Em 11/06/2008, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Saneamento celebrado entre a CAB Guaratinguetá S.A. e a Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá – SAEG do Município de Guaratinguetá para Prestação do serviço público de operação e atividades de apoio, acompanhado das obras de complementação, adequação e modernização do sistema de esgotamento sanitário do Município de Guaratinguetá.
Para a estruturação do projeto, foi realizada uma Consulta Pública anunciada em 05/10/2007, seguida de uma Licitação publicada em 19/01/2008. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência Nacional do tipo Técnica e Preço.
A Concessionária vencedora é formada pela Iguá Saneamento S.A. e a Concessão terá um prazo de 30 (trinta) anos, com valor de contrato de R$265.274.362,00 (duzentos e sessenta e cinco milhões, duzentos e setenta e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais) e investimento estimado de R$45.315.590,03 (quarenta e cinco milhões, trezentos e quinze mil, quinhentos e noventa reais e três centavos).
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
29/04/2021
Publicação, em 29/04/2021, de Decisão da 3ª Vara da Comarca de Guaratinguetá, no âmbito de interpelação judicial ajuizada pela Concessionária Guaratinguetá Saneamento S.A., em face do Município de Guaratinguetá, contra decisão em processo administrativo que decretou a extinção, por caducidade, do Contrato de PPP, na qual informa que caso pretenda o demandante a atribuição de caráter impositivo da decisão judicial, deverá se valer da via adequada. (Processo n.º 100038348.2021.8.26.0220)
15/02/2021
Publicação, em 15/02/2021, de Decisão do Juiz da 1ª Vara Judicial do Foro de Guaratinguetá, no âmbito de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado pela empresa Guaratinguetá Saneamento S.A. em face do Prefeito Municipal de Guaratinguetá, em razão do Decreto Municipal n.º 9.134, que extinguiu, por caducidade, o contrato de parceria público-privada formalizado entre as partes, na qual determina a reunião do processo com a Ação Civil Pública ajuizada em trâmite na 4ª Vara do Foro de Guaratinguetá, bem como, pela extinção sem exame de mérito do Mandado de Segurança com conteúdo similar. (Processo n.º 1000543-73.2021.8.26.0220)
15/02/2021
Publicação do Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado pela empresa Guaratinguetá Saneamento S.A., perante à 1ª Vara Judicial do Foro de Guaratinguetá em face do Prefeito Municipal de Guaratinguetá, em razão do Decreto Municipal n.º 9.134, que extinguiu, por caducidade, o contrato de parceria público-privada formalizado entre as partes. (Processo n.º 1000543-73.2021.8.26.0220)
09/02/2021
Publicação, em 09/02/2021, de Decisão da 3ª Vara da Comarca de Guaratinguetá, no âmbito de interpelação judicial ajuizada pela Concessionária Guaratinguetá Saneamento S.A., em face do Município de Guaratinguetá, contra decisão em processo administrativo que decretou a extinção, por caducidade, do Contrato de PPP, na qual defere o pedido de interpelação judicial, para que o Município não decrete a caducidade do contrato de PPP, com base no procedimento administrativo n.º 10.00/048. (Processo n.º 100038348.2021.8.26.0220)
06/02/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 9.134, de 05/02/2021, que declara extinto, por caducidade, o contrato de Parceria Público-Privada decorrente da Concorrência Pública n.º 01/2008, o primeiro Termo Aditivo e os demais instrumentos oriundos do respectivo contrato, assinado entre a Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos - Saeg e a empresa CAB Guaratinguetá, atual Guaratinguetá Saneamento S.A., destinado à prestação dos serviços de esgotamento sanitário no Município.
