Em 17/12/2020, foi publicada a assinatura do contrato do projeto Iluminação Pública (Içara) (segmento Iluminação Pública) no valor de R$ 77.971.481,70 celebrado entre a Ilumina Içara SPE S.A. e a Prefeitura Municipal de Içara para:
Concessão administrativa da prestação dos serviços de iluminação pública no município, incluídos o desenvolvimento, modernização, ampliação, eficientização energética, operação e manutenção da Rede Municipal de Iluminação Pública.
Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 130.000,00 e foram realizados por Valle Engenharia Ltda..
Para a estruturação do projeto, foi realizado um PMI publicado em 25/08/2015, seguido de uma Consulta Pública realizada em 20/07/2018 e de uma licitação publicada em 06/01/2020. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição na quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Faith Empreendimentos e Participações Ltda.; Lightcom Iluminação e Eletricidade Ltda.; Versa Engenharia Ambiental Ltda. e a concessão terá um prazo de 25,00 anos, com valor de contrato de R$ 77.971.481,70 e investimento estimado de R$ 42.802.907,00.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
13/12/2024
Publicação, em 13/12/2024, do extrato do 2º Termo Aditivo a Contrato n.º 111/PMI/2020, datado de 11/12/2024, com a Concessionária Ilumina Içara SPE S.A., para a alteração do número de pontos de iluminação pública.
30/09/2024
Publicação, em 30/09/2024, do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 038/2023 para contratação de empresa para atuar como Verificador Independente do Contrato n.º 111/PMI/2020, datado de 26/09/2024, com a empresa Saneville Engenharia e Consultoria Ltda., para acrescentar o valor de R$
26.000,00 (vinte e seis mil reais).
25/04/2024
Publicação, em 25/04/2024, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 038/2023 para contratação de empresa para atuar como Verificador Independente do Contrato n.º 111/PMI/2020, datado de 25/04/2024, com a empresa Saneville Engenharia e Consultoria Ltda., para prorrogar a vigência do contrato até 25/04/2024
09/02/2024
Publicação da Portaria Municipal n.º 207, de 08/02/2024, que estabelece nova composição ao Conselho Gestor de Parceria Público-Privada
25/05/2023
Publicação da Portaria Municipal n.° 916, de 22/05/2023, que designa servidor como fiscal do Contrato n.° 038/2023, de contratação de empresa para atuar como Verificador Independente do Contrato n.º 111/PMI/2020.
28/04/2023
Publicação, em 28/04/2023, do extrato do Contrato n.° 038/2023 para contratação de empresa para atuar como Verificador Independente do Contrato n.º 111/PMI/2020, assinado em 26/04/2023, com a empresa Saneville Engenharia e Consultoria Ltda., no valor de R$ 109.500,00 (cento e nove mil e quinhentos reais) e prazo de 1 (um) ano.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
06/04/2023
Publicação, em 06/04/2023, da Retificação ao edital do Pregão Presencial n.º 035/PMI/2023, para contratação de empresa do ramo pertinente para atuar como Verificador Independente do Contrato n.º 111/PMI/2020. Os Envelopes deverão ser entregues até 26/04/2023 e serão abertos em sessão pública agendada para 26/04/2023. O local de entrega dos envelopes é no Protocolo do Departamento de Licitações, localizado na Praça Pres. João Goulart., n.º 120, Centro, em Içara-SC.
05/04/2023
Publicação, em 05/04/2023, de Julgamento de Impugnações interpostas pelas empresas Maciel Consultores S.S. e Houer Consultoria e Concessões Ltda. em face do edital do Pregão Presencial n.º 035/PMI/2023, para contratação de empresa do ramo pertinente para atuar como Verificador Independente do Contrato n.º 111/PMI/2020, no qual a Procuradoria opina pela procedência e o Departamento de Compras determina a retificação do edital.
31/03/2023
Publicação, em 31/03/2023, do aviso de suspensão do Pregão Presencial n.º 035/PMI/2023, para contratação de empresa do ramo pertinente para atuar como Verificador Independente do Contrato n.º 111/PMI/2020.
20/03/2023
Publicação do Pregão Presencial n.º 035/PMI/2023 para contratação de empresa do ramo pertinente para atuar como Verificador Independente do Contrato n.º 111/PMI/2020, em 20/03/2023. Os Envelopes deverão ser entregues até 31/03/2023 e serão abertos em sessão pública agendada para 31/03/2023. O local de entrega dos envelopes não foi divulgado.
01/11/2022
Publicação da Portaria Municipal n.º 1.837, de 31/10/2022, que nomeia servidor para assessoria técnica da verificação da Parceria Pública-Privada da Iluminação Pública.
19/08/2022
Publicação do Decreto Municipal n.º 115, de 11/04/2022, que regulamenta a Lei Municipal n.º 4.592 e estabelece critérios para garantia de eficiência luminosa, da rede de iluminação pública..
