Em 16/06/2009, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Sistema Prisional celebrado entre a Gestores Prisionais Associados S.A. – GPA e a Secretaria de Estado de Administração Prisional do Estado de Minas Gerais para Concessão Administrativa para a construção e gestão do Complexo Penal composto por unidades penais.
Para a estruturação do projeto, foi lançada uma Consulta Pública em 17/01/2008 e a publicação do Edital se deu em 18/07/2008. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência Internacional do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios, sem restrição quanto ao número de consorciados.
A Concessionária vencedora é formada pelas empresas CCI Construções Ltda., Construtora Augusto Velloso S.A., Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda., INAP – Instituto Nacional de Administração Prisional Ltda., N.F. Motta Construções e Comércio Ltda. e a Concessão terá um prazo de 27 (vinte e sete) anos, com valor de contrato de R$2.111.476.080,00 (dois bilhões, cento e onze milhões, quatrocentos e setenta e seis mil e oitenta reais).
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
24/05/2025
Publicação da Resolução Conjunta n.º 05, de 23/05/2025, da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, da Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais e da Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais, que altera a Resolução Conjunta n.º 02, de 27/02/2024, da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, da Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais e da Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo do Complexo Penal - PPP para o desenvolvimento de trabalhos no âmbito das atribuições estabelecidas no Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09.
03/04/2025
Publicação da Resolução n.º 411, de 02/04/2025, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, que altera a Resolução n.º 2.167, de 30/12/2024, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, que institui Grupo de Trabalho para apoio na revisão dos parâmetros que regulamentam o procedimento de análise, aprovação e execução do Parâmetro Anual de Desempenho - PAD no âmbito do Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09.
22/03/2025
Publicação da Resolução n.º 1, de 20/03/2025, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, que altera a Resolução Conjunta n.º 02, de 27/02/2024, da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, da Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais e da Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo do Complexo Penal - PPP para o desenvolvimento de trabalhos no âmbito das atribuições estabelecidas no Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09.
07/02/2025
Publicação das Decisões da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp, que negam provimento aos recursos interpostos pela Gestores Prisionais Associados S.A. – GPA e mantém a decisão que acolhe a recomendação contida nos Relatórios Técnicos, que recomendou a aplicação de multa à empresa.
07/02/2025
Publicação de errata do Decreto Estadual n.º 48.983, de 23/01/2025, que altera o Decreto Estadual n.º 48.670, de 07/08/2023, que dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas.
24/01/2025
Publicação do Decreto Estadual n.º 48.983, de 23/01/2025, que altera o Decreto Estadual n.º 48.670, de 07/08/2023, que dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas.
04/01/2025
Publicação da Resolução n.º 2.167, de 30/12/2024, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, que institui Grupo de Trabalho para apoio na revisão dos parâmetros que regulamentam o procedimento de análise, aprovação e execução do Parâmetro Anual de Desempenho - PAD no âmbito do Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09.
14/08/2024
Publicação da Resolução n.º 1.597, de 13/08/2024, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, que altera a Resolução n.º 1.288, de 26/06/2024, que dispõe sobre a Comissão técnica para solução de divergências técnicas existentes na execução do Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09, para Construção e Gestão de Complexo Penal na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
13/08/2024
Publicação da Decisão n.º 003, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp, que acolhe no todo a recomendação contida no Relatório Técnico n.º 120, que recomendou a aplicação de multa à Gestores Prisionais Associados S.A. - GPA, no valor de R$ 25.013.742,66 (vinte e cinco milhões, treze mil, setecentos e quarenta e dois reais e
sessenta e seis centavos), por infração ao contrato de concessão.
27/06/2024
Publicação da Resolução n.º 1.288, de 26/06/2024, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre a Comissão técnica para solução de divergências técnicas existentes na execução do Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09, para Construção e Gestão de Complexo Penal na região Metropolitana de Belo Horizonte.
23/05/2024
Publicação, em 23/05/2024, do extrato do Termo de Compromisso n.º 4455, para profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas Gerais, com o aproveitamento da mão de obra dos presos que cumprem pena no Complexo Público Privado - PPP I, para a prestação de serviços de seleção de palhas e/ou produção de cigarros artesanais, assinado entre a Superintendência de Humanização do Atendimento e a empresa LR Comércio de Tabacos Ltda., pelo prazo de 12 (doze) meses.
28/02/2024
Publicação da Resolução Conjunta n.º 02, de 27/02/2024, da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, da Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais e da Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo do Complexo Penal - PPP para o desenvolvimento de trabalhos no âmbito das atribuições estabelecidas no Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09.
09/02/2024
Publicação da Resolução n.º 283, de 08/02/2024,da Secretaria de Justiça e Segurança Pública - Sejusp, que dispõe sobre alteração da Comissão Técnica para solução de divergências técnicas existentes na execução do Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09.
22/12/2023
Publicação, em 22/12/2023, do extrato do Contrato n.º 9405757/2023 para prestação de serviços de aferição do desempenho e da qualidade da Concessionária Gestores Prisionais Associados S.A., responsável pela construção e gestão do Complexo Penal de Parceria Público-Privada em Ribeirão das Neves-MG, assinado em 21/12/2023, com a empresa Maciel Assessores S/S Ltda., pelo valor de R$3.340.000,00 (três milhões e trezentos e quarenta mil reais) e prazo de 36 (trinta e seis) meses, a partir de 01/02/2024.
14/12/2023
Publicação, em 14/12/2023, do Aviso de Homologação do Pregão Eletrônico n.º 184/2023, para prestação de serviços de aferição do desempenho e da qualidade da Concessionária Gestores Prisionais Associados S.A., responsável pela construção e gestão do Complexo Penal de Parceria Público-Privada em Ribeirão das Neves-MG.
12/12/2023
Publicação, em 12/12/2023, da decisão de julgamento do recurso interposto pela empresa Houer Consultoria e Concessões, contra o resultado do Julgamento de Proposta Comercial no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 184/2023, para prestação de serviços de aferição do desempenho e da qualidade da Concessionária Gestores Prisionais Associados S.A., responsável pela construção e gestão do Complexo Penal de Parceria Público-Privada em Ribeirão das Neves-MG, no qual a Comissão decide que não deve ser provido.
06/12/2023
Publicação, em 06/12/2023, de Contrarrazões de Recurso no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 184/2023, para prestação de serviços de aferição do desempenho e da qualidade da Concessionária Gestores Prisionais Associados S.A., responsável pela construção e gestão do Complexo Penal de Parceria Público-Privada em Ribeirão das Neves-MG
01/12/2023
Publicação, em 01/12/2023, de Recurso interposto pela empresa Houer Consultoria e Concessões, contra o resultado do Julgamento de Proposta Comercial no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 184/2023, para prestação de serviços de aferição do desempenho e da qualidade da Concessionária Gestores Prisionais Associados S.A., responsável pela construção e gestão do Complexo Penal de Parceria Público-Privada em Ribeirão das Neves-MG.
