Esgotamento Sanitário - Municípios Cesan (Espírito Santo) (segmento Água e Esgoto) celebrado entre a e a Companhia Espírito Santense de Saneamento - Cesan do Estado de Espírito Santo para:
Concessão administrativa para a adequação, ampliação, manutenção e operação do sistema de esgotamento sanitário e prestação de serviços de apoio à gestão comercial nos municípios que integram a área da concessão.
Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 3.168.165,00 e foram realizados por Companhia Espírito Santense de Saneamento - Cesan.
A licitação publicada em 31/03/2025 foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 27/11/2023.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição de quantidade de empresas.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
30/09/2026
Publicação do Acórdão n.º 00716/2026 do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, no âmbito dos Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público de Contas contra o Acórdão n.º 00194/2026-1, que julgou Pedido de Reexame, no qual acordam em negão provimento. (Processos n.º 01443/2026, 02855/2025, 01143/2024)
31/08/2026
Publicação da Resolução n.º 302, de 28/08/2026, da Agência Nacional de Águas - ANA, que aprova a Norma de Referência n.º 16/2026 que dispõe sobre os critérios para contabilidade regulatória aplicada aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
01/06/2026
Publicação da Resolução n.º 45, de 29/05/2026, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias de Investimentos, que institui mecanismos de governança e de gestão, para a utilização dos recursos do Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Parcerias e Desestatização - Fepes.
07/05/2026
Publicação da Decisão Monocrática n.º 00421/2026 de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, no âmbito dos Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público de Contas contra o Acórdão n.º 00194/2026-1, que julgou Pedido de Reexame, na qual decide conhecer os Embargos e determina a notificação do interessado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente contrarrazões. (Processos n.º 01443/2026, 02855/2025, 01143/2024)
23/04/2026
Publicação da Decisão Monocrática n.º 00282/2025-1 de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, no âmbito do pedido de reexame interposto pelo Ministério Público Especial de Contas em face do Acórdão n.º 01346/2024-1, proferido no Processo n.º 01143/2024-7, na qual decide conhecer do pedido e remeter à Secretaria Geral das Sessões para notificação do Diretor-Presidente da Cesan para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente as contrarrazões. (Processos n.º 02855/2025, 01143/2024)
26/03/2026
Publicação do julgamento de Proposta Comercial da Licitação Cesan n.º 014/2025 para contratação de empresas na função de verificador independente, para execução dos serviços de avaliação mensal dos serviços de adequação, ampliação, manutenção e operação do sistema de esgotamento sanitário e prestação de serviços de apoio à gestão comercial, nos municípios que integram o Bloco A, em 26/03/2026. As empresas credenciadas foram: 1) Maciel Consultores S/S - R$ 4.800.000,00; 2) LMDM Consultoria Empresarial Ltda. - R$ 5.380.000,00; 3) Houer Consultoria Ltda. - R$ 5.932.000,00; e 4) Atexara Tecnologia e Soluções Ltda. - R$ 14.000.000,00. Após a análise das propostas, a empresa Maciel Consultores S/S foi declarada a arrematante do certame, com proposta final de R$ 2.148.202,20.
26/03/2026
Publicação do julgamento de Proposta Comercial da Licitação Cesan n.º 014/2025 para contratação de empresas na função de verificador independente, para execução dos serviços de avaliação mensal dos serviços de adequação, ampliação, manutenção e operação do sistema de esgotamento sanitário e prestação de serviços de apoio à gestão comercial, nos municípios que integram o Bloco B, em 26/03/2026. As empresas credenciadas foram: 1) Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. - R$ 3.400.000,00; 2) LMDM Consultoria Empresarial Ltda. - R$ 3.782.000,00; 3) Houer Consultoria Ltda. - R$ 3.783.500,00; 4) Maciel Consultores S/S - R$ 3.783.500,01; e 5) Atexara Tecnologia e Soluções Ltda. - R$ 4.000.000,00. Após a análise das propostas, a empresa Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. foi declarada a arrematante do certame, com proposta final de R$ 1.654.499,70.
23/03/2026
Publicação, em 23/03/2026, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Licitação Cesan n.º 014/2025 para contratação de empresas na função de verificador independente, para execução dos serviços de avaliação mensal dos serviços de adequação, ampliação, manutenção e operação do sistema de esgotamento sanitário e prestação de serviços de apoio à gestão comercial, nos municípios que integram a área da concessão.