26/01/2021
Publicação, em 30/10/2020, de Decisão do Juiz da 1ª Vara Judicial do Foro de Guaratinguetá, no âmbito de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado pela empresa Guaratinguetá Saneamento S.A. em face do Prefeito Municipal de Guaratinguetá, em razão do Decreto Municipal n.º 9.066, que extinguiu, por caducidade, o contrato de parceria público-privada formalizado entre as partes, na qual em razão da revogação do Decreto, cuja anulação era pleiteada, extingue o processo sem a resolução do mérito. (Processo n.º 1003579-60.2020.8.26.0220)
22/01/2021
Publicação, em 22/01/2021, de Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito de Agravo de Instrumento impetrado pela Concessionária Guaratinguetá Saneamento S.A. em face de decisão que negou a antecipação dos efeitos da tutela, proferida em Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada perante a 2ª Vara da Comarca de Guaratinguetá, no qual os Desembargadores decidem por dar provimento ao recurso, para que a empresa Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guaratinguetá - Saaeg nomeie o segundo árbitro para composição do Tribunal Arbitral. (Processo n.º 2150246-76.2020.8.26.0000)
19/01/2021
Publicação, em 19/01/2021, da decisão de julgamento do recurso interposto pela Concessionária Guaratinguetá Saneamento S.A. em face da decisão proferida pela Comissão, que inferiu pela declaração de caducidade do Termo de Contrato Parceria Público-Privada, decorrente da Concorrência Pública n.º 001/2008, na qual decide indeferir.
27/11/2020
Publicação de Comunicado de Notificação da Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, de 27/11/2020, que notifica a Concessionária Guaratinguetá Saneamento S.A., que fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de recurso administrativo, em face do relatório final da comissão processante.
25/11/2020
Publicação de Decreto Municipal n.º 9.088, de 25/11/2020, que revoga o Decreto Municipal n.º 9.066, de 20/10/2020, que declara extinta, por caducidade, o Termo de Contrato de Parceria Público-Privada, decorrente da Concorrência Pública n.º 01/2008, assinado com a Guaratinguetá Saneamento S.A., bem como o Decreto Municipal n.º 9.077, de 19/11/2020, que prorrogou os efeitos da caducidade.
19/11/2020
Publicação do Decreto Municipal n.º 9.077, de 19/11/2020, que prorroga o prazo dos efeitos da caducidade prevista no Decreto Municipal n.º 9.066, de 20/10/2020.
06/11/2020
Publicação, em 06/11/2020, do extrato do Contrato de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada em contencioso cível e arbitragem, para defesa dos interesses da Agência Reguladora do Serviço de Águas, Esgotos e Resíduos de Guaratinguetá, em procedimento arbitral cuja instituição foi requerida judicialmente pela Guaratinguetá Saneamento S.A., assinado em 16/10/2020, com a empresa Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) e prazo de 12 (doze) meses.
30/10/2020
Publicação, em 30/10/2020, de Decisão do Juiz da 1ª Vara Judicial do Foro de Guaratinguetá, no âmbito de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado pela empresa Guaratinguetá Saneamento S.A. em face do Prefeito Municipal de Guaratinguetá, em razão do Decreto Municipal n.º 9.066, que extinguiu, por caducidade, o contrato de parceria público-privada formalizado entre as partes, na qual determina a reunião do processo com a Ação Civil Pública ajuizada em trâmite na 4ª Vara do Foro de Guaratinguetá. (Processo n.º 1003579-60.2020.8.26.0220)
27/10/2020
Publicação do Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado pela empresa Guaratinguetá Saneamento S.A., perante à 1ª Vara Judicial do Foro de Guaratinguetá em face do Prefeito Municipal de Guaratinguetá, em razão do Decreto Municipal n.º 9.066, que extinguiu, por caducidade, o contrato de parceria público-privada formalizado entre as partes. (Processo n.º 1003579-60.2020.8.26.0220)
20/10/2020
Publicação do Decreto Municipal n.º 9.066, de 20/10/2020, que declara extinta, por caducidade, o Termo de Contrato de Parceria Público-Privada, decorrente da Concorrência Pública n.º 01/2008, assinado com a Guaratinguetá Saneamento S.A..
