Esgotamento Sanitário (Ceará)

Ocorreu em 02/02/2023, a assinatura do contrato do projeto Esgotamento Sanitário (Ceará) (segmento Água e Esgoto) no valor de R$ 7.651.999.326,39 celebrado entre a Ambiental Ceará 1 SPE S.A. e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece do Estado de Ceará para:

Concessão administrativa dos serviços necessários para universalização do esgotamento sanitário no Estado do Ceará, nos municípios integrantes do Bloco 1, composto pelos municípios da Região Metropolitana de Fortaleza Sul e Região Metropolitana do Cariri e Bloco 2, composto pela Região Metropolitana de Fortaleza Norte.

Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 8.032.639,97 e foram realizados por Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece.

A licitação publicada em 15/07/2022 foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 16/12/2021.

A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição de quantidade de empresas.

A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Aegea Saneamento e Participações S.A. e a concessão terá um prazo de 30 anos.

A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:

31/08/2026
Publicação da Resolução n.º 302, de 28/08/2026, da Agência Nacional de Águas - ANA, que aprova a Norma de Referência n.º 16/2026 que dispõe sobre os critérios para contabilidade regulatória aplicada aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

19/08/2026
Publicação, em 19/08/2026, de Decisão de Desembargador da 1ª Câmara de Direito Público, no âmbito de Agravo de Instrumento interposto pela empresa Ambiental Ceará 1 SPE S.A., contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio que deferiu a tutela de urgência pleiteada para cumprimento de obrigação de fazer, na qual determina a suspensão da eficácia da decisão até ulterior deliberação. (Processo n.º 3015281-92.2026.8.06.0000)

13/07/2026
Publicação da Resolução n.º 10, de 13/07/2026, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, que dispõe sobre a autorização do envio do relatório de desempenho da PPP de Esgotamento Sanitário - Bloco 2, referente ao período de julho a dezembro de 2025 à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, assim como disponibilizá-lo na rede pública de transmissão de dados.

13/07/2026
Publicação da Resolução n.º 09, de 13/07/2026, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, que dispõe sobre a autorização do envio do relatório de desempenho da PPP de Esgotamento Sanitário - Bloco 1, referente ao período de julho a dezembro de 2025 à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, assim como disponibilizá-lo na rede pública de transmissão de dados.

10/06/2026
Publicação da Lei Estadual n.º 19.805, de 10/06/2026, que altera a Lei Estadual n.º 12.788, de 30/12/1997, que institui normas para Concessão e Permissão no Âmbito da Administração Pública Estadual.

21/05/2026
Publicação, em 21/05/2026, de Decisão de Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio, no âmbito de Ação Civil Pública de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará em face do Município de Eusébio, da Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - Cagece e da Ambiental Ceará S.A., na qual defere a tutela de urgência para determinar a apresentação de plano técnico e operacional detalhado para a implementação de soluções sanitárias emergenciais e ambientalmente eficientes, incluindo, mas não limitado a: estações elevatórias, estações de tratamento de efluentes, ligações prediais e integração ao sistema público de coleta, visando à canalização de todos os efluentes produzidos pelas unidades residenciais e comerciais dos bairros Amador e Guaribas e à efetiva interrupção do lançamento de esgoto in natura no solo. (Processo n.º 3000033-26.2024.8.06.0075)

10/04/2026
Publicação do Aviso de redesignação da Audiência Pública, para discussão do anteprojeto que visa Reinstituir a Política Estadual de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, para o dia 30/04/2026.

17/03/2026
Publicação da Norma Brasileira de Contabilidade NBC n.º 5, de 13/11/2025, do Conselho Federal de Contabilidade, que tem como objetivo determinar a forma de contabilização dos contratos de concessão pela ótica da concedente - entidade do setor público.

13/02/2026
Publicação da Resolução n.º 03, de 30/01/2026, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, que dispõe sobre a autorização do envio do relatório de desempenho da PPP de Esgotamento Sanitário - Bloco 2, referente ao período de janeiro a junho de 2025 à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, assim como disponibilizá-lo na rede pública de transmissão de dados.

13/02/2026
Publicação da Resolução n.º 02, de 30/01/2026, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, que dispõe sobre a autorização do envio do relatório de desempenho da PPP de Esgotamento Sanitário - Bloco 1, referente ao período de janeiro a junho de 2025 à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, assim como disponibilizá-lo na rede pública de transmissão de dados.

09/02/2026
Publicação da Resolução n.º 03, de 29/01/2026, do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - Arce, que dispõe sobre indicadores operacionais na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

04/02/2026
Prorrogação do término da Consulta Pública, para discussão do anteprojeto que visa Reinstituir a Política Estadual de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, para 06/02/2026.

08/12/2025
Publicação de Dispensa de Licitação n.º 2975912/SADDO, datada de 03/12/2025, entre a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece e a Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia – Fundace, para a contratação de serviços de consultoria econômico-financeira abrangendo simulador para preparação, assessoria em questões e procedimentos inerentes aos Contratos de Parceria vigentes, além de estudos de viabilidade econômico-financeira de planos de negócios para exploração de receitas adicionais propostos pela Concessionária em parceria com a Cagece, no valor de R$ 7.590.750,00 (sete milhões, quinhentos e noventa mil e setecentos e cinquenta reais).

