Em 24/08/2017, foi publicada a assinatura do contrato do projeto Iluminação Pública (Campo Maior) (segmento Iluminação Pública) no valor de R$ 47.530.008,00 celebrado entre a e a Secretaria Municipal de Limpeza e Iluminação Pública do Município de para:
Parceria Público-Privada, na modalidade de concessão administrativa para a gestão do Parque de Iluminação Pública, abrangendo a operação, ampliação, modernização, consumo de energia, manutenção e gestão do sistema de iluminação pública municipal.
Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 300.000,00. Para a estruturação do projeto, foi realizado um PMI publicado em 03/06/2016, seguido de uma de uma licitação publicada em 30/01/2017. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Técnica e Preço em que era permitida a formação de consórcios com número 3 empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Sigma Engenharia Indústria e Comércio Ltda.; Tellus Mater Brasil Ltda. e a concessão terá um prazo de 24,00 anos, com valor de contrato de R$ 47.530.008,00 e investimento estimado de R$ 41.990.000,00.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
17/03/2026
Publicação da Norma Brasileira de Contabilidade NBC n.º 5, de 13/11/2025, do Conselho Federal de Contabilidade, que tem como objetivo determinar a forma de contabilização dos contratos de concessão pela ótica da concedente - entidade do setor público.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
05/08/2022
Publicação, em 05/08/2022, do Termo de Ajustamento de Conduta n.º 001/2022, assinado em 14/06/2022, entre o Município e a Concessionária para constitui plano de ação para correção de descumprimentos de obrigações contratuais, legais ou regulamentares no âmbito do Contrato n.º 01.2408/2017.
09/11/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 581, de 05/11/2021, que declara extinta por caducidade, a parceria público-privada, e consequentemente o Contrato n.º 01.2408/2017 celebrado com a Concessionária Concip Campo Maior SPE S.A..
31/07/2021
Publicação, em 31/07/2021, de Decisão do Desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí, no âmbito de Agravo Interno Cível apresentado pelo Município de Campo Maior, em face de Decisão Liminar proferida no Agravo de Instrumento, que suspendeu os efeitos do Decreto Municipal n.º 376, de 12/05/2021, na qual exerce o juízo de retratação e revoga o efeito suspensivo do Decreto. (Processo n.º 0757539-70.2021.8.18.0000)
19/07/2021
Publicação, em 19/07/2021, de Decisão do Desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí, no âmbito de Agravo de Instrumento apresentado pela Concessionária Concip Campo Maior SPE S.A. em face da decisão proferida em Mandado de Segurança, requerendo a sustação dos efeitos do Decreto Municipal n.º 376, de 12/05/2021, na qual defere a liminar requerida. (Processo n.º 0757539-70.2021.8.18.0000)
12/07/2021
Publicação, em 12/07/2021, de Decisão do Desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí, no âmbito de Pedido de Antecipação de Tutela apresentado pela Concessionária Concip Campo Maior SPE S.A. em face da sentença da Ação Anulatória de Ato Administrativo, que julgou a lide apenas com relação à indenização, na qual antecipa os efeitos da tutela recursal e concede efeito suspensivo. (Processo n.º 0754455-61.2021.8.18.0000)
02/07/2021
Publicação, em 02/07/2021, de Decisão do Juiz da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior, no âmbito de Mandado de Segurança ajuizado pela Concessionária Concip Campo Maior SPE S.A. em face do Município de Campo Maior, requerendo a sustação dos efeitos do Decreto Municipal n.º 376, de 12/05/2021, que declara intervenção na concessão administrativa, na qual indefere a liminar pleiteada. (Processo n.º 0803369-78.2021.8.18.0026)
11/06/2021
Publicação da Portaria SMRI n.º 001/2021, de 18/05/2021, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais, que instaura procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida de intervenção na concessão administrativa dos serviços de eficientização, operação e manutenção da iluminação pública outorgada à Concessionária Concip Campo Maior SPE S.A..