20/03/2026
Publicação de adiamento da data de entrega dos envelopes da Licitação Cesan n.º 014/2025 para contratação de empresas na função de verificador independente, para execução dos serviços de avaliação mensal dos serviços de adequação, ampliação, manutenção e operação do sistema de esgotamento sanitário e prestação de serviços de apoio à gestão comercial, nos municípios que integram a área da concessão de 23/03/2026 para 26/03/2026. Esses serão abertos em sessão pública que também foi adiada de 23/03/2026 para 26/03/2026. O endereço de entrega dos envelopes permanece inalterado.
19/03/2026
Publicação do Acórdão n.º 00194/2026 do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, no âmbito do pedido de reexame interposto pelo Ministério Público Especial de Contas em face do Acórdão n.º 01346/2024-1, no qual acordam em: 1) não conhecer alguns pontos do recurso; 2) negar provimento a algumas pretensões recursais; e 3) manter o Acórdão n.º 01346/2024-1. (Processos n.º 02855/2025, 01143/2024)
19/03/2026
Publicação do Acórdão n.º 00194/2026 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, em Pedido de Reexame formulado em face do Acórdão n.º 01346/2024-1, no âmbito dos autos de Fiscalização/Acompanhamento para o processo licitatório encaminhado pela Companhia Espirito Santense de Saneamento - Cesan de concessão administrativa para ampliação, manutenção e operação do sistema de esgotamento sanitário e prestação de serviços de apoio à gestão comercial dos municípios, no qual nega provimento. (Processo n.º 02855/2025)
17/03/2026
Publicação de adiamento da data de entrega dos envelopes da Licitação Cesan n.º 014/2025 para contratação de empresas na função de verificador independente, para execução dos serviços de avaliação mensal dos serviços de adequação, ampliação, manutenção e operação do sistema de esgotamento sanitário e prestação de serviços de apoio à gestão comercial, nos municípios que integram a área da concessão de 18/03/2026 para 23/03/2026. Esses serão abertos em sessão pública que também foi adiada de 18/03/2026 para 23/03/2026. O endereço de entrega dos envelopes permanece inalterado.
17/03/2026
Publicação da Norma Brasileira de Contabilidade NBC n.º 5, de 13/11/2025, do Conselho Federal de Contabilidade, que tem como objetivo determinar a forma de contabilização dos contratos de concessão pela ótica da concedente - entidade do setor público.
03/03/2026
Publicação da Ata da 10ª Assembleia Ordinária do Colegiado Regional da Microrregião de Águas e Esgoto do Estado do Espírito Santo - MRAE/ES, realizada em 24/02/2026, na qual foi apresentado o comunicado referente à assinatura de termos aditivos aos contratos de programa entre a Cesan e os municípios, em detrimento da repactuação de metas.
24/02/2026
Publicação da Licitação Cesan n.º 014/2025 para contratação de empresas na função de verificador independente, para execução dos serviços de avaliação mensal dos serviços de adequação, ampliação, manutenção e operação do sistema de esgotamento sanitário e prestação de serviços de apoio à gestão comercial, nos municípios que integram a área da concessão em 24/02/2026. Os Envelopes deverão ser entregues até 18/03/2026 e serão abertos em sessão pública agendada para 18/03/2026. O local de entrega dos envelopes é no sistema Licitações-e.
09/02/2026
Publicação do Aviso de realização da 10ª Assembleia Ordinária do Colegiado Regional da Microrregião de Águas e Esgoto do Estado do Espírito Santo - MRAE/ES, para deliberação sobre a assinatura de termos aditivos aos contratos de programa da Cesan, no dia 24/02/2026, de forma virtual e na sala de reunião da SEDURB, situado na Rua Alberto de Oliveira Santos, n.º 42, 20º andar, Bairro Centro, em Vitória-ES.
29/01/2026
Publicação da Resolução n.º 44, de 28/01/2026, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias de Investimentos, que designa servidor para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias de Investimentos.
28/01/2026
Publicação do Decreto Estadual n.º 6.300, de 27/01/2026, que altera o Decreto Estadual n.º 4.443, de 29/05/2019, que regulamenta o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP.
