Esgotamento Sanitário (Piracicaba)

Em 11/06/2012, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Saneamento celebrado entre a Águas do Mirante S.A. e a Serviço Municipal de Água e Esgoto – SEMAE do Município de Piracicaba para Parceria Público-Privada para concessão do serviço público de esgotamento sanitário, englobando a coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos do processo, com ampliação e modernização do sistema de esgotamento sanitário na cidade de Piracicaba.

Para a estruturação do projeto, foi realizada uma Consulta Pública em 29/03/2011, seguida de uma Licitação publicada em 15/12/2011. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência Nacional do tipo Técnica e Preço em que era permitida a formação de consórcios de até 2 (duas) empresas.

A Concessionária vencedora é formada pelas empresa(s) Aegea Saneamento e Participações S.A., Equipav S.A. Pavimentação Engenharia e Comércio e a Concessão terá um prazo de 30 (trintas) anos, com valor de contrato de R$1.870.184.257,38 (um bilhão, oitocentos e setenta milhões, cento e oitenta e quatro, duzentos e cinquenta sete reais e trinta e oito centavos) e investimento estimado de R$346.700.000,00 (trezentos e quarenta e seis milhões e setecentos mil reais).

A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:

26/03/2025
Publicação de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito dos termos de apostilamento no âmbito de processo de acompanhamento da execução do Contrato n.º 48/2012, no qual concede o prazo de 15 (quinze) dias adicionais para o cumprimento do despacho que menciona. (Processos n.º TC-012560.989.24-6, TC-012561.989.24-5, TC-012563.989.24-3, TC-012583.989.24-9, TC-012585.989.24-7)

27/02/2025
Publicação, em 27/02/2025, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de acompanhamento da execução do Contrato n.º 48/2012, no qual concede o prazo de 15 (quinze) dias adicionais para o cumprimento do despacho que menciona. (Processo n.º 014277.989.24-0)

24/02/2025
Publicação, em 24/02/2025, do Ato n.º 1.259, de 18/02/2025, que altera o Ato n.º 1.227, de 29/05/2024, que redesigna servidores para atuarem na gestão e fiscalização do Contrato n.º 48/2012.

19/02/2025
Publicação, em 19/02/2025, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de acompanhamento da execução do Contrato n.º 48/2012, no qual concede o prazo de 15 (quinze) dias adicionais para cumprimento do despacho. (TCs-007800.989.22-0; 007816.989.22-2; 007820.989.22-6; 007844.989.22-8 ; 007839.989.22-5; 007852.989.22-7)

12/02/2025
Publicação de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de acompanhamento da execução do Contrato n.º 48/2012 e dos termos de apostilamentos, no qual notifica os responsáveis para que no prazo de 15 (quinze) dias, adotem providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentem justificativas. (Processos n.º 012560.989.24-6; 012561.989.24-5; 012563.989.24-3; 012583.989.24-9; e 012585.989.24-7)

27/12/2024
Publicação, em 27/12/2024, do Ato n.º 1.249, de 26/12/2024, que altera o Ato n.º 1.227, de 29/05/2024, que redesigna servidores para atuarem na gestão e fiscalização do Contrato n.º 48/2012.

20/12/2024
Publicação, em 20/12/2024, das Decisões Finais do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, no âmbito de processos administrativos instaurados em face da Concessionária Águas do Mirante S.A., nas quais decide pela aplicação de multas e advertências previstas no contrato. (Processo n.º 1687/2011)

18/12/2024
Publicação, em 18/12/2024, das Decisões Finais do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, no âmbito de processos administrativos instaurados em face da Concessionária Águas do Mirante S.A., nas quais decide pela aplicação de multas e advertências previstas no contrato. (Processo n.º 1687/2011)

18/12/2024
Publicação da Ata da Reunião Ordinária, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, realizada em 11/06/2024, na qual informa que foram dadas as oportunidades para as empresas regularizaren os contratos.

29/11/2024
Publicação, em 29/11/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de acompanhamento da execução do Contrato n.º 48/2012, no qual notifica os responsáveis no prazo de 15 (quinze) dias para adotarem providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentem justificativas. (Processo n.º TC-014277.989.24-0)

29/11/2024
Publicação, em 29/11/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de acompanhamento da execução do Contrato n.º 48/2012, no qual concede o prazo de 15 (quinze) dias adicionais para cumprimento do despacho. (Processo n.º TC-007800.989.22-0)

18/11/2024
Publicação, em 18/11/2024, de Despachos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de acompanhamento da execução do Contrato n.º 48/2012, no qual concede o prazo de 15 (quinze) dias adicionais para cumprimento das deliberações. (TC-007816.989.22-2; TC-007820.989.22-6; TC-007826.989.22-0; TC-007839.989.22-5; TC-007844.989.22-8; TC-007852.989.22-7)

18/11/2024
Publicação, em 18/11/2024, do Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 100035/2023 da Dispensa de Licitação n.º 004/2023, para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, assinado em 13/11/2024, com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

24/10/2024
Publicação, em 24/10/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de acompanhamento da execução do Contrato n.º 48/2012, no qual notifica os responsáveis, para que, observado o prazo de 15 (quinze) dias, apresentem esclarecimentos às questões suscitadas pela Assessoria Técnica. (Processo n.º TC-007800.989.22-0)

22/10/2024
Publicação, em 22/10/2024, das Decisões Finais do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, no âmbito de processos administrativos instaurados em face da Concessionária Águas do Mirante S.A., nas quais decide pela aplicação de multas e advertências previstas no contrato. (Processo n.º 1687/2011)

21/10/2024
Publicação, em 21/10/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de acompanhamento da execução do Contrato n.º 48/2012, no qual notifica os responsáveis, para que, observado o prazo de 15 (quinze) dias, apresentem esclarecimentos às questões suscitadas pela Assessoria Técnica. (TC-007816.989.22-0; TC-007820.989.22-6; TC-007826.989.22-0; TC-007839.989.22-5; TC-007844.989.22-8; TC-007852.989.22-7)

16/10/2024
Publicação, em 16/10/2024, das Decisões Finais do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, no âmbito de processos administrativos instaurados em face da Concessionária Águas do Mirante S.A., nas quais decide pela aplicação de multas e advertências previstas no contrato. (Processo n.º 1687/2011)

08/10/2024
Publicação, em 08/10/2024, do Ato n.º 1.241, de 03/10/2024, que revoga o Ato n.º 1.187, de 27/11/2022 e designa servidores para atuarem nos procedimentos relativos ao combate às irregularidades nos sistemas de água e esgoto previstos na Resolução ARES-PCJ n.º 510/2023, que estabelece o Regulamento de Prestação dos Serviços e Atendimento aos Usuários do Município de Piracicaba, após a expedição do Termo de Ocorrência de Irregularidades, de responsabilidade da Parceria Público-Privada com a Concessionária Águas do Mirante.

01/10/2024
Publicação, em 01/10/2024, das Decisões Finais do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, no âmbito de processos administrativos instaurados em face da Concessionária Águas do Mirante S.A., nas quais decide pela aplicação de multas e advertências previstas no contrato. (Processo n.º 1687/2011)

26/09/2024
Publicação, em 26/09/2024, das Decisões Finais do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, no âmbito de processos administrativos instaurados em face da Concessionária Águas do Mirante S.A., nas quais decide pela aplicação de multas e advertências previstas no contrato. (Processo n.º 1687/2011)

25/09/2024
Publicação, em 25/09/2024, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 100035/2023 para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, datado de 23/09/2024, com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, para prorrogação da vigência do contrato por mais 8 (oito) meses.

12/09/2024
Publicação, em 12/09/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de acompanhamento da execução do Contrato n.º 48/2012, no qual concede 15 (quinze) dias adicionais para cumprimento do despacho. (Processos n.º 017911.989.22-6; 017912.989.22-5; 013549.989.23-4)

09/09/2024
Publicação, em 09/09/2024, das Decisões Finais do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, no âmbito de processos administrativos instaurados em face da Concessionária Águas do Mirante S.A., nas quais decide pela aplicação de multas e advertências previstas no contrato. (Processo n.º 1687/2011)

18/07/2024
Publicação, em 18/07/2024, dos Termos de Aplicação de Penalidade do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, no âmbito de processos administrativos instaurados em face da Concessionária Águas do Mirante S.A., nos quais decide: 1) negar provimento aos recursos interpostos; e 2) aplicar multas e advertências. (Processo n.º 1687/2011)

28/06/2024
Publicação da Resolução ARES-PCJ n.º 566, de 28/06/2024 da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, que dispõe sobre os reajustes das tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

24/06/2024
Publicação, em 24/06/2024, dos Termos de Aplicação de Penalidade do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, no âmbito de processos administrativos instaurados em face da Concessionária Águas do Mirante S.A., nos quais decide: 1) negar provimento aos recursos interpostos; e 2) aplicar multas e advertências. (Processo n.º 1687/2011)

19/06/2024
Publicação, em 19/03/2024, das Decisões Finais do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, no âmbito de processos administrativos instaurados em face da Concessionária Águas do Mirante S.A., nas quais decide pela aplicação de multas e advertências previstas no contrato. (Processo n.º 1687/2011)

17/06/2024
Publicação, em 17/06/2024, dos Termos de Aplicação de Penalidade do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, no âmbito de processos administrativos instaurados em face da Concessionária Águas do Mirante S.A., nos quais decide: 1) negar provimento aos recursos interpostos; e 2) aplicar multas. (Processo n.º 1687/2011)

14/06/2024
Publicação, em 14/06/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de acompanhamento da execução do Contrato n.º 48/2012, no qual concede 15 (quinze) dias adicionais para cumprimento do despacho. (Processos TC-017911.989.22-6; TC-017912.989.22-5; TC-013549.989.23-4)

06/06/2024
Publicação, em 06/06/2024, do Ato n.º 1.227, de 29/05/2024, que redesigna servidores para atuarem na gestão e fiscalização do Contrato n.º 48/2012.

