenda para a realização de visitas à unidade socioeducativa em operação, até o dia 25/03/2025, mediante agendamento prévio.
27/02/2025
Publicação de Comunicado da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, informando a prorrogação de agenda para a realização de visitas à unidade socioeducativa em operação, até o dia 18/03/2025, mediante agendamento prévio.
17/02/2025
Publicação de Comunicado da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, informando a prorrogação de agenda para a realização de visitas à unidade socioeducativa em operação, até o dia 06/03/2025, mediante agendamento prévio.
07/02/2025
Publicação de errata do Decreto Estadual n.º 48.983, de 23/01/2025, que altera o Decreto Estadual n.º 48.670, de 07/08/2023, que dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas.
24/01/2025
Publicação de Comunicado da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, informando a abertura de agenda para a realização de visitas à unidade socioeducativa em operação, entre os dias 30/01/2025 e 27/02/2025, mediante agendamento prévio.
24/01/2025
Publicação do Decreto Estadual n.º 48.983, de 23/01/2025, que altera o Decreto Estadual n.º 48.670, de 07/08/2023, que dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas.
20/12/2024
Prorrogação de término da Consulta Pública para 17/01/2025.
17/12/2024
Publicação, em 17/12/2024, de Atualização em Portal Eletrônico, informando a prorrogação de término da Consulta Pública para 17/01/2025.
03/12/2024
Publicação de Comunicado da Sondagem de Mercado para rodada de diálogos com interessados na busca de alternativas de investimentos e na potencialização do Projeto de parceria público-privada para construção, implantação, operação e manutenção de Centros Socioeducativos nos Municípios de Betim e Santana do Paraíso, a ser realizada por meio de reuniões individuais, em ambiente virtual, entre os dias 02/12/2024 e 20/12/2024. Essa rodada se realizará durante o período da consulta pública, mediante agendamento dos interessados.
22/11/2024
Publicação de Consulta Pública em 22/11/2024. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 22/11/2024 até 22/12/2024.
22/11/2024
Retroação da situação de Consulta Pública Encerrada para Consulta Pública Aberta, em virtude de publicação de consulta pública. Dados da situação anterior: Data de Abertura da Consulta Pública: 04/11/2022; Data de Encerramento da Consulta Pública: 27/01/2023; Data de Realização da Audiência Pública: 07/12/2022; Dados do Lote do Projeto: Valor do Contrato (R$): 330.583.611,00; Investimento Estimado (R$): 55.770.000,00; Capital Social a Integralizar Antes da Assinatura (R$): 5.563.921,00; Capital Social a Integralizar (R$): 5.563.921,00; Garantia das Propostas pelos Licitantes (R$): 3.305.836,11; Garantia Inicial do Vencedor para Execução do Contrato (R$): 557.779,45.
07/11/2024
Publicação da Deliberação CGPPP n.º 04, de 05/11/2024, do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas, que valida as alterações na modelagem da parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, para construção, implantação, operação e manutenção de Centros Socioeducativos.
01/08/2024
Publicação de extrato do 3º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Mútua, datado de 01/08/2024, entre a Caixa Econômica Federal e o Escritório das Nações Unidas e Serviços para Projetos - Unops, para a assistência técnica de desenvolvimento de modelos de parceria visando a implantação, operação e a estruturação dos projetos de concessão dos Centros Socioeducativos dos Estados de Minas Gerais e de Santa Catarina, para alterar o cronograma de entrega dos produtos e prorrogar a vigência até 01/08/2025.
27/06/2024
Publicação de Comunicado da 2º Sondagem de Mercado para rodada de diálogos com interessados na busca de alternativas de investimentos e na potencialização do Projeto de parceria público-privada para construção, implantação, operação e manutenção de Centros Socioeducativos nos Municípios de Betim e Santana do Paraíso, a ser realizada por meio de reuniões individuais, em ambiente virtual, até o dia 09/08/2024. Os agendamentos poderão ser realizados por e-mail.
11/06/2024
Publicação de Comunicado de Sondagem de Mercado para rodada de diálogos com interessados na busca de alternativas de investimentos e na potencialização do Projeto de parceria público-privada para construção, implantação, operação e manutenção de Centros Socioeducativos nos Municípios de Betim e Santana do Paraíso, a ser realizada por meio de reuniões presenciais individuais no dia 13/06/2024, das 11h às 17h, na Cidade Administrativa de Minas Gerais.
29/05/2024
Publicação de Comunicado de Market Sounding para a busca de alternativas de investimentos e na potencialização do Projeto de Parceria Público-Privada do Sistema Socioeducativo, a ser realizado entre os dias 06/06/2024 e 12/06/2024 de forma virtual e em 13/06/2024, de forma presencial em Belo Horizonte, em local ainda não divulgado.
