Ocorreu em 14/06/2022, a assinatura do contrato do projeto Infovia Digital (Mato Grosso do Sul) (segmento Eficiência Energética e Tecnologia) no valor de R$ 306.108.551,64 celebrado entre a Sonda Infovia Digital do Estado de MS Serviços de Transporte de Dados SPE S.A. e a Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica – Segov do Estado de para:
Concessão administrativa para prestação de serviços de transporte de dados, mediante construção, operação e manutenção de infraestrutura de rede de fibra óptica de alta capacidade.
Com a finalidade de estruturar o projeto, um PMI foi publicado em 09/01/2017. Em resumo, os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 2.691.275,00 e foram realizados por Fundo Estadual de Estruturação e Aperfeiçoamento de Parcerias; Globaltask Tecnologia e Gestão S.A..
Em seguida, uma Consulta Pública ocorreu em 13/10/2021 e uma licitação foi publicada em 28/12/2021.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição de quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) CTIS Tecnologia S.A.; Sonda Procwork Informática Ltda.; Sonda do Brasil S.A. e a concessão terá um prazo de 30,00 anos, com valor de contrato de R$ 306.108.551,64.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
14/05/2026
Publicação de Deliberação da Diretoria-Executiva da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, que indefere, de forma unânime, o pedido de credenciamento como Verificador Independente da pessoa jurídica Berkan Auditores Independentes Ltda..
17/03/2026
Publicação da Norma Brasileira de Contabilidade NBC n.º 5, de 13/11/2025, do Conselho Federal de Contabilidade, que tem como objetivo determinar a forma de contabilização dos contratos de concessão pela ótica da concedente - entidade do setor público.
02/03/2026
Publicação de Deliberação da Diretoria-Executiva da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, que homologa, de forma unânime, o pedido de credenciamento como Verificador Independente da pessoa jurídica Accenture do Brasil Ltda..
03/02/2026
Publicação da Ata da 42ª Reunião do Conselho Gestor de Parcerias, realizada em 29/01/2026, na qual aprovam a ampliação do escopo da PPP Infovia Digital.
12/12/2025
Publicação de Deliberação, de 12/12/2025, da Diretoria Executiva da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul, que homologa, de forma unânime, o pedido de credenciamento como Verificador Independente da empresa Global Consulting & Analytics.
15/10/2025
Publicação de Deliberação, de 15/10/2025, da Diretoria Executiva da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul, que homologa, de forma unânime, o pedido de credenciamento como Verificador Independente da empresa Evvia Engenharia e Consultoria Ltda..
22/09/2025
Publicação de Deliberação, de 22/09/2025, da Diretoria Executiva da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul, que homologa, de forma unânime, o pedido de credenciamento como Verificador Independente da empresa Houer Consultoria e Concessões Ltda..
29/04/2025
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 625, de 28/04/2025, que designa membros do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS.
29/04/2025
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 624, de 28/04/2025, que dispensa membros do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS.
23/01/2025
Publicação de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul, no âmbito de Denúncia com Pedido de Medida Cautelar apresentada pela Associação dos Provedores de Internet do MS - APIMS em face do edital da Concorrência Pública n.º 01/2021, no qual acordam os Conselheiros em determinar o arquivamento do processo, considerando a ausência de irregularidades, bem como acolher o pedido para instauração do instrumento de acompanhamento, a fim de fiscalizar a entrega dos objetos contratados. (Processo TC n.º 3117/2022)
22/01/2025
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 87, de 21/01/2025, que dispensa membros do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS.
22/01/2025
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 88, de 21/01/2025, que designa membros do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS.
18/12/2024
Publicação de Deliberação, de 18/12/2024, da Diretoria Executiva da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul, que homologa, de forma unânime, os pedidos de credenciamento como Verificador Independente das empresas: 1) Fundação Getúlio Vargas - FGV; 2) Pezco Consultoria, Editora e Desenvolvimento Ltda.; 3) Russell Bedford GM Auditores Independentes S/S; e 4) Maciel Consultores S/S.
