Em 30/04/2020, foi publicada a assinatura do contrato do projeto Iluminação Pública (Palhoça) (segmento Iluminação Pública) no valor de R$ 277.734.198,76 celebrado entre a Qluz Concessionária de Iluminação Pública SPE S.A. e a Prefeitura Municipal de Palhoça para:
Concessão Administrativa para a modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da rede de iluminação pública municipal.
Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 1.000.000,00 e foram realizados por Citéluz Serviços de Iluminação Urbana S.A.; Consórcio Quantum e Sadenco (Quantum Engenharia Ltda.; Sadenco Sul-Americana de Engenharia e Comércio Ltda.).
O projeto tema uma Consulta Pública realizada em 27/02/2018 e uma licitação publicada em 10/10/2019. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Técnica e Preço em que era permitida a formação de consórcios com número 3 empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Quantum Engenharia Ltda.; Quantum Participações Ltda. e a concessão terá um prazo de 25,00 anos, com valor de contrato de R$ 277.734.198,76.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
17/03/2026
Publicação da Norma Brasileira de Contabilidade NBC n.º 5, de 13/11/2025, do Conselho Federal de Contabilidade, que tem como objetivo determinar a forma de contabilização dos contratos de concessão pela ótica da concedente - entidade do setor público.
15/12/2025
Publicação, em 15/12/2025, do extrato do 11º Termo Aditivo ao Contrato n.º 118/2020, datado de 11/12/2025, com a Qluz Concessionária de Iluminação Pública SPE S.A., para reequilibrar o contrato.
21/08/2025
Publicação da Portaria Municipal n.º 5676, de 20/08/2025, que cria a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 118/2020.
19/08/2025
Publicação, em 19/08/2025, do extrato do 10º Termo Aditivo ao Contrato n.º 118/2020, datado de 31/07/2025, com a Concessionária Qluz Concessionária de Iluminação Pública SPE S.A., para incorporar os resultados da primeira revisão ordinária do contrato.
11/08/2025
Publicação, em 11/08/2025, do extrato do 9º Termo Aditivo ao Contrato n.º 118/2020, datado de 02/07/2025, com a Concessionária Qluz Concessionária de Iluminação Pública SPE S.A., para restabelecer o reequilibrio de preços ao Contrato.
25/07/2025
Publicação, em 25/07/2025, do Termo de Apostilamento n.º 5, para restabelecer o reajuste de preços ao Contrato n.º 118/2020.
04/12/2024
Publicação, em 04/12/2024, do extrato do 8º Termo Aditivo ao Contrato n.º 118/2020, datado de 26/11/2024, com a Qluz Concessionária de Iluminação Pública SPE S.A., para reequilíbrio financeiro do Contrato.
26/11/2024
Publicação, em 26/11/2024, do extrato do 7º Termo Aditivo ao Contrato n.º 118/2020, datado de 19/11/2024, com a Qluz Concessionária de Iluminação Pública SPE S.A., para a revisão da equação econômica financeira do Contrato.
03/10/2024
Publicação, em 03/10/2024, do Termo de Apostilamento n.º 4, para reajuste do valor da contraprestação.
22/08/2024
Publicação, em 22/08/2024, do extrato do 6º Termo Aditivo ao Contrato n.º 118/2020, datado de 31/07/2024, com a Qluz Concessionária de Iluminação Pública SPE S.A., para reequilíbrio contratual.
11/07/2024
Publicação, em 11/07/2024, do extrato do 7º Termo Aditivo ao Contrato n.º 172/2020 para contratação de consultoria técnica especializada para atuar como Verificador Independente na aferição do desempenho da Concessionária do Contrato n.º 118/2020, assinado em 13/06/2024, com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, para prorrogar por mais 12 (doze) meses.
18/03/2024
Publicação da Lei Municipal n.º 5.424, de 14/03/2024, que altera a redação da Lei Municipal n.º 4.193, de 12/02/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas e seu Fundo Garantidor.
09/01/2024
Publicação do Despacho Administrativo da Secretaria Municipal de Administração, que aplica a sanção de advertência à empresa Qluz Concessionária de Iluminação Pública SPE S.A. por descumprimento contratual no âmbito do Contrato n.º 118/2020. (Processo Administrativo n.º 39974/2023)
13/12/2023
Publicação, em 13/12/2023, do extrato do 5º Termo Aditivo ao Contrato n.º 118/2020, assinado em 07/12/2023, com a Qluz Concessionária de Iluminação Pública SPE S.A., para reequilíbrio contratual.
