Em 01/08/2012, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Resíduos Sólidos celebrado entre a Piracicaba Ambiental Sociedade Anônima e a Prefeitura Municipal de Piracicaba para Contratação de parceria público-privada, na modalidade de Concessão Administrativa, para execução de serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos, através da coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, com implantação da Central de Tratamento de Resíduos Palmeiras, no Município de Piracicaba.
Para a estruturação do projeto, foi divulgada uma Consulta Pública em, seguida de uma Licitação publicada em 03/03/2011. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência Nacional do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição quanto ao número de consorciados.
A Concessionária vencedora é formada pelas empresas Enob Engenharia Ambiental Ltda., Kuttner GMBH & CO.KG e a concessão terá um prazo de 20 (vinte) anos, com valor de contrato de R$744.620.863,35 (setecentos e quarenta e quatro milhões, seiscentos e vinte mil, oitocentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos) e investimento estimado de R$99.403.372,00 (noventa e nove milhões, quatrocentos e três mil, trezentos e setenta e dois reais).
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
17/08/2023
Publicação do Decreto Municipal n.º 19.666, de 17/08/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e estabelece normas sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.
02/08/2023
Publicação, em 02/08/2023, de Decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito de Agravo de Instrumento em face de decisão proferida na Ação de Produção Antecipada de Prova ajuizada pela Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Ares-PCJ em face da Concessionária Piracicaba Ambiental Sociedade Anônima em que requer a relação planilhada e pormenorizada dos recebíveis pela exploração de receitas extraordinárias, na qual indefere a tutela antecipada. (Processo n.º 2187349-15.2023.8.26.0000)
04/07/2023
Publicação do 6º Termo Aditivo ao Contrato n.º 04/2019, para prestação de serviços de apoio na avaliação econômica de contratos de concessão plena e de parcerias público-privadas dos municípios vinculados à Ares-PCJ, assinado em 23/06/2023, entre a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias do Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Ares-PCJ e a Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia - Fundace, para prorrogação do prazo de vigência contratual por 07 (sete) meses.
28/06/2023
Publicação, em 28/06/2023, de Decisão de Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba, no âmbito de Ação de Produção Antecipada de Prova ajuizada pela Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Ares-PCJ em face da Concessionária Piracicaba Ambiental Sociedade Anônima em que requer a relação planilhada e pormenorizada dos recebíveis pela exploração de receitas extraordinárias, na qual indefere a tutela antecipada. (Processo n.º 1011567-16.2023.8.26.0451)
23/06/2023
Publicação, em 23/06/2023, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do exame da Concorrência e do Contrato celebrado com a Concessionária Piracicaba Ambiental S.A., no qual defere o pedido de prorrogação de prazo solicitado pela Prefeitura Municipal. (Processos n.º: 000953/026/23 e 1825/010/12)
16/06/2023
Publicação de Ação de Produção Antecipada de Prova ajuizada pela Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Ares-PCJ em face da Concessionária Piracicaba Ambiental Sociedade Anônima em que requer a relação planilhada e pormenorizada dos recebíveis pela exploração de receitas extraordinárias. (Processo n.º 1011567-16.2023.8.26.0451)
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
27/02/2023
Publicação do Decreto Municipal n.º 19.453, de 27/02/2023, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba e revoga o Decreto Municipal n.º 17.067, de 09/05/2017.
21/09/2022
Publicação, em 21/09/2022, de Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito do Agravo de Instrumento interposto pela Concessionária Piracicaba Ambiental Sociedade Anônima em face da decisão que deferiu liminar em Ação Civil Pública, autorizando o Município de Piracicaba a iniciar estudos e procedimentos voltados à realização de nova licitação para a concessão do serviço de limpeza, no qual os Desembargadores no qual acordam em julgar extinto o processo, sem resolução de mérito. (Processo n.º 2285654-05.2021.8.26.0000)
06/07/2022
Publicação do 5º Termo Aditivo ao Contrato n.º 04/2019 para prestação de serviços de apoio na avaliação econômica de contratos de concessão plena e de parcerias público-privadas dos municípios vinculados à Ares-PCJ, assinado em 20/12/2021, entre a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias do Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Ares-PCJ e a Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia - Fundace, para prorrogação do prazo de vigência contratual por 06 (seis) meses.
