Ocorreu em 07/02/2022, a assinatura do contrato do projeto Iluminação Pública (Icatu) (segmento Iluminação Pública) no valor de R$ 19.765.429,67 celebrado entre a Consórcio Icatu Luz SPE Ltda. e a Prefeitura Municipal de Icatu do Município para:
Concessão administrativa para a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Icatu, objetivando desenvolvimento, modernização, ampliação, eficientização energética, operação e manutenção do ativo de iluminação pública e serviço público de iluminação pública.
Foi realizada uma Consulta Pública em 13/09/2021 e uma licitação foi publicada em 08/11/2021.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição de quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda.; Hikari Luz Eletrificação Ltda. e a concessão terá um prazo de 25,00 anos, com investimento estimado de R$ 3.126.865,43.
Históricos
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
17/03/2026
Publicação da Norma Brasileira de Contabilidade NBC n.º 5, de 13/11/2025, do Conselho Federal de Contabilidade, que tem como objetivo determinar a forma de contabilização dos contratos de concessão pela ótica da concedente - entidade do setor público.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
08/02/2022
Publicação, em 08/02/2022, do extrato do Contrato Administrativo n.º 001.2022.1354.2021, assinado em 07/02/2022, com a Concessionária Consórcio Icatu Luz SPE Ltda., formada pelas empresas Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda. e Hikari Luz Eletrificação Ltda..
16/12/2021
Publicação, em 16/12/2021, do Aviso de Homologação do certame ao Consórcio Icatu Luz, formado pelas empresas Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda. e Hikari Luz Eletrificação Ltda., pelo valor global de R$ 3.126.865,43 (três milhões, cento e vinte e seis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos).
15/12/2021
Publicação, em 15/12/2021, do Aviso de Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Icatu Luz, formado pelas empresas Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda. e Hikari Luz Eletrificação Ltda., pelo valor global de R$ 3.126.865,43 (três milhões, cento e vinte e seis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos).
09/12/2021
Publicação da Ata do julgamento da Habilitação e Proposta Comercial, em 09/12/2021. Foram entregues os envelopes do Consórcio Icatu Luz, formado pelas empresas Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda. e Hikari Luz Eletrificação Ltda., no qual foi considerado habilitado e classificado. O Consórcio foi declarado vencedor do certame.
09/12/2021
Publicação de Julgamento de Impugnação interposta por Ilumitech Construtora Ltda. no âmbito de edital da Concorrência Pública n.º 1/2021, no qual a Comissão decide pela improcedência.
07/12/2021
Publicação de Impugnação interposta por Ilumitech Construtora Ltda. no âmbito de edital da Concorrência Pública n.º 1/2021
08/11/2021
Publicação da Concorrência Pública n.º 1/2021 em 08/11/2021. Os Envelopes deverão ser entregues até 09/12/2021 e serão abertos em sessão pública agendada para 09/12/2021. O local de entrega dos envelopes é na Sala de Sessões da Comissão de Licitações, localizada na Rua Coronel Cortez Maciel, s/n.º, Centro, em Icatu-MA.
13/09/2021
Publicação de Consulta Pública em 13/09/2021. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 13/09/2021 até 14/10/2021.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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