Ocorreu em 23/04/2026, a assinatura do contrato do projeto Hospital Regional (Mato Grosso do Sul) (segmento Saúde) no valor de R$ 2.106.076.773,86 celebrado entre a Inova Saúde MS S.A. e a Secretaria de Estado de Saúde - SES do Estado de Mato Grosso do Sul para:
Concessão administrativa, para a prestação dos serviços não assistenciais, precedidos da realização das obras e investimentos para a construção de nova edificação e reforma da edificação existente do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul- HRMS.
Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 5.811.535,24 e foram realizados por Fundo Estadual de Estruturação e Aperfeiçoamento de Parcerias.
A licitação publicada em 04/09/2025 foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 15/04/2025.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição de quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Construcap - CCPS Engenharia e Comércio S.A. e a concessão terá um prazo de 30,00 anos, com valor de contrato de R$ 2.106.076.773,86.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
15/09/2026
Publicação, em 15/09/2026, de extrato do Contrato n.º 1514/2026/PFN, para o financiamento do pagamento de obrigações contratuais do Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito da Parceria Público-Privada do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, datado de 14/09/2026, entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a República Federativa do Brasil - RFB, no valor de US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares norte-americanos).
04/09/2026
Publicaçaõ do Despacho, de 02/09/2026, do Ministério da Fazenda, que aprova a operação de crédito contingente com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com a garantia da União, até o valor de US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares norte-americanos), destinados à cobertura contingente de obrigações contratuais do Estado de Mato Grosso do Sul no âmbito da Parceria Público-Privada do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul.
24/08/2026
Publicação, em 24/08/2026, de extrato do Contrato n.º 116/2026/SES, para a abertura, a manutenção, a movimentação e a administração de contas bancárias destinadas à utilização de recursos e pagamento de aportes do Contrato de Concessão Administrativa n.º 001/2026, datado de 10/08/2026, entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o Banco do Brasil S.A..
18/08/2026
Publicação, em 18/08/2026, do Termo de Designação de Fiscal e Gestor do Contrato n.º 116/2026/SES, para a abertura, a manutenção, a movimentação e a administração de contas bancárias destinadas à utilização de recursos e pagamento de aportes do Contrato de Concessão Administrativa n.º 001/2026.
17/08/2026
Publicação, em 17/08/2026, do Termo de Designação de Fiscal e Gestor do Contrato de Concessão Administrativa n.º 001/2026.
17/08/2026
Publicação da Resolução n.º 34, de 14/08/2026, do Senado Federal, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a contratar operação de crédito contingente com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com a garantia da União, até o valor de US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares norte-americanos), destinados à cobertura contingente de obrigações contratuais do Estado de Mato Grosso do Sul no âmbito da Parceria Público-Privada do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul.
05/08/2026
Publicação, em 05/08/2026, da Ratificação de Inexigibilidade de Licitação para contratação de agente depositário para estruturação de mecanismos de garantia para cumprimento de obrigações pecuniárias decorrentes do Contrato de Concessão Administrativa, junto ao Banco do Brasil S.A..
15/06/2026
Publicação, em 15/06/2026, do Termo de Designação de Fiscal e Gestor do Contrato de Concessão Administrativa n.º 001/2026.
04/06/2026
Publicação do extrato do Contrato para prestação de serviços especializados de Verificação Independente no âmbito do Contrato de Concessão Administrativa n.º 001/2026, datado de 04/06/2026, com a empresa Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda., no valor de R$3.545.930,10 (três milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, novecentos e trinta reais e dez centavos) e prazo de 32 (trinta e dois) meses.
11/05/2026
Publicação, em 11/05/2026, do extrato do Contrato de Concessão Administrativa n.º 001/2026, datado de 23/04/2026, com a Concessionária Inova Saúde MS S.A., formada pela empresa Construcap - CCPS Engenharia e Comércio S.A., pelo valor de R$2.106.076.773,86 (dois bilhões, cento e seis milhões, setenta e seis mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos).
17/03/2026
Publicação da Norma Brasileira de Contabilidade NBC n.º 5, de 13/11/2025, do Conselho Federal de Contabilidade, que tem como objetivo determinar a forma de contabilização dos contratos de concessão pela ótica da concedente - entidade do setor público.