02/10/2025
Publicação da Portaria n.º 1.090, de 19/09/2025, do Ministério das Cidades, que aprova o enquadramento, como prioritário, de projeto de investimento em infraestrutura no setor de saneamento básico, para fins de emissão de valores mobiliários, apresentado pela Ambiental Ceará 1 SPE S.A..

30/09/2025
Publicação da Portaria n.º 1.138, de 26/09/2025, do Ministério das Cidades, que aprova o enquadramento, como prioritário, de projeto de investimento em infraestrutura no setor de saneamento básico, para fins de emissão de valores mobiliários, apresentado pela Ambiental Ceará 2 SPE S.A..

15/09/2025
Realização de Audiência Pública em 30/09/2025, das 13h30 às 16h30, no Auditório da Agência Reguladora do Estado do Ceará – Arce, localizado na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, em Cambeba , para discussão do anteprojeto que visa Reinstituir a Política Estadual de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 15/09/2025 até 14/10/2025.

18/07/2025
Publicação do extrato do Contrato n.º 112/2025, datado de 15/07/2025, entre a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece e a Caixa Econômica Federal, para contratação de instituição financeira para atuar como conta centralizadora de arrecadação e agente de garantia junto aos contratos de financiamento e parcerias da Cagece, no valor de R$ 4.280.100,00 (quatro milhões, duzentos e oitenta mil e cem reais) e prazo de 360 (trezentos e sessenta) meses.

14/07/2025
Publicação, em 14/07/2025, da Justificativa de Inexigibilidade de Licitação n.º 2944294 para contratação de instituição financeira para atuar como conta centralizadora de arrecadação e agente de garantia junto aos contratos de financiamento e parcerias da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece, junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 4.280.100,00 (quatro milhões, duzentos e oitenta mil e cem reais) e prazo de 360 (trezentos e sessenta) meses.

11/07/2025
Publicação da Resolução n.º 11, de 30/06/2025, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, que dispõe sobre a autorização do envio do relatório de desempenho da PPP de Esgotamento Sanitário - Bloco 2, referente ao período de julho a dezembro de 2024 à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, assim como disponibilizá-lo na rede pública de transmissão de dados.

11/07/2025
Publicação da Resolução n.º 10, de 30/06/2025, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, que dispõe sobre a autorização do envio do relatório de desempenho da PPP de Esgotamento Sanitário - Bloco 1, referente ao período de julho a dezembro de 2024 à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, assim como disponibilizá-lo na rede pública de transmissão de dados.

21/02/2025
Publicação da Resolução n.º 06, de 08/01/2025, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, que dispõe sobre a autorização do envio do relatório de desempenho da PPP de Esgotamento Sanitário - Bloco 2, referente ao período de janeiro a junho de 2024 à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, assim como disponibilizá-lo na rede público de transmissão de dados.

21/02/2025
Publicação da Resolução n.º 05, de 08/01/2025, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, que dispõe sobre a autorização do envio do relatório de desempenho da PPP de Esgotamento Sanitário - Bloco 1, referente ao período de janeiro a junho de 2024 à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, assim como disponibilizá-lo na rede público de transmissão de dados.

21/02/2025
Publicação da Resolução n.º 03, de 08/01/2025, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, que dispõe sobre a autorização do envio do relatório de desempenho da PPP de Esgotamento Sanitário - Bloco 2, referente ao período de setembro a dezembro de 2023 à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, assim como disponibilizá-lo na rede público de transmissão de dados.

21/02/2025
Publicação da Resolução n.º 02, de 08/01/2025, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, que dispõe sobre a autorização do envio do relatório de desempenho da PPP de Esgotamento Sanitário - Bloco 1, referente ao período de maio a dezembro de 2023 à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, assim como disponibilizá-lo na rede público de transmissão de dados.

16/01/2025
Publicação, em 16/01/2025, da Inexigibilidade de Licitação para prestação de serviços de consultoria jurídica especializada, abrangendo assessoria e representação extrajudicial, por demanda, em questões e procedimentos inerentes aos Contratos n.º 0020/2023 - Bloco 1 e n.º 0094/2023 - Bloco 2, junto à empresa Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques - Sociedade de Advogados, no valor de R$ 1.302.600,00 (um milhão, trezentos e dois mil e seiscentos reais).

11/07/2024
Publicação do extrato do Contrato n.º 0068/2024 para contratação de empresa para atuar como verificador independente na aferição de indicadores de desempenho e de qualidade dos serviços executados pelas Concessionárias dos Contratos n.º 0020/2023 - Bloco 1 e n.º 0094/2023 - Bloco 2, datado de 03/07/2024, com a empresa Houer Consultoria e Concessões Ltda., no valor de R$ 27.418.333,95 (vinte e sete milhões, quatrocentos e dezoito mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos) e prazo de 18 (dezoito) meses.