10/06/2021
Publicação da Notificação Extrajudicial PGM n.º 001/2021, de 10/06/2021, da Procuradoria Geral do Município, que concede o prazo de 10 (dez) dias para a Concessionária Concip Campo Maior SPE S.A. se manifeste sobre a decisão de intervenção na concessão administrativa, efetivada a partir do Decreto Municipal n.º 376, de 12/05/2021.
13/05/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 376, de 12/05/2021, que declara intervenção na concessão administrativa para os serviços de eficientização, operação e manutenção da iluminação pública, outorgada a Concessionária Concip Campo Maior SPE S.A., pelo prazo de 90 (noventa) dias.
10/05/2021
Publicação de Parecer, de 10/05/2021, do Procurador Geral do Município, no âmbito de análise do Ofício n.º 08/2021, de 19/04/2021, do Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior, solicitando ao Prefeito Municipal que decrete em caráter de urgência a intervenção no Contrato n.º 01.2408/2017, firmado com a Concessionária Concip Campo Maior SPE S.A. e caso seja confirmado o descumprimento de obrigações contratuais, seja declarado extinto o contrato, no qual opina pela possibilidade jurídica de intervenção na concessão administrativa.
19/04/2021
Publicação do Ofício n.º 08/2021, de 19/04,2021, do Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior, solicitando ao Prefeito Municipal que decrete em caráter de urgência a intervenção Contrato n.º 01.2408/2017, firmado com a Concessionária Concip Campo Maior SPE S.A. e caso seja confirmado o descumprimento de obrigações contratuais, seja declarado extinto o contrato.
14/04/2021
Publicação, em 14/04/2021, de Sentença do Juiz da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior, no âmbito de Ação Anulatória de Ato Administrativo ajuizada pela Concessionária Concip Campo Maior SPE S.A. em face do Município de Campo Maior, requerendo a suspensão do ato que anulou a Concorrência n.º 01/2017, na qual julga procedente o pedido, compreendendo que a lide deve solucionada no campo do ressarcimento, e fixa o Município ao pagamento de R$ 1.274.161,42 (um milhão, duzentos e setenta e quatro mil, cento e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos) a título de contraprestação de serviço e R$330.069,33 (trezentos e trinta mil, sessenta e nove reais e trinta e três centavos) a título de dano material relativo à perda de uma chance. (Processo n.º 0801477-42.2018.8.18.0026)
06/04/2021
Publicação de Parecer, de 06/04/2021, da Comissão Especial criada na Câmara Municipal de Campo Maior, para constatação de vícios no Procedimento Legislativo PL n.º 33/2013, que autorizou o Município de Campo Maior a realizar parcerias público-privadas, no qual opina pela intervenção no Contrato n.º 01.2408/2017, firmado com a Concessionária Concip Campo Maior SPE S.A..
08/03/2021
Publicação do Ofício n.º 003/2021, de 08/03/2021, do Procurador Geral do Município de Campo Maior, apresentando ao Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior o relatório pormenorizado sobre a situação do Contrato n.º 01.2408/2017, firmado com a Concessionária Concip Campo Maior SPE S.A..
10/08/2020
Publicação, em 10/08/2020, de Sentença do Juiz da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior, no âmbito de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face do Município de Campo Maior e da Concessionária Concip Campo Maior SPE S.A., requerendo a declaração de nulidade da Concorrência n.º 01/2017, na qual em razão da anulação de ofício do certame, julga parcialmente procedente o pedido, com a finalidade de que o Município faça publicar seus avisos com informação expressa do valor da licitação e faça constar em editais de chamamento público para estudos o valor máximo para ressarcimento. (Processo n.º 0800760-30.2018.8.18.0026)
04/11/2019
Publicação, em 04/11/2019, de Despacho do Juiz da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior, no âmbito de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face do Município de Campo Maior e da Concessionária Concip Campo Maior SPE S.A., requerendo a declaração de nulidade da Concorrência n.º 01/2017, no qual determina a exclusão da Concessionária Concip Campo Maior SPE S.A. e determina a citação do Município para apresentar contestação. (Processo n.º 0800760-30.2018.8.18.0026)
17/01/2019
Publicação, em 17/01/2019, da Ordem de Serviço n.º 001/2019, de 16/01/2019, que determina o imediato cumprimento do Contrato de Concessão Administrativa oriundo da Concorrência Pública n.º 001/2017, nos termos da Decisão Monocrática em Agravo de Instrumento em trâmite no Tribunal de Justiça do Piauí.