16/10/2020
Publicação, em 16/10/2020, do extrato de Inexigibilidade n.º 01/2020, de contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada em contencioso cível e arbitragem, para defesa dos interesses da Agência Reguladora do Serviço de Águas, Esgotos e Resíduos de Guaratinguetá, em procedimento aribitral cuja instituição foi requerida judicialmente pela Guaratinguetá Saneamento S.A., para contratação da empresa Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia, no valor de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
02/10/2020
Publicação, em 02/10/2020, de Decisão da Juíza da 2ª Vara da Comarca de Guaratinguetá, no âmbito de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada pela Concessionária Guaratinguetá Saneamento S.A. contra a Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços de Água, Esgotos e Resíduos de Guaratinguetá - Arsaeg, em que requer a determinação de segundo árbitro para compor Tribunal Arbitral, na qual determina que a Arsaeg apresente declaração de que o profissional técnico aceitou a indicação e atuará como segundo árbitro na controvérsia. (Processo n.º 1002000-77.2020.8.26.0220)
17/08/2020
Publicação, em 17/08/2020, de Decisão da Juíza da 2ª Vara da Comarca de Guaratinguetá, no âmbito de Embargos de Declaração apresentados Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada pela Concessionária Guaratinguetá Saneamento S.A. contra a Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços de Água, Esgotos e Resíduos de Guaratinguetá - Arsaeg, em que seja sanada contradição na decisão proferida, na qual nega provimento ao recurso. (Processo n.º 1002000-77.2020.8.26.0220)
16/08/2020
Publicação de Embargos de Declaração apresentados pela Agência Reguladora de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá, no âmbito de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada pela Concessionária Guaratinguetá Saneamento S.A. contra a Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços de Água, Esgotos e Resíduos de Guaratinguetá - Arsaeg, em que requer seja sanada contradição na decisão proferida. (Processo n.º 1002000-77.2020.8.26.0220)
10/08/2020
Publicação, em 10/08/2020, de Decisão da Juíza da 2ª Vara da Comarca de Guaratinguetá, no âmbito de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada pela Concessionária Guaratinguetá Saneamento S.A. contra a Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços de Água, Esgotos e Resíduos de Guaratinguetá - Arsaeg, em que requer a determinação de segundo árbitro para compor Tribunal Arbitral, na qual em razão dos efeitos concedidos ao Agravo de Instrumento, intima a Arsaeg para que nomeie o segundo árbitro no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de pagamento de multa diária. (Processo n.º 1002000-77.2020.8.26.0220)
04/08/2020
Publicação, em 04/08/2020, de Manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo, proferida no âmbito de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada pela Concessionária Guaratinguetá Saneamento S.A. contra a Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços de Água, Esgotos e Resíduos de Guaratinguetá - Arsaeg, em que requer a determinação de segundo árbitro para compor Tribunal Arbitral, na qual requer a retificação do polo da ação para constar, na posição de litisconsortes necessários a Companhia de Água e Esgoto e Resíduos Sólidos de Guaratinguetá - Saeg e o Município de Guaratinguetá. (Processo n.º 1002000-77.2020.8.26.0220)
02/07/2020
Publicação, em 02/07/2020, de Decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito de Agravo de Instrumento impetrado pela Concessionária Guaratinguetá Saneamento S.A. em face de decisão que negou a antecipação dos efeitos da tutela, proferida em Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada perante a 2ª Vara da Comarca de Guaratinguetá, na qual recebe o recurso com antecipação da tutela recursal para que seja nomeado o segundo árbitro. (Processo n.º 2150246-76.2020.8.26.0000)
01/07/2020
Publicação de Agravo de Instrumento impetrado pela Concessionária Guaratinguetá Saneamento S.A. em face de decisão que negou a antecipação dos efeitos da tutela, proferida no âmbito da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada perante a 2ª Vara da Comarca de Guaratinguetá. (Processo n.º 2150246-76.2020.8.26.0000)
30/06/2020
