Em 19/03/2010, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Mobilidade Urbana celebrado entre a CTRENS – Companhia de Manutenção e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM do Estado de São Paulo para Concessão Administrativa para prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e revisões gerais com modernização de trens dedicados à Linha 8 – Diamante da CPTM, consistindo na reforma de carros ferroviários da série 5000 e fornecimento de frota nova, dentro de padrões pré-definidos de confiabilidade, disponibilidade e tempo de reparo.
Para a estruturação do projeto, foi lançada a Consulta Pública em 12/11/2008, seguida da publicação da Licitação em 27/05/2009. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência Internacional do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição quanto ao número de consorciados.
A Concessionária vencedora é formada por CAF Brasil Indústria e Comércio S.A., Construcciones y Auxiliar de Ferrocarriles S.A., Inversiones en Concesiones Ferroviarias S.A. e a Concessão terá um prazo de 20 (vinte) anos, com valor de contrato de R$1.812.780.474,47 (um bilhão, oitocentos e doze milhões, setecentos e oitenta mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) e investimento estimado de R$960.000.000,00 (novecentos e sessenta milhões de reais).
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
18/05/2022
Publicação da Resolução STM n.º 25, de 17/05/2022, da Secretaria Executiva de Transportes Metropolitanos, que altera e consolida a composição da Comissão instituída pelo Decreto Estadual n.º 51.308, de 28/11/2006, que institui a Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos dos Sistemas de Transportes de Passageiros delegados à iniciativa privada, no âmbito de competência da Secretaria dos Transportes Metropolitanos.
21/10/2021
Publicação, em 21/10/2021, de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Relatório de acompanhamento da execução do Contrato n.º 876408301100, no qual decide tomar conhecimento dos relatórios e documentos encaminhados para acompanhamento do Contrato n.º 876408301100, compreendendo exercícios de 2010 a 2015, recomendando à Origem o cumprimento rigoroso do prazo de remessa de documentos, sem prejuízo do acompanhamento da concessão até o final da vigência contratual. (TC-015014/701/10; TC-015014/702/10; TC-015014/703/10; TC-015014/704/10; TC-015014/705/10)
09/10/2021
Publicação, em 09/10/2021, do extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 876408301100, assinado em 06/10/2021, entre a CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e a Concessionária, para alterações de cláusulas contratuais.
26/08/2021
Publicação, em 26/08/2021, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Relatório de acompanhamento da execução do Contrato n.º 876408301100, no qual recomenda à Origem o cumprimento rigoroso do prazo de remessa de documentos, sem prejuízo do acompanhamento da concessão até o final da vigência contratual. (TC-015014/701/10; TC-015014/702/10; TC-015014/703/10; TC-015014/704/10; TC-015014/705/10)
27/01/2021
Publicação, em 27/01/2021, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de acompanhamento do Contrato, em que assina à Concessionária o prazo de 30 (trinta) dias para esclarecimentos apontados na fiscalização. (TC-015014/710/10)
13/01/2021
Publicação da Resolução SPOG-2, de 12/01/2021, da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão do Estado de São Paulo, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas do Estado.
01/07/2020
Publicação do Decreto Estadual de 30/06/2020, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.
20/02/2020
Publicação da Resolução n.º 5, de 19/02/2020, da Procuradoria Geral do Estado, que institui Grupo de Trabalho sobre extinção antecipada de Contratos Administrativos, com a
finalidade de estudar, discutir e apresentar propostas acerca do tema.
17/10/2019
Publicação, em 17/10/2019, da Resolução SFP-89, de 16/10/2019, da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas do Estado.
12/07/2019
Publicação, em 12/07/2019, do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 876408301100, assinado em 05/07/2019, entre a CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e a Concessionária, para consignar que os trens da Séria 8000 também poderão ser utilizados na Linha 9-Esmeralda, de acordo com o estabelecido no Termo.
30/01/2019
Publicação, em 30/01/2019, do Decreto Estadual n.º 64.099, de 29/01/2019, que regulamenta o artigo 4º da Lei Estadual n.º 9.631, de 05/07/1996, e inclui o artigo 1º-A no Decreto Estadual n.º 41.150, de 13/09/1996, que tratam do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização.
