Ocorreu em 15/12/2023, a assinatura do contrato do projeto Iluminação Pública (Ribeirão Preto) (segmento Iluminação Pública) no valor de R$ 167.196.622,27 celebrado entre a Concessionária de Iluminação Pública Conecta Ribeirão Preto S.A. e a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto para:
Concessão dos serviços de iluminação pública, incluídos a instalação, melhoramento, desenvolvimento, modernização, expansão, eficientização energética, operação e manutenção da Rede Municipal de Iluminação Pública.
Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 3.807.289,19 e foram realizados por Caixa Econômica Federal.
A licitação dessa Concessão Administrativa foi publicada em 10/05/2023, foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 15/12/2022 e ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Green Luce Soluções Energéticas S.A.; High Trend Brasil Serviços e Participações Ltda. e a concessão terá um prazo de 13,00 anos, com valor de contrato de R$ 167.196.622,27.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
02/08/2024
Publicação, em 02/08/2024, do Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Contrato n.º 342/2023, assinado com a Concessionária de Iluminação Pública Conecta Ribeirão Preto S.A., no qual determina a remessa dos autos ao Ministério Público de Contas. (Processo n.º 00006951.989.24-3)
04/06/2024
Publicação, em 04/06/20244, do Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Contrato n.º 342/2023, assinado com a Concessionária Concessionária de Iluminação Pública Conecta Ribeirão Preto S.A., no qual notifica os contratantes no prazo de 15 (quinze) dias para conhecerem o teor do Relatório de Fiscalização e apresentar justificativas pertinentes, juntando provas documentais quando as circunstâncias assim o exigirem. (Processo n.º 00006951.989.24-3)
20/03/2024
Publicação, em 20/03/2024, do extrato do Contrato n.º 88/2024, para contratação de instituição financeira depositária para abertura de conta vinculada, conta reserva e conta expansão para prestação dos serviços de custódia, gerência e administração dos valores utilizados na concessão de iluminação pública para constituição de garantia do pagamento de todos os valores devidos pelo Poder Concedente à Concessionária em razão do Contrato n.° 342/2023, datado de 15/03/2024, com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 33.060,00 (trinta e três mil e sessenta reais) e prazo de 12 (doze) meses.
21/02/2024
Publicação da Dispensa de Licitação n.º 28/2024 para contratação de instituição financeira depositária para abertura de conta vinculada, conta reserva e conta expansão para prestação dos serviços de custódia, gerência e administração dos valores utilizados na concessão de iluminação pública para constituição de garantia do pagamento de todos os valores devidos pelo Poder Concedente à Concessionária em razão do Contrato n.° 342/2023, junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 33.060,00 (trinta e três mil e sessenta reais).
18/12/2023
Publicação, em 18/12/2023, do extrato do Contrato n.º 342/2023, assinado em 15/12/2023, com a Concessionária Concessionária de Iluminação Pública Conecta Ribeirão Preto S.A., formada pelas empresas Green Luce Soluções Energéticas S.A., High Trend Brasil Serviços e Participações Ltda., pelo valor de R$ 167.196.622,27 (cento e sessenta e sete milhões cento e noventa e seis mil seiscentos e vinte e dois reais e vinte e sete centavos).
26/10/2023
Comunicado da Comissão Municipal de Licitação e Contratação,
em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que houve dilação do prazo para assinatura do contrato.
17/08/2023
Publicação, em 17/08/2023, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Conecta Ribeirão Preto, formado pelas empresas Green Luce Soluções Energéticas S.A., High Trend Brasil Serviços e Participações Ltda. e Proteres Participações S.A., pelo valor de R$ 1.034.208,14 (um milhão, trinta e quatro mil, duzentos e oito reais e quatorze centavos).
09/08/2023
Publicação, em 09/08/2023, de Comunicado da Comissão Municipal de Licitação e Contratação, informando a devolução do prazo recursal, no âmbito do edital da Concorrência n.º 01/2023. Fica restabelecido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso.
01/08/2023
Publicação do julgamento de Proposta Comercial, em 01/08/2023. Os Consórcios classificados foram: 1) Consórcio Conecta Ribeirão Preto, formado pelas empresas Green Luce Soluções Energéticas S.A., High Trend Brasil Serviços e Participações Ltda. e Proteres Participações S.A. - com proposta no valor de R$ 1.034.208,14; 2) Consórcio Luz de Ribeirão - R$ 1.047.412,32; 3) Consórcio Ilumina Ribeirão Preto - R$ 1.379.598,00; e 4) Consorcio Concip Ribeirão Preto - R$ 1.489.923,00. Após a análise das propostas, foram abertos os envelopes de habilitação e o Consórcio Conecta Ribeirão Preto, formado pelas empresas Green Luce Soluções Energéticas S.A., High Trend Brasil Serviços e Participações Ltda. e Proteres Participações S.A. foi declarado vencedor do certame.
