Em 15/10/2020, foi publicada a assinatura do contrato do projeto Iluminação Pública (Angra dos Reis) (segmento Iluminação Pública) no valor de R$ 73.434.427,97 celebrado entre a Luz de Angra Energia S.A. e a Secretaria Executiva de Obras do Município de Angra dos Reis para:
Concessão Administrativa para a execução de obras e prestação de serviços incluindo a implantação, instalação, recuperação, modernização, eficientização, expansão, operação, manutenção e melhoramento da infraestrutura da Rede Municipal de Iluminação Pública do Município de Angra Dos Reis.
Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 434.300,00 e foram realizados por Consórcio Neptuno (Citéluz Serviços de Iluminação Urbana S.A.; Enel X Brasil S.A.).
Para a estruturação do projeto, foi realizado um PMI publicado em 16/03/2018, seguido de uma Consulta Pública realizada em 27/09/2019 e de uma licitação publicada em 06/03/2020. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição de quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Enel X Brasil S.A.; Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda.; Selt Engenharia Ltda. e a concessão terá um prazo de 15,00 anos, com valor de contrato de R$ 73.434.427,97.
Históricos
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
15/09/2026
Publicação, em 15/09/2026, do Termo de Adesão n.º 002/2026/SEINF à Ata de Registro de Preços n.º 120/2024, para futura e eventual contratação de suporte técnico multidisciplinar aos projetos estruturantes e à gestão pública em áreas de interesses diversos dos municípios consorciados ao CISREC, firmado com o Consórcio Apoio à Gestão 3HMV, no qual atuará como Verificador Independente, na aferição de desempenho e da qualidade da Concessionária Luz de Angra Energia S.A..
10/09/2026
Publicação do Decreto Municipal n.º 14.858, de 10/10/2026, que nomeia membros para comissão de contratação, exclusivamente para as licitações de parceria público-privadas e concessões.
01/06/2026
Publicação do Decreto Municipal n.º 14.712, de 29/05/2026, que regulamenta o procedimento de Consulta Pública e Audiência Pública dos projetos de concessão e parceria público-privada.
22/05/2026
Publicação da Portaria Municipal n.º 633, de 22/05/2026, que designa os membros do Conselho Gestor do Programa AngraPPP.
17/03/2026
Publicação da Norma Brasileira de Contabilidade NBC n.º 5, de 13/11/2025, do Conselho Federal de Contabilidade, que tem como objetivo determinar a forma de contabilização dos contratos de concessão pela ótica da concedente - entidade do setor público.
17/09/2025
Publicação da Portaria n.º 1.059, de 12/09/2025, do Ministériodas Cidades, que aprova o enquadramento, como prioritário, de projeto de investimento em infraestrutura no setor de iluminação pública, para fins de emissão de valores mobiliários, apresentado pela Luz de Angra Energia S.A..
15/08/2025
Publicação, em 15/08/2025, de Decisão de Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis, no âmbito de Ação Popular proposta por Marcus Venissius da Silva Barbosa, em face do Município de Angra dos Reis, da Concessionária Luz de Angra Energia S.A. e outros, em que requer a nulidade do Acordo de Estabelecimento de Condições Gerais Referentes ao Desenvolvimento de Atividades Relacionadas, anexo ao Contrato de Concessão Administrativa n.º 071/2020, por meio do qual a Concessionária passou a operar como fonte de receita acessória as atividades de operação de estacionamento rotativo, na qual indefere a prova pericial de engenharia e testemunhal, uma vez que a matéria é meramente de direito e defere a prova documental suplementar, deferindo o prazo de 15 (quinze) dias para sua produção. (Processo n.º 0800365-07.2023.8.19.0003)
24/06/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 14.186, de 23/06/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 13.355, de 29/12/2023, que dispõe sobre os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações de que trata a Lei Federal n.º 14.133, como o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.
24/06/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 1.485, de 23/06/2025, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP.
13/06/2025
Publicação da Portaria n.º 18, de 09/06/2025, da Secretaria de Infraestrutura, que designa servidores para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a empresa Maciel Consultores S/S Ltda., que tem por objeto a contratação de empresa especializada para atuar como verificar independente na aferição de desempenho e da qualidade da concessionária do contrato celebrado com o município referente a concessão administrativa da Parceria Público-Privada - PPP.
09/05/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 14.105, de 09/05/2025, que nomeia a Comissão de Contratação, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões.
15/04/2025
Publicação, em 15/04/2025, do Termo de Apostilamento n.º 01/2025 ao Contrato de Concessão Administrativa n.º 071/2020, para reajuste do valor global.
13/03/2025
Publicação da Decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de Recurso Especial em sede de Agravo de Instrumento em face do Contrato de Concessão Administrativa n.º 071/2020, para a exploração acessória, pela concessionária, do serviço de estacionamento rotativo tarifado, na qual inadmite o Recurso Especial interposto. (Processo n.º 0006538-89.2023.8.19.0000)
14/01/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 13.908, de 14/01/2025, que nomeia a Comissão de Contratação exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões.