06/11/2025
Publicação, em 06/11/2025, do extrato do Contrato n.º 305/2025, datado de 31/10/2025, com a Concessionária Espírito Santo Saneamento S.A. formada pelas empresas Forte Ambiental Eireli e GS Inima Brasil Ltda., pelo valor R$3.664.254.187,39 (três bilhões, seiscentos e sessenta e quatro milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, cento e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos).
06/11/2025
Publicação, em 06/11/2025, do extrato do Contrato n.º 306/2025, datado de 31/10/2025, com a Concessionária Acciona Água Espírito Santo SPE S.A., formada pela empresa Acciona Agua S.A.U do Brasil, pelo valor de R$1.826.508.742,13 (um bilhão, oitocentos e vinte e seis milhões, quinhentos e oito mil, setecentos e quarenta e dois reais e treze centavos).
14/08/2025
Publicação, em 14/08/2025, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação: 1) ao Consórcio GS Inima - Forte Ambiental, formado pelas empresas Forte Ambiental Eireli e GS Inima Brasil Ltda., referente ao Bloco A, pelo valor de contraprestação total de R$ 3.664.254.187,00 (três bilhões, seiscentos e sessenta e quatro milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil e cento e oitenta e sete reais); e 2) à Acciona Agua S.A.U do Brasil, referente ao Bloco B, pelo valor de contraprestação total de R$ 1.826.509.742,00 (um bilhão, oitocentos e vinte e seis milhões, quinhentos e nove mil, setecentos e quarenta e dois reais).
28/07/2025
Publicação do Resultado da Nota Final, em 28/07/2025. O Consórcio GS Inima - Forte Ambiental, formado pelas empresas Forte Ambiental Eireli e GS Inima Brasil Ltda. foi declarado vencedor do Bloco A; e a empresa Acciona Agua S.A.U do Brasil foi declarada vencedora do Bloco B.
17/07/2025
Publicação da Ata de julgamento da Habilitação, em 17/07/2025. Foram habilitadas as empresas: 1) Consórcio GS Inima - Forte Ambiental, formado pelas empresas Forte Ambiental Eireli e GS Inima Brasil Ltda. - com proposta de desconto de 25,30% (Bloco A); e 2) Acciona Agua S.A.U do Brasil - 13,88% (Bloco B). Fica aberto o prazo recursal.
03/07/2025
Comunicado da Comissão Especial de Licitação, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que: 1) a sessão de abertura dos envelopes ocorreu em 17/06/2025; e 2) atualmente, o projeto encontra-se na fase de análise das propostas e da documentação de habilitação apresentada pelos licitantes, com previsão de que o resultado seja publicado no mês de julho de 2025.
01/07/2025
Publicação, em 01/07/2025, da Ata de julgamento da Garantia de Proposta realizada em 06/06/2025. As empresas com garantias aceitas foram: 1) Consórcio GS Inima - Forte Ambiental, formado pelas empresas Forte Ambiental Eireli e GS Inima Brasil Ltda. - Bloco A e Bloco B; 2) Acciona Agua S.A.U do Brasil - Bloco A e Bloco B; e 3) Aegea Saneamento e Participações - Bloco A e Bloco B.
16/06/2025
Publicação, em 16/06/2025, de Comunicado da Comissão Especial de Licitação, informando que os participantes cadastrados e com Garantia de Proposta aportada, tiveram suas inscrições confirmadas e estão aptos a participar, na qualidade de Proponentes, na Sessão Pública da Concorrência Internacional n.º 001/2025.
10/06/2025
Publicação da Ata de recebimento dos envelopes de Garantia de Proposta, Proposta Comercial e da Habilitação, em 06/06/2025. Foram entregues os envelopes das empresas: 1) Consórcio GS Inima - Forte Ambiental, formado pelas empresas Forte Ambiental Eireli e GS Inima Brasil Ltda. - Bloco A e Bloco B; 2) Acciona Agua S.A.U do Brasil - Bloco A e Bloco B; e 3) Aegea Saneamento e Participações - Bloco A e Bloco B.
