Ocorreu em 05/10/2023, a assinatura do contrato do projeto Iluminação Pública (Itanhaém) (segmento Iluminação Pública) no valor de R$ 59.826.744,39 celebrado entre a Luz de Itanhaém S.A. e a Prefeitura Municipal de Itanhaém para:
Concessão administrativa para prestação dos serviços de iluminação pública, incluídos a instalação, melhoramento, desenvolvimento, modernização, expansão, eficientização energética, operação e manutenção da Rede Municipal de Iluminação Pública.
Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 2.363.794,14 e foram realizados por Caixa Econômica Federal.
A licitação dessa Concessão Administrativa foi publicada em 16/02/2023, foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 13/09/2022 e ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Enel X Brasil S.A.; Selt Engenharia Ltda. e a concessão terá um prazo de 13,00 anos, com valor de contrato de R$ 59.826.744,39.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
31/01/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 426, de 31/01/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.
21/12/2023
Publicação, em 21/12/2023, do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 6828/2021, para prestação de serviços técnicos especializados necessários à modelagem e estruturação bem como suporte ao processo licitatório de contrato de Parceria Público-Privada - PPP destinado à gestão, ampliação, modernização, operação e manutenção do Parque de Iluminação Pública, assinado em 18/12/2023, entre a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Administradora do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas e o Consórcio Parceria Vital, para reajuste de preços no valor de R$ 27.186,51 (vinte e sete mil cento e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos).
23/10/2023
Publicação, em 23/10/2023, do extrato do Contrato n.º 188/2023, assinado em 05/10/2023, com a Concessionária Luz de Itanhaém S.A., formada pelas empresas Selt Engenharia Ltda. e Enel X Brasil S.A., pelo valor da contraprestação mensal máxima de R$ 413.351,13 (quatrocentos e treze mil trezentos e cinquenta e um reais e treze centavos).
19/07/2023
Publicação de Comunicado, de 19/07/2023, da Comissão de Licitações, que defere a solicitação de prorrogação de prazo para assinatura do contrato por 60 (sessenta) dias a contar do dia 20/07/2023.
02/06/2023
Publicação do 3º Termo Aditivo ao Contrato de estruturação de projeto de concessão do sistema de iluminação pública do Município de Itanhaém, com recursos do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas - FEP Caixa, assinado em 02/06/2023, com a Caixa Econômica Federal, para prorrogação da vigência até 23/12/2025.
20/05/2023
Publicação, em 20/05/2023, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Luz de Itanhaém, formado pelas empresas Enel X Brasil S.A. e Selt Engenharia Ltda., pelo valor da contraprestação de R$ 413.351,13 (quatrocentos e treze mil, trezentos e cinquenta e um reais e treze centavos).
10/05/2023
Publicação, em 10/05/2023, de Decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito de Agravo de Instrumento impetrado pelo INCE - Instituto Nacional de Contratos de Eficiência Ltda. em face de decisão proferida em Mandado de Segurança Cível impetrado em face da Concorrência n.º 07/2022, na qual recebe o recurso sem a concessão de liminar. (Processo n.º 2107823-96.2023.8.26.0000)
06/05/2023
Publicação do julgamento da Habilitação, em 06/05/2023. O Consórcio Luz de Itanhaém, formado pelas empresas Enel X Brasil S.A. e Selt Engenharia Ltda. foi habilitado Fica aberto o prazo recursal.
03/05/2023
Publicação do julgamento de Proposta Comercial, em 03/05/2023. As empresas e consórcios classificados foram: 1) Consórcio Luz de Itanhaém - com proposta no valor de R$ 413.351,13; 2) Sigma Engenharia Indústria e Comércio Ltda. - R$ 568.000,00; 3) Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda. - R$ 717.800,00; 4) Consórcio Ilumina Itanhaém I - R$ 523.333,00; 5) Consórcio Ilumina Itanhaém II - R$ 507.340,31; e 6) Consórcio Pedra que Canta Luz - R$ 534.321,32. Foi declarada vencedora do certame o Consórcio Luz de Itanhaém. A sessão foi suspensa para análise dos documentos de habilitação.
20/04/2023
Publicação de Comunicado, de 19/04/2023, da Comissão Permanente de Licitação do Município, no qual informa que todas as proponentes que apresentaram os envelopes na data designada no cronograma estão aptas para efetiva participação na fase do leilão.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
11/04/2023
Publicação, em 11/04/2023, de errata no âmbito do edital da Concorrência n.º 07/2022.
11/04/2023
Publicação, em 11/04/2023, de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Representação formulada pela empresa INCE - Instituto Nacional de Contratos de Eficiência Ltda. em face do edital da Concorrência n.º 07/2022, na qual decide indeferir o pleito de suspensão cautelar do certame. (TC n.º 008439/989/23-7)
11/04/2023
Publicação do Julgamento da Impugnação interposta pela empresa INCE - Instituto Nacional de Contratos de Eficiência Ltda. no âmbito da Concorrência n.º 07/2022, no qual a Comissão Especial de Licitação do Município decide julgar improcedentes os pedidos.