30/01/2019
Publicação do Decreto Estadual n.º 64.100, de 29/01/2019, que regulamenta o artigo 3º da Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, e altera o artigo 3º do Decreto Estadual n.º 48.867, de 10/08/2004, que tratam do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.
25/01/2019
Publicação da Lei Estadual n.° 16.933, de 24/01/2019, que estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria.
05/01/2019
Publicação, em 05/01/2019, do extrato do Convênio DSI n.º 0004/2019, assinado em 28/12/2018, entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a Companhia Paulista de Parcerias - CPP, para a adoção de medidas conjuntas entre o Estado e a CPP para o apoio técnico e material à Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público Privadas, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
20/12/2018
Publicação, em 20/12/2018, da Instrução Normativa CGE n.º 00004/2018, de 19/12/2018, que dispõe sobre os princípios e procedimentos de reconhecimento e mensuração dos Contratos de Parceria Público-Privada no sistema de contabilidade do Estado de São Paulo.
19/12/2018
Publicação, em 19/12/2018, de Despachos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de acompanhamento do Contrato, nos quais, considerando as manifestações da ATJ, PFE e MPC, resolve assinar o prazo de 30 (trinta) dias para que os responsáveis apresentem as justificativas e documentos pertinentes. (TC-15014/706/2010)
21/09/2018
Publicação, em 21/09/2018, da Resolução SF n.º 102, de 20/09/2018, da Secretaria de Estado da Fazenda, que altera a composição da Comissão de Acompanhamento de Contratos de Parcerias Público-Privadas.
14/12/2017
Publicação, em 14/12/2017, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de acompanhamento do cumprimento de Acórdão exarado pela Segunda Câmara, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e a execução contratual do Contrato assinado com o Consórcio Focco - Trail - Vizca, no qual, considerando a apresentação, pela CPTM, dos trabalhos realizados por comissão de sindicância, resolve reconhecer que a providência é satisfatória determinando o arquivamento do processo até que novo fato justifique sua retomada para análise. (TC-009156/026/13)
25/08/2017
Publicação, em 25/08/2017, de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Embargos de Declaração em face do Acórdão do Tribunal Pleno, que negou provimento ao recurso ordinário interposto contra o Acórdão da Segunda Câmara, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e a execução contratual, bem como conheceu do termo de rescisão unilateral do Contrato de prestação de serviços técnicos especializados para o gerenciamento, supervisão, consultoria e apoio técnico ao Contrato de Concessão Administrativa da Linha 8 – Diamante, celebrado entre a CPTM e o Consórcio Focco – Trail - Vizca, no qual o Tribunal resolve conhecer dos embargos e, quanto ao mérito, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, rejeitá-los. (Processo n.º 009156/026/13)
17/08/2017
Publicação, em 17/08/2017, de Decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Embargos de Declaração em face do Acórdão do Tribunal Pleno, que negou provimento ao recurso ordinário interposto contra o Acórdão da Segunda Câmara, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e a execução contratual, bem como conheceu do termo de rescisão unilateral do Contrato de prestação de serviços técnicos especializados para o gerenciamento, supervisão, consultoria e apoio técnico ao Contrato de Concessão Administrativa da Linha 8 – Diamante, celebrado entre a CPTM e o Consórcio Focco – Trail - Vizca, na qual o Tribunal resolve conhecer dos embargos e, quanto ao mérito, rejeitá-los
01/06/2017
Publicação, em 01/06/2017, de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do julgamento de recursos interpostos contra o Acórdão da Segunda Câmara que julgou irregulares a concorrência, o contrato e a execução contratual, bem como conheceu do termo de rescisão unilateral do Contrato de prestação de serviços técnicos especializados para o gerenciamento, supervisão, consultoria e apoio técnico ao Contrato de Concessão Administrativa da Linha 8 – Diamante, celebrado entre a CPTM e o Consórcio Focco – Trail - Vizca, na qual conhece dos recursos ordinários interpostos e nega-lhes provimento, mantendo-se na íntegra o Acórdão recorrido. (Processo TC-009156/026/13)
12/04/2017
Publicação, em 12/04/2017, do Decreto Estadual n.º 62.540, de 11/04/2017, que reestrutura a Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas e dispõe sobre seu funcionamento.
