Em 12/03/2021, foi publicada a assinatura do contrato do projeto Iluminação Pública (Campo Belo) (segmento Iluminação Pública) no valor de R$ 38.251.485,00 celebrado entre a Cicamp Cidade Inteligente Campo Belo SPE Ltda. e a Prefeitura Municipal de Campo Belo para:
Parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, dos serviços de eficientização, operação e manutenção da iluminação pública e da implantação, operação e manutenção da infraestrutura de telecomunicações do Município de Campo Belo.
Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 953.965,31 e foram realizados por Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades - IPGC.
Foi iniciada uma Consulta Pública em 09/04/2020 e uma licitação em 28/05/2020. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição de quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda.; Selt Engenharia Ltda. e a concessão terá um prazo de 25,00 anos, com valor de contrato de R$ 38.251.485,00 e investimento estimado de R$ 15.524.201,48.
Históricos
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
17/03/2026
Publicação da Norma Brasileira de Contabilidade NBC n.º 5, de 13/11/2025, do Conselho Federal de Contabilidade, que tem como objetivo determinar a forma de contabilização dos contratos de concessão pela ótica da concedente - entidade do setor público.
19/09/2024
Publicação, em 19/09/2024, do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa n.º 029/2021, datado de 18/09/2024, com a Concessionária Cicamp Cidade Inteligente Campo Belo SPE Ltda., para a correção da fórmula de cálculo da variação percentual quantitativa dos pontos de Iluminação Pública, a fim de assegurar o correto prosseguimento das operações previstas no contrato.
18/07/2024
Publicação da Portaria Municipal n.º 6.635, de 18/07/2024, que altera a Portaria Municipal n.º 6.234, de 09/11/2022, que institui e nomeia o Comitê de Monitoramento e Gestão do Contrato de Concessão Administrativa n.º 029/2021.
09/05/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 7.851, de 09/05/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.
12/04/2024
Publicação, em 12/04/2024, de Notificação do Comitê de Monitoramento e Gestão do Contrato de Concessão Administrativa n.º 029/2021, que aciona a Concessionária Cicamp Cidade Inteligente Campo Belo SPE Ltda. para que preste informações e adote providências para sanar os problemas relatados.
13/12/2023
Publicação, em 13/12/2023, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Adminsitrativa n.º 029/2021, datado de 13/12/2023, com a Concessionária Cicamp Cidade Inteligente Campo Belo SPE Ltda., para revisar a parcela remuneratória mensal a partir do mês de fevereiro de 2024.
17/10/2023
Publicação, em 17/10/2023, do Termo de Apostilamento n.º 3 ao Contrato de Concessão Administrativa n.º 029/2021, para reajustar o valor da contraprestação mensal para R$159.455,55 (cento e cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
09/11/2022
Publicação da Portaria Municipal n.º 6.234, de 09/11/2022, que institui e nomeia o Comitê de Monitoramento e Gestão do Contrato de Concessão Administrativa n.º 029/2021.
08/09/2022
Publicação, em 08/09/2022, do extrato do Contrato de Nomeação do Agente Garantia para administração da conta de terceiros, assinado em 16/08/2022, entre a Cooperativa de Crédito Credibelo Ltda. - Siccob Credibelo, a Concessionária Cicam Cidade Inteligente Campo belo SPE Ltda. e o Município de Campo Belo, para prestação dos serviços de administração de contas destinadas aos pagamentos referentes aos serviços de eficientização, operação e manutenção de iluminação pública e da implantação da infraestrutura de telecomunicações.
08/09/2022
Publicação do extrato do Termo de Apostilamento ao Contrato de Concessão Administrativa n.º 029/2021, de 01/09/2022, para reajustar o valor da contraprestação mensal para R$ 154.568,90 (cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa centavos).
15/02/2022
Publicação do extrato do Termo de Apostilamento ao Contrato de Concessão Administrativa n.º 029/2021, de 15/02/2022, para reajustar o valor da contraprestação mensal para R$ 138.147,66 (cento e trinta e oito mil, cento e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos).
15/07/2021
Publicação do extrato do Contrato de Prestação de Serviços de Verificador Independente para atuar no âmbito da fiscalização, aferição do desempenho e qualidade dos serviços prestados pela Concessionária no âmbito do Contrato de Concessão Administrativa n.º 029/2021, assinado em 15/07/2021, entre a Cicamp Cidade Inteligente Campo Belo SPE Ltda. e o Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades, no valor mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e vigência de 36 (trinta e seis) meses.
15/03/2021
Publicação, em 15/03/2021, do extrato do Contrato de Concessão Administrativa n.º 029/2021, assinado em 12/03/2021, com a Concessionária Cicamp Cidade Inteligente Campo Belo SPE Ltda., formada pelas empresas Selt Engenharia Ltda. e Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda., pelo valor do contrato de R$38.251.485,00 (trinta e oito milhões, duzentos e cinquenta e um mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais).
