Ocorreu em 23/11/2023, a assinatura do contrato do projeto Iluminação Pública (Goianésia) (segmento Iluminação Pública) no valor de R$ 106.762.800,00 celebrado entre a Goianésia Serviços de Iluminação SPE Ltda. e a Prefeitura Municipal de Goianésia do para:
Concessão Administrativa para os serviços de eficientização, operação e manutenção da iluminação pública, implantação, operação e manutenção da infraestrutura de telecomunicações e de usina fotovoltaica do município.
Com a finalidade de estruturar o projeto, um PMI foi publicado em 10/05/2022. Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 472.662,51 e foram realizados por C. O. Energia Solar Ltda..
A licitação publicada em 27/12/2022 foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 25/10/2022.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios contendo até 3 empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) C. O. Energia Solar Ltda.; Future Energy One Brasil Integradora e Comercializadora de Energia Limpa Ltda. e a concessão terá um prazo de 25,00 anos, com valor de contrato de R$ 106.762.800,00.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
18/01/2024
Publicação, em 18/01/2024, do extrato do Contrato n.º 205/2023, assinado em 23/11/2023, com a Concessionária Goianésia Serviços de Iluminação SPE Ltda., pelo valor do contrato de R$ 106.762.800,00 (cento e seis milhões, setecentos e sessenta e dois mil e oitocentos reais).
21/11/2023
Publicação, em 21/11/2023, de Decisão da Juíza da Vara da Fazenda Pública e Registro Público da Comarca de Goianésia, em face do Mandado de Segurança interposto pela empresa GCE S.A., em razão da não habilitação do Consórcio Goiás Luz, no âmbito da Concorrência Pública n.º 005/2022, na qual julga extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da publicação do Termo de Homologação do certame, com a constituição da sociedade Goianésia Serviços de Iluminação SPE Ltda., o que resultaria em perda de objeto. (Processo n.º 5085668-69.2023.8.09.0049)
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
10/03/2023
Publicação, em 10/03/2023, de Decisão da Juíza da Vara da Fazenda Pública e Registro Público da Comarca de Goianésia, em face do Mandado de Segurança interposto pela empresa GCE S.A., em razão da não habilitação do Consórcio Goiás Luz, no âmbito da Concorrência Pública n.º 005/2022, na qual deixa de conhecer os presentes embargos por inadequação. (Processo n.º 5085668-69.2023.8.09.0049)
23/02/2023
Publicação, em 23/02/2023, de Decisão da Juíza da Vara da Fazenda Pública e Registro Público da Comarca de Goianésia, em face do Mandado de Segurança interposto pela empresa GCE S.A., em razão da não habilitação do Consórcio Goiás Luz, no âmbito da Concorrência Pública n.º 005/2022, na qual defere parcialmente os pedidos e determina a suspensão do procedimento licitatório. (Processo n.º 5085668-69.2023.8.09.0049)
15/02/2023
Publicação, em 15/02/2023, do Aviso de Homologação do certame da licitação à empresa C. O. Energia Solar Ltda., pelo valor de contraprestação de R$355.876,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil e oitocentos e setenta e seis reais).
01/02/2023
Publicação do julgamento de Proposta Comercial, em 01/02/2023. A empresa classificada foi a C. O. Energia Solar Ltda. - com proposta no valor de R$ 355.876,00. Fica aberto o prazo recursal.
26/01/2023
Publicação da Ata de julgamento da Habilitação e Proposta Comercial, em 26/01/2023. Foi habilitada e classificada a empresa C. O. Energia Solar Ltda. - com proposta no valor de R$355.876,00. O Consórcio Goiás Luz, formado pelas empresas G.C.E S.A., RH Engenharia Ltda. e Smartly Engenharia Sustentável Ltda. foi inabilitado. Fica aberto o prazo recursal.
25/01/2023
Publicação de errata do edital da Concorrência n.º 005/2022.
25/01/2023
Publicação de Julgamento de Impugnações interpostas por WT-Tecnologia, Gestão e Energia Ltda. e Trajeto Engenharia e Comércio Eireli no âmbito da Concorrência n.º 005/2022, no qual a Comissão resolve negar o provimento das impugnações.
24/01/2023
Publicação de Julgamento de Impugnação interposta por Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda. no âmbito da Concorrência n.º 005/2022, no qual a Comissão resolve dar provimento parcial a impugnação devendo excluir o subitem do edital.