24/01/2017
Publicação, em 24/01/2017, de Acórdão do Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Márcio Martins de Camargo, no âmbito de exame da Concorrência e do Contrato de prestação de serviços técnicos especializados para o gerenciamento, supervisão, consultoria e apoio técnico ao Contrato de Concessão Administrativa da Linha 8 – Diamante, no qual resolve: 1) julgar irregulares a Concorrência, o Contrato e a Execução Contratual; 2) conhecer do Termo de Rescisão Unilateral, devendo a Secretaria Estadual de Transporte Metropolitano instaurar o correspondente procedimento interno de apuração dos prejuízos e de outras eventuais responsabilidades decorrentes das irregularidades verificadas, ficando o Secretário incumbido de, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar ao Tribunal cópia do ato de instauração da comissão de sindicância, devidamente publicado, sob pena de aplicação da penalidade. (Processo TC- 009156/026/13)
16/12/2016
Publicação, em 16/12/2016, de Decisão de Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de exame da Concorrência e do Contrato de prestação de serviços técnicos especializados para o gerenciamento, supervisão, consultoria e apoio técnico ao Contrato de Concessão Administrativa da Linha 8 – Diamante, na qual resolve: 1) julgar irregulares a Concorrência, o Contrato e a Execução Contratual; 2) conhecer do Termo de Rescisão Unilateral, devendo a Secretaria Estadual de Transporte Metropolitano instaurar o correspondente procedimento interno de apuração dos prejuízos e de outras eventuais responsabilidades decorrentes das irregularidades verificadas, ficando o Secretário incumbido de, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar ao Tribunal cópia do ato de instauração da comissão de sindicância, devidamente publicado, sob pena de aplicação da penalidade. (Processo TC- 009156/026/13)
25/10/2016
Publicação de Decisão da Juíza da 29ª Vara Criminal Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Roseane Cristina de Aguiar Almeida, no âmbito de ação penal contra os funcionários-representantes das empresas Alstom Transport S/A e CAF S.A. – Construcciones Y Auxiliar de Ferrocarriles S.A. por crime contra a ordem econômica sob formação de cartel de trens e materiais ferroviários, na qual: 1) homologa a desistência das testemunhas Ivan Sanches Saugar e Diego Abellán Martinez, manifestada pela defesa dos corréus Agenor e Guzmán; 2) consigna que as demais defesas poderão se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão, no que se refere à existência de quesitos às testemunhas arroladas pela defesa de Agenor e Guzmán; 3) determina a intimação das testemunhas de acusação nos endereços fornecidos pelo Ministério Público. (Processo n.º 0011460-72.2016.8.26.0050).
30/09/2016
Publicação de Decisão da Juíza da 29ª Vara Criminal Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Roseane Cristina de Aguiar Almeida, no âmbito de ação penal contra os funcionários-representantes das empresas Alstom Transport S/A e CAF S.A. – Construcciones Y Auxiliar de Ferrocarriles S.A. por crime contra a ordem econômica sob formação de cartel de trens e materiais ferroviários, na qual, em complemento à decisão anterior, nos termos da Cartilha e do Manual de Cooperação Jurídica Internacional em matéria Penal e do modelo emitido pela CGJ, determina que a Defesa dos corréus Agenor e Guzmán deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, informações para a correta instrução da carta rogatória. (Processo n.º 0011460-72.2016.8.26.0050).
26/09/2016
Publicação de Decisão da Juíza da 29ª Vara Criminal Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Roseane Cristina de Aguiar Almeida, no âmbito de ação penal contra os funcionários-representantes das empresas Alstom Transport S/A e CAF S.A. – Construcciones Y Auxiliar de Ferrocarriles S.A. por crime contra a ordem econômica sob formação de cartel de trens e materiais ferroviários, na qual: 1) mantém o recebimento da denúncia, designando o dia 24/01/2017, às 13h30 para a oitiva das testemunhas de acusação; 2) informa a designação de nova data para produção de provas, após a oitiva das testemunhas do Ministério Público; 3) determina a expedição de cartas precatórias às testemunhas fora da Comarca; 4) determina a expedição de cartas rogatórias para oitiva das testemunhas arroladas pelos corréus Agenor e Guzmán. (Processo n.º 0011460-72.2016.8.26.0050).
