Em 19/02/2014, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Saneamento celebrado entre a Concessionária Águas de Paraty S.A. e a Prefeitura Municipal de Paraty do Município de Paraty para Concessão Patrocinada, dos serviços públicos de captação,produção, adução, abastecimento e distribuição de água potável e de coleta, afastamento, tratamento e destinação final de esgotos domiciliares.
Para a estruturação do projeto, foi realizado um PMI publicado em 07/01/2012, seguido de uma Consulta Pública realizada em 05/07/2013 e de uma Licitação publicada em 10/09/2013. A licitação dessa Concessão Patrocinada ocorreu por meio de uma Concorrência Nacional do tipo Técnica e Preço.
A Concessionária vencedora é formada pela empresa Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. e a Concessão terá um prazo de 30 (trinta) anos, com valor de contrato de R$369.073.000,00 (trezentos e sessenta e nove milhões, setenta e três mil reais).
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
10/02/2025
Publicação da Deliberação n.º 4.857, de 29/01/2025, do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Agenersa, que dispõe do reajuste tarifário de 2025.
30/12/2024
Publicação, em 30/12/2024, do 3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 008/2014, datado de 16/12/2024, com a Concessionária Águas de Paraty S.A., para: 1) estabelecer as novas metas de atendimento de esgoto; 2) estabelecer cronograma e percentual de desconto tarifário regressivo para tarifa de esgoto; 3) revisar o valor da contraprestação orçamentária municipal devida pelo Poder Público; 4) aplicar as medidas compensatórias para garantir a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato; 5) prorrogar a vigência do contrato por mais 120 (cento e vinte) meses.
13/12/2024
Publicação da Deliberação n.º 4.830, de 09/12/2024, do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Agenersa, que aprova a aplicação do método do Fluxo de Caixa Descontado, como metodologia para a Revisão Tarifária da Concessionária Águas de Paraty S.A., na forma do Relatório da Capet.
12/03/2024
Publicação da Deliberação n.º 4.687, de 28/02/2024, do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Agenersa, que aplica à Concessionária Águas de Paraty S.A. a penalidade de advertência pelo descumprimento do contrato.
06/09/2023
Publicação da Lei Municipal n.º 2.435, de 05/09/2023, que dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
04/04/2023
Publicação do Decreto Municipal n.º 033, de 04/04/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP.
16/02/2023
Publicação de Acórdão, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em Apelação Cível interposta pela Concessionária Águas de Paraty S.A. no âmbito de Mandado de Segurança impetrado contra a Câmara Municipal de Paraty objetivando a suspensão de decreto legislativo que terminou a suspensão das cobranças de tarifas de água e esgoto aos usuários do serviço público, no qual os Desembargadores decidem manter a sentença. (Processo n.º 0002315-77.2017.8.19.0041).
09/11/2022
Realização de Audiência Pública em 17/11/2022, das 17h às 21h, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Paraty, para apresentação do Plano Municipal de Saneamento Básico em elaboração.
14/01/2022
Publicação do Decreto Municipal n.º 007, de 13/01/2022, que autoriza a empresa concessionária pelo serviço de fornecimento de água a realizar o reajuste tarifário sobre as tarifas e serviços complementares.
19/08/2021
Publicação, em 19/08/2021, do extrato de prorrogação de ofício ao Convênio n.º 003/14, assinado em 05/08/2021, entre o Município de Paraty, tendo como executora a Concessionária Águas de Paraty S.A., como interveniente a Secretaria Municipal de Obras e Transportes e a Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, para implantação de parte do Sistema de Saneamento Básico no Município de Paraty, com a vigência prorrogada até 01/12/2021.
20/04/2021
Publicação, em 20/04/2021, do extrato de prorrogação de ofício ao Convênio n.º 003/14, assinado em 14/04/2021, entre o Município de Paraty, tendo como executora a Concessionária Águas de Paraty S.A., como interveniente a Secretaria Municipal de Obras e Transportes e a Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, para implantação de parte do Sistema de Saneamento Básico no Município de Paraty, com a vigência prorrogada até 05/08/2021.
26/01/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 004/2021, que autoriza a aplicação do reajuste da tarifa praticada pela Concessionária Águas do Paraty S.A. em 11,764% (onze inteiros e setecentos e sessenta e quatro milésimos por cento).
16/12/2020
Publicação, em 16/12/2020, do Decreto Municipal n.° 124, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico no âmbito do Município de Paraty.
02/04/2020
Publicação, em 02/04/2020, do Decreto Municipal n.° 33, de 01/04/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus, em decorrência da situação de emergência em saúde, no qual define que, nas referências 04/2020 e 05/2020, as ligações de abastecimento de água que apresentarem excessivos consumos, igual ou superior a 10% (dez por cento) da média do ano de 2019, terão suas tarifas reduzidas para essa média de consumos, como ato de ação afirmativa para auxílio no combate à pandemia do Covid-19.
27/02/2020
Publicação da Lei Municipal n.º 2.258, de 30/12/2019, que estabelece dever de prestação de contas por parte das empresas prestadoras de Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no Município.
