Ocorreu em , a assinatura do contrato do projeto Iluminação Pública (Itapecerica da Serra) (segmento Iluminação Pública) no valor de R$ 100.737.000,00 celebrado entre a Ilumina Itapecerica da Serra SPE S.A. e a Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente, Planejamento e Serviços Públicos do Município de Itapecerica da Serra para:
Parceria público-privada para a implantação, instalação, recuperação, modernização, melhoramento, eficientização, expansão, operação e manutenção da rede municipal de iluminação pública.
Com a finalidade de estruturar o projeto, um PMI foi publicado em 13/10/2017. Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 350.000,00 e foram realizados por Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.
A licitação publicada em 03/09/2024 foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 29/12/2023.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição de quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Cobrasin Brasileira de Sinalização e Construção Ltda.; Engeluz Iluminação e Eletricidade Ltda.; Fortnort Desenvolvimento Ambiental e Urbano Ltda.; Seven Engenharia e Consultoria Elétrica Eireli; Tecnoluz Eletricidade Ltda. e a concessão terá um prazo de 20,08 anos, com valor de contrato de R$ 100.737.000,00.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
10/08/2026
Publicação, em 10/08/2026, do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 5.660/25, datado de 08/07/2026, com a Concessionária Ilumina Itapecerica da Serra SPE S.A., para ampliação do escopo em decorrência da inclusão de novas obras especiais de iluminação pública.
07/08/2026
Comunicado da Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que: 1) para a prestação dos serviços de verificador independente, foi celebrado, em 12/05/2025, o contrato com a empresa Maciel Assessores S/S Ltda., no valor de R$ 13.980,00 (treze mil, novecentos e oitenta reais) mensais, com vigência inicial de 48 (quarenta e oito) meses; e 2) o contrato foi rescindido e está em fase a contratação de nova empresa.
20/05/2026
Publicação, em 20/05/2026, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 5.660/25 datado de 24/04/2026, com a Concessionária Ilumina Itapecerica da Serra SPE S.A., para recomposição do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato e inclusão de cláusula de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados.
09/04/2026
Publicação, em 09/04/2026, de Rerratificação ao Contrato n.º 5.660/25, assinado com a Concessionária Ilumina Itapecerica da Serra SPE S.A.para retificação de cláusulas contratuais.
17/03/2026
Publicação da Norma Brasileira de Contabilidade NBC n.º 5, de 13/11/2025, do Conselho Federal de Contabilidade, que tem como objetivo determinar a forma de contabilização dos contratos de concessão pela ótica da concedente - entidade do setor público.
09/03/2026
Publicação, em 09/03/2026, de extrato do Contrato n.º 5.778/26 para viabilizar a utilização das receitas vinculadas, assinado em 27/02/2026, entre o Município de Itapacerica da Serra, a Concessionária Ilumina Itapecerica da Serra SPE S.A. e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais).
12/02/2026
Publicação, em 12/02/2026, do Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 5.660/25, para reajuste de preços.
06/02/2026
Publicação, em 06/02/2026, de Ato que torna sem efeito o Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 5.660/25, publicado em 29/01/2026.
29/01/2026
Publicação, em 29/01/2026, do Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 5.660/25, para reajuste de preços.
03/12/2025
Publicação da Portaria n.º 1.364, de 26/11/2025, do Ministério de Estado das Cidades, que aprova o enquadramento como prioritário, do setor do projeto de investimento em infraestrutura no setor de iluminação pública apresentado pela Ilumina Itapecerica da Serra SPE S.A..
08/05/2025
Publicação, em 08/05/2025 da Ordem de Serviço do Contrato n.º 5.660/25.
16/04/2025
Publicação, em 16/04/2025, do extrato do Contrato n.º 5.660/25, datado de 08/04/2025, com a Concessionária Consórcio Ilumina Itapecerica da Serra, formada pelas empresas Cobrasin Brasileira de Sinalização e Construção Ltda., Engeluz Iluminação e Eletricidade Ltda., Fortnort Desenvolvimento Ambiental e Urbano Ltda. e Seven Engenharia e Consultoria Elétrica Eireli, Tecnoluz Eletricidade Ltda., pelo valor do contrato de R$ 100.737.000,00 (cem milhões, setecentos e trinta e sete mil reais).
08/01/2025
Publicação, em 08/01/2025, do extrato do Contrato n.º 5.584/2024, de prestação de serviço público de iluminação pública, datado de 12/07/2024, com a empresa Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo, no valor de R$ 30.604.000,00 (trinta milhões, seiscentos e quatro mil reais) e prazo de 12 (doze) meses.