29/11/2024
Publicação, em 29/11/2024, do extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 0001/2022, assinado em 25/11/2024, com a Concessionária Sonda Infovia Digital do Estado de MS Serviços de Transporte de Dados SPE S.A. para, dentre outros pontos: 1) incorporar as cláusulas que refletem a recomposição do equilíbrio econômico financeiro do Contrato de Concessão procedida em razão de investimentos adicionais realizados pela SPE decorrentes de modificação unilateral de projetos e de requisitos mínimos do objeto da Concessão
imposta pelo Poder Concedente, mediante alteração do valor da contraprestação
Pública Máxima; e 2) estabelecer, no âmbito do Plano de Ativação dos Serviços em
cada Município, referência temporal a partir da qual os serviços sejam considerados
ativados.
29/10/2024
Publicação da Resolução "P" n.º 1.729, de 28/10/2025, da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica - Segov, que designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n.º 0001/2022.
04/10/2024
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 1.107, de 03/10/2024, que designa membros do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS.
04/10/2024
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 1.106, de 03/10/2024, que dispensa membros do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS.
17/09/2024
Publicação de Deliberação, de 17/09/2024, da Diretoria Executiva da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul, que defere, de forma unânime, as homologações dos pedidos de Renovação de Credenciamento como Verificador Independente: 1) do Consórcio Verificador AGEMS, formado pelas empresas Houer Consultoria e Concessões Ltda. e I. C. Cohen Sociedade de Advogados; e 2) da empresa Houer Consultoria e Concessões Ltda..
06/05/2024
Publicação da Deliberação, de 06/05/2024, da Diretoria-Executiva da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEMS, que indefere os pedidos das empresas Maciel Consultores S/S Ltda. e do Instituto Social Ires, para atuarem como Verificadores Independentes.
28/02/2024
Publicação, em 28/02/2024, do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 0001/2022, assinado em 21/12/2023, com a Concessionária Sonda Infovia Digital do Estado de MS Serviços de Transporte de Dados SPE S.A., para alteração e inclusão de novas cláusulas contratuais, bem como para alteração da Secretaria responsável pelo contrato.
29/09/2023
Publicação de Deliberação, de 29/09/2023, da Diretoria Executiva da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul, que homologa, de forma unânime, o(s) pedidos(s): 1) de credenciamento como Verificador Independente do Consórcio Verificador AGEMS, formado pelas empresas Houer Consultoria e Concessões Ltda. e I. C. Cohen Sociedade de Advogados; e 2) renovação de credenciamento das empresas Fundação Getúlio Vargas - FGV e a Houer Consultoria e Concessões Ltda..
30/08/2023
Publicação da Resolução "P" n.º 750, de 24/08/2023, da Secretaria de Estado de Fazenda - Sefaz, que dispensa os servidores designados para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n.º 0001/2022.
23/08/2023
Publicação da Resolução "P" n.º 1.667, de 22/08/2023, da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica - Segov, que designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n.º 0001/2022.
20/07/2023
Publicação de Deliberação da Diretoria Executiva da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul, que homologa, de forma unânime, o pedido de credenciamento como Verificador Independente do Consórcio formado pelas empresas Evvia Engenharia e Consultoria Ltda. e I. C. Cohen Sociedade de Advogados, nos termos da Portaria Agepan n.º 175/2020. (Processo n.º 51/004.817/2023)
06/06/2023
Publicação, em 06/06/2023, do extrato do Termo de Cooperação Técnica, assinado em 23/05/2023, entre a Agência Brasileira de Cooperação Técnica do Ministério das Relações Exteriores - ABC/MRE, o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo e de Gestão Estratégica - SEGOV e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento -PNUD, para fortalecimento de capacidades das Secretarias do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul na condução de processos que envolvem parceria com a iniciativa privada, pelo valor de US$ 3,000,000.00 (três milhões de dólares norte-americanos) equivalentes, em janeiro de 2023, a R$ 15.651.000,00 (quinze milhões, seiscentos e cinquenta e um mil reais) e vigência até 22/05/2027.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
22/03/2023
Publicação, em 22/03/2023, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 0001/2022 assinado em 27/02/2023, com a Concessionária Sonda Infovia Digital do Estado de MS Serviços de Transporte de Dados SPE S.A., para alteração e inclusão de novas cláusulas contratuais, bem como para alteração da Secretaria responsável pelo contrato.
