Em 10/06/2020, foi publicada a assinatura do contrato do projeto Iluminação Pública (Socorro) (segmento Iluminação Pública) no valor de R$ 40.786.360,00 celebrado entre a Ilumina Socorro S.A. e a Prefeitura Municipal de Socorro para:
Delegação, por meio de concessão administrativa, dos serviços de iluminação pública do Município, incluídos a modernização, eficientização, expansão, operação e manutenção da Rede Municipal de Iluminação Pública.
Para a estruturação do projeto, foi realizado um PMI publicado em 18/04/2017, seguido de uma Consulta Pública realizada em 12/01/2018 e de uma licitação publicada em 17/12/2019. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição de quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda.; Tecnoluz Eletricidade Ltda. e a concessão terá um prazo de 30,00 anos, com valor de contrato de R$ 40.786.360,00.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
25/03/2026
Publicação, em 25/03/2026, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do acompanhamento do Contrato de Concessão n.º 35/2020, no qual defere os pedidos de prorrogação de prazo solicitados pelas partes. (Processos n.º 00001512.989.25-2; 00021844.989.20-2; e 00000806.989.24-0)
23/03/2026
Publicação, em 23/03/2026, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do acompanhamento do Contrato de Concessão n.º 35/2020, no qual defere os pedidos de prorrogação de prazo solicitados pelas partes. (Processos n.º 00021844.989.20-2; e 00000806.989.24-0)
17/03/2026
Publicação da Norma Brasileira de Contabilidade NBC n.º 5, de 13/11/2025, do Conselho Federal de Contabilidade, que tem como objetivo determinar a forma de contabilização dos contratos de concessão pela ótica da concedente - entidade do setor público.
05/02/2026
Publicação da Concorrência Eletrônica n.º 002/2026 para a prestação de serviços de verificador independente para o apoio aos trabalhos de fiscalização de engenharia consultiva, econômica e financeira, executados pelo Poder Concedente junto à Concessionária Ilumina Socorro S.A., no âmbito do Contrato de Concessão n.º 35/2020 em 05/02/2026. Os Envelopes deverão ser entregues até 06/04/2026 e serão abertos em sessão pública agendada para 06/04/2026. O local de entrega dos envelopes é no Portal Eletrônico BBMNet.
04/02/2026
Publicação, em 04/02/2025, do Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Contrato de Concessão n.º 35/2020, no qual notifica os interessados para que tomem ciência dos apontamentos realizados pela fiscalização e apresentem justificativas, no prazo de 15 (quinze) dias. (Processo n.º 00021844.989.20-2)
27/11/2025
Publicação, em 27/11/2025, do Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Contrato de Concessão n.º 35/2020, no qual defere a dilação de prazo requerida. (Processo n.º 00000697.989.23-4)
01/10/2025
Publicação, em 01/10/2025, de Despacho do Prefeito Municipal, no âmbito de requerimento feito pela Concessionária Ilumina Socorro S.A. para reajuste do Contrato n.º 035/2019, no qual defere o pedido, uma vez que deve se considerar como data base para fins de cálculo o mês de janeiro de 2021 conforme requerido, concedendo o reajuste do valor da contraprestação mensal máxima nesta data.
04/06/2025
Publicação, em 04/06/2025, do Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Contrato de Concessão n.º 35/2020, no qual defere o pedido de prorrogação de prazo formulado pelas partes. (Processo n.º 00000697.989.23-4)
28/04/2025
Publicação, em 28/04/2025, do Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Contrato de Concessão n.º 35/2020, no qual notifica a contratante, a contratada e os interessados para que tomem ciência dos apontamentos da fiscalização, adotem as medidas para o saneamento das falhas e, querendo, apresentem justificativas, no prazo de 15 (quinze) dias. (Processo n.º 00000697.989.23-4)
17/03/2025
Publicação, em 17/03/2025, do Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Contrato de Concessão n.º 35/2020 no qual: 1) decidiu julgar irregulares a Concorrência n.º 003/2019 e o decorrente Contrato n.º 035/2020, firmado entre o Município da Estância de Socorro e a empresa Ilumina Socorro S.A.; e 2) determina comunicações para análise da possibilidade de sustação do ajuste. (Processo n.º TC-021747.989.20-0)
28/02/2025
Publicação, em 28/02/2025, de Relação de Processos em curso no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativos ao Contrato de Concessão n.º 35/2020. (Processo n.º TC-021747.989.20-0).