16/03/2022
Publicação da Portaria Municipal n.º 620, de 25/02/2022, que concede função à servidor para acompanhamento da verificação independente da Parceria Pública-Privada da Iluminação Pública até a contratação oficial do verificador independente.
07/01/2022
Publicação, em 07/01/2022, de Errata do Contrato n.º 111/PMI/2020.
22/12/2021
Publicação do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n.º 111/PMI/2020, assinado em 22/12/2021, com a Concessionária Ilumina Içara SPE Ltda., para retificação do valor do contrato.
10/12/2021
Publicação, em 10/12/2021, de Decisão de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no âmbito de Agravo de Instrumento impetrado por Vanderlei Zanetta em face de decisão proferida em Ação Popular em que requer a suspensão do Contrato n.º 111/PMI/2020, na qual não conhece do recurso interposto. (Processo n.º 5029912-79.2021.8.24.0000/SC)
29/07/2021
Publicação, em 29/07/2021, de Decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no âmbito de Agravo de Instrumento impetrado por Vanderlei Zanetta em face de decisão proferida em Ação Popular em que requer a suspensão do Contrato n.º 111/PMI/2020, na qual declina a competência. (Processo n.º 5029912-79.2021.8.24.0000/SC)
22/06/2021
Publicação da Lei Municipal n.º 4.592, de 22/06/2021, que dispõe sobre obrigatoriedade do uso de lâmpadas de diodo emissor de luz, também conhecido por led (light emitting diode), na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município.
14/06/2021
Publicação, em 14/06/2021, de Decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no âmbito de Agravo de Instrumento impetrado por Vanderlei Zanetta em face de decisão proferida em Ação Popular em que requer a suspensão do Contrato n.º 111/PMI/2020, na qual nega a antecipação da tutela. (Processo n.º 5029912-79.2021.8.24.0000/SC)
11/06/2021
Publicação, em 11/06/2021, de Decisão de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no âmbito de Agravo de Instrumento impetrado pelo Município de Içara, em face de Decisão proferida em Mandado de Segurança que determinou liminarmente a segurança para suspender a eficácia dos Decretos Municipais n.º 7/2021 e n.º 43/2021 e determinar à Prefeitura de Içara-SC que não obstaculize a execução do Contrato de Concessão n.º 111/PMI/2020, na qual considera prejudicado o recurso. (Processo n.º 5020732-39.2021.8.24.0000/SC)
31/05/2021
Publicação, em 31/05/2021, de Decisão de Juiz da 2ª Vara da Comarca de Içara, no âmbito de Mandado de Segurança impetrado pela Concessionária Ilumina Içara SPE S.A. em que requer liminar de ordem para que sejam prestadas informações pelo Município de Içara, na qual indefere a concessão da liminar. (Processo n.º 5003154-76.2021.8.24.0028/SC)
31/05/2021
Publicação, em 31/05/2021, de Sentença de Juiz da 2ª Vara da Comarca de Içara-SC, no âmbito de Mandado de Segurança impetrado por Ilumina Içara SPE S.A. em face da Prefeitura de Içara, na qual concede a segurança para declarar nulos os Decretos Municipais e determinar que a Prefeitura não obstaculize a execução do contrato. (Processo n.º 5002151-86.2021.8.24.0028/SC)
13/05/2021
Publicação, em 13/05/2021, de Decisão de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no âmbito de Agravo de Instrumento impetrado pelo Município de Içara, em face de Decisão proferida em Mandado de Segurança que determinou liminarmente a segurança para suspender a eficácia dos Decretos Municipais n.º 7/2021 e n.º 43/2021 e determinar à Prefeitura de Içara-SC que não obstaculize a execução do Contrato de Concessão n.º 111/PMI/2020, na qual indefere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. (Processo n.º 5020732-39.2021.8.24.0000/SC)
09/04/2021
Publicação, em 09/04/2021, de Decisão de Juiz da 2ª Vara da Comarca de Içara-SC, no âmbito de Mandado de Segurança impetrado por Ilumina Içara SPE S.A. em face da Prefeitura de Içara-SC, na qual defere liminarmente a segurança para suspender a eficácia dos Decretos Municipais n.º 7/2021 e n.º 43/2021 e determinar à Prefeitura de Içara-SC que não obstaculize a execução do Contrato de Concessão n.º 111/PMI/2020 com base nos referidos Decretos, ressalvado o poder/dever de adotar a medida administrativa cabível em ocorrendo hipótese legal e contratual de extinção do contrato. (Processo n.º 5002151-86.2021.8.24.0028/SC)
19/02/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 043/2021, de 19/02/2021, que instaura processo administrativo visando rescindir unilateralmente o Contrato de Concessão n.º 111/PMI/2020, celebrado com a empresa Ilumina Içara SPE Ltda..