17/02/2023
Publicação de Deliberação da Diretoria Executiva da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul, que homologa, de forma unânime, o pedido de credenciamento como Verificador Independente da empresa Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda., nos termos da Portaria Agepan n.º 175/2020. (Processo n.º 51/006.943/2022)
27/12/2022
Publicação da Resolução n.º 1.256, de 26/12/2022, da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica, que designa servidores para atuar como fiscais do Contrato n.º 032/2022, de nomeação de Agente Depositário e Administrador de Conta Garantia e de Conta Vinculada para abertura, manutenção, movimentação e a administração de contas bancárias de titularidade do Fegap, destinadas à utilização de recursos com transferência autorizada para o pagamento de contraprestações públicas mensais (conta vinculada) e à cobertura de evento de inadimplemento (conta garantia).
22/12/2022
Publicação, em 22/12/2022, do extrato do Contrato n.º 032/2022, para nomeação de Agente Depositário e Administrador de Conta Garantia e de Conta Vinculada para abertura, manutenção, movimentação e a administração de contas bancárias de titularidade do Fegap, destinadas à utilização de recursos com transferência autorizada para o pagamento de contraprestações públicas mensais (conta vinculada) e à cobertura de evento de inadimplemento (conta garantia), assinado em 21/12/2022, entre a Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica, a Secretaria da Fazenda e a Concessionária Sonda Infovia Digital do Estado de MS Serviços de Transporte de Dados SPE S.A. e o Banco do Brasil.
12/12/2022
Publicação do Decreto Estadual n.º 16.065, de 09/12/2022, que dispõe sobre a regulamentação do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado - MIP.
08/11/2022
Publicação da Resolução Sefaz "P" n.º 613, de 04/11/2022, da Secretaria de Estado de Fazenda, que dispõe sobre nomeação de servidor para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n.º 001/2022.
08/11/2022
Publicação da Resolução Sefaz "P" n.º 612, de 04/11/2022, da Secretaria de Estado de Fazenda, que dispõe sobre dispensa de servidor do acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato n.º 001/2022.
05/10/2022
Publicação de Acórdão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Provedores de Internet de Mato Grosso do Sul, no qual acordam em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, denegar a segurança. (Processo n.º 1403399-76.2022.8.12.0000)
20/09/2022
Publicação do Decreto Estadual n.º 16.021, de 19/09/2022, que regulamenta a utilização e o acompanhamento de limites globais de recursos orçamentários em garantias de contratos de Parceria Público-Privada - PPP.
12/09/2022
Publicação de Deliberação, de 08/09/2022, da Diretoria Executiva da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul, que homologa, de forma unânime, o pedido de credenciamento como Verificador Independente da empresa Houer Consultoria e Concessões Ltda., nos termos da Portaria Agepan n.º 175/2020. (Processo n.º 51/005.418/2022)
22/07/2022
Publicação, em 22/07/2022, de Despacho de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Provedores de Internet de Mato Grosso do Sul, no qual informa que tendo em vista que já houve apresentação de defesa e informações por parte do Estado do Mato Grosso do Sul, retornem os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer final e, em seguida, façam-se conclusos para julgamento. (Processo n.º 1403399-76.2022.8.12.0000)
20/07/2022
Publicação, em 20/07/2022, do extrato do Contrato n.º 0001/2022, assinado em 14/06/2022, com a Concessionária Sonda Infovia Digital do Estado de MS Serviços de Transporte de Dados SPE S.A., formada pelas empresas CTIS Tecnologia S.A., Sonda Procwork Informática Ltda. e Sonda do Brasil S.A., pelo valor do contrato de R$306.108.551,64 (trezentos e seis milhões, cento e oito mil, quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos).