23/01/2023
Publicação de Julgamento de Impugnação interposta por Marielly de Fátima Alves da Silva no âmbito da Concorrência n.º 005/2022, no qual a Comissão resolve dar provimento a impugnação devendo modificar a cláusula do edital.
23/01/2023
Publicação de Impugnação interposta por Trajeto Engenharia e Comércio Eireli, no âmbito de edital da Concorrência n.º 005/2022.
23/01/2023
Publicação de Impugnação interposta por WT-Tecnologia, Gestão e Energia Ltda., no âmbito de edital da Concorrência n.º 005/2022.
21/01/2023
Publicação de Impugnação interposta por Marielly de Fátima Alves da Silva, no âmbito de edital da Concorrência n.º 005/2022.
19/01/2023
Publicação de Impugnação interposta por Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda., no âmbito de edital da Concorrência n.º 005/2022.
27/12/2022
Publicação da Concorrência Pública Concessão n.º 005/2022 em 27/12/2022. Os Envelopes deverão ser entregues até 26/01/2023 e serão abertos em sessão pública agendada para 26/01/2023. O endereço de entrega dos envelopes é Rua 33, n.º 453, Praça Cívica, em Goianésia-GO.
24/11/2022
Publicação, em 24/11/2022, de Documento de Contribuições recebidas no âmbito da Consulta Pública.
27/10/2022
Realização de Audiência Pública em 23/11/2022, às 14h, no Plenário da Câmara Municipal de Goianésia, localizado na Av. Mato Grosso, n.º 1173, Setor Universitário, em Goianésia-GO.
27/10/2022
Publicação de Consulta Pública em 27/10/2022. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 25/10/2022 até 25/11/2022.
20/10/2022
Publicação, em 20/10/2022, de Comunicado do Presidente do Conselho Gestor de PPP`s e Concessões, que aprova os projetos, estudos, levantamentos e investigações apresentados pela empresa C. O. Energia Solar Ltda. no âmbito do PMI.
04/07/2022
Publicação, em 04/07/2022, da decisão de julgamento do recurso interposto pela empresa Kappex Assessoria e Participações Eireli contra o julgamento do resultado do Credenciamento no âmbito da Chamamento Público n.º 1/2022, na qual a Comissão Especial de Avaliação de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI indefere os pedidos formulados e mantém o resultado do julgamento.
04/07/2022
Publicação, em 04/07/2022, da autorização para realização dos estudos à empresa C. O. Energia Solar Ltda.. A data limite para entrega dos estudos é 02/10/2022. Não foi autorizada a seguinte empresa: Kappex Assessoria e Participações Eireli.
24/06/2022
Publicação, em 24/06/2022, de interposição de Contrarrazões de Recurso no âmbito do Chamamento Público n.º 1/2022, pela empresa C. O. Energia Solar Ltda.
20/06/2022
Publicação, em 20/06/2022, de Comunicado de interposição de recurso pela empresa Kappex Assessoria e Participações Eireli, no âmbito da Chamamento Público n.º 1/2022. Fica aberto o prazo recursal.
14/06/2022
Publicação, em 14/11/2022, de recurso interposto pela empresa Kappex Assessoria e Participações Eireli, em face da decisão da Comissão Especial de Avaliação de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI, que não credenciou a empresa como apta para realização dos estudos no âmbito da Chamamento Público n.º 1/2022.
06/06/2022
Publicação, em 06/06/2022, da Ata de Credenciamento no âmbito do Chamamento Público n.º 1/2022, na qual a Comissão Especial de Avaliação de Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMI decide: 1) credenciar e qualificar a empresa C. O. Energia Solar Ltda. como apta a realizar o estudos; e 2) não credenciar a empresa Kapex Assessoria e Participações Eireli. Fica aberto o prazo recursal.
10/05/2022
Publicação do Chamamento Público n.º 1/2022 em 10/05/2022. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 25/05/2022. O prazo limite para entrega dos estudos é de 90 (noventa) dias, contados da publicação da autorização.
26/04/2019
Publicação da Lei Municipal n.º 3.675, de 26/04/2019, que institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Goianésia.
22/01/2019
Publicação do Decreto Municipal n.º 7.654, de 22/01/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, em projetos de concessão comum e de permissão de serviços públicos.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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