03/06/2024
Publicação, em 03/06/2024, das Decisões Finais do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, no âmbito de processos administrativos instaurados em face da Concessionária Águas do Mirante S.A., nas quais decide pela aplicação de multas previstas no contrato e arquivamento do processo. (Processo n.º 1687/2011)

21/05/2024
Publicação, em 21/05/2024, das Decisões Finais do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, no âmbito de processos administrativos instaurados em face da Concessionária Águas do Mirante S.A., nas quais decide pela aplicação de multas previstas no contrato. (Processo n.º 1687/2011)

15/05/2024
Publicação, em 15/05/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de acompanhamento da execução do Contrato n.º 48/2012, no qual concede 15 (quinze) dias adicionais para cumprimento do despacho. (Processos TC-017911.989.22-6; TC-017912.989.22-5; TC-013549.989.23-4)

25/04/2024
Publicação, em 24/04/2024, das Decisões Finais do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, no âmbito de processos administrativos instaurados em face da Concessionária Águas do Mirante S.A., nas quais decide pela aplicação de multas e advertências previstas no contrato. (Processo n.º 1687/2011)

09/04/2024
Publicação, em 09/04/2024, das Decisões Finais do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, no âmbito de processos administrativos instaurados em face da Concessionária Águas do Mirante S.A., nas quais decide pela aplicação de multas e advertências previstas no contrato. (Processo n.º 1687/2011)

08/04/2024
Publicação, em 08/04/2024, das Decisões do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, no âmbito de recurso apresentado pela Concessionária Águas do Mirante S.A em Auto de Infração, nas quais decide negar provimento ao recurso, mantendo a aplicação das penalidades cabíveis. (Processo n.º 1687/2011)

03/04/2024
Publicação, em 03/04/2024, das Decisões do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, no âmbito de recurso apresentado pela Concessionária Águas do Mirante S.A em Auto de Infração, nas quais decide negar provimento ao recurso, mantendo a aplicação das penalidades cabíveis. (Processo n.º 1687/2011)

20/03/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 19.917, de 19/03/2024, que altera o Decreto Municipal n.º 19.453, de 27/02/2023, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba e revoga o Decreto Municipal n.º 17.067, de 09/05/2017.

08/03/2024
Publicação, em 08/03/2024, das Decisões Finais do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, no âmbito de processos administrativos instaurados em face da Concessionária Águas do Mirante S.A., nas quais decide pela aplicação de multas e advertências previstas no contrato. (Processo n.º 1687/2011)

08/03/2024
Publicação, em 08/03/2024, de Errata da Decisão Final n.º 009/2023 do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, no âmbito de processo administrativo instaurado em face da Concessionária Águas do Mirante S.A.. (Processo n.º 1687/2011)

06/03/2024
Publicação, em 06/03/2024, das Decisões Finais do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, no âmbito de processos administrativos instaurados em face da Concessionária Águas do Mirante S.A., nas quais decide pela aplicação de multas e advertências previstas no contrato. (Processo n.º 1687/2011)

26/02/2024
Publicação, em 26/02/2024, das Decisões Finais do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, no âmbito de processos administrativos instaurados em face da Concessionária Águas do Mirante S.A., nas quais decide pela aplicação de multas e advertências previstas no contrato. (Processo n.º 1687/2011)

15/02/2024
Publicação, em 15/02/2024, da Decisão de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Agravo em Recurso Especial interposto pelo Serviço Municipal de Água e Esgoto em face de decisão que não admitiu recurso, na qual resolve conhecer o Agravo para não conhecer do recurso especial. (Recurso Especial n.º 2023/0410227-8)

05/02/2024
Publicação do 7º Termo Aditivo ao Contrato n.º 04/2019, para prestação de serviços de apoio na avaliação econômica de contratos de concessão plena e de parcerias público-privadas dos municípios vinculados à Ares-PCJ, datado de 12/01/2024, entre a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias do Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Ares-PCJ e a Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia - Fundace, para supressão de valor do contrato.

09/01/2024
Publicação, em 09/01/2024, do extrato do 9º Termo Aditivo ao Contrato n.º 48/2012, datado de 18/10/2023, e assinado com a Concessionária Águas do Mirante S.A., para: 1) implementar a Resolução ARES-PCJ n.º 487, de 29/03/2023, da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, que dispõe sobre a revisão ordinária e extraordinária do Contrato n.º 048/2012; 2) aditar o valor contratual em R$ 1.054.103,45 (um milhão, cinquenta e quatro mil, cento e três reais e quarenta e cinco centavos).

27/12/2023
Publicação, em 27/12/2023, do extrato do Contrato n.º 100046/2023 para contratação de serviços advocatícios para assessoramento, representação e defesa do serviço municipal de água e esgoto de Piracicaba - Semae em procedimentos de revisão do contrato de PPP n.º 048/2012 na esfera administrativa e contenciosa no tribunal arbitral, assinado em 18/12/2023, com a empresa Pimentel, Vega, Smilgin, Souza, Lima Advogados, no valor de R$ 2.770.000,00 (dois milhões e setecentos e setenta mil reais)  e prazo de 60 (sessenta) meses.

12/12/2023
Publicação, em 12/12/2023, das Decisões Finais do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, no âmbito de processos administrativos instaurados em face da Concessionária Águas do Mirante S.A., nas quais decide pela aplicação de multas previstas no contrato. (Processo n.º 1687/2011)

30/11/2023
Publicação, em 30/11/2023, das Decisões Finais do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, no âmbito de processos administrativos instaurados em face da Concessionária Águas do Mirante S.A., nas quais decide pela aplicação de multas e advertência previstas no contrato. (Processo n.º 1687/2011)

08/11/2023
Publicação, em 08/11/2023, das Decisões Finais do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, no âmbito de processos administrativos instaurados em face da Concessionária Águas do Mirante S.A., nas quais decide pela aplicação de multas previstas no contrato. (Processo n.º 1687/2011)

31/08/2023
Publicação, em 31/08/2023, do extrato do Contrato n.º 100040/2023 para prestação de serviços de apoio técnico econômico-financeiro referente a revisão ordinária do Contrato n.º 048/2012, assinado em 16/08/2023, com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, no valor de R$2.620.060,00 (dois milhões, seiscentos e vinte mil e sessenta reais) e prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

17/08/2023
Publicação do Decreto Municipal n.º 19.666, de 17/08/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. 

10/08/2023
Publicação da Ata da Reunião Ordinária do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, realizada em 21/06/2023, para esclarecimentos, pelos membros da Comissão de Acompanhamento da PPP do Semae, acerca do Relatório Anual da referência de maio de 2021 a abril de 2022.

02/08/2023
Publicação, em 02/08/2023, do extrato do Contrato n.º 100035/2023 para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, datado de 18/07/2023, com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, no valor de R$ 1.451.780,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil, setecentos e oitenta reais) e prazo de 12 (doze) meses.

27/07/2023
Publicação, em 27/07/2023, do extrato de Dispensa de Licitação n.º 005/2023, para prestação de serviços de apoio técnico econômico-financeiro referente à revisão do Contrato n.º 048/2012, a ser firmado com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, no valor de R$ 2.620.060,00 (dois milhões, seiscentos e vinte mil e sessenta reais) e prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

11/07/2023
Publicação, em 11/07/2023, do extrato de Dispensa de Licitação n.º 004/2023, para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, assinado em 06/07/2023, com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, no valor de R$ 1.451.780,00 (um milhão quatrocentos e cinquenta e um mil setecentos e oitenta reais) e prazo de 12 (doze) meses.

08/07/2023
Publicação, em 08/07/2023, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de acompanhamento da execução do Contrato n.º 48/2012, no qual defere vista dos autos por 10 (dez) dias. (TC-007562.989.22-8; TC-007800.989.22-0; TC-007816.989.22-0; TC-007820.989.22-6; TC-007826.989.22-0; TC-007839.989.22-5; TC-007844.989.22-8; TC-007852.989.22-7; TC-017911.989.22-6; TC-017912.989.22-5; TC-013549.989.23-4)

04/07/2023
Publicação do 6º Termo Aditivo ao Contrato n.º 04/2019, para prestação de serviços de apoio na avaliação econômica de contratos de concessão plena e de parcerias público-privadas dos municípios vinculados à Ares-PCJ, assinado em 23/06/2023, entre a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias do Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Ares-PCJ e a Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia - Fundace, para prorrogação do prazo de vigência contratual por 07 (sete) meses.

29/05/2023
Publicação da Ata da Reunião Ordinária do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, realizada em 17/05/2023, na qual foi aprovado o aditamento contratual entre o Samae e a Concessionária Águas do Mirante S.A..

25/05/2023
Publicação da Ata da Reunião Ordinária do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, realizada em 29/03/2023, na qual foi informado aos Conselheiros sobre a necessidade de deliberação sobre aditivos do contrato assinado com a Concessionária Águas do Mirante S.A., destacando que será agendada uma reunião extraordinária para tratar sobre o assunto.

24/05/2023
Publicação da Ata da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social de Piracicaba, realizada em 29/03/2023, na qual foi informado aos Conselheiros sobre a necessidade de deliberação sobre aditivos do contrato assinado com a Concessionária Águas do Mirante S.A..

16/05/2023
Publicação de Comunicado, de 16/05/2023, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, no qual informa que a reunião para tratar sobre o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato n.º 48/2012, marcada para o dia 17/05/2023, será realocada para a sede do SEMAE, localizada na Rua XV de Novembro, n.º 2.200, Alto, em Piracicaba-SP.

10/05/2023
Publicação do Aviso de realização de Reunião Ordinária do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, para tratar o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato n.º 48/2012, no dia 17/05/2023 às 9h, no auditório do Museu da Água, localizado na Avenida Beira Rio, n.º 448, bairro Centro, em Piracicaba-SP.

08/05/2023
Publicação, em 08/05/2023, de Decisões Finais do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, no âmbito de processos administrativos instaurados em face da Concessionária Águas do Mirante S.A., nas quais decide pelas aplicações das multas previstas no contrato. (Processo n.º 1687/2011)

20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.

29/03/2023
Publicação da Resolução ARES-PCJ n.º 487, de 29/03/2023, da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, que dispõe sobre a revisão ordinária e extraordinária do Contrato n.º 048/2012.

24/03/2023
Publicação da Instrução Normativa n.º 22, de 14/03/2023, do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.

06/03/2023
Publicação, em 06/03/2023, da Decisão Final do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, no âmbito de processo administrativo instaurado em face da Concessionária Águas do Mirante S.A., na qual decide pela aplicação da multa prevista na cláusula 18.3.ii, por descumprimento contratual. (Processo n.º 1687/2011)

27/02/2023
Publicação do Decreto Municipal n.º 19.453, de 27/02/2023, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba e revoga o Decreto Municipal n.º 17.067, de 09/05/2017.

22/10/2022
Publicação do extrato da Portaria n.º 7093/22, de 21/10/2022, do Superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAAE, que outorga em nome de Águas do Mirante S.A., a concessão administrativa para uso em recursos hídricos superficiais, para fins urbanos, no Município de Piracicaba-SP.