08/01/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 13.897, de 08/01/2025, que designa membro para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.
02/01/2025
Publicação da Portaria Municipal n.º 256, de 01/01/2025, que designa membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - ANGRAPPP, bem como revoga a Portaria Municipal n.º 302, de 22/01/2021.
13/12/2024
Publicação da Portaria n.º 087, de 02/12/2024, da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas, que designa servidores para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a empresa Maciel Consultores S/S Ltda., que tem por objeto a contratação de empresa especializada para atuar como verificar independente na aferição de desempenho e da qualidade da concessionária do contrato celebrado com o município referente a concessão administrativa da Parceria Público-Privada - PPP.
13/12/2024
Publicação da Portaria n.º 086, de 02/12/2024, da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas, que designa servidores para acompanhar e fiscalizar o Contrato n.º 071/2020.
12/11/2024
Publicação, em 12/11/2024, do Errata ao Acordo de Estabelecimento de Condições Gerais referentes ao Desenvolvimento de Atividades Relacionadas à Iluminação Pública 2024, que tem como objeto a ratificação da Concessionária que, nos termos do Contrato de Concessão, possui o interesse em desenvolver atividades relacionadas aos serviços de iluminação pública natalina, assinado em 06/11/2024, com a Luz de Angra Energia S.A., pelo valor de R$ 5.392.138,97 (cinco milhões, trezentos e noventa e dois mil, cento e trinta e oito reais e noventa e sete centavos).
08/11/2024
Publicação, em 08/11/2024, do Errata ao Acordo de Estabelecimento de Condições Gerais referentes ao Desenvolvimento de Atividades Relacionadas à Iluminação Pública 2024, que tem como objeto a ratificação da Concessionária que, nos termos do Contrato de Concessão, possui o interesse em desenvolver atividades relacionadas aos serviços de iluminação pública natalina, assinado em 06/11/2024, com a Luz de Angra Energia S.A., pelo valor de R$5.392.138,97 (cinco milhões, trezentos e noventa e dois mil, cento e trinta e oito reais e noventa e sete centavos).
06/11/2024
Publicação, em 06/11/2024, do Acordo de Estabelecimento de Condições Gerais referentes ao Desenvolvimento de Atividades Relacionadas à Iluminação Pública 2024, que tem como objeto a ratificação da Concessionária que, nos termos do Contrato de Concessão, possui o interesse em desenvolver atividades relacionadas aos serviços de iluminação pública
natalina, assinado em 06/11/2024, com a Luz de Angra Energia S.A., pelo valor de R$5.392.138,97 (cinco milhões, trezentos e noventa e dois mil, cento e trinta e oito reais e noventa e sete centavos).
15/10/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 13.782, de 14/10/2024, que nomeia servidora para compor a Comissão de Contratação, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões.
06/09/2024
Publicação do Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito dos Embargos de Declaração opostos nos autos do Agravo de Instrumento em face do Contrato de Concessão Administrativa n.º 071/2020, para a exploração acessória, pela concessionária, do serviço de estacionamento rotativo tarifado, no qual acordam em negar provimento. (Processo n.º 0006538-89.2023.8.19.0000)
22/08/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 13.701, de 21/08/2024, que nomeia servidora para compor a Comissão de Contratação, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões.
07/05/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 13.535, de 07/05/2024, que nomeia a Comissão de Contratação, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões.
08/04/2024
Publicação da Decisão da Ministra do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Pedido de Suspensão de Liminar formulado pelo Município de Angra dos Reis contra o Acórdão lavrado nos autos do Agravo de Instrumento 0006538-89.2023.8.19.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, negando provimento ao recurso, manteve a decisão que deferiu a tutela de urgência nos autos da Ação Popular 0800365-07.2023.8.19.0003, na qual decide indeferir o pedido de suspensão. (Processo n.º 2024/0107138-4)
13/03/2024
Publicação, em 13/03/2024, do Acórdão, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de Agravo de Instrumento em face do Contrato de Concessão Administrativa n.º 071/2020, para a exploração acessória, pela concessionária, do serviço de estacionamento rotativo tarifado, no qual: 1) nega provimento ao recurso; 2) revoga a tutela concedida; e 3) mantém integralmente a decisão agravada. (Processo n.º 0006538-89.2023.8.19.0000)
02/02/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 13.402, de 02/02/2024, que nomeia membros para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões junto à Secretaria de Administração de Angra dos Reis.
18/01/2024
Publicação, em 18/01/2024, do Termo de Apostilamento, para reajuste do Contrato de Concessão Administrativa n.º 071/2020.
03/01/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 13.366, de 03/01/2024, que nomeia servidora para compor a Comissão Permanente de Licitação – CPL exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões.
29/12/2023
Publicação do Decreto Municipal n.º 13.355, de 29/12/2023, que dispõe sobre os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações de que trata a Lei Federal n.º 14.133, como o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.