27/04/2022
Publicação da Decisão do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Agravo interposto por Piracicaba Ambiental Sociedade Anônima contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual não admitiu Recurso Especial, na qual decide negar provimento. (Processo n.º 2021/0286643-5)
25/03/2022
Publicação, em 25/03/2022, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Concorrência e do Contrato celebrado com a Concessionária Piracicaba Ambiental S.A., no qual defere o prazo de 05 (cinco) dias para juntada do instrumento de procuração e vista e extração de cópia dos autos. (TC-001825/010/12)
15/03/2022
Publicação, em 15/03/2022, de Despacho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Concorrência e do Contrato celebrado com a Concessionária Piracicaba Ambiental S.A., no qual informa que os Recursos Ordinários contra o Acórdão da Colenda Segunda Câmara estão em julgamento. (TC-001825/010/12)
14/02/2022
Publicação do Decreto Municipal n.º 19.040, de 08/02/2022, que nomeia membros para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução do Plano Municipal de Resíduos Sólidos.
04/01/2022
Publicação do 4º Termo Aditivo ao Contrato n.º 04/2019 para prestação de serviços de apoio na avaliação econômica de contratos de concessão plena e de parcerias público-privadas dos municípios vinculados à Ares-PCJ, assinado em 20/12/2021, entre a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias do Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Ares-PCJ e a Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia - Fundace, para prorrogação do prazo de vigência contratual por 06 (seis) meses.
13/12/2021
Publicação do Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito do Agravo de Instrumento interposto pela Concessionária Piracicaba Ambiental Sociedade Anônima em face da decisão que deferiu liminar em Ação Civil Pública, no qual acordam em dar provimento ao agravo. (Processo n.º 2285654-05.2021.8.26.0000)
30/09/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 18.879, de 22/09/2021, que nomeia membros para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução do Plano Municipal de Resíduos Sólidos.
06/09/2021
Publicação do Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito dos Embargos de Declaração interpostos contra Acórdão da Egrégia Segunda Câmara que julgou irregulares a Concorrência n.º 05/2011 e o Contrato de Concessão, na qual os Conselheiros acordam em rejeitá-los. (TC-001825/010/12)
02/07/2021
Publicação do 3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 04/2019 para prestação de serviços de apoio na avaliação econômica de contratos de concessão plena e de parcerias público-privadas dos municípios vinculados à Ares-PCJ, assinado em 21/06/2021, entre a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias do Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Ares-PCJ e a Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia - Fundace, para prorrogação do prazo de vigência contratual por 06 (seis) meses.
11/02/2021
Publicação, em 11/02/2021, de Decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito dos Embargos de Declaração interpostos contra Acórdão da Egrégia Segunda Câmara que julgou irregulares a Concorrência n.º 05/2011 e o Contrato de Concessão, na qual os Conselheiros resolvem rejeitá-los. (TC-001825/010/12)
28/01/2021
Publicação, em 29/01/2021, de Despacho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito dos Embargos de Declaração interpostos contra Acórdão da Egrégia Segunda Câmara, que julgou irregulares a Concorrência n.º 05/2011 e o Contrato de Concessão. (TC-001825/010/12)
05/01/2021
Publicação, em 05/01/2021, do 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 19/2019, assinado em 08/12/2020, entre a Agência Reguladora ARES/PCJ e a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas-FIPE, destinado ao apoio na avaliação do pleito de revisão ordinária do Contrato de Parceria Público-Privada, para prorrogar o prazo pelo período de 4 (quatro) meses.
05/01/2021
Publicação do 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 04/2019 para prestação de serviços de apoio na avaliação econômica de contratos de concessão plena e de parcerias público-privadas dos municípios vinculados à Ares-PCJ, assinado em 23/12/2020, entre a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias do Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Ares-PCJ e a Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia - Fundace, para prorrogação do prazo de vigência contratual por 06 (seis) meses.
21/12/2020
Publicação da Resolução ARES-PCJ n.º 369, de 21/12/2020, da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, que estabelece os PCRs - Procedimentos Contábeis Regulatórios, a serem observados pelos prestadores dos serviços de saneamento, no âmbito dos municípios associados à Agência Reguladora-PCJ.
21/12/2020
Publicação da Resolução ARES-PCJ n.º 370, de 21/12/2020, da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, que estabelece as condições gerais de prestação dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, no âmbito dos municípios associados à Agência Reguladora-PCJ.