26/09/2022
Publicação da Decisão de Juiz da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, no âmbito da Ação de Cobrança interposta pela Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo em face da Águas do Mirante S.A., na qual decide: 1) reconhecer a conexão deste feito com a Ação n.º 1040458-14.2022.8.26.0053; e 2) oficiar o Juiz da 12ª Vara da Fazenda Pública requerendo a remessa dos autos. (Processo n.º 1038486-61.2022.8.26.0053)

25/07/2022
Publicação do Acórdão 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito da Apelação Cível impetrada pela Concessionária Águas do Mirante S.A., no qual decidem rejeitar os embargos. (Processo n.º 1008776-45.2021.8.26.0451)

06/07/2022
Publicação do 5º Termo Aditivo ao Contrato n.º 04/2019 para prestação de serviços de apoio na avaliação econômica de contratos de concessão plena e de parcerias público-privadas dos municípios vinculados à Ares-PCJ, assinado em 20/12/2021, entre a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias do Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Ares-PCJ e a Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia - Fundace, para prorrogação do prazo de vigência contratual por 06 (seis) meses.

09/06/2022
Publicação, em 09/06/2022, de Despacho da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito da Apelação Cível impetrada pela Concessionária Águas do Mirante S.A., no qual informa que os valores referentes ao Porto de Remessa e Retorno não se aplicam aos processos eletrônicos. (Processo n.º 1008776-45.2021.8.26.0451)

23/05/2022
Publicação de Acórdão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito da Apelação Cível impetrada pela Concessionária Águas do Mirante S.A., no qual deram provimento ao recurso, para conceder a segurança, tornando sem efeito o Decreto Municipal n.º 18.700, de 04/05/2021, de modo a garantir à impetrante a aplicação do reajuste contratual deferido no Parecer Consolidado ARES - PCJ n.º 09/2021. (Processo n.º 1008776-45.2021.8.26.0451)

19/04/2022
Publicação de Parecer Consolidado n.º 19, de 19/04/2022, da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - AREC PCJ, no âmbito do reajuste das tarifas de água, esgoto e dos preços dos demais serviços do município de Piracicaba. 

09/04/2022
Publicação, em 09/04/2022, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de acompanhamento da execução do Contrato n.º 48/2012, no qual concede vista aos interessados pelo prazo de 15 (quinze) dias. (TCs n.º 007562.989.22-8; 007800.989.22-0; 007816.989.22-0; 007820.989.22-6; 007826.989.22- 0; 007839.989.22-5; 007844.989.22-8; 007852.989.22-7).

26/03/2022
Publicação do extrato da Portaria n.º 1736/22, de 25/03/2022, do Superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAAE, que outorga em nome de Águas do Mirante S.A., a concessão administrativa para uso em recursos hídricos superficiais, para fins urbanos, no Município de Piracicaba-SP.

03/03/2022
Publicação de Parecer Consolidado n.º 12/2022, de 03/03/2022, da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - AREC PCJ, no âmbito do reajuste contratual do cálculo da contraprestação da parceria público-privada para prestação de serviços de esgotamento sanitário do município de Piracicaba. 

07/02/2022
Publicação do Ato n.º 1.149, de 02/02/2022, do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, que revoga o Ato n.º 1.144, de 22/12/2021, e constitui nova Equipe Multidisciplinar para atuar no âmbito do Contrato n.º 48/2012, firmado com a Concessionária Águas do Mirante Ltda..

04/01/2022
Publicação do 4º Termo Aditivo ao Contrato n.º 04/2019 para prestação de serviços de apoio na avaliação econômica de contratos de concessão plena e de parcerias público-privadas dos municípios vinculados à Ares-PCJ, assinado em 20/12/2021, entre a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias do Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Ares-PCJ e a Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia - Fundace, para prorrogação do prazo de vigência contratual por 06 (seis) meses.

30/12/2021
Publicação do Ato n.º 1.144, de 22/12/2021, do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, que revoga o Ato n.º 1.112, de 28/01/2021, e constitui nova Equipe Multidisciplinar para atuar no âmbito do Contrato n.º 48/2012, firmado com a Concessionária Águas do Mirante Ltda..

16/12/2021
Publicação, em 16/12/2021, do extrato do Contrato n.º 10004/2021, para serviços de assessoria e consultoria técnica, econômico-financeira e jurídica para estudo do processo e execução do Contrato de Parceria Público-Privada n.º 48/2012, assinado em 26/11/2021, com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe, no valor de R$ 988.000,00 (novecentos e oitenta e oito mil reais).

15/12/2021
Publicação, em 15/12/2021, da Decisão Final do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, no âmbito de processo administrativo, instaurado em face da Concessionária Águas do Mirante S.A., na qual resolve decidir pela aplicação da multa prevista na cláusula 18.3.ii, por descumprimento o prazo contratual. (Processo n.º 1687/2011)

10/12/2021
Publicação, em 10/12/2021, da Decisão Final do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, no âmbito de processo administrativo, instaurado em face da empresa Águas do Mirante S.A., tendo em vista a intenção de aplicar a multa prevista no item 'ii' da cláusula 18.3 do Contrato n.º 048/2012, na qual decide: 1) pela aplicação da multa prevista na cláusula "18.3.iii", por descumprimento de Diretrizes Técnicas Contratuais; 2) que aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual interposição de recurso ao Titular do Serviço; e 3) transcorrido o prazo de recurso em branco ou, caso a decisão do Titular do Serviço tenha sido pela aplicação de penalidade, lavre-se o Termo de Aplicação de Penalidade e cumpra-se a decisão. (Processo n.º 1687/2011)

10/12/2021
Publicação, em 10/12/2021, da Decisão Final do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, no âmbito de processo administrativo, instaurado em face da empresa Águas do Mirante S.A., tendo em vista a intenção de aplicar a multa prevista no item 'ii' e 'iii' da cláusula 18.3 do Contrato n.º 048/2012, na qual decide: 1) pela aplicação da multa prevista na cláusula "18.3.ii", por descumprimento de prazo contratual; 2) pela aplicação da multa prevista na cláusula "18.3.iii", por descumprimento de Diretrizes Técnicas Contratuais; 3) que aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual interposição de recurso ao Titular do Serviço; e 4) transcorrido o prazo de recurso em branco ou, caso a decisão do Titular do Serviço tenha sido pela aplicação de penalidade, lavre-se o Termo de Aplicação de Penalidade e cumpra-se a decisão. (Processo n.º 1687/2011)

10/12/2021
Publicação de Despacho de Relator da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito da Apelação Cível impetrada pela Concessionária Águas do Mirante S.A., no qual decide: 1) suspender a eficácia da decisão recorrida, de molde a restabelecer a liminar concedida; 2) determinar o levantamento em favor da impetrante do depósito, que aliás nem deveria ter sido autorizado, por implicar em indireto descumprimento da cautela; e 3) que fica ressalvada a faculdade do ente público de compensar a quantia com pagamentos futuros, na hipótese de não prevalecimento da liminar no julgamento da apelação. (Processo n.º 1008776-45.2021.8.26.0451)

06/12/2021
Publicação, em 06/12/2021, da Decisão Final do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, no âmbito de processo administrativo, instaurado em face da empresa Águas do Mirante S.A., tendo em vista a intenção de aplicar a multa prevista no item 'ii' da cláusula 18.3 do Contrato n.º 048/2012, na qual decide: 1) pela aplicação da multa prevista na cláusula "18.3.iii", por descumprimento de Diretrizes Técnicas; 2) que aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual interposição de recurso ao Titular do Serviço; e 3) transcorrido o prazo de recurso em branco ou, caso a decisão do Titular do Serviço tenha sido pela aplicação de penalidade, lavre-se o Termo de Aplicação de Penalidade e cumpra-se a decisão. (Processo n.º 1687/2011)

29/11/2021
Publicação, em 29/11/2021, da Decisão Final do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, no âmbito de processo administrativo, instaurado em face da empresa Águas do Mirante S.A., tendo em vista a intenção de aplicar a multa prevista no item 'ii' da cláusula 18.3 do Contrato n.º 048/2012, na qual decide: 1) pela aplicação da multa prevista na cláusula "18.3.ii", por descumprimento de prazo contratual; 2) que aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual interposição de recurso ao Titular do Serviço; e 3) transcorrido o prazo de recurso em branco ou, caso a decisão do Titular do Serviço tenha sido pela aplicação de penalidade, lavre-se o Termo de Aplicação de Penalidade e cumpra-se a decisão. (Processo n.º 1687/2011)

25/11/2021
Publicação de Despacho da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito da Apelação Cível impetrada pela Concessionária Águas do Mirante S.A., no qual decide intimar, com urgência, a Municipalidade de Piracicaba a manifestar-se, em 5 (cinco) dias, sobre os requerimentos. (Processo n.º 1008776-45.2021.8.26.0451)

23/11/2021
Publicação, em 23/11/2021, do extrato de Dispensa de Licitação n.º 008/2021 para contratação dos serviços visando a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica, econômico-financeira e jurídica para estudo do processo e execução do Contrato de Parceria Público-Privada n.º 48/2012, a ser assinada com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, no valor total de R$ 988.000,00 (novecentos e oitenta e oito mil reais).

19/11/2021
Publicação, em 19/11/2021, do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 214/2021, para prestação de serviços de apoio à gestão administrativa e financeira do projeto intitulado "Serviços de Consultoria para estudo técnico em processo de Revisão Ordinária do Contrato n.º 048/2012", assinado em 10/11/2021, com a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.

05/11/2021
Publicação, em 05/11/2021, da Decisão Final do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, no âmbito de processo administrativo, instaurado em face da empresa Águas do Mirante S.A., tendo em vista a intenção de aplicar a multa prevista no item 'ii' da cláusula 18.3 do Contrato n.º 048/2012, na qual decide: 1) pela aplicação da multa prevista na cláusula "18.3.ii", por descumprimento de prazo contratual; 2) que aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual interposição de recurso ao Titular do Serviço; e 3) transcorrido o prazo de recurso em branco ou, caso a decisão do Titular do Serviço tenha sido pela aplicação de penalidade, lavre-se o Termo de Aplicação de Penalidade e cumpra-se a decisão. (Processo n.º 1687/2011)

11/10/2021
Publicação, em 11/10/2021, da Decisão Final do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, no âmbito de processo administrativo, instaurado em face da empresa Águas do Mirante S.A., tendo em vista a intenção de aplicar a multa prevista no item 'iii' da cláusula 18.3 do Contrato n.º 048/2012, na qual decide: 1) pela aplicação da multa prevista na cláusula 18.3.ii, por descumprimento de prazo contratual; 2) que aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual interposição de recurso ao Titular do Serviço; e 3) que transcorrido o prazo de recurso em branco ou, caso a decisão do Titular do Serviço tenha sido pela aplicação de penalidade, lavre-se o Termo de Aplicação de Penalidade e cumpra-se a decisão. (Processo n.º 1687/2011)

09/10/2021
Publicação, em 09/10/2021, de Despacho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de acompanhamento da execução do Contrato n.º 48/2012, no qual: 1) defere a juntada do instrumento de procuração; e 2) concede vista e extração de cópia dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias. (TC-000790/706/12)

07/10/2021
Publicação, em 07/10/2021, da Decisão Final do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, no âmbito de processo administrativo, instaurado em face da empresa Águas do Mirante S.A., tendo em vista a intenção de aplicar a multa prevista no item 'iii' da cláusula 18.3 do Contrato n.º 048/2012, na qual decide acolher a defesa prévia e as alegações finais apresentadas. (Processo n.º 1687/2011)

06/10/2021
Publicação, em 06/10/2021, de Despacho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de acompanhamento da execução do Contrato n.º 48/2012, no qual: 1) defere a juntada do instrumento de procuração; e 2) concede vista e extração de cópia dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias. (TC-000790/706/12)

01/10/2021
Publicação, em 01/10/2021, do extrato da Portaria n.º 6370/21, do Superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAAE, que outorga em nome de Águas do Mirante S.A., a concessão administrativa para uso em recursos hídricos superficiais, para fins urbanos, nos termos da Portaria.