14/02/2025
Publicação, em 14/02/2025, de Relação de Processos em curso no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativos ao Contrato de Concessão n.º 35/2020. (Processo n.º TC-021747.989.20-0).
02/09/2024
Publicação, em 02/09/2024, do Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Contrato de Concessão n.º 35/2020, no qual defere os requerimentos de dilação de prazo. (Processo n.º 00021747.989.20-0, 00023067.989.22-8, 00017039.989.21-5)
29/07/2024
Publicação, em 29/07/2024, do Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Contrato de Concessão n.º 35/2020, que defere o prazo adicional de 10 (dez) dias comum a todas as partes. (Processo n.º 00021747.989.20-0, 00023067.989.22-8, 00017039.989.21-5)
28/06/2024
Publicação, em 28/06/2024, do Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Contrato de Concessão n.º 35/2020, que notifica os interessados no prazo de 15 (quinze) anos para que tomem ciência dos apontamento, apresentem justificativa e tragam autos relatórios e documentos que comprovem os investimentos. (Processo n.º 00017039.989.21-5, 00021747.989.20-0, 00021747.989.20-0)
20/03/2024
Publicação, em 20/03/2024, do extrato do Termo Aditivo ao Contrato de prestação dos serviços de apoio aos trabalhos de fiscalização técnica, econômica e financeira no Contrato de Concessão n.º 35/2020, datado de 16/02/2024, com a empresa Eidee Design - Consultoria, Projetos e Serviços Ltda..
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
04/11/2022
Publicação, em 04/11/2022, de Despacho do Prefeito Municipal, no âmbito de requerimento da Concessionária para reajuste do Contrato n.º 035/2019, no qual resolve deferir parcialmente o pedido uma vez que deve se considerar como data base para fins de cálculo o mês de janeiro de 2020 e não outubro de 2019 conforme requerido, concedendo o reajuste do valor da contraprestação mensal máxima nesta data.
18/02/2022
Publicação, em 18/02/2022, do extrato do Contrato de prestação dos serviços de apoio aos trabalhos de fiscalização técnica, econômica e financeira no Contrato de Concessão n.º 35/2020, assinado em 11/02/2022, com a empresa Eidee Design - Consultoria, Projetos e Serviços Ltda., pelo valor global de R$99.764,28 (noventa e nove mil, setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos) e prazo de 12 (doze) meses.
18/01/2022
Publicação, em 18/01/2022, do Aviso de Homologação da Tomada de Preços n.º 009/2021, para contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de apoio aos trabalhos de fiscalização técnica, econômica e financeira, no Contrato de Concessão n.º 35/2019 e Adjudicação do objeto da licitação à empresa Eidee Design - Consultoria, Projetos e Serviços Ltda., pelo valor global de R$99.764,28 (noventa e nove mil, setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos).
08/01/2022
Publicação do julgamento de Proposta Comercial da Tomada de Preços n.º 009/2021, para contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de apoio aos trabalhos de fiscalização técnica, econômica e financeira, no Contrato de Concessão n.º 35/2019, em 08/01/2022. A empresa Eidee Design - Consultoria, Projetos e Serviços Ltda. foi declarada classificada, com proposta no valor de R$99.764,28. Fica aberto o prazo recursal.
23/12/2021
Publicação do julgamento da Habilitação da Tomada de Preços n.º 009/2021, para contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de apoio aos trabalhos de fiscalização técnica, econômica e financeira, no Contrato de Concessão n.º 35/2019, em 23/12/2021. A empresa Eidee Design - Consultoria, Projetos e Serviços Ltda. foi habilitada. Fica aberto o prazo recursal.
21/12/2021
Publicação do julgamento da Habilitação da Tomada de Preços n.º 009/2021, para contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de apoio aos trabalhos de fiscalização técnica, econômica e financeira, no Contrato de Concessão n.º 35/2019, em 21/12/2021. Foram entregues os envelopes da empresa Eidee Design - Consultoria, Projetos e Serviços Ltda.. Fica agendada para o dia 22/12/2021 a retomada da sessão.
23/11/2021
Republicação, em 23/11/2021, da Tomada de Preços n.º 009/2021, para contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de apoio aos trabalhos de fiscalização técnica, econômica e financeira, no Contrato de Concessão n.º 35/2019. Os Envelopes deverão ser entregues até 20/12/2021 e serão abertos em sessão pública agendada para 20/12/2021. O local de entrega dos envelopes é na Sala de Licitações, localizada na Av. José Maria de Faria, n.º 71, Centro, em Socorro-SP.