05/03/2026
Comunicado do Escritório Estadual de Parcerias Estratégicas, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que encontra-se em curso o prazo para que a adjudicatária cumpra as condições precedentes à assinatura do Contrato. Em razão do deferimento de prazo adicional de 30 (trinta) dias pelo Poder Concedente, o termo final para atendimento dessas condições encerra-se em 07/04/2026. Uma vez comprovado o cumprimento das condições, o Estado de Mato Grosso do Sul convocará a adjudicatária para a assinatura do Contrato.
06/01/2026
Publicação, em 06/01/2025, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação à empresa Construcap - CCPS Engenharia e Comércio S.A., pelo valor da contraprestação máxima mensal de R$15.909.279,00 (quinze milhões, novecentos e nove mil, duzentos e setenta e nove reais).
17/12/2025
Publicação da Ata do julgamento da Habilitação, em 17/12/2025. A empresa habilitada foi Construcap - CCPS Engenharia e Comércio S.A.. Fica aberto o prazo recursal.
09/12/2025
Publicação da Ata do julgamento de Proposta Comercial, em 04/12/2025. As empresas classificadas foram: 1) Construcap - CCPS Engenharia e Comércio S.A. - com proposta de contraprestação pública máxima no valor de R$15.909.279,00; 2) Consórcio Saúde MS, formado pelas empresas Enleva Participações em Saúde S.A., Hangar Empresarial Empreendimento Imobiliário Ltda. e Sian Engenharia Ltda. - R$19.784.6163,30; 3) Consórcio Sonda Saúde MS, formado pelas empresas Ativas Data Center Ltda., Sonda Cidades Inteligentes e Mobilidade Ltda., Sonda do Brasil S.A., Sonda Procwork Informática Ltda. e Telsin Comércio de Equipamentos de Informática Ltda. - R$20.390.000,00; 4) Consórcio ZHEM MS, formado pelas empresas Engenharia de Materiais Ltda., Health Brasil Inteligência em Saúde, M4 Investimentos e Participações Ltda. e Zetta Infraestrutura e Participações S.A. - R$19.111.531,42; e 5) Opy Healthcare Gestão de Ativos e Investimentos S.A. - 17.550.000,00. Foi declarada vencedora a empresa Construcap - CCPS Engenharia e Comércio S.A..
01/12/2025
Publicação da Ata da sessão de abertura da Garantia da Proposta, em 01/12/2025. Foram abertos os envelopes das empresas: 1) Construcap - CCPS Engenharia e Comércio S.A.; 2) Consórcio Saúde MS, formado pelas empresas Enleva Participações em Saúde S.A., Hangar Empresarial Empreendimento Imobiliário Ltda. e Sian Engenharia Ltda.; 3) Consórcio Sonda Saúde MS, formado pelas empresas Ativas Data Center Ltda., Sonda Cidades Inteligentes e Mobilidade Ltda., Sonda do Brasil S.A., Sonda Procwork Informática Ltda. eTelsin Comércio de Equipamentos de Informática Ltda.; 4) Consórcio ZHEM MS, formado pelas empresas Engenharia de Materiais Ltda., Health Brasil Inteligência em Saúde, M4 Investimentos e Participações Ltda. e Zetta Infraestrutura e Participações S.A.; e 4) Opy Healthcare Gestão de Ativos e Investimentos S.A..
27/11/2025
Publicação, em 24/11/2025, de Errata do edital da Concorrência n.º 01/2025.
26/11/2025
Publicação, em 26/11/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º 01/2025.
24/11/2025
Publicação da Lei Estadual n.º 6.508, de 19/11/2025, que autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito contingente com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com a garantia da União, até o valor de US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares norte-americanos), destinados à cobertura contingente de obrigações contratuais do Estado de Mato Grosso do Sul no âmbito da Parceria Público-Privada do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul.
24/11/2025
Publicação, em 24/11/2025, de Errata do edital da Concorrência n.º 01/2025.
19/11/2025
Publicação, em 19/11/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º 01/2025.
10/11/2025
Publicação, em 10/11/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º 01/2025.
22/10/2025
Publicação, em 22/10/2025, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º 01/2025.
25/09/2025
Publicação, em 25/09/2025, de Errata do edital da Concorrência n.º 01/2025.
25/09/2025
Publicação da Resolução n.º 96, de 18/09/2025, Comissão de Financiamentos Externos do Ministério do Planejamento e Orçamento - Cofiex, que autoriza, com a ressalva estipulada, a contratação de operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares americanos) referente à Parceria Público-Privada do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul.