14/11/2023
Publicação da Ata de Lances do Pregão Eletrônico n.º 184/2023, para prestação de serviços de aferição do desempenho e da qualidade da Concessionária Gestores Prisionais Associados S.A., responsável pela construção e gestão do Complexo Penal de Parceria Público-Privada em Ribeirão das Neves-MG, realizada em 14/11/2023. As empresas classificadas foram: 1) Maciel Assessores S/S - com proposta no valor de R$ 3.344.000,00; 2) Houer Consultoria e Concessões Ltda. - R$ 3.598.000,00; 3) Accenture do Brasil Ltda. - R$ 4.625.000,00; 4) CPTI Coop Serviços e Pesq Tecnologicas e Industriais - R$ 5.167.000,00;
01/11/2023
Publicação, em 01/11/2023, do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 9196718.01.21,
de prestação de serviços de monitoramento permanente do processo de aferição do desempenho da concessionária, a ser executado pelo verificador independente, mediante a aplicação do Sistema de Mensuração do Desempenho e da Disponibilidade (SMDD), que determinará as notas obtidas pela Concessionária contratada para construção e gestão do Complexo Penal, assim como cálculo dos valores a serem considerados para fins de pagamento à Concessionária, mediante a aplicação do Mecanismo de Pagamento, assinado em 31/10/2023, com a empresa Accenture do Brasil Ltda., para prorrogação do período de vigência do contrato por mais 03 (três) meses, a contar de 01/11/2023, no valor de R$ 327.427,74 (trezentos e vinte e sete mil, quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos).
27/10/2023
Publicação do Pregão Eletrônico n.º 184/2023, para prestação de serviços de aferição do desempenho e da qualidade da Concessionária Gestores Prisionais Associados S.A., responsável pela construção e gestão do Complexo Penal de Parceria Público-Privada em Ribeirão das Neves-MG, em 27/10/2023. Os Envelopes deverão ser entregues até 14/11/2023 e serão abertos em sessão pública agendada para 14/11/2023. O endereço de entrega dos envelopes é o Portal de Compras do Estado.
21/10/2023
Publicação, em 21/10/2023, do extrato do 12º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09, assinado em 18/10/2023, com a Concessionária Gestores Prisionais Associados S.A. - GPA, para a revisão dos indicadores do Sistema de Mensuração e Desempenho e Disponibilidade - SMDD.
12/10/2023
Publicação da Resolução Sejusp n.º 1414, de 10/10/2023, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre a regulamentação da Comissão Especial Mista de levantamento patrimonial e documental dos bens integrantes ao Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09.
12/10/2023
Publicação da Lei Estadual n.º 24.496, de 11/10/2023, que dispõe sobre a instalação de tomadas e pontos de energia em estabelecimentos prisionais do Estado.
06/09/2023
Publicação da Resolução Sejusp n.º 1.190, de 02/09/2023, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, que regulamenta e institui a Comissão Fiscalizadora responsável pelo acompanhamento da execução do Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09.
08/08/2023
Publicação do Decreto Estadual n.º 48.670, de 07/08/2023, que dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas.
04/08/2023
Publicação da Resolução Sejusp n.º 995, de 02/08/2023, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre alterações na Comissão Especial Mista de levantamento patrimonial e documental dos bens integrantes ao Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09.
11/05/2023
Publicação da Resolução Sejusp n.º 496, de 09/05/2023, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre alterações na Comissão Técnica para solução de divergências técnicas existentes na execução do Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09, instituída pela Resolução SEDS n.º 1511, de 21/11/2014.
20/04/2023
Publicação da Resolução n.° 322, de 18/04/2023, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp, que prorroga a vigência da Resolução Sejusp n.° 267, que instituiu a Comissão Especial Mista de levantamento patrimonial e documental dos bens integrantes ao Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09, pelo prazo de 12 (doze) meses.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
11/01/2023
Publicação da Resolução n.º 51, de 10/01/2023, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp, que dispõe sobre a alteração na Comissão Fiscalizadora responsável pelo acompanhamento da execução do Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09.
10/01/2023
Publicação da Resolução n.º 50, de 09/01/2023, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp, que dispõe sobre a regulamentação da Comissão Fiscalizadora responsável pelo acompanhamento da execução do Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09.
10/01/2023
Publicação da Resolução n.º 49, de 09/01/2023, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp, que dispõe sobre a regulamentação do ingresso de Operadores Públicos e Privados portando aparelho celular nos ambientes administrativos das Unidades Prisionais do Complexo Público Privado de Ribeirão das Neves.
05/11/2022
Publicação da Decisão Recursal, de 05/11/2022, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp, na qual decide manter a Decisão n.º 5 que, por seu turno, acolheu no todo a recomendação contida no Relatório Técnico n.º 11, que recomendou a aplicação de multa à Gestores Prisionais Associados S.A. - GPA, no valor de R$5.794.510,42 (cinco milhões, setecentos e noventa e quatro mil, quinhentos e dez reais e quarenta e dois centavos).
11/10/2022
Publicação da Decisão n.º 03/2022, de 10/10/2022, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp, na qual decide por não acolher a recomendação de arquivamento da Comissão Processante Permanente nos autos do Processo n.º 1450.01.0040553/2019-76 e aplica à Concessionária Gestores Prisionais Associados S.A. - GPA a penalidade de advertência por infração contratual.
16/09/2022
Publicação da Resolução Conjunta n.º 736, de 15/09/2022, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, que institui o 2º Grupo de Trabalho para apoio na Revisão do Sistema de Mensuração de Desempenho e Disponibilidade - SMDD do Complexo Penal de Parceria Público Privada.
16/09/2022
Publicação da Resolução n.º 735, de 14/09/2022, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre as competências e atribuições das unidades prisionais e sobre as definições e critérios para sua classificação e discrimina as unidades que constituem o Despertamento Penitenciário de Minas Gerais, conforme a classificação e porte.
22/07/2022
Publicação, em 22/07/2022, do Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no âmbito da Apelação Cível interposta pela Concessionária Gestores Prisionais Associados S.A. - GPA para pleitear a suspensão da multa, aplicada em processo administrativo punitivo, decorrente de Contrato de Concessão Administrativa no qual é previsto o juízo arbitral, no qual decidem dar provimento ao recurso. (Processo n.º 1.0024.13.256700-9/004)
21/07/2022
Publicação da Decisão n.º 5, de 20/07/2022, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp, na qual decide acolher no todo a recomendação contida no Relatório Técnico, que recomendou a aplicação à Concessionária Gestores Prisionais Associados S.A. - GPA, a penalidade de multa no valor total de R$5.794.510,42 (cinco milhões, setecentos e noventa e quatro mil, quinhentos e dez reais e quarenta e dois centavos).
28/04/2022
Publicação da Resolução n.º 267, de 05/04/2022, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, que institui a Comissão Especial Mista de levantamento patrimonial e documental dos bens integrantes ao Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09.
