Ocorreu em 17/08/2026, a assinatura do contrato do projeto Hospital Municipal (Feira de Santana) (segmento Saúde) no valor de R$ 1.580.928.000,00 celebrado entre a Concessionária Hospital de Feira de Santana SPE S.A. e a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Feira de Santana para:
Concessão administrativa para construção e operação dos serviços não assistenciais do Hospital de Feira de Santana, bem como a realização de outros investimentos e serviços necessários à sua implantação e funcionamento.
Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 3.647.400,00 e foram realizados por Município de Feira de Santana.
A licitação publicada em 11/03/2026 foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 15/12/2025.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição de quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Metro Engenharia e Consultoria Ltda.; SM Assessoria Empresarial e Gestão Hospitalar Ltda. e a concessão terá um prazo de 22,00 anos, com valor de contrato de R$ 1.580.928.000,00.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
15/09/2026
Publicação, em 15/09/2026, do extrato do Contrato n.º 412-2026-11C, datado de 17/08/2026, com a Concessionária Hospital de Feira de Santana SPE S.A., formada pelas empresas Metro Engenharia e Consultoria Ltda. e SM Assessoria Empresarial e Gestão Hospitalar Ltda., pelo valor de R$ 1.580.928.000,00 (um bilhão, quinhentos e oitenta milhões, novecentos e vinte e oito mil reais).
11/09/2026
Publicação do Decreto Municipal n.º 14.721, de 10/09/2026, que institui a Comissão Transitória de Recebimento dos Projetos no âmbito da Parceria Público-Privada destinada à construção, operação e manutenção do Hospital Municipal.
13/08/2026
Publicação, em 13/08/2026, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação à Concessionária Hospital de Feira de Santana SPE S.A., formada pelas empresas Metro Engenharia e Consultoria Ltda. e SM Assessoria Empresarial e Gestão Hospitalar Ltda., pelo valor de R$ 1.580.928.000,00 (um bilhão, quinhentos e oitenta milhões, novecentos e vinte e oito mil reais).
12/08/2026
Publicação da Decisão, de 12/08/2026, da Autoridade Superior, no âmbito de Pedido de Reconsideração apresentado pelo Consórcio Saúde Feira de Santana, formado pelas empresas ARC Comércio Construção e Administração de Serviços Ltda., Era Técnica Engenharia Construções e Serviços Ltda., Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano - INDSH, Supramed Serviços de Apoio a Saúde Ltda., Tatemono Participações Ltda., em que busca a reconsideração da decisão de inabilitação no certame, na qual não conhece do Pedido de Reconsideração e determina o regular prosseguimento do certame.
10/08/2026
Publicação do Parecer n.º 1.596/2026, de 10/08/2026, da Procuradoria Geral do Município, no âmbito de Pedido de Reconsideração apresentado pelo Consórcio Saúde Feira de Santana, formado pelas empresas ARC Comércio Construção e Administração de Serviços Ltda., Era Técnica Engenharia Construções e Serviços Ltda., Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano - INDSH, Supramed Serviços de Apoio a Saúde Ltda., Tatemono Participações Ltda., em que busca a reconsideração da decisão de inabilitação no certame, no qual opina pelo indeferimento.
29/07/2026
Publicação, em 29/07/2026, de Comunicado da Secretaria Municipal de Saúde, informando o resultado do julgamento do recurso interposto pelo Consórcio Saúde Feira de Santana, formado pelas empresas ARC Comércio Construção e Administração de Serviços Ltda., Era Técnica Engenharia Construções e Serviços Ltda., Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano - INDSH, Supramed Serviços de Apoio a Saúde Ltda., Tatemono Participações Ltda., no âmbito do edital da Concorrência Presencial n.º 14-2026.
27/07/2026
Publicação, em 27/07/2026, da decisão de julgamento do recurso interposto pelo Consórcio Saúde Feira de Santana, formado pelas empresas ARC Comércio Construção e Administração de Serviços Ltda., Era Técnica Engenharia Construções e Serviços Ltda., Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano - INDSH, Supramed Serviços de Apoio a Saúde Ltda., Tatemono Participações Ltda. contra o julgamento do resultado de habilitação. A Comissão decide por negar provimento ao recurso e determinar a homologação e adjudicação do certame ao Consórcio Hospital Feira de Santana, formado pelas empresas Metro Engenharia e Consultoria Ltda. e SM Assessoria Empresarial e Gestão Hospitalar Ltda..