20/12/2024
Publicação do Julgamento do Recurso Hierárquico interposto pelo Consórcio Brilha Itapecerica em face da decisão de homologação e adjudicação da Concorrência Pública n.º 002/2024, no qual decide negar provimento.
19/12/2024
Publicação de Parecer Jurídico, de 19/12/2024, da Procuradoria Municipal, no âmbito do Recurso Hierárquico interposto pelo Consórcio Brilha Itapecerica em face da decisão de homologação e adjudicação da Concorrência Pública n.º 002/2024, no qual decide que não vislumbra nenhuma excepcionalidade que permita o reconhecimento do recurso.
13/12/2024
Publicação do Recurso Hierárquico interposto pelo Consórcio Brilha Itapecerica em face da decisão de homologação e adjudicação da Concorrência Pública n.º 002/2024.
13/12/2024
Publicação do Julgamento do Recurso interposto e das Contrarrazões apresentadas em face da Concorrência Pública n.º 002/2024, no qual decide negar provimento ao recurso e dar procedência à contrarrazão.
13/12/2024
Publicação, em 13/12/2024, de Despacho do Prefeito Municipal, no qual decide negar provimento ao recurso e dar procedência à contrarrazão.
13/12/2024
Publicação, em 13/12/2024, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Ilumina Itapecerica da Serra, formado pelas empresas Engeluz Iluminação e Eletricidade Ltda., Tecnoluz Eletricidade Ltda., Cobrasin Brasileira de Sinalização e Construção Ltda., Fortnort Desenvolvimento Ambiental e Urbano Ltda. e Seven Engenharia e Consultoria Elétrica Eireli, pelo valor de R$430.500,00 (quatrocentos e trinta mil e quinhentos reais).
10/12/2024
Publicação das Contrarrazões apresentadas pelo Consórcio Ilumina Itapecerica da Serra, formado pelas empresas Engeluz Iluminação e Eletricidade Ltda., Tecnoluz Eletricidade Ltda., Cobrasin Brasileira de Sinalização e Construção Ltda., Fortnort Desenvolvimento Ambiental e Urbano Ltda. e Seven Engenharia e Consultoria Elétrica Eireli em face de recurso interposto no âmbito da Concorrência Pública n.º 002/2024.
05/12/2024
Publicação de Recurso interposto pelo Consórcio Brilha Itapecerica, formado pelas empresas M4 Investimentos e Participações Ltda., Oca Construtora Ltda. e WT-Tecnologia, Gestão e Energia Ltda. em face do julgamento das Propostas e Habilitação no âmbito da Concorrência Pública n.º 002/2024.
02/12/2024
Publicação do julgamento de Habilitação Proposta Comercial, em 02/12/2024. Os Consórcios habilitados foram: 1) Consórcio Brilha Itapecerica, formado pelas empresas M4 Investimentos e Participações Ltda., Oca Construtora Ltda. e WT-Tecnologia, Gestão e Energia Ltda.; 2) Consórcio Ilumina Itapecerica da Serra; e 3) Consórcio Luz de Itapecerica da Serra, liderado pela empresa Enel X Brasil S.A.. Foi declarado vencedor o Consórcio Ilumina Itapecerica da Serra - com a proposta no valor mensal de R$ 430.500,00. Fica aberto prazo recursal.
25/11/2024
Publicação da Ata da sessão de abertura da Habilitação e da Proposta Comercial, em 25/11/2024. Foram abertos os envelopes dos consórcios: 1) Consórcio Brilha Itapecerica, formado pelas empresas M4 Investimentos e Participações Ltda., Oca Construtora Ltda. e WT-Tecnologia, Gestão e Energia Ltda. - com proposta no valor de R$526.440,00; e 2) Consórcio Ilumina Itapecerica da Serra - R$430.500,00; 3) Consórcio Luz de Itapecerica da Serra, liderado pela empresa Enel X Brasil S.A. - R$446.490,00. A sessão foi suspensa para análise.
19/11/2024
Publicação, em 19/11/2024, de Comunicado de adiamento da sessão de abertura dos envelopes de habilitação, para o dia 25/11/2024, no âmbito da Concorrência Pública n.º 002/2024.
18/11/2024
Publicação, em 18/11/2024, da decisão de julgamento dos recursos interpostos em face do julgamento da Garantia de Proposta no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 002/2024, na qual decide: 1) negar provimento ao recurso do
Consórcio Luz de Itapecerica da Serra; e 2) acatar o interposto pelo Consórcio Brilha Itapecerica. Fica agendada, para o dia 21/11/2024, a sessão de abertura dos envelopes de Habilitação.