17/11/2023
Publicação, em 17/11/2023, do Acordo de Estabelecimento de Condições Gerais, assinado em 17/11/2023, com a Concessionária Luz de Angra Energia S.A., para a execução das atividades de iluminação natalina ao contrato.
28/07/2023
Publicação, em 28/07/2023, de errata ao extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 043/2022 para a prestação de serviços bancários convencionados no Contrato de Concessão Administrativa n.º 071/2020, assinado em 24/07/2023, com as empresas Luz de Angra Energia S.A. e Caixa Econômica Federal, para solicitar a instituição financeira depositária a aplicação financeira dos recursos existentes na conta vinculada.
25/07/2023
Publicação, em 25/07/2023 do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 043/2022 para a prestação de serviços bancários convencionados no Contrato de Concessão Administrativa n.º 071/2020, assinado em 24/07/2023, com as empresas Luz de Angra Energia S.A. e Caixa Econômica Federal, para solicitar a instituição financeira depositária a aplicação financeira dos recursos existentes na conta vinculada.
07/07/2023
Publicação da Portaria n.º 55, de 06/07/2023, da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas, que designa servidores para acompanhar e fiscalizar o Contrato n.º 071/2020.
30/06/2023
Publicação, em 30/06/2023, do extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 071/2020 assinado em 27/06/2023, com a Concessionária Luz de Angra Energia S.A., para alteração da cláusula contratual.
07/06/2023
Publicação da Portaria n.º 38, de 07/06/2023, da Secretária de Infraestrutura e Obras Públicas, que designa servidor para acompanhar e fiscalizar como titular o contrato firmado com a empresa Maciel Consultores S/S Ltda., que tem por objeto a contratação de empresa especializada para atuar como verificar independente na aferição de desempenho e da qualidade da concessionária do contrato celebrado com o município referente a concessão administrativa da Parceria Público-Privada - PPP.
20/04/2023
Publicação, em 20/04/2023, de Despacho do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de Agravo de Instrumento ajuizado em face de decisão proferida na Ação Popular proposta por Marcus Venissius da Silva Barbosa, em face do Município de Angra dos Reis, da Concessionária Luz de Angra Energia S.A. e outros, em que requer a nulidade do Acordo de Estabelecimento de Condições Gerais Referentes ao Desenvolvimento de Atividades Relacionadas, anexo ao Contrato de Concessão Administrativa n.º 071/2020, por meio do qual a Concessionária passou a operar como fonte de receita acessória as atividades de operação de estacionamento rotativo, no qual determina a intimação da Concessionária Luz de Angra Energia S.A., nos termos requeridos pela Procuradoria de Justiça do Estado. (Processo n.º 0009324-09.2023.8.19.0000)
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
19/04/2023
Publicação, em 19/04/2023, do extrato do 10º Termo Aditivo ao Contrato n.º 104/2018, de prestação de serviços continuados de locação, manutenção (preventiva e corretiva) e suporte técnico para Sistema de vídeovigilância urbana, Sistema de captura e reconhecimento de placas de veículos, Central de vídeo vigilância urbana e da infraestrutura de telecomunicações, incluindo todos os fornecimentos necessários de produtos, prestação de serviços técnicos de instalação/implantação e treinamento para as soluções fornecidas, assinado em 13/04/2023, com a empresa 7Lan Comércio e Serviços Eireli, para prorrogar o prazo do contrato por mais 06 (seis) meses, com prazo de vigência de 15/04/2023 à 14/10/2023, bem como para inclusão de cláusula de rescisão antecipada do contrato no caso de ser concretizada a implantação do mesmo serviço, antes do término de vigência, pela empresa contratada para execução dos serviços previstos na PPP de Iluminação Pública, conforme Chamamento Publico n.º 001/2018/SGRI.
07/03/2023
Publicação, em 07/03/2023, do extrato do Termo de Convalidação do Acordo de Estabelecimento de Condições Gerais Referentes ao Desenvolvimento de Atividades Relacionados, com a publicação da íntegra do documento, para adequação do seu defeito de forma, dando publicidade ao ato.
07/03/2023
Publicação, em 07/03/2023, do extrato do Acordo de Estabelecimento de Condições Gerais Referentes ao Desenvolvimento de Atividades Relacionados, assinado com a com a Concessionária Luz de Angra Energia S.A., para o desenvolvimento de atividades relacionadas aos serviços de iluminação pública, conforme aprovado pelo Poder Concedente e detalhado no Plano de Negócios.
06/03/2023
Publicação do Decreto Municipal n.º 12.949, de 06/03/2023, que estabelece o Regulamento do RoadShow virtual dos projeto de Parceria Público-Privadas (PPP's).