22/09/2021
Publicação, em 22/09/2021, de Despacho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de acompanhamento da execução do Contrato n.º 48/2012, no qual: 1) defere a juntada do instrumento de procuração; e 2) concede vista e extração de cópia dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias. (TC-000790/706/12)

17/09/2021
Publicação da Resolução ARES-PCJ n.º 392, de 17/09/2021, da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, que dispõe sobre a alteração parcial da Resolução ARES-PCJ n.º 382, de 19/03/2021, que estabelece as condições gerais de prestação dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e de esgotamento sanitário, no âmbito dos municípios associados à Agência Reguladora-PCJ.

16/09/2021
Publicação, em 16/09/2021, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 214/2021, para prestação de serviços de apoio à gestão administrativa e financeira do projeto intitulado "Serviços de Consultoria para estudo técnico em processo de Revisão Ordinária do Contrato n.º 048/2012", assinado em 14/09/2021, com a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, para dilatação da vigência do contrato por mais 60 (sessenta) dias a partir de 13/09/2021.

10/09/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 18.859, de 08/09/2021, que substitui membros do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social de Piracicaba.

26/08/2021
Publicação, em 26/08/2021, da Decisão Final do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, no âmbito de processo administrativo, instaurado em face da empresa Águas do Mirante S.A., tendo em vista a intenção de aplicar a multa prevista no item 'iii' da cláusula 18.3 do Contrato n.º 048/2012, na qual decide pelo arquivamento do processo administrativo. (Processo n.º 1687/2011)

24/08/2021
Publicação, em 24/08/2021, da Decisão Final, do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, no âmbito de processo administrativo, instaurado em face da empresa Águas do Mirante S.A., tendo em vista a intenção de aplicar a multa prevista no item 'i' da cláusula 18.3 do Contrato n.º 048/2012, na qual decide pela aplicação da multa prevista na cláusula 18.3, 'i', por descumprimento de diretrizes técnicas. Fica aberto o prazo recursal. (Processo n.º 1687/2011)

09/08/2021
Publicação, em 09/08/2021, da Decisão Final, do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, no âmbito de processo administrativo, instaurado em face da empresa Águas do Mirante S.A., tendo em vista a intenção de aplicar as multas previstas nos itens ii e iii da cláusula 18.3 do Contrato n.º 048/2012, na qual decide pela aplicação da multa prevista na cláusula 18.3.iii por descumprimento: 1) de prazo para execução de serviços; e 2) de diretrizes técnicas. Fica aberto o prazo recursal. (Processo n.º 1687/2011)

08/08/2021
Publicação da Resolução ARES-PCJ n.º 390, de 08/08/2021, da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, que dispõe sobre a alteração parcial da Resolução ARES-PCJ n.º 382, de 19/03/2021, que estabelece as condições gerais de prestação dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e de esgotamento sanitário, no âmbito dos municípios associados à Agência Reguladora-PCJ.

06/08/2021
Publicação, em 06/08/2021, da Decisão Final, do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, no âmbito de processo administrativo, instaurado em face da empresa Águas do Mirante S.A., tendo em vista a intenção de aplicar as multas previstas nos itens ii e iii da cláusula 18.3 do Contrato n.º 048/2012, na qual decide pela aplicação da multa prevista na cláusula 18.3.iii por descumprimento: 1) de prazo para execução de serviços; e 2) de diretrizes técnicas. Fica aberto o prazo recursal.

02/07/2021
Publicação do 3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 04/2019 para prestação de serviços de apoio na avaliação econômica de contratos de concessão plena e de parcerias público-privadas dos municípios vinculados à Ares-PCJ, assinado em 21/06/2021, entre a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias do Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Ares-PCJ e a Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia - Fundace, para prorrogação do prazo de vigência contratual por 06 (seis) meses.

18/06/2021
Publicação da Resolução ARES-PCJ n.º 388, de 18/06/2021, da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Resolução ARES-PCJ n.º 382, de 19/03/2021, que estabelece as condições gerais de prestação dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e de esgotamento sanitário, no âmbito dos municípios associados à Agência Reguladora-PCJ.

14/06/2021
Publicação, em 14/06/2021, da Decisão Final, do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, no âmbito de processo administrativo, instaurado em face da empresa Águas do Mirante S.A., tendo em vista a intenção de aplicar as multas previstas nos itens ii e iii da cláusula 18.3 do Contrato n.º 048/2012, na qual decide pela aplicação da multa prevista na cláusula 18.3.iii por descumprimento: 1) de prazo para execução de serviços; e 2) de diretrizes técnicas. Fica aberto o prazo recursal.

28/05/2021
Publicação, em 28/05/2021, da Decisão Final, do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, no âmbito de processo administrativo, instaurado em face da empresa Águas do Mirante S.A., tendo em vista a intenção de aplicar a multa prevista no item iii da cláusula 18.3 do Contrato n.º 048/2012, na qual decide pela aplicação da multa, que corresponde ao valor de R$8.680,00 (oito mil e seiscentos e oitenta reais), a qual deverá ser deduzida de eventuais créditos devidos. Fica aberto o prazo recursal. 

26/05/2021
Publicação, em 26/05/2021, do Termo de Aplicação de Penalidade, do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, no âmbito do Processo Administrativo n.º 2003/2019, que aplica multa fixada na cláusula 18.3.iii do Contrato n.º 048/2012, que corresponde a importância de R$8.680,00 (oito mil e seiscentos e oitenta reais), a qual será deduzida de eventuais créditos devidos. 

26/05/2021
Publicação, em 26/05/2021, do Termo de Aplicação de Penalidade, do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, no âmbito do Processo Administrativo n.º 5928/2019, que aplica multa fixada na cláusula 18.3.iii do Contrato n.º 048/2012, que corresponde a importância de R$8.680,00 (oito mil e seiscentos e oitenta reais), a qual será deduzida de eventuais créditos devidos. 

11/05/2021
Publicação da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social de Piracicaba, realizada em 22/02/2021, na qual foram apresentados o relatório elaborado pela Agência Reguladora Ares-PCJ e a justificativa para o reajuste ordinário das tarifas de água e esgoto. Após explanação, os Conselheiros deliberaram por aprovar o parecer.

05/05/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 18.700, de 04/05/2021, que suspende a aplicação do reajuste concedido pela Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ, através do Parecer Consolidado ARES-PCJ n.º 09/2021- DFB, ao Contrato de PPP n.º 48/2012.

26/03/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 18.655, de 26/03/2021, que suspende a aplicação do reajuste concedido através da Resolução ARES-PCJ n.º 377, de 23/02/2021 e, prorroga o prazo de vencimento das tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em virtude da Pandemia da Covid-19.

19/03/2021
Publicação da Resolução ARES-PCJ n.º 382, de 19/03/2021, da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, que estabelece as condições gerais de prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Tratada e de Esgotamento Sanitário, no âmbito dos municípios associados à Agência Reguladora-PCJ.

18/03/2021
Publicação, em 18/03/2021, do extrato do Contrato n.º 214/2021, para prestação de serviços de apoio à gestão administrativa e financeira do projeto intitulado "Serviços de Consultoria para estudo técnico em processo de Revisão Ordinária do Contrato n.º 048/2012", assinado em 08/03/2021, com a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, com vigência de 17/08/2020 a 16/08/2021.

09/03/2021
Publicação de Parecer Consolidado n.º 09, de 09/03/2021, da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - AREC PCJ, no âmbito do reajuste contratual do cálculo da contraprestação da parceria público-privada para prestação de serviços de esgotamento sanitário do município de Piracicaba. 

26/02/2021
Publicação da Resolução ARES-PCJ n.º 377, de 23/02/2021, da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, que dispõe sobre os reajustes das tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

30/01/2021
Publicação, em 30/01/2021, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de acompanhamento da execução do Contrato n.º 48/2012, no período entre 12/06/2018 e 11/06/2019, no qual defere o requerimento de prorrogação de prazo, formulado pela empresa Águas do Mirante S.A., por 15 (quinze) dias, a partir da publicação. (TC-790.707.12)

29/01/2021
Publicação, em 29/01/2021, do Ato n.º 1.112, de 28/01/2021, do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, que revoga o Ato n.º 1.085, e constitui nova Equipe Multidisciplinar para atuar no âmbito do Contrato n.º 48/2012, firmado com a Concessionária Águas do Mirante Ltda..

05/01/2021
Publicação do 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 04/2019 para prestação de serviços de apoio na avaliação econômica de contratos de concessão plena e de parcerias público-privadas dos municípios vinculados à Ares-PCJ, assinado em 23/12/2020, entre a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias do Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Ares-PCJ e a Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia - Fundace, para prorrogação do prazo de vigência contratual por 06 (seis) meses.

04/01/2021
Publicação, em 04/01/2020, da Decisão n.º 36/2020, do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, no âmbito de processo administrativo, instaurado em face da empresa Águas do Mirante S.A., para apuração de eventual descumprimento de obrigações previstas em ajuste, na qual decide-se pela aplicação de multa. Fica aberto o prazo recursal.

30/12/2020
Publicação, em 30/12/2020, da Decisão n.º 35/2020, do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, no âmbito de processo administrativo, instaurado em face da empresa Águas do Mirante S.A., para apuração de eventual descumprimento de obrigações previstas em ajuste, na qual julga-se parcialmente procedente e decide-se pela aplicação de multa. Fica aberto o prazo recursal.