29/05/2024
Retroação da situação de Cancelado para Consulta Pública Encerrada, em virtude da publicação do Aviso de Market Sounding. Dados da situação anterior: Número de Referência: Concorrência Pública n.º 234/2023; Data de Publicação do Edital: 22/03/2024; Data de Entrega de Envelopes: 14/05/2024; Data de Abertura de Envelopes: 14/05/2024; Data de Cancelamento do Projeto: 15/05/2024; Autora(s) de Representação: Reale Construções Ltda., Sindicato Nacional das Empresas Especializadas em Cogestão de Presídios e em Unidades Socioeducativas - SEMPRE, Socializa Empreendimentos e Serviços de Manutenção Ltda., Soluções Serviços Terceirizados Ltda..
15/05/2024
Não houve empresas interessadas em apresentar propostas para a Concorrência Pública n.º 234/2023.
10/05/2024
Publicação, em 10/05/2024, de Julgamento das Impugnações interpostas pelas empresas Socializa Empreendimentos e Serviços de Manutenção Ltda. Reale Construções Ltda. e pelo Sindicato Nacional das Empresas Especializadas em Cogestão de Presídios e em Unidades Socioeducativas - SEMPRE no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 234/2023, no qual a Comissão Especial de Licitação resolve julgar improcedentes os pedidos.
09/05/2024
Publicação, em 09/05/2024, de Julgamento de Impugnação interposta pela empresa Soluções Serviços Terceirizados Ltda. no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 234/2023, no qual a Comissão Especial de Licitação resolve julgar improcedentes os pedidos.
07/05/2024
Publicação, em 07/05/2024, de Impugnação interposta pela empresa Reale Construções Ltda. no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 234/2023.
07/05/2024
Publicação, em 07/05/2024, de Impugnação interposta pelo Sindicato Nacional das Empresas Especializadas em Cogestão de Presídios e em Unidades Socioeducativas - SEMPRE no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 234/2023.
07/05/2024
Publicação, em 07/05/2024, de Impugnação interposta pela empresa Socializa Empreendimentos e Serviços de Manutenção Ltda. no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 234/2023.
06/05/2024
Publicação, em 06/05/2024, de Impugnação interposta pela empresa Soluções Serviços Terceirizados Ltda. no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 234/2023.
12/04/2024
Publicação, em 12/04/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 234/2023.
27/03/2024
Publicação de Comunicado Relevante n.º 09/2024, de 26/03/2024, da Comissão Especial de Licitação, que informa a alteração no Anexo 17 - Cronograma da Licitação do edital da Concorrência Pública n.º 234/2023.
22/03/2024
Republicação da Concorrência Pública n.º 234/2023 em 22/03/2024. Os envelopes deverão ser entregues até 14/05/2024 e serão abertos em sessão pública agendada para 21/05/2024. O local de entrega dos envelopes é na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, localizada na Rua XV de Novembro, n.º 275, Centro, em São Paulo-SP.
22/03/2024
Publicação, em 22/03/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 234/2023.
22/03/2024
Publicação errata de Comunicado Relevante n.º 06/2024, de 22/03/2024, da Comissão Especial de Licitação, que informa a agenda para a realização de visita técnica e visita à Unidade Socioeducativa em operação, para que sejam considerados como Comunicado Relevante n.º 07 e Comunicado Relevante n.º 08, respectivamente.
22/03/2024
Publicação de Comunicado Relevante n.º 06/2024, de 22/03/2024, da Comissão Especial de Licitação, que informa a agenda para visita à Unidade Socioeducativa em operação.
22/03/2024
Publicação de Comunicado Relevante n.º 06/2024, de 22/03/2024, da Comissão Especial de Licitação, que informa a agenda para realização de visita técnica.
22/03/2024
Dados da licitação anterior: Data de Publicação do Edital: 15/12/2023; Data de Entrega de Envelopes: 26/03/2024; Data de Abertura de Envelopes: 05/04/2024.
21/03/2024
Publicação, em 21/03/2024, de Julgamento de Impugnação interposta pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 234/2023, no qual a Comissão resolve julgar parcialmente procedente os pedidos, de forma que serão alteradas as disposições contidas no edital.
21/03/2024
Publicação, em 21/03/2024, de Julgamento de Impugnação interposta por Dal Pozzo Advogados no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 234/2023, no qual a Comissão resolve julgar improcedente os pedidos.