07/07/2026
Publicação do julgamento da Habilitação, em 07/07/2026. O Consórcio Hospital Feira de Santana, formado pelas empresas Metro Engenharia e Consultoria Ltda. e SM Assessoria Empresarial e Gestão Hospitalar Ltda. foi habilitado. Fica aberto o prazo recursal.
03/07/2026
Publicação do Parecer da Comissão de Contratação, no âmbito de análise dos documentos apresentados pelo Consórcio Hospital Feira de Santana, formado pelas empresas Metro Engenharia e Consultoria Ltda. e SM Assessoria Empresarial e Gestão Hospitalar Ltda., no qual opina pela habilitação da proponente.
03/07/2026
Publicação da Ata da sessão de julgamento do resultado da licitação e declaração de licitante vencedora, realizada em 03/07/2026, na qual a Comissão decide por declarar habilitado e vencedor do certame o Consórcio Hospital Feira de Santana, formado pelas empresas Metro Engenharia e Consultoria Ltda. e SM Assessoria Empresarial e Gestão Hospitalar Ltda..
11/06/2026
Publicação, em 11/06/2026, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Presencial n.º 14-2026.
11/06/2026
Publicação, em 11/06/2026, de Comunicado da Comissão Especial de Licitação, convocando o Consórcio Hospital Feira de Santana, formado pelas empresas Metro Engenharia e Consultoria Ltda. e SM Assessoria Empresarial e Gestão Hospitalar Ltda. para a sessão pública de abertura dos envelopes de Habilitação, a ser realizada em 15/06/2026.
09/06/2026
Publicação do julgamento da Habilitação, em 09/06/2026. O Consórcio Saúde Feira de Santana, formado pelas empresas ARC Comércio Construção e Administração de Serviços Ltda., Era Técnica Engenharia Construções e Serviços Ltda., Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano - INDSH, Supramed Serviços de Apoio a Saúde Ltda. e Tatemono Participações Ltda. foi inabilitado.
08/06/2026
Publicação do Parecer, de 08/06/2026, da Comissão de Contratação, referente à análise dos documentos de habilitação do Consórcio Saúde Feira de Santana, formado pelas empresas ARC Comércio Construção e Administração de Serviços Ltda., Era Técnica Engenharia Construções e Serviços Ltda., Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano - INDSH, Supramed Serviços de Apoio a Saúde Ltda. e Tatemono Participações Ltda., no qual decide pela inabilitação.
15/05/2026
Publicação do julgamento de Proposta Comercial, em 15/05/2026. Os Consórcios credenciados foram: 1) Consórcio Saúde Feira de Santana, formado pelas empresas ARC Comércio Construção e Administração de Serviços Ltda., Era Técnica Engenharia Construções e Serviços Ltda., Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano - INDSH, Supramed Serviços de Apoio a Saúde Ltda. e Tatemono Participações Ltda. - com a proposta no valor de R$ 7.487.200,00; e 2) Consórcio Hospital Feira de Santana, formado pelas empresas Metro Engenharia e Consultoria Ltda. e SM Assessoria Empresarial e Gestão Hospitalar Ltda. - R$ 7.840.000,00. Após a fase de lances, foram abertos os envelopes de Habilitação do Consórcio Saúde Feira de Santana, formado pelas empresas ARC Comércio Construção e Administração de Serviços Ltda., Era Técnica Engenharia Construções e Serviços Ltda., Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano - INDSH, Supramed Serviços de Apoio a Saúde Ltda. e Tatemono Participações Ltda..
15/05/2026
Publicação de Ratificação de Propostas, referente aos lances à viva voz, apresentados pelo Consórcio Hospital Feira de Santana, formado pelas empresas Metro Engenharia e Consultoria Ltda. e SM Assessoria Empresarial e Gestão Hospitalar Ltda., com proposta final no valor global de R$ 6.587.200,00 (seis milhões, quinhentos e oitenta e sete mil e duzentos reais).