11/01/2021
Publicação, em 11/01/2021, do Aviso de retomada da Concorrência Pública n.º 004/2020.
07/01/2021
Publicação, em 07/01/2021, de Decisão de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no âmbito de Agravo de Instrumento interposto pelo Consórcio IP Brasil - Campo Belo, formado pelas empresas Selt Engenharia Ltda. e Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda. em face de decisão proferida no âmbito de Mandado de Segurança, que deferiu a liminar, para suspender a execução de quaisquer atos no processo administrativo referente à Concorrência n.º 004/2020, na qual julga prejudicado o agravo de instrumento. (Processo n.º 1.0000.20.561488-6/001)
14/12/2020
Publicação, em 26/08/2020, de Decisão do Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo, no âmbito de Mandado de Segurança com pedido de concessão de liminar impetrado pelo Consórcio SPR-IP Campo Belo, formado pelas empresas Splice Indústria Comércio e Serviços Ltda., Pro Inova Tecnologia Sustentáveis Ltda. e RT Engenharia e Serviços Ltda., em face do indeferimento do recurso administrativo e da homologação e adjudicação no âmbito da Concorrência Pública n.º 004/2020., na qual julga extinto o processo, sem resolução do mérito e revoga a liminar concedida. (Processo n.º 5003863-93.2020.8.13.0112)
24/11/2020
Publicação, em 24/11/2020, de Parecer do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no âmbito de Mandado de Segurança com pedido de concessão de liminar impetrado pelo Consórcio SPR-IP Campo Belo, formado pelas empresas Splice Indústria Comércio e Serviços Ltda., Pro Inova Tecnologia Sustentáveis Ltda. e RT Engenharia e Serviços Ltda., em face do indeferimento do recurso administrativo e da homologação e adjudicação no âmbito da Concorrência Pública n.º 004/2020., na qual manifesta-se pela extinção do feito por perda do objeto e pela denegação da segurança. (Processo n.º 5003863-93.2020.8.13.0112)
04/11/2020
Publicação, em 04/11/2020, de Decisão de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no âmbito de Agravo de Instrumento interposto pelo Consórcio IP Brasil - Campo Belo, formado pelas empresas Selt Engenharia Ltda. e Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda. em face de decisão proferida no âmbito de Mandado de Segurança, que deferiu a liminar, para suspender a execução de quaisquer atos no processo administrativo referente à Concorrência n.º 004/2020, na qual indefere o pedido de efeito suspensivo, recebendo o agravo apenas em seu efeito devolutivo. (Processo n.º 1.0000.20.561488-6/001)
07/10/2020
Publicação, em 07/10/2020, de Informações prestadas pela Presidente da Comissão Permanente de Licitação, nos autos do Mandado de Segurança com pedido de concessão de liminar, impetrado junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo pelo Consórcio SPR-IP Campo Belo, formado pelas empresas Splice Indústria Comércio e Serviços Ltda., Pro Inova Tecnologia Sustentáveis Ltda. e RT Engenharia e Serviços Ltda., em face do indeferimento do recurso administrativo e da homologação e adjudicação no âmbito da Concorrência Pública n.º 004/2020. (Processo n.º 5003863-93.2020.8.13.0112)
15/09/2020
Publicação, em 15/09/2020, do aviso de suspensão da Concorrência Pública n.º 004/2020.
26/08/2020
Publicação, em 26/08/2020, de Decisão do Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo, no âmbito de Mandado de Segurança com pedido de concessão de liminar impetrado pelo Consórcio SPR-IP Campo Belo, formado pelas empresas Splice Indústria Comércio e Serviços Ltda., Pro Inova Tecnologia Sustentáveis Ltda. e RT Engenharia e Serviços Ltda., em face do indeferimento do recurso administrativo e da homologação e adjudicação no âmbito da Concorrência Pública n.º 004/2020., na qual defere a liminar pleiteada e determina a suspensão imediata do certame, na fase em que se encontra, até decisão de mérito a ser proferida nos autos. (Processo n.º 5003863-93.2020.8.13.0112)
21/08/2020
Publicação de Mandado de Segurança com pedido de concessão de liminar, impetrado junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo pelo Consórcio SPR-IP Campo Belo, formado pelas empresas Splice Indústria Comércio e Serviços Ltda., Pro Inova Tecnologia Sustentáveis Ltda. e RT Engenharia e Serviços Ltda., em face do indeferimento do recurso administrativo e da homologação e adjudicação no âmbito da Concorrência Pública n.º 004/2020. (Processo n.º 5003863-93.2020.8.13.0112)
20/08/2020
Publicação, em 20/08/2020, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio IP Brasil - Campo Belo, formado pelas empresas Selt Engenharia Ltda. e Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda., pelo valor da contraprestação de R$127.504,95 (cento e vinte e sete mil, quinhentos e quatro reais e noventa e cinco centavos).