18/03/2024
Publicação, em 18/03/2024, de Impugnação interposta pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 234/2023.
18/03/2024
Publicação, em 18/03/2024, de Impugnação interposta por Dal Pozzo Advogados no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 234/2023.
06/03/2024
Publicação, em 06/03/2024, de Errata do edital da Concorrência Pública n.º 234/2023.
05/03/2024
Publicação de Comunicado Relevante n.º 05/2024, de 05/03/2024, da Comissão Especial de Licitação, que torna público o adiamento do recebimento dos envelopes referentes à Concorrência Pública n.º 234/2023. O novo cronograma será publicado oportunamente.
05/03/2024
Publicação de Comunicado Relevante n.º 04/2024, de 05/03/2024, da Comissão Especial de Licitação, que torna pública a retificação do edital da Concorrência Pública n.º 234/2023.
01/03/2024
Publicação de Errata dos Comunicados Relevantes n.º 02 e 03 no âmbito da Concorrência Pública n.º 234/2023.
01/03/2024
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 234/2023.
06/02/2024
Publicação, em 06/02/2024, de Errata do edital da Concorrência Pública n.º 234/2023.
02/02/2024
Publicação de Comunicado Relevante n.º 03/2024, de 02/02/2024, da Comissão Especial de Licitação, que informa a agenda para a realização de visitas e as unidades que poderão ser visitadas, no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 234/2023.
02/02/2024
Publicação de Comunicado Relevante n.º 02/2024, de 02/02/2024, da Comissão Especial de Licitação, que informa a alteração no cronograma, com a extensão do prazo para envio de pedidos de esclarecimentos, no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 234/2023.
01/02/2024
Publicação de extrato do 2º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Mútua, datado de 01/02/2024, entre a Caixa Econômica Federal e o Escritório das Nações Unidas e Serviços para Projetos - Unops, para a assistência técnica de desenvolvimento de modelos de parceria visando a implantação, operação e a estruturação dos projetos de concessão dos Centros Socioeducativos dos Estados de Minas Gerais e de Santa Catarina, para alterar o cronograma de entrega dos produtos e prorrogar a vigência até 01/08/2024.
26/01/2024
Publicação, em 26/01/2024, do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n.° 9270073/2020 para a estruturação de projeto de concessão de operação de Centro Socioeducativo no Estado de Minas Gerais, com recursos do FEP Caixa, assinado em 24/01/2024, com a Caixa Econômica Federal, para alterações de cláusulas contratuais.
26/01/2024
Realização de Road Show para discussão com os interessados acerca da concessão administrativa para construção, implantação, operação e manutenção de 2 (dois) Centros Socioeducativos e prestação de serviços de atendimento socioeducativo nos Municípios de Betim e Santana do Paraíso, em 05/02/2024 a 16/02/2024 para eventos virtuais e em 06/02/2024 a 07/02/2024 para eventos presenciais. As reuniões presenciais ocorrerão no Auditório do Edifício Sede da Caixa Econômica Federal, localizado na Avenida Paulista, n.º 750, Bela Vista, em São Paulo-SP.
26/01/2024
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 234/2023.
28/12/2023
Publicação de Comunicado Relevante n.º 01/2023, de 28/12/2023, da Comissão Especial de Licitação, que torna pública a agenda para a realização de visita técnica, no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 234/2023.
20/12/2023
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 234/2023.
15/12/2023
Publicação da Concorrência Pública n.º 234/2023 em 15/12/2023. Os Envelopes deverão ser entregues até 26/03/2024 e serão abertos em sessão pública agendada para 05/04/2024. O local de entrega dos envelopes é na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, localizada na Rua XV de Novembro, n.º 275, Centro, em São Paulo-SP.
07/12/2023
Publicação da Deliberação n.º 02, de 29/11/2023, do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas, que valida a modelagem final do projeto de concessão administrativa para construção, implantação, operação e manutenção de 2 (dois) Centros Socioeducativos e prestação de serviços de atendimento socioeducativo nos Municípios de Betim e Santana do Paraíso.
12/10/2023
Publicação da Lei Estadual n.º 24.496, de 11/10/2023, que dispõe sobre a instalação de tomadas e pontos de energia em estabelecimentos prisionais do Estado.
29/08/2023
Publicação da Deliberação n.º 01, de 21/08/2023, do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas, que aprova a inclusão do projeto em estruturação na Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais - PPPMG, e ratifica o estágio em que se encontra.
08/08/2023
Publicação do Decreto Estadual n.º 48.670, de 07/08/2023, que dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas.
