Ocorreu em 07/02/2024, a assinatura do contrato do projeto Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos (Belém) (segmento Resíduos Sólidos) no valor de R$ 926.763.897,98 celebrado entre a Ciclus Amazônia S.A. e a Secretaria Municipal de Saneamento - Sesan do Município de Belém para:
Concessão administrativa dos serviços públicos especializados de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, englobando as atividades operacionais de coleta, transbordo, transporte, triagem para fim de reutilização ou reciclagem, tratamento, destinação final e disposição final ambientalmente adequada, dos resíduos sólidos urbanos; resíduos sólidos provenientes de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços com volume e composição equiparáveis aos resíduo domiciliares; resíduos de serviço de saúde e resíduos da construção civil.
Com a finalidade de estruturar o projeto, um PMI foi publicado em 18/10/2021. Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 1.250.000,00 e foram realizados por Consórcio 1 em Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos (Belém) (CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda.; Promulti Engenharia Infraestrutura e Meio Ambiente Ltda.).
A licitação publicada em 13/06/2023 foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 03/04/2023.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Técnica e Preço em que era permitida a formação de consórcios contendo até 4 empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda.; Promulti Engenharia Infraestrutura e Meio Ambiente Ltda.; Terraplena Ltda. e a concessão terá um prazo de 30,00 anos, com valor de contrato de R$ 926.763.897,98.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
02/01/2025
Publicação da Decisão de Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença formulado pelo Município de Belém contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de Belém no contexto da Ação Ordinária n.º 0804251-03.2019.8.14.0000, em que o Município de Belém questiona questões relacionadas com as atividades contratadas no Aterro de Marituba, na qual não conhece o pedido de contracautela. (Processo n.º 2024/0490053-1)
19/12/2024
Publicação de Decisão de Desembargador da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Belém, no âmbito do Agravo de Instrumento interposto pelas empresas Guama - Tratamento de Resíduos Ltda., Revita Engenharia S.A., Vega Valorização de Resíduos S.A. - VVR, Solvi Participações S.A., após as informações prestadas pelo Município de Belém quanto à sustentabilidade econômico-financeira do contrato de concessão celebrado, com o intuito de buscar resolver o problema decorrente da disposição de resíduos na região metropolitana, com a prorrogação do funcionamento do Aterro Sanitário de Marituba, na qual decide: 1) intimar o Município de Belém, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, envie à Câmara Municipal todas as proposições legislativas necessárias para a devida garantia da sustentabilidade econômico-financeira do contrato firmado com a Ciclus Amazônia S.A.; e 2) indeferir o petitório atravessado pelo Município, o qual deixa claro que o ente municipal provoca incidente manifestamente infundado e protelatório, conduta que se configura como litigância de má-fé. (Processo n.º 0804251-03.2019.8.14.0000)
18/07/2024
Publicação, em 18/07/2024, de Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no âmbito do Agravo de Instrumento impetrado pelo Município de Belém em face de decisão proferida em Mandado de Segurança que deferiu a liminar para a suspensão da Concorrência Pública n.º 02/2023, na qual decide dar provimento parcial ao recurso. (Processo n.º 0812314-75.2023.8.14.0000)
18/04/2024
Publicação, em 18/04/2024, do extrato do Contrato n.º 026/2024 para contratação de instituição financeira oficial pública, para prestação de serviços de administração dos recursos provenientes da arrecadação da taxa de resíduos sólidos, datado de 16/04/2024, entre a Secretaria Municipal de Finanças - Sefin, Banco do Estado do Pará S.A. - Banpará e a Ciclus Amazônia S.A., pelo valor de R$48.600,00 (quarenta e oito mil e seiscentos reais) e prazo de 12 (doze) meses.
18/04/2024
Publicação, em 18/04/2024, da Dispensa de Licitação n.º 001/2024 para contratação de instituição financeira oficial pública, para prestação de serviços de administração dos recursos provenientes da arrecadação da taxa de resíduos sólidos, junto ao Banco do Estado do Pará S.A. - Banpará, pelo valor de R$48.600,00 (quarenta e oito mil e seiscentos reais) e prazo de 12 (doze) meses.
15/04/2024
Publicação, em 15/04/2024, da Sentença de Juiz da 2ª Vara da Fazenda de Belém, no âmbito do Mandado de Segurança, com pedido Liminar, impetrado por LOC Construções e Empreendimentos Ltda. contra ato atribuído ao Presidente da Comissão de Licitações, visando a suspensão e nulidade da decisão que indeferiu a impugnação ao edital que regulamenta a Concorrência Pública n.º 02/2023, na qual decide indeferir a inicial e denegar a segurança. (Processo n.º 0894028-27.2023.8.14.0301)
21/03/2024
Publicação da Resolução n.º 187, de 19/03/2024, da Agência Nacional de Águas - ANA, que aprova a Norma de Referência n.º 7/2024 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.
28/02/2024
Publicação da Portaria n.º 46, de 07/02/2024, da Secretaria Municipal de Saneamento, que designa servidores para exercerem as funções de gestores e fiscais do Contrato n.º 01/2024/Sesan/PMB.
20/02/2024
Publicação, em 20/02/2024, do extrato do Contrato n.º 01/2024/Sesan/PMB, datado de 07/02/2024, com a Concessionária Ciclus Amazônia S.A., formada pelas empresas CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda., Promulti Engenharia Infraestrutura e Meio Ambiente Ltda. e Terraplena Ltda., pelo valor do contrato de R$ 926.763.897,98 (novecentos e vinte e seis milhões, setecentos e sessenta e três mil, oitocentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos).