27/01/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 007/2021, de 20/01/2021, que decreta a suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias do Contrato de Concessão n.º 111/PMI/2020, celebrado com a empresa Ilumina Içara SPE Ltda..
22/12/2020
Publicação, em 22/12/2020, do extrato do Contrato de Concessão n.º 111/PMI/2020, assinado em 17/12/2020, com a Concessionária Ilumina Içara SPE Ltda., formada pelas empresas Lightcom Iluminação e Eletricidade Ltda., Serrana Engenharia Ltda., Faith Empreendimentos e Participações Ltda..
18/12/2020
Publicação, em 18/12/2020, do extrato da Dispensa de Licitação n.º 159/PMI/2020, para contratação de assessoria técnica para acompanhamento de obras, serviços e instalação da
Parceria Público Privada de Iluminação Pública, assinado com a Caixa Econômica Federal.
17/12/2020
Publicação do Pedido de reconsideração do recurso interposto pelo Consórcio TQA, formado pelas empresas AI Eletric Comercial Elétrica Eireli, Quark Engenharia Eireli e Triângulo Administração e Serviços Ltda., no âmbito da Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018.
10/12/2020
Publicação de Contrarrazões apresentadas pelo Consórcio Ilumina Içara, formado pelas empresas Lightcom Iluminação e Eletricidade Ltda., Serrana Engenharia Ltda. e Faith Empreendimentos e Participações Ltda..
02/12/2020
Publicação, em 02/12/2020, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Ilumina Içara, formado pelas empresas Lightcom Iluminação e Eletricidade Ltda., Serrana Engenharia Ltda. e Faith Empreendimentos e Participações Ltda., pelo valor anual de R$2.923.027,20 (dois milhões, novecentos e vinte e três mil, vinte e sete reais e vinte centavos).
02/12/2020
Publicação de Comunicado de interposição de recurso pelo Consórcio TQA, formado pelas empresas AI Eletric Comercial Elétrica Eireli, Quark Engenharia Eireli e Triângulo Administração e Serviços Ltda., no âmbito da Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018.
13/11/2020
Publicação da Ata de julgamento da Habilitação, em 13/11/2020. Foi aberto o envelope do Consórcio Ilumina Içara, formado pelas empresas Lightcom Iluminação e Eletricidade Ltda., Serrana Engenharia Ltda. e Faith Empreendimentos e Participações Ltda., na qual foi considerado habilitado. Fica aberto o prazo recursal.
30/10/2020
Publicação de Parecer Jurídico n.º 415/2020, da Procuradoria-Geral do Município, sobre recurso administrativo interposto pelo Consórcio TQA, em face de supostas irregularidades na habilitação do Consórcio Ilumina Içara para a proposta de lance, na qual opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
30/10/2020
Publicação da Ata da 7ª Reunião da Comissão Especial de Licitações, realizada em 30/10/2020, na qual decidem indeferir o recurso interposto pelo Consórcio TQA, que solicitava a inabilitação do Consórcio Ilumina Içara.
29/10/2020
Publicação de Contrarrazões apresentadas pelo Consórcio Ilumina Içara, formado pelas empresas Lightcom Iluminação e Eletricidade Ltda., Serrana Engenharia Ltda. e Faith Empreendimentos e Participações Ltda., em face do recurso interposto pela CMA - Consórcio Mip-Ative, formado pelas empresas MIP Engenharia Ltda. e Ative Engenharia Ltda. no âmbito da Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018.
20/10/2020
Publicação de Recurso interposto pelo Consórcio Triângulo Administração e Serviços Ltda., formado pelas empresas AI Eletric Comercial Elétrica Eireli e Quark Engenharia Eireli em face do julgamento da proposta comercial no âmbito da Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018.
08/10/2020
Publicação da Ata da sessão de julgamento de Proposta Comercial, em 08/10/2020. As empresas classificadas foram: 1) Consórcio IP Brasil Içara, formado pelas empresas Selt Engenharia Ltda. e Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda. - ofereceu lance inicial de R$26,40; 2) Consórcio Ilumina Içara, formado pelas empresas Lightcom Iluminação e Eletricidade Ltda., Serrana Engenharia Ltda. e Faith Empreendimentos e Participações Ltda. - R$31,00; e 3) Triângulo Administração e Serviços Ltda., formado pelas empresas AI Eletric Comercial Elétrica Eireli e Quark Engenharia Eireli - R$32,23. A Comissão declarou vencedora o Consórcio Ilumina Içara, com lance final de R$18,60. Diante de insurgências arguidas na sessão, a etapa de lance foi declarada nula. Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias para recurso.
05/10/2020
Republicação do Decreto Municipal n.º 211, de 29/09/2020, que dá nova composição à Comissão Especial de Licitação para a Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018.