Publicação, em 30/06/2020, de Decisão da Juíza da 2ª Vara da Comarca de Guaratinguetá, no âmbito de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada pela Concessionária Guaratinguetá Saneamento S.A. contra a Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços de Água, Esgotos e Resíduos de Guaratinguetá - Arsaeg, em que requer a determinação de segundo árbitro para compor Tribunal Arbitral, na qual considera inviável a concessão de medida liminar. (Processo n.º 1002000-77.2020.8.26.0220)
25/06/2020
Publicação de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência, junto à 2ª Vara da Comarca de Guaratinguetá, ajuizada pela Concessionária Guaratinguetá Saneamento S.A. contra a Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços de Água, Esgotos e Resíduos de Guaratinguetá - Arsaeg, em que requer a determinação de segundo árbitro para compor Tribunal Arbitral. (Processo n.º 1002000-77.2020.8.26.0220)
10/06/2020
Publicação, em 10/06/2020, de Despachos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processos de análise do Contrato de Parceria Público Privada, e seu primeiro termo aditivo, que visa à prestação dos serviços de esgotamento sanitário no Município de Guaratinguetá, no qual julga irregulares a Dispensa de Licitação n.º 163/2017 e o contrato dela decorrente. (TCs-016655.989.17-6, 016659.989.17-2 e 016838.989.17-6)
28/02/2020
Publicação, em 28/02/2020, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de análise da Concorrência Pública n.º 01/2008 e do Contrato de concessão
no qual resolve, face ao pedido formulado pela Concessionária, conceder vista em Cartório pelo prazo de cinco dias. (TC-001415.007-08)
15/02/2020
Publicação, em 15/02/2020, de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada pelo Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo - MPC, em face do Edital do Pregão Presencial n.º 01/2020, para contratação de empresa especializada em prestação de serviços de consultoria e assistência técnica para análise de processo de Parceria Público Privada celebrada entre a SAEG e a Guaratinguetá Saneamento para concessão do esgotamento sanitário do município, visando a construção de um novo termo aditivo, na qual declara extinto o processo, em razão da perda do objeto e determina seu arquivamento. (TC-00001521.989.20-2)
05/02/2020
Publicação, em 05/02/2020, do aviso de revogação do Pregão Presencial n.º 01/2020, para contratação de empresa especializada em prestação de serviços de consultoria e assistência técnica para análise de processo de Parceria Público Privada celebrada entre a SAEG e a Guaratinguetá Saneamento para concessão do esgotamento sanitário do município, visando a construção de um novo termo aditivo.
27/01/2020
Publicação, em 27/01/2020, do aviso de suspensão do Pregão Presencial n.º 01/2020, para contratação de empresa especializada em prestação de serviços de consultoria e assistência técnica para análise de processo de Parceria Público Privada celebrada entre a SAEG e a Guaratinguetá Saneamento para concessão do esgotamento sanitário do município, visando a construção de um novo termo aditivo.
25/01/2020
Publicação, em 25/01/2020, de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada pelo Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo - MPC, em face do Edital do Pregão Presencial n.º 01/2020, para contratação de empresa especializada em prestação de serviços de consultoria e assistência técnica para análise de processo de Parceria Público Privada celebrada entre a SAEG e a Guaratinguetá Saneamento para concessão do esgotamento sanitário do município, visando a construção de um novo termo aditivo, na qual decide: 1) pela suspensão do certame e que a autoridade responsável abstenha-se de recepcionar medidas corretivas no instrumento convocatório; 2) conceder o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a Diretora Presidente da Arseg apresente informações e esclarecimentos. (TC-001521.989.20-2)
14/01/2020
Publicação do Pregão Presencial n.º 01/2020, para contratação de empresa especializada em prestação de serviços de consultoria e assistência técnica para análise de processo de Parceria Público Privada celebrada entre a SAEG e a Guaratinguetá Saneamento para concessão do esgotamento sanitário do município, visando a construção de um novo termo aditivo, em 14/01/2020. Os Envelopes deverão ser entregues até 27/01/2020 e serão abertos em sessão pública agendada para 27/01/2020. O endereço de entrega dos envelopes é Rua Dulce Selles Vieira, n.º 49, Chácara Selles, em Guaratinguetá-SP.