15/05/2026
Publicação de Ratificação de Propostas, referente aos lances à viva voz, apresentados pelo Consórcio Saúde Feira de Santana, formado pelas empresas ARC Comércio Construção e Administração de Serviços Ltda., Era Técnica Engenharia Construções e Serviços Ltda., Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano - INDSH, Supramed Serviços de Apoio a Saúde Ltda. e Tatemono Participações Ltda., com proposta final no valor global de R$ 6.287.200,00 (seis milhões, duzentos e oitenta e sete mil e duzentos reais).
14/05/2026
Publicação, em 14/05/2026, de Comunicado da Comissão de Licitação, informando que todas as proponentes que apresentaram envelopes estão aptas para a participação na fase do leilão, no âmbito do edital da Concorrência Presencial n.º 14-2026.
12/05/2026
Publicação de Comunicado, de 12/05/2026, da Comissão de Licitação, informando a prorrogação para 14/05/2026, do prazo para a divulgação da análise dos Envelopes 1 - Garantia de Proposta, no âmbito do edital da Concorrência Presencial n.º 14-2026.
10/05/2026
Publicação, em 10/05/2026, de Julgamento de Pedido de Reconsideração à Impugnação interposta por Dias Teixeira Sociedade Individual de Advocacia no âmbito do edital da Concorrência Presencial n.º 14-2026, no qual a Comissão decide que o pedido de reconsideração não apresenta fundamento suficiente para reformar a decisão anterior.
08/05/2026
Publicação, em 08/05/2026, de Julgamento de Impugnação interposta por Dias Teixeira Sociedade Individual de Advocacia no âmbito do edital da Concorrência Presencial n.º 14-2026, no qual a Comissão resolve pelo não conhecimento.
08/05/2026
Publicação, em 08/05/2026, de Julgamento de Impugnação interposta pela Opy Healthcare Gestão de Ativos e Investimentos S.A. no âmbito do edital da Concorrência Presencial n.º 14-2026, no qual a Comissão resolve por negar provimento.
08/05/2026
Publicação, em 08/05/2026, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Presencial n.º 14-2026.
07/05/2026
Publicação, em 07/05/2026, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Presencial n.º 14-2026.
06/05/2026
Publicação, em 06/05/2026, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Presencial n.º 14-2026.
05/05/2026
Publicação, em 05/05/2026, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Presencial n.º 14-2026.
01/05/2026
Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 166, de 30/04/2026, que autoriza a constituição de estrutura de garantia para a parceria público-privada para a construção, operação e manutenção do Hospital de Feira de Santana.
18/04/2026
Publicação, em 18/04/2026, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Presencial n.º 14-2026.
02/04/2026
Publicação, em 02/04/2026, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Presencial n.º 14-2026.
25/03/2026
Publicação, em 25/03/2026, de Comunicado da Comissão Especial de Licitação, informando que foi incluído o Anexo 5 do Edital - Diretrizes para o Plano de Negócios Referencial edital da Concorrência Presencial n.º 14-2026.
25/03/2026
Publicação, em 25/03/2026, de Errata do edital da Concorrência Presencial n.º 14-2026.
19/03/2026
Publicação, em 19/03/2026, de Errata do edital da Concorrência Presencial n.º 14-2026.
17/03/2026
Publicação da Norma Brasileira de Contabilidade NBC n.º 5, de 13/11/2025, do Conselho Federal de Contabilidade, que tem como objetivo determinar a forma de contabilização dos contratos de concessão pela ótica da concedente - entidade do setor público.
13/03/2026
Publicação, em 13/03/2026, de Comunicado da Comissão Especial de Licitação, informando a retificação do endereço de disponibilização do edital da Concorrência Presencial n.º 14-2026.
11/03/2026
Publicação da Concorrência Presencial n.º 14-2026 em 11/03/2026. Os Envelopes deverão ser entregues até 11/05/2026 e serão abertos em sessão pública agendada para 15/05/2026. O local de entrega dos envelopes é na sede da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, localizada na Rua XV de Novembro, n.º 275, Centro, em São Paulo-SP.
07/03/2026
Publicação, em 07/03/2026, da Ratificação da Inexigibilidade de Licitação n.º 37-2026-08 para a prestação de serviços especializados de assessoria à fase externa do processo licitatório referente ao projeto de PPP do Hospital Municipal e projetos, junto à empresa B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, no valor de R$ 563.193,51 (quinhentos e sessenta e três mil, cento e noventa e três reais e cinquenta e um centavos).