21/12/2020
Publicação da Resolução ARES-PCJ n.º 369, de 21/12/2020, da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, que estabelece os PCRs - Procedimentos Contábeis Regulatórios, a serem observados pelos prestadores dos serviços de saneamento, no âmbito dos municípios associados à Agência Reguladora-PCJ.

21/09/2020
Publicação, em 21/09/2020, da Decisão n.º 29/2020, da Presidência do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, no âmbito do procedimento sancionatório, instaurado em face da empresa Águas do Mirante S.A. para apuração do descumprimento de cláusulas contratuais, em razão do não atendimento aos itens constantes no Contrato n.º 48/2012, aplicando a penalidade de multa. Fica aberto o prazo recursal.

04/08/2020
Publicação do Decreto Municipal n.º 18.365, de 24/07/2020, que institui e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas e em projetos de concessão comum.

23/06/2020
Publicação da Resolução ARES-PCJ n.º 348, de 23/06/2020, da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, que dispõe sobre alteração parcial da Resolução ARES-PCJ n.º 345, de 23/03/2020, prorrogando sua vigência, incluindo e alterando a redação de artigos, parágrafos e incisos.

17/06/2020
Publicação, em 17/06/2020, do 9º Termo de Apostilamento do Contrato n.º 48/2012, assinado em 30/03/2020, para reajuste dos preços praticados no contrato no percentual de 5,06% (cinco inteiros e seis centésimos por cento).

03/06/2020
Publicação de Consulta Pública acerca da minuta do Parecer Consolidado ARES-PCJ n.° 19/2020-CRO, que analisa custos de obras apurados por perícia técnica na instrução da revisão ordinária e extraordinária do Contrato n.º 48/2012 em 03/06/2020. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 03/06/2020 até 02/07/2020.

01/04/2020
Publicação, em 01/04/2020, do Decreto Municipal n.º 18.238, de 31/03/2020, que prorroga o prazo de vencimento e fixa modalidade de parcelamento para o pagamento da Taxa de Vistoria Sanitária e Serviços Sanitários Diversos e da Taxa Decorrente do Efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa e das tarifas de água e esgoto no município de Piracicaba, em virtude da pandemia decorrente do Coronavírus - Covid-19.

23/03/2020
Publicação da Resolução ARES-PCJ n.º 345, de 23/03/2020, da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, que dispõe sobre as Condições Gerais de Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Tratada e de Esgotamento Sanitário, no âmbito dos municípios associados à Agência Reguladora-PCJ, durante o período de excepcionalidade, emergencial e atípico.

07/03/2020
Publicação, em 07/03/2020, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de acompanhamento da execução do Contrato n.º 48/2012, no período entre 16/06/2018 e 11/06/2019, no qual concede prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de justificativas. (TC-790.707.12)

26/02/2020
Publicação, em 26/02/2020, da retificação de Despacho do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, de 30/12/2019.

17/02/2020
Publicação de Parecer Consolidado n.º 09, de 17/02/2020, da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - AREC PCJ, no âmbito do reajuste anual de preços do Contrato n.º 48/2012, firmando entre o Serviço Municipal de Água e Esogoto - Semae Piracicaba e Águas dO Mirante S.A..

12/02/2020
Publicação do Decreto Municipal n.º 18.184, de 10/02/2020, que substitui representante do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social de Piracicaba.

04/02/2020
Publicação, em 04/02/2020, do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 22/2019 de consultoria em perícia técnica em obras de saneamento em apoio à Revisão Ordinária e Extraordinária do contrato de parceria público-privada de esgotamento sanitário do Município de Piracicaba, assinado em 01/02/2020, com a empresa Maciel Assessores S/S Ltda., para prorrogação do prazo contratual por mais 60 (sessenta) dias.

31/01/2020
Publicação do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 04/2019 para prestação de serviços de apoio na avaliação econômica de contratos de concessão plena e de parcerias público-privadas dos municípios vinculados à Ares-PCJ, assinado em 31/01/2020, entre a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias do Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Ares-PCJ e a Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia - Fundace, para prorrogação do prazo de vigência contratual por 11 (onze) meses.

27/01/2020
Publicação, em 27/01/2020, do extrato do Contrato n.º 06/2020, para a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica, econômico-financeira e jurídica para revisão ordinária e extraordinária do Contrato n.°48/2012, assinado em 09/01/2020, com a empresa Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, no valor de R$ 476.140,00 (quatrocentos e setenta e seis mil e cento e quarenta reais) e prazo de 6 (seis) meses.

03/01/2020
Publicação, em 03/01/2020, da retificação de Despacho do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, de 30/12/2019.

30/12/2019
Publicação, em 30/12/2019, do Ato n.º 1.085, de 19/12/2019, do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, que revoga o Ato n.º 1.018/2017 e n.º 1.052/2018 e constitui nova Equipe Multidisciplinar para atuar no âmbito do Contrato n.º 48/2012, firmado com a Concessionária Águas do Mirante Ltda..

30/12/2019
Publicação de Despacho do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, que ratifica a Dispensa de Licitação n.º 003/2019, para a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica, econômico-financeira e jurídica para revisão ordinária e extraordinária do Contrato n.°48/2012, com a empresa Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, no valor de R$ 551.320,00 (quinhentos e cinquenta e um mil, trezentos e vinte reais).

26/12/2019
Publicação, em 26/12/2019, do extrato do 8º Termo Aditivo ao Contrato n.º 48/2012, assinado em 20/12/2019, com a Concessionária Águas do Mirante S.A., para: 1) recomposição parcial do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, relativamente às alterações das condições previstas no Plano de Negócios que compôs a proposta da Concessionária, acatadas pelo SEMAE; 2) preenchimento e aditamento da cláusula 23.2 do Contrato inicial; 3) aditar o valor contratual de R$16.876.934,90 (dezesseis milhões, oitocentos e setenta e seis mil, novecentos e trinta e quatro reais e noventa centavos).

19/12/2019
Publicação, em 19/12/2019, da Lei Municipal n.º 9.353, de 17/12/2019, que autoriza o Município de Piracicaba a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2019, na ordem de R$16.876.934,90, nas dotações consignadas ao Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - Semae, para cobertura de desequilíbrio contratual decorrente do Contrato de Parceria Público Privada n.º 48/2012.

30/10/2019
Publicação, em 30/10/2019, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de acompanhamento, referente ao período de 12/06/2017 a 11/06/2018 da execução do Contrato n.º 48/2012, no qual defere o prazo requerido de 15 (quinze) dias, a partir da publicação, formulado pela empresa Águas do Mirante S.A.. (TC-790/706/12)

24/10/2019
Publicação, em 24/10/2019, do Projeto de Lei que autoriza o Município de Piracicaba a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2019, na ordem de R$16.876.934,90, nas dotações consignadas ao Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - Semae, para cobertura de desequilíbrio contratual decorrente do Contrato de Parceria Público Privada n.º 48/2012.

22/10/2019
Publicação do Relatório Final da Comissão de Estudos, instituída pela Resolução n.º 1, de 29/02/2016, da Câmara de Vereadores de Piracicaba,  com o objetivo de diagnosticar a atual situação do SEMAE - Serviço Municipal de Água e Esgoto, o contrato de Parceria Público-Privada realizado com a empresa Águas do Mirante, a adesão à Agência Reguladora ARES-PCJ e analisar as formas de reajuste e a possibilidade de redução da tarifa de água e esgoto em Piracicaba.

17/10/2019
Publicação, em 17/10/2019, de Comunicado acerca da expedição do Ofício n.° 007/2019, em 15/10/2019, para cientificar acerca das irregularidades apuradas no âmbito de processo de acompanhamento, referente ao período de 12/06/2017 a 11/06/2018 da execução do Contrato n.º 48/2012.

15/10/2019
Publicação, em 15/10/2019, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de acompanhamento, referente ao período de 12/06/2017 a 11/06/2018 da execução do Contrato n.º 48/2012, no qual defere o prazo requerido de 15 (quinze) dias, a partir da publicação para apresentação de justificativas, acompanhadas dos documentos reclamados pela fiscalização, formulado pela empresa Águas do Mirante S.A.. (TC-790/706/12)

05/10/2019
Publicação, em 05/10/2019, do extrato do Contrato assinado entre a Agênica Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí-ARES-PCJ e a Maciel Assessores S/S Ltda. no âmbito do Pregão Presencial n.º 02/2019, para consultoria em perícia técnica em obras de saneamento em apoio à Revisão Ordinária e Extraordinária do contrato de parceria público-privada de esgotamento sanitário do Município de Piracicaba, pelo valor de R$154.500,00 (cento e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais) e prazo de 90 (noventa) dias.

20/09/2019
Publicação, em 20/09/2019, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de acompanhamento, referente ao período de 12/06/2017 a 11/06/2018 da execução do Contrato n.º 48/2012, no qual defere o prazo requerido de 15 (quinze) dias, a partir da publicação para apresentação de justificativas, acompanhadas dos documentos reclamados pela fiscalização. (TC-790/706/12)

18/09/2019
Publicação, em 18/09/2019, de extrato da Portaria n.° 4991/19, do Superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica, que outorga, em nome de Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba, a concessão administrativa para uso em recursos hídricos superficiais, para fins urbanos, nos termos da Portaria.

22/08/2019
Publicação, em 22/08/2019, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de acompanhamento, referente ao período de 12/06/2017 a 11/06/2018 da execução do Contrato n.º 48/2012, no qual determina a notificação dos responsáveis indicados, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que tomem conhecimento das objeções lançadas, e tragam as suas justificativas, acompanhadas dos documentos reclamados pela fiscalização. (TC-790/706/12)

08/08/2019
Publicação da Resolução ARES-PCJ n.º 303, de 08/08/2019, da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, que estabelece condições gerais e procedimentos a serem observados pelas entidades públicas ou privadas, Concessionárias e Parceiras Privadas de serviços públicos de saneamento básico nos municípios vinculados à regulação e fiscalização da Agência Reguladora-PCJ.

27/06/2019
Publicação, em 27/06/2019, do extrato do 7º Termo Aditivo ao Contrato n.º 48/2012, assinado em 30/05/2019, com a Concessionária Águas do Mirante S.A., para reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, relativo ao aumento dos custos do insumo energia elétrica por conta da implementação do sistema de bandeiras tarifárias no período de janeiro a dezembro de 2018.

28/05/2019
Publicação, em 28/05/2019, do extrato do 6º Termo Aditivo ao Contrato n.º 48/2012, assinado em 27/05/2019, com a Concessionária Águas do Mirante S.A., para retificar e declarar que a Taxa Interna de Retorno - TIR decorrente do Plano de Negócios de Referência apresentado na licitação é 10,73% (dez vírgula setenta e três por cento).