06/07/2023
Publicação do julgamento da Garantia da Proposta, em 06/07/2023. Todas as licitantes que apresentaram envelopes foram consideradas aptas. Fica agendada, para o dia 07/07/2023, a sessão de abertura dos envelopes da Proposta Comercial.
23/06/2023
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º 01/2023.
23/06/2023
Publicação de Julgamento de Impugnação interposta por Nexway Comércio e Prestação de Serviços em Energia S.A. no âmbito de edital da Concorrência n.º 01/2023, no qual a Comissão resolve julgar improcedente.
10/05/2023
Publicação da Concorrência n.º 01/2023 em 10/05/2023. Os Envelopes deverão ser entregues até 27/06/2023 e serão abertos em sessão pública agendada para 07/07/2023. O local de entrega dos envelopes é na Sede da B3 S.A., localizada na Rua XV de Novembro, n.º 275, Bairro Centro, em São Paulo-SP.
09/05/2023
Publicação da Resolução n.º 02, de 09/05/2023, do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que aprova o projeto de Parceria Público-Privada de Iluminação Pública do Município e edital, contrato e respectivos anexos sendo autorizada a abertura de seu procedimento licitatório e início da fase externa.
09/05/2023
Publicação da Ata de Reunião, do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privada, realizada em 08/05/2023, na qual deliberam pela aprovação do projeto da Parceria Público-Privada PPP de iluminação pública, incluindo edital, contrato e seus demais anexos.
08/05/2023
Publicação da Ata de Reunião, do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privada, realizada em 26/04/2023, na qual deliberam de forma unânime pela ratificação e confirmação da adoção do regime da Lei Federal n.º 8.666/93 combinado com a legislação especial de Parceria Público-Privada - PPP e Concessões no processamento da licitação e contratação da Parceria Público-Privada- PPP de iluminação pública do município.
08/05/2023
Publicação da Resolução n.º 01, de 08/05/2023, do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que estabelece a adoção da Lei Federal n.º 8.666/93 em conjunto com a legislação especial que trata das parcerias público-privadas e concessões, para a realização do processo licitatório e contratação da Parceria Público-Privada - PPP de iluminação pública no município.
26/04/2023
Publicação do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato PMRP n.º 080/2021 de estruturação de projeto de concessão do sistema de iluminação pública do Município de Ribeirão Preto, com recursos do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas - FEP Caixa, assinado em 26/04/2023, para alteração de cláusulas contratuais.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
08/03/2023
Publicação, em 08/03/2023, da Ata de reunião do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, realizada em 13/12/2022, na qual o Conselho decidiu pela aprovação da publicação de aviso para instauração de consulta e audiência pública, visando colher contribuições da sociedade civil
para aperfeiçoamento do projeto.
03/03/2023
Publicação do Acompanhamento de convocação no âmbito do Edital da Chamada Pública n.º 001/2019 da Caixa Econômica Federal, para selecionar propostas de Municípios e Consórcios, para financiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de parceria público-privada pelo Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP - FEP Caixa, no setor de iluminação pública, no qual informa que o contrato foi assinado.
15/02/2023
Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 3.156, de 15/02/2023, que dispõe sobre a contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP no Município.
15/02/2023
Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 3.157, de 15/02/2023, que autoriza o Executivo municipal a delegar por meio de Parceria Público-Privada os serviços de iluminação pública.
22/12/2022
Realização de Audiência Pública em 10/01/2023, das 14h às 16h, no Salão Nobre da sede da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, localizada na Rua Américo Brasiliense, n.º 426, Centro, em Ribeirão Preto-SP.
22/12/2022
Publicação do Decreto Municipal n.º 291, de 14/12/2022, que atualiza o valor da Contribuição de Iluminação Pública - CIP.
14/12/2022
Publicação de Consulta Pública em 14/12/2022. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 15/12/2022 até 16/01/2023.
13/12/2022
Publicação de Regulamento da Audiência Pública que ocorrerá no dia 10/01/2023.
12/12/2022
Publicação do Decreto Municipal n.º 289, de 09/12/2022, que nomeia o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.
01/08/2022
Publicação do Acompanhamento de convocação no âmbito do Edital da Chamada Pública n.º 001/2019, da Caixa Econômica Federal, para seleção de propostas de municípios e consórcios públicos intermunicipais para estruturação de projetos de Parceria Público-Privada no setor de iluminação pública, com amparo do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parceria Público-Privadas, no qual informa que o contrato oriundo da Chamada Pública já foi assinado.