23/02/2023
Publicação, em 23/02/2023, de Decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no âmbito de Agravo de Instrumento ajuizado em face de decisão proferida na Ação Popular proposta por Marcus Venissius da Silva Barbosa, em face do Município de Angra dos Reis, da Concessionária Luz de Angra Energia S.A. e outros, em que requer a nulidade do Acordo de Estabelecimento de Condições Gerais Referentes ao Desenvolvimento de Atividades Relacionadas, anexo ao Contrato de Concessão Administrativa n.º 071/2020, por meio do qual a Concessionária passou a operar como fonte de receita acessória as atividades de operação de estacionamento rotativo, na qual defere a concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso, para autorizar provisoriamente a operação do estacionamento rotativo pela Concessionária Luz de Angra Energia S.A.. (Processo n.º 0009324-09.2023.8.19.0000)
14/02/2023
Publicação do Decreto Municipal n.º 12.927, de 13/02/2023, que nomeia membros para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões.
30/01/2023
Publicação, em 30/01/2023, de Decisão de Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis, no âmbito de Ação Popular proposta por Marcus Venissius da Silva Barbosa, em face do Município de Angra dos Reis, da Concessionária Luz de Angra Energia S.A. e outros, em que requer a nulidade do Acordo de Estabelecimento de Condições Gerais Referentes ao Desenvolvimento de Atividades Relacionadas, anexo ao Contrato de Concessão Administrativa n.º 071/2020, por meio do qual a Concessionária passou a operar como fonte de receita acessória as atividades de operação de estacionamento rotativo, na qual defere a tutela de urgência, determinando a suspensão imediata da operação do sistema de estacionamento rotativo. (Processo n.º 0800365-07.2023.8.19.0003)
13/01/2023
Publicação do Decreto Municipal n.º 12.890, de 13/01/2023, que nomeia a Comissão Permanente de Licitação – CPL exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões.
25/11/2022
Publicação, em 25/11/2022, do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 071/2020 - Acordo de Estabelecimento de Condições Gerais, assinado em 24/11/2022, com a Concessionária Luz de Angra Energia S.A., para inclusão da iluminação natalina ao contrato.
08/04/2022
Publicação da Portaria n.º 063, de 07/04/2022, da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas, que designa servidores para exercerem as atribuições de fiscalização e acompanhamento do Contrato de Concessão Administrativa n.º 071/2020, assinado com a Concessionária Luz de Angra Energia S.A..
01/04/2022
Publicação da Portaria n.º 004, de 30/03/2022, da Secretaria Municipal de Finanças, que designa servidores para exercerem as atribuições de fiscalização e acompanhamento do Contrato n.º 042/2022 para prestação de serviços bancários convencionados no Contrato de Concessão Administrativa n.º 071/2020, assinado em 21/03/2022, entre o Município de Angra dos Reis, a Concessionária Luz de Angra Energia S.A. e a Caixa Econômica Federal.
30/03/2022
Publicação, em 30/03/2023, do extrato do Contrato n.º 043/2022 para a prestação de serviços bancários convencionados no Contrato de Concessão Administrativa n.º 071/2020, assinado em 21/03/2023, com as empresas Luz de Angra Energia S.A. e Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) e prazo até o encerramento do contrato de concessão administrativa acima mencionado.
10/02/2022
Publicação, em 10/02/2022, do Aviso de anulação do Contrato n.º 116/2021 para prestação de serviços bancários convencionados no Contrato de Concessão Administrativa n.º 071/2020, assinado em 29/12/2022, entre o Município de Angra dos Reis, a Concessionária Luz de Angra Energia S.A. e a Caixa Econômica Federal.
08/02/2022
Publicação do Decreto Municipal n.º 12.484, de 08/02/2022, que nomeia membros para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões junto à Secretaria de Administração de Angra dos Reis.
25/01/2022
Publicação, em 25/01/2022, do extrato do Contrato n.º 116/2021 para prestação de serviços bancários convencionados no Contrato de Concessão Administrativa n.º 071/2020, assinado em 29/12/2022, entre o Município de Angra dos Reis, a Concessionária Luz de Angra Energia S.A. e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$8.100,00 (oito mil e cem reais) e vigorará até o encerramento do Contrato de Concessão Administrativa n.º 071/2020.
24/01/2022
Publicação do Decreto Municipal n.º 12.454, de 21/01/2022, que nomeia membros para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões junto à Secretaria de Administração de Angra dos Reis.
28/12/2021
Publicação da Resolução n.º 011, de 20/12/2021, da Câmara Municipal de Angra dos Reis, que cria comissão temporária especial para análise e fiscalização das concessões realizadas pelo Governo Municipal, no âmbito das Parcerias Público-Privadas.
17/12/2021
Publicação de errata no âmbito do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 071/2020, assinado em 10/11/2021, com a Concessionária Luz de Angra Energia S.A., para inclusão da iluminação natalina ao contrato.
03/12/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 12.379, de 01/12/2021, que nomeia membros para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões junto à Secretaria de Administração de Angra dos Reis.
26/11/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 12.355, de 25/11/2021, que dispõe sobre a atualização dos valores da Contribuição de Iluminação Pública - CIP.
