Em 11/11/2020, foi publicada a assinatura do contrato do projeto Iluminação Pública (Pederneiras) (segmento Iluminação Pública) no valor de R$ 34.379.310,00 celebrado entre a Luz de Pederneiras SPE S.A. e a Prefeitura Municipal de Pederneiras para:
Concessão administrativa para modernização, otimização, expansão, operação, manutenção da infraestrutura da Rede de Iluminação Pública em toda área territorial do Município de Pederneiras.
Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 380.820,00 e foram realizados por Companhia Paulista de Desenvolvimento - CPD.
Foi realizada uma Consulta Pública em 02/01/2019 e de uma licitação publicada em 22/01/2020. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição na quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Mazza Fregolente & Cia - Eletricidade e Construções Ltda.; Sum-IP Serviços de Infraestrutura Ltda.; Zopone Engenharia e Comércio Ltda. e a concessão terá um prazo de 23,00 anos, com valor de contrato de R$ 34.379.310,00 e investimento estimado de R$ 15.800.000,00.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
04/01/2022
Publicação, em 04/01/2022, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 118/2020 assinado em 28/12/2021, com a Concessionária Luz de Pederneiras SPE S.A., para aditamento da quantidade de pontos de iluminação pública.
28/12/2021
Publicação do Despacho, de 28/12/2021, da Prefeitura Municipal, que autoriza a realização de aditamento no quantitativo de pontos de iluminação pública, no âmbito do Contrato n.º 118/2020.
12/12/2021
Publicação do Ofício n.º 132/2021, de 10/12/2021, da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Trânsito, em resposta ao pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato n.º 118/2020, no qual informa que seja feita complementação de empenho no valor de R$ 2.776,84 (dois mil, setecentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos).
07/06/2021
Publicação do Ofício, de 07/06/2021, da Concessionária Luz de Pederneiras SPE S.A., referente ao pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato n.º 118/2020.
26/05/2021
Publicação, em 26/05/2021, do extrato do Contrato n.º 56/2021 para manutenção de uma conta vinculada, onde serão garantidos por todo o prazo da concessão relativa ao Contrato n.º 118/2020, o valor correspondente a 03 (três) contraprestações mensais, oriundo da conta CIP - Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, assinado em 21/05/2021, entre o Município de Pederneiras, a Concessionária Luz de Pederneiras SPE S.A. e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais) e vigência até o final do cumprimento e liquidação de todas as obrigações assumidas no Contrato n.º 118/2020.
30/04/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 4.916, de 29/04/2021, que regulamenta a Lei Municipal n.º 3.236, de 01/04/2015, que institui a obrigatoriedade de utilização das lâmpadas de LED, quando da implantação de novos loteamentos no Município.
22/03/2021
Publicação, em 22/03/2021, de Arquivamento do Inquérito Civil do Ministério Público do Estado de São Paulo, para apurar eventual irregularidade no procedimento da Concorrência n.º 03/2019, no qual a Promotora promove o arquivamento, uma vez que não apurada a responsabilidade por atos de improbidade administrativa. (Inquérito Civil n.º 14.0370.0000559/2021-1)
14/01/2021
Publicação da Portaria Municipal n.º 4.291, de 04/01/2021, que designa responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato n.º 118/2020.
13/01/2021
Publicação, em 13/01/2021, da Ordem de Serviço do Contrato n.º 118/2020.
12/11/2020
Publicação, em 12/11/2020, do extrato do Contrato n.º 118/2020, assinado em 11/11/2020, com a Concessionária Luz de Pederneiras SPE S.A., formada pelas empresas Mazza Fregolente & Cia Eletricidade e Construção Ltda., Zopone Engenharia e Comércio Ltda., Sum-IP Serviços de Infraestrutura Ltda., pelo valor de R$34.379.310,00 (trinta e quatro milhões, trezentos e setenta e nove mil, trezentos e dez reais).