04/09/2020
Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 412, de 01/09/2020, que estabelece critérios para a elaboração dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
04/08/2020
Publicação do Decreto Municipal n.º 18.365, de 24/07/2020, que institui e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI
em projetos de Parcerias Público-Privadas e em projetos de concessão comum.
30/07/2020
Publicação do Decreto Municipal n.º 18.364, de 24/07/2020, que aprova a revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, parte integrante do Plano de Saneamento Básico do Município. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 15.935, de 01/12/2014.
15/06/2020
Publicação, em 15/06/2020, de Decisão de Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba, no âmbito da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em face do Município de Piracicaba, da Enob Engenharia Ambiental Ltda. (líder do Consórcio Piracicaba Ambiental, também integrado pela empresa Kütter GMHB & Co. KG.), Piracicaba Ambiental S.A. e o prefeito Barjas Negri, por atos de improbidade administrativa no âmbito da Concorrência n.º 05/2011, na qual julga parcialmente procedente o pedido para: 1) reconhecer a nulidade do processo licitatório e, em consequência, do contrato e dos atos ordenadores de despesas; 2) condenar os réus solidariamente a ressarcirem integralmente os danos causados ao erário; 3) reconhecer e declarar que as empresas Enob Engenharia Ambiental Ltda. e Piracicaba Ambiental S.A. também respondem solidariamente pelas obrigações oriundas da sentença; 4) condenar o réu Barjas Negri pelo cometimento de atos de improbidade administrativa; e 5) conceder parcialmente a tutela antecipada requerida pelo Ministério Público. (Processo n.º 0021148-58.2012.8.26.0451)
20/05/2020
Publicação, em 20/05/2020, de Consulta Pública, considerando o processo de revisão ordinária do contrato de parceria público-privada firmado entre a Piracicaba Ambiental S.A. e o Município de Piracicaba. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 19/05/2020 até 18/06/2020.
03/03/2020
Publicação, em 03/03/2020, do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 19/2019, assinado em 11/02/2020, entre a Agência Reguladora ARES/PCJ e a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas-FIPE, destinado ao apoio na avaliação do pleito de revisão ordinária do Contrato de Parceria Público-Privada, para prorrogar o prazo pelo período de 10 (dez) meses.
28/02/2020
Publicação, em 28/02/2020, de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de exame da Concorrência n.º 05/2011 e do Contrato de Concessão, no qual os Conselheiros decidem: 1) pela irregularidade da licitação e do contrato; 2) aplicar multa no importe correspondente a de 250 Ufesps; 3) determinar ao atual Chefe do Executivo de Piracicaba, que apresente no prazo de 30 (trinta) dias, as medidas para recomposição do erário. (TC-001825/010/12)
17/02/2020
Publicação, em 17/02/2020, de Ofício da empresa Piracicaba Ambiental S.A., referente ao procedimento de revisão e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, no âmbito do contrato contrato de parceria público-privada para a execução de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
12/02/2020
Publicação, em 12/02/2020, de Relatório de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de exame da Concorrência n.º 05/2011 e do Contrato de Concessão, no qual decide: 1) pela irregularidade da licitação e do contrato; 2) aplicar multa no importe correspondente a de 250 Ufesps; 3) determinar ao atual Chefe do Executivo de Piracicaba, que apresente no prazo de 30 (trinta) dias, as medidas para recomposição do erário. (TC-001825/010/12)
06/02/2020
Realização de Audiência Pública, em 19/02/2020, às 19h, na Câmara Municipal, localizada na Rua Alferes José Caetano, n.º 834, em Piracicaba-SP, para discussão acerca do Contrato de Parceria Público Privada do Município.
31/01/2020
Publicação do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 04/2019 para prestação de serviços de apoio na avaliação econômica de contratos de concessão plena e de parcerias público-privadas dos municípios vinculados à Ares-PCJ, assinado em 31/01/2020, entre a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias do Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Ares-PCJ e a Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia - Fundace, para prorrogação do prazo de vigência contratual por 11 (onze) meses.