29/09/2020
Publicação do Decreto Municipal n.º 211, de 29/09/2020, que dá nova composição à Comissão Especial de Licitação para a Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018.
25/09/2020
Publicação da Ata 5ª da Reunião da Comissão Especial de Licitações, realizada em 25/09/2020, para dar sequência a Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018, na qual optaram por suspender a sessão até o dia 08/10/2020, tendo em vista a concessão de liminar em Mandado de Segurança, onde foi determinado que o certame poderia prosseguir, contudo caso o Consórcio IP Brasil se sagre vencedor deverá ser suspensa a homologação. A Comissão abriu prazo de 10 (dez) dias corridos para que o Consórcio IP Brasil, querendo, apresente manifestação.
07/08/2020
Publicação de Contrarrazões apresentadas pelo Consórcio IP Brasil Içara, formado pelas empresas Selt Engenharia Ltda. e Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda., em face do recurso interposto pela CMA - Consórcio Mip-Ative, formado pelas empresas MIP Engenharia Ltda. e Ative Engenharia Ltda. no âmbito da Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018.
07/08/2020
Publicação de Contrarrazões apresentadas pelo Consórcio Ilumina Içara, formado pelas empresas Lightcom Iluminação e Eletricidade Ltda., Serrana Engenharia Ltda. e Faith Empreendimentos e Participações Ltda., em face do recurso interposto pela CMA - Consórcio Mip-Ative, formado pelas empresas MIP Engenharia Ltda. e Ative Engenharia Ltda. no âmbito da Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018.
06/08/2020
Publicação de Contrarrazões apresentadas pelo Consórcio TQA, formado pelas empresas Triângulo Administração e Serviços Ltda., Quark Engenharia Eireli e AI Eletric Comercial Elétrica Eireli, em face do recurso interposto pelo Consórcio Ilumina Içara, formado pelas empresas Lightcom Iluminação e Eletricidade Ltda., Serrana Engenharia Ltda. e Faith Empreendimentos e Participações Ltda. no âmbito da Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018.
04/08/2020
Publicação de Contrarrazões apresentadas pelo Consórcio MIP-Ative, formado pelas empresas MIP Engenharia S.A. e Ative Engenharia Ltda., em face do recurso interposto pelo Consórcio Ilumina Içara, formado pelas empresas Lightcom Iluminação e Eletricidade Ltda., Serrana Engenharia Ltda. e Faith Empreendimentos e Participações Ltda. no âmbito da Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018.
30/07/2020
Publicação, em 30/07/2020, da Ata da Sessão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, realizada em 10/06/2020, que apresenta a Decisão Singular n.º 449/2020 proferida no âmbito da Representação formulada pela empresa Splice Indústria Comércio e Serviços Ltda. (Processo n.º 20/00082690).
28/07/2020
Publicação, em 28/07/2020, de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no âmbito de processo de exame do edital da Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018, na qual resolve: 1) conhecer do Relatório DLC n.º 376/2019; 2) dar ciência da decisão aos representantes; e 3) determinar o arquivamento dos autos. (Processo n.º 17/00833224)
27/07/2020
Publicação de Recurso interposto pelo Consórcio TQA, formado pelas empresas Triângulo Administração e Serviços Ltda., Quark Engenharia Eireli e AI Eletric Comercial Elétrica Eireli, em face do julgamento das propostas técnicas apresentadas no âmbito da Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018.
24/07/2020
Publicação de Recurso interposto pelo Consórcio MIP-Ative, formado pelas empresas MIP Engenharia S.A. e Ative Engenharia Ltda., em face da decisão que a desclassificou no âmbito da Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018.
24/07/2020
Publicação de Recurso interposto pelo Consórcio Ilumina Içara, formado pelas empresas Lightcom Iluminação e Eletricidade Ltda., Serrana Engenharia Ltda. e Faith Empreendimentos e Participações Ltda., em face do julgamento das propostas técnicas apresentadas no âmbito da Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018.
21/07/2020
Publicação da ata de julgamento da proposta técnica, em 21/07/2020. As empresas classificadas foram: 1) Consórcio IP Brasil Içara, formado pelas empresas Selt Engenharia Ltda. e Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda. - 30 pontos; 2) Consórcio Ilumina Içara, formado pelas empresas Lightcom Iluminação e Eletricidade Ltda., Serrana Engenharia Ltda. e Faith Empreendimentos e Participações Ltda. - 20 pontos; e 3) Triângulo Administração e Serviços Ltda., formado pelas empresas AI Eletric Comercial Elétrica Eireli e Quark Engenharia Eireli - 30 pontos. Fica aberto prazo recursal.