29/06/2023
Publicação, em 29/06/2023, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.° 9270073/2020 para a estruturação de projeto de concessão de operação de Centro Socioeducativo no Estado de Minas Gerais, com recursos do FEP Caixa, assinado em 28/06/2023, com a Caixa Econômica Federal, para prorrogar o contrato em mais 30 (trinta) meses, até 30/12/2025.
31/05/2023
Publicação da Resolução Sejusp n.° 676, de 30/05/2023, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, que constitui Comissão Especial de Licitação para a condução da concorrência pública da PPP do Novo Socioeducativo.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
10/02/2023
Publicação de Workshop sobre Parcerias Público-Privadas (PPPs), Licitação e Formação de Consórcios para interessados na PPP do Novo Socioeducativo, nos dias 14/03/2023 e 17/03/2023, em ambiente virtual.
15/12/2022
Prorrogação de término da Consulta Pública para 27/01/2023.
04/11/2022
Realização de Audiência Pública em 07/12/2022, às 10h, na Plenária da Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais, localizada na Rodovia Papa João Paulo II, n.º 4.143, Prédio Gerais, 9º andar, em Belo Horizonte-MG.
04/11/2022
Publicação de Consulta Pública em 04/11/2022. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 04/11/2022 até 14/12/2022.
16/09/2022
Publicação da Resolução n.º 735, de 14/09/2022, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre as competências e atribuições das unidades prisionais e sobre as definições e critérios para sua classificação e discrimina as unidades que constituem o Despertamento Penitenciário de Minas Gerais, conforme a classificação e porte.
16/03/2022
Publicação do Decreto Estadual n.º 48.377, de 15/03/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da iniciativa Privada - MIP para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
08/04/2021
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital do RFP n.º 19286/2021, da Unops, para contratação de Consultoria especializada para preparação de análise regulatória e estruturação de modelagem jurídica em projeto de Parceria para Unidades Socioeducativas.
30/03/2021
Publicação da Resolução Conjunta Sejusp/Seinfra n.º 03, de 26/03/2021, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp e da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra, que constitui a estrutura de governança dos trabalhos para o desenvolvimento da PPP do Sistema Socioeducativo, para a realização do acompanhamento da execução contratual da modelagem do projeto a ser executada pelo FEP Caixa.
25/03/2021
Publicação do Aviso do RFP n.º 19286/2021, da Unops, para contratação de Consultoria especializada para preparação de análise regulatória e estruturação de modelagem jurídica em projeto de Parceria para Unidades Socioeducativas. Os interessados deverão preencher o formulário e encaminhá-lo até o dia 15/04/2021.
04/02/2021
Publicação de extrato do Termo de Cooperação Mútua, assinado em 01/02/2021, entre a Caixa Econômica Federal e o Escritório das Nações Unidas e Serviços para Projetos - Unops, para a assistência técnica de desenvolvimento de modelos de parceria visando a implantação, operação e a estruturação dos projetos de concessão dos Centros Socioeducativos dos Estados de Minas Gerais e de Santa Catarina, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
31/12/2020
Publicação, em 31/12/2020, do extrato do Contrato n.º 9270073/2020/2020 para a estruturação de projeto de concessão de operação de Centro Socioeducativo no Estado de Minas Gerais, com recursos do FEP Caixa, assinado em 30/12/2020, entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$2.406.904,44 (dois milhões, quatrocentos e seis mil, novecentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) e vigência de 30 (trinta) meses.
31/12/2020
Publicação, em 31/12/2020, do Ato de ratificação de dispensa de licitação, para a estruturação de projeto de concessão de operação de Centro Socioeducativo no Estado de Minas Gerais, com recursos do FEP Caixa, no valor de R$2.406.904,44 (dois milhões, quatrocentos e seis mil, novecentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos), tendo como contratada a Caixa Econômica Federal. (Processo SEI n.º 1450.01.0187598/2020-68)
15/04/2020
Publicação da Nota Informativa n.º 1/2020/SFP/SPPI, de 15/04/2020, da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos e da Secretaria de Fomento e Apoio e Parcerias de Entes Federativos, para solicitação de apoio pelo Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão, para estruturação de projetos pilotos, da política de fomento ao setor socioeducativo, para fins de elaboração de estudos das alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de unidades socioeducativas.
26/03/2020
Publicação da Resolução Seinfra n.º 013, de 24/03/2020, da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Minas Gerais, que designa servidores para a prática dos atos que menciona, nas Unidades Executoras, criadas no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade para gestão orçamentária, financeira e contábil, respectivamente, do Fundo de Pagamento de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais - FPP-MG e do Fundo de Garantias de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais - FGP-MG.