06/12/2019
Publicação, em 06/12/2019, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de exame da Concorrência n.º 05/2011 e do Contrato de Concessão, no qual retira o processo da pauta de julgamento e determina o encaminhamento ao Gabinete. (TC-001825/010/12)
28/11/2019
Publicação, em 28/11/2019, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de exame da Concorrência n.º 05/2011 e do Contrato de Concessão, no qual resolve deferir a retirada do processo da pauta de julgamento da Segunda Câmara, sessão de 26/11/2019, para vistas e preparo de defesa. Foi deferido vistas em cartório pelo prazo comum de 48 (quarenta e oito) horas. (TC-001825/010/12)
05/09/2019
Publicação, em 05/09/2019, de extrato do Contrato n.° 19/2019, assinado em 12/08/2019, entre a Agência Reguladora ARES/PCJ e a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas-FIPE, para revisão ordinária do Contrato de Parceria Público-Privada, pelo valor de R$389.900,00 (trezentos e oitenta e nove mil e novecentos reais) e prazo de 06 (seis) meses.
07/08/2019
Publicação, em 07/08/2019, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de exame da Concorrência n.º 05/2011 e do Contrato de Concessão, no qual resolve deferir prazo de 5 (cinco) dias úteis, comum a todos os interessados. (TC-001825/010/12)
19/07/2019
Publicação, em 19/07/2019, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de exame da Concorrência n.º 05/2011 e do Contrato de Concessão, no qual resolve deferir prazo de 10 (dez) dias úteis, comum a todos os interessados. (TC-001825/010/12)
07/06/2019
Publicação de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de processo de exame da Concorrência n.º 05/2011 e do Contrato de Concessão, no qual resolve notificar os interessados, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias apresentem justificativas/esclarecimentos sobre os apontamentos do Despacho. (TC-001825/010/12)
30/01/2019
Publicação do Contrato n.º 04/2019, assinado em 30/01/2019, entre a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias do Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Ares-PCJ e a Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia - Fundace, para prestação de serviços de apoio na avaliação econômica de contratos de concessão plena e de parcerias público-privadas dos municípios vinculados à Ares-PCJ, pelo valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e prazo de 12 (doze) meses.
25/10/2018
Publicação da Resolução Ares-PCJ n.º 256, de 25/10/2018, que dispõe sobre o reajuste do Contrato de Execução de Serviços de Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos firmado entre a Prefeitura do Município de Piracicaba e a empresa Piracicaba Ambiental S.A.
07/08/2018
Publicação, em 07/08/2018, do extrato de Aditamento ao Contrato de Parceria Público-Privada, assinado em 01/08/2018, com a Concessionária para alteração de alíquotas das taxas de regulação e de educação ambiental perante a Agência Reguladora ARES/PCJ.
30/05/2018
Publicação, em 30/05/2018, do extrato de Aditamento ao Contrato de Parceria Público-Privada, assinado em 24/05/2018, com a Concessionária para reajuste e alterações de cláusulas do contrato original.
04/05/2018
Publicação, em 04/05/2018, da Ata da Reunião Extraordinária CONGEPPP, realizada em 29/03/2018, para análise do pedido formulado pela Concessionária Piracicaba Ambiental Sociedade Anônima, para análise do sistema de Revisão Tarifária Extraordinária do Contrato de PPP da Limpeza Urbana, na qual os Conselheiros, aprovaram, por unanimidade, a revisão extraordinária do contrato (Processo Administrativo – ARES PCJ 165/2017) com um aumento de 3,11%.
04/05/2018
Disponibilização, em 04/05/2018, da Resolução Ares PCJ n.º 236, de 03/04/2018, que dispõe sobre a revisão extraordinária do Contrato de Execução de Serviços de Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos firmado entre a Prefeitura do Município de Piracicaba e a empresa Piracicaba Ambiental S.A.
05/04/2018
Publicação, em 05/04/2018, da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social de Piracicaba, realizada em 27/03/2018, para apresentação do Parecer Consolidado ARES-PCJ n.º 09/2018 - CRO e análise do pedido de revisão extraordinária do Contrato de PPP firmado com a Concessionária Piracicaba Ambiental S.A., na qual o Conselho resolve aprovar o aumento de 3,11%.
19/02/2018
Publicação do Parecer Consolidado ARES-PCJ n.º 09/2018, de 19/02/2018, que trata da revisão extraordinária do Contrato de Parceria Público-Privada, firmado com a Concessionária Piracicaba Ambiental S.A.