19/11/2021
Não houve empresas interessadas em apresentar propostas para a Tomada de Preços n.º 009/2021, para contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de apoio aos trabalhos de fiscalização técnica, econômica e financeira, no Contrato de Concessão n.º 35/2019.
29/10/2021
Publicação, em 29/10/2021, de Errata da Tomada de Preços n.º 009/2021, para contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de apoio aos trabalhos de fiscalização técnica, econômica e financeira, no Contrato de Concessão n.º 35/2019. Houve adiamento da data de entrega dos envelopes de 18/11/2021 para 19/11/2021. Esses serão abertos em sessão pública que também foi adiada de 18/11/2021 para 19/11/2021. O local de entrega dos envelopes é na Sala de Licitações, localizada na Av. José Maria de Faria, n.º 71, Centro, em Socorro-SP.
22/10/2021
Publicação da Tomada de Preços n.º 009/2021, para contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de apoio aos trabalhos de fiscalização técnica, econômica e financeira, no Contrato de Concessão n.º 35/2019 em 22/10/2021. Os Envelopes deverão ser entregues até 18/11/2021 e serão abertos em sessão pública agendada para 18/11/2021. O local de entrega e abertura dos envelopes não foi informado.
05/10/2021
Publicação, em 05/10/2021, do Despacho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da fiscalização do Contrato n.º 035/2020, no qual decide deferir por 15 (quinze) dias úteis a prorrogação de prazo requerida. (Processo n.º 00021747.989.20-0)
01/09/2021
Publicação, em 01/09/2021, do Despacho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da fiscalização do Contrato n.º 035/2020, no qual concede o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação, para que apresentem as justificativas que entenderem pertinentes acerca dos apontamentos efetuados pela Assessoria Técnico-Jurídica do Tribunal. (Processo n.º 00021747.989.20-0)
06/03/2021
Publicação, em 06/03/2021, do Despacho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da fiscalização do Contrato n.º 035/2020, no qual defere, por 10 (dez) dias úteis, a prorrogação de prazo requerida. (Processo n.º 00021747.989.20-0)
05/02/2021
Publicação, em 05/02/2021, do Despacho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da fiscalização do Contrato n.º 035/2020, no qual defere, de forma comum, por 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação, as prorrogações de prazo requeridas. (Processo n.º 00021747.989.20-0)
10/12/2020
Publicação, em 10/12/2020, do Despacho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da fiscalização do Contrato n.º 035/2020, no qual alerta aos interessados para que adotem, desde já, as medidas que se façam necessárias para correção das impropriedades apuradas pela Fiscalização do Tribunal. (Processo n.º 00021844.989.20-2)
10/12/2020
Publicação, em 10/12/2020, do Despacho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da fiscalização do Contrato n.º 035/2020, no qual concede o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação, para que apresentem as justificativas que entenderem pertinentes acerca dos apontamentos efetuados pela Fiscalização do Tribunal. (Processo n.º 00021747.989.20-0)
19/06/2020
Publicação, em 19/06/2020, do extrato do Contrato, assinado em 10/06/2020, com a Concessionária Ilumina Socorro S.A., formada pelas empresas Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda. e Tecnoluz Eletricidade Ltda., pelo valor de R$40.786.360,00 (quarenta milhões, setecentos e oitenta e seis mil e trezentos e sessenta reais).
28/02/2020
Publicação, em 28/02/2020, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Ilumina Socorro, formado pelas empresas Tecnoluz Eletricidade Ltda. e Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda., pelo valor da contraprestação mensal no valor de R$110.101,00 (cento e dez mil, cento e um reais).
20/02/2020
Publicação da Ata da Sessão de julgamento de Proposta Comercial, realizada em 20/02/2020. O Consórcio classificado foi: Consórcio Ilumina Socorro, formado pelas empresas Tecnoluz Eletricidade Ltda. e Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda. que apresentou proposta de contraprestação mensal no valor de R$110.101,00 (cento e dez mil, cento e um reais). Fica aberto o prazo recursal.
18/02/2020
Publicação da Ata da Sessão de abertura dos envelopes de Proposta Comercial, realizada em 18/02/2020. Foram recebidos os envelopes do Consórcio Ilumina Socorro, formado pelas empresas Tecnoluz Eletricidade Ltda. e Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda.. A sessão foi suspensa para análise da proposta.
17/02/2020
Publicação, em 17/02/2020, de Comunicado de agendamento da sessão de abertura dos envelopes de proposta comercial, para o dia 18/02/2020, no âmbito da Concorrência n.° 003/2019.