21/01/2020
Publicação do Decreto Municipal n.º 111, de 23/12/2019, que revisa o mecanismo de pagamentos e garantia dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, prestado pela Concessionária Águas de Paraty S.A..
03/01/2020
Publicação, em 03/01/2020, do 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 008/2014 assinado em 23/12/2019, com a Concessionária Águas de Paraty S.A., para: 1) readequação da política tarifária e do regulamento do serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto; e 2) readequação da estrutura de pagamentos e garantias referentes à contraprestação orçamentária municipal.
08/10/2019
Publicação, em 08/10/2019, da Lei Municipal n.º 2.234/2019, que autoriza o Poder Executivo a implementar mudanças e a efetuar adequações no serviço medido de água e esgoto.
26/08/2019
Publicação, em 26/08/2019, do Decreto Municipal n.º 068/2019, de 21/08/2019, que fixa prazo para a implementação da Tarifa Social para o serviço de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, pela Concessionária Águas de Paraty S.A.. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 061/2019, de 24/07/2019.
12/08/2019
Publicação, em 12/08/2019, do Decreto Municipal n.º 061/2019, de 24/07/2019, que fixa prazo e determina implementação da Tarifa Social para o serviço de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, estabelecido pela Concessionária Águas de Paraty S.A..
12/08/2019
Publicação, em 12/08/2019, do Decreto Municipal n.º 060/2019, de 24/07/2019, que determina a suspensão de reajuste da tarifa de água e esgoto.
30/04/2019
Publicação, em 30/04/2019, do Decreto Municipal n.º 025/2019, de 25/04/2019, que declara de necessidade pública, para fins de ocupação temporária de área localizada no Corisquinho, bairro rural do município de Paraty, destinado a obras e serviços públicos prestados pela Concessionária Águas de Paraty S.A..
15/02/2019
Publicação, em 15/02/2019, do Decreto Municipal n.º 009/2019, que autoriza aplicação da revisão da tarifa de água praticada pela Concessionária Águas de Paraty S.A..
16/04/2018
Publicação, em 16/04/2018, do Decreto Municipal n.º 028/2018, de 02/04/2018, que institui-se na base tarifária da concessão do saneamento básico do município, a Tarifa Social.
12/04/2018
Publicação, em 12/04/2018, da Deliberação n.º 3.368, de 28/03/2018, do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, na qual resolve: 1) considerar que o serviço de abastecimento de água no Município de Paraty encontra-se operando com regularidade; 2) considerar que o sistema de tratamento de esgoto no Município não restou implementado nos termos contratuais em razão da alegação da ausência de repasses do FECAM e Eletronuclear, responsáveis pelos aportes financeiros para a implantação dos serviços de esgotamento sanitário previstos no contrato de parceria público-privada, cabendo ao Poder Concedente se pronunciar a respeito; 3) recomendar que o Município de Paraty empreenda esforços junto à Concessionária Águas de Paraty a fim de que essa implemente, em 60 (sessenta) dias, os serviços de Ouvidoria; 4) recomendar que o Município empreenda esforços junto à Concessionária para que essa apresente, no prazo de 60 (sessenta) dias, estudos de análise econômica e financeira do Contrato de PPP n.º 008/2014, desde a assunção dos serviços até 31/12/2017, feito por empresa de Consultoria com capacidade técnica comprovada, a fim de analisar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em especial a cobrança das tarifas, encaminhando à Agenersa se assim entender o Poder Concedente municipal.
21/02/2018
Publicação, em 21/02/2018, do extrato de prorrogação de ofício ao Convênio n.º 003/14, assinado em 08/02/2018, entre o Município de Paraty, tendo como executora a Concessionária Águas de Paraty S.A., como interveniente a Secretaria Municipal de Obras e Transportes e a Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, para implantação de parte do Sistema de Saneamento Básico no Município de Paraty, com a vigência prorrogada até 06/06/2018, considerando atraso na liberação de recursos.
19/02/2018
Publicação, em 19/02/2018, do extrato do 2º Termo Aditivo ao Convênio n.º 01/2014, assinado em 02/02/2018, entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e o Município de Paraty, com a interveniência da Concessionária Águas de Paraty S.A., para prorrogação do prazo de vigência do Convênio nº 01/2014, por 36 (trinta e seis) meses, com a consequente modificação do Plano de Trabalho.
10/11/2017
Publicação, em 10/11/2017, do Decreto Municipal n.º 067/2017, 11/10/2017, que cria o Grupo de Trabalho para analisar, avaliar e assessorar o Gabinete do Vice Prefeito e a Comissão de Saneamento Ambiental do município de Paraty.
10/11/2017
Publicação, em 10/11/2017, do Decreto Municipal n.º 066/2017, de 11/10/2017, que altera o Decreto Municipal n.º 016/2014 e reformula a Comissão de Saneamento Ambiental para acompanhamento, análise e avaliação do Contrato n.º 008/2014, assinado entre a Prefeitura Municipal de Paraty e a Secretaria Estadual do Meio Ambiente sobre o sistema de abastecimento de água e esgoto sanitário do município.