10/05/2022
Publicação do Acompanhamento de convocação no âmbito do Edital da Chamada Pública n.º 001/2019, da Caixa Econômica Federal, para seleção de propostas de municípios e consórcios públicos intermunicipais para estruturação de projetos de Parceria Público-Privada no setor de iluminação pública, com amparo do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parceria Público-Privadas, no qual informa que o contrato oriundo da Chamada Pública já foi assinado.
07/02/2022
Publicação do extrato do Contrato do Pregão Eletrônico n.º 445/2021, para fornecimento de materiais, máquinas, equipamentos e mão-de-obra necessários à execução de serviços de manutenção, reparações e serviços de engenharia de baixa complexidade de sistemas de iluminação pública de praças, passarelas e parques, assinado em 07/02/2022, com a empresa RH Engenharia Ltda., no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais) e prazo 12 (doze) meses.
24/01/2022
Publicação do Aviso de Homologação do Pregão Eletrônico n.º 445/2021, para fornecimento de materiais, máquinas, equipamentos e mão-de-obra necessários à execução de serviços de manutenção, reparações e serviços de engenharia de baixa complexidade de sistemas de iluminação pública de praças, passarelas e parques e Adjudicação do objeto da licitação à empresa RH Engenharia Ltda, pelo valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais) e prazo 12 (doze) meses.
28/12/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 282, de 13/12/2021, que atualiza o valor da Contribuição de Iluminação Pública - CIP.
01/12/2021
Publicação do Pregão Eletrônico n.º 445/2021, para fornecimento de materiais, máquinas, equipamentos e mão-de-obra necessários à execução de serviços de manutenção, reparações e serviços de engenharia de baixa complexidade de sistemas de iluminação pública de praças, passarelas e parques em 01/12/2021. Os Envelopes deverão ser entregues até 15/12/2021 e serão abertos em sessão pública agendada para 15/12/2021. A disputa de preços ocorrerá em ambiente virtual.
08/11/2021
Publicação do Acompanhamento de convocação no âmbito do Edital da Chamada Pública n.º 001/2019, da Caixa Econômica Federal, para seleção de propostas de municípios e consórcios públicos intermunicipais para estruturação de projetos de Parceria Público-Privada no setor de iluminação pública, com amparo do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parceria Público-Privadas.
29/05/2021
Publicação, em 29/05/2021, do extrato do Contrato PMRP n.º 080/2021 de estruturação de projeto de concessão do sistema de iluminação pública do Município de Ribeirão Preto, com recursos do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas - FEP Caixa, assinado em 26/05/2021, com a Caixa Econômica Federal, no valor global de R$ 3.071.360,00 (três milhões, setenta e um mil, trezentos e sessenta reais) e prazo de 30 (trinta) meses, contados da publicação.
26/05/2021
Publicação do extrato do Contrato PMRP n.º 080/2021 de estruturação de projeto de concessão do sistema de iluminação pública do Município de Ribeirão Preto, com recursos do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas - FEP Caixa, assinado em 26/05/2021, com a Caixa Econômica Federal, no valor global de R$ 3.071.360,00 (três milhões, setenta e um mil, trezentos e sessenta reais) e prazo de 30 (trinta) meses.
25/05/2021
Publicação, em 25/05/2021, do Aviso de Homologação da Dispensa de Licitação n.º 0095/2021 de contratação para a estruturação de projeto de concessão de iluminação pública, para a Secretaria Municipal de Governo à Caixa Econômica Federal, pelo valor de R$ 307.136,00 (trezentos e sete mil, cento e trinta e seis reais).
05/04/2021
Publicação do Acompanhamento de convocação no âmbito do Edital da Chamada Pública n.º 001/2019, da Caixa Econômica Federal, para seleção de propostas de municípios e consórcios públicos intermunicipais para estruturação de projetos de Parceria Público-Privada no setor de iluminação pública, com amparo do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parceria Público-Privadas.
20/03/2021
Publicação do Acompanhamento de convocação no âmbito do Edital da Chamada Pública n.º 001/2019, da Caixa Econômica Federal, para seleção de propostas de municípios e consórcios públicos intermunicipais para estruturação de projetos de Parceria Público-Privada no setor de iluminação pública, com amparo do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parceria Público-Privadas.
02/02/2021
Publicação do Acompanhamento de convocação no âmbito da Chamada Pública n.º 001/2019, da Caixa Econômica Federal, para seleção de propostas de municípios e consórcios públicos intermunicipais para estruturação de projetos de Parceria Público-Privada no setor de iluminação pública, com amparo do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parceria Público-Privadas, no qual informa que o município aguarda convocação para assinatura do contrato.