09/01/2024
Publicação, em 09/01/2024, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Natureza Viva, formado pelas empresas CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda., Promulti Engenharia Infraestrutura e Meio Ambiente Ltda. e Terraplena Ltda..
05/01/2024
Publicação, em 05/01/2024, do Julgamento de recurso interposto pelo Consórcio Belém Verde, formado pelas empresas Mazal Soluções Ambientais Ltda., Recicle Serviços de Limpeza Ltda. e Revita Engenharia S.A. em face do julgamento de Proposta Comercial no âmbito da Concorrência Pública n.º 02/2023, no qual a Comissão decide pela improcedência.
04/01/2024
Publicação, em 04/01/2024, de Comunicado de interposição de recurso pelo Consórcio Belém Verde, formado pelas empresas Mazal Soluções Ambientais Ltda., Recicle Serviços de Limpeza Ltda. e Revita Engenharia S.A. em face do julgamento de Proposta Comercial no âmbito da Concorrência Pública n.º 02/2023. Fica aberto o prazo recursal.
02/01/2024
Publicação do Recurso interposto pelo Consórcio Belém Verde, formado pelas empresas Mazal Soluções Ambientais Ltda., Recicle Serviços de Limpeza Eireli e Revita Engenharia S.A. em face do julgamento de Proposta Comercial no âmbito da Concorrência Pública n.º 02/2023.
21/12/2023
Publicação da Ata do julgamento de Proposta Comercial, em 21/12/2023. Foi classificado o Consórcio Natureza Viva, formado pelas empresas CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda., Promulti Engenharia Infraestrutura e Meio Ambiente Ltda. e Terraplena Ltda. - com nota final da licitação de 9,66.
21/12/2023
Publicação de Parecer Técnico da Secretaria Municipal de Saneamento - Sesan, no âmbito da análise da Proposta Comercial apresentada pelo Consórcio Natureza Viva no contexto da Concorrência Pública n.º 02/2023, no qual opina pela classificação do Consórcio.
20/12/2023
Publicação da Ata da sessão de abertura de Proposta Comercial, em 20/12/2023. Foi aberto o envelope do Consórcio Natureza Viva, formado pelas empresas CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda., Promulti Engenharia Infraestrutura e Meio Ambiente Ltda. e Terraplena Ltda. - com proposta no valor total de R$11.760.686.131,65.
12/12/2023
Publicação da Ata do julgamento de Proposta Técnica, em 12/12/2023. Foi classificado o Consórcio Natureza Viva, formado pelas empresas CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda., Promulti Engenharia Infraestrutura e Meio Ambiente Ltda. e Terraplena Ltda.. Fica aberto o prazo recursal.
12/12/2023
Publicação do Parecer Técnico, de 12/12/2023, da Secretaria de Saneamento - Sesan, no âmbito da análise da Proposta Técnica apresentada pelo Consórcio Natureza Viva, no qual opina pela classificação da licitante.
07/12/2023
Publicação, em 07/12/2023, do Acórdão n.º 2.425 do Tribunal de Contas da União, no âmbito da Denúncia acerca de possíveis irregularidades ocorridas no edital da Concorrência Pública n.º 02/2023, no qual acordam os Ministros em não conhecer da denúncia, em razão do não atendimento dos requisitos atinentes à espécie. (Processo n.º TC-037.366/2023-8)
07/12/2023
Publicação da Ata da sessão de abertura da Proposta Técnica, em 07/12/2023. Foram abertos os envelopes dos consórcios: 1) Consórcio Gestor de Resíduos de Belém, formado pelas empresas B.A Meio Ambiente Ltda., Conata Engenharia Ltda. e Enterpa Engenharia Ltda.; e 2) Consórcio Natureza Viva, formado pelas empresas CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda., Promulti Engenharia Infraestrutura e Meio Ambiente Ltda. e Terraplena Ltda.. O Consórcio Belém Verde, formado pelas empresas Mazal Soluções Ambientais Ltda., Recicle Serviços de Limpeza Eireli e Revita Engenharia S.A. foi declarado ausente. A sessão foi suspensa para análise.
06/12/2023
Publicação, em 06/12/2023, de Comunicado de agendamento da sessão de abertura dos envelopes da proposta técnica, para o dia 07/12/2023, no âmbito da Concorrência Pública n.° 02/2023.
30/11/2023
Publicação, em 30/11/2023, do Acórdão n.º 43.567 do Tribunal de Contas Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, no âmbito da Denúncia com Pedido de Medida Cautelar apresentada por B.A Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperação Judicial em face do edital da Concorrência Pública n.º 02/2023, no qual acordam os Conselheiros em julgar procedente, admitir a denúncia e indeferir a medida cautelar solicitada. (Processo n.º 1.014012.2023.2.0022)
24/11/2023
Publicação, em 24/11/2023, da decisão de julgamento dos recursos interpostos pelos Consórcios Gestor de Resíduos de Belém e Natureza Viva contra o julgamento do resultado da Habilitação, na qual decide: 1) manter a inabilitação do Consórcio Gestor de Resíduos de Belém; 2) inabilitar o Consórcio Belém Verde; e 3) manter a habilitação do Consórcio Natureza Viva. Fica agendada, para o dia 27/11/2023, a sessão de abertura dos envelopes de Proposta Técnica.