05/07/2024
Publicação, em 05/07/2024, da Inexigibilidade de Licitação para contratação de empresa para atuar como verificador independente na aferição de indicadores de desempenho e de qualidade dos serviços executados pelas Concessionárias dos Contratos n.º 0020/2023 - Bloco 1 e n.º 0094/2023 - Bloco 2, junto à empresa Houer Consultoria e Concessões Ltda., no valor de R$27.418.333,95 (vinte e sete milhões, quatrocentos e dezoito mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos) e prazo de 18 (dezoito) meses.

02/07/2024
Publicação da Resolução n.º 12, de 20/06/2024, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - Arce, que estabelece a agenda de transição para a regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

20/06/2024
Publicação da Portaria ANA n.º 491, de 18/06/2024, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, que institui Grupo de Trabalho para propor as diretrizes gerais para o tratamento dos ativos das parcerias público-privadas no processo de formação da tarifa no âmbito das revisões tarifárias dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelas empresas estaduais de saneamento.

15/04/2024
Realizações de Audiências Públicas, no período 12/04/2024 até 19/04/2024, para obter subsídios para o aprimoramento da minuta de resolução que estabelece a agenda de transição para a regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela Arce.

01/02/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 006, de 31/01/2024, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica, localizado no Município de Nova Olinda-CE, para construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto no âmbito do contrato firmado com a Concessionária Ambiental Ceará 1 SPE S.A..

07/11/2023
Publicação, em 07/11/2023, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 0094/2023 datado de 11/08/2023, assinado com a Concessionária Ambiental Ceará 2 SPE S.A., para alteração de cláusulas contratuais.

23/08/2023
Publicação do Extrato de Inexigibilidade de Licitação n.º 2788179/SADDO, entre a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece e a Caixa Econômica Federal, para contratação do Banco Administrador de Contas, denominado Agente de Garantia, responsável pela gestão da Garantia Pública dos Contratos n.º 0020/2023 e n.º 0094/2023, de concessão administrativa dos serviços necessários para a universalização do esgotamento sanitário no Estado do Ceará nos municípios integrantes dos Blocos 1 e 2, pelo valor de R$ 2.783.700,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e três mil e setecentos reais).

02/06/2023
Publicação do Extrato de Inexigibilidade de Licitação n.º 2753228/SADDO, entre a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece e a Caixa Econômica Federal, para contratação do Banco Administrador de Contas, denominado Agente de Garantia, responsável pela gestão da Garantia Pública do Contrato n.º 0020/2023, de concessão administrativa dos serviços necessários para a universalização do esgotamento sanitário da Região Metropolitana de Fortaleza Sul e Região Metropolitana do Cariri, pelo valor de R$ 2.294.100,00 (dois milhões, duzentos e noventa e quatro mil e cem reais).

17/05/2023
Publicação, em 17/05/2023, do extrato do Contrato n.º 0094/2023, assinado em 15/05/2023, com a Concessionária Ambiental Ceará 2 SPE S.A., formada pela empresa Aegea Saneamento e Participações S.A., pelo valor do contrato de R$11.375.998.995,83 (onze bilhões, trezentos e setenta e cinco milhões, novecentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos).

09/05/2023
Publicação, em 09/05/2023, da decisão de julgamento dos recursos interpostos pelo Consórcio Sanece - Saneamento do Ceará, formado pelas empresas Construtora Marquise S.A., GS Inima Brasil Ltda. e PB Construções Ltda. e Iguá Saneamento S.A. contra o resultado da declaração da vencedora do Bloco n.º 02. A Comissão Central de Concorrências negou o provimento dos recursos. A empresa Aegea Saneamento e Participações S.A. foi declarada vencedora do certame.

20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.

22/03/2023
Publicação do julgamento de Proposta Comercial do Bloco n.º 02, em 22/03/2023. A empresa classificada foi a Aegea Saneamento e Participações S.A. - com proposta no valor global de R$ 11.375.998.995,83 (onze bilhões, trezentos e setenta e cinco milhões, novecentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos). Fica aberto o prazo recursal.

13/03/2023
Publicação, em 13/03/2023, do Aviso de revalidação e prorrogação de propostas e garantias do Bloco 02 no âmbito da Concorrência Pública Internacional n.º 20220002, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, até 18/09/2023, tendo em vista que a expiração do prazo de validade das mesmas acontecerá no dia 21/03/2023.

17/02/2023
Comunicado da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que está em análise a Proposta Comercial da licitante Aegea Saneamento e Participações S.A. referente ao Bloco 02.

08/02/2023
Publicação, em 08/02/2023, do extrato do Contrato n.º 0020/2023, assinado em 02/02/2023, com a Concessionária Ambiental Ceará 1 SPE S.A., formada pela empresa Aegea Saneamento e Participações S.A., pelo valor do contrato de R$7.651.999.326,39 (sete bilhões, seiscentos e cinquenta e um milhões, novecentos e noventa e nove mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos).

23/12/2022
Comunicado da Procuradoria Geral do Estado - PGE, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que o relatório de análise da Proposta Comercial e Habilitação do Bloco n.º 2 foi encaminhado para Cagece e encontra-se sob análise da Procuradoria de Licitação e Contratos da PGE.

24/11/2022
Comunicado da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que: 1) a Concorrência Pública Internacional n.º 20220002, referente ao Bloco n.º 1, foi declarada vencedora a empresa Aegea Saneamento e Participações S.A.; e 2) não houve interposição recursal.