15/09/2020
Publicação de Comunicado, de 15/09/2020, da Prefeitura Municipal, convocando o Consórcio Luz Pederneiras, formado pelas empresas Mazza Fregolente & Cia Eletricidade e Construção Ltda., Zopone Engenharia e Comércio Ltda. e Sum-IP Serviços de Infraestrutura Ltda., para que proceda no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a assinatura do contrato.
11/09/2020
Publicação, em 11/09/2020, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Luz Pederneiras, formado pelas empresas Mazza Fregolente & Cia Eletricidade e Construção Ltda., Zopone Engenharia e Comércio Ltda. e Sum-IP Serviços de Infraestrutura Ltda., pela contraprestação a partir do 5º (quinto) ano da concessão no valor de R$1.584.300,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e quatro mil e trezentos reais).
25/08/2020
Publicação, em 25/08/2020, do Aviso de Julgamento e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Luz Pederneiras, formado pelas empresas Mazza Fregolente & Cia Eletricidade e Construção Ltda., Zopone Engenharia e Comércio Ltda. e Sum-IP Serviços de Infraestrutura Ltda., pela contraprestação a partir do 5º (quinto) ano da concessão no valor de R$1.584.300,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e quatro mil e trezentos reais).
20/08/2020
Publicação, em 20/08/2020, da decisão de julgamento do recurso interposto pelo Consórcio SPR-IP, formado pelas empresas Splice Indústria Comércio e Serviços Ltda., Pro Inova Tecnologia Sustentáveis Ltda. e RT Energia e Serviços Ltda., requerendo a revisão da decisão administrativa que deu procedência ao recurso anterior apresentado pelo Consórcio Luz Pederneiras, formado pelas empresas Mazza Fregolente & Cia Eletricidade e Construção Ltda., Zopone Engenharia e Comércio Ltda. e Sum-IP Serviços de Infraestrutura Ltda.. Após a decisão, fica inabilitado o Consórcio SPR-IP.
27/07/2020
Publicação do Julgamento de Pedido de Reconsideração recursal formulado pelo Consórcio Luz de Pederneiras, no qual a Comissão de Licitação resolve conhecer e no mérito dar provimento ao pedido, reconsiderando a decisão proferida em 14/05/2020 em relação à Habilitação do Consórcio SRP-IP, declarando-o inabilitado pelo descumprimento das cláusulas 12.15.2 e 12.19, iii e iv do edital da Concorrência n.º 03/2019, decidindo ainda pela desconsideração da proposta apresentada pelo Consórcio SRP-IP em face de sua inabilitação.
18/05/2020
Publicação da Ata da sessão de abertura de Proposta Comercial, realizada em 18/05/2020, na qual foram apresentadas as seguintes propostas: 1) Consórcio SPR-IP, formado pelas empresas Splice Indústria Comércio e Serviços Ltda., Pro Inova Tecnologia Sustentáveis Ltda. e RT Energia e Serviços Ltda. - contraprestação a partir do 5º ano de R$1.562.600,00; 2) Consórcio Luz Pederneiras, formado pelas empresas Mazza Fregolente & Cia Eletricidade e Construção Ltda., Zopone Engenharia e Comércio Ltda. e Sum-IP Serviços de Infraestrutura Ltda. - R$1.584.300,00; 3) Consórcio IP Brasil - Pederneiras, formado pelas empresas Selt Engenharia Ltda. e Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda. - R$2.151.580,00. A sessão foi encerrada para análise das propostas.
14/05/2020
Publicação, em 14/05/2020, da decisão de julgamento dos recursos interpostos pelos Consórcios: 1) Consórcio IP Brasil - Pederneiras, formado pelas empresas Selt Engenharia Ltda. e Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda.; 2) Consórcio Luz Pederneiras, formado pelas empresas Mazza Fregolente & Cia Eletricidade e Construção Ltda., Zopone Engenharia e Comércio Ltda. e Sum-IP Serviços de Infraestrutura Ltda.; e 3) Consórcio SPR-IP, formado pelas empresas Splice Indústria Comércio e Serviços Ltda., Pro Inova Tecnologia Sustentáveis Ltda. e RT Energia e Serviços Ltda., contra o resultado do julgamento da habilitação. A Comissão decidiu por manter a habilitação de todos os licitantes.