21/11/2018
Publicação, em 21/11/2018, de Decisão do Desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí, no âmbito de Agravo de Instrumento impetrado pela Concessionária Concip Campo Maior SPE S.A., em face de Decisão que indeferiu o pedido liminar no âmbito de Ação Anulatória de Ato Administrativo, na qual defere o pedido de antecipação de tutela, determinando-se a continuidade da relação contratual. (Processo n.º 0708370-22.2018.8.18.0000)
12/09/2018
Publicação, em 12/09/2018, de Decisão do Juiz da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior, no âmbito de Ação Anulatória de Ato Administrativo ajuizada pela Concessionária Concip Campo Maior SPE S.A. em face do Município de Campo Maior, requerendo a suspensão do ato que anulou a Concorrência n.º 01/2017, na qual indefere a liminar pleiteada. (Processo n.º 0801477-42.2018.8.18.0026)
17/08/2018
Publicação, em 18/08/2018, de Decisão do Juiz da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior, no âmbito de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face do Município de Campo Maior e da Concessionária Concip Campo Maior SPE S.A., requerendo a declaração de nulidade da Concorrência n.º 01/2017, na qual indefere a liminar pleiteada. (Processo n.º 0800760-30.2018.8.18.0026)
10/07/2018
Publicação, em 10/07/2018, do Termo de Anulação da Concorrência n.º 01/2017.
05/09/2017
Publicação, em 05/09/2017, do extrato do Contrato, assinado em 24/08/2017, com a Concessionária Concip Campo Maior SPE S.A., formada pelas empresas Sigma Engenharia Indústria e Comércio Ltda. e Tellus Mater Brasil Ltda., pelo valor mensal de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).
24/08/2017
Assinatura do Contrato n.º 01.2408/2017, em 24/08/2017, com a Concessionária Concip Campo Maior SPE S.A., formada pelas empresa Tellus Mater Brasil Ltda. e Sigma Engenharia, Indústria e Comércio Ltda., pelo valor de R$47.530.008,00 (quarenta e sete milhões, quinhentos e trinta mil, e oito reais).
24/05/2017
Publicação do Resultado da Nota Final, em 24/05/2017. O vencedor foi o Consórcio Concip Campo Maior, formado pelas empresas Sigma Engenharia Indústria e Comércio Ltda. e Tellus Mater Brasil Ltda..
02/05/2017
Publicação da Ata da sessão do julgamento da Concorrência n.º 01/2017, realizada em 02/05/2017. O Consórcio classificado foi o Consórcio Concip Campo Maior, formado pelas empresas Sigma Engenharia Indústria e Comércio Ltda. e Tellus Mater Brasil Ltda. - com a proposta no valor mensal de R$ 165.034,75 (cento e sessenta e cinco mil, trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos. Após a análise dos documentos de habilitação, o Consórcio Concip Campo Maior foi declarado vencedor do certame.
27/04/2017
Publicação, em 27/04/2021, de Comunicado de agendamento da sessão de abertura dos envelopes de proposta técnica, para o dia 02/05/2021, no âmbito da Concorrência n.º 1/2017.
16/03/2017
Publicação da Ata da sessão de recebimento e abertura dos envelopes da Concorrência n.º 01/2017, realizada em 16/03/2021. Foram recebidos os envelopes do Consórcio Concip Campo Maior, formado pelas empresas Sigma Engenharia Indústria e Comércio Ltda. e Tellus Mater Brasil Ltda..
08/03/2017
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º 1/2017.
06/02/2017
Publicação de adiamento da data de entrega dos envelopes do dia 03/03/2017 para o dia 16/03/2017. Esses serão abertos em sessão pública que também foi adiada de 03/03/2017 para 16/03/2017. O endereço de entrega dos envelopes permanece inalterado.