13/09/2023
Publicação da Portaria n.º 5.552, de 12/09/2023, da Secretaria Municipal de Administração, que cria comissão de fiscalização do Contrato n.º 118/2020.
31/08/2023
Publicação, em 31/08/2023, do extrato do 4º Termo Aditivo ao Contrato n.º 118/2020, assinado em 16/08/2023, com a Qluz Concessionária de Iluminação Pública SPE S.A., para reequilíbrio contratual.
24/07/2023
Publicação do extrato do 3º Termo de Apostilamento, de 05/07/2023, da Secretaria Municipal de Administração e da Secretária Executiva de Concessões e Parcerias, para alteração do valor mensal para R$ 873.314,17 (oitocentos e setenta e três mil trezentos e quatorze reais e dezessete centavos).
21/07/2023
Publicação, em 21/07/2023, da Decisão Singular n.º 198/2023, de Conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina, no âmbito de análise dos procedimentos do edital da Concorrência n.º 175/2018, que determina pelo arquivamento do processo. (Processo n.º 18/00280227).
04/07/2023
Publicação do extrato do 6º Termo Aditivo ao Contrato n.º 172/2020 para contratação de consultoria técnica especializada para atuar como Verificador Independente na aferição do desempenho da Concessionária do Contrato n.º 118/2020 celebrado entre o Município de Palhoça e a Qluz Concessionária de Iluminação Pública SPE S.A., assinado em 04/07/2023, com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, para reajuste anual do contrato.
31/05/2023
Publicação do extrato do 5º Termo Aditivo ao Contrato n.º 172/2020 para contratação de consultoria técnica especializada para atuar como Verificador Independente na aferição do desempenho da Concessionária do Contrato n.º 118/2020 celebrado entre o Município de Palhoça e a Qluz Concessionária de Iluminação Pública SPE S.A., assinado em 31/05/2023, com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, para prorrogar o contrato por mais 12 (doze) meses, vigorando a partir de 16/06/2023 a 15/06/2024.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
25/01/2023
Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 335, de 25/01/2023, que altera a Lei Complementar Municipal n.º 017, de 30/12/2022, que institui a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - Cosip.
08/12/2022
Publicação, em 08/12/2022, do extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 118/2020 assinado em 05/12/2022, com a Qluz Concessionária de Iluminação Pública SPE S.A., para alteração contratual.
28/11/2022
Publicação, em 28/11/2022, do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 118/2020 assinado em 25/11/2022, com a Qluz Concessionária de Iluminação Pública SPE S.A., para alteração contratual.
25/11/2022
Publicação do extrato do 2º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 118/2020, assinado em 18/11/2022, com a Concessionária Qluz Concessionária de Iluminação Pública SPE S.A., para reajuste a ser aplicado durante os 3 (três) primeiros anos de vigência do contrato.
15/09/2022
Publicação do extrato do 4º Termo Aditivo ao Contrato n.º 172/2020 para contratação de consultoria técnica especializada para atuar como Verificador Independente na aferição do desempenho da Concessionária do Contrato n.º 118/2020 celebrado entre o Município de Palhoça e a Qluz Concessionária de Iluminação Pública SPE S.A., assinado em 15/09/2022, com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, para reajuste anual do contrato.
17/02/2022
Publicação da Portaria n.º 787, de 15/02/2022, da Secretaria Municipal de Administração, que cria a Comissão de Fiscalização da Parceria Público-Privada de Iluminação Pública advinda do Contrato n.º 118/2020, assinado com a Qluz Concessionária de Iluminação Pública SPE S.A..
30/12/2021
Publicação da Portaria n.º 3.380, de 29/12/2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que aprova o enquadramento, como prioritário, de projeto de investimento em infraestrutura no setor de iluminação pública, apresentado pela QLuz Concessionária de Iluminação Pública SPE S.A..
10/12/2021
Publicação, em 10/12/2021, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 118/2020 assinado em 07/12/2021, com a Concessionária Qluz Concessionária de Iluminação Pública SPE S.A., para reajuste no valor dos serviços.