17/07/2020
Publicação da Ata da sessão de julgamento da proposta técnica, em 17/07/2020. Foram abertos os envelopes das empresas: 1) Consórcio MIP-Ative, formado pelas empresas MIP Engenharia S.A. e Ative Engenharia Ltda. - notal total de 0 pontos; 2) Consórcio IP Brasil Içara, formado pelas empresas Selt Engenharia Ltda. e Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda. - 30 pontos; 3) Consórcio Ilumina Içara, formado pelas empresas Lightcom Iluminação e Eletricidade Ltda., Serrana Engenharia Ltda. e Faith Empreendimentos e Participações Ltda. - 20 pontos; e 4) Triângulo Administração e Serviços Ltda., formado pelas empresas AI Eletric Comercial Elétrica Eireli e Quark Engenharia Eireli - 30 pontos. Fica aberto prazo recursal.
17/07/2020
Publicação de Manifestação Prévia apresentada pelo Consórcio Ilumina Içara, formado pelas empresas Lightcom Iluminação e Eletricidade Ltda., Serrana Engenharia Ltda. e Faith Empreendimentos e Participações Ltda., em face da análise das propostas técnicas apresentadas no âmbito da Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018.
16/07/2020
Publicação, em 16/07/2020, da Decisão Singular do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no âmbito da Representação formulada pela empresa Splice Indústria Comércio e Serviços Ltda., na qual decide: 1) julgar improcedente; 2) recomendar à Prefeitura Municipal que, em futuros certames, não realize exigência de visita técnica sem apresentar justificativas, utilizando-se, quando for o caso, a declaração do licitante de que conhece as condições locais para a execução do objeto; 3) dar ciência desta decisão; e 4) determinar o arquivamento do processo. (Processo n.º 20/00082690).
08/07/2020
Publicação da Ata da sessão de abertura e julgamento da proposta técnica, realizada em 08/07/2020. Foram abertos os envelopes das empresas: 1) Consórcio MIP-Ative, formado pelas empresas MIP Engenharia S.A. e Ative Engenharia Ltda.; 2) Consórcio IP Brasil Içara, formado pelas empresas Selt Engenharia Ltda. e Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda.; 3) Consórcio Ilumina Içara, formado pelas empresas Lightcom Iluminação e Eletricidade Ltda., Serrana Engenharia Ltda. e Faith Empreendimentos e Participações Ltda.; e 4) Triângulo Administração e Serviços Ltda., formado pelas empresas AI Eletric Comercial Elétrica Eireli e Quark Engenharia Eireli. A sessão foi suspensa para análise dos documentos.
11/06/2020
Publicação, em 11/06/2020, da decisão de julgamento do recurso interposto pela empresa Setup Serviços Especializados Ltda. contra o julgamento do resultado de habilitação, na qual foi negado provimento e mantida a inabilitação.
08/06/2020
Publicação de Recurso Hierárquico apresentado pela empresa Setup Serviços Especializados Ltda., em face da decisão de julgamento de habilitação no âmbito da Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018.
01/06/2020
Publicação de Comunicado de agendamento da sessão de abertura dos envelopes de proposta comercial, para o dia 08/07/2020, no âmbito da Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018.
29/05/2020
Publicação de Parecer Jurídico n.º 145/2020, sobre recurso administrativo interposto pela empresa Setup Serviços Especializados Ltda., em face da decisão de julgamento de habilitação no âmbito da Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018, no qual opina pela manutenção da inabilitação.
25/05/2020
Publicação de Contrarrazões apresentadas pelo Consórcio Ilumina Içara, formado pelas empresas Lightcom Iluminação e Eletricidade Ltda., Faith Empreendimentos e Participações Ltda. e Serrana Engenharia Ltda., em face do recurso interposto pela Setup Serviços Especializados Ltda., no âmbito da Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018.
25/05/2020
Publicação de Contrarrazões apresentadas pelo Consórcio TQA, formado pelas empresas Triângulo Administração e Serviços Ltda., Quark Engenharia Eireli e AI Eletric Comercial Elétrica Eireli, em face do recurso interposto pela Setup Serviços Especializados Ltda., no âmbito da Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018.
21/05/2020
Publicação de Contrarrazões apresentadas pela CMA - Consórcio Mip-Ative, formado pelas empresas MIP Engenharia Ltda. e Ative Engenharia Ltda., em face do recurso interposto pela Setup Serviços Especializados Ltda., no âmbito da Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018.
18/05/2020
Publicação, em 18/05/2020, de Comunicado de interposição de recurso pela empresa Setup Serviços Especializados Ltda., em face da decisão de julgamento de habilitação no âmbito da Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018.
18/05/2020
Publicação do Decreto Municipal n.º 078/2020, de 15/05/2020, que dá nova composição à Comissão Especial de Licitação para a Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018.
11/05/2020
Publicação, em 11/05/2020, de Comunicado de interposição de recurso pela empresa Setup Serviços Especializados Ltda., em face da decisão de julgamento de habilitação no âmbito da Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018.