19/07/2022
Publicação da Resolução Sefaz "P" n.º 143, de 18/07/2022, da Secretaria de Estado de Fazenda, que dispõe sobre nomeação de servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n.º 001/2022.
24/06/2022
Publicação da Ata da 24ª Reunião do Conselho Gestor de Parcerias - CGP, realizada em 26/04/2022, na qual foram apresentados os projetos constantes no Plano Estadual de Parcerias e os principais aspectos de cada projeto.
22/06/2022
Publicação, em 22/06/2022, de Despacho de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Provedores de Internet de Mato Grosso do Sul, no qual informa que resta prejudicada a análise do pedido de não citação das demais participantes do certame. (Processo n.º 1403399-76.2022.8.12.0000)
31/05/2022
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 560, de 30/05/2022, que designa membro do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS.
31/05/2022
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 559, de 30/05/2022, que dispensa membro do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS.
16/05/2022
Publicação, em 16/05/2022, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Sonda Infovia Digital, formado pelas empresas CTIS Tecnologia S.A., Sonda do Brasil S.A. e Sonda Procwork Informática Ltda., pelo valor da contraprestação de R$ 2.290.000,00 (dois milhões, duzentos e noventa mil reais).
16/05/2022
Publicação do Resultado da Nota Final, em 16/05/2022. O vencedor foi o Consórcio Sonda Infovia Digital, formado pelas empresas CTIS Tecnologia S.A., Sonda do Brasil S.A. e Sonda Procwork Informática Ltda..
13/05/2022
Publicação, em 13/05/2022, da decisão de julgamento do recurso interposto pela Globaltask Tecnologia e Gestão S.A. contra a Ata de Julgamento no âmbito da Concorrência Pública n.º 01/2021, na qual decide negar provimento.
11/05/2022
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 497, de 11/05/2022, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.
11/05/2022
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 496, de 11/05/2022, que dispensa membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.
10/05/2022
Publicação, em 10/05/2022, de Decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Provedores de Internet de Mato Grosso do Sul, na qual concede o prazo de 10 (dez) dias para que a impetrante se manifeste, tendo em vista que o pedido de desentranhamento/descarte do documento indicado pelo Estado do Mato Grosso do Sul será apreciado após manifestação da impetrante e oitiva do Ministério Público Estadual. (Processo n.º 1403399-76.2022.8.12.0000)
25/04/2022
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 446, de 25/04/2022, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.
20/04/2022
Publicação, em 20/04/2022, de Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Provedores de Internet de Mato Grosso do Sul, na qual decide intimar a impetrante para que promova a citação dos terceiros interessados, bem como para que se manifeste sobre as preliminares de ilegitimidade de parte e inadequação da via eleita suscitada. (Processo n.º 1403399-76.2022.8.12.0000)
08/04/2022
Publicação de Comunicado de interposição de recurso pela empresa Globaltask Tecnologia e Gestão S.A. contra a Ata de Julgamento no âmbito da Concorrência Pública n.º 01/2021. Fica aberto o prazo para Contrarrazão.
30/03/2022
Publicação da Ata do julgamento da Habilitação, em 30/03/2022. Foi habilitado o Consórcio Sonda Infovia Digital, formado pelas empresas CTIS Tecnologia S.A., Sonda do Brasil S.A. eSonda Procwork Informática Ltda.. Fica aberto o prazo recursal.
28/03/2022
Publicação da Ata do julgamento de Proposta Comercial, em 28/03/2022. Foi classificado o Consórcio Sonda Infovia Digital, formado pelas empresas CTIS Tecnologia S.A., Sonda do Brasil S.A. e Sonda Procwork Informática Ltda. - com proposta no valor de R$2.290.000,00. Não foram classificadas as empresas: 1) Consórcio SZT Digital, formado pelas empresas Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda., Stelmat Teleinformática Ltda., Titânia Comércio e Serviços de Tecnologia da Informação Ltda. e Zetta Infraestrutura e Participações S.A. - R$4.627.554,13; e 2) Globaltask Tecnologia e Gestão S.A. - R$2.340.000,00.