13/09/2016
Publicação de Decisão da Juíza da 29ª Vara Criminal Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Roseane Cristina de Aguiar Almeida, no âmbito de ação penal contra os funcionários-representantes das empresas Alstom Transport S/A e CAF S.A. – Construcciones Y Auxiliar de Ferrocarriles S.A. por crime contra a ordem econômica sob formação de cartel de trens e materiais ferroviários, na qual: 1) ratifica o recebimento da Denúncia; 2) determina à defesa dos denunciados Agenor e Guzmán que adeque o rol de testemunhas ao disposto no Código de Processo Penal (Processo n.º 0011460-72.2016.8.26.0050).
06/09/2016
Publicação, em 06/09/2016, de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Antonio Roque Citadini, no âmbito de processo de exame da Concorrência Internacional n.º 8764083011, do Contrato n.º 876408301100 e 1º Termo Aditivo, no qual fixa à origem o prazo de 30 (trinta) dias para que apresente ao Tribunal os esclarecimentos reclamados. (Processo TC-15014/026/2010)
01/09/2016
Publicação, em 01/09/2016, de Decisão de Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de exame da Concorrência Internacional n.º 8764083011 e respectivos Contrato e 1º Termo Aditivo, na qual, considerando haverdecorrido tempo razoável para avanço das frentes de investigação existentes, que possivelmente interfeririam no exame da matéria tratada, conforme exposto no voto do Relator, decidiu retomar a análise de mérito da contratação. (Processo TC-15014/026/2010)
23/06/2016
Publicação, em 23/06/2016, de Decisão da Juíza da 29ª Vara Criminal Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Roseane Cristina de Aguiar Almeida, no âmbito de ação penal contra os funcionários-representantes das empresas Alstom Transport S/A e CAF S.A. – Construcciones Y Auxiliar de Ferrocarriles S.A. por crime contra a ordem econômica sob formação de cartel de trens e materiais ferroviários, na qual determina: 1) o desmembramento do processo em relação aos réus Cesar Ponce de Leon e Antonio Oporto del Olmo, residentes no exterior; 2) aguardar a citação do acusado Wagner Tadeu Ribeiro e a apresentação das defesas faltantes. (Processo n.º 0011460-72.2016.8.26.0050).
28/03/2016
Publicação, em 28/03/2016, de Decisão da Juíza da 29ª Vara Criminal de São Paulo, Roseane Cristina de Aguiar Almeida, que recebe a denúncia contra os funcionários-representantes das empresas Alstom Transport S/A e CAF S.A. – Construcciones Y Auxiliar de Ferrocarriles S.A. por crime contra a ordem econômica sob formação de cartel de trens e materiais ferroviários, e determina o prazo de 10 (dez) dias para resposta à acusação. (Processo n.º 0011460-72.2016.8.26.0050)
04/12/2015
Publicação, em 04/12/2015, de Despacho da Conselheira-Substituta do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Silvia Monteiro no âmbito de exame da Concorrência e do Contrato de prestação de serviços técnicos especializados para o gerenciamento, supervisão, consultoria e apoio técnico ao Contrato de Concessão Administrativa da Linha 8 – Diamante, no qual notifica a CPTM e o Consórcio Focco-Trail-Vizca para, no prazo de 30 (trinta) dias apresentem todos os esclarecimentos e documentos solicitados no parecer da Assessoria Técnica. (Processo TC- 009156/026/13)
28/08/2015
Publicação, em 28/08/2015, do Decreto Estadual n.º 61.460, de 27/08/2015, que disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Estado de São Paulo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 05/08/2015, no qual é estabelecida a possibilidade do Estado utilizar até 10% (dez por cento) da parcela que lhe for transferida para constituição de Fundo Garantidor de PPPs ou de outros mecanismos de garantia previstos em lei, dedicados exclusivamente a investimentos de infraestrutura, independentemente das prioridades de pagamento contidas no Decreto.
22/07/2015
Publicação do Decreto Estadual n.° 61.371, de 21/07/2015, que institui procedimento alusivo à apresentação, à análise e ao aproveitamento de estudos, encaminhados pela iniciativa privada ou por órgão ou entidade da Administração Pública estadual.