22/11/2023
Publicação de Parecer Técnico, de 22/11/2023, da Secretaria Municipal de Saneamento, no âmbito dos recursos interpostos, no qual opina pela: 1) parcial procedência dos recursos interpostos contra a habilitação do Consórcio Belém Verde, com a modificação da decisão recorrida para inabilitá-lo; 2) improcedência do recurso interposto em face da habilitação do Consórcio Natureza Viva; e 3) parcial procedência do recurso interposto em face da inabilitação do Consórcio Gestor de Resíduos de Belém, com a modificação da decisão recorrida para inabilitá-lo.
20/11/2023
Publicação das Contrarrazões apresentadas pelo Consórcio Natureza Viva, formado pelas empresas CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda., Promulti Engenharia Infraestrutura e Meio Ambiente Ltda. e Terraplena Ltda. em face do recurso interposto no âmbito da Concorrência Pública n.° 02/2023.
20/11/2023
Publicação dos Recursos interpostos pelo Consórcio Belém Verde, formado pelas empresas Mazal Soluções Ambientais Ltda., Recicle Serviços de Limpeza Eireli e Revita Engenharia S.A. em face do julgamento da Habilitação no âmbito da Concorrência Pública n.° 02/2023.
17/11/2023
Publicação, em 17/11/2023, da Decisão de Juiz da 1ª Vara da Fazenda de Belém, no âmbito do Mandado de Segurança Cível apresentado pela Terracom Construções Ltda. em face da Concorrência Pública n.° 02/2023, na qual decide extinguir o processo sem resolução de mérito. (Processo n.º 0864922-20.2023.8.14.0301)
10/11/2023
Publicação, em 10/11/2023, de Comunicado de interposição de recurso pelo Consórcio Natureza Viva, formado pelas empresas CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda., Promulti Engenharia Infraestrutura e Meio Ambiente Ltda. e Terraplena Ltda. em face do julgamento da Habilitação no âmbito da Concorrência Pública n.° 02/2023. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação das contrarrazões.
09/11/2023
Publicação, em 09/11/2023, da Decisão de Juiz da 2ª Vara da Fazenda de Belém, no âmbito do Mandado de Segurança, com pedido Liminar, impetrado por LOC Construções e Empreendimentos Ltda. contra ato atribuído ao Presidente da Comissão de Licitações, visando a suspensão e nulidade da decisão que indeferiu a impugnação ao edital que regulamenta a Concorrência Pública n.º 02/2023, na qual posterga a apreciação da liminar e determina a intimação do impetrado e da Prefeitura Municipal de Belém. (Processo n.º 0894028-27.2023.8.14.0301)
08/11/2023
Publicação de Recurso interposto pelo Consórcio Natureza Viva, formado pelas empresas CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda., Promulti Engenharia Infraestrutura e Meio Ambiente Ltda. e Terraplena Ltda. em face do julgamento da Habilitação no âmbito da Concorrência Pública n.° 02/2023.
06/11/2023
Publicação de Recurso interposto pelo Consórcio Gestor de Resíduos de Belém, formado pelas empresas B.A. Meio Ambiente Ltda., Conata Engenharia Ltda. e Enterpa Engenharia Ltda. em face do julgamento da Habilitação no âmbito da Concorrência Pública n.° 02/2023.
31/10/2023
Publicação de errata do Parecer Técnico, de 24/10/2023, da Secretaria Municipal de Saneamento, no âmbito do julgamento da Habilitação no contexto da Concorrência Pública n.° 02/2023, no qual opina pela: 1) inabilitação do Consórcio Gestor de Resíduos de Belém; e 2) habilitação dos Consórcio Belém Verde e Consórcio Natureza Viva.
30/10/2023
Publicação do julgamento da Habilitação, em 30/10/2023. Os consórcios habilitados foram: 1) Consórcio Belém Verde, formado pelas empresas Mazal Soluções Ambientais Ltda., Recicle Serviços de Limpeza Eireli e Revita Engenharia S.A.; e 2) Consórcio Natureza Viva, formado pelas empresas CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda., Promulti Engenharia Infraestrutura e Meio Ambiente Ltda. e Terraplena Ltda.. Foi inabilitado o Consórcio Gestor de Resíduos de Belém, formado pelas empresas B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperação Judicial, Conata Engenharia Ltda. e Enterpa Engenharia Ltda.. Fica aberto o prazo recursal.
24/10/2023
Publicação de Parecer Técnico, de 24/10/2023, da Secretaria Municipal de Saneamento, no âmbito do julgamento da Habilitação no contexto da Concorrência Pública n.° 02/2023, no qual opina pela: 1) inabilitação do Consórcio Gestor de Resíduos de Belém; e 2) habilitação dos Consórcio Belém Verde e Consórcio Natureza Viva.
06/10/2023
Publicação da Ata da sessão de prosseguimento e abertura de habilitação, realizada em 06/10/2023. Foram abertos os envelopes dos licitantes: 1) Consórcio Gestor de Resíduos de Belém, formado pelas empresas B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperação Judicial, Conata Engenharia Ltda. e Enterpa Engenharia Ltda.; 2) Consórcio Belém Verde, formado pelas empresas Mazal Soluções Ambientais Ltda., Recicle Serviços de Limpeza Eireli e Revita Engenharia S.A.; e 3) Consórcio Natureza Viva, formado pelas empresas CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda., Promulti Engenharia Infraestrutura e Meio Ambiente Ltda. e Terraplena Ltda.. A sessão foi suspensa para análise dos documentos.