12/11/2021
Publicação do extrato do Termo de Retificação ao 1º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 118/2020, assinado em 28/05/2021, com a Concessionária Qluz Concessionária de Iluminação Pública SPE S.A., para reajuste dos preços do Contrato.
05/10/2021
Publicação da Portaria n.º 5.232, de 20/09/2021, da Secretaria de Administração, que cria a Comissão de Fiscalização de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Município.
27/09/2021
Publicação da Portaria n.º 5.232/2021, de 20/09/2021, da Secretaria de Administração, que cria a Comissão de Fiscalização de Concessões e Parcerias Público-Privadas no município de Palhoça.
22/09/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 2.886, de 17/09/2021, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões.
22/09/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 2.887, de 17/09/2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP a serem observados para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados em estruturação de parcerias de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras formas de desestatização.
14/07/2021
Publicação da Portaria n.º 3.156, de 21/06/2021, da Secretaria Municipal de Administração, que cria a Comissão de Fiscalização da Parceria Público-Privada de Iluminação Pública advinda do Contrato n.º 118/2020, assinado com a Qluz Concessionária de Iluminação Pública SPE S.A..
09/06/2021
Publicação, em 09/06/2021, do extrato do 1º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 118/2020, assinado em 28/05/2021, com a Concessionária Qluz Concessionária de Iluminação Pública SPE S.A., para reajuste dos preços do Contrato.
21/08/2020
Publicação, em 21/08/2020, do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Nomeação de Agente Garantia, de Pagamento, e Administração de Conta Vinculada, para estabelecer em favor da concessionária um mecanismo de pagamento e garantia, administrado pelo Agente de Pagamento, cuja finalidade é assegurar o integral pontual e fiel adimplemento da totalidade de obrigações pecuniárias contraídas pelo Poder Concedente em face do Contrato de Concessão n.º 118/2020, assinado em 18/08/2020, com a Caixa Econômica Federal, para inclusão de nova conta bancária ambas com as funções de conta vinculada e conta garantia.
31/07/2020
Publicação, em 31/07/2020, do extrato do Contrato de Nomeação de Agente Garantia, de Pagamento, e Administração de Conta Vinculada, para estabelecer em favor da concessionária um mecanismo de pagamento e garantia, administrado pelo Agente de Pagamento, cuja finalidade é assegurar o integral pontual e fiel adimplemento da totalidade de obrigações pecuniárias contraídas pelo Poder Concedente em face do Contrato de Concessão n.º 118/2020, assinado em 30/07/2020, com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$8.100,00 (oito mil e cem reais).
09/07/2020
Republicação, em 09/07/2020, do extrato do Contrato n.º 172/2020 para contratação de consultoria técnica especializada para atuar como Verificador Independente na aferição do desempenho da Concessionária do Contrato n.º 118/2020 celebrado entre o Município de Palhoça e a Qluz Concessionária de Iluminação Pública SPE S.A., assinado em 16/06/2020, com a empresa Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, no valor de R$297.600,00 (duzentos e noventa e sete mil e seiscentos reais) e prazo de 12 (doze) meses.
02/07/2020
Publicação, em 02/07/2020, do extrato do Contrato n.º 172/2020 para contratação de consultoria técnica especializada para atuar como Verificador Independente na aferição do desempenho da Concessionária do Contrato n.º 118/2020 celebrado entre o Município de Palhoça e a Concessionária Qluz Concessionária de Iluminação Pública SPE S.A., assinado em 16/06/2020, com a empresa Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, no valor de R$297.600,00 (duzentos e noventa e sete mil e seiscentos reais) e prazo de 12 (doze) meses.
18/06/2020
Publicação, em 18/06/2020, da Decisão n.º 306/2020, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no âmbito de processo de análise do edital da Concorrência Pública n.º 175/2018, na qual os Conselheiros resolvem: 1) conhecer do edital; 2) determinar que o Prefeito: a) republique o edital corrigido e reabra os mesmos prazos da publicação anterior; b) permita a participação de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial com plano de recuperação aprovado e homologado; 3) solicitar à Diretoria de Licitações e Contratações do Tribunal que proceda ao monitoramento do cumprimento das determinações de correção e da republicação do edital. (Processo n.º 18/00280227)
17/06/2020
Publicação, em 17/06/2020, do extrato de Dispensa de Licitação n.º 115/2020, para contratação de consultoria técnica especializada para atuar como Verificador Independente na aferição do desempenho da Concessionária do Contrato n.º 118/2020 celebrado entre o Município de Palhoça e a Concessionária Qluz Concessionária de Iluminação Pública SPE S.A., pelo prazo de 12 (doze) meses.