18/03/2022
Publicação, em 18/03/2022, da Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Provedores de Internet do Estado do Mato Grosso do Sul, na qual decide: 1) indeferir a liminar pleiteada na inicial; e 2) intimar as autoridades apontadas como coatoras, notificando-as do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações. (Mandado de Segurança Coletivo n.º 1403399-76.2022.8.12.0000)
17/03/2022
Publicação, em 17/03/2022, de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul, no âmbito de Denúncia com Pedido de Medida Cautelar apresentada pela Associação dos Provedores de Internet do MS - APIMS em face do edital da Concorrência Pública n.º 01/2021, na qual posterga a medida cautelar e determina a apresentação de justificativas pela Secretaria de Estado de Fazenda. (Processo TC n.º 3117/2022)
16/03/2022
Publicação da Ata da sessão de abertura da Garantia da Proposta, em 16/03/2022. Foram abertos o envelopes das empresas: 1) Consórcio SZT Digital, formado pelas empresas Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda., Stelmat Teleinformática Ltda., Titânia Comércio e Serviços de Tecnologia da Informação Ltda. e Zetta Infraestrutura e Participações S.A.; 2) Consórcio Sonda Infovia Digital, formado pelas empresas CTIS Tecnologia S.A., Sonda do Brasil S.A. e Sonda Procwork Informática Ltda.; e 3) Globaltask Tecnologia e Gestão S.A..
11/03/2022
Publicação de Julgamentos de Impugnações interpostas pelas empresas Oi S.A. e Stelmat Teleinformática no âmbito de edital da Concorrência Pública n.º 01/2021, nos quais a Comissão resolve pela improcedência.
10/03/2022
Publicação da Lei Estadual n.º5.830, de 09/03/2022, que autoriza a transferência de parcela dos recursos financeiros oriundos da Lei Complementar Federal n.º 176, 29/12/2020, e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, destinados ao Estado de Mato Grosso do Sul, para o Fundo Estadual Garantidor de Parcerias - FEGAP, para fins de cumprimento das obrigações estabelecidas em contratos de Parceria Público-Privada firmados no âmbito do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS.
10/03/2022
Publicação da Lei Estadual n.º 5.829, de 09/03/2022, que institui o Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS.
04/03/2022
Publicação, em 04/03/2022, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 01/2021.
23/02/2022
Publicação de errata no âmbito do edital da Concorrência n.º 01/2021.
29/12/2021
Publicação da Resolução "P' n.º 690, de 27/12/2021, da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul, que designa servidores para comporem a Comissão Especial de Licitação para conduzir o procedimento licitatório da Parceria Público-Privada Infovia Digital.
28/12/2021
Publicação da Concorrência n.º 01/2021 em 28/12/2021. Os Envelopes deverão ser entregues até 14/03/2022 e serão abertos em sessão pública agendada para 17/03/2022. O local de entrega dos envelopes é na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, localizada na Rua XV de Novembro, n.º 275, Centro, em São Paulo-SP.
17/12/2021
Publicação da Deliberação n.º 34, de 16/12/2021, do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada, que aprova a minuta de edital e anexos do Projeto de Parceria Público-Privada Infovia Digital.
17/12/2021
Publicação da Ata da 23ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP, realizada em 15/12/2021, na qual decidem aprovar a publicação do edital de licitação do projeto de PPP Infovia Digital.
04/11/2021
Publicação do extrato do Contrato n.º 0021/2021/SEGOV, assinado em 21/10/2021, entre o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica e B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, para os serviços de assessoria técnica especializada e apoio operacional, ao Estado do Mato Grosso do Sul, acerca do projeto, no valor de R$1.762.556,52 (um milhão, setecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) e prazo de 12 (doze) meses.