18/12/2018
Publicação de Decisão de Juiz da 4ª Vara do Foro de Guaratinguetá, no âmbito de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Companhia de Águas do Brasil - Cab Ambiental, Cab Guaratinguetá S.A. e outros, em que requer a nulidade do contrato, termo de aditamento e eventuais subcontratações celebradas no âmbito da Concorrência Pública n.º 01/08, na qual tendo em vista a decisão determinando a notificação dos requeridos, entende que a ação civil ainda não foi admitida, uma vez que apenas ocorrerá após a apreciação das defesas eventualmente apresentadas. Por fim, determina que o pedido de tutela de urgência formulado, deverá aguardar o decurso do prazo das defesas. (Processo n.º 1004151-84.2018.8.26.0220)
16/10/2018
Publicação de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada perante à 4ª Vara do Foro de Guaratinguetá, pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Companhia de Águas do Brasil - Cab Ambiental, Cab Guaratinguetá S.A. e outros, em que requer a nulidade do contrato, termo de aditamento e eventuais subcontratações celebradas no âmbito da Concorrência Pública n.º 01/08. (Processo n.º 1004151-84.2018.8.26.0220)
09/12/2017
Publicação, em 09/12/2017, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de análise da Dispensa n.º 163/2017 - Contrato n.º 020/2017, assinado com a Fundação Getúlio Vargas para avaliação do Contrato de PPP e Termo Aditivo, no qual, em virtude dos apontamentos da Fiscalização, resolve notifica a Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá para que adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou ofereça justificativas, observado o prazo de 20 (vinte) dias. (Processo TC-016578-989-17-0)
17/08/2017
Publicação, em 17/08/2017, da Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia de Águas do Brasil - CAB Ambiental, acionista da Concessionária, realizada em 20/07/2017, na qual foi aprovada a alteração de sua denominação para Iguá Saneamento S.A.
29/05/2017
Publicação, em 29/05/2017, do extrato do Contrato oriundo da Dispensa de Licitação n.º 163/2017, assinado em 05/05/2017, entre a Companhia de Serviços de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá - SAEG e a Fundação Getúlio Vargas, para prestação dos serviços de avaliação do Contrato de Parceria Público-Privada, pelo valor de R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) e prazo de 45 (quarenta e cinco dias).
08/05/2017
Publicação, em 08/05/2017, da Ratificação da Dispensa de Licitação n.º 163/2017, para contratação dos serviços de avaliação do Contrato de Parceria Público-Privada junto à Fundação Getúlio Vargas, pelo valor de R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais)
06/03/2015
Publicação, em 06/03/2015, de extrato de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, assinado entre a Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos Sólidos de Guaratinguetá - SAEG e a Concessionária, para reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato, no valor de R$21.333.362,00 (vinte e um milhões, trezentos e trinta e três mil, trezentos e sessenta e dois reais).
28/01/2014
Publicação, em 28/01/2014, de Despacho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Processo TC-001415/007/08, oriundo do exame do Contrato de Parceria Público-Privada na modalidade de concessão administrativa, visando a prestação de serviço de operação e atividades de apoio sistema de esgotamento sanitário no Município de Guaratinguetá, que defere a dilação de prazo requerida pela ARSAEG - Agência Reguladora de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá.
22/11/2013
Publicação, em 22/11/2013, de Despacho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Processo TC-001415/007/08, oriundo do exame do Contrato de Parceria Público-Privada na modalidade de concessão administrativa, visando a prestação de serviço de operação e atividades de apoio sistema de esgotamento sanitário no Município de Guaratinguetá, que assina, novo prazo de 30 (trinta) dias aos interessados para apresentação das alegações que entenderem pertinentes, uma vez que não acatadas, pela ATJ, as justificativas apresentadas pela Concessionária, pela Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, pela SAEG e pela ARSAEG - Agência Reguladora de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá.