06/10/2023
Publicação, em 06/10/2023, de Decisão da Desembargadora da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no âmbito de Agravo de Instrumento interposto pela Aegea Saneamento e Participações S.A. em face da decisão interlocutória proferida nos autos do Mandado de Segurança 0864817-43.2023.8.14.0301, oriundo do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital, que indeferiu a tutela pleiteada, na qual indefere o pedido liminar, mantendo a decisão agravada em seus termos e autorizando o prosseguimento do processo licitatório. (Processo n.º 0812384-92.2023.8.14.0000)
04/10/2023
Publicação de Comunicado, de 04/10/2023, da Comissão Permanente de Licitação, que informa a retomada da Concorrência Pública n.° 02/2023. Os envelopes de Habilitação serão abertos em sessão pública agendada para 06/10/2023. O local de abertura dos envelopes permanece inalterado.
04/10/2023
Reativação do Projeto de Paralisado para Licitação Iniciada, em virtude da publicação do Comunicado de retomada da licitação.
28/09/2023
Publicação, em 28/09/2023, de Relação de Processo em curso no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, no âmbito das Denúncias e Representações externas em face do edital da Concorrência Pública n.º 02/2023. (Processo n.º 1.014012.2023.2.0022)
22/09/2023
Publicação, em 22/09/2023, da Decisão da Desembargadora da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no âmbito Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Belém em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Ordinária nº. 0867317-82.2023.8.14.0301, na qual defere o pedido de efeito suspensivo. (Processo n.º 0813991-43.2023.8.14.0000)
21/09/2023
Publicação, em 21/09/2023, de Relação de Processo em curso no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, no âmbito da Denúncias e Representações externas em face do edital Concorrência Pública n.º 02/2023. (Processo n.º 1.014012.2023.2.0022)
20/09/2023
Publicação, em 20/09/2023, de Decisão da Desembargadora da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no âmbito de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Belém em face de decisão liminar proferida em Mandado de Segurança impetrado pela empresa B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperação Judicial contra o edital da Concorrência Pública n.° 02/2023, na qual decide deferir o pedido de efeito suspensivo, para sustar tão somente, a decisão do juízo singular no Processo n.º 0867317-82.2023.8.140301. (Processo n.º 0812314-75.2023.8.14.0000)
14/09/2023
Publicação, em 14/09/2023, do Acórdão n.º 43.410 do Tribunal de Contas Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, no âmbito da Denúncia com Pedido de Medida Cautelar apresentada pela empresa Terracom Construções Ltda. em face do edital da Concorrência Pública n.º 02/2023, no qual acordam os Conselheiros em julgar procedente, admitir a denúncia e indeferir a medida cautelar solicitada. (Processo n.º 1.014018.2023.2.0101)
14/09/2023
Publicação, em 14/09/2023, do Acórdão n.º 43.409 do Tribunal de Contas Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, no âmbito da Denúncia com Pedido de Medida Cautelar apresentada por Hugo Rogério Sarmanho Barra em face do edital da Concorrência Pública n.º 02/2023, no qual acordam os Conselheiros em julgar procedente, admitir a denúncia e indeferir a medida cautelar solicitada. (Processo n.º 1.014012.2023.2.0016)
14/09/2023
Publicação, em 14/09/2023, do Acórdão n.º 43.408 do Tribunal de Contas Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, no âmbito da Denúncia com Pedido de Medida Cautelar apresentada pela empresa LOC Construções e Empreendimentos Ltda. em face do edital da Concorrência Pública n.º 02/2023, no qual acordam os Conselheiros em julgar procedente, admitir a denúncia e indeferir a medida cautelar solicitada. (Processo n.º 1.014012.2023.2.0015)
14/09/2023
Publicação, em 14/09/2023, do Acórdão n.º 43.382 do Tribunal de Contas Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, no âmbito da Denúncia com Pedido de Medida Cautelar apresentada pela Aegea Saneamento e Participações S.A. em face do edital da Concorrência Pública n.º 02/2023, no qual acordam os Conselheiros em julgar procedente, admitir a denúncia e indeferir a medida cautelar solicitada. (Processo n.º 1.014001.2023.2.0010)
12/09/2023
Publicação, em 12/09/2023, da Decisão Monocrática de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, no âmbito da Denúncia com Pedido de Medida Cautelar apresentada pela B.A. Meio Ambiente Ltda. em face do edital da Concorrência Pública n.º 02/2023, na qual decide indeferir. (Processos n.º 1.014012.2023.2.0022; 1.014012.2023.2.0023; 1.014012.2023.2.0024)
07/09/2023
Publicação, em 07/09/2023, de Decisão da Desembargadora da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no âmbito de Agravo de Instrumento interposto pela Aegea Saneamento e Participações S.A. em face da decisão interlocutória proferida nos autos do Mandado de Segurança 0864817-43.2023.8.14.0301, oriundo do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital, que indeferiu a tutela pleiteada, no qual concede o prazo de 10 (dez) dias para que o agravante, os agravados e o Ministério Público se manifestem. (Processo n.º 0812384-92.2023.8.14.0000)
04/09/2023
Publicação, em 04/09/2023, de Decisão de Juiz da 2ª Vara da Fazenda de Belém, no âmbito da Representação formulada pela empresa B.A Meio Ambiente Ltda. em face do edital da Concorrência Pública n.º 02/2023, na qual decide determinar a imediata suspensão do processo licitatório. (Processo n.º 0867317-82.2023.8.140301)
25/08/2023