14/05/2020
Publicação, em 14/05/2020, de Comunicado de agendamento da sessão de abertura dos envelopes de proposta comercial, para o dia 18/05/2020, no âmbito da Concorrência n.° 03/2019.
26/03/2020
Publicação do julgamento da Habilitação, em 26/03/2020. Os Consórcios habilitados foram: 1) Consórcio IP Brasil - Pederneiras, formado pelas empresas Selt Engenharia Ltda. e Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda.; 2) Consórcio Luz Pederneiras, formado pelas empresas Mazza Fregolente & Cia Eletricidade e Construção Ltda., Zopone Engenharia e Comércio Ltda. e Sum-IP Serviços de Infraestrutura Ltda.; e 3) Consórcio SPR-IP, formado pelas empresas Splice Indústria Comércio e Serviços Ltda., Pro Inova Tecnologia Sustentáveis Ltda. e RT Energia e Serviços Ltda..
10/03/2020
Publicação da Ata da sessão de abertura dos envelopes de Habilitação, realizada em 10/03/2020. Foram credenciados os Consórcios: 1) Consórcio IP Brasil - Pederneiras, formado pelas empresas Selt Engenharia Ltda. e Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda.; 2) Consórcio Luz Pederneiras, formado pelas empresas Mazza Fregolente & Cia Eletricidade e Construção Ltda., Zopone Engenharia e Comércio Ltda. e Sum-IP Serviços de Infraestrutura Ltda.; e 3) Consórcio SPR-IP, formado pelas empresas Splice Indústria Comércio e Serviços Ltda., Pro Inova Tecnologia Sustentáveis Ltda. e RT Energia e Serviços Ltda.. A sessão foi suspensa para análise dos documentos.
09/03/2020
Publicação, em 09/03/2020, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.° 03/2019.
05/03/2020
Publicação, em 05/03/2020, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.° 03/2019.
04/03/2020
Publicação, em 04/03/2020, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.° 03/2019.
03/03/2020
Publicação, em 03/03/2020, de Errata ao edital da Concorrência n.º 03/2019.
03/03/2020
Publicação, em 03/03/2020, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.° 03/2019.
22/01/2020
Reativação do Projeto de Cancelado para Licitação Iniciada, em virtude de Republicação da Concorrência n.° 03/2019. Dados da situação anterior: Número de Referência: Concorrência n.° 03/2019; Órgão Responsável: Prefeitura Municipal de Pederneiras; Segmento do Projeto: Iluminação Pública; Ente Político Concedente: Município; Concedente: Pederneiras (SP); Características do Projeto: Concessão administrativa para modernização, otimização, expansão, operação, manutenção da infraestrutura da Rede de Iluminação Pública no seu limite territorial.; Critério de Julgamento: Técnica e Preço; Modalidade de Licitação: Concorrência Nacional; Modalidade de Contrato: Concessão Administrativa; Inversão de Fases de Habilitação e Julgamento: Não; Permissão de Consórcio: Sim; Permissão de Empresa Estrangeira no Consórcio: Sim; Ressarcimento dos Estudos (R$): 380.820,00; Vedação à Participação no PMI e na Licitação: Não; Data de Abertura da Consulta Pública: 02/01/2019; Data de Encerramento da Consulta Pública: 04/02/2019; Data de Realização da Audiência Pública: 05/04/2016; Data de Publicação do Edital: 21/03/2019; Data de Entrega de Envelopes: 07/05/2019; Data de Abertura de Envelopes: 07/05/2019; Data de Paralisação do Projeto: 07/05/2019; Data de Cancelamento do Projeto: 28/08/2019; Previsão de Contratação do Verificador Independente: Não; Autora(s) de Representação: Kappex Assessoria e Participações Eireli, Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda.; Recebedora(s) de Direito de Ressarcimento: Companhia Paulista de Desenvolvimento - CPD; Licitante(s): ]. Dados do(s) Lote(s) do Projeto: Lote 1 Prazo da Concessão (anos): 23; Valor do Contrato (R$): 64.526.000,00; Capital Social a Integralizar Antes da Assinatura (R$): 6.452.600,00; Capital Social a Integralizar (R$): 6.452.600,00; Garantia das Propostas pelos Licitantes (R$): 645.260,00; Garantia Inicial do Vencedor para Execução do Contrato (R$): 3.226.300,00; Localização dos Ativos: Pederneiras. Os dados da nova situação estão descritos no Projeto.