18/11/2024
Publicação, em 18/11/2024, da Decisão do Prefeito Municipal de Itapecerica da Serra, no âmbito dos recursos interpostos em face do julgamento da Garantia de Proposta no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 002/2024, na qual decide: 1) negar provimento ao recurso do Consórcio Luz de Itapecerica da Serra; e 2) acatar o interposto pelo Consórcio Brilha Itapecerica. Ficam habilitados todos os consórcios.
04/11/2024
Publicação de Recurso interposto pelo Consórcio Brilha Itapecerica, formado pelas empresas WT Tecnologia e Gestão e Energia Ltda., Oca Construtora Ltda. e M4 Infraestrutura e Participações Ltda. em face do julgamento da Garantia de Proposta no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 002/2024.
01/11/2024
Publicação de Recurso interposto pelo Consórcio Luz de Itapecerica da Serra, liderado pela empresa Enel X Brasil Ltda. em face do julgamento da Garantia de Proposta no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 002/2024.
31/10/2024
Publicação da Portaria Municipal n.º 1.244, de 21/10/2024, que altera a Portaria Municipal n.º 799, de 14/06/2024, que dispõe sobre a Comissão Especial para abertura e julgamento do processo licitatório que tem por finalidade a contratação de Parceria Público-Privada na modalidade concessão administrativa dos serviços de iluminação pública no Município, incluídos a implantação, a instalação, a recuperação, a modernização, o melhoramento, a eficientização, a expansão, a operação e a manutenção da Rede Municipal de Iluminação Pública.
31/10/2024
Publicação do julgamento da Garantia da Proposta, em 31/10/2024. Os Consórcios habilitados foram: 1) Consórcio Ilumina Itapecerica da Serra; e 2) Consórcio Luz de Itapecerica da Serra. O Consórcio Brilha Itapecerica foi inabilitado. Fica aberto prazo recursal.
11/10/2024
Publicação, em 11/10/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Representação formulada por Fabio Augusto Rafael Biazon Soares em face da Concorrência Pública n.º 002/2024, no qual determina o arquivamento do feito por falta de tempo hábil para o exame das impugnações. (Processo n.º TC-021037.989.24-1)
09/10/2024
Publicação da Ata da sessão de abertura da Garantia da Proposta, em 09/10/2024. Foram abertos os envelopes dos Consórcios: 1) Consórcio Brilha Itapecerica; 2) Consórcio Ilumina Itapecerica da Serra; e 3) Consórcio Luz de Itapecerica da Serra.
08/10/2024
Publicação, em 08/10/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 002/2024.
04/10/2024
Publicação de Documento de pedidos de esclarecimentos no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 002/2024.
03/09/2024
Publicação da Concorrência Pública n.º 002/2024 em 03/09/2024. Os Envelopes deverão ser entregues até 09/10/2024 e serão abertos em sessão pública agendada para 09/10/2024. O local de entrega dos envelopes é no Departamento de Suprimentos, localizado na Av. Eduardo Roberto Daher, n.º 1.135, Centro, em Itapecerica da Serra-SP.
03/09/2024
Reativação do Projeto de Cancelado para Licitação Iniciada, em virtude de publicação de licitação. Dados da situação anterior: Número de Referência: Concorrência Pública n.º 001/2024; Data de Publicação do Edital: 14/06/2024; Data de Entrega de Envelopes: 06/08/2024; Data de Abertura de Envelopes: 06/08/2024; Responsável pela Contratação do Verificador Independente: Concessionária; Autoras de Representação: Brandão Torres Construtora, Serluz Iluminação Pública Ltda.. Dados do Lote do Projeto: Garantia das Propostas pelos Licitantes (R$): 36.900,00.
23/08/2024
Publicação da Portaria Municipal n.º 1.029, de 14/08/2024, que altera a Portaria Municipal n.º 799, de 14/06/2024, que dispõe sobre a Comissão Especial para abertura e julgamento do processo licitatório que tem por finalidade a contratação de Parceria Público-Privada na modalidade concessão administrativa dos serviços de iluminação pública no Município, incluídos a implantação, a instalação, a recuperação, a modernização, o melhoramento, a eficientização, a expansão, a operação e a manutenção da Rede Municipal de Iluminação Pública.
09/08/2024
Publicação, em 09/08/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Representação formulada pela empresa Serluz Iluminação Pública Ltda. em face da Concorrência Pública n.º 001/2024, no qual concede às partes novo prazo de 15 (quinze) dias. (Processo n.º 016489.989.24-4)
07/08/2024
Publicação, em 07/08/2024, do Aviso de anulação da Concorrência Pública n.º 001/2024.