11/05/2020
Publicação da Ata da sessão de julgamento da Habilitação, realizada em 11/05/2020. As empresas habilitadas foram: 1) Consórcio MIP-Ative, formado pelas empresas MIP Engenharia S.A. e Ative Engenharia Ltda.; 2) Consórcio IP Brasil Içara, formado pelas empresas Selt Engenharia Ltda. e Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda.; 3) Consórcio Ilumina Içara, formado pelas empresas Lightcom Iluminação e Eletricidade Ltda., Serrana Engenharia Ltda. e Faith Empreendimentos e Participações Ltda.; e 4) Triângulo Administração e Serviços Ltda., formado pelas empresas AI Eletric Comercial Elétrica Eireli e Quark Engenharia Eireli. A empresa Setup Serviços Especializados Ltda. foi inabilitada. Fica aberto o prazo recursal.
11/05/2020
Publicação do Parecer Jurídico n.º 125/2020, de 11/05/2020, da Procuradoria-Geral do Município, no âmbito de solicitação referente à Impugnação interposta pela empresa Splice Indústria Comércio e Serviços Ltda., no qual opina pelo desprovimento.
06/05/2020
Publicação de Impugnação interposta pela empresa Splice Indústria Comércio e Serviços Ltda. no âmbito de edital da Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018.
28/04/2020
Publicação da reabertura da Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018 em 28/04/2020. Os Envelopes deverão ser entregues até 11/05/2020 e serão abertos em sessão pública agendada para 11/05/2020. O endereço de entrega dos envelopes permanece inalterado.
02/04/2020
Publicação da Decisão Singular do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, de 30/03/2020, no âmbito da Representação formulada pela empresa Splice Indústria Comércio e Serviços Ltda., na qual decide: 1) conhecer a representação formulada; 2) indeferir a medida cautelar pleiteada para sustação do edital da Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018; 3) dar ciência imediata da decisão ao Prefeito Municipal; e 4) encaminha para manifestação do Ministério Público de Contas. (Processo n.º 20/00082690).
13/03/2020
Publicação do Parecer Jurídico n.º 62/2020, de 13/03/2020, da Procuradoria-Geral do Município, no âmbito de pedido de análise de documentos referentes ao endereço da empresa Janaína Borges de Oliveira - ME, impugnante do edital da Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018 e jurisprudência juntada, no qual o Procurador resolve ratificar o Parecer n.º 35/2020 em todos os seus termos, à exceção da exigência da certidão negativa de recuperação judicial para a qual retifica o entendimento e opina pela manutenção da cláusula conforme prescrita no edital;
02/03/2020
Publicação da Portaria Municipal n.º 29, de 26/02/2020, que altera membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada, e revoga a Portaria Municipal n.º 1.087, de 11/07/2016.
21/02/2020
Publicação, em 21/02/2020, do aviso de suspensão da Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018.
21/02/2020
Publicação de Impugnações interpostas por Botega Montagens Elétricas Ltda., Triângulo Administração e Serviços Ltda. e Janaína Borges de Oliveira - ME no âmbito de edital da Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018.
21/02/2020
Publicação de Julgamento de Impugnações interpostas por Splice Indústria Comércio e Serviços Ltda. e Stylux Brasil Sistemas de Iluminação e Energia S.A. no âmbito de edital da Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018, na qual a comissão decide por negar provimento.
20/02/2020
Publicação de Comunicado Relevante no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018.
20/02/2020
Publicação de Impugnações interpostas por Splice Indústria Comércio e Serviços Ltda. e Stylux Brasil Sistemas de Iluminação e Energia S.A. no âmbito de edital da Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018.
20/02/2020
Publicação, em 20/02/2020, de Documento de pedido de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018.
20/02/2020
Publicação do Documento de pedido de esclarecimentos no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018.
06/01/2020
Republicação da Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018 em 06/01/2020. Os envelopes deverão ser entregues até 27/02/2020 e serão abertos em sessão pública agendada para 27/02/2020. O local de entrega dos envelopes é no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Içara, localizada na Rua Altamiro Guimarães, n.º 346, Comercial Furlan, Centro, em Içara-SC.