26/10/2021
Realização de Audiência Pública em 10/11/2021, às 15h, em ambiente virtual.
13/10/2021
Publicação de Consulta Pública em 13/10/2021. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 13/10/2021 até 12/11/2021.
04/10/2021
Publicação do Decreto Estadual n.º 15.788, de 01/10/2021, que ratifica a Deliberação n.º 31, de 28/09/2021, do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada, que aprova a modelagem definitiva do projeto Infovia Digital e o grau de aproveitamento dos estudos técnicos no âmbito do PMI n.º 01/2017.
01/10/2021
Publicação da Deliberação n.º 31, de 28/09/2021, do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada, que aprova a modelagem definitiva do projeto Infovia Digital e o grau de aproveitamento dos estudos técnicos no âmbito do PMI n.º 01/2017.
01/10/2021
Publicação da Ata da 20ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP, realizada em 28/09/2021, na qual decidem aprovar: 1) a modelagem definitiva do projeto de PPP da Infovia Digital ; e 2) o grau de 76,25% de aproveitamento dos estudos técnicos para subsidiar a estruturação do projeto.
03/09/2021
Publicação da Deliberação n.º 30, de 02/09/2021, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Mato Grosso do Sul - PROPPP-MS, que aprova alteração do Plano Estadual de Parceria Público-Privada do ano de 2021.
17/08/2021
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 842, de 16/08/2021, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.
17/08/2021
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 841, de 16/08/2021, que exonera membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.
18/06/2021
Publicação da Deliberação n.º 28, de 17/06/2021, do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada, que republica a composição do Grupo Técnico instituído pela Deliberação n.º 12, de 18/09/2017, para conduzir o PMI n.º 01/2017.
01/06/2021
Publicação da Ata da 17ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP, realizada em 31/05/2021, na qual, entre outras deliberações, os Conselheiros aprovaram a substituição de membros do Grupo Técnico instituído pela Deliberação n.º 12, de 18/09/2017, para conduzir o PMI n.º 01/2017.
12/03/2021
Publicação do Decreto Estadual n.º 225, de 11/03/2021, que designa membros para integrar o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado.
21/12/2020
Publicação da Ata da 14ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada, realizada em 09/12/2020, na qual aprova o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas.
21/12/2020
Publicação da Deliberação n.º 23, de 10/12/2020, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privada, que aprova o Plano Estadual de Parceria Público-Privada.
02/06/2020
Publicação do Decreto Estadual n.º 15.450, de 01/06/2020, que aprova a Deliberação n.º 21, de 28/5/2020, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Mato Grosso do Sul - PROPPP-MS, que contém o Plano Estadual de Parceria Público-Privada do ano de 2020.
29/05/2020
Publicação da Deliberação n.º 21, de 28/05/2020, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGPPP, que aprova o Plano Estadual de Parceria Público-Privada do ano de 2020.
03/03/2020
Publicação, em 03/02/2020, do extrato do Acordo de Cooperação, firmado entre a Secretaria de Estado de Governo e de Gestão Estratégica com a Fundação Ezute, para execução de serviços técnicos especializados para a revisão e a estruturação do projeto denominado infovia digital, destinado à implantação, operação e manutenção de rede de telecomunicações, mediante parceria público-privada, nos 79 (setenta e nove) municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, pelo prazo de 18 (dezoito) meses.
30/01/2020
Publicação do Decreto Estadual n.º 15.355, de 29/01/2020, que regulamenta o credenciamento de Verificador Independente a ser contatado nas Concessões Comuns e nas Parcerias Público-Privadas realizadas no âmbito do Estado.
19/03/2019
Publicação, em 19/03/2019, do Decreto Estadual "P", n.° 687, de 18/03/2019, que designa membros para o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado do Mato Grosso do Sul (PROPPP-MS).
21/11/2018
Publicação, em 21/11/2018, da Deliberação n.º 16, de 20/11/2018, do Conselho Gestor do PPROPPP-MS, que designa membro para compor o Grupo Técnico, instituído pela Deliberação n.º 7, de 06/01/2017.