05/08/2024
Publicação, em 05/08/2024, do aviso de suspensão da Concorrência Pública n.º 001/2024.
05/08/2024
Publicação, em 05/08/2024, de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Representação formulada pela empresa Serluz Iluminação Pública Ltda. em face da Concorrência Pública n.º 001/2024, na qual: 1) assina à autoridade responsável o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que apresente suas justificativa; e 2) recomenda que seja mantida a suspensão do certame. (Processo TC-016489.989.24-4)
01/08/2024
Publicação, em 01/08/2024, de Impugnação interposta pela empresa Brandão Torres Construtura no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 001/2024.
31/07/2024
Publicação, em 31/07/2024, da Representação interposta pela empresa Serluz Iluminação Pública Ltda., perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em razão de supostas irregularidades no âmbito da Concorrência Pública n.º 001/2024. (Processo TC-016489.989.24-4)
29/07/2024
Publicação, em 29/07/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 001/2024.
22/07/2024
Publicação, em 22/07/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 001/2024.
16/07/2024
Publicação, em 16/07/2024, de Errata do edital da Concorrência Pública n.º 001/2024.
30/06/2024
Publicação da Portaria Municipal n.º 799, de 14/06/2024, que dispõe sobre a Comissão Especial para abertura e julgamento do processo licitatório que tem por finalidade a contratação de Parceria Público-Privada na modalidade concessão administrativa
dos serviços de iluminação pública no Município, incluídos a implantação, a instalação, a recuperação, a modernização, o melhoramento, a eficientização, a expansão, a operação e a manutenção da Rede Municipal de Iluminação Pública.
24/06/2024
Publicação da Resolução Deliberativa n.º 008, de 17/05/2024, da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPMPPP que resolve encaminhar as minutas de Edital, Contrato e Anexos para a Secretaria de Assuntos Jurídicos para atualização da documentação pertinente.
14/06/2024
Publicação da Concorrência Pública n.º 001/2024 em 14/06/2024. Os Envelopes deverão ser entregues até 06/08/2024 e serão abertos em sessão pública agendada para 06/08/2024. O local de entrega dos envelopes é na Divisão de Protocolo, localizada na Av. Eduardo Roberto Daher, n.º 1.135, Centro, em Itapecerica da Serra-SP.
22/04/2024
Publicação da Ata da Audiência Pública, realizada em 22/04/2024.
18/04/2024
Publicação da Resolução Deliberativa n.º 004, de 17/01/2024, da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPMPPP que aprova a Audiência Pública para ocorrer no período da Consulta Pública, para a delegação dos serviços da modernização, eficientização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública do Município.
18/04/2024
Publicação da Resolução Deliberativa n.º 005, de 05/02/2024, da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPMPPP que resolve: 1) apurar se houve questionamentos sobre a consulta pública; e 2) retomar a questão levantada na reunião anterior sobre a Lei de regência do edital da licitação, para a delegação dos serviços da modernização, eficientização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública do Município.
18/04/2024
Publicação da Resolução Deliberativa n.º 006, de 11/03/2024, da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPMPPP que resolve: 1) reagendar a data para realização da Audiência Pública; e 2) retomar a questão levantada na reunião anterior sobre a Lei de regência do edital da licitação, para a delegação dos serviços da modernização, eficientização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública do Município.
18/04/2024
Publicação da Resolução Deliberativa n.º 007, de 05/04/2024, da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPMPPP que resolve: 1) solicitar a divulgação da Audiência Pública; e 2) designar para o dia 22/04/2024, às 18h, a realização da
Audiência Pública.
10/04/2024
Realização de Audiência Pública em 22/04/2024, às 18h, no Auditório José David Binszrtajn, localizado na Avenida Eduardo Roberto Daher, n.º 1135, Centro, em Itapecerica da Serra-SP.
29/12/2023
Publicação de Consulta Pública em 29/12/2023. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 29/12/2023 até 01/02/2024.
27/12/2023
Publicação da Resolução Deliberativa n.º 003, de 27/12/2023, da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPMPPP que: 1) aprova o relatório preliminar de viabilidade do projeto apresentado pela Secretaria Executiva do CGPMPPP; e 2) autoriza a abertura de Consulta Pública e Audiência Pública.
21/12/2023
Publicação da Resolução Deliberativa n.º 1, de 19/10/2023, da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que homologa a nomeação de substituição de dois membros da Secretaria Executiva da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGMPPP.