06/01/2020
Reativação do Projeto de Paralisado para Licitação Iniciada, em virtude de Republicação da Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018. Dados da situação anterior: Número de Referência: Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018; Órgão Responsável: Prefeitura Municipal de Içara; Segmento do Projeto: Iluminação Pública; Ente Político Concedente: Município; Concedente: Içara (SC); Características do Projeto: Concessão administrativa da prestação dos serviços de iluminação pública no município, incluídos o desenvolvimento, modernização, ampliação, eficientização energética, operação e manutenção da Rede Municipal de Iluminação Pública.; Critério de Julgamento: Menor Preço; Modalidade de Licitação: Concorrência Nacional; Modalidade de Contrato: Concessão Administrativa; Inversão de Fases de Habilitação e Julgamento: Sim; Permissão de Consórcio: Sim; Permissão de Empresa Estrangeira no Consórcio: Sim; Limite de Empresas no Consórcio: Sem restrição; Teto do Ressarcimento dos Estudos (R$): 1.300.000,00; Ressarcimento dos Estudos (R$): 130.000,00; Vedação à Participação no PMI e na Licitação: Não; Data da Divulgação do PMI: 25/08/2015; Data Limite para Manifestação do Interesse em Participar do PMI: 25/09/2015; Data de Término do PMI: 10/12/2015; Data de Abertura da Consulta Pública: 20/07/2018; Data de Encerramento da Consulta Pública: 19/08/2018;Data de Publicação do Edital: 06/01/2020; Data de Entrega de Envelopes: 27/02/2020; Data de Abertura de Envelopes: 27/02/2020; Data de Paralisação do Projeto: 13/06/2019; Previsão de Contratação do Verificador Independente: Sim; Responsável pela Contratação do Verificador Independente: Concedente; Autorizada(s) a Realizar Estudos: Ernst & Young Terco Assessoria Empresarial Ltda., Quantum Engenharia Ltda., Philus Engenharia Ltda., Valle Engenharia Ltda.; Responsável(is) pela Entrega dos Estudos: Valle Engenharia Ltda.; Recebedora(s) de Direito de Ressarcimento: Valle Engenharia Ltda.; Dados do(s) Lote(s) do Projeto: Prazo da Concessão (anos): 25; Valor do Contrato (R$): 170.849.242,00; Garantia das Propostas pelos Licitantes (R$): 1.708.492,42; Localização dos Ativos: Içara. Os dados da nova situação estão descritos no Projeto.
13/09/2019
Publicação, em 13/09/2019, de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no âmbito de processo de exame do edital da Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018, na qual resolve: 1) conhecer do Relatório DLC n.º 376/2019; 2) revogar a decisão cautelar para autorizar o prosseguimento do edital de Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018; 3) determinar ao Prefeito que providencie a exclusão dos arquivos disponíveis no site da Prefeitura e a substituição pelos apresentados ao Tribunal, assim como a realização das adequações necessárias no edital e na minuta do Contrato para compatibilizá-los às recomendações exaradas; 4) determinar a remessa do processo ao Ministério Público para emissão de Parecer. (Processo n.º 17/00833224)
13/06/2019
Publicação, em 13/06/2019, do aviso de suspensão da Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018.
21/05/2019
Publicação, em 21/05/2019, de Aviso de reabertura e prorrogação da Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018. Os Envelopes deverão ser entregues até 09/07/2019 e serão abertos em sessão pública agendada para 09/07/2019. O endereço de entrega dos envelopes permanece inalterado.
02/04/2019
Publicação, em 02/04/2019, de Aviso de reabertura e prorrogação da Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018. Os Envelopes deverão ser entregues até 23/05/2019 e serão abertos em sessão pública agendada para 23/05/2019. O endereço de entrega dos envelopes permanece inalterado.
15/11/2018
Publicação do Parecer Jurídico n.º 324/2018, de 15/11/2018, em resposta à solicitação de esclarecimentos formulada pela empresa Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda., no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018.
06/11/2018
Publicação, em 06/11/2018, de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no âmbito dos procedimentos de planejamento promovidos pela Prefeitura de Içara para o Projeto de PPP de Iluminação Pública, no qual resolve: 1) conhecer o Relatório DLC n.º 599/2018; 2) converter os autos em exame de edital de licitação; 3) considerar não atendida as orientações técnicas exaradas na fase de planejamento do edital da Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018; 4) determinar cautelarmente a sustação do edital da Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018, em face das possíveis irregularidades; 5) encaminhar os autos à DLC para análise completa do edital de licitação. (Processo n.º 17/00833224)
01/11/2018
Publicação, em 01/11/2018, do aviso de suspensão da Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018.
19/10/2018
Publicação de Solicitação de esclarecimentos formulada pela empresa Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda., no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018.
08/10/2018
Publicação de Comunicado de divulgação da data de realização da visita técnica, em 26/10/2018, às 9h, no auditório do Sindicato dos Servidores de Içara, localizado na Rua João Menegaro, n.º 685, bairro Primeiro de Maio, em Içara-SC.
17/09/2018
Publicação, em 17/09/2018, do Decreto Municipal n.º 156, de 12/09/2018, que designa servidores para comporem a Comissão Especial de Licitação para a Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018.
14/09/2018
Publicação da Concorrência Pública n.º 113/PMI/2018 em 14/09/2018. Os Envelopes deverão ser entregues até 05/11/2018 e serão abertos em sessão pública agendada para 05/11/2018. O endereço de entrega dos envelopes é Praça Presidente João Goulart, n.º 120, Centro, Içara-SC.
10/09/2018
Publicação do Decreto Municipal n.º 147, de 03/09/2018, que altera o inciso VIII do art. 2º do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas.