07/02/2020
Publicação do julgamento da Habilitação, em 07/02/2020. O Consórcio habilitado foi o Consórcio Ilumina Socorro, formado pelas empresas Tecnoluz Eletricidade Ltda. e Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda. A empresa FM Rodrigues & Cia. Ltda. foi inabilitada. Fica aberto o prazo recursal.
07/02/2020
Publicação, em 07/02/2020, de Comunicado da Comissão Municipal de Licitações, informando que conforme consta em ata, foi concedido o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, em face do julgamento de habilitação no âmbito da Concorrência n.° 003/2019.
30/01/2020
Publicação de Comunicado de retomada da Concorrência n.º 003/2019, no qual a Comissão Especial de Licitações, considerando o encerramento das diligências de análise técnica dos documentos de habilitação, convoca as licitantes FM Rodrigues & Cia. Ltda. e o Consórcio Ilumina Socorro, formado pelas empresas Tecnoluz Eletricidade Ltda. e Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda., para a sessão pública agendada para o dia 03/02/2020, visando informar o resultado da diligência e continuidade dos trabalhos.
24/01/2020
Publicação de Comunicado de retomada da Concorrência n.º 003/2019, no qual a Comissão Especial de Licitações, considerando o encerramento das diligências de análise técnica das garantias, convoca as licitantes FM Rodrigues & Cia. Ltda. e o Consórcio Ilumina Socorro, formado pelas empresas Tecnoluz Eletricidade Ltda. e Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda., para a sessão pública agendada para o dia 28/01/2020, visando informar o resultado da diligência e continuidade dos trabalhos.
20/01/2020
Publicação, em 20/01/2020, da Ata da Sessão para recebimento dos envelopes de garantia, habilitação e proposta comercial no âmbito da Concorrência n.º 003/2019. Foram recebidos os envelopes das seguintes empresas: 1) Consórcio Ilumina Socorro, formado pelas empresas Tecnoluz Eletricidade Ltda. e Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda.; e 2) FM Rodrigues & Cia. Ltda.. A sessão foi suspensa para análise técnica dos documentos apresentados dentro do envelope referente à garantia.
18/01/2020
Publicação, em 18/01/2020, do Despacho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representações formuladas por Camila Monteiro Pereira Bretas de Campos e Jenny Galvão Abras contra o edital da Concorrência n.º 003/2019, no qual: 1) recomenda que a Prefeitura Municipal de Socorro se atente a eventuais desconformidades no edital; e 2) resolve pela não suspensão da abertura da licitação. (TC-00000776.989.20-4 e 00001088.989.20-7)
13/12/2019
Republicação da Concorrência n.° 003/2019 em 17/12/2019. Os envelopes deverão ser entregues até 20/01/2020 e serão abertos em sessão pública agendada para 20/01/2020. O endereço de entrega dos envelopes é Av. José Maria de Faria, n.º 71, Bairro Salto, em Socorro-SP.
13/12/2019
Reativação do Projeto de Paralisado para Licitação Iniciada, em virtude de Republicação da Concorrência n.° 003/2019 em 17/12/2019. Dados da situação anterior: Número de Referência: Concorrência n.° 003/2019; Órgão Responsável: Prefeitura Municipal de Socorro; Segmento do Projeto: Iluminação Pública; Ente Político Concedente: Município; Concedente: Socorro (SP); Características do Projeto: Delegação, por meio de concessão administrativa, dos serviços de iluminação pública do Município, incluídos a implantação, a instalação, a recuperação, a modernização, o melhoramento, a eficientização, a expansão, a operação e a manutenção da Rede Municipal de Iluminação Pública; Critério de Julgamento: Menor Preço; Modalidade de Licitação: Concorrência Nacional; Modalidade de Contrato: Concessão Administrativa; Inversão de Fases de Habilitação e Julgamento: Sim; Permissão de Consórcio: Sim; Permissão de Empresa Estrangeira no Consórcio: Sim; Limite de Empresas no Consórcio: Sem restrição; Teto do Ressarcimento dos Estudos (R$): 500.000,00; Vedação à Participação no PMI e na Licitação: Não; Data da Divulgação do PMI: 18/04/2017; Data Limite para Manifestação do Interesse em Participar do PMI: 08/05/2017; Data de Término do PMI: 26/11/2017; Data de Abertura da Consulta Pública: 12/01/2018; Data de Encerramento da Consulta Pública: 15/03/2018; Data de Realização da Audiência Pública: 06/02/2018; Data de Publicação do Edital: 06/09/2019; Data de Entrega de Envelopes: 14/10/2019; Data de Abertura de Envelopes: 14/10/2019; Data de Paralisação do Projeto: 10/10/2019; Previsão de Contratação do Verificador Independente: Sim; Autora(s) de Manifestação de Interesse Privado: Solvex Energy Ltda., Energy Bolt Eireli; Autorizada(s) a Realizar Estudos: Energy Bolt Eireli; Responsável(is) pela Entrega dos Estudos: Energy Bolt Eireli; Contratada(s) para Revisar/Avaliar Estudos: Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE. Dados do(s) Lote(s) do Projeto: Lote 1. Prazo da Concessão (anos): 30; Valor do Contrato (R$): 42.550.000,00; Capital Social a Integralizar Antes da Assinatura (R$): 2.000.000,00; Capital Social a Integralizar (R$): 2.000.000,00; Garantia das Propostas pelos Licitantes (R$): 425.500,00; Garantia Inicial do Vencedor para Execução do Contrato (R$): 4.000.000,00; Localização dos Ativos: Socorro. Os dados da nova situação estão descritos no Projeto.