16/03/2022
Publicação do Decreto Estadual n.º 48.377, de 15/03/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da iniciativa Privada - MIP para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
02/02/2022
Publicação de Decisão da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp, de 31/01/2022, no âmbito de manifestação interposta pela Concessionária Gestores Prisionais Associados S.A. - GPA, na qual mantém a Decisão n.º 02/2021 que recomendou a aplicação à empresa Gestores Prisionais Associados S.A. - GPA da penalidade de multa no valor de R$ 4.030.638,98 (quatro milhões e trinta mil e seiscentos e trinta e oito reais e noventa e oito centavos). (Processo n.º 1450.01.0092548/2019-92)
18/01/2022
Publicação da Decisão n.º 01/2022, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp, no âmbito de Recurso interposto pela Concessionária Gestores Prisionais Associados S.A. - GPA em face da Decisão n.º 02/2021 que determinou a aplicação da penalidade de multa, na qual: 1) conhece das razões do Recurso Administrativo interposto; e 2) nega provimento, mantendo a decisão inicial de sancionamento em multa administrativa no valor de R$ 4.030.638,98 (quatro milhões, trinta mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e oito centavos). (Processo n.º 1450.01.0092548/2019-92)
29/12/2021
Publicação da Resolução n.º 362, de 27/12/2021, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre alteração na composição dos membros da Comissão Técnica para solução de divergências técnicas existentes na execução do Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09.
23/12/2021
Publicação da Decisão n.º 4/2021 da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, na qual decide não acolher o pedido de reconsideração interposto pela contratada e mantém a Decisão n.º 01/2020, que, por seu turno, recomendou a aplicação à empresa Gestores Prisionais Associados S.A. - GPA a penalidade de multa no valor total, nos termos da Cláusula 33.10, não atualizado, de R$34.360.370,15 (trinta e quatro milhões, trezentos e sessenta mil, trezentos e setenta reais e quinze centavos) por ter incorrido na hipótese de incidência da multa especificamente prevista nesta cláusula.
16/12/2021
Publicação da Resolução Conjunta n.º 153, de 13/12/2021, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, que institui Grupo de Trabalho para apoio na Revisão do Sistema de Mensuração de Desempenho e Disponibilidade - SMDD do Complexo Penal de Parceria Público Privada.
01/12/2021
Publicação da Decisão da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, na qual decide não acolher o pedido de reconsideração interposto pela contratada e mantém a Decisão n.º 01/2020, que, por seu turno, recomendou a aplicação à empresa Gestores Prisionais Associados S.A. - GPA a penalidade de multa no valor total, nos termos da Cláusula 33.10, não atualizado, de R$34.360.370,15 (trinta e quatro milhões, trezentos e sessenta mil, trezentos e setenta reais e quinze centavos).
15/10/2021
Publicação da Decisão da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, na qual decide acolher o Relatório Técnico que recomendou a aplicação de multa à empresa Gestores Prisionais Associados S.A. - GPA no valor total de R$4.030.638,98 (quatro milhões, trinta mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e oito centavos), por ter incorrido na hipótese de incidência da multa contratual.
11/10/2021
Publicação, em 09/10/2021, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 9196718.01.21, assinado em 07/10/2021, com a empresa Accenture do Brasil Ltda., de prestação de serviços de monitoramento permanente do processo de aferição do desempenho da concessionária, a ser executado pelo verificador independente, mediante a aplicação do Sistema de Mensuração do Desempenho e da Disponibilidade (SMDD), que determinará as notas obtidas pela Concessionária contratada para construção e gestão do Complexo Penal, assim como cálculo dos valores a serem considerados para fins de pagamento à Concessionária, mediante a aplicação do Mecanismo de Pagamento, para prorrogação do período de vigência do contrato por mais 24 (vinte e quatro) meses a contar de 01/11/2021.
09/09/2021
Publicação de Consulta Pública, para colher sugestões e contribuições técnicas com o objetivo estabelecer as diretrizes para aferição de evento de desequilíbrio, bem como cálculo de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e parcerias público-privadas, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 09/09/2021 até 16/09/2021.
24/06/2021
Publicação da Resolução SEJUSP n.º 153, de 22/06/2021, que dispõe sobre as alterações na Comissão Técnica para solução de divergências técnicas existentes na execução do Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09, para Construção e Gestão de Complexo Penal na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Ficam revogadas as Resoluções SEJUSP n.º 145, de 15/07/2020, n.º 11, de 12/01/2021 e n.º 26, de 15/01/2021.
31/03/2021
Publicação de Consulta Pública, para colher sugestões e contribuições à minuta de Resolução que estabelece os procedimentos a serem adotados relativos ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e parcerias público-privadas, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 31/03/2021 até 08/04/2021.
19/01/2021
Publicação da Resolução SEJUSP n.º 26, de 15/01/2021, que altera a Resolução SEJUSP n.º 145, de 15/07/2020, que instituiu a Comissão Técnica para solução de divergências técnicas existentes na execução do Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09, para Construção e Gestão de Complexo Penal na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
13/01/2021
Publicação da Resolução SEJUSP n.º 11, de 12/01/2021, que altera a Resolução SEJUSP n.º 145, de 15/07/2020, que instituiu a Comissão Técnica para solução de divergências técnicas existentes na execução do Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09, para Construção e Gestão de Complexo Penal na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
09/01/2021
Publicação, em 09/01/2021, de extrato de Decisão do Governador do Estado de Minas Gerais, no âmbito de Requerimento Administrativo apresentado pela Concessionária Gestores Prisionais Associados S.A. - GPA , no qual deixa de apreciá-lo ante a competência do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública para decisão no referido caso.
05/09/2020
Publicação, em 05/09/2020, do Ato da Coordenação do Grupo de Trabalho criado pela Resolução Conjunta Seinfra/AGE/Sejusp/SEF/Sec. Geral/CGE n.º 010/2020, que substitui membro do Grupo de Trabalho para subsidiar a análise técnica e financeira do Contrato de Concessão para construção e gestão do Complexo Penal na Região Metropolitana de Belo Horizonte, retroagindo da data da indicação pelo titular da pasta.
29/08/2020
Publicação da Resolução SEJUSPN n.º 146, de 27/08/2020, que dispõe sobre as definições e critérios para classificação das unidades prisionais e discrimina as unidades que constituem o Departamento Penitenciário de Minas Gerais, conforme sua classificação e porte.
14/08/2020
Publicação, em 14/08/2020, da Ata n.º 4.294, da Sessão Ordinária, do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais, realizada em 22/07/2020, na qual o Presidente do Conselho relata acerca da situação noticiada na mídia sobre a operação realizada pela Policia Civil que investiga supostas irregularidades no contrato celebrado entre o Governo do Estado de Minas Gerais e a Empresa GPA. e decide que posteriormente será indicado novo conselheiro para substituir a conselheira Dra. Eduarda Othero no Conselho Gestor da PPP, considerando o seu pedido de descompatibilização e adota outras providências.
16/07/2020
Publicação da Portaria n.º 03, de 16/07/2020, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, que determina a instauração do Processo Administrativo Punitivo para apurar as irregularidades pela empresa Gestores Prisionais Associados S.A., durante a execução do Contrato n.º 336039.54.1338.09, para Construção e Gestão de Complexo Penal na Região Metropolitana de Belo Horizonte, e os demais termos contratuais aditivos. Convoca a Comissão Processante Permanente da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública para instrução e conclusão de todo processo.