08/05/2019
Publicação, em 08/05/2019, do Decreto Municipal n.º 17.861, de 03/05/2019, que nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Regulação e Controle Social de Piracicaba, instituído pela Lei Municipal n.º 8.147/2015.

08/05/2019
Publicação, em 08/05/2019, do 8º Termo de Apostilamento do Contrato n.º 48/2012, assinado em 11/04/2019, para reajuste dos preços praticados no contrato no percentual de 5,51% (cinco inteiros e cinquenta e um centésimos por cento), a partir de janeiro de 2019.

29/03/2019
Publicação, em 29/03/2019, da Ata do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social, realizada em 08/03/2019, para apresentação do Parecer Consolidado da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ e apreciação da proposta de revisão ordinária e extraordinário do Contrato de Parceria Público-Privada de esgotamento sanitário firmado entre a Águas do Mirante e o SEMAE do Município de Piracicaba.

22/02/2019
Realização de Audiência Pública n.º 01/2019, em 08/03/2019, das 9h às 10h, no Auditório do Museu da Água, localizado na Avenida Beira Rio, n.º 448, Centro, em Piracicaba-SP, para  apresentação do processo de Revisão Ordinária e Extraordinária do Contrato de Parceria Público-Privada de esgotamento sanitário, firmado entre a Concessionária Águas do Mirante S.A. e o SEMAE do Município de Piracicaba, sob o n.º 48/2012.  

22/02/2019
Publicação, em 22/02/2019, de Convocação da 2ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social, a ser realizada no dia 08/03/2019, para apreciação da proposta de revisão ordinária e extraordinário do Contrato de Parceria Público-Privada de esgotamento sanitário, firmado entre a Concessionária Águas do Mirante S.A. e o SEMAE do Município de Piracicaba, sob o n.º 48/2012.

20/02/2019
Publicação, em 20/02/2019, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de acompanhamento, referente ao período de 12/06/2012 a 11/06/2013 da execução do Contrato n.º 48/2012, no qual defere o prazo requerido de 15 (quinze) dias, a partir da publicação. (TC-790/701/12)

30/01/2019
Publicação do Contrato n.º 04/2019, assinado em 30/01/2019, entre a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias do Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Ares-PCJ e a Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia - Fundace, para prestação de serviços de apoio na avaliação econômica de contratos de concessão plena e de parcerias público-privadas dos municípios vinculados à Ares-PCJ, pelo valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e prazo de 12 (doze) meses.

12/12/2018
Publicação, em 12/12/2018, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de acompanhamento, referente ao período de 12/06/2015 a 11/06/2015 da execução do Contrato n.º 48/2012, no qual defere o prazo requerido de 5 (cinco) dias, a partir da publicação. (TC-790/704/12)

13/11/2018
Publicação, em 13/11/2018, de Despachos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processos de exame da Concorrência n.º 01/2011 e do Contrato n.º 48/2012, no qual defere a prorrogação do prazo para esclarecimentos, formulado pelo Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba, por mais 15 (quinze) dias. (TC-790/010/012 e TC-790/701/12)

30/10/2018
Publicação, em 30/10/2018, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de acompanhamento da execução do Contrato n.º 48/2012, nos quais resolve deferir à requerente o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação das alegações e documentos que entender pertinentes. (TC-790/010/12)

09/10/2018
Publicação, em 09/10/2018, de Despachos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de acompanhamento da execução do Contrato n.º 48/2012, nos quais resolve notificar os responsáveis pela execução contratual no período examinado e os atuais dirigentes da Contratante/Contratada, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que tomem conhecimento das objeções lançadas e, querendo, apresentem as justificativa que entenderem cabíveis, acompanhadas dos documentos comprobatórios. (TC-790/010/12 e TC-790/701/12).

07/09/2018
Publicação, em 07/09/2018, do Ato n.º 1.052, de 04/09/2017, do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, que altera o Ato n.º 1018/2017, para constitur nova Equipe Multidisciplinar para atuar no âmbito do Contrato n.º 48/2012, firmado com a Concessionária Águas do Mirante Ltda. e revoga o Ato n.º 983/2013.

18/05/2018
Publicação, em 18/05/2018, do extrato do 5º Termo Aditivo ao Contrato n.º 48/2012, assinado em 23/04/2018, com a Concessionária Águas do Mirante S.A., para  reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, relativo ao aumento dos custos do insumo energia elétrica por conta da implementação do sistema de bandeiras tarifárias no período de janeiro a dezembro de 2017 e aditamento no valor de R$542.197,04 (quinhentos e quarenta e dois mil, cento e noventa e sete reais e quatro centavos).

04/05/2018
Publicação, em 04/05/2018, da Ata da Reunião Extraordinária CONGEPPP, realizada em 29/03/2018, para análise do pedido formulado pela Concessionária Águas do Mirante S.A. para aumento tarifário relativo à PPP do Esgoto, na qual os Conselheiros, após os esclarecimentos, a proposta de aumento da bandeira tarifária, em virtude do rompimento do equilíbrio financeiro do Contrato PPP n.º 48/2012, foi posta em votação e aprovada por unanimidade.

18/04/2018
Publicação, em 18/04/2018, do 7º Termo de Apostilamento do Contrato n.º 48/2012, assinado em 26/03/2018, para reajuste dos preços praticados no contrato no percentual de -0,54% (menos cinquenta e quatro centésimos por cento), a partir de janeiro de 2018.

28/06/2017
Publicação, em 28/06/2017, do extrato do 6º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 48/2012, assinado em 08/06/2017, para reajuste dos preços praticados no contrato no percentual de 6,10% (seis inteiros e dez centésimos por cento) a partir de janeiro de 2017.

12/05/2017
Publicação do Decreto Municipal n.º 17.067, de 09/05/2017, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba.

02/05/2017
Publicação da Resolução ARES-PCJ n.º 187, de 02/05/2017, que dispõe sobre alteração do Fator “K” para cálculoda contraprestação pecuniária mensal do Contrato de Parceria Público-Privada n.º 48/2012, firmado entre o SEMAE - Piracicaba e a empresa Águas do Mirante S.A., para a concessão do serviço público de esgotamento sanitário no Município de Piracicaba.

05/04/2017
Publicação, em 05/04/2017, de Convocação do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social de Piracicaba para reunião extraordinária, a ser realizada em 19/04/2017, para apreciação e deliberação acerca da justificativa do Serviço Municipal de Água e Esgoto para a alteração do fator “K” do Contrato de PPP n.º 48/2012, celebrado entre o SEMAE e a empresa Águas do Mirante S.A., em decorrência do cumprimento do marco 5 de investimentos do Contrato, dentre outros temas.

12/01/2017
Publicação, em 12/01/2017, do Decreto Municipal n.º 16.925, de 11/01/2017, que substitui membros do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social de Piracicaba, instituído pela Lei n.° 8.147/2015, nomeado pelo Decreto n.° 16.062/2015, alterado pelo de n.º 16.269/2015.

10/01/2017
Publicação da Resolução ARES-PCJ n.º 171, de 10/01/2017, que revoga e altera parcialmente a redação de artigos e incisos da Resolução ARES-PCJ n.º 137, de 19/04/2016, que dispõe sobre a aprovação do Regulamento de Prestação dos Serviços e Atendimento aos Usuários do Município de Piracicaba.

06/01/2017
Publicação, em 06/01/2017, do Ato n.º 1.018, de 04/01/2017, do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, que revoga o Ato n.º 983/2013 e constitui nova Equipe Multidisciplinar para atuar no âmbito do Contrato n.º 48/2012, firmado com a Concessionária Águas do Mirante Ltda..

15/12/2016
Publicação, em 15/12/2016, do extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato n.º 48/2012, assinado em 23/11/2016, com a Concessionária Águas do Mirante S.A., para reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, relativamente ao aumento dos custos do insumo energia elétrica por conta da implementação do sistema de bandeiras tarifárias, no período de janeiro a junho de 2016, concedido pela Nota Técnica ARES-PCJ n .º 25/2016 e despacho do dia 06/10/2016, no âmbito do processo administrativo ARES-PCJ sob o n.º 142/2016 e aprovado pelo CONGEPPP, na reunião extraordinária realizada em 26/10/2016, no valor de R$214.777,44 (duzentos e quatorze mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).

08/12/2016
Publicação da Resolução ARES-PCJ n.º 161, de 08/12/2016, da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, que estabelece regras e procedimentos gerais para as formas e mecanismos de Controle Social dos Serviços Públicos de Saneamento Básico, relativos às atividades e competências recebidas por delegação dos municípios associados à Agência Reguladora PCJ.

23/11/2016
Publicação do Decreto Municipal n.º 16.850, de 21/11/2016, que substitui membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba.

09/11/2016
Publicação, em 09/11/2016, de Despacho da Conselheira do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Cristiana de Castro Moraes, no âmbito de processo de acompanhamento da execução contratual, no período de 12/06/2014 a 11/06/2015, no qual, considerando o pronunciamento da fiscalização, resolve: 1) assinar ao Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba o prazo de 15 (quinze) dias para que adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresente as justificativas acerca das questões suscitadas, acompanhadas dos documentos comprobatórios; 2) notificar a Concessionária para, no mesmo prazo, apresentar os esclarecimentos que entender cabíveis. (Processo TC-790/703/12)

26/10/2016
Publicação, em 26/10/2016, do 5º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 48/2012, para reajuste dos preços praticados no contrato no percentual de 15,07%, a partir de janeiro de 2016, passando o valor estimado do Contrato a ser de R$1.869.969.479,94 (um bilhão, oitocentos e sessenta e nove milhões, novecentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos).

03/09/2016
Publicação, em 03/09/2016, do extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 48/2012, assinado em 18/08/2016, com a Concessionária Águas do Mirante S.A., para reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, relativamente ao aumento dos custos do insumo energia elétrica por conta da implementação do sistema de bandeiras tarifárias, no período de julho a dezembro de 2015, concedido pela Nota Técnica ARES-PCJ n.º 16/2016 e aprovado pelo CONGEPPP, na reunião extraordinária realizada em 26/07/2016, no valor de R$566.874.63 (quinhentos e sessenta e seis mil,oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos).

16/08/2016
Publicação, em 16/08/2016, da Ata da Reunião Extraordinária do CONGEPPP, realizada em 26/07/2016, na qual foi aprovado, por unanimidade, o aditamento do Contrato n.º 48/2012, em que o SEMAE deverá efetuar o pagamento, à Concessionária, relativo à indenização das bandeiras tarifárias, no importe de R$555.193,56 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, cento e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), referente ao 2º semestre de 2015, com a ressalva de que o SEMAE continuará a contestar sobre outros itens pleiteados pela Concessionária junto ao pedido concedido, e que em caso de um entendimento divergente, o valor já pago, seja revertido em crédito ao Município de Piracicaba.

