Em 26/10/2020, foi publicada a assinatura do contrato do projeto Iluminação Pública (Barra do Corda) (segmento Iluminação Pública) no valor de R$ 77.092.613,31 celebrado entre a Corda Luz SPE Ltda. e a Secretaria Municipal de Infraestrutura do Município de Barra do Corda para:
Concessão administrativa para a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Barra do Corda, objetivando desenvolvimento, modernização, ampliação, substituição, eficientização energética, operação e manutenção do ativo de iluminação pública, bem como do serviço de implantação, manutenção e modernização da infraestrutura de Sistema de Câmeras de Monitoramento.
Foi realizada uma Consulta Pública realizada em 24/07/2020 e uma licitação publicada em 01/09/2020. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição na quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda.; Hikari Luz Eletrificação Ltda. e a concessão terá um prazo de 25,00 anos, com valor de contrato de R$ 77.092.613,31 e investimento estimado de R$ 15.566.747,73.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
29/07/2024
Publicação, em 29/07/2024, da Decisão n.º 154/2024 de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no âmbito de Representação em face de supostas irregularidades do edital da Concorrência Pública n.º 03/2020, na qual determina o arquivamento pela improcedência da representação. (Processo n.º 3333/2023)
08/03/2024
Publicação, em 08/03/2024, do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 393/2020, datado de 06/03/2024, assinado com a Concessionária Corda Luz SPE Ltda., para agregar ao Contrato o serviço de implantação, manutenção e modernização da infraestrutura de Sistema de Câmeras de Monitoramento, assim denominados serviços associados, em razão da sinergia operacional existente com os serviços de modernização, otimização, expansão, operação, manutenção e controle remoto e em tempo real da infraestrutura da Rede Municipal de Iluminação Pública do Município.
14/09/2023
Publicação da Lei Municipal n.º 1.018, de 16/08/2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar, mediante concorrência pública, parceria público-privada na modalidade concessão administrativa, para a prestação dos serviços de iluminação pública, distribuição de internet, sinalização semafórica e câmeras de monitoramento do município.
16/08/2023
Publicação da Lei Municipal n.º 1.018, de 16/08/2023, que define o serviço de iluminação nas vias públicas do município.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
01/06/2022
Publicação, em 01/06/2022, da Decisão n.º 260 de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no âmbito de Representação formulada pelo Núcleo de Fiscalização II do Tribunal em face do Contrato n.º 393/2020, na qual decide declarar legal a Concorrência Pública n.º 03/2020. (Processo n.º 6375/2020)
27/01/2022
Publicação da Defesa do Município de Barra do Corda apresentada no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no âmbito da Decisão n.º 274/2021 proferida no processo que versa sobre a Representação formulada pelo Núcleo de Fiscalização II do Tribunal em face do Contrato n.º 393/2020. (Processo n.º 6375/2020)
09/06/2021
Publicação da Decisão n.º 274 de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no âmbito de Representação formulada pelo Núcleo de Fiscalização II do Tribunal em face do Contrato n.º 393/2020, na qual decide: 1) deferir a medida cautelar para suspensão temporária dos efeitos das contratações derivadas da Concorrência Pública n.º 003/2020, até que este Tribunal elabore juízo de mérito sobre as questões suscitadas; e 2) citar os representados para apresentarem defesas, no prazo de até 15 (quinze) dias. (Processo n.º 6375/2020)
07/12/2020
Publicação, em 07/12/2020, da errata do extrato do Contrato n.º 393/2020, assinado em 26/10/2020, com a Concessionária Corda Luz SPE Ltda., formada pelas empresas Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda. e Hikari Luz Eletrificação Ltda., pelo valor do contrato de R$77.092.613,31 (setenta e sete milhões, noventa e dois mil, e seiscentos e treze reais, e trinta e um centavos).
26/11/2020
Publicação, em 26/11/2020, do extrato do Contrato n.º 393/2020, assinado em 26/10/2020, com a Concessionária Corda Luz SPE Ltda., formada pelas empresas Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda. e Hikari Luz Eletrificação Ltda., pelo valor do contrato de R$77.092.613,31 (setenta e sete milhões, noventa e dois mil, e seiscentos e treze reais, e trinta e um centavos).
09/10/2020
Publicação, em 09/10/2020, do Aviso de Homologação do certame ao Consórcio Corda Luz, formado pelas empresas Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda. e Hikari Luz Eletrificação Ltda., pelo valor total de R$77.092.613,31 (setenta e sete milhões, noventa e dois mil, e seiscentos e treze reais, e trinta e um centavos).
07/10/2020
Publicação, em 07/10/2020, do Aviso de Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Corda Luz, formado pelas empresas Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda. e Hikari Luz Eletrificação Ltda., pelo valor total de R$77.092.613,31 (setenta e sete milhões, noventa e dois mil, e seiscentos e treze reais, e trinta e um centavos).
06/10/2020
Publicação da Ata da sessão pública de abertura da Concorrência Pública n.º 003/2020, realizada em 06/10/2020, na qual foram foram recebidos os envelopes de habilitação e proposta de preços e garantia da licitante Consórcio Corda Luz, formado pelas empresas Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda. e Hikari Luz Eletrificação Ltda., e após análise a Comissão Permanente de Licitação declarou a licitante vencedora do certame.
02/09/2020
Publicação, em 02/09/2020, da Errata ao aviso de publicação da Concorrência Pública n.º 003/2020.
01/09/2020
Publicação da Concorrência Pública n.º 003/2020 em 01/09/2020. Os Envelopes deverão ser entregues até 06/10/2020 e serão abertos em sessão pública agendada para 06/10/2020. O local de entrega dos envelopes é na Sala de Licitações, localizada na rua Isaac Martins, n.º 297, Centro, em Barra do Corda-MA.
24/08/2020
Publicação, em 24/08/2020, de Documento de solicitação de esclarecimentos formulados no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 003/2020
23/07/2020
Publicação de Consulta Pública em 23/07/2020. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 24/07/2020 até 24/08/2020.
02/07/2020
Publicação do do Relatório Técnico, de 02/07/2020, emitido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, no qual apresenta a justificativa de contratação da concessão dos Serviços Públicos de Iluminação Pública do Município, por meio de Parceria Público-Privada.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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