08/06/2020
Publicação do Decreto Municipal n.º 2.595, de 03/06/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 2.251, de 07/09/2017, que nomeia o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.
04/05/2020
Publicação, em 04/05/2020, do extrato do Contrato n.º 118/2020, assinado em 30/04/2020, com a Qluz Concessionária de Iluminação Pública SPE S.A., formada pelas empresas Exati Tecnologia e Desenvolvimento de Sistemas Ltda. e Quantum Engenharia Ltda., pelo valor de R$187.832.956,98 (cento e oitenta e sete milhões, oitocentos e trinta e dois mil, novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos).
24/04/2020
Publicação, em 24/04/2020, de Comunicado da Comissão Especial de Licitações, convocando o Consórcio Qluz Palhoça, formado pelas empresas Quantum Engenharia Ltda. e Exati Tecnologia e Desenvolvimento de Sistemas Ltda. para assinatura do contrato no prazo de até 60 (sessenta) dias, conforme previsto no edital da Concorrência Pública n.º 175/2018.
18/03/2020
Publicação, em 18/03/2020, de Errata ao extrato de julgamento de Proposta Comercial e Resultado Final, publicado em 16/03/2020, para excluir a frase "As empresas participantes poderão interpor recurso conforme edital e na forma da lei a partir da data desta publicação", uma vez que já transcorreu o prazo e nenhuma empresa apresentou recurso.
16/03/2020
Publicação do julgamento de Proposta Comercial e Resultado Final, em 16/03/2020. Os Consórcios e empresas classificados foram: 1) Consórcio Qluz Palhoça, formado pelas empresas Quantum Engenharia Ltda. e Exati Tecnologia e Desenvolvimento de Sistemas Ltda., que apresentou contraprestação no valor de R$614.500,83 e pontuação final de 995 pontos; 2) Consórcio Luz Palhoça, formado pelas empresas Snef Latgam Engenharia e Tecnologia S.A. e Citéluz Serviços de Iluminação Urbana S.A. - R$909.210,00 e 819,7436 pontos; 3) Conasa Infraestrutura S.A. - R$777.531,66 e 731,6665 pontos; e 4) FM Rodrigues & Cia. Ltda. - R$1.103.593,33 e 650 pontos. Após a classificação, a Comissão Especial de Licitações declarou o Consórcio Qluz Palhoça, formado pelas empresas Quantum Engenharia Ltda. e Exati Tecnologia e Desenvolvimento de Sistemas Ltda. vencedor do certame. Fica aberto o prazo recursal.
05/03/2020
Publicação da Ata da sessão de julgamento de Proposta Comercial e Resultado Final, em 05/03/2020. Os Consórcios e empresas classificados foram: 1) Consórcio Qluz Palhoça, formado pelas empresas Quantum Engenharia Ltda. e Exati Tecnologia e Desenvolvimento de Sistemas Ltda., que apresentou contraprestação no valor de R$614.500,83 e pontuação final de 995 pontos; 2) Consórcio Luz Palhoça, formado pelas empresas Snef Latgam Engenharia e Tecnologia S.A. e Citéluz Serviços de Iluminação Urbana S.A. - R$909.210,00 e 819,7436 pontos; 3) Conasa Infraestrutura S.A. - R$777.531,66 e 731,6665 pontos; e 4) FM Rodrigues & Cia. Ltda. - R$1.103.593,33 e 650 pontos. Após a classificação, a Comissão Especial de Licitações declarou o Consórcio Qluz Palhoça, formado pelas empresas Quantum Engenharia Ltda. e Exati Tecnologia e Desenvolvimento de Sistemas Ltda. vencedor do certame. Fica aberto o prazo recursal.