24/06/2015
Publicação, em 24/06/2015, de Decreto Estadual de 23/06/2015, que designa membros para a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.
27/03/2015
Publicação, em 27/03/2015, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 876408301100, assinado em 27/02/2015, entre a CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e a Concessionária, para: 1) a inclusão de serviços relativos à instalação do Sistema ATC de Bordo nos 36 trens novos da série 8000, bem como respectivos critérios de medição; 2) a formalização do pagamento a título indenizatório dos serviços de implantação do Sistema ATC executados nos trens novos da série 8000; e 3) a formalização do ajuste do cronograma de fornecimento dos 36 trens novos da série 8000, pelo valor de R$10.340.260,45 (dez milhões, trezentos e quarenta mil, duzentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos).
12/02/2015
Publicação, em 12/02/2015, de Despacho do Substituto do Conselheiro Robson Marinho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no qual assina às partes contratantes, o prazo de 30 (trinta) dias, para a adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, ou então, alegar o que for de seu interesse. (Processo TC-009156/026/13)
09/02/2015
Publicação de Despacho do Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Márcio Martins de Camargo, no âmbito de exame da Concorrência e do Contrato de prestação de serviços técnicos especializados para o gerenciamento, supervisão, consultoria e apoio técnico ao Contrato de Concessão Administrativa da Linha 8 – Diamante, no qual, face ao relatório da fiscalização e ponderações do Ministério Público de Contas, assina às partes o prazo de 30 (trinta) dias, para a adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, ou então, alegar o que for de seu interesse. (Processo TC- 009156/026/13)
18/10/2014
Publicação, em 18/10/2014, do extrato do Termo de Rescisão do Contrato n.º 855711301100, assinado em 14/10/2014, entre a CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e o Consórcio Focco - Trail - Vizca, para a prestação de serviços técnicos de gerenciamento, supervisão, consultoria e apoio técnico ao contrato de concessão administrativa da linha 8 da CPTM.
01/10/2014
Publicação, em 01/10/2014, de Comunicado da CPTM ao Consórcio Focco - Trail - Vizca que, previamente à assinatura do Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n.º 855711301100 e em cumprimento às disposições da Lei Federal n.º 8.666/1993, lhe confere a possibilidade de interposição de recurso administrativo no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da presente publicação, junto à Gerência de Contratações e Compras.
18/08/2014
Publicação de Despacho do Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Valdenir Antonio Polizeli, no âmbito de exame da Concorrência e do Contrato de prestação de serviços técnicos especializados para o gerenciamento, supervisão, consultoria e apoio técnico ao Contrato de Concessão Administrativa da Linha 8 – Diamante, no qual assina o prazo de 30 (trinta) dias à origem, para que tome conhecimento do laudo da fiscalização e, no mesmo prazo, apresente todos os esclarecimentos e justificativas que entender pertinentes. (Processo TC- 009156/026/13)
19/03/2014
Abertura de Processo Administrativo no CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para investigar suposto cartel no mercado de licitações públicas relativas a projeto de metrô e/ou trens e sistema auxiliares. Determinação do Superintendente-Geral, Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo, para que os representados manifestem defesa no prazo de 30 (trinta) dias.
15/03/2014
Publicação, em 15/03/2014, de Decisão do Juiz da 1ªVara de Fazenda Pública de São Paulo, Sergio Serrano Nunes Filho, no âmbito de Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana contra a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, para anulação da Concorrência Internacional e Concessão Administrativa para prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva, revisão geral e modernização da frota da Linha 8 – Diamante da CPTM, na qual julga improcedente o pedido formulado na Ação. (Processo n.º 0043399-08.2009.8.26.0053)
30/04/2013
Publicação de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Robson Marinho, no âmbito de exame da Concorrência e do Contrato de prestação de serviços técnicos especializados para o gerenciamento, supervisão, consultoria e apoio técnico ao Contrato de Concessão Administrativa da Linha 8 – Diamante, no qual notifica a CPTM e o Consórcio Focco-Trail-Vizca para que tragam esclarecimentos sobre o apontado no processo. (Processo TC- 009156/026/13)
21/02/2013
Publicação, em 21/02/2013, do extrato do Contrato n.º 855711301100, assinado em 18/02/2013, entre a CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e o Consórcio Focco - Trail - Vizca, para a prestação de serviços técnicos de gerenciamento, supervisão, consultoria e apoio técnico ao contrato de concessão administrativa da linha 8 da CPTM, pelo valor de R$4.820.151,60 (quatro milhões, oitocentos e vinte mil, cento e cinquenta e um reais e sessenta centavos) e prazo de 18 (dezoito) meses.