14/11/2022
Publicação do julgamento de Proposta Comercial do Bloco n.º 01, em 14/11/2022. A empresa classificada foi a Aegea Saneamento e Participações S.A. - com proposta no valor global de R$ 7.651.999.326,39 (sete bilhões, seiscentos e cinquenta e um milhões, novecentos e noventa e nove mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos). Fica aberto o prazo recursal.

07/11/2022
Comunicado da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que a Concorrência Pública Internacional n.º 20220002 está sob análise da Cagece e, que ao ser concluído, o Parecer será divulgado pela Comissão Central de Concorrências.

10/10/2022
Publicação da Ata do julgamento da Habilitação do Bloco n.º 01, em 10/10/2022. A empresa habilitada foi a Aegea Saneamento e Participações S.A..

27/09/2022
Publicação da Ata da sessão de julgamento de Proposta Comercial do Bloco n.º 02, em 27/09/2022. Foram abertos os envelopes das empresas: 1) Aegea Saneamento e Participações S.A. - com proposta no valor de R$11.685.622,75; 2) Consórcio Sanece - Saneamento do Ceará, formado pelas empresas Construtora Marquise S.A., GS Inima Brasil Ltda. e PB Construções Ltda. - R$13.723.239.647,69; e 3) Iguá Saneamento S.A. - R$11.426.422.112,72. Encerrada a Fase de Lances foi classificada a Aegea Saneamento e Participações S.A., com proposta no valor de R$11.376.000.000,00. A sessão foi suspensa para análise da Habilitação.

27/09/2022
Publicação da Ata da sessão de julgamento de Proposta Comercial do Bloco n.º 01, em 27/09/2022. Foram abertos os envelopes das empresas: 1) Aegea Saneamento e Participações S.A. - com proposta no valor de R$9.051.522.670,59; 2) Consórcio Ceará Norte Sul, formado pelas empresas CDG Engenharia Ltda., Encalso Construções Ltda., Hydrosistem Engenharia Ltda. e Terracom Concessões e Participações Ltda. - R$9.399.870.815,04; 3) Consórcio Sanece - Saneamento do Ceará, formado pelas empresas Construtora Marquise S.A., GS Inima Brasil Ltda. e PB Construções Ltda. - R$9.341.697.592,81; e 4) Iguá Saneamento S.A. - R$7.702.393.773,34. Encerrada a Fase de Lances foi classificada a Aegea Saneamento e Participações S.A., com proposta no valor de R$7.652.000.000,00. A sessão foi suspensa para análise da Habilitação.

26/09/2022
Publicação do julgamento da Garantia da Proposta, em 26/09/2022. As empresas com garantias aceitas foram: 1) Consórcio Ceará Norte Sul, formado pelas empresas CDG Engenharia Ltda., Encalso Construções Ltda., Hydrosistem Engenharia Ltda. e Terracom Concessões e Participações Ltda.; 2) Consórcio Sanece - Saneamento do Ceará, formado pelas empresas Construtora Marquise S.A., GS Inima Brasil Ltda. e PB Construções Ltda.; 3) Aegea Saneamento e Participações S.A.; e 4) Iguá Saneamento S.A..

22/09/2022
Publicação da Ata da sessão de abertura da Garantia da Proposta, em 22/09/2022. Foram abertos os envelopes das empresas: 1) Aegea Saneamento e Participações S.A. - participante dos Blocos 1 e 2; 2) Consórcio Ceará Norte Sul, formado pelas empresas CDG Engenharia Ltda., Encalso Construções Ltda., Hydrosistem Engenharia Ltda. e Terracom Concessões e Participações Ltda. - Bloco 1; 3) Consórcio Sanece - Saneamento do Ceará, formado pelas empresas Construtora Marquise S.A., GS Inima Brasil Ltda. e PB Construções Ltda. - Blocos 1 e 2; e 4) Iguá Saneamento S.A. - Bloco 1 e 2. A sessão foi suspensa para análise.

15/09/2022
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 20220002.

15/09/2022
Publicação de Errata ao Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento n.º 64 no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 20220002.

14/09/2022
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 20220002.

13/09/2022
Publicação do Adendo n.º 09 no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 20220002.

13/09/2022
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 20220002.

12/09/2022
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 20220002.

12/09/2022
Publicação, em 12/09/2022, da Corrigenda ao Adendo n.º 08, no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 20220002.

12/09/2022
Publicação, em 12/09/2022, de Comunicado da Assessoria de Projetos Especiais da Cagece, informando a atualização de planilhas, no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 20220002.

09/09/2022
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 20220002.

09/09/2022
Publicação da Portaria n.º 152, de 02/09/2022, da Secretaria das Cidades do Estado do Ceará, que constitui Comissão Técnica Multidisciplinar com a finalidade de analisar todas as fases de seleção de consultoria para elaboração do Plano Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Ceará - PAAES e Planos Correlatos.

08/09/2022
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 20220002.

08/09/2022
Publicação, em 08/09/2022, da Corrigenda ao Manual de Procedimentos da B3, no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 20220002.

08/09/2022
Publicação de Errata ao Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento n.º 37 no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 20220002.

08/09/2022
Publicação do Adendo n.º 08 no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 20220002.