17/08/2020
Publicação de Julgamento de recurso interposto pelo Consórcio SPR-IP Campo Belo, formado pelas empresas Splice Indústria Comércio e Serviços Ltda., Pro Inova Tecnologia Sustentáveis Ltda. e RT Engenharia e Serviços Ltda., na qual a Comissão decide pelo inferimento.
17/08/2020
Publicação de Julgamento de contrarrazões apresentadas pelo Consórcio IP Brasil - Campo Belo, formado pelas empresas Selt Engenharia Ltda. e Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda., na qual a Comissão decide pelo deferimento.
14/08/2020
Publicação de Contrarrazões apresentadas pelo Consórcio IP Brasil - Campo Belo, formado pelas empresas Selt Engenharia Ltda. e Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda. em face de recurso interposto no âmbito da Concorrência Pública n.º 004/2020.
07/08/2020
Publicação Recurso interposto pelo Consórcio SPR-IP Campo Belo, formado pelas empresas Splice Indústria Comércio e Serviços Ltda., Pro Inova Tecnologia Sustentáveis Ltda. e RT Engenharia e Serviços Ltda. contra decisão que declarou a ordem de classificação das propostas apresentadas no âmbito da Concorrência Pública n.º 004/2020.
31/07/2020
Publicação da Ata da sessão de abertura e julgamento dos envelopes, em 31/07/2020. Foram entregues os envelopes das empresas: 1) Quark Engenharia Eireli; 2) Consórcio IP Brasil - Campo Belo, formado pelas empresas Selt Engenharia Ltda. e Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda.; 3) Consórcio SPR-IP Campo Belo, formado pelas empresas Splice Indústria Comércio e Serviços Ltda., Pro Inova Tecnologia Sustentáveis Ltda. e RT Engenharia e Serviços Ltda.; 4) Consórcio CB Luz, formado pelas empresas Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda. e Luz Forte Iluminação e Serviços Eireli; e 5) Consórcio Concip Campo Belo, formado pelas empresas Sigma Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. e Sitran Sinalização de Trânsito Industrial Ltda.. A Comissão Permanente de Licitações declara as empresas habilitadas e classificadas. Fica aberto o prazo recursal.
30/06/2020
Publicação de Julgamento de Impugnação interposta por Sfox Empreendimentos de Informática Eireli - EPP no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 004/2020, no qual a Comissão resolve julgar improcedente.
29/06/2020
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 004/2020.
26/06/2020
Publicação de Julgamento de Impugnação interposta por Selt Engenharia Ltda. no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 004/2020, no qual a Comissão resolve conhecer da impugnação, para no mérito deferir o pedido formulado.
26/06/2020
Publicação de errata do edital da Concorrência Pública n.º 004/2020. Fica adiada a data de entrega dos envelopes do dia 30/06/2020 para o dia 31/07/2020. Esses serão abertos em sessão pública que também foi adiada de 30/06/2020 para 31/07/2020. O endereço de entrega dos envelopes permanece inalterado.
24/06/2020
Publicação de Impugnação interposta por Selt Engenharia Ltda. no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 004/2020.
24/06/2020
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 004/2020.
23/06/2020
Publicação de Documento de solicitação de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 004/2020.
19/06/2020
Publicação de Documento de solicitação de esclarecimento no âmbito do edital da
Concorrência Pública n.º 004/2020.
28/05/2020
Publicação da Concorrência Pública n.º 004/2020 em 28/05/2020. Os Envelopes deverão ser entregues até 30/06/2020 e serão abertos em sessão pública agendada para 30/06/2020. O local de entrega dos envelopes é na Sala de Reuniões da Comissão Permanente de Licitação, localizada na Rua Tiradentes, n.º 491, Centro, em Campo Belo-MG.
09/04/2020
Publicação de Consulta Pública em 09/04/2020. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 09/04/2020 até 09/05/2020.
18/03/2020
Publicação da Ata de Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPR, realizada em 18/03/2020, para análise dos estudos de viabilidade técnico, econômico-financeiro, jurídico e ambiental e da modelagem licitatória contratual, realizados pelo Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades - IPGC, na qual os Conselheiros decidem pela aprovação dos estudos em sua integralidade e autoriza a submissão imediata à consulta pública.
27/11/2013
Publicação da Lei Municipal n.º 3.363, de 21/11/2013, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de Serviços Públicos de competência do Município.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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