10/11/2021
Publicação, em 10/11/2021, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 071/2020, assinado em 10/11/2021, com a Concessionária Luz de Angra Energia S.A., para inclusão da iluminação natalina ao contrato.
22/10/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 12.320, de 21/10/2021, que nomeia membros para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões junto à Secretaria de Administração de Angra dos Reis.
09/07/2021
Publicação da Portaria n.º 25, da Secretaria Executiva de Obras, de 25/06/2021, que designa servidor para acompanhar e fiscalizar o Contrato n.º 027/2021, de contratação de empresa especializada para atuar como verificador independente na aferição do desempenho e da qualidade da concessionária do contrato de concessão administrativa para a execução de obras e prestação de serviços incluindo a implantação, instalação, recuperação, modernização, eficientização, expansão, operação, manutenção e melhoramento da infraestrutura da rede Municipal de Iluminação Pública.
09/07/2021
Publicação, em 09/07/2021, do extrato do Contrato n.º 027/2021, para contratação de empresa especializada para atuar como verificador independente na aferição do desempenho e da qualidade da concessionária do contrato de concessão administrativa para a execução de obras e prestação de serviços incluindo a implantação, instalação, recuperação, modernização, eficientização, expansão, operação, manutenção e melhoramento da infraestrutura da rede Municipal de Iluminação Pública, assinado em 24/06/2021, com a empresa Maciel Consultores S/S, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e prazo de 60 (sessenta) meses.
08/06/2021
Publicação, em 08/06/2021, do Aviso de Homologação do Pregão Eletrônico n.º 025/2021 para contratação de empresa especializada para atuar em prestação de serviços como Verificador Independente na aferição do desempenho e da qualidade da concessionária do contrato de concessão administrativa para a execução de obras e prestação de serviços incluindo a implantação, instalação, recuperação, modernização, eficientização, expansão, operação, manutenção e melhoramento da infraestrutura da rede Municipal de Iluminação Pública à empresa Maciel Consultores S/S, pelo valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
31/05/2021
Publicação da Ata da sessão do julgamento de Proposta Comercial do Pregão Eletrônico n.º 025/2021 para contratação de empresa especializada para atuar em prestação de serviços como Verificador Independente na aferição do desempenho e da qualidade da concessionária do contrato de concessão administrativa para a execução de obras e prestação de serviços incluindo a implantação, instalação, recuperação, modernização, eficientização, expansão, operação, manutenção e melhoramento da infraestrutura da rede Municipal de Iluminação Pública, realizada em 31/05/2021. Aberta a sessão, foram recebidas as seguintes propostas: 1) Real Brasil Consultoria Ltda. - com a proposta no valor de R$ 1.794.136,38; 2) Houer Consultoria e Concessões Ltda. - R$ 1.848.456,38; 3) Nucleo Engenharia Consultiva S.A. - R$ 1.848.456,38; e 4) Maciel Consultores S/S - R$ 1.848.456,38. Após a fase de lances, o menor lance foi realizado pela empresa Maciel Consultores S/S, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
18/05/2021
Republicação do Pregão Eletrônico n.º 025/2021 para contratação de empresa especializada para atuar em prestação de serviços como Verificador Independente na aferição do desempenho e da qualidade da concessionária do contrato de concessão administrativa para a execução de obras e prestação de serviços incluindo a implantação, instalação, recuperação, modernização, eficientização, expansão, operação, manutenção e melhoramento da infraestrutura da rede Municipal de Iluminação Pública em 18/05/2021. As propostas deverão ser entregues, por meio do Sistema de Compras Governamentais do Município de Angra dos Reis até 31/05/2021 e serão abertas em sessão pública agendada para 31/05/2021.
14/05/2021
Publicação, em 14/05/2021, do aviso de suspensão do Pregão Eletrônico n.º 025/2021 para contratação de empresa especializada para atuar em prestação de serviços como Verificador Independente na aferição do desempenho e da qualidade da concessionária do contrato de concessão administrativa para a execução de obras e prestação de serviços incluindo a implantação, instalação, recuperação, modernização, eficientização, expansão, operação, manutenção e melhoramento da infraestrutura da rede Municipal de Iluminação Pública.
30/04/2021
Publicação do Pregão Eletrônico n.º 025/2021 para contratação de empresa especializada para atuar em prestação de serviços como Verificador Independente na aferição do desempenho e da qualidade da concessionária do contrato de concessão administrativa para a execução de obras e prestação de serviços incluindo a implantação, instalação, recuperação, modernização, eficientização, expansão, operação, manutenção e melhoramento da infraestrutura da rede Municipal de Iluminação Pública em 30/04/2021. As propostas deverão ser entregues, por meio do Sistema de Compras Governamentais do Município de Angra dos Reis até 13/05/2021 e serão abertas em sessão pública agendada para 13/05/2021.
22/01/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 11.878, de 20/01/2021, que designa membros para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões junto à Secretaria de Administração de Angra dos Reis.