21/12/2023
Publicação da Resolução Deliberativa n.º 2, de 08/11/2023, da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que dá ciência aos novos membros do projeto inaugural do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, submetido à avaliação desta Comissão de Gerência na forma da Lei Municipal n.º 2.435/2015.
10/11/2023
Comunicado da Secretaria de Finanças, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE cumpriu as exigências contratuais e, nos próximos dias, será realizada a Audiência Pública. Ato contínuo a documentação será disponibilizada em Consulta Pública.
19/10/2023
Publicação da Portaria Municipal n.º 1.019, de 16/10/2023, que altera a Portaria Municipal n.º 048, de 17/01/2023, que dispõe sobre a composição da Comissão Gestora do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPMPPP.
16/06/2023
Publicação da Resolução Deliberativa n.º 004, de 16/06/2023, da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que homologa a nomeação de novos membros da Secretaria Executiva da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGMPPP.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
23/01/2023
Publicação da Resolução Deliberativa n.º 001, de 23/01/2023, da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que homologa a nomeação de membros da Secretaria Executiva da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGMPPP.
13/01/2023
Publicação da Portaria Municipal n.º 048, de 17/01/2023, que dispõe sobre a composição da Comissão Gestora do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPMPPP.
23/12/2022
Publicação do Resultado da Nota Final da Chamada Pública n.º 01/2022 da Caixa Econômica Federal, para selecionar propostas de Município e Consórcio Público, para financiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de parceria público-privada pelo Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP - FEP Caixa, no setor de iluminação pública, no qual informa que o Município não foi habilitado.
14/12/2022
Publicação, em 14/12/2022, de Errata ao edital da Chamada Pública n.º 01/2022 da Caixa Econômica Federal, para selecionar propostas de Município e Consórcio Público, para financiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de parceria público-privada pelo Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP - FEP Caixa, no setor de iluminação pública.
13/12/2022
Publicação da Portaria Municipal n.º 1.092, de 07/12/2022, que nomeia o Grupo Técnico que irá compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPMPPP.
24/11/2022
Publicação do Decreto Municipal n.º 3.451, de 23/11/2022, que aprova o Regimento Interno da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP.
10/11/2022
Publicação, em 10/11/2022, do extrato do Termo de Prorrogação ao Contrato n.º 5.275/2022 de montagem de estudo de viabilidade para implementação de parceria público-privada - PPP, compreendendo abordagem técnica, econômico-financeira, apoio à consulta e audiência pública, bem como assessoria na realização do futuro procedimento licitatório, assinado em 16/09/2022, com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, para prorrogar a vigência do contrato até 18/05/2023.
29/09/2022
Publicação da Chamada Pública n.º 01/2022 da Caixa Econômica Federal, para selecionar propostas de Município e Consórcio Público, para financiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de parceria público-privada pelo Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP - FEP Caixa, no setor de iluminação pública. Os envelopes deverão ser entregues até 11/11/2022.
19/04/2022
Publicação do extrato do Contrato n.º 5.275/2022 de montagem de estudo de viabilidade para implementação de parceria público-privada - PPP, compreendendo abordagem técnica, econômico-financeira, apoio à consulta e audiência pública, bem como assessoria na realização do futuro procedimento licitatório, assinado em 19/04/2022, com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) e vigência de 06 (seis) meses.
31/03/2022
Reativação e Retroação do Projeto de Cancelado para Modelagem - Estudos Liderados pelo Setor Público Iniciados, em virtude de Publicação da Dispensa de Licitação n.º 307/2022. Dados da situação anterior: Número de Referência: Concorrência n.º 004/2019; Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços - SMOS / Secretaria de Finanças; Segmento do Projeto: Iluminação Pública; Ente Político Concedente: Município; Concedente: Itapecerica da Serra (SP); Características do Projeto: Concessão Administrativa para gestão, modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura e eficiência energética, com sustentabilidade ambiental, do sistema de iluminação pública.; Critério de Julgamento: Menor Preço; Modalidade de Licitação: Concorrência; Participação/Âmbito da Licitação: Nacional; Modalidade de Contrato: Concessão Administrativa; Inversão de Fases de Habilitação e Julgamento: Não; Permissão de Consórcio: Sim; Permissão de Empresa Estrangeira no Consórcio: Sim; Limite de Empresas no Consórcio: Sem restrição; Ressarcimento dos Estudos (R$): 700.000,00; Vedação à Participação no PMI e na Licitação: Não; Data da Divulgação do PMI: 13/10/2017; Data Limite para Manifestação do Interesse em Participar do PMI: 06/11/2017; Data de Abertura da Consulta Pública: 23/08/2018; Data de Encerramento da Consulta Pública: 26/09/2018; Data de Realização da Audiência Pública: 22/10/2018; Data de Publicação do Edital: 30/10/2019; Data de Entrega de Envelopes: 02/12/2019; Data de Abertura de Envelopes: 02/12/2019; Data de Paralisação do Projeto: 29/11/2019; Data de Cancelamento do Projeto: 30/12/2020; Previsão de Contratação do Verificador Independente: Sim; Responsável pela Contratação do Verificador Independente: Concedente; Autora(s) de Representação: Dal Pozzo Advogados, DRCS Transporte e Terraplanagem Ltda.; Autorizada(s) a Realizar Estudos: Consórcio 1 em Iluminação Pública (Itapecerica da Serra) (Cobrasin Brasileira de Sinalização e Construção Ltda., FM Rodrigues & Cia. Ltda.), Engeluz Iluminação e Eletricidade Ltda.. Dados do Lote do Projeto: Lote 1. Prazo da Concessão (anos): 30; Valor do Contrato (R$): 178.686.671,00; Garantia das Propostas pelos Licitantes (R$): 1.786.866,71; Garantia Inicial do Vencedor para Execução do Contrato (R$): 7.147.466,84; Localização dos Ativos: Itapecerica da Serra. Os dados da nova situação estão descritos no Projeto.