06/09/2022
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 20220002.

05/09/2022
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 20220002.

31/08/2022
Publicação do Adendo n.º 06 no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 20220002.

31/08/2022
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 20220002.

26/08/2022
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 20220002.

24/08/2022
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 20220002.

24/08/2022
Publicação do Adendo n.º 05 no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 20220002.

23/08/2022
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 20220002.

22/08/2022
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 20220002.

19/08/2022
Publicação do Adendo n.º 04 no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 20220002.

19/08/2022
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 20220002.

18/08/2022
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 20220002.

17/08/2022
Publicação, em 17/08/2022, de Comunicado da Assessoria de Projetos Especiais, informando a necessidade do envio de roteiro até o dia 18/08/2022, referente à indicação das áreas dos Blocos e instalações em que há interesse na visitação, no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 20220002.

17/08/2022
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 20220002.

17/08/2022
Publicação do Aviso de Manifestação de Interesse n.º 20220003/CEL/04/SCIDADES/CE de contratação de consultoria para elaboração do Plano Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Ceará - PAAES e Planos Correlatos em 17/08/2022. Os envelopes deverão ser entregues até 06/09/2022 e serão abertos em sessão pública agendada para 06/09/2022. O local de entrega dos envelopes é na Central de Licitações do Estado do Ceará - Comissão Especial de Licitação 04, localizada no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, n.º 150, Bairro Edson Queiroz, em Fortaleza-CE.

16/08/2022
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 20220002.

16/08/2022
Publicação do Adendo n.º 04 no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 20220002.

12/08/2022
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 20220002.

10/08/2022
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 20220002.

08/08/2022
Publicação de errata do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 20220002.

05/08/2022
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 20220002.

04/08/2022
Publicação do Adendo n.º 03 no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 20220002.

03/08/2022
Publicação, em 03/08/2022, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 20220002.

02/08/2022
Publicação do Adendo n.º 02 no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 20220002.

26/07/2022
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 20220002.

25/07/2022
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 20220002.

22/07/2022
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 20220002.

21/07/2022
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 20220002.

20/07/2022
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 20220002.

19/07/2022
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 20220002.

18/07/2022
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 20220002.

15/07/2022
Publicação do Adendo n.º 01 no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 20220002.

15/07/2022
Publicação da Concorrência Pública Internacional n.º 20220002 em 15/07/2022. Os Envelopes deverão ser entregues até 22/09/2022 e serão abertos em sessão pública agendada para 27/09/2022. O local de entrega dos envelopes é na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, localizada na Rua XV de Novembro, n.º 275, em São Paulo-SP.

24/05/2022
Publicação da Resolução n.º 08, de 02/05/2022, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Ceará - CGPPP, que dispõe sobre a complementação dos termos da Resolução n.º 07, de 24/03/2022, que acata a sugestão do Parecer Técnico do Grupo Técnico de Parcerias, para recomendar a análise jurídica da Procuradoria Geral do Estado sobre a adequação da PPP ao novo marco legal do saneamento.

09/05/2022
Publicação da Resolução n.º 07, de 24/03/2022, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Ceará - CGPPP, que dispõe sobre a complementação dos termos da Resolução n.º 04, de 18/02/2022, para aprovar as alterações no edital, conforme redação apresentada durante reunião do dia 23/03/2022.

23/02/2022
Publicação da Resolução n.º 04, de 18/02/2022, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Ceará - CGPPP, que dispõe sobre a não objeção aos estudos de viabilidade e instrumentos convocatórios e de contratação para a licitação da parceria público-privada dos serviços de esgotamento sanitário na Região Metropolitana de Fortaleza e do Cariri.

23/02/2022
Publicação da Resolução CGPPP n.º 01/2022, de 04/02/2022, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, que dispõe sobre a exigência de manifestação técnica de órgão ou entidade contratante de projeto em regime de Concessão e Parceria Público-Privada - PPP.

14/01/2022
Publicação da Ata da Audiência Pública, realizada em 14/01/2022.

28/12/2021
Realização de Audiência Pública em 14/01/2022, às 09h, no Auditório Carlos Alberto Studart Gomes, localizado no Edifício BS Design Corporate Towers, na Av. Desembargador Moreira, n.º 1.300, Aldeota, em Fortaleza-CE.

16/12/2021
Realização de Audiência Pública, em 23/12/2021, às 10h, em ambiente virtual, para divulgar e obter subsídios para o aprimoramento da nota técnica que trata sobre a revisão tarifária ordinária dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, prestados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 17/12/2021 a 26/12/2021.

16/12/2021
Publicação, em 16/12/2021, da Corrigenda n.º 01 ao edital da Consulta Pública n.º 01/2021 - Cagece.

15/12/2021
Publicação de Consulta Pública em 15/12/2021. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 16/12/2021 até 15/01/2022.

14/12/2021
Publicação da Resolução n.º 09, de 09/12/2021, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Ceará - CGPPP, que manifesta sua não objeção à submissão à consulta e audiência públicas de minuta de edital e de contrato para a concessão dos serviços de esgotamento sanitário na Região Metropolitana de Fortaleza e na Região Metropolitana do Cariri.