19/12/2017
Publicação, em 19/12/2017, de Decisão do Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba, no âmbito de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em face de Piracicaba Ambiental S.A. e outros, em razão de irregularidades nos aditamentos realizados no contrato de concessão administrativa firmado entre o Município de Piracicaba e a Piracicaba Ambiental S.A.., na qual indefere o pedido de tutela antecipada de indisponibilidade dos bens. (Processo n.º 1020039-16.2017.8.26.0451)
28/11/2017
Publicação, em 28/11/2017, da Resolução ARES-PCJ n.º 214, de 28/11/2017, que dispõe sobre o reajuste do Contrato de Execução de Serviços de Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos, firmado entre a Prefeitura do Município de Piracicaba e a empresa Piracicaba Ambiental S.A.
21/11/2017
Publicação, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa distribuída junto à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em face de Piracicaba Ambiental S.A. e outros, em razão de irregularidades nos aditamentos realizados no contrato de concessão administrativa firmado entre o Município de Piracicaba e a Piracicaba Ambiental S.A.. (Processo n.º 1020039-16.2017.8.26.0451)
12/05/2017
Publicação do Decreto Municipal n.º 17.067, de 09/05/2017, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba.
23/03/2017
Publicação, em 23/03/2017, de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dimas Eduardo Ramalho, no âmbito de processo de acompanhamento do Contrato de Concessão Administrativa - período 01/08/2012 a 30/07/2013, no qual determina a remessa das justificativas e documentos apresentados à ATJ para que esta se manifeste, repassando, após a análise os autos ao Gabinete, com prévia passagem pelo Ministério Público de Contas. (Processo TC-1825/701/12)
08/02/2017
Publicação, em 08/02/2017, de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Sidney Estanislau Beraldo, no âmbito de processo de acompanhamento do Contrato de Concessão Administrativa - período 01/08/2012 a 30/07/2013 -, no qual, considerando as manifestações da Assessoria Técnico-Jurídica e do Ministério Público de Contas, assina às partes interessadas o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para que, querendo, apresentem esclarecimentos de seu interesse. (Processo TC-1825/701/12)
23/11/2016
Publicação do Decreto Municipal n.º 16.850, de 21/11/2016, que substitui membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba.
18/11/2016
Publicação da Resolução ARES-PCJ n.º 153, de 18/11/2016, que dispõe sobre o reajuste do Contrato de Execução de Serviços de Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos, firmado entre a Prefeitura do Município de Piracicaba e a empresa Piracicaba Ambiental S/A.
08/04/2016
Publicação do Decreto Municipal n.º 15.592, de 08/04/2014, que substitui membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município.
12/02/2016
Publicação, em 12/02/2016, da Dispensa de Licitação para realização de estudos relativos à pesquisa econômica e levantamento de dados visando a revisão ordinária do Contrato de Concessão de limpeza pública do Município, junto à FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, pelo valor de R$307.000,00 (trezentos e sete mil reais) e prazo de 120 (cento e vinte) dias.
11/12/2015
Publicação, em 11/12/2015, da Resolução ARES-PCJ n.º 113, de 30/11/2015, que dispõe sobre o reajuste do Contrato de Execução de Serviços de Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos, firmado entre a Prefeitura do Município de Piracicaba e a empresa Piracicaba Ambiental S/A.
09/05/2015
Publicação, em 09/05/2015, de Emenda à Lei Orgânica n.º 21, de 07/05/2015, que altera o §1º do art. 209 da Lei Orgânica do Município, estabelecendo que: os resíduos não gerados no município de Piracicaba somente poderão ser tratados e aterrados em solo do município se forem entregues aos cuidados da Prefeitura Municipal de Piracicaba, ou ao seu parceiro privado, executor de contrato de Parceria Público-Privada, para tratamento em usina de reciclagem.
24/04/2015
Publicação, em 24/04/2015, do extrato de Aditamento ao Contrato de Parceria Público-Privada, assinado em 24/04/2015, com a Concessionária para aumento do valor contratual em R$13.841.486,55 (treze milhões, oitocentos e quarenta e um mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos).
19/03/2015
Publicação, em 19/03/2015, de Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Sidney Estanislau Beraldo, no âmbito do processo de acompanhamento do Contrato de Concessão Administrativa - período 01/08/2012 a 30/07/2013 -, no qual, diante da manifestação da Fiscalização, assina às partes interessadas o prazo comum de 30 (trinta) dias para apresentação de justificativas. (Processo TC-1825/701/12)
11/12/2014
Publicação, em 11/12/2014, da Resolução ARES-PCJ n.º 69, de 11/12/2014, que dispõe sobre o reajuste do Contrato de execução dos serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos firmado entre a Prefeitura do Município de Piracicaba e a empresa Piracicaba Ambiental S/A (Concorrência n.º 05/2011).