16/07/2020
Publicação da Resolução SEJUSPN n.º 145, de 15/07/2020, que altera a Resolução SEDS n.º 1.522, de 06/08/2015, que alterou a Resolução SEDS n.º 1.511, de 21/11/2014, que instituiu a Comissão Técnica para solução de divergências técnicas existentes na execução do Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09, para Construção e Gestão de Complexo Penal na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
09/07/2020
Publicação da Portaria n.º 02, de 08/07/2020, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, que determina a instauração do Processo Administrativo Punitivo para apurar as irregularidades pela empresa Gestores Prisionais Associados S.A., durante a execução do Contrato n.º 336039.54.1338.09, para Construção e Gestão de Complexo Penal na Região Metropolitana de Belo Horizonte, e os demais termos contratuais aditivos. Convoca a Comissão Processante Permanente da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública para instrução e conclusão de todo processo.
10/06/2020
Publicação, em 10/06/2020, da Resolução Conjunta Seinfra/AGE/Sejusp/SEF/Sec. Geral/CGE n.º 010/2020, de 08/06/2020, que cria do Grupo de Trabalho para subsidiar a análise técnica e financeira do Contrato de Concessão para construção e gestão do Complexo Penal na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
03/06/2020
Publicação da Portaria n.º 01, de 01/06/2020, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, que determina a instauração do Processo Administrativo Punitivo para apurar as irregularidades pela empresa Gestores Prisionais Associados S.A., durante a execução do Contrato n.º 336039.54.1338.09, para Construção e Gestão de Complexo Penal na Região Metropolitana de Belo Horizonte, e os demais termos contratuais aditivos. Convoca a Comissão Processante Permanente da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública para instrução e conclusão de todo processo.
26/03/2020
Publicação da Resolução Seinfra n.º 013, de 24/03/2020, da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Minas Gerais, que designa servidores para a prática dos atos que menciona, nas Unidades Executoras, criadas no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade para gestão orçamentária, financeira e contábil, respectivamente, do Fundo de Pagamento de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais - FPP-MG e do Fundo de Garantias de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais - FGP-MG.
13/01/2020
Publicação da Lei Estadual n.º 23.569, de 13/01/2020, que dispõe sobre a aplicação dos princípios da publicidade, da transparência e do acesso à
informação nos procedimentos licitatórios.
12/12/2019
Publicação, em 12/12/2019, da Portaria n.º 01, de 09/12/2019, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre a convocação da Comissão Processante Permanente para instrução e conclusão do Processo Administrativo Punitivo para apurar as irregularidades praticadas pela empresa Gestores Prisionais Associados S.A. - GPA.
11/12/2019
Publicação do Decreto Estadual n.º 47.784, de 10/12/2019, que altera o Decreto Estadual n.º 47.155, de 21/02/2017, que possibilita que as entidades da administração direta e indireta autorizem o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. a estruturar e modelar projetos de empreendimentos de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.
05/11/2019
Publicação da Resolução Seinfra n.º 11, de 04/11/2019, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, que designa servidores, no âmbito da Secretaria, para gestão orçamentária, financeira e contábil do Fundo de Pagamento de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais - FPP-MG e do Fundo de Garantias de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais - FGP-MG.
14/09/2019
Publicação, em 14/09/2019, da Portaria n.º 02, de 09/09/2019, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, que determina a instauração do Processo Administrativo Punitivo para apurar as irregularidades praticadas pela empresa Gestores Prisionais Associados S.A. - GPA.
22/12/2018
Publicação, em 22/12/2018, do extrato do Contrato de Penhor, assinado em 07/12/2018, entre a Secretaria de Estado de Administração Prisional, a Secretaria de Estado de Fazenda e a Concessionária Gestores Prisionais Associados S.A. - GPA, para a concessão, pelo Estado de Minas Gerais, de ativos, na forma de bens e/ou direitos, como garantias de adimplência ao Contrato de Concessão Administrativa n.° 336039 54 1338 09., pelo valor de R$281.740.399,73 (duzentos e oitenta e um milhões, setecentos e quarenta mil, trezentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos) e vigência até o termo final do Contrato de Concessão Administrativa. Fica resilido o Contrato de Penhor celebrado em 09/01/2018.
01/11/2018
Publicação, em 01/11/2018, do extrato do Contrato n.º 9196718/2018, assinado entre a Secretaria de Administração Prisional e a empresa Accenture do Brasil Ltda., para a prestação de serviços de monitoramento permanente do processo de aferição do desempenho da concessionária, a ser executado pelo verificador independente, mediante a aplicação do Sistema de Mensuração do Desempenho e da Disponibilidade (SMDD), que determinará as notas obtidas pela Concessionária contratada para construção e gestão do Complexo Penal, assim como cálculo dos valores a serem considerados para fins de pagamento à Concessionária, mediante a aplicação do Mecanismo de Pagamento, pelo valor de R$3.729.899,88 (três milhões, setecentos e vinte e nove mil, oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos) e prazo de 36 (trinta e seis) meses.
02/08/2018
Publicação de Comunicado de retificação do edital do Pregão Eletrônico n.º 1501558 000015/2018, para contratação de empresa especializada em monitoramento permanente do processo de aferição do desempenho da Concessionária, a ser executado pelo Verificador Independente, mediante a aplicação do Sistema de Mensuração do Desempenho e da Disponibilidade (SMDD), que determinará as notas obtidas pela Concessionária contratada para construção e gestão do Complexo Penal, assim como cálculo dos valores a serem considerados para fins de pagamento à Concessionária, mediante a aplicação do Mecanismo de Pagamento.
02/08/2018
Publicação do Documento de resposta aos questionamentos formulados no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 1501558 000015/2018, para contratação de empresa especializada em monitoramento permanente do processo de aferição do desempenho da Concessionária, a ser executado pelo Verificador Independente, mediante a aplicação do Sistema de Mensuração do Desempenho e da Disponibilidade (SMDD), que determinará as notas obtidas pela Concessionária contratada para construção e gestão do Complexo Penal, assim como cálculo dos valores a serem considerados para fins de pagamento à Concessionária, mediante a aplicação do Mecanismo de Pagamento.
20/07/2018
Publicação, em 20/07/2018, do Pregão Eletrônico n.º 1501558 000015/2018, para contratação de empresa especializada em monitoramento permanente do processo de aferição do desempenho da Concessionária, a ser executado pelo Verificador Independente, mediante a aplicação do Sistema de Mensuração do Desempenho e da Disponibilidade (SMDD), que determinará as notas obtidas pela Concessionária contratada para construção e gestão do Complexo Penal, assim como cálculo dos valores a serem considerados para fins de pagamento à Concessionária, mediante a aplicação do Mecanismo de Pagamento. A abertura da sessão de pregão terá início no dia 03/08/2018, no Portal Eletrônico de Compras do Estado de Minas Gerais.