13/01/2020
Publicação da Lei Estadual n.º 23.569, de 13/01/2020, que dispõe sobre a aplicação dos princípios da publicidade, da transparência e do acesso à
informação nos procedimentos licitatórios.
11/12/2019
Publicação do Decreto Estadual n.º 47.784, de 10/12/2019, que altera o Decreto Estadual n.º 47.155, de 21/02/2017, que possibilita que as entidades da administração direta e indireta autorizem o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. a estruturar e modelar projetos de empreendimentos de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.
05/11/2019
Publicação da Resolução Seinfra n.º 11, de 04/11/2019, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, que designa servidores, no âmbito da Secretaria, para gestão orçamentária, financeira e contábil do Fundo de Pagamento de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais - FPP-MG e do Fundo de Garantias de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais - FGP-MG.
15/10/2019
Publicação do Decreto Federal n.º 10.055, de 14/10/2019, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atendimento socioeducativo, para fins de elaboração de estudos das alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de unidades socioeducativas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
05/08/2017
Publicação, em 05/08/2017, do Decreto Estadual n.º 47.229, de 04/08/2017, que institui o Grupo Executor de Concessões e Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais, com a competência de centralizar e coordenar a elaboração, gestão e execução de projetos e propostas sobre concessões, parcerias público-privadas e demais parcerias que envolvam investimentos públicos e privados em infraestrutura e serviços públicos no Estado.
20/07/2017
Publicação da Lei Estadual n.º 22.606, de 20/07/2017, que cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento, e revoga a Lei Estadual n.º 14.868, de 16/12/2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado.
22/02/2017
Publicação, em 22/02/2017, do Decreto Estadual n.º 47.155, de 21/02/2017, que possibilita que as entidades da administração direta e indireta autorizem o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. a estruturar e modelar projetos de empreendimentos de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.
18/02/2017
Publicação, em 18/02/2017, da Resolução COF n.º 01, de 17/02/2017, que estabelece as diretrizes referentes aos fluxos da Câmara de Orçamento e Finanças, na qual, dentre outras disposições, trata do Comitê Executivo de Parcerias Público-Privadas, cuja atribuição é subsidiar a COF com informações técnicas atinentes: 1) a projetos elaborados dentro da modelagem da Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; 2) a conceitos e metodologias próprios dos contratos de PPP; 3) às garantias necessárias para aprovação de projetos pelo Grupo Coordenador do Fundo de PPP e gestão dos Fundos relacionados; 4) ao Plano Estadual de PPP. Fica revogada a Resolução COF n.º 01, de 21/12/2016.
22/12/2016
Publicação, em 22/12/2016, da Resolução COF n.º 01, de 21/12/2016, que estabelece as diretrizes referentes aos fluxos da Câmara de Orçamento e Finanças, na qual, dentre outras disposições, trata sobre o Comitê Executivo de Parcerias Público-Privadas, cuja atribuição é subsidiar a COF com informações técnicas atinentes: 1) a projetos de PPP no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; 2) conceitos e metodologias próprios dos contratos de PPP; 3) às garantias necessárias para aprovação de projetos pelo Grupo Coordenador do Fundo de PPP e gestão dos Fundos relacionados; 4) ao Plano Estadual de PPP.
17/11/2016
Publicação, em 17/11/2016, do Decreto Estadual n.º 47.077, de 16/11/2016, que dispõe sobre a Câmara de Orçamento e Finanças. O Decreto estabelece, em seu art. 13, que ficam absorvidas pela COF as competências do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Estado de Minas Gerais.
26/05/2016
Publicação, em 26/05/2016, do Decreto Estadual n.º 47.002, de 25/05/2016, que aprova o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas para o período de maio de 2016 a maio de 2017.
22/09/2015
Publicação do Decreto Estadual NE n.º 357, de 21/09/2015, que altera o Decreto Estadual NE n.º 273, de 10/08/2015, que cria Grupo de Trabalho destinado a promover estudos relativos à política de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Estadual.
11/08/2015
Publicação do Decreto Estadual NE n.º 273, de 10/08/2015, que cria Grupo de Trabalho destinado a promover estudos relativos à política de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Estadual.
27/03/2015
Publicação, em 27/03/2015, da Lei Estadual n.º 21.693, de 26/03/2015, na qual é alterada a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.
03/07/2007
Publicação do Decreto Estadual n.º 44.565, de 03/07/2007, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinadas e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
16/12/2003
Publicação da Lei Estadual n.º 14.868, de 16/12/2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.
16/12/2003
Publicação do Decreto Estadual n.º 43.702, de 16/12/2003, que instala o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGPPP.
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