20/02/2020
Publicação, em 20/02/2020, de Decisão Singular de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no âmbito de representação formulada por Bruno Maschietto Lauria, em face do edital da Concorrência Pública n.º 175/2018, na qual decide: 1) conhecer da representação; 2) determinar vinculação ao processo n.º 18/00280227, devido à conexão entre os temas; e 3) dar ciência ao responsável e ao representante. (Processo n.º REP 19/00940440)
04/02/2020
Publicação do julgamento de Proposta Técnica, em 04/02/2020. Os Consórcios e empresas classificadas foram: 1) Consórcio Qluz Palhoça, formado pelas empresas Quantum Engenharia Ltda. e Exati Tecnologia e Desenvolvimento de Sistemas Ltda. - com 990 pontos; 2) Consórcio Luz Palhoça, formado pelas empresas Snef Latgam Engenharia e Tecnologia S.A. e Citéluz Serviços de Iluminação Urbana S.A. - 760 pontos; 3) Conasa Infraestrutura S.A. - 530 pontos; e 4) FM Rodrigues & Cia. Ltda. - 500 pontos.
23/12/2019
Publicação, em 23/12/2019, do aviso de agendamento da sessão de abertura dos envelopes de Proposta Técnica, a ser realizada no dia 07/01/2020, às 14h, em Palhoça-SC.
19/12/2019
Publicação de Despacho da Secretária de Administração, em julgamento do recurso interposto pelo Consórcio QLUZ Palhoça contra o julgamento da Habilitação, no qual resolve acolher a decisão da Comissão Especial de Licitações e da Procuradoria Geral do Município, indeferindo o recurso, devendo ser dada continuidade ao processo licitatório.
17/12/2019
Publicação do Parecer Jurídico, de 17/12/2019, de análise do recurso interposto pelo Consórcio QLUZ Palhoça contra o julgamento da Habilitação, no qual a Procuradoria Geral opina pelo improvimento do recurso, mantendo-se a habilitação de todos os licitantes, devendo o certame prosseguir em seu regular andamento.
28/11/2019
Publicação do julgamento da Habilitação, em 28/11/2019. As empresas habilitadas foram: 1) Conasa Infraestrutura S.A.; 2) Consórcio Luz Palhoça, formado pelas empresas Snef Latgam Engenharia e Tecnologia S.A. e Citéluz Serviços de Iluminação Urbana S.A.; 3) Consórcio Qluz Palhoça, formado pelas empresas Quantum Engenharia Ltda. e Exati Tecnologia e Desenvolvimento de Sistemas Ltda.; e 4) FM Rodrigues & Cia. Ltda.. Fica aberto o prazo recursal.
27/11/2019
Publicação do julgamento da Garantia da Proposta, em 27/11/2019. As empresas que apresentaram garantias foram: 1) Conasa Infraestrutura S.A.; 2) Consórcio Luz Palhoça, formado pelas empresas Snef Latgam Engenharia e Tecnologia S.A. e Citéluz Serviços de Iluminação Urbana S.A.; 3) Consórcio Qluz Palhoça, formado pelas empresas Quantum Engenharia Ltda. e Exati Tecnologia e Desenvolvimento de Sistemas Ltda.; e 4) FM Rodrigues & Cia. Ltda..
22/11/2019
Publicação de Julgamento da Impugnação apresentada pela empresa QGMB Consultoria Ltda., no qual a Comissão Especial de Licitações julgou improcedente, mantendo as regras do edital.
22/11/2019
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 175/2018.
21/11/2019
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 175/2018.
19/11/2019
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 175/2018.
19/11/2019
Publicação de Impugnação apresentada pela empresa QGMB Consultoria Ltda. em face do edital da Concorrência Pública n.º 175/2018.
18/11/2019
Publicação de Impugnação apresentada pela empresa Citeluz Serviços de Iluminação Urbana S.A. em face do edital da Concorrência Pública n.º 175/2018.
06/11/2019
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 175/2018.