01/11/2017
Publicação, em 01/11/2017, do extrato de prorrogação de ofício ao Convênio n.º 003/14, assinado em 19/10/2017, entre o Município de Paraty, tendo como executora a Concessionária Águas de Paraty S.A., como interveniente a Secretaria Municipal de Obras e Transportes e a Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, para implantação de parte do Sistema de Saneamento Básico no Município de Paraty, com a vigência prorrogada até 19/10/2017, considerando atraso na liberação de recursos.
13/09/2017
Publicação, em 13/09/2017, do Decreto Municipal n.º 050/2017, de 11/09/2017, que dispõe sobre o Serviço Público Coletivo de abastecimento e distribuição de água e esgotamento sanitário no Município de Paraty.
12/12/2016
Publicação, em 12/12/2016, do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 008/2014 assinado em 23/12/2019, com a Concessionária Concessionária Águas de Paraty S.A..
06/06/2016
Publicação, em 06/06/2016, do extrato de prorrogação de ofício ao Convênio n.º 003/14, assinado em 31/03/2016, entre o Município de Paraty, tendo como executora a Concessionária Águas de Paraty S.A., como interveniente a Secretaria Municipal de Obras e Transportes e a Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, para implantação de parte do Sistema de Saneamento Básico no Município de Paraty, com a vigência prorrogada até 27/07/2016, considerando atraso na liberação de recursos.
27/04/2016
Publicação, em 27/04/2016, de Comunicado da Concessionária, que torna público o recebimento, do Instituto Estadual do Ambiente, da outorga de direito de uso de recursos hídricos OUT n.º IN033850, com validade até 30/03/2021, que a autoriza para captação de água bruta, em um ponto no Rio do Corisquinho, com finalidade de uso para abastecimento público, na Região Hidrográfica RH I - Baía da Ilha Grande, em Paraty-RJ.
03/09/2015
Publicação, em 03/09/2015, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio n.º 01/2014, assinado em 31/08/2015, entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e o Município de Paraty, para inserir entre os partícipes do Convênio, na condição de interveniente, a Concessionária Águas de Paraty S/A.
14/04/2014
Publicação, em 14/04/2014, do extrato do Convênio n.º 003/14, assinado em 09/04/2014, entre o Município de Paraty, tendo como executora a Concessionária Águas de Paraty S.A., como interveniente a Secretaria Municipal de Obras e Transportes e a Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, para implantação de parte do Sistema de Saneamento Básico no Município de Paraty, no valor de R$20.006.978,30 (vinte milhões, seis mil, novecentos e setenta e oito reais e trinta centavos) e vigência de 24 (vinte e quatro) meses.
09/04/2014
Publicação, em 09/04/2014, do Ato de celebração do Convênio n.º 003/2014, autorizado em 03/04/14, para implantação de parte do Sistema de Saneamento Básico do Município de Paraty, tendo como contratada a Prefeitura Municipal de Paraty, com a interveniência da Secretaria Municipal de Obras e Transportes e a execução da Concessionária Águas de Paraty S.A., no valor de R$20.006.978,30 (vinte milhões, seis mil, novecentos e setenta e oito reais e trinta centavos).
19/02/2014
Publicação, em 19/02/2014, do extrato do Contrato n.º 8/2014 com a Concessionária Águas de Paraty S/A.
04/02/2014
Publicação, em 04/02/2014, do extrato do Convênio n.º 01/2014, assinado em 30/01/2014, entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e o Município de Paraty, para para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário e complementação do Sistema de Abastecimento de água potável do núcleo urbano de Paraty, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses.
06/12/2013
Publicação, em 06/12/2013, do Aviso de Homologação e Adjudicação do objeto da licitação à empresa Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A.
10/09/2013
Publicação do edital de Concorrência Pública CEL n.º 004/2013 em 10/09/2013.
05/07/2013
Publicação de Consulta Pública em 05/07/2013. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 05/07/2013 até 05/08/2013.
29/05/2013
Publicação, em 29/05/2013, de adiamento da data de realização de Audiência Pública de 29/05/2013 para 13/06/2013. O horário e local permanecem inalterados.
27/05/2013
Publicação, em 27/05/2013, de retificação do Aviso de Audiência Pública para informar o horário de sua realização, qual seja, às 14h.
15/05/2013
Realização de Audiência Pública em 29/05/2013, na Casa da Cultura, localizada na Rua Dona Geralda, n.º 177, Centro Histórico, Paraty-RJ.
02/03/2012
Publicação, em 02/03/2012, de Comunicado de publicação do Decreto Municipal n.º 077/2011, de 07/01/2012, que promove o procedimento de manifestação de interesse para elaboração de estudos técnicos destinados à modelagem da parceria público-privada na modalidade de concessão patrocinada para exploração dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nas áreas urbanas do distrito sede de Paraty.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Quer saber tudo o que acontece no mercado de PPPs do Brasil?