06/12/2014
Publicação do Decreto Municipal n.º 15.935, de 01/12/2014, que aprova a revisão do Plano Municipal de Resíduos Sólidos, parte integrante do Plano de Saneamento Básico do Município, que trata o Decreto Municipal n.º 14.206, de 01/08/2011.
26/12/2013
Publicação, em 26/12/2013, da Resolução ARES-PCJ n.º 39, de 26/12/2013, que dispõe sobre o reajuste do Contrato de execução dos serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos firmado entre a Prefeitura do Município de Piracicaba e a empresa Piracicaba Ambiental S/A (Concorrência n.º 05/2011).
05/09/2013
Publicação, em 05/09/2013, do extrato de Aditamento ao Contrato de Parceria Público-Privada, assinado em 30/08/2013, com a Concessionária para aditamento do valor contratual em R$5.272.884,75 (cinco milhões, duzentos e setenta e dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
30/08/2013
Publicação, em 30/08/2013, da Resolução ARES-PCJ n.º 31, de 30/08/2013, que dispõe sobre a autorização de aditamento de valor para reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Parceria Público-Privada firmado entre o Município de Piracicaba e a empresa Piracicaba Ambiental S/A, para a execução dos serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos no âmbito do Município de Piracicaba.
27/08/2013
Publicação, em 27/08/2013, da Ata de Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba - CONGEPPP, realizada em 14/08/2013, na qual foi analisado e aprovado o pedido de aditamento de 7,22%, correspondente ao transporte e destruição final de resíduos sólidos domiciliares, no contrato de PPP oriundo da Concorrência n.º 05/2011 - processo nº 25527/2011.
21/08/2013
Publicação do Decreto Municipal n.º 15.214, de 13/08/2013, que substitui membro do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba - CONGEPPP.
17/06/2013
Publicação, em 17/06/2013, de Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no âmbito de agravo de instrumento impetrado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Piracicaba Ambiental S.A., Prefeitura Municipal de Piracicaba e outros, em razão de decisão proferida em Ação Civil Pública que indeferiu a antecipação de tutela para obstar a assinatura de contrato decorrente da Concorrência n.º 05/2011, no qual os Desembargadores negam provimento ao recurso. (Processo n.º 0.190.781-62.2012.8.26.0000)
18/05/2013
Publicação do Decreto Municipal n.º 15.117, de 06/05/2013, que nomeia e substitui membro para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município.
28/03/2013
Publicação do Decreto Municipal n.º 15.061, de 20/03/2013, que substitui membro para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.
12/12/2012
Publicação, em 12/12/2012, da Resolução ARES-PCJ n.º 10, de 12/12/2012, que dispõe sobre o reajuste do Contrato de execução de serviços de Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos, firmado entre a Prefeitura do Município de Piracicaba e a empresa Piracicaba Ambiental S/A (Concorrência n.º 05/2011).
29/08/2012
Publicação, em 29/08/2012, do extrato do Contrato de Parceria Público-Privada, assinado em 01/08/2012, com a Concessionária Piracicaba Ambiental S.A., no valor de R$744.620.863,35 (setecentos e quarenta e quatro milhões, seiscentos e vinte mil, oitocentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos).
29/08/2012
Publicação, em 29/08/2012, do Instrumento de Delegação das Competências Municipais de Regulação e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico, assinado em 27/07/2012, entre o Município de Piracicaba e a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ, com a interveniência do Serviço Municipal de Água e Esgoto - SEMAE e do Consórcio Piracicaba Ambiental Sociedade Anônima, para delegação da competência das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico do Município, à ARES-PCJ.
15/08/2012
Publicação, em 15/08/2012, de Comunicado de ajuizamento de Ação Civil Pública n.º MP 41.0723.0000136/11-5 - n.º TJ 451.01.2012.021148-5 contra o Município de Piracicaba por Improbidade Administrativa, com fulcro no art. 10 da Lei n.º 8.429/1992.
05/05/2012
Publicação, em 05/05/2012, de Comunicado de agendamento da sessão de abertura dos envelopes em 11/05/2012, face ao julgamento procedente do Agravo de Instrumento nº 0027200-65.2012.8.26.0000, que concedeu efeito suspensivo à Apelação interposta contra os mandados de segurança das empresas Cidade Ambiental Ltda. e Teles Martins Engenharia e Comércio Ltda.-ME.