22/01/2021
Publicação da Portaria Municipal n.º 302, de 22/01/2021, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - ANGRAPPP.
04/01/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 11.860, de 04/01/2021, que nomeia membros para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões junto à Secretaria de Administração de Angra dos Reis.
05/11/2020
Publicação, em 05/11/2020, do extrato do Contrato n.º 071/2020, assinado em 15/10/2020, com a Concessionária Luz de Angra Energia S.A., formada pelas empresas Enel X Brasil S.A., Selt Engenharia Ltda., Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda., pelo valor do contrato de R$ 58.870.800,00 (cinquenta e oito milhões e oitocentos e setenta mil, e oitocentos reais).
28/09/2020
Publicação da Ata da 26ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 26/08/2020, na qual foi deliberada a representação apresentada pela Associação Brasileira de Empresas de Serviços de Iluminação Urbana - Abrasi em face do edital da Concorrência Pública n.º 004/2020, na qual o Relator votou pela ciência ao Plenário, indeferimento da tutela provisória, conhecimento, procedência parcial, comunicação, determinação, expedição de ofício e arquivamento. (Processo TCE n.º 216997-3/2020)
15/09/2020
Publicação, em 15/09/2020, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Luz de Angra, formado pelas empresas Enel X Brasil S.A., Selt Engenharia Ltda. e Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda..
31/07/2020
Publicação, em 31/07/2020, da decisão de julgamento do recurso interposto pelo Consórcio Luz de Angra dos Reis, liderado pela empresa Zopone Engenharia e Comércio Ltda. contra a habilitação do Consórcio Luz de Angra, formado pelas empresas Enel X Brasil S.A., Selt Engenharia Ltda. e Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia, no âmbito da Concorrência Pública n.º 004/2020, no qual a Comissão define pelo indeferimento. Após o julgamento do recurso, o Consórcio Luz de Angra, formado pelas empresas Enel X Brasil S.A., Selt Engenharia Ltda. e Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia foi declarado vencedor do certame.
23/06/2020
Publicação de Contrarrazões apresentadas pelo Consórcio Luz de Angra, formado pelas empresas Enel X Brasil S.A., Selt Engenharia Ltda. e Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia em resposta ao recurso interposto pelo Consórcio Luz de Angra dos Reis, liderado pela empresa Zopone Engenharia e Comércio Ltda., no âmbito da Concorrência Pública n.º 004/2020.
22/06/2020
Publicação, em 22/06/2020, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de representação apresentada pela Associação Brasileira de Empresas de Serviços de Iluminação Urbana - Abrasi em face do edital da Concorrência Pública n.º 004/2020, na qual concede o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis manifeste-se quanto às alegações. (Processo TCE n.º 216997-3/2020)
12/06/2020
Publicação do Recurso interposto pelo Consórcio Luz de Angra dos Reis, liderado pela empresa Zopone Engenharia e Comércio Ltda. contra a habilitação do Consórcio Luz de Angra, formado pelas empresas Enel X Brasil S.A., Selt Engenharia Ltda. e Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia, no âmbito da Concorrência Pública n.º 004/2020.
03/06/2020
Publicação do julgamento da Habilitação, em 03/06/2020. O Consórcio habilitado foi o Consórcio Luz de Angra, formado pelas empresas Enel X Brasil S.A., Selt Engenharia Ltda. e Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia. Fica aberto o prazo recursal.
08/05/2020
Publicação do julgamento de Proposta Comercial, em 08/05/2020. As empresas classificadas foram: 1) Consórcio Luz de Angra, formado pelas empresas Enel X Brasil S.A., Selt Engenharia Ltda. e Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia - R$327.060,00; 2) Consórcio Luz de Angra dos Reis, formado pelas empresas Zopone Engenharia e Comércio Ltda., IlumiSUL Soluções Urbanas e Luminotecnica Ltda., Sum-IP Serviços de Infraestrutura Ltda. e Mazza Fregolente & Cia - Eletricidade e Construções Ltda. - R$377.879,00; 3) FM Rodrigues & Cia Ltda. - 424.230,00.
07/05/2020
Publicação, em 07/05/2020, de Comunicado da Comissão Permanente de Licitação, que torna público que todas as proponentes que apresentaram envelopes estão aptas para participação na fase do leilão, agendado para 08/05/2020.
29/04/2020
Publicação do Comunicado Relevante n.º 001/2020 no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 004/2020.
29/04/2020
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 004/2020.
17/03/2020
Publicação da Portaria n.º 10, de 17/03/2020, da Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica, que designa fiscal do Contrato n.º 05/2020, celebrado entre o Município de Angra dos Reis e a B3 S.A. - Brasil Bolsa Balcão, para assessoria técnica especializada às licitações da Rede Municipal de Iluminação Pública, Cidade Inteligente - Smart Cities, Centro Administrativo e Fundo Imobiliário da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.
11/03/2020
Publicação, em 11/03/2020, de Aviso de Errata no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 004/2020.