22/01/2020
Republicação da Concorrência n.° 03/2019 em 22/01/2020. Os envelopes deverão ser entregues até 10/03/2020 e serão abertos em sessão pública agendada para 10/03/2020. O local de entrega dos envelopes é no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Pederneiras, localizado na Rua Siqueira Campos, n.º S-64, Centro, em Pederneiras-SP.
28/08/2019
Publicação, em 28/08/2019, de Aviso de anulação da Concorrência Pública n.º 03/19.
22/08/2019
Publicação, em 22/08/2019, de Decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada pelas empresas Kappex Assessoria e Participações Eireli e Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda., para exame prévio da Concorrência Pública n.º 03/19, na qual resolve: 1) determinar a anulação do certame por apresentar vício insanável referente à adoção do critério de julgamento por técnica e preço; 2) julgar parcialmente procedentes as demais impugnações, determinando à Administração que, em eventual novo certame, adote as medidas corretivas pertinentes para dar cumprimento à lei. (TC-011157.989.19-5 e TC-012153.989.19-9)
10/08/2019
Publicação, em 10/08/2019, de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada pelas empresas Kappex Assessoria e Participações Eireli e Mobit -Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda., para exame prévio da Concorrência Pública n.º 03/19, na qual resolve determinar a anulação do certame por apresentar vício insanável referente à adoção do critério de julgamento por técnica e preço. (TC-011157.989.19-5 e TC-012153.989.19-9)
30/05/2019
Publicação, em 30/05/2019, de Decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada pela empresa Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda. para exame prévio da Concorrência Pública n.º 03/19, na qual resolve referendar a medida liminar que suspendeu o certame. (TC-012153.989.19-9)
23/05/2019
Publicação, em 23/05/2019, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada pela empresa Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda. para exame prévio da Concorrência Pública n.º 03/19, no qual resolve deferir o pedido de prorrogação de prazo por mais 10 (dez) dias, para apresentar justificativas. (TC-012153.989.19-9)
18/05/2019
Publicação, em 18/05/2019, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada pela empresa Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda. para exame prévio da Concorrência Pública n.º 03/19, no qual determinou a extensão dos efeitos da liminar concedida no âmbito da Representação de n.° 011157.989.19-5 ao presente Representante, recebendo a solicitação no rito de exame prévio de edital e mantendo a suspensão do certame, bem como a abstenção da adoção de medidas corretivas no edital até ulterior deliberação do Tribunal de Contas. (TC-012153.989.19-9)
16/05/2019
Publicação, em 16/05/2019, de Decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada pela empresa Kappex Assessoria e Participações Eireli para exame prévio da Concorrência Pública n.º 03/19, no qual resolve referendar a medida liminar que suspendeu o certame. (TC-011157.989.19-5)
11/05/2019
Publicação, em 11/05/2019, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada pela empresa Kappex Assessoria e Participações Eireli para exame prévio da Concorrência Pública n.º 03/19, no qual resolve deferir o pedido de prorrogação de prazo por mais 10 (dez) dias, para apresentar justificativas. (TC-011157.989.19-5)
07/05/2019