07/03/2026
Publicação, em 07/03/2026, de extrato do Contrato n.º 80-2026-08C para a prestação de serviços especializados de assessoria à fase externa do processo licitatório referente ao projeto de PPP do Hospital Municipal e projetos, datado de 04/03/2026, com a empresa B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, no valor de R$ 563.193,51 (quinhentos e sessenta e três mil, cento e noventa e três reais e cinquenta e um centavos).
05/03/2026
Publicação da Portaria n.º 001, de 04/03/2026, da Secretaria Municipal de Administração, que nomeia membros para compor a Comissão Especial de Licitação, exclusivamente para atuação nos preparativos para a abertura de procedimento licitatório com objeto de selecionar empresa interessada na construção e operação dos serviços não assistenciais do Hospital de Feira de Santana.
14/02/2026
Publicação da Ata de Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, realizada em 06/02/2026, na qual deliberaram pela aprovação dos estudos, restando condicionado à aprovação final da PPP, o cumprimento dos requisitos legais e formais para a aprovação do edital de abertura do processo licitatório.
12/02/2026
Publicação, em 12/02/2026, da Ata da Audiência Pública, realizada em 19/12/2025.
18/12/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 14.268, de 17/12/2025, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.
16/12/2025
Publicação do Regulamento da Consulta Pública.
11/12/2025
Publicação de Consulta Pública em 11/12/2025. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 15/12/2025 até 15/01/2026.
11/12/2025
Publicação do Regulamento da Audiência Pública que será realizada em 19/12/2025.
08/12/2025
Realização de Audiência Pública em 19/12/2025, das 14h às 16h30, no Auditório do Hotel Ibis, localizado na Rua Coronel José Pinto dos Santos, n.º 700, São João, em Feira de Santana-BA.
21/05/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 13.969, de 20/05/2025, que altera os integrantes do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.
17/05/2025
Publicação, em 17/05/2025, da Dispensa de Licitação n.° 151-2025-08D para prestação de serviços técnicos especializados para apoio à estruturação de parceria público-privada (PPP) para construção, operação e manutenção do Hospital de Feira de Santana, compreendendo a elaboração de estudos técnicos de modelagem técnico-operacional, econômico-financeira e jurídico-institucional, junto à Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo.
17/05/2025
Publicação, em 17/05/2025, do extrato do Contrato n.° 35-2025-08C, para prestação de serviços técnicos especializados para apoio à estruturação de parceria público-privada (PPP) para construção, operação e manutenção do Hospital de Feira de Santana, compreendendo a elaboração de estudos técnicos de modelagem técnico-operacional, econômico-financeira e jurídico-institucional, datado de 14/04/2025, com a empresa Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, no valor de R$ 3.647.400,00 (três milhões, seiscentos e quarenta e sete mil e quatrocentos reais), com vigência de 12 (doze) meses.
22/04/2025
Publicação de Notícia no Portal Oficial da Prefeitura Municipal de Feira de Santana, informando sobre o projeto de parceria público-privada do Hospital Municipal, cujo projeto deverá ser elaborado pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
26/02/2022
Publicação do Decreto Municipal n.º 12.562, de 25/02/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.
25/07/2018
Publicação do Decreto Municipal n.º 10.797, de 24/07/2018, que altera os integrantes do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município.
05/12/2015
Publicação, em 05/12/2015, do Decreto Municipal n.º 9.801, de 04/12/2015, que regulamenta a utilização dos depósitos judiciais e institui fundo de reserva dos depósitos judiciais, no âmbito do município, conforme dispõe a Lei Complementar Federal n.º 151, de 05/08/2015, no qual é estabelecida a possibilidade do Município utilizar até 10% (dez por cento) da parcela que lhe for transferida para constituição de Fundo Garantidor de PPPs ou de outros mecanismos de garantia previstos em lei, dedicados exclusivamente a investimentos de infraestrutura, independentemente das prioridades de pagamento estabelecidas no Decreto.
12/06/2015
Publicação do Decreto Municipal n.º 9.619, de 11/06/2015, que constitui e nomeia membros da Comissão Especial de Licitação para os certames licitatórios do Conselho Gestor do Programa Municipal de PPP’s.
06/09/2013
Publicação de errata do Decreto Municipal n.º 9.018, de 05/09/2013, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
05/09/2013
Publicação do Decreto Municipal n.º 9.018, de 05/09/2013, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
20/06/2013
Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 76, de 20/06/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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