06/03/2020
Publicação da Concorrência Pública n.º 004/2020 em 06/03/2020. Os Envelopes deverão ser entregues até 04/05/2020 e serão abertos em sessão pública agendada para 08/05/2020. O local de entrega dos envelopes é na B3, localizada na Praça Antônio Prado, n.º 48, Centro, em São Paulo-SP.
09/01/2020
Publicação do extrato do Contrato n.º 05/2020, assinado em 09/01/2020, entre Município de Angra dos Reis e a B3 S.A. - Brasil Bolsa Balcão, para Assessoria Técnica Especializada e apoio operacional e consultivo aos processos licitatórios dos projetos de Parceria Público-Privada do Município de Angra dos Reis, pelo prazo de 12 (doze) meses.
03/01/2020
Publicação da Lei Municipal n.º 3.918, de 02/01/2020, que altera a Lei Municipal n.º 1.345, de 30/12/2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP; e institui o arranjo de garantias a serem prestadas pelo poder concedente no âmbito da Concessão Administrativa.
25/10/2019
Publicação, em 25/10/2019, do Decreto Municipal n.° 11.467, de 25/10/2019, que cria a Comissão Permanente de Licitação - CPL, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões junto à Secretaria de Administração de Angra dos Reis.
21/10/2019
Publicação da Ata da Audiência Pública, realizada em 21/10/2019.
24/09/2019
Publicação de Consulta Pública em 24/09/2019. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 27/09/2019 até 26/10/2019.
24/09/2019
Realização de Audiência Pública em 21/10/2019, às 10h, no Auditório da Defesa Civil, localizado na Avenida Júlio César de Noronha, n.° 271 - São Bento, em Angra dos Reis-RJ.
24/09/2019
Retroação da situação de Consulta Pública Encerrada para Consulta Pública Aberta, em virtude de Reabertura de Consulta Pública. Dados da situação anterior: Número de Referência: Chamamento Público n.º 001/2018/SDUS; Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras; Segmento do Projeto: Iluminação Pública; Ente Político Concedente: Município; Concedente: Angra dos Reis (RJ); Características do Projeto: Concessão Administrativa para a execução de obras e prestação de serviços relativos à modernização, eficientização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da Rede Municipal de Iluminação Pública.; Critério de Julgamento: Menor Preço; Inversão de Fases de Habilitação e Julgamento: Sim; Permissão de Consórcio: Sim; Permissão de Empresa Estrangeira no Consórcio: Não; Limite de Empresas no Consórcio: Sem restrição; Vedação à Participação no PMI e na Licitação: Não; Data do Anúncio da Intenção Pública: 14/08/2015; Data da Divulgação do PMI: 16/03/2018; Data Limite para Manifestação do Interesse em Participar do PMI: 05/04/2018; Data de Término do PMI: 21/01/2019; Data de Abertura da Consulta Pública: 15/07/2019; Data de Encerramento da Consulta Pública: 14/08/2019; Data de Realização da Audiência Pública: 08/08/2019; Autora(s) de Manifestação de Interesse Privado: Andraus Troyano Frayze David Sociedade de Advogados, Kappex Assessoria e Participações Eireli; Não Autorizada(s) a Realizar Estudos: Selt Engenharia Ltda., Ilumisul Soluções Urbanas em Luminotécnica Ltda., Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda.; Autorizada(s) a Realizar Estudos: Andraus Troyano Frayze David Sociedade de Advogados, Kappex Assessoria e Participações Eireli, Consórcio P4 Concessões e Consultoria Eireli, Consórcio IP Brasil, Consórcio Neptuno; Responsável(is) pela Entrega dos Estudos: Citéluz Serviços de Iluminação Urbana S.A., Selt Engenharia Ltda., Ilumisul Soluções Urbanas em Luminotécnica Ltda., Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda., Enel X Brasil S.A.; Recebedora(s) de Direito de Ressarcimento: Citéluz Serviços de Iluminação Urbana S.A., Enel X Brasil S.A.; Dados do Lote do Projeto: Lote 1: Prazo da Concessão (anos): 15; Valor do Contrato (R$): 87.472.800,00; Capital Social a Integralizar Antes da Assinatura (R$): 2.186.820,00; Capital Social a Integralizar (R$): 4.373.640,00; Garantia das Propostas pelos Licitantes (R$): 874.728,00; Garantia Inicial do Vencedor para Execução do Contrato (R$): 37.075.500,00; Localização dos Ativos: Angra dos Reis. Os dados da nova situação estão descritos no Projeto.
08/08/2019
Publicação de Comunicado de adiamento da Consulta e Audiência Públicas do Projeto. As novas datas não foram informadas.
28/06/2019
Realização de Audiência Pública em 08/08/2019, às 10h, no Centro de Estudos Ambientais, localizado na Avenida Toscano de Brito, s/n, Praia da Chácara, em Angra dos Reis-RJ.
28/06/2019
Publicação, em 01/07/2019, do aviso de abertura da Consulta Pública em 15/07/2019. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 15/07/2019 até 14/08/2019.