30/01/2017
Dados da licitação anterior: Número de Referência: Concorrência n.º 1/2016; Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Limpeza e Iluminação Pública; Segmento do Projeto: Iluminação Pública; Ente Político Concedente: Município; Concedente: Campo Maior; Características do Projeto: Parceria Público-Privada, na modalidade de concessão administrativa para a gestão do Parque de Iluminação Pública da Prefeitura Municipal de Campo Maior, abrangendo a operação, ampliação, modernização, consumo de energia, manutenção e gestão do sistema de iluminação pública municipal.; Prazo de Concessão: 24 anos; Valor do Contrato: R$49.000.000,00; Garantia Inicial do Vencedor para Execução do Contrato: R$980.000,00; Tipo de Licitação: Técnica e Preço; Modalidade de Licitação: Concorrência Nacional; Modalidade de Contrato: Concessão Administrativa; Inversão de Fases de Habilitação e Julgamento: Sim; Permissão de Consórcio: Sim; Permissão de Empresa Estrangeira no Consórcio: Sim; Limite Máximo de Empresas no Consórcio: 3 Empresas; Datas: Data de Publicação do PMI: 03/06/2016; Data Limite para Manifestação do Interesse em Participar do PMI: 13/06/2016; Data de Publicação do Edital: 27/07/2016; Data de Entrega de Envelopes: 29/08/2016; Data de Abertura de Envelopes: 29/08/2016; Recebedor(es) do Ressarcimento dos Estudos: Tellus Mater Brasil Ltda.; Ressarcimento dos Estudos (R$): 300.000,00; Permissão de Participação no PMI e na Licitação: Sim; Previsão de Contratação do Verificador Independente: Não.
30/01/2017
Publicação da Concorrência n.º 1/2017 em 30/01/2017. Os Envelopes deverão ser entregues até 03/03/2017 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O local de entrega dos envelopes é Sala de Reuniões da Central de Licitações Municipal, localizada na Praça Luís de Miranda, n.º 318, Centro, Campo Maior-PI.
29/11/2016
Publicação do Parecer n.º 919, de 2016, da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, sobre o Ofício S n.º 20, de 2016, da Prefeitura Municipal de Campo Maior, que encaminha, nos termos do art. 28 da Lei n.º 11.079/2004, comunicado sobre Parceria Público-Privada, na modalidade concessão administrativa, no qual a relatora Senador Regina Souza apresenta voto para que a Comissão tome conhecimento do Ofício e proceda ao seu arquivamento, bem como comunique a decisão à Secretaria do Tesouro Nacional.
01/08/2016
Publicação do Ofício n.º 0200/2016-PMCM, de 01/08/2016, do Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Maior, que encaminha ao Senado Federal Comunicado sobre a PPP, na modalidade de concessão administrativa para modernização da iluminação pública com aplicação de LED’s no município de Campo Maior.
27/07/2016
Publicação da Concorrência n.º 1/2016 em 26/07/2016. Os Envelopes deverão ser entregues até 29/08/2016 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O local de entrega dos envelopes é Sala de Reuniões da Central de Licitações Municipal, localizada na Praça Luís de Miranda, n.º 318, Centro, Campo Maior-PI.
13/07/2016
Publicação, em 13/07/2016, do Decreto Municipal n.º 027/2016, de 12/07/2016, que nomeia os integrantes da Comissão Gestora Municipal de Parceria Público-Privadas do Município de Campo Maior, conforme prevê o art. 18 da Lei n.º 034, de 23/12/2013.
13/07/2016
Publicação da Ata da Audiência Pública realizada em 06/07/2016, na Câmara de Vereadores de Campo Maior.
03/06/2016
Publicação do Chamamento Público Procedimento de Manifestação de Interesse n.º 001/2016 em 03/06/2016. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 13/06/2016. O prazo limite para entrega dos estudos é 45 (quarenta e cinco) dias contados da publicação da autorização para sua realização.
23/12/2013
Publicação da Lei Municipal n.º 034/2013, de 23/12/2013, que dispõe sobre a realização de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Municipal de Campo Maior.
14/08/2013
Publicação da Lei Municipal n.º 026/2013, de 14/08/2013, que altera a Lei Municipal n.º 05/2003, de 26/12/2003, que trata da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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