06/06/2025
Publicação do extrato do Contrato, datado de 02/06/2025, entre o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A. - Bandes e o Banco do Estado do Espírito Santos - Banestes S.A., para serviço de custódia qualificada de ativos, registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic e no Balcão B3, referente ao Fundo Garantidor de Parcerias Público Privadas - FGPPP, pelo percentual de 0,045% (quarenta e cinco milésimos por cento) ao ano e vigência até 02/06/2030.
04/06/2025
Publicação, em 04/06/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 001/2025.
02/06/2025
Publicação, em 02/06/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 001/2025.
28/05/2025
Publicação, em 28/05/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 001/2025.
15/05/2025
Publicação, em 15/05/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 001/2025.
06/05/2025
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 001/2025.
15/04/2025
Publicação da Resolução n.º 36, de 11/04/2025, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos, que designa servidores para compor o Conselho.
11/04/2025
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 001/2025.
04/04/2025
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 001/2025.
31/03/2025
Publicação da Concorrência Internacional n.º 001/2025 em 31/03/2025. Os Envelopes deverão ser entregues até 06/06/2025 e serão abertos em sessão pública agendada para 17/06/2025. O local de entrega dos envelopes é na Sede da B3 S.A - Brasil, Bolsa, Balcão, localizada na Rua XV de Novembro, n.º 275, Centro, em São Paulo-SP.
21/03/2025
Publicação do Decreto Estadual n.º 5989-R, de 20/03/2025, que aprova a Resolução n.º 33, de 27/02/2025, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado do Espírito Santo - CGPPI/ES, que aprova a modelagem final do projeto de Parceria Público-Privada de Esgotamento Sanitário em 43 (quarenta e três) municípios no Estado do Espírito Santo.
19/03/2025
Publicação, em 19/03/2025, do extrato do Contrato n.º 056/2025 para contratação de assessoria técnica especializada e apoio operacional e consultivo à fase externa da licitação a ser realizada pela CESAN para concessão administrativa para a adequação, ampliação, manutenção e operação do sistema de esgotamento
sanitário e prestação de serviços de apoio à gestão comercial nos municípios que integram a área da concessão, em até 2 (dois) lotes, datado de 18/03/2025, com a empresa B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, pelo valor de R$750.220,93 (setecentos e cinquenta mil, duzentos e vinte reais e noventa e três centavos) e prazo de 12 (doze) meses.
11/03/2025
Publicação da Resolução n.º 6615, de 28/02/2025, da Diretoria da Companhia Espírito Santense de Saneamento - Cesan, que designa Comissão Especial de Licitação, para condução do processo de concorrência internacional para a concessão dos serviços de ampliação, manutenção, operação do sistema de esgotamento sanitário em municípios.
06/03/2025
Publicação da Resolução n.º 33, de 27/02/2025, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado do Espírito Santo - CGPPI/ES, que aprova a modelagem final do projeto de Parceria Público-Privada de Esgotamento Sanitário em 43 (quarenta e três) municípios no Estado do Espírito Santo.
24/02/2025
Publicação da Ata da 18ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado do Espírito Santo - CGPPI/ES, realizada em 24/02/2025, na qual os Conselheiros aprovaram a modelagem final do projeto da PPP Esgotamento Sanitário.
12/12/2024
Publicação do Acórdão n.º 01346/2024-1 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, no âmbito dos autos de Fiscalização/Acompanhamento para o processo licitatório encaminhado pela Companhia Espirito Santense de Saneamento - Cesan de concessão administrativa para ampliação, manutenção e operação do sistema de esgotamento sanitário e prestação de serviços de apoio à gestão comercial dos municípios, no qual os Conselheiros expedem determinações e recomendações. (Processo n.º 01143/2024-7)
09/09/2024
Publicação do Aviso de realização da 5ª Reunião Ordinária do Colegiado Regional da Autarquia da Microrregião de Águas e Esgoto do Estado do Espírito Santo - MRAE, para análise e deliberação do projeto de PPP referente aos serviços de expansão e operação do esgotamento sanitário e apoio a gestão comercial, abrangendo 43 (quarenta e três) municípios operados pela Cesan, no dia 24/09/2024, no Auditório "Sala Decisão”, localizado na Rua Sete de Setembro, n.º 362, no 9º andar do Palácio da Fonte
Grande, Centro, em Vitória-ES.
25/06/2024
Publicação da Resolução n.º 073, de 19/06/2024, da Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP, que autoriza o reajuste das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Companhia Espírito Santense de Saneamento - Cesan, aplicável ao ano tarifário 2024-2025.