05/04/2019
Publicação, em 05/04/2019, da Ata de Reunião do Conselho Gestor do Programa Angra Parcerias Público-Privadas do Município de Angra dos Reis, realizada em 01/04/2019, para análise dos estudos recebidos pelo Consórcio Neptuno, formado pelas empresas Enel X Brasil S.A. e Citéluz Serviços de Iluminação Urbana S.A., na qual os Conselheiros, com base na análise da consultoria externa, decidiu pelo aproveitamento dos estudos no percentual de 43,43%. Por fim, deliberaram que, considerando o aproveitamento parcial dos estudos, serão necessárias as devidas complementações para a estruturação da modelagem final do Projeto.
04/04/2019
Publicação, em 04/04/2019, da Portaria Municipal n.º 001/2019, de 04/04/2019, que designa servidor para compor a Comissão de Seleção dos projetos concessionários referente ao Chamamento Público n.º 001/2018/SDUS, para participação dos interessados na apresentação de projetos, estudos de modelagem técnica, econômico-financeira e jurídica para a modernização, eficientização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública do Município de Angra dos Reis, criada pela Portaria n.º 001, de 09/04/2018.
25/03/2019
Publicação, em 25/03/2019, do Comunicado de cassação da autorização do Consórcio IP Brasil, formado pelas empresas Selt Engenharia Ltda., Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda. e Ilumisul Soluções Urbanas em Luminotécnica Ltda. para realização de estudos no Chamamento Público n.° 001/2018/SDUS.
22/03/2019
Publicação, em 22/03/2019, da Ata de reunião do Conselho Gestor do Programa Angra Parcerias Público-Privadas do Município de Angra dos Reis, realizada em 18/03/2019, na qual o Conselho resolve: 1) cassar a autorização concedida ao Consórcio IP Brasil para realização de estudos no âmbito do Chamamento Público n.° 001/2018/SDUS, em virtude da inobservância da solicitação da Prefeitura para apresentação de complementação aos estudos; 2) realizar análise qualitativa dos estudos entregues pelo Consórcio Neptuno para definição do percentual de aproveitamento dos estudos.
24/12/2018
Publicação da Nota Técnica, realizada pelo Consórcio Houer Consultoria e Concessões/Viana Guimarães, com a finalidade de analisar e avaliar, preliminarmente, os estudos apresentados pela empresas autorizadas, no âmbito do Chamamento Público n.º 001/2018/SDUS.
22/12/2018
Publicação, em 22/12/2018, da Convocação dos Consórcios autorizados: 1) IP Brasil e 2) Neptuno, para a complementação dos estudos apresentados no âmbito do Chamamento Público n.° 001/2018/SDUS até 21/01/2019.
22/08/2018
Publicação de Comunicado de recebimento dos estudos do Chamamento Público nº 001/2018/SDUS, em 02/08/2018, entregues pelos autorizados: 1) Consórcio IP Brasil; 2) Consórcio Neptuno.
08/05/2018
Publicação, em 08/05/2018, de Autorização para realização dos estudos às empresas: 1) Consórcio P4 Concessões e Consultoria Eireli - EPP; 2) Consórcio IP Brasil; 3) Consórcio Neptuno. A data limite para entrega dos estudos é 09/07/2018.
13/04/2018
Publicação, em 13/04/2018, da Portaria n.º 001/2018, do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada, que cria a Comissão de Seleção dos projetos concessionários referente ao Chamamento Público nº 001/2018/SDUS, para participação dos interessados na apresentação de projetos, estudos de modelagem técnica, econômico-financeira e jurídica para a modernização, eficientização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública do Município de Angra dos Reis.
10/04/2018
Publicação, em 10/04/2018, da Portaria Municipal n.º 267/2018, de 09/04/2018, que substitui membro do Conselho Gestor do Programa ANGRAPPP, designado pela Portaria n.° 1065, de 23/08/2017.
16/03/2018
Publicação do Chamamento Público n.º 001/2018/SDUS em 16/03/2018. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 05/04/2018. O prazo limite para entrega dos estudos é 60 (sessenta) dias contados da publicação do Termo de Autorização.
29/09/2017
Publicação do Decreto Municipal n.º 10.685, de 21/09/2017, que dispõe sobre a instituição de Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo.
01/09/2017
Publicação da Portaria Municipal n.º 1065/2017, que designa os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - ANGRAPPP.
01/01/2017
Publicação da Lei Municipal n.º 3.620, de 01/01/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Angra dos Reis.
14/08/2015
Publicação, em 14/08/2015, de Comunicado de realização de Audiência Pública, em 07/08/2015 para discussão acerca da iluminação pública. Na oportunidade, o Secretário de Obras informou que a Gerência de Iluminação Pública trabalha em uma frente para o desenvolvimento de um estudo para a implantação de uma Parcerias Público-Privada para administrar a iluminação pública do Município, com objetivo de dar mais eficiência e celeridade na prestação do serviço.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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