27/08/2018
Publicação, em 27/08/2018, da Ata de Reunião n.º 005/2018, realizada em 21/08/2018, para recebimento de proposta de alteração do edital da PPP de Iluminação Pública durante o período de consulta pública pela empresa Novokasin Equipamentos e Sistemas, na qual os Conselheiros deliberam pela aprovação das modificações sugeridas pela empresa.
27/08/2018
Publicação, em 27/08/2018, da Ata de Reunião n.º 004/2018, realizada em 25/07/2018, para relato acerca do andamento do cronograma do Projeto, na qual foi informada a abertura da consulta pública com prazo de 30 (trinta) dias para manifestação acerca da minuta de edital e contrato. Após, com ou sem sugestões de modificações, o edital deverá ser publicado com prazo para abertura.
20/07/2018
Publicação de Consulta Pública em 20/07/2018. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 20/07/2018 até 19/08/2018.
24/04/2018
Publicação, em 24/04/2018, de Decisão Singular de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no âmbito de processo de análise dos procedimentos iniciais de planejamento promovidos pela Prefeitura Municipal de Içara, tendo por objeto o lançamento de edital da PPP de Iluminação Pública, na qual resolve determinar a expedição de orientação técnica à Prefeitura Municipal de Içara, recomendando-se a verificação dos apontamentos preliminares constantes do Relatório n.º 39/2018, com o alerta de que a matéria será novamente analisada quando da publicação do edital. (Processo n.º 17/00833224)
30/10/2017
Publicação do Ofício n.º GP/119/17, de 30/10/2017 do Prefeito Municipal, que encaminha, à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, os arquivos da proposta de Parceria Público Privada para o parque de iluminação pública municipal, em atendimento à Instrução Normativa n.º TC-0022/2015, que estabelece procedimentos para controle e orientação referente às Parcerias Público-Privadas, e respectivo registro no protocolo do Tribunal.
06/06/2017
Publicação, em 06/06/2017, do Aviso de revogação do Convite n.º 044/PMI/2017, de contratação de instituição para promover análise multidisciplinar e emissão de pareceres principalmente nas áreas econômica, jurídica e técnica, sobre a viabilidade, ou não, do Plano de Negócios proposto pela empresa Valle Engenharia Ltda. para formação de uma parceria público-privada do Sistema de Iluminação Pública do município.
18/07/2016
Publicação da Portaria Municipal n.º GP/1087, de 11/07/2016, que dá nova composição ao Conselho Gestor de Parceria Público-Privada.
01/07/2016
Publicação do Decreto Municipal n.º 115, de 01/07/2016, que dá nova composição ao Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Içara.
30/12/2015
Publicação, em 30/12/2015, da Lei Municipal n.º 3.832, de 30/12/2015, que autoriza a correção da tabela da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, instituída pela Lei Municipal n.º 1.868, de 30/12/2002.
21/12/2015
Publicação da Lei Municipal n.º 3.782, de 15/12/2015, que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.602, de 22/12/2014, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.
23/10/2015
Publicação da Autorização para Coleta de Informações, no âmbito do Chamamento Público n.º 001/2015, na qual o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas delibera quanto ao início dos trabalhos de estudos técnicos pelas empresas Quantum Engenharia Ltda. e Valle Engenharia Ltda., que ficam autorizadas a promover a coleta de dados, informações e acesso ao parque de iluminação pública do Município. A data limite para entrega dos estudos é 10/12/2015.
05/10/2015
Publicação da Autorização para realização dos estudos à empresa Quantum Engenharia Ltda.
29/09/2015
Publicação da Autorização para realização dos estudos às empresas 1) Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda.; 2) Philus Engenharia Ltda.; 3) Valle Engenharia Ltda.
15/09/2015
Prorrogação do término do prazo para manifestação prévia do interesse em participar do PMI para 25/09/2015.
24/08/2015
Publicação do Aviso de Chamamento Público n.º 01/2015. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 10/09/2015. O prazo limite para entrega dos estudos é 45 (quarenta e cinco) dias contados da Autorização para realização dos estudos.
22/07/2015
Publicação do Decreto Municipal n.º 114, de 22/07/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.
18/07/2015
Publicação da Deliberação n.º 001, de 18/07/2015, que dispõe sobre alteração do art. 11 do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.
13/07/2015
Publicação do Decreto Municipal n.º 104, de 09/07/2015, que institui o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privada.
13/07/2015
Publicação do Decreto Municipal n.º 103/2015, de 09/07/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada.
09/07/2015
Publicação da Portaria Municipal GP n.º 1.149, de 09/07/2015, que designa servidores para comporem o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada.
06/07/2015
Publicação do Decreto Municipal n.º 100, de 03/07/2015, que regulamenta e dá composição ao Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.
29/12/2014
Publicação da Lei Municipal n.º 3.602, de 22/12/2014, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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