Publicação de Comunicado, de 25/08/2023, do Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no qual informa aos interessados que o Egrégio Plenário julgará, na Sessão Plenária Ordinária a ser realizada no dia 29/08/2023, o processo correspondente à Denúncia apresentada pela empresa Aegea Saneamento e Participações S.A. acerca de possíveis irregularidades contra o edital da Concorrência Pública n.° 02/2023. (Processo n.º 1.014001.2023.2.0010)
25/08/2023
Publicação, em 25/08/2023, de Decisões de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no âmbito das Denúncias formuladas pela empresa Terracom Construções Ltda. e por Hugo Rógerio S. Barra acerca de possíveis irregularidades contra o edital da Concorrência Pública n.° 02/2023, nas quais resolvem admitir as Denúncias e indeferir os pedidos de suspensão do certame. (Processos n.º 1.014012.2023.2.0016 e 1.014012.2023.2.0015)
21/08/2023
Publicação, em 21/08/2023, de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no âmbito da Denúncia formulada pela empresa Aegea Saneamento e Participações S.A. acerca de possíveis irregularidades contra o edital da Concorrência Pública n.° 02/2023, na qual resolve admitir a Denúncia e indeferir o pedido de suspensão do certame. (Processo n.º 1.014001.2023.2.0010)
10/08/2023
Publicação, em 10/08/2023, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no âmbito da Denúncia acerca de possíveis irregularidades contra o edital da Concorrência Pública n.° 02/2023, na qual resolve notificar a prefeitura para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente as contrarrazões aos fatos apresentados. (Processo n.º 1.014012.2023.2.0016)
09/08/2023
Publicação, em 09/08/2023, de Decisão da Desembargadora da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no âmbito de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Belém em face de decisão liminar proferida em Mandado de Segurança impetrado pela empresa B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperação Judicial contra o edital da Concorrência Pública n.° 02/2023, na qual resolve deferir o efeito suspensivo requerido, devendo ser afastada a determinação para que o Município proceda a remarcação, em data futura, para refazimento da fase inicial (recebimento e abertura de envelopes/propostas), ficando autorizado a prosseguir normalmente com o certame a partir da fase em que se encontra. (Processo n.º 0812314-75.2023.8.14.0000)
07/08/2023
Publicação de Comunicado de retomada da Concorrência Pública n.° 02/2023. A Comissão Permanente de Licitação informa a aprovação das garantias de proposta de todas as empresas participantes. Fica aberto prazo recursal.
04/08/2023
Publicação do Julgamento da Impugnação formulada pela Associação Brasileira de Recuperação Energética de Resíduos - Abren, no qual a Comissão Permanente de Licitação resolve conhecer a impugnação e no mérito negar provimento.
04/08/2023
Publicação do Parecer Técnico da Comissão Permanente de Licitação, no âmbito de reanálise de impugnação apresentada pela Associação Brasileira de Recuperação Energética de Resíduos - Abren, no qual se conclui pela improcedência da impugnação, cuja decisão é ratificada pela Secretária Municipal de Saneamento.
04/08/2023
Publicação do Julgamento da Impugnação formulada pela empresa LOC Construções e Empreendimentos Ltda., no qual a Comissão Permanente de Licitação resolve conhecer a impugnação e no mérito negar provimento.
04/08/2023
Publicação do Parecer Técnico da Comissão Permanente de Licitação, no âmbito de reanálise de impugnação apresentada pela LOC Construções e Empreendimentos Ltda., no qual se conclui pela improcedência da impugnação, cuja decisão é ratificada pela Secretária Municipal de Saneamento.
04/08/2023
Publicação do Julgamento da Impugnação formulada pela empresa Aiesse - Ambiental Infraestrutura, Edificações e Serviços Sustentáveis Eireli, no qual a Comissão Permanente de Licitação resolve conhecer a impugnação e no mérito negar provimento.
04/08/2023
Publicação do Parecer Técnico da Comissão Permanente de Licitação, no âmbito de reanálise de impugnação apresentada pela Aiesse - Ambiental Infraestrutura, Edificações e Serviços Sustentáveis Eireli, no qual se conclui pela improcedência da impugnação, cuja decisão é ratificada pela Secretária Municipal de Saneamento.
03/08/2023
Publicação, em 03/08/2023, de Comunicado da Coordenação Geral de Licitação, informando que não obstante a intempestividade de impugnações recebidas, promoverá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a análise dos documentos.
03/08/2023
Publicação de Notificação, de 03/08/2023, do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, que notifica a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Saneamento de Belém para apresentarem as contrarazões aos fatos apresentados na Denúncia no prazo de 05 (cinco) dias. (Processos n.º 1.014012.2023.2.0015; e 1.014018.2023.2.0101)
03/08/2023
Publicação, em 03/08/2023, de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará no âmbito de Pedido de Reconsideração do Acórdão n.º 42.157 que julgou procedente Medida Cautelar determinando obrigatoriedade de itens que executam multa aplicada por descumprimento de relatórios mensais sobre o andamento do certame envolvendo a regularização da coleta, manejo e destinação do lixo, na qual conhece da petição como justificativa. (Processos n.º 1.014012.2021.2.0039; 1.014012.2021.2.0026; 1.014012.2021.2.0027; 1.014012.2021.2.0029; 1.014012.2021.2.0030; 202005540-00; e 1.014012.2021.2.0036)
03/08/2023
Publicação de Julgamento de Impugnação interposta pela empresa B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperação Judicial no âmbito de edital da Concorrência Pública n.° 02/2023, no qual a Comissão decide pela improcedência.