31/03/2022
Publicação, em 31/03/2022, do extrato da Dispensa de Licitação n.º 307 para prestação de serviços de montagem de estudo de viabilidade para implementação de parceria público-privada - PPP, compreendendo abordagem técnica, econômico-financeira, apoio à consulta e audiência pública, bem como assessoria na realização do futuro procedimento licitatório, a ser firmada com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.
30/12/2020
Publicação, em 30/12/2020, do Aviso de anulação da Concorrência n.º 004/2019.
20/02/2020
Publicação, em 20/02/2020, de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representações formuladas em face do edital da Concorrência Pública n.° 004/2019, no qual os Conselheiros: 1) decidem pela procedência parcial das representações formuladas por Paulo Roberto Ferreira de Melo e DRCS Transportes e Terraplanagem Ltda e pela improcedência daquela apresentada por Dal Pozzo Advogados; 2) determinam à Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra que, caso prossiga com a Concorrência n.º 004/2019, retifique o edital, em consonância com todos os aspectos desenvolvidos no voto, devendo, ainda, disponibilizar em sua página oficial a íntegra do ato convocatório e as informações adicionais relativas ao processamento da licitação; 3) recomendam que a Municipalidade avalie a legalidade da requisição de entrega do comprovante de garantia da propostas em envelope separado para exame em momento processual distinto daquele disciplinado pela legislação e verifique a pertinência em reformar as exigências de qualificação técnica; e 4) determinam que após a reformulação do edital, seja feita a publicação do novo texto do ato convocatório e reabertura do prazo legal. (TCs-024581.989.19-1; 024606.989.19-2 e 024711.989.19-4)
15/02/2020
Publicação, em 15/02/2020, de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representações formuladas em face do edital da Concorrência Pública n.° 004/2019, no qual os Conselheiros decidem pela procedência parcial das representações formuladas por Paulo Roberto Ferreira de Melo e DRCS Transportes e Terraplanagem Ltda e pela improcedência daquela apresentada por Dal Pozzo Advogados. (TCs-024581.989.19-1; 024606.989.19-2 e 024711.989.19-4)
13/12/2019
Publicação, em 13//12/2019, de Decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representações formuladas por Paulo Roberto Ferreira de Melo e DRCS Transporte e Terraplanagem Ltda. em face do edital da Concorrência Pública n.° 004/2019, no qual resolve referendar a medida liminar concedida. (TCs-024581.989.19-1 e 024606.989.19-2)
07/12/2019
Publicação, em 07/12/2019, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representações formuladas por Paulo Roberto Ferreira de Melo, DRCS Transporte e Terraplanagem Ltda. e Dal Pozzo Advogados em face do edital da Concorrência Pública n.° 004/2019, no qual resolve conceder a prorrogação do prazo, em 5 (cinco) dias, para apresentação de justificativas e esclarecimentos pela Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. (TCs-024581.989.19-1; 024606.989.19-2 e 024711.989.19-4)
30/11/2019
Publicação, em 30/11/2019, de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representações formuladas por Paulo Roberto Ferreira de Melo, DRCS Transporte e Terraplanagem Ltda. e Dal Pozzo Advogados em face do edital da Concorrência Pública n.° 004/2019, no qual concede a medida liminar e determina a suspensão do certame. (TCs-024581.989.19-1; 024606.989.19-2 e 024711.989.19-4)
29/11/2019
Publicação do aviso de suspensão da Concorrência n.º 004/2019.