30/06/2018
Publicação, em 30/06/2018, do ato de anulação do Pregão Eletrônico n.º 1501558 000011/2018, para contratação de empresa especializada em monitoramento permanente do processo de aferição do desempenho da Concessionária, a ser executado pelo Verificador Independente, mediante a aplicação do Sistema de Mensuração do Desempenho e da Disponibilidade (SMDD), que determinará as notas obtidas pela Concessionária contratada para construção e gestão do Complexo Penal, assim como cálculo dos valores a serem considerados para fins de pagamento à Concessionária, mediante a aplicação do Mecanismo de Pagamento, para atendimento à Secretaria de Estado de Administração Prisional - SEAP.
14/06/2018
Publicação, em 14/06/2018, do Pregão Eletrônico n.º 1501558 000011/2018, para contratação de empresa especializada em monitoramento permanente do processo de aferição do desempenho da Concessionária, a ser executado pelo Verificador Independente, mediante a aplicação do Sistema de Mensuração do Desempenho e da Disponibilidade (SMDD), que determinará as notas obtidas pela Concessionária contratada para construção e gestão do Complexo Penal, assim como cálculo dos valores a serem considerados para fins de pagamento à Concessionária, mediante a aplicação do Mecanismo de Pagamento, para atendimento à Secretaria de Estado de Administração Prisional - SEAP. A abertura da sessão de pregão terá início no dia 28/06/2018, no Portal Eletrônico de Compras do Estado de Minas Gerais.
14/03/2018
Publicação, em 14/03/2018, do extrato do Contrato de Penhor, assinado em 09/01/2018, entre a Secretaria de Administração Prisional, a Secretaria de Estado de Fazenda, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais e a Concessionária Gestores Prisionais Associados S.A. - GPA, para garantir o pagamento da contraprestação pecuniária mensal e outros valores devidos à Concessionária, nos termos das cláusulas 14, 28, e 413 do Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.18.
14/03/2018
Publicação, em 14/03/2018, do extrato do 11º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09, assinado em 09/01/2018, com a Gestores Prisionais Associados S/A - GPA, para: 1) alteração da Cláusula 28.13.3 para reposição ou complementação da garantia; 2) alteração do Contrato de Penhor - Anexo XIII ao Contrato de Concessão.
23/12/2017
Publicação, em 23/12/2017, do extrato do 10º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09, assinado em 18/12/2017 com a Gestores Prisionais Associados S/A - GPA, para: 1) aumento de 148 (cento e quarenta e oito) vagas na Unidade Prisional 3, de regime semiaberto; 2) aplicação das tabelas relativas aos subindicadores do Sistema de Mensuração do Desempenho e da Disponibilidade; 3) revisão de cenário, relativamente às tabelas do item anterior, no quinto mês a contar da data em que estas passam a vigorar, e deliberação quanto à sua convalidação ou à adoção de novas tabelas; 4) alteração da alínea ’c’, do item 1, da Cláusula Primeira do 9º Termo Aditivo; 5) alteração da alínea ’a’ do item 2, da Cláusula Primeira do 9º Termo Aditivo.
22/11/2017
Publicação de Sentença da Juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no âmbito da Ação Civil Pública, com pedido liminar, proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Estado de Minas Gerais para a anulação do edital da Concorrência SEDS 01/2018, na qual resolve homologar o acordo celebrado entre o Estado, a Concessionária e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, julgando extinto o processo. (Processo n.º 0024.08.135.073-8)
05/08/2017
Publicação, em 05/08/2017, do Decreto Estadual n.º 47.229, de 04/08/2017, que institui o Grupo Executor de Concessões e Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais, com a competência de centralizar e coordenar a elaboração, gestão e execução de projetos e propostas sobre concessões, parcerias público-privadas e demais parcerias que envolvam investimentos públicos e privados em infraestrutura e serviços públicos no Estado.
20/07/2017
Publicação da Lei Estadual n.º 22.606, de 20/07/2017, que cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento, e revoga a Lei Estadual n.º 14.868, de 16/12/2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado.
07/06/2017
Publicação, em 07/06/2017, do extrato do 6º Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços de Verificador Independente n.º 339039.54.1902.12, assinado em 05/06/2017, entre a Secretaria de Estado de Administração Prisional e a empresa Accenture do Brasil Ltda., para prorrogação do Contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 30/06/2017, pelo valor global de R$3.918.797,52 (três milhões, novecentos e dezoito mil, setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos).
22/02/2017
Publicação, em 22/02/2017, do Decreto Estadual n.º 47.155, de 21/02/2017, que possibilita que as entidades da administração direta e indireta autorizem o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. a estruturar e modelar projetos de empreendimentos de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.
18/02/2017
Publicação, em 18/02/2017, da Resolução COF n.º 01, de 17/02/2017, que estabelece as diretrizes referentes aos fluxos da Câmara de Orçamento e Finanças, na qual, dentre outras disposições, trata do Comitê Executivo de Parcerias Público-Privadas, cuja atribuição é subsidiar a COF com informações técnicas atinentes: 1) a projetos elaborados dentro da modelagem da Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; 2) a conceitos e metodologias próprios dos contratos de PPP; 3) às garantias necessárias para aprovação de projetos pelo Grupo Coordenador do Fundo de PPP e gestão dos Fundos relacionados; 4) ao Plano Estadual de PPP. Fica revogada a Resolução COF n.º 01, de 21/12/2016.
22/12/2016
Publicação, em 22/12/2016, da Resolução COF n.º 01, de 21/12/2016, que estabelece as diretrizes referentes aos fluxos da Câmara de Orçamento e Finanças, na qual, dentre outras disposições, trata sobre o Comitê Executivo de Parcerias Público-Privadas, cuja atribuição é subsidiar a COF com informações técnicas atinentes: 1) a projetos de PPP no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; 2) conceitos e metodologias próprios dos contratos de PPP; 3) às garantias necessárias para aprovação de projetos pelo Grupo Coordenador do Fundo de PPP e gestão dos Fundos relacionados; 4) ao Plano Estadual de PPP.
01/12/2016
Publicação, em 01/12/2016, do extrato do 9º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09, assinado em 10/11/2016, com a Gestores Prisionais Associados S/A - GPA, para: 1) revisão de itens da planilha do DEOP levada a efeito quando da celebração do 2º Termo Aditivo ao Contrato e a aprovação das premissas variáveis que ensejaram a assinatura do referido aditivo, conforme Plano de Negócios - Anexo I; 2) alteração do cronograma físico das obras de infraestrutura, Anexo XII do Contrato; 3) revisão do projeto de construção das Unidades Prisionais 4 e 5, de forma a disponibilizar 3800 (três mil e oitocentas) vagas ao Poder Concedente.
26/11/2016
Publicação, em 26/11/2016, do extrato do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09, assinado em 09/11/2016, com a Gestores Prisionais Associados S/A - GPA, para: 1) inclusão das Premissas para apuração do Desempenho – Dicionário de Conceitos – como subitem 3.4 do Anexo X do Contrato, que adequa conceitos e regras de aplicabilidade de premissas para apuração do Índice de Desempenho da Concessionária na execução do Contrato; 2) inclusão do SLA – Service Level Agreement – relativamente ao Grupo B do Sistema de Quantificação da Disponibilidade – SQD, que compõe o Sistema de Mensuração do Desempenho e da Disponibilidade – SMDD; 3) revisão das fichas do Índice de Desempenho – ID do SMDD e; 4) alteração de textos constantes do Anexo IX – Caderno de Encargos da Concessionária.