10/10/2019
Reativação do Projeto de Paralisado para Licitação Iniciada, em virtude de republicação da licitação. Dados da situação anterior: Número de Referência: Concorrência Pública n.º 175/2018; Órgão Responsável: Secretaria de Administração; Segmento do Projeto: Iluminação Pública; Ente Político Concedente: Município; Concedente: Palhoça (SC); Características do Projeto: Concessão Administrativa para a modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da rede de iluminação pública municipal; Critério de Julgamento: Técnica e Preço; Modalidade de Licitação: Concorrência Nacional; Modalidade de Contrato: Concessão Administrativa; Inversão de Fases de Habilitação e Julgamento: Não; Permissão de Consórcio: Sim; Permissão de Empresa Estrangeira no Consórcio: Não; Limite de Empresas no Consórcio: 3 empresas; Teto do Ressarcimento dos Estudos (R$): 1.000.000,00; Vedação à Participação no PMI e na Licitação: Não; Data da Divulgação do PMI: 27/03/2017; Data Limite para Manifestação do Interesse em Participar do PMI: 26/04/2017; Data de Término do PMI: 28/07/2017; Data de Abertura da Consulta Pública: 27/02/2018; Data de Encerramento da Consulta Pública: 06/04/2018; Data de Realização da Audiência Pública: ; Data de Publicação do Edital: 11/12/2018; Data de Entrega de Envelopes: 12/02/2019; Data de Abertura de Envelopes: 12/02/2019; Data de Paralisação do Projeto: 11/02/2019; Previsão de Contratação do Verificador Independente: Sim; Responsável pela Contratação do Verificador Independente: Concedente; Não Autorizada(s) a Realizar Estudos: Endeal Engenharia e Construções Ltda., Omatic Engenharia Eireli, Trajeto Engenharia e Comércio Ltda.; Autorizada(s) a Realizar Estudos: Citéluz Serviços de Iluminação Urbana S.A., Construtora Remo Ltda., Quantum Engenharia Ltda., Sadenco Sul-Americana de Engenharia e Comércio Ltda., BMPI Infra S.A.; Responsável(is) pela Entrega dos Estudos: Citéluz Serviços de Iluminação Urbana S.A., Quantum Engenharia Ltda., Sadenco Sul-Americana de Engenharia e Comércio Ltda.; Contratada(s) para Revisar/Avaliar Estudos: Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE; Dados do(s) Lote(s) do Projeto: Lote 1 Prazo da Concessão (anos): 30; Valor do Contrato (R$): 486.206.100,00; Investimento Estimado (R$): 147.316.046,14; Garantia das Propostas pelos Licitantes (R$): 4.862.061,00; Garantia Inicial do Vencedor para Execução do Contrato (R$): 10.000.000,00; Localização dos Ativos: Palhoça. Os dados da nova situação estão descritos no Projeto.
10/10/2019
Republicação da Concorrência Pública n.º 175/2018 em 10/10/2019. Os envelopes deverão ser entregues até 25/11/2019 e serão abertos em sessão pública agendada para 25/11/2019. O endereço de entrega dos envelopes é Avenida Hilza Terezinha Pagani, n.º 280, Parque Residencial Pagani, em Palhoça-SC.
30/07/2019
Publicação, em 29/07/2019, de Decisão Singular de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no âmbito de processo de análise da Concorrência Pública n.º 175/2018, na qual decide: 1) conhecer da Representação interposta pelo Observatório Social de Palhoça contra o Edital; 2) determinar ao Prefeito Municipal de Palhoça que mantenha sustado o Edital de Concorrência Pública n.° 175/2018; 3) determinar audiência do Prefeito Municipal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da deliberação, apresente justificativas e adote as medidas corretivas necessárias ao exato cumprimento da Lei, nos termos da decisão, ou promova a anulação do Edital. (Processo n.º 18/00280227)
18/07/2019
Publicação, em 18/07/2019, da Portaria Municipal n.º 2873/2019, que institui Comissão Especial de Licitação para processamento e julgamento da licitação na modalidade concessão para o processo licitatório, cujo objeto é a PPP para modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da rede de iluminação pública municipal.
02/05/2019
Publicação, em 02/05/2019, do extrato do 5º Termo Aditivo ao Contrato n.º 199/2017, assinado em 25/04/2019, entre a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e o Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, para: 1) adequar a fase final de licitação, em razão do número elevado de questionamentos, impugnações e representações junto à municipalidade e ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; 2) atender as eventuais mudanças de cenário que impactam no Projeto no qual acarretou a suspensão da Concorrência Pública n.º 175/2018; 3) acrescer o percentual de 5,43% no valor contratual para abarcar os serviços adicionais no valor de R$15.200,00 (quinze mil e duzentos reais).