12/12/2019
Publicação, em 12/12/2019, do Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representações formuladas por Ricardo Maimone Lauretti e Camila Monteiro Pereira Bretas de Campos contra o edital da Concorrência n.º 03/2019, no qual resolve: 1) julgar parcialmente procedentes as representações, determinando à Prefeitura Municipal de Socorro que corrija o edital, devendo, ainda, publicar novo texto e reabrir prazo legal para oferecimento das propostas, cessando desde já os efeitos da medida cautelar concedida. (TC-00021694.989.19-5 e 00021840.989.19-8)
11/12/2019
Publicação de Julgamento de Impugnação interposta pela empresa Energy Bolt Eireli no âmbito de edital da Concorrência n.° 3/2019 no qual a Comissão resolve que: 1) o e-mail não é via adequada para tal objeção; 2) a impugnação é intempestiva; e 3) se manifesta pela improcedência.
11/12/2019
Publicação de Julgamento de Impugnação interposta por Ricardo Maimone Lauretti no âmbito de edital da Concorrência n.° 3/2019 no qual a Comissão resolve que as alegações arguidas são as mesmas apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e, desta forma, operou-se a perda do objeto desta impugnação ante o acolhimento feito pelo município diante das consideração emanadas pela Egrégia Corte.
11/12/2019
Publicação de Julgamento de Impugnação interposta pela empresa Iluminatic S.A. Iluminação e Eletrometalúrgica no âmbito de edital da Concorrência n.° 3/2019 no qual a Comissão resolve que: 1) o e-mail não é via adequada para tal objeção; 2) a impugnação é intempestiva; e 3) se manifesta pela improcedência.
10/12/2019
Publicação, em 10/12/2019, de Decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representações formuladas por Camila Monteiro Pereira Bretas de Campos e Ricardo Maimone Lauretti contra o edital da Concorrência n.º 03/2019, no qual resolve: 1) referendar a decisão que suspendeu cautelarmente a Concorrência n.º 3/2019; 2) julgar parcialmente procedentes as representações, determinando à Prefeitura Municipal de Socorro que corrija o edital, devendo, ainda, publicar o novo texto e reabrir o prazo legal para oferecimento das propostas. (TC-00021840.989.19-8 e 00021694.989.19-5)
12/10/2019
Publicação, em 12/10/2019, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada por Camila Monteiro Pereira Bretas de Campos contra o edital da Concorrência n.º 03/2019, no qual resolve: 1) determinar que a Prefeitura, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente ao Tribunal uma cópia do edital ou, alternativamente, que certifique ao Tribunal que a cópia apresentada na representação corresponde fielmente à integralidade do edital original; 2) notificar a Prefeitura para que, no mesmo prazo, apresente justificativas sobre os pontos levantados na representação. (TC-00021840.989.19-8)
11/10/2019
Publicação, em 11/10/2019, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada por Ricardo Maimone Lauretti contra o edital da Concorrência n.º 03/2019, no qual resolve: 1) determinar a sustação de imediato do procedimento licitatório; 2) determinar à Prefeitura que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente cópia do edital ou, alternativamente, que certifique ao Tribunal que a cópia do edital acostada aos autos pelo Representante corresponde fielmente à integralidade do edital original. (TC-00021694.989.19-5)
10/10/2019
Publicação, em 10/10/2019, do aviso de suspensão da Concorrência n.° 003/2019.