20/06/2024
Publicação da Portaria ANA n.º 491, de 18/06/2024, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, que institui Grupo de Trabalho para propor as diretrizes gerais para o tratamento dos ativos das parcerias público-privadas no processo de formação da tarifa no âmbito das revisões tarifárias dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelas empresas estaduais de saneamento.
27/05/2024
Publicação de Consulta Pública, para discussão de contribuições e informações que subsidiarão a proposta de Resolução que autoriza o reajuste das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Companhia Espírito Santense de Saneamento - Cesan. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 27/05/2024 até 11/06/2024.
21/03/2024
Publicação de Relatório do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, no âmbito dos autos de Fiscalização/Acompanhamento para o processo licitatório encaminhado pela Companhia Espirito Santense de Saneamento - Cesan de concessão administrativa para ampliação, manutenção e operação do sistema de esgotamento sanitário e prestação de serviços de apoio à gestão comercial dos municípios, na qual decidem atribuir tramitação preferencial. (Processo n.º 01143/2024-7)
09/02/2024
Publicação de Documento de Contribuições recebidas no âmbito da Consulta Pública.
26/12/2023
Publicação da Ata da Audiência Pública, realizada em 20/12/2023.
18/12/2023
Republicação do Regimento Interno da Audiência Pública para concessão administrativa para construção, manutenção e operação de Sistemas de Esgotamento Sanitário e prestação de serviços de apoio à gestão comercial em 43 (quarenta e três) municípios do Estado do Espírito Santo, onde a Cesan possui Contrato de Programa, com vistas à implementação de parceria público-privada.
27/11/2023
Publicação de Consulta Pública em 27/11/2023. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 27/11/2023 até 31/12/2023.
27/11/2023
Realização de Audiência Pública em 20/12/2023, das 19h às 22h, em ambiente virtual.
24/11/2023
Publicação do Regimento Interno da Audiência Pública para concessão administrativa para construção, manutenção e operação de Sistemas de Esgotamento Sanitário e prestação de serviços de apoio à gestão comercial em 43 (quarenta e três) municípios do Estado do Espírito Santo, onde a Cesan possui Contrato de Programa, com vistas à implementação de parceria público-privada.
23/11/2023
Publicação do Regulamento da Consulta Pública para concessão administrativa para construção, manutenção e operação de Sistemas de Esgotamento Sanitário e prestação de serviços de apoio à gestão comercial em 43 (quarenta e três) municípios do Estado do Espírito Santo, onde a Cesan possui Contrato de Programa, com vistas à implementação de parceria público-privada.
16/11/2023
Publicação da Ata da 34ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado do Espírito Santo - CGPPI/ES, realizada em 13/11/2023, na qual os Conselheiros deliberaram pela aprovação dos estudos do projeto da PPP Esgotamento Sanitário de 43 (quarenta e três municípios).
31/07/2023
Publicação da Ata da 32ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado do Espírito Santo - CGPPI/ES, realizada em 26/07/2023, na qual os Conselheiros foi informado sobre a elaboração dos estudos do projeto, bem como a apresentação realizada pela Fundação Getúlio Vargas.
19/07/2023
Publicação da Lei Complementar Estadual n.° 1.051, de 18/07/2023, que institui o Programa de Parcerias de Investimentos do Estado do Espírito Santo - PPI-ES, cria o Conselho Gestor do Programa de Parcerias e Investimentos e revoga a Lei Complementar Estadual n.º 492, de 10/08/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.
14/07/2023
Publicação, em 14/07/2023, do extrato do Contrato n.º 0128/2023 para execução de serviços jurídicos especializados de consultoria técnico-jurídica com a finalidade de dar apoio à Companhia Espírito Santense de Saneamento na regularização dos contratos precários e na celebração de novos instrumentos no âmbito da Microrregião Única do ES, visando a prestação direta dos serviços e assessoria para implementação de concessões administrativas, datado de 14/07/2023, com Vernalha Pereira Advogados, no valor de R$ 1.968.000,00 (um milhão, novecentos e sessenta e oito mil reais) e vigência de 24 (vinte e quatro) meses.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
13/05/2022
Publicação da Ata da 30ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado do Espírito Santo - CGPPI/ES, realizada em 12/05/2022, na qual os Conselheiros apresentaram a Prestação de Contas do Fundo Garantidor de Parcerias - FGP-ES.