26/11/2019
Publicação, em 26/11/2019, de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de pedido de reconsideração interposto por Mobit - Mobilidade Iluminação e Tecnologia Ltda. em face do Acórdão do Tribunal Pleno, publicado em 02/07/2019, que decidiu pela procedência parcial da Representação e determinou à Prefeitura Municipal a anulação da Concorrência n.° 001/2019, no qual decide, em preliminar, pelo não conhecimento do Pedido de Reconsideração. (TC-016136.989.19-1)
30/10/2019
Publicação da Concorrência n.º 004/2019 em 30/10/2019. Os Envelopes deverão ser entregues até 02/12/2019 e serão abertos em sessão pública agendada para 02/12/2019. O endereço de entrega dos envelopes é Avenida Eduardo Roberto Daher, n.º 1.135, Centro, em Itapecerica da Serra-SP.
30/10/2019
Reativação do Projeto de Cancelado para Licitação Iniciada, em virtude de abertura de nova licitação. Dados da situação anterior: Número de Referência: Concorrência n.º 001/2019; Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços - SMOS / Secretaria de Finanças; Segmento do Projeto: Iluminação Pública; Ente Político Concedente: Município; Concedente: Itapecerica da Serra (SP); Características do Projeto: Concessão Administrativa para gestão, modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura e eficiência energética, com sustentabilidade ambiental, dos sistemas de iluminação pública e de semáforos do município; Critério de Julgamento: Técnica e Preço; Modalidade de Licitação: Concorrência Nacional; Modalidade de Contrato: Concessão Administrativa; Inversão de Fases de Habilitação e Julgamento: Não; Permissão de Consórcio: Sim; Permissão de Empresa Estrangeira no Consórcio: Sim; Limite de Empresas no Consórcio: Sem restrição; Ressarcimento dos Estudos (R$): 603.750,00; Data da Divulgação do PMI: 13/10/2017; Data Limite para Manifestação do Interesse em Participar do PMI: 06/11/2017; Data de Término do PMI: ; Data de Abertura da Consulta Pública: 23/08/2018; Data de Encerramento da Consulta Pública: 26/09/2018; Data de Realização da Audiência Pública: 22/10/2018; Data de Publicação do Edital: 28/02/2019; Data de Entrega de Envelopes: 15/04/2019; Data de Abertura de Envelopes: 15/04/2019; Data de Paralisação do Projeto: 13/04/2019; Data de Cancelamento do Projeto: 20/07/2019; Previsão de Contratação do Verificador Independente: Sim; Responsável pela Contratação do Verificador Independente: Concedente; Autora(s) de Representação: Mobit - Mobilidade Iluminação e Tecnologia Ltda., G-Energy - Engenharia e Consultoria Ltda.; Autorizada(s) a Realizar Estudos: Cobrasin Brasileira de Sinalização e Construção Ltda., FM Rodrigues & Cia. Ltda., Engeluz Iluminação e Eletricidade Ltda.. Dados do(s) Lote(s) do Projeto: Lote 1 Prazo da Concessão (anos): 30; Valor do Contrato (R$): 207.469.800,00; Investimento Estimado (R$): 79.822.722,00; Capital Social a Integralizar Antes da Assinatura (R$): 3.000.000,00; Capital Social a Integralizar (R$): 3.000.000,00; Garantia das Propostas pelos Licitantes (R$): 1.037.349,00; Garantia Inicial do Vencedor para Execução do Contrato (R$): 8.298.792,00; Localização dos Ativos: Itapecerica da Serra. Os dados da nova situação estão descritos no Projeto.
20/07/2019
Publicação, em 20/07/2019, do aviso de anulação da Concorrência n.º 001/2019.