09/11/2021
Publicação, em 09/11/2021, do extrato de Inexigibilidade n.º 2509838/Saddo para contratação de serviços técnicos especializados de consultoria para análise da modelagem jurídica de concessão proposta por meio do Bndes (PPP Esgoto) para a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece, a ser firmado com o escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques - Sociedade de Advogados, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

28/10/2021
Publicação do Termo de Apostilamento n.º 03, 28/10/2021, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Bndes, no âmbito do Contrato OCS n.º 299/2017 de contratação de serviços técnicos especializados para a estruturação de projetos de participação privada, visando a universalização dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, relativamente ao Estado do Ceará e à Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagec, promovendo o reajuste do valor global do contrato, passando seu montante para R$4.744.946,68 (quatro milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos).

30/08/2021
Publicação, em 30/08/2021, da ratificação pela Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece da Dispensa de Licitação n.º 2473514/Saddo de assessoria para análise crítica do Relatório de Avaliação Econômico-Financeiro Final, do Plano de Negócio e Relatório do Value For Money revisado pelo Consórcio Bndes (PPP esgoto) da Companhia de Água e Esgoto do Ceará, a ser firmado com a Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia - Fundace, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e prazo de 360 (trezentos e sessenta dias).

27/08/2021
Realização de Audiência Pública para divulgar e obter subsídios para o aprimoramento da minuta de resolução que propõe alterar a redação do art. 98 da Resolução Arce n.º 130/2010, que estabelece as condições gerais na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 30/08/2021 a 09/09/2021.

24/08/2021
Publicação, em 24/08/2021, do extrato da Dispensa de Licitação n.º 2473514/Saddo de assessoria para análise crítica do Relatório de Avaliação Econômico-Financeiro Final, do Plano de Negócio e Relatório do Value For Money revisado pelo Consórcio Bndes (PPP esgoto) da Companhia de Água e Esgoto do Ceará, a ser firmado com a Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia - Fundace, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e prazo de 360 (trezentos e sessenta dias).

18/08/2021
Publicação, em 18/08/2021, do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato OCS n.º 299/2017 de contratação de serviços técnicos especializados para a estruturação de projetos de participação privada, visando a universalização dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, relativamente ao Estado do Ceará e à Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagec, assinado em 05/08/2021, para: 1) prorrogar o prazo de vigência pelo período de 10 (dez) meses; 2) realizar o acréscimo quantitativo decorrente da prestação dos serviços de PMO, Assessoria de Comunicação, Assessoria Jurídica e Sala de Informações; 3) alterar o valor global do contrato, passando a constar R$ 4.618.113,34 (quatro milhões, seiscentos e dezoito mil, cento e treze reais e trinta e quatro centavos); 4) pactuar a prestação de garantia diante do aumento do valor do contrato; 5) alterar a cláusula relativa ao pagamento; e 6) alterar o gestor do contrato.

09/04/2021
Publicação do Decreto Estadual n.º 34.029, de 07/04/2021, que altera o Decreto Estadual n.º 32.024, de 29/08/2016, que regulamenta a Lei Complementar Estadual n.º 162, de 20/06/2016, que institui a Política Estadual de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Estado.

08/04/2021
Publicação do Decreto Estadual n.º 34.028, de 07/04/2021, que altera o Decreto Estadual n.º 32.024, de 29/08/2016, que regulamenta a Lei Complementar Estadual n.º 162, de 20/06/2016, que institui a Política Estadual de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Estado.

18/03/2021
Realização de Audiência Pública, em 18/03/2021, para divulgar e obter subsídios para o aprimoramento da minuta de resolução que propõe alterar a redação do art. 87 da Resolução Arce n.º 130/2010, que estabelece as condições gerais na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 22/03/2021 a 31/03/2021.

16/03/2021
Publicação do Decreto Estadual n.º 33.982, de 15/03/2021, que prorroga os trabalhos da Comissão instituída pelo Decreto Estadual n.º 33.784, de 26/10/2020, para adequação do Marco Regulatório do Saneamento Básico do Estado.

04/03/2021
Publicação da Portaria n.º 028/2021, de 04/03/2021, da Secretaria das Cidades, que institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional e Intersetorial de Saneamento (GT - SanRural), tendo a finalidade de integrar os órgãos atuantes no Saneamento Rural nos âmbitos federal, estadual e municipal, contribuindo para a implementação das ações do setor, discutindo o planejamento e as estratégias de sustentabilidade para a universalização dos serviços de saneamento na zona rural do estado.

03/12/2020
Publicação do Termo de Apostilamento n.º 02, 03/12/2020, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Bndes, no âmbito do Contrato OCS n.º 299/2017 de contratação de serviços técnicos especializados para a estruturação de projetos de participação privada, visando a universalização dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, relativamente ao Estado do Ceará e à Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagec, promovendo o reajuste do valor global do contrato, passando seu montante para R$ 4.298.334,54 (quatro milhões, duzentos e noventa e oito mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).

24/11/2020
Realização de Audiência Pública, em 24/11/2020, para divulgar e obter subsídios para o aprimoramento da minuta de resolução que propõe alterar a redação do art. 98 da Resolução Arce n.º 130/2010, que estabelece as condições gerais na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 30/11/2020 até 09/12/2020.