17/11/2016
Publicação, em 17/11/2016, do Decreto Estadual n.º 47.077, de 16/11/2016, que dispõe sobre a Câmara de Orçamento e Finanças. O Decreto estabelece, em seu art. 13, que ficam absorvidas pela COF as competências do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Estado de Minas Gerais.
11/11/2016
Publicação de Sentença do Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias,no âmbito de Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pela Concessionária em face do Estado de Minas Gerais, em vista da suspensão do pagamento, pelo Estado de Minas Gerais, da parcela complementar estipulada no 2º Termo Aditivo do Contrato, na qual resolve homologar o Acordo firmado entre a Concessionária e o Estado, julgando extinto o processo. (Processo n.º 090893899-85.2015.8.13.0024
29/06/2016
Publicação, em 29/06/2016, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso n°. 1735/2013, para prorrogação da vigência do Termo de Compromisso destinado à profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas Gerais, com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem pena no Complexo Penitenciário Público Privado, administrado pela Gestores Prisionais Associados – GPA, subordinado à Subsecretaria de Administração Prisional, vinculada à Secretaria de Estado de Defesa Social, para a prestação de serviços de limpeza e conservação das unidades do Complexo Penitenciário Público Privado.
26/05/2016
Publicação, em 26/05/2016, do Decreto Estadual n.º 47.002, de 25/05/2016, que aprova o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas para o período de maio de 2016 a maio de 2017.
26/04/2016
Publicação, em 29/06/2016, do extrato do Acordo de Cooperação Técnica n.º 01/2016, assinado em 20/04/2016, entre a Utramig – Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais, a Gestores Prisionais Associados S/A e a MRV Engenharia e Participações S.A., para estabelecer e viabilizar cursos técnico-profissionais em Segurança do Trabalho e Informática aos internos alocados no Complexo Prisional de Ribeirão das Neves, gerido pela GPA, pelo prazo de 20 (vinte) meses.
15/03/2016
Publicação de Decisão do Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias, no âmbito de Ação Cautelar com pedido liminar ajuizada pelo Consórcio Gestores Prisionais S.A. - GPA contra o Estado de Minas Gerais, para a suspensão da aplicação dos indicadores de desempenho previstos no SMDD, na qual resolve deferir a medida liminar, determinando a manutenção do componente “Woperação” previsto no “Anexo XI – Mecanismo de Pagamento” no valor de 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) da contraprestação mensal sujeita à incidência do SMDD, no mínimo, especialmente para surtir os jurídicos e legais efeitos perante o Estado, até que seja resolvida a demanda judicial (Processo n.º 0269981-67.2016)
26/02/2016
Publicação, em 26/02/2016, do extrato do 5º Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços de Verificador Independente SEDS n.º 339039.54.1902.12, assinado em 23/02/2016, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e a empresa Accenture do Brasil Ltda. para: 1) reajuste do valor global do Contrato pelo IPCA, no percentual de 8,89%, referente ao período de julho/2014 a junho/2015, passando o valor contratual para R$6.900.981,87 (seis milhões, novecentos mil, novecentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos); 2) prorrogação da vigência contratual por mais 5 (cinco) meses, até 29/06/2017; 3) adequação da classificação econômica da despesa.
09/01/2016
Publicação, em 09/01/2016, da Portaria GAB n.º 92, de 07/01/2016, que resolve suspender 60 (sessenta) dias, o Processo Administrativo instaurado para reavaliar a concessão do reequilíbrio econômico financeiro, formalizado no 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa.
10/12/2015
Publicação, em 10/12/2015, da Portaria GAB n.º 91, de 09/12/2015, que prorroga, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão criada para conduzir o Processo Administrativo instaurado pela Portaria GAB n.º 81, de 25/03/2015, para reavaliar a concessão do reequilíbrio econômico financeiro, formalizado no 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa.
09/10/2015
Publicação, em 09/10/2015, da Portaria GAB n.º 88, de 09/10/2015, que prorroga, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão criada para conduzir o Processo Administrativo instaurado pela Portaria GAB n.º 81, de 25/03/2015, para reavaliar a concessão do reequilíbrio econômico financeiro, formalizado no 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa.
22/09/2015
Publicação do Decreto Estadual NE n.º 357, de 21/09/2015, que altera o Decreto Estadual NE n.º 273, de 10/08/2015, que cria Grupo de Trabalho destinado a promover estudos relativos à política de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Estadual.
11/08/2015
Publicação do Decreto Estadual NE n.º 273, de 10/08/2015, que cria Grupo de Trabalho destinado a promover estudos relativos à política de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Estadual.
08/08/2015
Publicação, em 08/08/2015, da Portaria GAB n.º 86, de 07/08/2015, que prorroga, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão criada para conduzir o Processo Administrativo instaurado pela Portaria GAB n.º 81, de 25/03/2015, para reavaliar a concessão do reequilíbrio econômico financeiro, formalizado no 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa.
07/08/2015
Publicação, em 07/08/2015, da Resolução SEDS n.º 1552, de 06/08/2015, que altera a Resolução SEDS n.º 1511, de 21/11/2014, que institui Comissão para solução de divergências técnicas existentes na execução do Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09, para construção e gestão de Complexo Penal na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
30/05/2015
Publicação, em 30/05/2015, da Portaria GAB n.º 84, de 29/05/2015, que prorroga, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão criada para conduzir o Processo Administrativo instaurado pela Portaria GAB n.º 81, de 25/03/2015.
14/05/2015
Publicação, em 14/05/2015, do Decreto Estadual n.º 46.758, de 13/05/2015, que institui Força-Tarefa com a finalidade de analisar, diagnosticar e propor alterações no funcionamento do Sistema Prisional, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social.
08/04/2015
Publicação, em 08/04/2015, da Portaria GAB n.º 83, de 06/04/2015, que designa Comissão para conduzir o Processo Administrativo instaurado pela Portaria GAB n.º 81, de 25/03/2015.
27/03/2015
Publicação, em 27/03/2015, da Lei Estadual n.º 21.693, de 26/03/2015, na qual é alterada a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.
26/03/2015
Publicação, em 26/03/2015, da Portaria GAB n.º 81, de 25/03/2015, da Secretaria de Estado de Defesa Social, que determina a instauração do Processo Administrativo para reavaliar a concessão do reequilíbrio econômico financeiro, formalizado no 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09, a fim de facultar a ampla defesa e contraditório. A Unidade Setorial de Parcerias Público-Privadas conduzirá o processo formalmente.