08/03/2019
Publicação, em 08/03/2019, do extrato do 4º Termo Aditivo ao Contrato n.º 199/2017, assinado em 28/02/2019, entre a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e o Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, para reajuste contratual no percentual de 3,61% sobre o saldo remanescente do Contrato, referente ao período de julho de 2017 a julho de 2018, no valor de R$1.010,80 (um mil e dez reais e oitenta centavos).
14/02/2019
Publicação, em 14/02/2019, da Decisão Singular GAC/LRH n.º 126/2019, de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no âmbito de processo de análise do edital da Concorrência Pública n.º 175/2018, na qual resolve determinar cautelarmente a sustação do edital da Concorrência Pública n.º 175/2018 no sentido de que a Prefeitura Municipal de Palhoça se abstenha de homologar ou adjudicar e, via de consequência, celebrar contrato decorrente do edital, até manifestação ulterior que revogue a medida ex officio, ou até a deliberação pelo Egrégio Tribunal Pleno. (Processo n.º LCC 18/00280227)
11/02/2019
Publicação, em 11/02/2019, do extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 199/2017, assinado em 28/01/2019, entre a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e o Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, para: 1) inclusão do serviço de implementação de Programa de Capacitação e Treinamento da Comissão de Licitação, referente ao PMI, com foco em projeto para concessão dos serviços de iluminação pública, pelo valor de R$54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais); 2) prorrogação do prazo de vigência em 6 (seis) meses, até 31/08/2019.
11/02/2019
Publicação, em 11/02/2019, do aviso de suspensão da Concorrência Pública n.º 175/2018.
08/01/2019
Publicação, em 08/01/2019, da Portaria n.° 4940/2018, de 03/12/2018, que institui Comissão Especial de Licitação para processamento e julgamento da Concorrência Pública n.º 175/2018.
11/12/2018
Publicação da Concorrência Pública n.º 175/2018 em 11/12/2018. Os Envelopes deverão ser entregues até 12/02/2019 e serão abertos em sessão pública agendada para 12/02/2019. O endereço de entrega dos envelopes é Avenida Hilza Terezinha Pagani, n.º 280, Parque Residencial Pagani, em Palhoça-SC.
06/12/2018
Publicação, em 06/12/2018, da Portaria Municipal n.º 4940/2018, que institui Comissão Especial de Licitação para processamento e julgamento da licitação, na modalidade concessão, da PPP para a modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da rede de iluminação pública do município.
20/09/2018
Publicação, em 20/09/2018, da Decisão Singular n.º 768/2018, de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no âmbito de análise preliminar dos procedimentos de planejamento de concessão de serviços públicos, instituída pela Instrução Normativa n.º TC-022/2015 , na qual decide: 1) conhecer do Relatório n.º DLC-255/2018; 2) recomendar ao Prefeito a adoção de providências contidas na Decisão, visando ao atendimento das orientações técnicas e apontamentos preliminares. (Processo n.º 18/00280227)
05/09/2018
Publicação, em 05/09/2018, do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 199/2017, assinado em 28/01/2019, entre a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e o Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, para prorrogação do prazo de vigência em 6 (seis) meses, até 28/02/2018.
03/04/2018
Prorrogação de término da Consulta Pública para 06/04/2018.
27/02/2018
Publicação de Consulta Pública em 27/02/2018. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 26/02/2018 até 29/03/2018.
15/02/2018
Realização de Audiência Pública em 02/03/2018, às 19h, no Auditório do Centro Administrativo Municipal, localizado na Av. Hilza Terezinha Pagani, n.º 280, Parque Residencial Pagani, Palhoça-SC.
14/02/2018
Publicação, em 14/02/2018, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 199/2017, assinado em 28/01/2019, entre a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e o Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, para prorrogação do prazo de vigência em 6 (seis) meses, até 31/08/2018.
18/12/2017
Publicação, em 18/12/2017, da Ata da reunião para avaliação e escolha do Projeto, que aprova os projetos, estudos, levantamentos e investigações apresentados pela empresa Citéluz Serviços de Iluminação Urbana S.A. (48,85%) e pelo Consórcio Quantum/Sadenco, formado pelas empresas Quantum Engenharia Ltda. e Sadenco Sul-Americana de Engenharia e Comércio Ltda. (51,15%) no âmbito do PMI. Foi informado que o Consórcio Palhoça IP apresentou Carta de Declínio, não apresentando os estudos.