24/09/2025
Publicação do Ofício n.º 03/2025, de 22/09/2025, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em que manifesta disposição em avaliar a possibilidade de financiamento a eventuais vencedores do certame licitatório, no âmbito do edital da PPP do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul.
10/09/2025
Publicação, em 10/09/2025, de Errata do aviso de publicação do edital da Concorrência n.º 01/2025.
04/09/2025
Publicação da Resolução Conjunta n.º 1, de 03/09/2025, da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Saúde e da Fundação Serviços de Saúde, que constitui a Comissão Especial de Licitação para a execução dos procedimentos licitatórios da Concorrência Pública que tem por objeto a contratação de Parceria Público-Privada, visando à prestação dos serviços não assistenciais, precedidos da realização das obras e investimentos para a construção de nova edificação e reforma da edificação existente do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul - HRMS, com aquisição e instalação de equipamentos médico-hospitalares, mobiliário clínico, mobiliário e instrumental cirúrgico, bem como a aquisição e o fornecimento de insumos hospitalares ao Complexo Hospitalar.
04/09/2025
Publicação da Concorrência n.º 01/2025 em 04/09/2025. Os Envelopes deverão ser entregues até 01/12/2025 e serão abertos em sessão pública agendada para 04/12/2025. O local de entrega dos envelopes é na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, localizada na Rua XV de Novembro, n.º 275, Centro, em São Paulo-SP.
03/09/2025
Publicação do Decreto Estadual n.º 16.666, de 02/09/2025, que ratifica a Deliberação n.º 52, de 01/09/2025, do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS.
02/09/2025
Publicação de Carta de Intenção da Corporação Interamericana de Investimentos - BID Invest, que manifesta interesse em avaliar mais detalhadamente a possibilidade de participação em um financiamento de longo prazo para os vencedores do processo público de concessão via PPP do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul.
02/09/2025
Publicação da Ata da 40ª Reunião do Conselho Gestor de Parcerias - CGP, realizada em 01/09/2025, na qual foram aprovadas as minutas de edital e anexos do projeto de parceria Parceria Público-Privada, na modalidade Concessão Administrativa, visando à prestação dos serviços não assistenciais do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul - HRMS. Ao final, os Conselheiros aprovaram a abertura da licitação.
02/09/2025
Publicação da Deliberação n.º 52, de 01/09/2025, do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS, que aprova a minuta de edital e anexos da Parceria Público-Privada, na modalidade Concessão Administrativa, visando à prestação dos serviços não assistenciais do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul - HRMS.
17/07/2025
Publicação, em 17/07/2025, de Documento de Contribuições recebidas no âmbito da Consulta Pública e Audiência Pública.
02/07/2025
Publicação, em 02/07/2025, de Comunicado do Escritório de Parcerias Estratégicas - EPE, informando que publicará, até o dia 02/08/2025, o relatório com todas as contribuições recebidas durante a Consulta Pública e a Audiência Pública.
22/05/2025
Prorrogação de término da Consulta Pública para 01/06/2025.
07/05/2025
Prorrogação de término da Consulta Pública para 25/05/2025.
29/04/2025
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 624, de 28/04/2025, que dispensa membros do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS.
29/04/2025
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 625, de 28/04/2025, que designa membros do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS.
15/04/2025
Publicação da Consulta Pública n.º 001/2025. Considerando que os estudos do projeto foram elaborados no âmbito do Contrato n.º BR-R004/2024 para a elaboração de estudos técnicos, econômico-financeiros e jurídicos para promover parceria público-privada para a gestão da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (Hospital Regional de Campo Grande-MS), bem como a avaliação de pré-viabilidade para a transferência da gestão de três unidades hospitalares, as informações anteriores à fase de Consulta Pública, poderão ser localizadas no Radar de Projetos em "Complexos Hospitalares (Mato Grosso do Sul)".
15/04/2025
Publicação da Ata da 36ª Reunião do Conselho Gestor de Parcerias - CGP, realizada em 20/03/2025, na qual foi aprovada a modelagem e autorizada a realização de consulta e audiência pública.
15/04/2025
Publicação de Consulta Pública em 15/04/2025. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 15/04/2025 até 15/05/2025.
15/04/2025
Realização de Audiência Pública em 12/05/2025, às 15 h, em ambiente virtual.
15/04/2025
Publicação do Regulamento da Audiência Pública n.º 01/2025.
15/04/2025
Publicação do Resumo Executivo da Consulta Pública n.º 001/2025.