12/07/2016
Publicação, em 12/07/2016, de Despacho da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, no âmbito de processo de acompanhamento da execução do Contrato n.º 048/2012, no qual resolve: 1) notificar os responsáveis para que, no prazo de 5 (cinco) dias improrrogáveis, apresentem as justificativas que entenderem pertinentes; 2) alertar que o descumprimento da determinação poderá acarretar o julgamento do processo no estado em que se encontra, assim como imposição das sanções pecuniárias e administrativas dispostas nas leis regentes da matéria. (Processo TC-790/702/12)

30/06/2016
Publicação da Resolução ARES-PCJ n.º 143, de 30/06/2016, que dispõe sobre os valores do Preço de Referência e dos demais serviços complementares a serem executados pela empresa Águas do Mirante S/A no Município de Piracicaba.

19/04/2016
Publicação da Resolução ARES-PCJ n.º 137, de 19/04/2016, que aprova o Regulamento de prestação de serviços e atendimento aos usuários do Município de Piracicaba.

18/04/2016
Assinatura em 18/04/2016, do Segundo Termo Aditivo ao Contrato n.º 48/2012, com a Concessionária Águas do Mirante S.A., para reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato relativamente ao aumento dos custos do insumo energia elétrica por conta da implementação do sistema de bandeiras tarifárias, no período de janeiro a junho de 2015, no valor de R$560.679,73 (quinhentos e sessenta mil, seiscentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos), atualizado até março/2016.

15/04/2016
Publicação, em 15/04/2016, da Ata da Reunião Extraordinária do CONGEPPP, realizada em 06/04/2016, na qual foi apresentado pedido formulado pela Concessionária para reequilíbrio do Contrato n.º 048/2012, em razão do aumento das despesas com energia elétrica, referente ao período de janeiro a junho de 2015. Com base nas Notas Técnicas da ARES-PCJ, foi aprovada, por unanimidade, pelo Conselho, a formalização de aditivo para reequilíbrio contratual, no valor de R$563.526,15 (quinhentos e sessenta e três mil, quinhentos e vinte e seis reais e quinze centavos), com a ressalva de que o SEMAE continuará a contestar sobre as novas elevatórias que foram construídas e que, em caso de improcedência do pedido de reequilíbrio feito pela Concessionária relativamente às unidades em discussão, o pagamento aprovado seja revertido em credito ao SEMAE de Piracicaba.

08/04/2016
Publicação do Decreto Municipal n.º 15.592, de 08/04/2014, que substitui membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município.

21/03/2016
Publicação, em 21/03/2016, de Despacho da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, no âmbito de processo de acompanhamento da execução do Contrato n.º 048/2012, no qual defere, em caráter excepcional, o prazo de 15 (quinze) dias, para que o SEMAE apresente os esclarecimentos e/ou documentação que entender pertinentes. (Processo TC-790/702/12)

02/03/2016
Publicação, em 02/03/2016, da Resolução n.º 1, de 29/02/2016, da Câmara de Vereadores de Piracicaba, que constitui Comissão de Estudos com o objetivo de diagnosticar a atual situação do SEMAE - Serviço Municipal de Água e Esgoto, o contrato de Parceria Público-Privada realizado com a empresa Águas do Mirante, a adesão à Agência Reguladora ARES-PCJ e analisar as formas de reajuste e a possibilidade de redução da tarifa de água e esgoto em Piracicaba.

17/02/2016
Publicação, em 17/02/2016, de Despacho da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, no âmbito de processo de acompanhamento da execução do Contrato n.º 048/2012, no qual defere o prazo de 15 (quinze) dias, para que o SEMAE apresente os esclarecimentos e/ou documentação que entender pertinentes. (Processo TC-790/702/12)

28/01/2016
Publicação da Resolução ARES-PCJ n.º 126, de 28/01/2016, que dispõe sobre o reajuste dos valores das tarifas de água e esgoto e dos preços públicos dos demais serviços de água e esgoto a serem aplicados no Município de Piracicaba.

16/12/2015
Publicação, em 16/12/2015, de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dimas Eduardo Ramalho, no âmbito do processo de acompanhamento da execução do Contrato n.º 048/2012, no período de junho/2013 a junho/2014, no qual assina o prazo de 15 (quinze) dias para que o SEMAE tome ciência das questões suscitadas no processo e apresente os esclarecimentos e/ou documentação que entender pertinentes. (Processo TC-000790/702/12)

19/11/2015
Publicação, em 19/11/2015, de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dimas Eduardo Ramalho, no âmbito do processo de exame da Concorrência n.º 01/2011 e do Contrato n.º 48/2012, no qual, diante da manifestação de irregularidade da licitação e do contrato exarada pela ATJ e MPC, assina prazo de 15 (quinze) dias para que o SEMAE apresente as justificativas e/ou documentos pertinentes. (TC-000790/010/12 - acompanha TC-000613/010/12)

04/11/2015
Publicação, em 04/11/2015, de Decisão do Conselho de Contribuintes do Município de Piracicaba, no âmbito de Recurso apresentado pela Concessionária Águas do Mirante S.A. contra o indeferimento do pedido de isenção da incidência do ISSQN sobre os serviços objeto do Contrato de Concessão, na qual os Conselheiros resolvem negar conhecimento ao Recurso, uma vez que intempestivo. (Processos n.º 163.969/2012; 121.730/2013 e 87.590/2014)

03/10/2015
Publicação, em 03/10/2015, de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dimas Eduardo Ramalho, no âmbito do processo de acompanhamento da execução contratual, no período de 12/06/2012 a 11/06/2013, no qual assina ao Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba, o prazo de 15 (quinze) dias para tomar conhecimento das questões suscitadas nos autos e apresentar as justificativas que entender pertinentes. (Processo TC–000790/701/12)

29/06/2015
Publicação da Resolução ARES-PCJ n.º 89, de 29/06/2015, que dispõe sobre reajuste extraordinário dos valores das Tarifas de Água e Esgoto a serem aplicados no Município de Piracicaba.

11/05/2015
Assinatura do 4º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 48/2012, para reajuste dos preços praticados no contrato no percentual de 7,78%.

29/01/2015
Publicação da Resolução ARES-PCJ n.º 77, de 29/01/2015, que dispõe sobre o reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos demais serviços de água e esgoto a serem aplicados no Município de Piracicaba.

11/12/2014
Publicação da Resolução ARES-PCJ n.º 70, de 11/12/2014, da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, que estabelece condições gerais e procedimentos a serem observados pelas entidades públicas ou privadas, Concessionárias e Parceiras-Privadas de serviços públicos de saneamento básico nos municípios vinculados à regulação e fiscalização da Agência Reguladora-PCJ.

08/11/2014
Publicação, em 08/11/2014, da Resolução ARES-PCJ n.º 66, de 21/10/2014, que dispõe sobre alteração do fator de cálculo da contraprestação pecuniária mensal do Contrato de Parceria Público-Privada n.º 48/2012, firmado entre o SEMAE - Piracicaba e a empresa Águas do Mirante S/A, para a concessão do serviço público de esgotamento sanitário no Município de Piracicaba.

21/10/2014
Publicação da Resolução ARES-PCJ n.º 66, de 21/10/2014, que dispõe sobre a alteração do fator de cálculo dacontraprestação pecuniária mensal do Contrato de Parceria Público-Privada n.º 48/2012, firmado entre o SEMAE - Piracicaba e a Concessionária Águas do Mirante S/A, para a concessão do serviço público de esgotamento sanitário no Município de Piracicaba.

28/05/2014
Publicação da Resolução ARES-PCJ n.º 54, de 28/05/2014, que dispõe sobre a alteração do fator de cálculo da contraprestação pecuniária mensal do Contrato de Parceria Público-Privada n.º 48/2012, firmado entre o SEMAE - Piracicaba e a empresa Águas do Mirante S/A, para a concessão do serviço público de esgotamento sanitário no Município de Piracicaba.

22/05/2014
Publicação, em 22/05/2014, do 3º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 48/2012, para reajuste dos preços praticados no contrato no percentual de 5,89%, a partir de janeiro de 2014, passando o valor estimado do Contrato a ser de R$1.516.257.161,55 (um bilhão, quinhentos e dezesseis milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, cento e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos).

25/02/2014
Publicação da Resolução ARES-PCJ n.º 47, de 25/02/2014, dispõe sobre o reajuste do Contrato de Parceria Público-Privada n.º 48/2012, firmado entre o SEMAE - Piracicaba e a empresa Águas do Mirante S/A, para concessão do serviço público de esgotamento sanitário no Município de Piracicaba.

24/12/2013
Publicação, em 24/12/2013, do Ato n.º 983, de 23/12/2013, do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, que revoga o Ato n.º 962/2013 e constitui nova Equipe Multidisciplinar para atuar no âmbito do Contrato n.º 48/2012, firmado com a Concessionária Águas do Mirante Ltda..

21/08/2013
Publicação do Decreto Municipal n.º 15.214, de 13/08/2013, que substitui membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba - CONGEPPP.

09/08/2013
Publicação, em 09/08/2013, da Ata da Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba, realizada em 01/08/2013, na qual foi aprovado, por unanimidade, o 1º Relatório Anual da PPP do sistema de Esgoto de Piracicaba - Contrato n.º 48/2012.

09/08/2013
Publicação, em 09/08/2015, da Ata da Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba, realizada em 18/07/2013, cuja pauta era a análise do relatório da PPP. Em virtude da complexidade do documento, o Conselho deliberou pela necessidade de apresentação do Relatório pelo técnicos do SEMAE em reunião agendada para 01/08/2013.

29/06/2013
Publicação, em 29/06/2013, do Ato n.º 962, de 25/06/2013, do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, que revoga o Ato n.º 961/2013 e constitui nova Equipe Multidisciplinar para atuar no âmbito do Contrato n.º 48/2012, firmado com a Concessionária Águas do Mirante Ltda..

24/06/2013
Publicação de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas, Dimas Eduardo Ramalho, no âmbito do processo de exame da Concorrência n.º 01/2011 e do Contrato n.º 48/2012, no qual, assina prazo de 15 (quinze) dias para que o SEMAE adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, trazendo aos autos a documentação reclamada, ou apresente justificativas acerca das dúvidas suscitadas. (TC-000790/010/12)

22/06/2013
Publicação, em 22/06/2013, do Ato n.º 961, de 14/06/2013, do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, que revoga o Ato n.º 956/2013 e constitui nova Equipe Multidisciplinar para atuar no âmbito do Contrato n.º 48/2012, firmado com a Concessionária Águas do Mirante Ltda..