28/09/2012
Publicação, em 28/09/2012, de Despacho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do processo de acompanhamento do Contrato n.º 876408301100, no qual, em razão das falhas anotadas e dos questionamento formulados ao longo da instrução, assina-se às partes contratantes, o prazo de 30 (trinta) dias, para a adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da Lei. (Processo TC-015014/701/10)
10/04/2012
Publicação da Lei Estadual n.º 14.735, de 10/04/2012, que altera o Anexo I da Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.
30/08/2011
Publicação do Decreto Estadual n.º 57.289, de 30/08/2011, que altera o Decreto Estadual n.º 48.867, de 10/08/2004, para detalhar o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos encaminhados pela iniciativa privada, com vistas à inclusão de projetos no Programa de Parcerias-Público Privadas.
10/05/2011
Assinatura, em 10/05/2011, do Contrato de Financiamento n.º 11200701, firmado entre a Concessionária e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para contratação de crédito no valor de R$946.890.000,00 (novecentos e quarenta e seis milhões, oitocentos e noventa mil reais), para aquisição de, no mínimo, 32 (trinta e dois), podendo alcançar até 36 (trinta e seis) trens novos de 8 (oito) carros cada, para a Linha 8 Diamante da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
29/04/2011
Publicação, em 29/04/2011, de Despacho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do processo de exame da Concorrência Internacional n.º 8764083001 e do Contrato n.º 876408301100, no qual, apontadas possíveis falhas e reclamados esclarecimentos, assina-se às partes contratantes, o prazo de 30 (trinta) dias, para a adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da Lei. (Processo TC-015014/026/10)
19/04/2011
Publicação do Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Edgard Camargo Rodrigues, no qual assina o prazo de 30 (trinta) dias para, nos termos do inciso XIII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, adotar as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei. (Processo TC-015014/026/10)
01/04/2010
Publicação, em 01/04/2010, do extrato do Contrato n.º 876408301100, assinado em 19/03/2010, com a Concessionária CTRENS - Companhia de Manutenção, formado pelas empresas CAF - Brasil Indústria e Comércio S.A, Construcciones y Auxiliar de Ferrocarriles S.A. e Inversiones en Concesiones Ferroviarias S.A.
23/03/2010
Publicação de Decisão Judicial, no âmbito de Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana contra a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, para anulação da Concorrência Internacional e Concessão Administrativa para prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva, revisão geral e modernização da frota da Linha 8 – Diamante da CPTM, na qual indefere a liminar. (Processo n.º 053.09.043399-0)
12/02/2010
Publicação, em 12/02/2012, do Aviso de Homologação e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Paulista, formado pelas empresas CAF - Brasil Indústria e Comércio S.A, Construcciones y Auxiliar de Ferrocarriles S.A. e Inversiones en Concesiones Ferroviarias S.A.
27/01/2010
Publicação do Julgamento da Habilitação em 27/01/2010. O Consórcio habilitado e declarado vencedor foi: Consórcio Paulista, formado pelas empresas CAF - Brasil Indústria e Comércio S.A, Construcciones y Auxiliar de Ferrocarriles S.A. e Inversiones en Concesiones Ferroviarias S.A.
27/11/2009
Abertura de Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana contra a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, para anulação da Concorrência Internacional e Concessão Administrativa para prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva, revisão geral e modernização da frota da linha 8 – Diamante da CPTM. (Processo n.º 053.09.043399-0)
31/10/2009
Publicação, em 31/10/2009, de aviso de adiamento da data de entrega dos envelopes de 05/11/2009 para 27/11/2009. Os envelopes serão abertos em sessão pública adiada de 05/11/2009 para 27/11/2009. O endereço de entrega dos envelopes permanece inalterado.