30/03/2012
Publicação, em 30/03/2012, de Despacho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Processo TC-001415/007/08, oriundo do exame do Contrato de Parceria Público-Privada na modalidade de concessão administrativa, visando a prestação de serviço de operação e atividades de apoio sistema de esgotamento sanitário no Município de Guaratinguetá, que assina, aos interessados, o prazo de 30 (trinta) dias, para que sejam trazidas justificativas em face das impropriedades contidas nos relatórios elaborados pela UR-07 e SDG.
31/01/2012
Assinatura, em 31/01/2012, do Contrato de Financiamento n.º 11211761, firmado entre a Concessionária e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para contratação de crédito no valor de R$19.203.821,00 (dezenove milhões, duzentos e três mil, oitocentos e vinte e um reais), para apoio à execução do Plano de Investimento da Concessionária, no período de 2010-2016, que compreende a otimização e ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Guaratinguetá.
18/09/2009
Publicação, em 18/09/2008, de Despacho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Processo TC-001415/007/08, oriundo do exame do Contrato de Parceria Público-Privada na modalidade de concessão administrativa, visando a prestação de serviço de operação e atividades de apoio sistema de esgotamento sanitário no Município de Guaratinguetá, que assina, à SAEG e à Concessionária, o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de esclarecimento face às manifestações da Auditoria e de ATJ.
11/10/2008
Publicação, em 11/10/2008, de Despacho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Processo TC-001415/007/08, oriundo do exame do Contrato de Parceria Público-Privada na modalidade de concessão administrativa, visando a prestação de serviço de operação e atividades de apoio sistema de esgotamento sanitário no Município de Guaratinguetá, que assina, ao Diretor Presidente da SAEG, o prazo de 5 (cinco) dias para que junte aos autos “Termo de Ciência e Notificação” das partes contratantes, conforme disponibilizado no site do Tribunal, bem como o cadastro dos responsáveis signatários do contrato, sob pena de aplicação de multa.
27/06/2008
Publicação, em 27/06/2008, do extrato do Contrato, assinado em 11/06/2008, com a Concessionária CAB Guaratinguetá S/A.
07/05/2008
Publicação, em 07/05/2008, do Aviso de Adjudicação do objeto da licitação à empresa Companhia de Águas do Brasil - CAB Ambiental.
19/04/2008
Publicação do julgamento da Habilitação, em 19/04/2008. A empresa habilitada e declarada vencedora foi: Companhia de Águas do Brasil - CAB Ambiental.
18/04/2008
Publicação, em 18/04/2008, de Comunicado da Comissão Especial de Licitação que julgou improcedente o recurso interposto pela empresa Freitas Guimarães Projeto e Construção Ltda.
08/04/2008
Publicação do julgamento de Proposta Comercial, em 08/04/2008. As empresas classificadas foram: Companhia de Águas do Brasil - CAB Ambiental e Equipav Pavimentação, Engenharia e Comércio S/A.
20/03/2008
Publicação do julgamento de Proposta Técnica, em 20/03/2008. As empresas classificadas foram: Companhia de Águas do Brasil - CAB Ambiental e Equipav Pavimentação, Engenharia e Comércio S/A. Agendada, para 03/04/2008, a sessão de abertura dos envelopes de Proposta Comercial.
19/01/2008
Publicação da Concorrência Pública n.º 001/2008 em 19/01/2008. Os Envelopes deverão ser entregues até 07/03/2008 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia.
05/10/2007
Realização de Audiência Pública em 09/11/2007, às 19h, no auditório da Secretaria Municipal da Educação, localizada na Rua Dom Bosco, n.º 171, Bairro São Benedito, Guaratinguetá-SP.
05/10/2007
Publicação de Consulta Pública em 05/10/2007. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 05/10/2007 até 04/11/2007.
18/06/2007
Publicação, em 18/06/2007, da Lei Municipal n.º 3.933, que dispõe sobre saneamento básico no município de Guaratinguetá e autoriza a contratação de parceria público-privada pelo SAEG, precedida de concorrência pública, para a prestação dos serviços de esgotamento sanitário no território urbano do município de Guaratinguetá.
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