01/08/2011
Publicação do Decreto Municipal n.º 14.206, de 01/08/2011, que aprova o Plano de Saneamento Básico do Município.
11/06/2011
Publicação, em 11/06/2011, de Comunicado de suspensão da sessão de abertura dos envelopes, face à determinação do Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba, nos autos de Mandado de Segurança impetrados pelas empresas Cidade Ambiental Ltda. (Processo 451.01.2011.016512/0000-000) e Teles Martins Engenharia e Comércio Ltda.-ME (Processo n.º 451.01.2011.016511-6/00000/000).
10/06/2011
Publicação, em 10/06/2011, de Comunicado de análise de impugnação interposta pela empresa Ambitec Ltda. no âmbito do Edital da Concorrência n.º 05/2011, que com base no parecer da Procuradoria Geral, foi julgada improcedente, ficando mantidas todas as condições do Edital.
10/06/2011
Publicação, em 10/06/2011, de Despacho do Conselheiro Relator do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Edgard Camargo Rodrigues, no âmbito do processo TC-019869-026-11, oriundo de Representação formulada pela empresa Ambitec Ltda., no qual foi indeferido o pedido apresentado pela empresa e determinado o arquivamento do processo.
09/06/2011
Publicação, em 09/06/2011, de Despacho do Conselheiro Relator do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Edgard Camargo Rodrigues, no âmbito do processo TC-019680-026-11, oriundo de Representação formulada pela empresa Teles Martins – Engenharia e Comércio Ltda-ME, no qual foi indeferido o pedido apresentado pela empresa e determinado o arquivamento do processo.
02/06/2011
Publicação, em 02/06/2011, de Despacho do Conselheiro Relator do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Edgard Camargo Rodrigues, no âmbito do processo TC-018073-026-11, oriundo de Representação formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça de Piracicaba, no qual o Conselheiro, considerando que a Representação do Ministério Público arrima-se na representação apresentada pela empresa Litucera Limpeza e Engenharia Ltda, cujos termos foram apreciados no âmbito do processo TC-014525-026-11, aduz-se o advento da preclusão, sendo inadmissível novo requerimento de exame sumaríssimo de pontos específicos do edital já submetido à avaliação do Superior Colegiado, sendo indeferido o requerido na inicial e decidido pelo arquivamento do processo.
28/05/2011
Publicação, em 28/05/2011, de Comunicado de análise das impugnações interpostas no âmbito da Concorrência n.º 05/2011, pelas empresas Litucera Limpeza e Engenharia Ltda. e Valor Ambiental Ltda., que com base no parecer da Procuradoria Geral, foram julgadas improcedentes, ficando mantidas todas as condições do Edital. Fica remarcada a data de abertura dos envelopes para o dia 10/06/2011.
26/04/2011
Publicação, em 26/04/2011, de Despacho do Conselheiro Relator Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Edgard Camargo Rodrigues, no âmbito dos processos TC-014525-026-11, TC-014529-026-11, TC-014530-026-11 e TC-014689-026-11, oriundos de representações formuladas por Litucera Limpeza e Engenharia Ltda, Engema Construções e Serviços Ltda, Eduardo José de Faria Lopes e Mariana Pereira Cunha apontando possíveis irregularidades no edital de Concorrência n.° 05/2011, no qual são julgadas improcedentes as representações.
21/04/2011
Publicação, em 21/04/2011, de Comunicado de suspensão por prazo indeterminado da Concorrência n.º 05/2011.
18/03/2011
Publicação, em 18/03/2011, de Comunicado de errata do Edital da Concorrência n.º 05/2011, que informa alteração na data indicada no item 10.1, de 25/04/2011 para 26/04/2011.
03/03/2011
Publicação da Concorrência n.º 05/2011 em 03/03/2011. Os Envelopes deverão ser entregues até 26/04/2011 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é Sala de Licitações, localizada na Rua Antonio Corrêa Barbosa n.º 2233, 1º andar, Centro Cívico Cultural e Educacional “Florivaldo Coelho Prates", Piracicaba-SP.
17/12/2007
Publicação da Lei Municipal n.º 6.132, de 17/12/2007, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba, institui o Fundo de Garantia de Parcerias Público-Privadas.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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