27/10/2020
Publicação do Decreto Estadual n.º 33.784, de 26/10/2020, que institui comissão para adequação do Marco Regulatório do Saneamento Básico do Estado.

12/03/2020
Publicação da Resolução n.º 01, de 07/02/2020, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Ceará, que aprova a celebração do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para o planejamento preliminar dos projetos de desestatização.

02/07/2019
Publicação, em 02/07/2019, do extrato do Termo Aditivo n.º 1 ao Contrato OCS n.º 299/2017, assinado em 19/06/2019, para: 1) prorrogar o prazo de vigência do Contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses; 2) reconhecer o acréscimo quantitativo dos serviços de assessoria jurídica, assessoria de comunicação, sala de informações e gerenciamento de projeto, em decorrência do aumento do período de vigência do Contrato; c) aumentar em 13,90% o valor do Contrato que passará a ser de até R$4.176.960,63 (quatro milhões, cento e setenta e seis mil, novecentos e sessenta reais e sessenta e três reais); d) pactuar a prestação de garantia para o novo valor e período de vigência contratual; e) estabelecer Condição de Eficácia do Termo Aditivo e Causas de Resilição do Contrato.

16/04/2019
Publicação, em 16/04/2019, da Lei Estadual n.° 16.868, de 15/04/2019, que dispõe sobre a atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - Arce em projetos e contratos de concessões de relevância estratégica para a Administração Estadual.

03/12/2018
Publicação do Termo de Apostilamento n.º 01, 03/12/2018, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Bndes, no âmbito do Contrato OCS n.º 299/2017 de contratação de serviços técnicos especializados para a estruturação de projetos de participação privada, visando a universalização dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, relativamente ao Estado do Ceará e à Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagec, promovendo o reajuste do valor global do contrato, passando seu montante para R$ 3.667.287,21 (três milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte e um centavos).

08/05/2018
Publicação da Lei Estadual n.º 16.543, de 07/05/2018, que altera dispositivos da Lei Estadual n.° 14.391, de 07/07/2009, que institui normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública Estadual.

04/05/2018
Publicação, em 04/05/2018, do Decreto Estadual n.° 32.612 de 27/04/2018, que altera dispositivos do Decreto Estadual n.° 29.801, de 10/07/2009, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Estado do Ceará.

20/04/2018
Publicação, em 20/04/2018, do Decreto Estadual n.° 32.599 de 18/04/2018, que dispõe sobre a aplicação do Procedimento de Manifestação de Interesse para concessões comuns e de uso de bem público no estado do Ceará.

26/03/2018
Publicação, em 26/03/2018, da Portaria Estadual n.° 106/2018, de 14/03/2018, da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, que altera o art. 1º da Portaria Municipal n.º 513/2015, de 29/07/2015, substituindo os membros do Grupo Técnico de Parcerias representantes da Secretaria da Infraestrutura.

16/10/2017
Publicação do Aviso de prorrogação da Pré-Qualificação n.º 01/2016-BNDES, para pré-qualificação de consórcios para participação em licitações futuras destinadas a contratações de serviços técnicos especializados para processos de desestatização no setor de saneamento básico, tais como concessões, subconcessões e Parcerias Público-Privadas, pelo prazo de 1 (um) ano.

10/07/2017
Publicação, em 10/07/2017, do extrato do Contrato OCS n.º 299/2017, assinado em 29/06/2017, entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e o Consórcio Aqua, formado pelas empresas BF Capital Assessoria em Operações Financeiras Ltda., Aecom do Brasil Ltda. e Azevedo Sette Advogados Associados, para prestação de serviços técnicos especializados para a estruturação de projetos de participação privada, visando a universalização dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, relativamente ao Estado do Ceará e à Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece, no valor de R$3.599.000,00 (três milhões, quinhentos e noventa e nove mil reais) e prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

07/06/2017
Publicação do Aviso de Homologação do Pregão n.º 31/2017 - UASG 201014, do BNDES, para contratação de serviços técnicos especializados para a estruturação de projetos de participação privada, visando a universalização dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, relativamente ao Estado do Ceará e à Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece, e adjudicação do objeto ao Consórcio formado pelas empresas BF Capital Assessoria em Operações Financeiras Ltda., Aecom do Brasil Ltda. e Azevedo Sette Advogados Associados, pelo valor de R$3.599.000,00 (três milhões, quinhentos e noventa e nove mil reais).

18/05/2017
Publicação do Parecer Técnico de análise da documentação de proposta apresentada, no âmbito do Pregão n.º 31/2017 - UASG 201014, do BNDES, para contratação de serviços técnicos especializados para a estruturação de projetos de participação privada, visando a universalização dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, relativamente ao Estado do Ceará e à Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece, pelo Consórcio formado pelas empresas BF Capital Assessoria em Operações Financeiras Ltda., Aecom do Brasil Ltda. e Azevedo Sette Advogados Associados, no valor de R$3.599.000,00 (três milhões, quinhentos e noventa e nove mil reais). A equipe responsável pela análise da documentação concluiu que a proposta pode ser aceita uma vez que atende todas as exigências previstas no edital.