01/08/2023
Publicação de Notificação, de 01/08/2023, do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, que notifica a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Saneamento de Belém para apresentarem as contrarazões aos fatos apresentados na Denúncia no prazo de 05 (cinco) dias. (Processo n.º 1.014001.2023.2.0010)
31/07/2023
Publicação, em 31/07/2023, da Decisão de Juiz da 1ª Vara da Fazenda de Belém, no âmbito do Mandado de Segurança Cível apresentado pela Aegea Saneamento e Participações S.A. em face da Concorrência Pública n.° 02/2023, na qual decide remeter os autos ao juízo natural. (Processo n.º 0864817-43.2023.8.14.0301)
31/07/2023
Publicação, em 31/07/2023, da Decisão de Juiz da 4ª Vara da Fazenda de Belém, no âmbito do Mandado de Segurança Cível apresentado pela Terracom Construções Ltda. em face da
Concorrência Pública n.° 02/2023, na qual decide remeter os autos ao juízo natural. (Processo n.º 0864922-20.2023.8.14.0301)
31/07/2023
Publicação da Ata da sessão de recebimento dos envelopes e abertura da Garantia da Proposta, realizada em 31/07/2023. Foram recebidos os envelopes dos Consórcios 1) Consórcio Belém Verde, formado pelas empresas Mazal Soluções Ambientais Ltda., Recicle Serviços de Limpeza Eireli e Revita Engenharia S.A.; 2) Consórcio Gestor de Resíduos de Belém, formado pelas empresas B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperação Judicial, Conata Engenharia Ltda. e Enterpa Engenharia Ltda.; e 3) Consórcio Natureza Viva, formado pelas empresas CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda., Promulti Engenharia Infraestrutura e Meio Ambiente Ltda. e Terraplena Ltda..
31/07/2023
Publicação, em 31/07/2023, de Decisão do Juiz da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, no âmbito de Mandado de Segurança impetrado pela empresa B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperação Judicial em face do edital da Concorrência Pública n.° 02/2023, na qual defere a liminar e determina a suspensão do certame. (Processo n.º 0864907-51.2023.8.14.0301)
27/07/2023
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.° 02/2023.
27/07/2023
Publicação de Julgamentos de Impugnações interpostas pelas empresas Terracom Construções Ltda., Aegea Saneamento e Participações S.A. e Aiesse - Ambiental Infraestrutura, Edificações e Serviços Sustentáveis Eireli, no âmbito de edital da Concorrência Pública n.° 02/2023, nos quais a Comissão decide pela improcedência.
27/07/2023
Publicação de Julgamentos de Impugnações interpostas pelas empresas Aiesse - Ambiental Infraestrutura, Edificações e Serviços Sustentáveis Eireli, LOC Construções e Empreendimentos Ltda., Associação Brasileira de Recuperação Energética de Resíduos - Abren e B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperação Judicial no âmbito de edital da Concorrência Pública n.° 02/2023, nos quais a Comissão decide pela intempestividade.
26/07/2023
Publicação de Documento de pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.° 02/2023.
26/07/2023
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.° 02/2023.
26/07/2023
Publicação de Julgamentos de Impugnações interpostas pelas empresas Aiesse - Ambiental Infraestrutura, Edificações e Serviços Sustentáveis Eireli e pela Associação Brasileira de Recuperação Energética de Resíduos - Abrenno âmbito de edital da Concorrência Pública n.° 02/2023, nos quais a Comissão decide pela improcedência.
26/07/2023
Publicação de Impugnações interpostas pelas empresas LOC Construções e Empreendimentos Ltda., Aiesse - Ambiental Infraestrutura, Edificações e Serviços Sustentáveis Eireli, B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperação Judicial e Aegea Saneamento e Participações S.A. no âmbito de edital da Concorrência Pública n.° 02/2023.
26/07/2023
Publicação de Impugnação interposta pela empresa B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperação Judicial no âmbito de edital da Concorrência Pública n.° 02/2023.
25/07/2023
Publicação de Documento de pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.° 02/2023.
25/07/2023
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.° 02/2023.
25/07/2023
Publicação de Impugnação interposta pela empresa Terracom Construções Ltda.no âmbito de edital da Concorrência Pública n.° 02/2023.
24/07/2023
Publicação de Documento de pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.° 02/2023.
24/07/2023
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.° 02/2023.
24/07/2023
Publicação de Impugnação interposta pela empresa Aiesse - Ambiental Infraestrutura, Edificações e Serviços Sustentáveis Eireli no âmbito de edital da Concorrência Pública n.° 02/2023.
21/07/2023
Publicação de Documento de pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.° 02/2023.
21/07/2023
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.° 02/2023.
18/07/2023
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.° 02/2023.
18/07/2023
Publicação de Impugnação interposta pela Associação Brasileira de Recuperação Energética de Resíduos - Abren no âmbito de edital da Concorrência Pública n.° 02/2023.
12/07/2023
Publicação de Documento de pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.° 02/2023.
11/07/2023
Publicação de Acórdão da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Belém, no âmbito de Agravos Internos em Agravo de Instrumento interposto pelas empresas Guama - Tratamento de Resíduos Ltda., Revita Engenharia S.A., Vega Valorização de Resíduos S.A. - VVR, Solvi Participações S.A. em face de decisão que deferiu o pedido de prorrogação de continuidade do funcionamento do Aterro Sanitário de Guaratuba, gerido pela empresa Guama - Tratamento de Resíduos Ltda., destacando que a interrupção dos serviços acarretaria caos em cidades vizinhas como Ananindeua, Belém e Marituba, no qual acordam em negar provimento. (Processo n.º 0804251-03.2019.8.14.0000)
10/07/2023
Publicação de Documento de pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.° 02/2023.