23/03/2015
Publicação, em 23/03/2015, de Decisão Judicial, no âmbito de Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pela Concessionária em face do Estado de Minas Gerais, em vista da suspensão do pagamento, pelo Estado de Minas Gerais, da parcela complementar estipulada no 2º Termo Aditivo do Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09, na qual o Juiz defere a tutela antecipada à Concessionária, determinando que o Estado de Minas Gerais proceda ao imediato pagamento das parcelas vencidas e vincendas nos termos do Contrato de Concessão, com os encargos decorrentes do atraso. (Processo 0893899-85.2015.8.13.0024)
08/01/2015
Publicação, em 08/01/2015, do extrato do 7º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09, assinado em 29/12/2014, com a Gestores Prisionais Associados S/A - GPA, para alteração do disposto no Anexo IX - Caderno de Encargos da Concessionária (CEC), item 3.1.1- Assistência Jurídica, no que tange às atribuições da equipe jurídica da Concessionária, em decorrência do acordo firmado entre a Defensoria Pública, o estado de Minas Gerais e a GPA, tendo em vista a Ação Civil Pública n° 0024.08.135.073-8, proposta pelo Ministério Público em face do estado de Minas Gerais.
06/01/2015
Publicação, em 06/01/2015, da Deliberação n.º 07/2014 do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas que aprova o Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa n.° 336039.54.1338.09, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Defesa Social, com a interveniência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e a Concessionária Gestores Prisionais Associados S/A – GPA. A alteração se refere ao disposto no Anexo IX - Caderno de Encargos da Concessionária, item 3.1.1 – Assistência Jurídica, nos termos da Nota Jurídica n.º 825/2014/AJU n.º 431 cc – die aprovada pela Advocacia-Geral do Estado.
20/12/2014
Publicação, em 20/12/2014, da Resolução Conjunta SEDS/OGE/DPMG/SEDESE n.º 192, de 19/12/2014, que aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Complexo Penal - PPP.
22/11/2014
Publicação, em 22/11/2014, da Resolução SEDS n.º 1511, de 21/11/2014, que institui comissão para solução de divergências técnicas existentes na execução do Contrato de Concessão Administrativa nº336039.54.1338.09, para construção e gestão de Complexo Penal na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
18/10/2014
Publicação, em 18/10/2014, do extrato do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09, assinado em 17/10/2014, com a Concessionária Gestores Prisionais Associados S/A. - GPA para alteração do cronograma físico das obras de infraestrutura, Anexo XII do Contrato de Concessão.
06/08/2014
Publicação, em 06/08/2014, de Sentença Judicial, no âmbito de Ação Cautelar com pedido liminar, ajuizada pela Concessionária em face do Estado de Minas Gerais, contra aplicação de multa contratual, na qual o Juiz conclui: 1) pela suspensão do andamento da cautelar até a eventual instituição do tribunal arbitral; 2) em determinar a remessa das cautelares ao tribunal arbitral assim que instituído; 3) pela ressalva de que as decisões liminares proferidas assumem caráter precário, estando sujeitas à ratificação pelo juízo arbitral, sob pena de perderem eficácia. (Processo 2567009-22.2013.8.13.0024)
30/05/2014
Publicação, em 30/05/2014, do extrato do 5º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09, assinado em 27/05/2014, com a Concessionária Gestores Prisionais Associados S/A. - GPA para: 1) alteração da cláusula 16, item 16.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, do Contrato de Concessão Administrativa, que determina os momentos de revisões dos Sistema de Mensuração de Desempenho e de Disponibilidade.
29/05/2014
Publicação, em 29/05/2014, do extrato do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09, assinado em 27/05/2014, com a Concessionária Gestores Prisionais Associados S/A. - GPA para alteração do cronograma físico das obras de infraestrutura, Anexo XII do Contrato de Concessão.
22/05/2014
Publicação, em 22/05/2014, do extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços de Verificador Independente SEDS n.º 339039.54.1902.12, assinado em 21/05/2014, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e a empresa Accenture do Brasil Ltda. para a alteração na disposição contratual da Cláusula XIII - Obrigações das Partes.
14/01/2014
Publicação, em 14/01/2014, de Decisão Judicial, no âmbito de Ação Cautelar com pedido liminar, ajuizada pela Concessionária em face do Estado de Minas Gerais, contra aplicação de multa contratual, na qual o Juiz defere o pedido liminar para determinar a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo Estado de Minas Gerais. (Processo 2567009-22.2013.8.13.0024)
04/12/2013
Publicação, em 04/12/2013, do extrato de Decisão de Recurso no âmbito do Processo Administrativo Punitivo n.º 034/2012, na qual é acolhido o Parecer da Assessoria Jurídica de nº 0340/2013-AJU/169-cc - die e mantida a decisão que acolheu a recomendação CPP nº 007/2013, de aplicar a penalidade de multa, no valor total de R$ 1.566.666,67 (hum milhão, quinhentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), à Concessionária.
20/08/2013
Publicação, em 20/08/2013, do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços de Verificador Independente SEDS n.º 339039.54.1902.12, assinado em 08/08/2013, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e a empresa Accenture do Brasil Ltda. para reajuste em aproximadamente 6,7% (seis vírgula sete por cento). O valor global do contrato passa para R$9.149.949,57 (nove milhões, cento e quarenta e nove mil, novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).
06/08/2013
Publicação, em 06/08/2013, do extrato de Decisão no âmbito do Processo Administrativo Punitivo n.º 034/2012, que determina a aplicação de multa no valor total de R$1.566.666,67 (um milhão, quinhentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) à Concessionária.
02/08/2013
Publicação, em 02/08/2013, do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09, assinado em 29/07/2013, com a Concessionária Gestores Prisionais Associados S/A. - GPA para: 1) alteração do cronograma físico das obras de infraestrutura, Anexo XII do Contrato de Concessão; 2) atualização dos dados de contato da Concessionária, com a alteração do item 47.2.2. da Cláusula 47 - Da Comunicação entre as Partes; 3) alteração do item 2 do Anexo XI - Mecanismo de Pagamento; 4) inclusão do item 2.3 no Anexo XI - Mecanismo de Pagamento; 5) acrescentar subitem no título "Conceitos básicos e definições" no item 4 - Sistema de Quantificação da Disponibilidade (SQD), do Anexo X - Sistema de Mensuração de Desempenho e Disponibilidade.
29/06/2013
Republicação, em 29/06/2013, da Resolução Conjunta SEDS/OGE/DPMG/SEDESE n.º 181, de 27/06/2013, que constitui o Conselho Consultivo do Complexo Penal - PPP.
28/06/2013
Publicação, em 28/06/2013, da Resolução Conjunta SEDS/OGE/DPMG/SEDESE n.º 181, de 27/06/2013, que constitui o Conselho Consultivo do Complexo Penal - PPP.
15/06/2013
Publicação, em 15/06/2013, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Penhor, assinado em 10/06/2013, entre o estado de Minas Gerais, por intermédio das Secretarias de Estado de Defesa Social - SEDS, de Fazenda - SEF e de Desenvolvimento Econômico - SEDE, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG e Gestores Prisionais Associados S/A, para desconstituição do Penhor sobre 4.718 (quatro mil, setecentas e dezoito) debêntures subscritas e integralizadas pelo estado de Minas Gerais, de emissão da BCP S.A, mencionadas na Cláusula 1ª, e, do Contrato de Penhor.
23/01/2013
Publicação, em 23/01/2013, da Resolução n.º 1379, de 21/01/2013, da Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS, que dispõe sobre o credenciamento de instituições interessadas em contratar presos sob custódia do Sistema Prisional de Minas Gerais em cumprimento de pena no Complexo Penitenciário da Parceria Público-Privada e dá outras providências.