21/02/2018
Publicação, em 21/02/2018, da Deliberação n.º 15, de 08/02/2018, do Conselho Gestor do PPROPPP-MS, que republica a composição do Grupo Técnico, instituído pela Deliberação n.º 7, de 06/01/2017, por alteração na sua constituição.
15/02/2018
Publicação, em 15/02/2018, do Decreto Estadual n.° 311, de 14/02/2018, que designa servidores para composição do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul (PROPPP-MS).
28/12/2017
Publicação, em 28/12/2017, da Deliberação n.º 14, de 22/12/2017, do Conselho Gestor do PROPPP-MS, que aprova o Plano Estadual de Parceria Público-Privada - 2018, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul, no qual estabelece a proposta de estruturação de projeto prioritário de infraestrutura, que envolve a implantação, operação e manutenção de rede de telecomunicações por infovia digital.
19/09/2017
Publicação, em 19/09/2017, da Deliberação n.º 12, de 18/09/2017, do Conselho Gestor do PPROPPP-MS, que republica o Grupo Técnico, instituído pela Deliberação n.º 7, de 06/01/2017, por alteração na sua constituição.
30/05/2017
Publicação, em 30/05/2017, da Deliberação n.º 9, de 29/05/2017, do Conselho Gestor do PPROPPP-MS, que designa membro para compor o Grupo Técnico instituído pela Deliberação n.º 7, de 06/01/2017.
30/05/2017
Publicação, em 30/05/2017, da Deliberação n.º 8, de 29/05/2017, do Conselho Gestor do PPROPPP-MS, que designa membro para compor o Grupo Técnico instituído pela Deliberação n.º 7, de 06/01/2017.
14/02/2017
Publicação, em 14/02/2017, da Resolução/P/SEGOV/MS/N.º 2, de 13/02/2017, da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica, que designa servidores para atuarem na equipe da Unidade Central de Parcerias Público-Privadas, vinculada ao Escritório de Parcerias Estratégicas.
30/01/2017
Publicação, em 30/01/2017, de Retificação da Deliberação n.º 7, de 06/01/2017, veiculada no Diário Oficial de 09/01/2017, para constar em seu art. 2º a referência ao Chamamento Público como Procedimento de Manifestação de Interesse n.º 01/2017.
09/01/2017
Publicação do PMI n.º 01/2017 em 09/01/2017. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 08/02/2017. O prazo limite para entrega dos estudos é 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação da autorização para sua realização.
09/01/2017
Publicação, em 09/01/2017, da Deliberação n.º 7, de 06/01/2017, do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul, que: 1) concede autorização à empresa Globaltask Tecnologia e Gestão S.A. para realizar por sua conta e risco, estudos necessários à estruturação do projeto Estado Digital Inteligente; 2) aprova o Edital do Procedimento de Manifestação de Interesse para elaboração de estudos técnicos destinados à estruturação do projeto destinado à implantação, operação e à manutenção de rede de telecomunicações por infovia digital; 3) cria o Grupo Técnico designado para conduzir o PMI n.º 01/2017.
03/03/2016
Publicação, em 03/03/2016, do Decreto Estadual n.º 14.416, de 02/03/2016, que revoga o Decreto Estadual n.º 13.755, de 06/09/2013, que estabelecia o Regimento Interno do Conselho Gestor, a estrutura da Unidade Central de PPP e a Equipe Técnica desta, no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Mato Grosso do Sul.
29/12/2015
Publicação do Decreto Estadual n.º 14.360, de 28/12/2015, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse, para fins de apresentação, análise e aproveitamento de estudos para estruturação de Parcerias Público-Privadas, concessões comuns, permissões, arrendamentos de bens públicos ou concessões de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso do Sul.
16/12/2015
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 6.030, de 14/12/2015, que designa membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul.
21/12/2012
Publicação da Lei Estadual n.º 4.303, de 20/12/2012, que institui o Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul - PROPPP-MS.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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