08/10/2019
Publicação, em 08/10/2019, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.° 003/2019.
06/09/2019
Publicação da Concorrência n.° 003/2019 em 06/09/2019. Os Envelopes deverão ser entregues até 14/10/2019 e serão abertos em sessão pública agendada para 14/10/2019. O endereço de entrega dos envelopes é Avenida José Maria de Faria, n.º 71, Bairro Salto, em Socorro-SP.
06/09/2019
Publicação, em 06/09/2019, da Portaria Municipal n.º 8.413/2019, de 03/09/2019, que designa servidores para integrarem a Comissão Especial de Licitação para atuação junto à Concorrência n.º 003/2019.
30/08/2019
Publicação, em 30/08/2019, da Portaria Municipal n.º 8407/2019, que nomeia a Comissão Especial de Licitação, para atuação junto ao Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI n.º 01/2017.
15/08/2019
Publicação, em 15/08/2019, do Ato Justificativo da Concessão Administrativa para modernização, eficientização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública do Município da Estância de Socorro.
19/07/2019
Publicação, em 19/07/2018, da Ata da Décima Sexta reunião do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas, realizada em 10/07/2019, na qual o Conselho deliberou pelo encaminhamento, ao Prefeito Municipal, da solicitação de acolhimento da proposta de correção apresentada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e, após, o envio da documentação ao setor de licitação para elaboração da minuta de edital e demais providências.
19/07/2019
Publicação, em 19/07/2018, da Ata da Décima Quinta reunião do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas, realizada em 02/04/2019, na qual o Conselho deliberou: 1) por novo procedimento de contratação de empresa especializada para realizar
análise específica quantos aos aspectos técnicos, jurídicos e econômico-financeiros dos estudos, visando esclarecer as dúvidas do Conselho Gestor para a elaboração da minuta de edital; 2) que a contratação, bem como o projeto básico da mesma, será realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
05/07/2019
Publicação, em 05/07/2019, do extrato do Contrato oriundo da Dispensa de Licitação n.º 005/2019, assinado em 07/06/2019, entre o Município de Socorro e a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, para realização da avaliação dos estudos de engenharia, viabilidade econômico-financeira e jurídica para a estruturação do projeto de parceria público privada para a modernização, eficientização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública entregues através do PMI n.º 001/2017 e demais documentos e análises produzidos pela equipe técnica da Prefeitura e do Conselho Gestor.
07/06/2019
Publicação, em 07/06/2019, do Termo de Ratificação da Dispensa de Licitação n.º 005/2019, para contratação da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, para assessorar, orientar e validar o trabalho desenvolvido pelo Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas no âmbito do PMI n.º 001/2017, pelo valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais).
08/06/2018
Publicação, em 08/06/2018, da Ata da Décima Segunda reunião do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas, realizada em 22/03/2018, na qual foram debatidos os aspectos apresentados na Audiência Pública realizada no dia 15/03/2018. O Conselho Gestor concluiu que as contribuições da audiência pública esclareceram pontos importantes aos participantes e, quanto aos aspectos técnicos do estudo desenvolvido durante o PMI, não foi constatada a necessidade de alteração ou a existência de questionamentos e apontamentos por meio da Ouvidoria da Prefeitura.
08/06/2018
Publicação, em 08/06/2018, da Ata da Décima Quarta reunião do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas, realizada em 28/05/2018, na qual o Conselho deliberou pelo envio à Supervisão de Licitação a solicitação de elaboração do edital, com base nos estudos desenvolvidos no âmbito do PMI e debatidos pelo Conselho Gestor, para abertura de procedimento licitatório da PPP.
25/05/2018
Publicação da Lei Municipal n.° 4157/2018, de 24/05/2018, que institui o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas do Município de Socorro.
23/03/2018
Publicação, em 23/03/2018, da Ata da sessão da Audiência Pública, realizada no dia 15/03/2018.
09/03/2018
Publicação, em 09/03/2018, do Ofício Especial do Prefeito Municipal, que convida em nome do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas, os vereadores da Câmara Municipal para participarem de Audiência Pública do projeto de modernização energética do município de Socorro a ser realizada em 15/03/2018, às 17h, na Sala de Reunião da Educação no Centro Administrativo Municipal.
23/02/2018
Realização de Audiência Pública em 15/03/2018, às 17h, na Sala de Reunião da Educação do Centro Administrativo Municipal, localizada na Avenida José Maria de Faria, n.º 71, Centro, Socorro-SP.