11/02/2022
Publicação do Decreto Estadual n.º 5085-R, de 10/02/2022, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a estruturação de projetos de concessão patrocinada ou administrativa, de concessão comum, permissão ou concessão de uso, no âmbito da Administração Pública Municipal.
12/01/2022
Publicação do Decreto Estadual n.º 052, de 11/01/2022, que altera o Decreto Estadual n.º 2.386, de 14/11/2019, que designa os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.
14/07/2021
Publicação da Lei Complementar Estadual n.º 968, de 14/07/2021, que institui a Microrregião de Água e Esgoto no Estado e sua respectiva estrutura de governança.
27/05/2021
Publicação do Decreto Estadual n.º 4.891-R, de 26/05/2021, que altera o Decreto Estadual n.º 2.410-R, de 26/11/2009, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.
27/05/2021
Publicação do Decreto Estadual n.º 4.892-R, de 26/05/2021, que estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado
na apresentação de estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a estruturação de projetos de concessão patrocinada ou administrativa - PPP, de concessão comum, de permissão ou de concessão de uso onerosa, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado.
25/05/2021
Publicação da Ata da 24ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado do Espírito Santo - CGPPI/ES, realizada em 05/05/2021, na qual os Conselheiros apresentaram a Prestação de Contas do Fundo Garantidor de Parcerias - FGP-ES.
25/03/2021
Publicação do Decreto Estadual n.º 4.846-R, de 24/03/2021, que altera o Decreto Estadual n.º 2.410-R, de 26/11/2009, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.
28/08/2020
Publicação do Decreto Estadual n.º 1.078, de 27/08/2020, que altera o Decreto Estadual n.º 2.386, de 14/11/2019, que designa os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.
02/03/2020
Publicação da Resolução n.º 034, de 28/02/2020, da Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP, que estabelece diretrizes do regime tarifário dos serviços públicos regulados de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, a metodologia de definição da base de remuneração regulatória e o procedimento de levantamento físico dos ativos no processo de revisão tarifária destes serviços.
18/11/2019
Publicação do Decreto Municipal n.º 2386-S, de 14/11/2019, que designa membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP/ES.
30/05/2019
Publicação do Decreto Estadual n.º 4.443, de 29/05/2019, que regulamenta o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP.
30/05/2019
Publicação, em 30/05/2019, do Decreto Estadual n.º 4.444-R, de 29/05/2019, que Institui o procedimento relativo à solicitação, apresentação, análise, levantamentos, aproveitamento de estudos de Parcerias Público-Privadas e concessões, encaminhados pela iniciativa privada ou por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
26/09/2018
Publicação do Decreto Estadual n.º 1435-S, de 25/09/2018, que altera o Decreto Estadual n.º 1.004-S, de 10/06/2015, que designou os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.
12/07/2018
Publicação, em 12/07/2018, da Resolução Consect n.º 009/2018, da Secretaria de Estado de Controle e Transparência, que regulamenta o art. 6º, inciso XX da Lei Complementar n.º 856/2017.
16/12/2016
Publicação da Lei Complementar n.º 842, de 15/12/2016, que altera a Lei Complementar n.º 492, de 10/08/2009, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Espírito Santo, para estabelecer a possibilidade da Administração Pública prestar as garantias previstas nos arts. 24 e 25 da Lei de PPP estadual em contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela administração, desde que a contratação pressuponha investimento prévio não inferior a dez milhões de reais, prazo contratual mínimo de quinze anos e prévia autorização do Conselho Gestor de PPPs.
23/12/2015
Publicação da Lei Complementar Estadual n.º 821, de 22/12/2015, que introduz alterações na Lei Complementar Estadual n.º 492, de 10/08/2009, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Espírito Santo.
11/06/2015
Publicação do Decreto Estadual n.º 1004-S, de 10/06/2015, que designa os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGP/ES.
03/11/2011
Publicação do Decreto Municipal n.º 2.889-R, de 01/11/2011, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações a serem utilizados em modelagens de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão.
10/08/2009
Publicação da Lei Complementar Estadual n.º 492, de 10/08/2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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