13/06/2023
Republicação da Concorrência Pública n.° 02/2023 em 13/06/2023. Os envelopes deverão ser entregues até 31/07/2023 e serão abertos em sessão pública agendada para 31/07/2023. O local de entrega dos envelopes é o Auditório da Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão - Segep, localizado na Av. Governador José Malcher, n.º 2.110, Bairro de São Brás, em Belém-PA.
12/06/2023
Publicação da Ata da 16ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, da Agência Reguladora Municipal de Belém - Arbel, realizada em 01/06/2023, na qual informam o envio das manifestações sobre os estudos para a estruturação de projeto de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa dos serviços públicos especializados de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos à Secretaria Municipal de Saneamento - Sesan.
07/06/2023
Publicação, em 07/06/2023, do Ato Autorizativo de Concessão, que autoriza a abertura de processo licitatório para a prestação dos serviços públicos especializados de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do município.
03/05/2023
Publicação, em 03/05/2023, de Documento de Contribuições recebidas no âmbito da Consulta Pública.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
31/03/2023
Publicação de Consulta Pública em 31/03/2023. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 03/04/2023 até 03/05/2023.
31/03/2023
Retroação da situação e Reativação do Projeto de Paralisado para Modelagem - PMI Encerrado, em virtude de publicação do Aviso de Consulta Pública n.° 1/2023. Dados da situação anterior: Número de Referência: Concorrência n.º 2/2023; Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Saneamento - Sesan; Segmento do Projeto: Resíduos Sólidos; Ente Político Concedente: Município; Concedente: Belém (PA); Características do Projeto: Concessão administrativa dos serviços públicos especializados de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, englobando as atividades operacionais de coleta, transbordo, transporte, triagem para fim de reutilização ou reciclagem, tratamento, destinação final e disposição final ambientalmente adequada, dos resíduos sólidos urbanos; resíduos sólidos provenientes de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços com volume e composição equiparáveis aos resíduo domiciliares; resíduos de serviço de saúde e resíduos da construção civil.; Critério de Julgamento: Técnica e Preço; Modalidade de Licitação: Concorrência; Participação/Âmbito da Licitação: Nacional; Modalidade de Contrato: Concessão Administrativa; Inversão de Fases de Habilitação e Julgamento: Não; Permissão de Consórcio: Sim; Permissão de Empresa Estrangeira no Consórcio: Sim; Limite de Empresas no Consórcio: 4 empresas; Teto do Ressarcimento dos Estudos (R$): 1.250.000,00; Ressarcimento dos Estudos (R$): 1.250.000,00; Vedação à Participação no PMI e na Licitação: Não; Data do Anúncio da Intenção Pública: 19/08/2021; Data da Divulgação do PMI: 18/10/2021; Data Limite para Manifestação do Interesse em Participar do PMI: 07/11/2021; Data de Término do PMI: 17/06/2022; Data de Abertura da Consulta Pública: 01/08/2022; Data de Encerramento da Consulta Pública: 31/08/2022; Data de Realização da Audiência Pública: 31/08/2022; Data de Publicação do Edital: 16/02/2023; Data de Entrega de Envelopes: 10/04/2023; Data de Abertura de Envelopes: 10/04/2023; Data de Paralisação do Projeto: 17/03/2023; Previsão de Contratação do Verificador Independente: Sim; Responsável pela Contratação do Verificador Independente: Concedente & Concessionária; Dados do(s) Lote(s) do Projeto: Prazo da Concessão (anos): 30; Valor do Contrato (R$): 926.763.897,98; Investimento Estimado (R$): 926.763.897,98; Capital Social a Integralizar Antes da Assinatura (R$): 23.044.200,00; Capital Social a Integralizar (R$): 23.044.200,00; Garantia das Propostas pelos Licitantes (R$): 9.267.638,97; Garantia Inicial do Vencedor para Execução do Contrato (R$): 46.338.194,89. Os dados da nova situação estão descritos no Projeto.
31/03/2023
Publicação da Ata da 15ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, da Agência Reguladora Municipal de Belém - Arbel, realizada em 30/03/2023, na qual: 1) aprovaram as manifestações técnicas realizadas pela Arbel acerca do estudo de viabilidade apresentado pelo Município de Belém; 2) sugeriu que as manifestações fossem transformadas em um documento único e encaminhada a Secretaria Municipal de Saneamento - Sesan.
28/03/2023
Publicação, em 28/03/2023, do extrato de Pauta de Reunião da Diretoria Colegiada da Agência Reguladora Municipal de Belém - Arbel, a ser realizada no dia 30/03/2023, para tratarem sobre a manifestação referente aos estudos de viabilidade técnica, operacional, ambiental, econômico financeira e jurídica referente aos serviços de limpeza urbana e gerenciamento de resíduos sólidos urbanos.
17/03/2023
Publicação, em 17/03/2023, do aviso de suspensão da Concorrência n.º 2/2023.
07/03/2023
Publicação da Resolução nº 001, de 26/01/2023, da Agência Reguladora Municipal de Belém - Arbel, que estabelece as condições gerais da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
03/03/2023
Publicação da Portaria n.º 001, de 01/03/2023, da Secretaria Municipal de Saneamento - Sesan, que nomeia servidores para integrarem a Comissão Permanente de Licitação, na tramitação da Concorrência n.º 2/2023.