23/02/2018
Publicação, em 23/02/2018, da Ata da Décima Primeira reunião do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas, realizada em 19/02/2018, na qual foram debatidos os aspectos apresentados durante a sessão de consulta pública realizada em 06/02/2018. O Conselho Gestor deliberou: 1) pela convocação de audiência pública visando apreciar os apontamentos recebidos na Consulta Pública bem como as respostas apresentadas pela empresa responsável pelo estudo; 2) que o prazo final para recebimento de dúvidas e sugestões se findará com a realização da audiência pública; 3) que a convocação da referida consulta pública deverá ocorrer pelo Presidente do Conselho Gestor contendo, além das informações de data, local e horário, as justificativas para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato e seu valor estimado, devendo a mesma ser objeto de publicação de aviso na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico. Ficou definida a data da consulta pública a ser realizada no dia 15/03/2018.
23/02/2018
Publicação, em 23/02/2018, da Ata da sessão de consulta pública, realizada em 06/02/2018.
23/02/2018
Publicação da Portaria Municipal n.º 7.845, de 22/02/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor nos moldes estabelecidos na Lei Municipal n.º 3986/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.
12/01/2018
Realização de Audiência Pública em 06/02/2018, às 17h, no Auditório do Centro Administrativo Municipal, localizado na Av. José Maria de Faria, n.º 71, Centro, Socorro-SP.
12/01/2018
Publicação, em 12/01/2018, da Ata da 10ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, realizada em 10/01/2018, na qual o Conselho deliberou pela convocação de consulta pública, nos termos do Decreto Municipal n.º 3663/2017, para a apreciação dos estudos apresentados no âmbito do Chamamento Público n.º 003/2017 - PMI n.º 001/2017.
12/01/2018
Publicação da Portaria Municipal n.º 7791/2018, de 09/01/2018, que nomeia os membros do Conselho Gestor nos moldes estabelecidos na Lei Municipal n.º 3986/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.
05/01/2018
Publicação, em 05/01/2018, da Ata da 8ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, realizada em 11/12/2017, para apresentação dos documentos referentes aos estudos realizados pela empresa autorizada, na qual o Conselho deliberou pelo agendamento de reunião de apresentação dos estudos, pela empresa, no dia 19/12/2017.
05/01/2018
Publicação, em 05/01/2018, da Ata da 9ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, realizada em 19/12/2017, para apresentação dos estudos de modelagem, pela empresa autorizada, ao Conselho Gestor. Encerrada a apresentação, o Conselho Gestor deliberou pela realização de nova reunião para dar continuidade aos trabalhos de análise dos estudos.
20/10/2017
Publicação, em 20/10/2017, da Ata da 6ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, realizada em 29/09/2017, para apresentação da relação da equipe de profissionais responsáveis pela elaboração dos estudos no âmbito do Chamamento Público n.º 003/2017 - PMI n.º 001/2017, encaminhada pela Energy Bolt Eireli - EPP. O Conselho delibera pelo agendamento de nova reunião para o dia 04/10/2017.
20/10/2017
Publicação, em 20/10/2017, da Ata da 7ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, realizada em 04/10/2017, para apresentação do processo administrativo do Chamamento Público n.º 003/2017 - PMI n.º 001/2017 ao Secretário dos Negócios Jurídicos, na qual foram deliberadas: 1) a permanência da composição do Conselho Gestor e nomeação do Secretário dos Negócios Jurídico como membro, por meio da regulamentação de nova portaria; 2) a designação do responsável pelo acesso eletrônico e intermediação das solicitações da empresa autorizada aos departamentos responsáveis pela realização dos levantamentos de informações necessárias.
06/10/2017
Publicação da Portaria Municipal n.º 7.696, 04/10/2017, que nomeia os membros do Conselho Gestor nos moldes estabelecidos na Lei Municipal n.º 3986/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.
28/08/2017
Publicação, em 28/08/2017, da Autorização n.º 001/2017 para realização dos estudos à empresa Energy Bolt Eireli - EPP. A data limite para entrega dos estudos é 26/11/2017.
28/08/2017
Publicação, em 28/08/2017, da Ata da 5ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, realizada em 18/08/2017, para análise da documentação apresentada pela empresa Energy Bolt Eireli - EPP, na qual foi verificado o cumprimento dos requisitos mínimos exigidos no edital do Chamamento Público n.º 003/2017 - PMI n.º 001/2017. O Conselho deliberou pela remessa do processo ao Prefeito Municipal para apreciação e formalização da autorização visando o início dos estudos pela empresa interessada.