27/12/2012
Publicação, em 27/12/2012, da Portaria n.º 12, de 21/12/2012, da Secretaria de Estado de Defesa Social para abertura do Processo Administrativo Punitivo n.º 034/2012 contra a Concessionária Gestores Prisionais Associados S/A – GPA.
13/12/2012
Publicação, em 13/12/2012, de extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09, assinado em 30/11/2012, com a Concessionária Gestores Prisionais Associados S/A. - GPA para: 1) alteração do cronograma físico das obras de infraestrutura, Anexo XII do Contrato de Concessão; 2) atualização dos dados de contato da Concessionária, com a alteração do item 47.2.2. da Cláusula 47 - Da Comunicação entre as Partes; 3) alteração do processo de escolha do Diretor Público de Segurança, descrito no item 3.4.4 do Anexo IX do Contrato de Concessão Administrativa.
22/11/2012
Publicação, em 22/11/2012, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços de Verificador Independente SEDS n.º 339039.54.1902.12, assinado em 21/11/2012, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e a empresa Accenture do Brasil Ltda. para reajuste em aproximadamente 4,92% (quatro vírgula noventa e dois por cento). O valor global do contrato passa para R$8.734.693,05 (oito milhões, setecentos e trinta e quatro mil, seiscentos e noventa e três reais e cinco centavos).
07/02/2012
Publicação, em 07/02/2012, do extrato do Contrato de prestação de serviços de Verificador Independente SEDS n.º 339039.54.1902.12, assinado em 30/01/2012, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e a empresa Accenture do Brasil Ltda., para prestação dos serviços de Verificador Independente para monitoramento permanente do processo de aferição do desempenho da Concessionária, no âmbito do Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09, no valor de R$8.344.941,45 (nove milhões trezentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos).
07/01/2012
Publicação, em 07/01/2012, do extrato do Convênio n.º 01/2012, assinado em 05/01/2012, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDE e a Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS, para a descentralização dos créditos orçamentários existentes no Fundo PPP, gerido pela SEDE, destinados ao pagamento da contraprestação pecuniária devida à Concessionária Gestores Prisionais Associados S.A - GPA, nos termos da cláusula 14 do Contrato nº 336039.54.1338.09, celebrado com a Secretaria de Estado de Defesa Social, no valor de 4.557.696.464,00 (quatro bilhões e quinhentos e cinquenta e sete milhões e seiscentos e noventa e seis mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais).
01/10/2011
Publicação, em 01/10/2011, do extrato do Contrato de Nomeação do Agente Garantidor, assinado em 30/09/2011, entre o Itaú Unibanco S/A e Gestores Prisionais Associados S/A, com interveniência anuência do Estado de Minas Gerais por meio das Secretarias de Estado de Defesa Social - SEDS, da Fazenda - SEF, de Desenvolvimento Econômico - SEDE e Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG.
22/02/2011
Assinatura, em 22/02/2011, do Contrato de Financiamento n.º 10220071, firmado entre a Concessionária e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para contratação de crédito no valor de R$143.798.000 (cento e quarenta e três milhões, setecentos e noventa e oito mil reais), para construção e implantação de Complexo Prisional na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
24/06/2009
Publicação, em 24/06/2009, do extrato do Contrato de Penhor, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio das Secretarias de Estado de Defesa Social - SEDS, de Fazenda - SEF e de Desenvolvimento Econômico - SEDE, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG e Gestores Prisionais Associados S/A. - GPA, para garantir o pagamento da Contraprestação Pecuniária Mensal e outros valores devidos à Concessionária, nos termos das cláusulas 14, 28 e 41.3 do Contrato de Concessão Administrativa nº 336039.54.1338.09.
24/06/2009
Publicação, em 24/06/2009, do extrato do Contrato de Concessão Administrativa n.º 336039.54.1338.09, assinado em 16/06/2009, com a Concessionária Gestores Prisionais Associados S/A. - GPA.
03/02/2009
Publicação da Ata da sessão de julgamento da Proposta Comercial, realizada em 03/02/2009, na qual a Comissão resolveu classificar o Consórcio Gestores Prisionais Associados - GPA, com a proposta no valor de R$74,63 a vaga dia disponibilizada e ocupada em Unidade Penal de Regime Fechado. Após a abertura do envelope de Habilitação, a sessão foi suspensa para análise documental.
15/10/2008
Publicação, em 15/10/2008, da Ata de Deliberação da Comissão Especial de Licitação, realizada em 17/09/2008, na qual foi decidido estender até o dia 17/10/2008, mantido o horário das 10:00 às 17:00 horas, o prazo para a consulta dos instrumentos constitutivos dos bens destinados a compor a Garantia de Pagamento da Contraprestação Pecuniária, mantidos em "data room" pelo Poder Concedente na sede do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A - BDMG, localizado na rua da Bahia, n.º 1600, Lourdes, Belo Horizonte-MG.
08/10/2008
Publicação, em 08/10/2008, da Resolução n.º 931, de 03/10/2008, que institui grupo de assessoramento à Comissão Especial de Licitação constituída pela Resolução nº 915, de 17/07/2008, para acompanhar o processo de licitação relativo à contratação de parceria público-privada, na modalidade de Concessão Administrativa, de Complexo Penitenciário na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
26/08/2008
Publicação, em 26/08/2008, de Ata de Deliberação da Comissão Especial de Licitação, realizada em 25/08/2008, na qual foi decidida a retificação de termos do Edital da Concorrência n.º 01/2008.
18/07/2008
Publicação, em 18/07/2008, da Deliberação n.º 01, de 25/06/2008, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, que aprova minutas de edital e seus respectivos anexos, referentes ao projeto de parceria público-privada de construção e gestão de Complexo Penitenciário para início dos procedimentos licitatórios correspondentes.
18/07/2008
Publicação da Concorrência n.º 01/2008. Os Envelopes deverão ser entregues até 17/11/2008 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é Rua Rio de Janeiro, n.º 471, 24° andar, Centro, Belo Horizonte-MG.
18/07/2008
Publicação em 18/07/2008, da Resolução n.º 915/08, de 17/07/2008, que constitui Comissão Especial de Licitação para analisar e acompanhar o processo de licitação relativo à contratação de Parceria Público-Privada, na modalidade de Concessão Administrativa, de Complexo Penitenciário na Região Metropolitana de Belo Horizonte/Minas Gerais.
17/01/2008
Publicação de Consulta Pública em 17/01/2008. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 17/01/2008 até 21/03/2008.
09/11/2007
Publicação da Ata da reunião de análise e aprovação do Projeto de Parceria Público-Privada no Sistema Penitenciário em Minas Gerais, sob a modalidade de concessão administrativa, realizada em 09/11/2007.
03/07/2007
Publicação do Decreto Estadual n.º 44.565, de 03/07/2007, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinadas e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
16/12/2003
Publicação da Lei Estadual n.º 14.868, de 16/12/2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.
16/12/2003
Publicação do Decreto Estadual n.º 43.702, de 16/12/2003, que instala o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGPPP.
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