10/04/2023
Publicação, em 10/04/2023, de Decisão do Juiz da 3ª Vara do Foro de Itanhaém, no âmbito de Mandado de Segurança Cível impetrado pelo INCE - Instituto Nacional de Contratos de Eficiência Ltda. em face da Concorrência n.º 07/2022, na qual indefere a liminar. (Processo n.º 1002102-53.2023.8.26.0266)
31/03/2023
Publicação, em 31/03/2023, de errata no âmbito do edital da Concorrência n.º 07/2022.
28/03/2023
Publicação, em 28/03/2023, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º 07/2022.
16/03/2023
Publicação do 2º Termo Aditivo ao Contrato de estruturação de projeto de concessão do sistema de iluminação pública do Município de Itanhaém, com recursos do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas - FEP Caixa, assinado em 16/03/2023, com a Caixa Econômica Federal, para alteração do item 9.2 do Contrato inicial.
03/03/2023
Publicação do Acompanhamento de convocação no âmbito do Edital da Chamada Pública n.º 001/2019 da Caixa Econômica Federal, para selecionar propostas de Municípios e Consórcios, para financiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de parceria público-privada pelo Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP - FEP Caixa, no setor de iluminação pública, no qual informa que o contrato foi assinado.
16/02/2023
Reativação do Projeto de Paralisado para Licitação Iniciada, em virtude de Republicação da Concorrência n.º 07/2022. Dados da situação anterior: Data de Publicação do Edital: 08/11/2022; Data de Entrega de Envelopes: 12/12/2022; Data de Abertura de Envelopes: 21/12/2022; Data de Paralisação do Projeto: 12/12/2022. Os dados da nova situação estão descritos no Projeto.
16/02/2023
Republicação da Concorrência n.º 07/2022 em 16/02/2023. Os Envelopes deverão ser entregues até 11/04/2023 e serão abertos em sessão pública agendada para 20/04/2023. O local de entrega dos envelopes é na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, localizada na Rua XV de Novembro, n.º 275, Centro, em São Paulo-SP.
10/02/2023
Publicação, em 10/02/2023, de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Representação interposta pela empresa RT Energia e Serviços Ltda. da Concorrência n.º 07/2022, no qual o Plenário julga parcialmente procedente e determina à municipalidade que adote as medidas corretivas pertinentes no edital do certame. (TC n.º 023600/989/22-2)
09/02/2023
Publicação, em 09/02/2023, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Representação interposta pela empresa RT Energia e Serviços Ltda. da Concorrência n.º 07/2022, no qual decide julgar parcialmente procedente, determinando à municipalidade que adote as medidas corretivas pertinentes no edital do certame. (TC n.º 023600/989/22-2)
17/12/2022
Publicação, em 17/12/2022, do aviso de suspensão da Concorrência n.º 07/2022.
12/12/2022
Publicação, em 12/12/2022, do aviso de suspensão da Concorrência n.º 07/2022.
08/12/2022
Publicação, em 08/12/2022, de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de impugnação formulada por RT Energia e Serviços Ltda. em face do edital da Concorrência n.º 07/2022, na qual determina a suspensão do certame. (TC n.º 023600/989/22-2)
08/11/2022
Publicação da Concorrência n.º 07/2022 em 08/11/2022. Os Envelopes deverão ser entregues até 12/12/2022 e serão abertos em sessão pública agendada para 21/12/2022. O local de entrega dos envelopes é na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, localizada na Rua XV de Novembro, n.º 275, Centro, em São Paulo-SP.
08/11/2022
Publicação do Decreto Municipal n.º 4.394, de 07/11/2022, que disciplina a composição e o funcionamento do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada.
04/11/2022
Publicação da Portaria n.º 128, de 03/11/2022, da Secretaria Municipal de Administração, que altera a composição dos membros da Comissão do Conselho Gestor do Poder Público e Parceria Público Privada Setor de Iluminação Pública.
03/11/2022
Publicação da Ata de Reunião do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas, realizada em 03/11/2022, na qual os Conselheiros aprovaram os estudos relativos ao projeto e autorizaram a publicação do aviso de licitação.
27/10/2022
Publicação da Carta de Intenção, de 27/10/2022, da Caixa Econômica Federal, que manifesta interesse no acolhimento de proposta de financiamento relativa ao projeto de concessão administrativa para a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Itanhaém.
27/10/2022
Publicação do Decreto Municipal n.º 4.389, de 26/10/2022, que regulamenta o Fundo Especial de Iluminação Pública, instituído pela Lei Municipal n.º 4.609, de 08/09/2022.
30/09/2022
Prorrogação de término da Consulta Pública para 30/10/2022.
22/09/2022
Realização de Audiência Pública em 06/10/2022, das 14h às 17h, na Câmara Municipal de Itanhaém, localizada na Rua João Mariano Ferreira, n.º 229, Centro, em Itanhaém-SP.
22/09/2022
Realização de Road Show para apresentação do projeto, em 29/09/2022, às 14h. O local de realização não foi divulgado.
13/09/2022
Publicação de Consulta Pública em 13/09/2022. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 13/09/2022 até 13/10/2022.