Publicação, em 07/05/2019, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada pela empresa Kappex Assessoria e Participações Eireli para exame prévio da Concorrência Pública n.º 03/19, no qual resolve: 1) determinar, liminarmente, ao Prefeito, que suspenda a realização da sessão pública de recebimento dos envelopes e abstenha-se da adoção de quaisquer medidas corretivas no edital, até ulterior deliberação da Corte; 2) determinar a notificação do Prefeito para que encaminhe ao Tribunal, em 48 (quarenta e oito) horas, as razões de defesa que entender pertinentes, acompanhadas do inteiro teor do edital, informações sobre publicações, eventuais esclarecimentos e o destino dado a impugnações ou recursos administrativos que possam ter sido intentados. (TC-011157.989.19-5)
02/05/2019
Publicação de adiamento da data de entrega dos envelopes do dia 07/05/2019 para o dia 28/05/2019. Esses serão abertos em sessão pública que também foi adiada de 07/05/2019 para 28/05/2019. O endereço de entrega dos envelopes permanece inalterado.
30/04/2019
Publicação, em 30/04/2019, da Portaria Municipal n.º 4.040, de 01/04/2019, que cria Comissão Especial de Licitação para conduzir a Concorrência n.º 03/2019.
21/03/2019
Publicação da Concorrência n.° 03/2019 em 21/03/2019. Os Envelopes deverão ser entregues até 07/05/2019 e serão abertos em sessão pública agendada para 07/05/2019. O local de entrega dos envelopes é no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Pederneiras, localizado na Rua Siqueira Campos, n.° S-64, Centro, em Pederneiras - SP.
29/12/2018
Publicação de Consulta Pública em 29/12/2018. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 02/01/2019 até 04/02/2019.
29/12/2018
Retroação da situação de Consulta Pública Encerrada para Consulta Pública Iniciada, em virtude de Abertura de Consulta Pública. Dados da situação anterior: Segmento do Projeto: Iluminação Pública; Ente Político Concedente: Município; Concedente: Pederneiras (SP); Características do Projeto: Concessão Administrativa para modernização, otimização, expansão, operação, manutenção da infraestrutura da Rede de Iluminação Pública no seu limite territorial; Critério de Julgamento: Menor Preço; Modalidade de Licitação: Concorrência Nacional; Modalidade de Contrato: Concessão Administrativa; Inversão de Fases de Habilitação e Julgamento: Não; Permissão de Consórcio: Sim; Permissão de Empresa Estrangeira no Consórcio: Sim; Data de Abertura da Consulta Pública: 03/05/2016; Data de Encerramento da Consulta Pública: 08/06/2016. Dados do(s) Lote(s) do Projeto: Lote 1 Prazo da Concessão (anos): 30; Localização dos Ativos: Pederneiras. Os dados da nova situação estão descritos no Projeto.
08/08/2018
Publicação da Portaria Municipal n.º 3.945, de 02/08/2018, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.
02/06/2016
Prorrogação do término do término da Consulta Pública para 08/06/2016.
03/05/2016
Publicação de Consulta Pública em 03/05/2016. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 03/05/2016 até 02/06/2016.
22/02/2016
Publicação de Consulta Pública sobre a PPP de Iluminação Pública em 22/02/2016. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 22/02/2016 até 22/03/2016.
17/11/2015
Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 3.299, de 17/11/2015, que autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia, na forma que estabelece, para assegurar o cumprimento de obrigações de pagamento em contratos de parceria público-privada.
17/11/2015
Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 3.298, de 17/11/2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.
01/04/2015
Publicação da Lei Municipal n.º 3.236, de 01/04/2015, que institui a obrigatoriedade de utilização das lâmpadas de LED, quando da implantação de novos loteamentos no Município.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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