22/01/2025
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 88, de 21/01/2025, que designa membros do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS.
22/01/2025
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 87, de 21/01/2025, que dispensa membros do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS.
04/10/2024
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 1.106, de 03/10/2024, que dispensa membros do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS.
04/10/2024
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 1.107, de 03/10/2024, que designa membros do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
12/12/2022
Publicação do Decreto Estadual n.º 16.065, de 09/12/2022, que dispõe sobre a regulamentação do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado - MIP.
20/09/2022
Publicação do Decreto Estadual n.º 16.021, de 19/09/2022, que regulamenta a utilização e o acompanhamento de limites globais de recursos orçamentários em garantias de contratos de Parceria Público-Privada - PPP.
31/05/2022
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 559, de 30/05/2022, que dispensa membro do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS.
31/05/2022
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 560, de 30/05/2022, que designa membro do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS.
11/05/2022
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 496, de 11/05/2022, que dispensa membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.
11/05/2022
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 497, de 11/05/2022, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.
25/04/2022
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 446, de 25/04/2022, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.
10/03/2022
Publicação da Lei Estadual n.º 5.829, de 09/03/2022, que institui o Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS.
10/03/2022
Publicação da Lei Estadual n.º5.830, de 09/03/2022, que autoriza a transferência de parcela dos recursos financeiros oriundos da Lei Complementar Federal n.º 176, 29/12/2020, e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, destinados ao Estado de Mato Grosso do Sul, para o Fundo Estadual Garantidor de Parcerias - FEGAP, para fins de cumprimento das obrigações estabelecidas em contratos de Parceria Público-Privada firmados no âmbito do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS.
03/09/2021
Publicação da Deliberação n.º 30, de 02/09/2021, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Mato Grosso do Sul - PROPPP-MS, que aprova alteração do Plano Estadual de Parceria Público-Privada do ano de 2021.
17/08/2021
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 841, de 16/08/2021, que exonera membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.
17/08/2021
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 842, de 16/08/2021, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.
12/03/2021
Publicação do Decreto Estadual n.º 225, de 11/03/2021, que designa membros para integrar o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado.
02/06/2020
Publicação do Decreto Estadual n.º 15.450, de 01/06/2020, que aprova a Deliberação n.º 21, de 28/5/2020, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Mato Grosso do Sul - PROPPP-MS, que contém o Plano Estadual de Parceria Público-Privada do ano de 2020.
29/05/2020
Publicação da Deliberação n.º 21, de 28/05/2020, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGPPP, que aprova o Plano Estadual de Parceria Público-Privada do ano de 2020.
30/01/2020
Publicação do Decreto Estadual n.º 15.355, de 29/01/2020, que regulamenta o credenciamento de Verificador Independente a ser contatado nas Concessões Comuns e nas Parcerias Público-Privadas realizadas no âmbito do Estado.
19/03/2019
Publicação, em 19/03/2019, do Decreto Estadual "P", n.° 687, de 18/03/2019, que designa membros para o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado do Mato Grosso do Sul (PROPPP-MS).
15/02/2018
Publicação, em 15/02/2018, do Decreto Estadual n.° 311, de 14/02/2018, que designa servidores para composição do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul (PROPPP-MS).
14/02/2017
Publicação, em 14/02/2017, da Resolução/P/SEGOV/MS/N.º 2, de 13/02/2017, da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica, que designa servidores para atuarem na equipe da Unidade Central de Parcerias Público-Privadas, vinculada ao Escritório de Parcerias Estratégicas.
03/03/2016
Publicação, em 03/03/2016, do Decreto Estadual n.º 14.416, de 02/03/2016, que revoga o Decreto Estadual n.º 13.755, de 06/09/2013, que estabelecia o Regimento Interno do Conselho Gestor, a estrutura da Unidade Central de PPP e a Equipe Técnica desta, no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Mato Grosso do Sul.
29/12/2015
Publicação do Decreto Estadual n.º 14.360, de 28/12/2015, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse, para fins de apresentação, análise e aproveitamento de estudos para estruturação de Parcerias Público-Privadas, concessões comuns, permissões, arrendamentos de bens públicos ou concessões de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso do Sul.
16/12/2015
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 6.030, de 14/12/2015, que designa membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul.
21/12/2012
Publicação da Lei Estadual n.º 4.303, de 20/12/2012, que institui o Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul - PROPPP-MS.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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