03/10/2009
Publicação, em 03/10/2009, de aviso de adiamento da data de entrega dos envelopes de 09/10/2009 para 05/11/2009. Os envelopes serão abertos em sessão pública adiada de 09/10/2009 para 05/11/2009. O endereço de entrega dos envelopes permanece inalterado.
05/09/2009
Publicação, em 05/09/2009, de aviso de adiamento da data de entrega dos envelopes de 25/09/2009 para 09/10/2009. Os envelopes serão abertos em sessão pública adiada de 25/09/2009 para 09/10/2009. O endereço de entrega dos envelopes permanece inalterado.
21/08/2009
Publicação, em 21/08/2009, de aviso de adiamento da data de entrega dos envelopes de 18/08/2009 para 25/09/2009. Os envelopes serão abertos em sessão pública adiada de 18/08/2009 para 25/09/2009. O endereço de entrega dos envelopes é ala de Licitações, localizada na Rua Boa Vista n.º 175, Bloco A, no Térreo do Edifício Cidade II, São Paulo-SP.
15/08/2009
Publicação, em 15/08/2009, de aviso de adiamento da data de entrega dos envelopes de 10/08/2009 para 18/08/2009. Os envelopes serão abertos em sessão pública adiada de 10/08/2009 para 18/08/2009. O endereço permanece inalterado.
06/08/2009
Publicação, em 06/08/2009, de aviso de adiamento da data de entrega dos envelopes de 05/08/2009 para 10/08/2009. Os envelopes serão abertos em sessão pública adiada de 05/08/2009 para 10/08/2009. O endereço de entrega dos envelopes é Sala de Licitações da CPTM, localizada na Rua Boa Vista, n.º 175, Edifício Cidade II, Térreo, Centro, São Paulo-SP.
04/07/2009
Publicação, em 04/07/2009, de aviso de adiamento da data de entrega dos envelopes de 31/07/2009 para 08/09/2009. Os envelopes serão abertos em sessão pública adiada de 31/07/2009 para 08/09/2009. O endereço de entrega dos envelopes permanece inalterado.
27/05/2009
Publicação da Concorrência Internacional n.º 8764083011 em 27/05/2009. Os Envelopes deverão ser entregues até 31/07/2009 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é Sala de Licitações da CPTM, localizada na Rua Boa Vista, n.º 175, Bloco A, Centro, São Paulo-SP.
06/05/2009
Publicação, em 06/05/2009, da Ata da 26ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, realizada em 28/04/2009, na qual foi decidido recomendar ao Senhor Governador do Estado à aprovação da modelagem bem como a autorização para a publicação do Edital para fins de Licitação.
10/01/2009
Prorrogação do prazo de consulta pública até 16/01/2009.
31/12/2008
Prorrogação do prazo de consulta pública até 05/01/2009.
12/11/2008
Publicação de Consulta Pública em 12/11/2008. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 13/11/2008 até 15/12/2008.
16/10/2008
Realização de Audiência Pública em 31/10/2008, às 15h, na sede do Instituto de Engenharia de São Paulo, localizada na Rua Dante Pazzanese, nº 120, São Paulo-SP.
14/10/2008
Publicação, em 14/10/2008, da Ata da 23ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, realizada em 09/09/2008, na qual foi decidido recomendar ao Senhor Governador do Estado a aprovação da modelagem proposta nas condições e forma expostas pelo Senhor Secretário-Adjunto dos Transportes Metropolitanos, bem como a autorização para elaboração do edital, conforme as diretrizes apresentadas e início do processo licitatório a partir da convocação de Audiência Pública e submissão das minutas de edital e contrato à Consulta Pública. Foi igualmente aprovada por unanimidade autorização para que a CPP estruture garantia para o projeto com base em ativos de sua titularidade, observados os limites e objetivos sugeridos nos estudos de modelagem.
29/11/2006
Publicação do Decreto Estadual n.º 51.308, de 28/11/2006, que institui a Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos dos Sistemas de Transportes de Passageiros delegados à iniciativa privada, no âmbito de competência da Secretaria dos Transportes Metropolitanos.
10/08/2004
Publicação do Decreto Estadual n.º 48.867, de 10/08/2004, que regulamenta a Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.
19/05/2004
Publicação da Lei Estadual n.º 11.688, de 19/05/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.
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