13/09/2022
Publicação da Lei Municipal n.º 4.609, de 08/09/2022, que autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de Parceria Público-Privada, a concessão da prestação dos serviços de Iluminação Pública no Município.
01/08/2022
Publicação do Acompanhamento de convocação no âmbito do Edital da Chamada Pública n.º 001/2019, da Caixa Econômica Federal, para seleção de propostas de municípios e consórcios públicos intermunicipais para estruturação de projetos de Parceria Público-Privada no setor de iluminação pública, com amparo do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parceria Público-Privadas, no qual informa que o contrato oriundo da Chamada Pública já foi assinado.
10/05/2022
Publicação do Acompanhamento de convocação no âmbito do Edital da Chamada Pública n.º 001/2019, da Caixa Econômica Federal, para seleção de propostas de municípios e consórcios públicos intermunicipais para estruturação de projetos de Parceria Público-Privada no setor de iluminação pública, com amparo do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parceria Público-Privadas, no qual informa que o contrato oriundo da Chamada Pública já foi assinado.
14/02/2022
Publicação, em 14/02/2022, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato de estruturação de projeto de concessão do sistema de iluminação pública do Município de Itanhaém, com recursos do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas - FEP Caixa, assinado em 14/01/2022, com a Caixa Econômica Federal, para atualização do valor do serviço contratado, e ainda, alterações de redação que visam conformar o contrato às regras de funcionamento do FEP Caixa.
08/11/2021
Publicação do Acompanhamento de convocação no âmbito do Edital da Chamada Pública n.º 001/2019, da Caixa Econômica Federal, para seleção de propostas de municípios e consórcios públicos intermunicipais para estruturação de projetos de Parceria Público-Privada no setor de iluminação pública, com amparo do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parceria Público-Privadas.
20/10/2021
Publicação do extrato do Contrato n.º 6828/2021, assinado em 15/10/2021, entre a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Administradora do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas e o Consórcio Parceria Vital, para prestação de serviços técnicos especializados necessários à modelagem e estruturação bem como suporte ao processo licitatório de contrato de Parceria Público-Privada - PPP destinado à gestão, ampliação, modernização, operação e manutenção do Parque de Iluminação Pública, no valor de R$1.232.550,00 (um milhão, duzentos e trinta e dois mil e quinhentos e cinquenta reais) e prazo de 30 (trinta) meses.
23/08/2021
Publicação do julgamento de Proposta Comercial do Pregão Eletrônico n.º 176/5688-2021, para prestação de serviços técnicos especializados necessários à modelagem e estruturação bem como suporte ao processo licitatório de contrato de Parceria Público-Privada - PPP destinado à gestão, ampliação, modernização, operação e manutenção do Parque de Iluminação Pública, em 23/08/2021.
16/08/2021
Publicação do julgamento da Habilitação do Pregão Eletrônico n.º 176/5688-2021, para prestação de serviços técnicos especializados necessários à modelagem e estruturação bem como suporte ao processo licitatório de contrato de Parceria Público-Privada - PPP destinado à gestão, ampliação, modernização, operação e manutenção do Parque de Iluminação Pública, em 16/08/2021.
03/08/2021
Publicação do Pregão Eletrônico n.º 176/5688-2021, para prestação de serviços técnicos especializados necessários à modelagem e estruturação bem como suporte ao processo licitatório de contrato de Parceria Público-Privada - PPP destinado à gestão, ampliação, modernização, operação e manutenção do Parque de Iluminação Pública. A data limite para credenciamento é 13/08/2021. As propostas deverão ser entregues por meio do Sistema de Compras Governamentais da Caixa até 16/08/2021 e serão abertas em sessão pública agendada para 16/08/2021.
23/12/2020
Publicação, em 23/12/2020, do extrato do Contrato de estruturação de projeto de concessão do sistema de iluminação pública do Município de Itanhaém, com recursos do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas - FEP Caixa, assinado em 16/12/2020, entre a Prefeitura Municipal de Itanhaém e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$2.467.800,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil e oitocentos reais) e prazo de 30 (trinta) meses.
16/12/2020
Publicação, em 16/12/2020, do extrato do Contrato de estruturação de projeto de concessão do sistema de iluminação pública do Município de Itanhaém, com recursos do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas - FEP Caixa, assinado em 16/12/2020, entre a Prefeitura Municipal de Itanhaém e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$2.467.800,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil e oitocentos reais) e prazo de 30 (trinta) meses.
02/12/2020
Publicação, em 02/12/2020, do Aviso de ratificação de dispensa n.º 90/2020, em favor da empresa Caixa Econômica Federal, no valor de R$2.467.800,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil e oitocentos reais).
22/05/2020
Publicação do resultado do julgamento da Chamada Pública n.º 001/2019, da Caixa Econômica Federal, para seleção de propostas de municípios e consórcios públicos intermunicipais para estruturação de projetos de Parceria Público-Privada no setor de Iluminação Pública, com amparo do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parceria Público-Privadas no segmento de Iluminação Pública, no qual informa que o município concedente foi habilitado.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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