04/08/2017
Publicação, em 04/08/2017, da Ata da 4ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, realizada em 25/07/2017, para análise de pedidos no âmbito da realização de estudos técnicos de viabilidade de PPP para a gestão da energia e eficiência energética com embasamento ambiental, na qual a Comissão resolve: 1) quanto à análise do declínio da empresa Solvex Energy Ltda., uma vez que não houve emissão de autorização, se faz desnecessária a revogação; 2) conceder o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que a empresa Energy Bolt Eireli - EPP regularize a documentação apresentada para fins de autorização de estudos; 3) cientificar a empresa Energy Bolt acerca da existência de processo em trâmite na 3ª Vara da Justiça Federal de Campinas, de autoria do Município em face da Agência Nacional de Águas e Energia Elétrica e da Companhia Paulista de Força e Luz.
02/06/2017
Publicação, em 02/06/2017, da Ata da 2ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, realizada em 01/06/2017, para análise de pedidos no âmbito da realização de estudos técnicos de viabilidade de PPP para a gestão da energia e eficiência energética com embasamento ambiental, na qual a Comissão resolve: 1) acatar o o pedido de declínio formalizado pela empresa Solvex Energy Ltda.; 2) agendar nova reunião para deliberação acerca do pedido de autorização formalizado pela empresa Energy Bolt Eireli - EPP.
19/05/2017
Publicação, em 19/05/2017, da Lei Municipal n.º 4057/2017, de 19/05/2017, que altera a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal.
19/05/2017
Publicação da Lei Municipal n.º 4057/2017, de 19/05/2017, que altera a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal.
18/04/2017
Publicação do Chamamento Público n.º 003/2017 - PMI n.º 001/2017, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 18/04/2017. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 08/05/2017. O prazo limite para entrega dos estudos é 90 (noventa) dias.
07/04/2017
Publicação do Chamamento Público n.º 003/2017 em 07/04/2017. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 27/04/2017. O prazo limite para entrega dos estudos é 90 (noventa) dias.
31/03/2017
Publicação, em 31/03/2017, da Ata da 1ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, realizada em 20/03/2017, para discussão de matérias atinentes ao Conselho Gestor, tais como: o Regimento Interno, estrutura do Conselho, definição de competências, definição dos requisitos para aprovação de projetos de PPP e de estruturação das reuniões. Após realizado o debate e consolidadas as definições para elaboração do Regimento Interno, os Conselheiros elegeram os cargos dos membros do Conselho e deliberaram pelo encaminhamento do Regimento ao Prefeito Municipal para apreciação e autorização. Os Conselheiros opinaram pela contratação de técnico especializado em iluminação para auxiliar nas avaliações das Propostas de Manifestação de Interesse.
31/03/2017
Publicação, em 31/03/2017, da Ata da 2ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, realizada em 27/03/2017, para apresentação das diretrizes jurídicas, econômico-financeiras e outras necessárias à conclusão da minuta de Edital para chamamento público visando à abertura de PMI para projeto de modernização da Rede Municipal de Iluminação Pública e de prédios públicos. Encerrado o debate e prestados os esclarecimentos necessários, o Presidente do Conselho leu a minuta de edital aos membros do Conselho, que decidiram por ressaltar a necessidade de sua apreciação pela Secretaria de Negócios Jurídicos e posterior encaminhamento ao Prefeito Municipal para autorização.
24/03/2017
Publicação do Decreto Municipal n.º 3.667, 22/03/2017, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal n.º 3.986, de 07/04/2016. O Anexo Único do Decreto estabelece sobre o Regimento Interno do Conselho Gestor.
17/03/2017
Publicação do Decreto Municipal n.º 3.363, 16/03/2017, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.
08/04/2016
Publicação da Lei Municipal n.º 3.986, de 07/04/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.
19/10/2012
Publicação de Decreto Estadual n.º 58.468, de 18/10/2012, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de implantação de dispositivo (tipo 4), no km 591+970m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de Presidente Bernardes, no trecho que especifica.
12/10/2012
Publicação de Decreto Estadual n.º 58.453, de 11/10/2012, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de melhoramento de dispositivo (tipo 5) no Km 303+200m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município e Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, no trecho que especifica.
10/10/2012
Publicação de Decreto Estadual n.º 58.441, de 09/10/202, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., o imóvel necessário às obras de melhoramento de dispositivo (tipo 3), no Km 25+500m da Rodovia Orlando Quagliato, SP-327, Município e Comarca de Ourinhos, no trecho que especifica.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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