22/05/2020
Reativação do Projeto em virtude de habilitação do município no âmbito do FEP Caixa. Dados da situação anterior: Número de Referência: Chamada Pública n.º 001/2019 - CEF; Órgão Responsável: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto; Segmento do Projeto: Iluminação Pública; Ente Político Concedente: Município; Concedente: Ribeirão Preto (SP); Características do Projeto: Estudos necessários à viabilização de concessão, sob regime de Parceria Público-Privada, para o projeto de modernização do Sistema de Iluminação Pública.; Data da Divulgação do PMI: 15/03/2017; Data de Paralisação do Projeto: 15/09/2017; Autora(s) de Manifestação de Interesse Privado: Companhia Paulista de Desenvolvimento - CPD; Autorizada(s) a Realizar Estudos: Companhia Paulista de Desenvolvimento - CPD. Dados do(s) Lote(s) do Projeto: Lote 1 Localização dos Ativos: Ribeirão Preto. Os dados da nova situação estão descritos no Projeto.
22/05/2020
Publicação do resultado do julgamento da Chamada Pública n.º 001/2019, da Caixa Econômica Federal, para seleção de propostas de municípios e consórcios públicos intermunicipais para estruturação de projetos de Parceria Público-Privada no setor de Iluminação Pública, com amparo do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parceria Público-Privadas no segmento de Iluminação Pública, no qual informa que o município concedente foi habilitado.
11/12/2017
Publicação da Portaria Municipal n.º 1.235, de 04/12/2017, que nomeia, a partir de 30/11/2017, os representantes suplentes para a composição do Grupo Técnico Executivo do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas.
06/11/2017
Publicação do Decreto Municipal n.º 296, de 01/11/2017, que nomeia o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e define diretrizes.
15/03/2017
Publicação, em 15/03/2017, de Autorização para realização dos estudos necessários à viabilização de concessão, sob regime de Parceria Público-Privada, para o projeto de modernização do Sistema de Iluminação Pública à Companhia Paulista de Desenvolvimento - CPD. A data limite para entrega dos estudos não foi divulgada.
03/03/2016
Publicação, em 03/03/2016, de Acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no âmbito de Embargos de Declaração apresentados pela ANEEL no âmbito de Agravo de Instrumento apresentado pelo Município de Ribeirão Preto contra a Resolução Normativa n.º 414/2010 da ANEEL que impôs ao Município a obrigação de receber o sistema de iluminação, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço, das concessionárias de distribuição de energia elétrica, no qual a Turma resolve, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. (Processo n.º 2015.03.00.001613-66/SP – Agravo de Instrumento n.º 0001613-11.2015.4.03.0000/SP)
09/09/2015
Publicação, em 09/09/2015, de Decisão da Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Marli Ferreira, no âmbito de Agravo de Instrumento apresentado pelo Município de Ribeirão Preto contra a Resolução Normativa n.º 414/2010 da ANEEL que impôs ao Município a obrigação de receber o sistema de iluminação, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço, das concessionárias de distribuição de energia elétrica, na qual reforma a Decisão de primeira instância para o fim de desobrigar a Municipalidade de cumprir o disposto no artigo 218 da citada Resolução. (Processo n.º 2015.03.00.001613-66/SP – Agravo de Instrumento n.º 0001613-11.2015.4.03.0000/SP)
19/02/2015
Publicação, em 19/02/2015, de Decisão da Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Marli Ferreira, no âmbito de Agravo de Instrumento apresentado pelo Município de Ribeirão Preto contra a Resolução Normativa n.º 414/2010 da ANEEL que impôs ao Município a obrigação de receber o sistema de iluminação, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço, das concessionárias de distribuição de energia elétrica, na qual indefere o pedido de efeito suspensivo. (Processo n.º 2015.03.00.001613-66/SP – Agravo de Instrumento n.º 0001613-11.2015.4.03.0000/SP)
29/12/2014
Publicação, em 29/12/2014, do Decreto Municipal n.º 333, de 29/12/2014, que atualizou o valor da Contribuição de Iluminação Pública – CIP.
29/09/2014
Publicação, em 29/09/2014, do extrato do Protocolo de Intenções, assinado em 12/09/2014, entre a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e a Companhia Paulista de Desenvolvimento - CPD para a execução de estudos de viabilidade e modelagem para a gestão, modernização, operação e manutenção do Sistema de Iluminação Pública do Município, na modalidade de Parceria Público-Privada.
02/10/2013
Publicação da Portaria Municipal n.º 1.179, de 02/10/2013, que designa membros para comporem o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.
02/09/2010
Publicação do Decreto Municipal n.º 231, de 01/09/2010, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos.
16/06/2010
Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 2407, de 16/06/2010, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Ribeirão Preto.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
21/12/2005
Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 1.941, de 21/12/2005, que altera a forma de cálculo do valor da Contribuição de Iluminação Pública.
30/12/2002
Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 1.430, de 30/12/2002, que institui a contribuição de Iluminação Pública - CIP.
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