19/06/2013
Publicação, em 19/06/2013, do 2º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 48/2012, para reajuste dos preços praticados no contrato no percentual de 5,86%, a partir de 01/01/2013, passando o valor estimado do Contrato a ser de R$1.433.092.184,62 (um bilhão, quatrocentos e trinta e três milhões, noventa e dois mil, cento e oitentae quatro reais e sessenta e dois centavos).

07/06/2013
Assinatura do Contrato n.º 32/2013, com o Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM e o Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba, para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria para a realização de estudo econômico-financeiro em relação ao Contrato de Concessão n.º 48/2012, pelo valor de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais) e prazo de 30 (trinta) dias.

27/05/2013
Publicação da Resolução ARES-PCJ n.º 25, de 27/05/2013, que dispõe sobre o reajuste do Contrato de Parceria Público-Privada n.º 48/2012, firmado entre o SEMAE - Piracicaba e a empresa Águas do Mirante S/A, para a concessão do serviço público de esgotamento sanitário no Município de Piracicaba.

18/05/2013
Publicação, em 18/05/2013, do Decreto Municipal n.º 15.117, de 06/05/2013, que nomeia e substitui membro para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba, instituído pela Lei Municipal n.º 6.132/2007 e nomeado pelo Decreto Municipal n.º 15.021/2013, alterado pelo de n.º 15.061/2013

18/05/2013
Publicação do Decreto Municipal n.º 15.117, de 06/05/2013, que nomeia e substitui membro para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município.

05/04/2013
Publicação, em 05/04/2013, do Ato n.º 956, de 25/03/2013, do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, que revoga o Ato n.º 935/2012 e constitui nova Equipe Multidisciplinar para atuar no âmbito do Contrato n.º 48/2012, firmado com a Concessionária Águas do Mirante Ltda..

28/03/2013
Publicação do Decreto Municipal n.º 15.061, de 20/03/2013, que substitui membro para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.

17/01/2013
Assinatura em 17/01/2013, do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 48/2012, com a Concessionária Águas do Mirante Ltda., para: 1) alteração do tipo societário da Concessionária, que de sociedade empresária limitada, passa a ser uma sociedade por ações de capital fechado; 2) alteração da denominação social de Águas do Mirante Ltda. para Águas do Mirante S.A.

12/12/2012
Publicação da Resolução ARES-PCJ n.º 11, de 12/12/2012, que dispõe sobre o reajuste do Contrato de Parceria Público-Privada n.º 48/2012, firmado entre o SEMAE - Piracicaba e a empresa Águas do Mirante S/A, para a concessão do serviço público de esgotamento sanitário de Piracicaba.

17/10/2012
Publicação, em 17/10/2012, da Ata de Assembleia Geral de Transformação em Sociedade por Ações de Capital Fechado da Concessionária Águas do Mirante Ltda., realizada em 13/09/2012, na qual foi aprovada a alteração da denominação da sociedade empresária para Águas do Mirante S.A.

12/07/2012
Publicação, em 12/07/2017, do Ato n.º 935, de 11/07/2012, que designa servidores para constituírem a Equipe Multidisciplinar para atuarem no âmbito do Contrato n.º 48/2012.

12/07/2012
Publicação, em 12/07/2012, do Ato n.º 935, de 11/07/2012, do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, que constitui uma Equipe Multidisciplinar para atuar no âmbito do Contrato n.º 48/2012, firmado com a Concessionária Águas do Mirante Ltda..

02/07/2012
Publicação, em 02/07/2012, de Comunicado de assinatura de Contrato, em 29/06/2012, entre o Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae, a Concessionária Águas do Mirante S.A. e a Caixa Econômica Federal, em atendimento ao modelo previsto para pagamento das contraprestações mensais e garantia de pagamento das obrigações pecuniárias do Semae.

21/06/2012
Publicação, em 21/06/2012, do extrato do Contrato n.º 048/2012, assinado em 11/06/2012, com a Concessionária Águas do Mirante Ltda., formada pelas empresas Equipav S/A – Pavimentação, Engenharia e Comércio e AEGEA Saneamento e Participações S.A., no valor de R$1.268.485.431,00 (um bilhão, duzentos e sessenta e oito milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos e trinta e um reais).

11/06/2012
Publicação, em 11/06/2012, de Comunicado de assinatura do Contrato, assinado em 11/06/2012, com a Concessionária Águas do Mirante Ltda.

08/05/2012
Publicação do julgamento de Proposta Comercial, em 08/05/2012. As empresas classificadas foram: 1º) Equipav S/A Pavimentação Engenharia e Comércio; e 2º) Consórcio Foz do Brasil, formado pelas empresas Foz do Brasil S.A. e Construtora Norberto Odebrecht Brasil S.A.

10/04/2012
Publicação, em 10/04/2012, da Ata da sessão de abertura dos envelopes de Proposta Comercial da Concorrência n.º 01/2011 - Processo n.º 1687/2011. Abertos os envelopes das empresas: 1) Equipav S/A Pavimentação Engenharia e Comércio; e 2) Consórcio Foz do Brasil, formado pelas empresas Foz do Brasil S.A. e Construtora Norberto Odebrecht Brasil S.A., cuja análise se designa sessão reservada.

29/03/2012
Publicação do julgamento de Proposta Técnica, em 29/03/2012. As empresas classificadas foram: 1) Equipav S/A Pavimentação Engenharia e Comércio - Nota 9,10; e 2) Consórcio Foz do Brasil, formado pelas empresas Foz do Brasil S.A. e Construtora Norberto Odebrecht Brasil S.A. - Nota 8,30. Agendada, para 10/04/2012, a sessão de abertura dos envelopes de Proposta Comercial.

07/03/2012
Publicação, em 07/03/2012, da Ata da sessão de abertura dos envelopes de Proposta Técnica da Concorrência n.º 01/2011 - Processo n.º 1687/2011. Abertos os envelopes das empresas: 1) Equipav S/A Pavimentação Engenharia e Comércio; e 2) Consórcio Foz do Brasil, formado pelas empresas Foz do Brasil S.A. e Construtora Norberto Odebrecht Brasil S.A., cuja análise se designa sessão reservada.

14/02/2012
Publicação, em 14/02/2012, da Ata da sessão de abertura dos envelopes de Habilitação da Concorrência n.º 01/2011 - Processo n.º 1687/2011. Abertos os envelopes das empresas: 1) Equipav S/A Pavimentação Engenharia e Comércio; e 2) Consórcio Foz do Brasil, formado pelas empresas Foz do Brasil S.A. e Construtora Norberto Odebrecht Brasil S.A., cuja análise se designa sessão reservada.

06/02/2012
Publicação, em 06/02/2012, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital.

15/12/2011
Republicação da Concorrência n.º 01/2011 - Processo n.º 1687/2011 em 15/12/2011. Os Envelopes deverão ser entregues até 14/02/2012 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é no Setor de Protocolo, localizadoo na Rua XV de Novembro, n.º 2200, Piracicaba-SP.

30/09/2011
Publicação, em 30/09/2011, de aviso de suspensão da Concorrência n.º 01/2011 - Processo n.º 1687/2011, face à determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

29/09/2011
Publicação, em 29/09/2011, Decisão do Presidente do SEMAE, no âmbito da impugnação contra o edital interposta pela empresa SPL Construtora e Pavimentadora Ltda., na qual acolhe-se a impugnação interposta e no mérito é julgada improcedente, mantendo as regras e exigências contidas no edital da Concorrência n.º 001/2011.

29/09/2011
Publicação, em 29/09/2011, Decisão do Presidente do SEMAE, no âmbito da impugnação contra o edital interposta pela empresa Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, na qual acolhe-se a impugnação interposta e no mérito é julgada improcedente, mantendo as regras e exigências contidas no edital da Concorrência n.º 001/2011.

28/09/2011
Publicação, em 28/09/2011, Decisão do Presidente do SEMAE, no âmbito da impugnação contra o edital interposta pela empresa Contern - Construções e Comércio Ltda., na qual acolhe-se a impugnação interposta e no mérito é julgada improcedente, mantendo as regras e exigências contidas no edital da Concorrência n.º 001/2011.

27/09/2011
Publicação, em 27/09/2011, Decisão do Presidente do SEMAE, no âmbito da impugnação contra o edital interposta pela empresa Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda., na qual acolhe-se a impugnação interposta e no mérito é julgada improcedente, mantendo as regras e exigências contidas no edital da Concorrência n.º 001/2011.

26/09/2011
Publicação, em 26/09/2011, Decisão do Presidente do SEMAE, no âmbito da impugnação contra o edital interposta pela empresa Construtora Coveg Ltda., na qual acolhe-se a impugnação interposta e no mérito é julgada improcedente, mantendo as regras e exigências contidas no edital da Concorrência n.º 001/2011.

01/08/2011
Publicação do Decreto Municipal n.º 14.206, de 01/08/2011, que aprova o Plano de Saneamento Básico do Município.

30/07/2011
Publicação da Concorrência n.º 01/2011 - Processo n.º 1687/2011 em 30/07/2011. Os Envelopes deverão ser entregues até 30/09/2011 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é Setor de Protocolo, localizado na Rua XV de Novembro, n.º 2200, Piracicaba-SP.

21/07/2011
Publicação, em 21/07/2011, do Decreto Municipal n.º 14.184, de 21/07/2011, que aprova a parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, para a gestão do serviço público de esgotamento sanitário e dá outras providências.

18/06/2011
Publicação, em 18/06/2011, da Ata da Consulta Pública.

21/04/2011
Prorrogação de término da Consulta Pública para 17/05/2011.

29/03/2011
Realização de Audiência Pública em 07/04/2011, às 14h, em primeira chamada; e 14h30m em chamada final, no Anfiteatro Ari Telles de Oliveira da Prefeitura Municipal de Piracicaba, localizado na Rua Antonio Correa Barbosa, n.º 2233 - Centro, Piracicaba-SP.

29/03/2011
Publicação de Consulta Pública em 29/03/2011. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 07/04/2011 até 07/05/2011.

02/03/2011
Publicação, em 02/03/2011, da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba - CONGEPPP, na qual foi aprovado o edital da PPP de Esgotamento Sanitário de Piracicaba.

17/12/2007
Publicação da Lei Municipal n.º 6.132, de 17/12/2007, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba, institui o Fundo de Garantia de Parcerias Público-Privadas.

22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

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