22/09/2017
Publicação do Decreto Municipal n.º 2.256, de 18/09/2017, que altera o inciso II do art. 2º do Decreto Municipal n.º 2.251, de 06/09/2017, que instituiu o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Palhoça.
21/09/2017
Publicação, em 21/09/2017, do extrato do Contrato n.º 199/2017, assinado em 29/08/2017, entre a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e o Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, para prestação de serviços especializados de consultoria para análise dos produtos oriundos do edital de Chamamento Público n.º 1/2017, que trata de estudos de viabilidade de contratação de PPP ou outro modelo economicamente viável, para modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da rede de iluminação pública do município de Palhoça, pelo valor de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) e vigência até 28/02/2018.
21/09/2017
Publicação, em 21/09/2017, do extrato da Dispensa de Licitação n.º 90/2017, para contratação dos serviços especializados de consultoria para análise dos produtos oriundos do edital de Chamamento Público n.º 1/2017, que trata de estudos de viabilidade de contratação de PPP ou outro modelo economicamente viável, para modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da rede de iluminação pública do município de Palhoça, junto ao Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, pelo valor de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) e vigência de 29/08/2017 a 28/02/2018.
11/09/2017
Publicação do Decreto Municipal n.º 2.251, de 06/09/2017, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Palhoça. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 2.116/2017.
30/05/2017
Publicação, em 30/05/2017, da Ata da reunião de entrega do Termo de Autorização para realização dos estudos às empresas habilitadas no âmbito do Chamamento Público n.º 1/2017, quais sejam: 1) Consórcio Palhoça IP, formado pelas empresas BMPI Infra S.A. e Construtora Remo Ltda. (sem representante presente); 2) Consórcio Quantum e Sadenco, formado pelas empresas Quantum Engenharia Ltda. e Sadenco Sul-Americana de Engenharia e Comércio Ltda.; 3) Citéluz Serviços de Iluminação Urbana S.A., realizada em 29/05/2017. A data limite para entrega dos estudos é 28/07/2017.
23/05/2017
Publicação, em 23/05/2017, de Comunicado do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada, que convoca as empresas habilitadas a realizar estudos no âmbito do Chamamento Público n.º 001/2017 para reunião presencial obrigatória, a ser realizada no dia 29/05/2017, às 14h, na sala de reuniões do Gabinete do Prefeito, para a entrega do Termo de Autorização para início dos estudos e projetos de viabilidade de contratação de parceria público-privada ou outromodelo economicamente viável, para modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da rede de iluminação pública do Município de Palhoça.
12/05/2017
Publicação, em 12/05/2017, do Resultado da Habilitação do Chamamento Público n.º 1/2017. Foram habilitadas as seguintes empresas: 1) Consórcio Palhoça IP, formado pelas empresas BMPI Infra S.A. e Construtora Remo Ltda.; 2) Consórcio Quantum e Sadenco, formado pelas empresas Quantum Engenharia Ltda. e Sadenco Sul-Americana de Engenharia e Comércio Ltda.; 3) Citéluz Serviços de Iluminação Urbana S.A. As empresas Omatic Engenharia Eireli EPP, Trajeto Engenharia e Comércio Ltda. e Endeal Engenharia foram inabilitadas.
27/03/2017
Publicação do Chamamento Público n.º 1/2017 em 27/03/2017. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 26/04/2017. O prazo limite para entrega dos estudos é 60 (sessenta) dias contados da publicação do Termo de Autorização e reunião presencial obrigatória dos interessados.
20/02/2017
Publicação do Decreto Municipal n.º 2.116, de 06/02/2017, que institui o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Palhoça.
27/12/2016
Publicação da Lei Municipal n.º 4.469, de 22/12/2016, que altera a redação da Lei Municipal n.º 4.193, de 12/02/2015 que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas e seu Fundo Garantidor.
20/02/2015
Publicação da Lei Municipal n.º 4.193, de 12/02/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias público-privadas no âmbito do Município de Palhoça.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
30/12/2002
Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 017, de 30/12/2002, que institui a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - Cosip.
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