16/02/2023
Publicação da Concorrência n.º 2/2023 em 16/02/2023. Os Envelopes deverão ser entregues até 10/04/2023 e serão abertos em sessão pública agendada para 10/04/2023. O local de entrega dos envelopes é no Auditório da Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão - Segep, localizado na Av. Governador José Malcher, n.º 2.110, Bairro de São Brás, em Belém-PA.
15/02/2023
Publicação de Justificativa da concessão administrativa dos serviços públicos especializados de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
19/01/2023
Publicação da Ata da Comissão Municipal de Deliberação e Acompanhamento do Programa de Parceria Público-Privada, realizada em 10/01/2023, na qual os Conselheiros deliberaram por aprovar a versão final dos estudos entregues no âmbito do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI n.º 01/2021.
01/08/2022
Realização de Audiência Pública em 31/08/2022, das 19h às 22h, em ambiente virtual e no Salão Amazonas do Hotel Sagres, localizado na Av. Governador José Malcher, n.º 2927, São Brás, em Belém-PA.
01/08/2022
Publicação de Consulta Pública em 01/08/2022. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 01/08/2022 até 31/08/2022.
11/04/2022
Publicação, em 11/04/2022, da Decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no âmbito do Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Belém em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belém, na qual decide: 1) deferir o pedido de efeito suspensivo; e 2) intimar a agravada para, querendo, ofertar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. (Processo n.º 0803984-26.2022.8.14.0000)
28/03/2022
Publicação, em 28/03/2022, da decisão de julgamento do segundo recurso interposto pela empresa Revita Engenharia S.A. no âmbito do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI n.º 01/2021, com fundamento em decisão proferida em âmbito de processo judicial, na qual a Comissão decide pela habilitação provisória proposta pela Procuradoria Municipal. A empresa Revita Engenharia S.A. foi habilitada para a realização dos estudos. A data limite para entrega dos estudos é 17/06/2022.
15/02/2022
Publicação de Decisão do Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, no âmbito de Tutela Cautelar Antecedente ajuizada pela Revita Engenharia S.A. visando a suspensão e nulidade de ato que excluiu sua participação no Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI n.º 01/2021, na qual defere a tutela cautelar, para determinar a suspensão do certame, bem como a disponibilização integral do processo administrativo, resguardando o prazo para interposição de um novo recurso em esfera administrativa. (Processo n.º 0805068-32.2022.8.14.0301)
08/02/2022
Publicação de Decisão da Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, no âmbito de Tutela Cautelar Antecedente ajuizada pela Revita Engenharia S.A. visando a suspensão e nulidade de ato que excluiu sua participação no Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI n.º 01/2021, na qual declara a incompetência para o julgamento do feito e determina a redistribuição dos autos. (Processo n.º 0805068-32.2022.8.14.0301)
13/01/2022
Publicação, em 13/01/2022, da decisão de julgamento do recurso interposto pela empresa Revita Engenharia S.A. no âmbito da Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI n.º 01/2021, no qual mantém a decisão de inabilitação. O Consórcio formado pelas empresas CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda. e Promulti Engenharia Infraestrutura e Meio Ambiente Ltda. permanece autorizado para a elaboração dos estudos.
28/12/2021
Publicação, em 28/12/2021, de Comunicado de interposição de recurso pela empresa Revita Engenharia S.A. no âmbito da Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI n.º 01/2021.
21/12/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 102.913, de 16/12/2021, que nomeia membros para Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.
26/11/2021
Publicação, em 26/11/2021, da autorização para realização dos estudos ao Consórcio formado pelas empresas CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda. e Promulti Engenharia Infraestrutura e Meio Ambiente Ltda.. A data limite para entrega dos estudos é 14/02/2022.
18/10/2021
Republicação do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI n.º 01/2021 em 18/10/2021. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 07/11/2021. O prazo limite para entrega dos estudos é de 80 (oitenta) dias, contados da publicação da autorização.
15/09/2021
Publicação do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI n.º 01/2021 em 15/09/2021. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 05/10/2021. O prazo limite para entrega dos estudos é de 80 (oitenta) dias, contados da publicação da autorização.
19/08/2021
Publicação da Portaria n.º 155/2021-GAB-SESAN, de 17/08/2021, da Secretaria Municipal de Saneamento - Sesan, que designa servidores para comporem a Comissão Municipal de Deliberação e Acompanhamento, para fins de análise e formulação de documentos a Proposta de Manifestação de Interesse - PMI, cujo objeto é a realização de estudos de viabilidade técnica, operacional, ambiental, econômico-financeira e jurídica referente aos serviços de manejo de resíduos sólidos, limpeza urbana e destinação final e ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos.
30/12/2020
Publicação da Lei Municipal n.º 9.656, de 30/12/2020, que institui a Política Municipal de Saneamento Básico, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB e do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS.
23/12/2019
Publicação do Termo de Posse, de 23/12/2019, que empossa os membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.
06/06/2018
Publicação do Decreto Municipal n.º 91.059, de 19/04/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados, no âmbito do Município.
03/12/2015
Publicação do Decreto Municipal n.º 84.419, de 03/12/2015, que dispõe sobre o funcionamento do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.
12/05/2011
Publicação da Lei Municipal n.º 8.847, de 12/05/2011, que dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos, os procedimentos para a outorga da concessão ou permissão, a serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal.
12/05/2011
Publicação da Lei Municipal n.º 8.847, de 12/05/2011, que dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos, prevista no art. 175, da Constituição Federal e no art. 37, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Belém.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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