05/07/2019
Publicação, em 05/07/2019, de Decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação apresentada pelas empresas Mobit - Mobilidade Iluminação e Tecnologia Ltda. e G-Energy - Engenharia e Consultoria Ltda. contra o Edital da Concorrência n.° 001/2019, na qual o Plenário decidiu: 1) julgar parcialmente procedente a representação formulada por Mobit – Mobilidade Iluminação e Tecnologia Ltda.; 2) julgar procedentes as impugnações ofertadas por G-Energy - Engenharia e Consultoria Ltda.; 3) determinar à Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra que promova a anulação da Concorrência Pública n.°001/2019 e do respectivo edital; e, 4) determinar o arquivamento dos processos após o trânsito em julgado. (TC-009849.989.19-9; TC-009930.989.19-9)
04/07/2019
Publicação, em 04/07/2019, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação apresentada pelas empresas Mobit - Mobilidade Iluminação e Tecnologia Ltda. e G-Energy - Engenharia e Consultoria Ltda. contra o Edital da Concorrência n.° 001/2019, na qual o Tribunal resolve: 1) julgar parcialmente procedente a representação formulada pela empresa Mobit - Mobilidade Iluminação e Tecnologia Ltda.; 2) julgar procedentes as impugnações ofertadas pela empresa G-Energy - Engenharia e Consultoria Ltda. e 3) determinar à Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra que promova a anulação da Concorrência Pública n.º 001/2019 e do respectivo edital, com fundamento no artigo 49 da Lei n.º 8.666/93. (TC-009849.989.19-9; TC-009930.989.19-9)
02/07/2019
Publicação, em 02/07/2019, de Acórdãos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representações apresentadas pelas empresas Mobit - Mobilidade Iluminação e Tecnologia Ltda. e G-Energy - Engenharia e Consultoria Ltda. contra o edital da Concorrência n.° 001/2019, nos quais decide pela procedência parcial e procedência das representações e determina à Prefeitura Municipal que promova a anulação da Concorrência n.° 001/2019. (TC-009849.989.19-9; TC-009930.989.19-9)
25/04/2019
Publicação, em 25/04/2019, de Decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representações apresentadas pelas empresas Mobit - Mobilidade Iluminação e Tecnologia Ltda. e G-Energy - Engenharia e Consultoria Ltda. contra o Edital da Concorrência n.° 001/2019, nas quais referenda a medida liminar que suspendeu a Concorrência n.º 001/2019. (TC-009849.989.19-9; TC-009930.989.19-9)
24/04/2019
Publicação, em 24/04/2019, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação apresentada pelas empresas Mobit - Mobilidade Iluminação e Tecnologia Ltda. e G-Energy - Engenharia e Consultoria Ltda. contra o Edital da Concorrência n.° 001/2019, no qual defere o pedido de prorrogação de prazo para apresentação das informações e documentos pela Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra por mais 15 (quinze) dias. (TC-009849.989.19-9; TC-009930.989.19-9)
13/04/2019
Publicação, em 13/04/2019, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação apresentada pela empresa G-Energy - Engenharia e Consultoria Ltda. contra o Edital da Concorrência n.° 001/2019, no qual tendo em vista que o certame já encontra-se suspenso, fixa prazo para apresentação das alegações julgadas oportunas pela Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra, sobre as insurgências levantadas na presente Representação. (TC-009930.989.19-9)
13/04/2019
Publicação, em 13/04/2019, do aviso de suspensão da Concorrência n.º 001/2019.
12/04/2019
Publicação, em 12/04/2019, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação apresentada pela empresa Mobit - Mobilidade Iluminação e Tecnologia Ltda. contra o Edital da Concorrência n.° 001/2019, no qual determina a imediata paralisação do procedimento até a ulterior deliberação do Tribunal, devendo a Comissão de Licitação abster-se da realização ou prosseguimento de qualquer ato a ele relacionado. (TC-009849.989.19-9)
28/02/2019
Publicação da Concorrência n.º 001/2019 em 28/02/2019. Os Envelopes deverão ser entregues até 15/04/2019 e serão abertos em sessão pública agendada para 15/04/2019. O endereço de entrega dos envelopes é Avenida Eduardo Roberto Daher, n.º 1.135, Centro, em Itapecerica da Serra-SP.
04/10/2018
Realização de Audiência Pública em 22/10/2018, às 15h, no auditório José David Binsztajn, localizado na Avenida Eduardo Roberto Daher, n.º 1.135, Centro, em Itapecerica da Serra-SP.
23/08/2018
Publicação de Consulta Pública em 23/08/2018. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 23/08/2018 até 26/09/2018.
17/11/2017
Publicação, em 17/11/2017, de Autorização para realização dos estudos às empresas: 1) Engeluz Iluminação e Eletricidade Ltda.; 2) FM Rodrigues & Cia Ltda. e Cobrasin Brasileira de Sinalização e Construção Ltda. Fica aberto o prazo de 2 (dois) dias úteis para assinatura do Termo de Compromisso pelas empresas autorizadas.
12/10/2017
Publicação do Chamamento Público n.º 003/2017 em 12/10/2017. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 06/11/2017. A data limite para entrega dos estudos não foi divulgada.
07/04/2015
Publicação da Lei Municipal n.º 2.435, de 07/04/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Itapecerica da Serra e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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