24/04/2017
Publicação do aviso de alteração do edital do Pregão n.º 31/2017 - UASG 201014, do BNDES, para contratação de serviços técnicos especializados para a estruturação de projetos de participação privada, visando a universalização dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, relativamente ao Estado do Ceará e à Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece. As propostas deverão ser entregues até 09/05/2017 e serão abertas no mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é no Portal de Compras do Governo Federal - comprasnet.

20/04/2017
Publicação do aviso de adiamento do Pregão n.º 31/2017 - UASG 201014, do BNDES, para contratação de serviços técnicos especializados para a estruturação de projetos de participação privada, visando a universalização dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, relativamente ao Estado do Ceará e à Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece, em virtude da realização de ajustes nas especificações do objeto do Edital, para o qual será reaberto o prazo para o envio de propostas.

06/04/2017
Publicação, em 06/04/2017, do Pregão n.º 31/2017 - UASG 201014, do BNDES, para contratação de serviços técnicos especializados para a estruturação de projetos de participação privada, visando a universalização dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, relativamente ao Estado do Ceará e à Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece. As propostas deverão ser entregues até 24/04/2017 e serão abertas no mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é no Portal de Compras do Governo Federal - comprasnet.

21/03/2017
Publicação, em 21/03/2017, do julgamento da Pré-Qualificação n.º 01/2016-BNDES, que considera habilitados a participar das licitações futuras relativas às entidades estaduais de saneamento do Ceará – Cagece; Acre – Depasa; Santa Catarina – Casan; Paraíba – Cagepa; e Rio Grande do Norte – Caern as seguinte empresas: 1) Consórcio Setape/Serec/Sette Câmara/Maciel Rocha; 2) Consórcio Ceres/Serra Azul/Tostes & de Paula; 3) Consórcio BNDES Saneamento, formado pelas empresas UFC, Geométrica, Proficenter e Sabz.

23/02/2017
Publicação, em 23/02/2017, do Aviso de Pré-Qualificação n.º 01/2016-BNDES, para pré-qualificação de consórcios para participação em licitações futuras destinadas a contratações de serviços técnicos especializados para processos de desestatização no setor de saneamento básico, tais como concessões, subconcessões e Parcerias Público-Privadas, em especial para contratação de serviços técnicos especializados para a estruturação de projetos de participação privada, envolvendo a prestação de serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, conforme especificações dos editais de licitação e termos de referência a serem divulgados, em três Estados e respectivas entidades estaduais de saneamento: Ceará, Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE; Acre, Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - DEPASA; e Santa Catarina - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN.

05/01/2017
Publicação, em 05/01/2017, da Resolução do CGPPP n.º 05/2016, de 08/12/2016, que dispõe sobre a exigência de comprovação do envio dos relatórios de desempenho das parcerias público privadas em execução à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e ao Tribunal de Contas do Estado.

09/11/2016
Publicação do Aviso de Pré-Qualificação n.º 01/2016-BNDES, para pré-qualificação de consórcios para participação em licitações futuras destinadas a contratações de serviços técnicos especializados para processos de desestatização no setor de saneamento básico, tais como concessões, subconcessões e Parcerias Público-Privadas.

30/08/2016
Publicação do Decreto Estadual n.º 32.024, de 29/08/2016, que regulamenta a Lei Complementar Estadual n.º 162, de 20/06/2016, que institui a Política Estadual de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Estado.

22/06/2016
Publicação da Lei Complementar Estadual n.º 162, de 20/06/2016, que institui a Política Estadual de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Estado, o Sistema Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, o Sistema Estadual de Informações em Saneamento e cria o Fundo Estadual de Saneamento.

15/04/2016
Publicação, em 15/04/2016, da Portaria n.º 272/2016, de 05/04/2016, da Secretaria do Planejamento e Gestão, que altera o art. 1º da Portaria n.º 513/2015, de 29/07/2015, para substituir os membros do Grupo Técnico de Parcerias representantes da Secretaria da Fazenda.

11/12/2015
Publicação, em 11/12/2015, da Portaria n.º 822/2015, de 26/11/2015, da Secretaria do Planejamento e Gestão, que altera o art. 1º da Portaria n.º 513/2015, de 29/07/2015, para substituir os membros do Grupo Técnico de Parcerias representantes da Secretaria da Fazenda.

30/12/2014
Publicação, em 30/12/2014, da Lei Estadual n.º 15.745, de 29/12/2014, que autoriza o Estado do Ceará, para fins de garantia do adimplemento das obrigações contraídas pelo estado em contrato de Parceria Público-Privada, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei Estadual n.º 14.391, de 07/07/2009, a vincular recursos do fundo de participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.

02/10/2014
Publicação, em 02/10/2014, da Portaria n.º 714/2014, de 19/09/2014, da Secretaria de Planejamento e Gestão, que designa os membros para composição do Grupo Técnico de Parcerias – GTP.

21/12/2010
Publicação do Decreto Estadual n.º 30.328, de 27/09/2010, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa.

09/07/2009
Publicação da Lei Estadual n.º 14.391, de 07/07/2009, que institui normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública Estadual.

22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

30/12/2004
Publicação da Lei Estadual n.º 13.557, de 30/12/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública Estadual.

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