Em 04/05/2012, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Resíduos Sólidos celebrado entre a SLEA – São Luís Engenharia Ambiental S.A. e a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos de São Luís do Município de São Luís para Parceria Público-Privada, na modalidade de Concessão Administrativa, para execução de serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos, através da coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, com implantação da Unidade de Beneficiamento de Resíduos da Ribeira, no Município de São Luís.
Para a estruturação do projeto, foi realizada uma Consulta Pública em 07/07/2011, seguida de uma Licitação publicada em 24/10/2011. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência Internacional do tipo Técnica e Preço.
A Concessionária vencedora é formada pela empresa Vital Engenharia Ambiental S.A. e a Concessão terá um prazo de 20 (vinte) anos, com valor de contrato de R$2.275.081.596,99 (dois bilhões, duzentos e setenta e cinco milhões, quinhentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos) e investimento estimado de R$224.032.513,00 (duzentos e vinte quatro milhões, trinta e dois mil e quinhentos e treze reais).
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
19/12/2025
Publicação da Resolução n.º 276, de 18/12/2025, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - Ana, que aprova a Norma de Referência ANA n.º 14/2025 que dispõe sobre indicadores da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos.
01/07/2025
Publicação da Portaria n.º 2.043, de 01/07/2025, da Procuradoria Geral do Município - PMG, que constitui Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de realizar estudos e procedimentos necessários à elaboração do novo Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS.
27/09/2024
Publicação, em 27/09/2024, de Sentença no âmbito de Ação Popular formulada por Alberty Batistella questionando a execução do Contrato n.º 046/2012, bem como a regularidade da execução e a responsabilidade pela implantação de ecopontos, na qual entre outras questões, acolhe parcialmente os pedidos e condena a concessionária à implantação de 05 (cinco) ecopontos remanescentes, conforme previsto no 9º Termo Aditivo, no prazo de 06 (seis) meses. (Processo n.º 0808513-09.2016.8.10.0001)
22/08/2024
Publicação, em 22/08/2024, do Termo de Apostilamento n.º 12 ao Contrato n.º 046/2012, para reajuste de preços, no percentual de 9,081%
21/03/2024
Publicação da Resolução n.º 187, de 19/03/2024, da Agência Nacional de Águas - ANA, que aprova a Norma de Referência n.º 7/2024 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.
21/03/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 60.157, de 07/02/2024, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.
09/02/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 60.157, de 07/02/2024, que regulamenta os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações do Município e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.
01/08/2023
Publicação, em 01/08/2023, do Termo de Apostilamento n.º 10 ao Contrato n.º 046/2012, para reajuste de preços, no percentual de 13,5862%
19/05/2023
Publicação do Decreto Municipal n.º 56.206, de 03/05/2023, que regulamenta o Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
06/10/2022
Publicação do extrato do 10º Termo Aditivo ao Contrato n.º 046/2012, assinado em 27/04/2020, com a Concessionária SLEA - São Luís Engenharia Ambiental S.A., para alterações de cláusulas contratuais, para a substituição do serviço de sistema de crédito de ecopontos.
31/08/2022
Publicação, em 31/08/2022, do Termo de Apostilamento n.º 09 ao Contrato n.º 046/2012, para reajuste de preços no percentual de 14,46%.
31/08/2022
Publicação do 2º Aditivo ao Termo de Reconhecimento de Dívida, assinado em 31/08/2022, entre o Município de São Luís e a Concessionária SLEA - São Luís Engenharia Ambiental S.A., para a regularização de despesas do Contrato n.º 046/2012.
26/08/2022
Publicação, em 26/08/2022, do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 22, de contratação dos serviços de apoio com vistas ao mapeamento econômico-financeiro à analise para o aperfeiçoamento do sistema de monitoramento e avaliação do contrato de Concessão Administrativa para execução dos serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos para o Município, assinado com a Fundação Instituto de Administração - FIA, para prorrogar o contrato por 60 (sessenta) das a contar de 11/08/2022.
20/06/2022
Publicação, em 20/06/2022, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 22, de contratação dos serviços de apoio com vistas ao mapeamento econômico-financeiro à analise para o aperfeiçoamento do sistema de monitoramento e avaliação do contrato de Concessão Administrativa para execução dos serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos para o Município, assinado com a Fundação Instituto de Administração - FIA, para prorrogar o contrato por 60 (sessenta) das a contar de 11/06/2022.
27/01/2022
Publicação, em 27/01/2022, do Termo de Apostilamento n.º 08 ao Contrato n.º 046/2012, para reajuste de preços no percentual de 7%.
17/12/2021
Publicação da Portaria n.º 185, de 13/12/2021, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que designa servidor para supervisionar, acompanhar e atestar a execução dos serviços de apoio com vistas ao mapeamento econômico-financeiro e as análises para o aperfeiçoamento do sistema de monitoramento e avaliação do contrato e Concessão Administrativa para execução dos serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos do Município.
07/12/2021
Publicação, em 07/12/2021, do extrato do Contrato n.º 22, de contratação dos serviços de apoio com vistas ao mapeamento econômico-financeiro à analise para o aperfeiçoamento do sistema de monitoramento e avaliação do contrato de Concessão Administrativa para execução dos serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos para o Município, assinado em 02/12/2021, com a Fundação Instituto de Administração, no valor total de R$ 352.000,00 (trezentos e cinquenta e dois mil reais) e prazo de 05 (cinco) meses.
19/11/2021
Publicação, em 19/11/2021, do extrato de Dispensa de Licitação n.º 004/2021 para contratação dos serviços de apoio com vistas ao mapeamento econômico-financeiro à analise para o aperfeiçoamento do sistema de monitoramento e avaliação do contrato de Concessão Administrativa para execução dos serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos para o Município, a ser assinada com a Fundação Instituto de Administração, no valor total de R$ 352.000,00 (trezentos e cinquenta e dois mil reais).
10/06/2021
Publicação da Portaria n.º 108, de 02/06/2021, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que designa servidores com função de supervisionar, acompanhar e atestar a execução dos serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos, prestados pela Concessionária SLEA - São Luís Engenharia Ambiental S.A..
08/02/2021
Publicação da Portaria n.º 19, de 02/02/2021, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que designa servidores com função de supervisionar, acompanhar e atestar a execução dos serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos, prestados pela Concessionária SLEA - São Luís Engenharia Ambiental S.A..
29/12/2020
Publicação, em 29/12/2020, do 9º Termo Aditivo ao Contrato n.º 046/2012 assinado em 28/12/2020, com a Concessionária SLEA - São Luís Engenharia Ambiental S.A., para alterações de cláusulas contratuais, visando o realocamento de investimentos.
02/10/2020
Publicação, em 02/10/2020, do Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 046/2012, para reajuste de preços.
27/04/2020
Publicação do extrato do 8º Termo Aditivo ao Contrato n.º 046/2012, assinado em 27/04/2020, com a Concessionária SLEA - São Luís Engenharia Ambiental S.A., para alterações de cláusulas contratuais, para a modificação de serviços e quantidades, bem como a realocação de investimentos, resultando no reequilíbrio contratual.
10/02/2020
Publicação da Lei Municipal n.º 6.645, de 31/01/2020, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município.
13/03/2019
Publicação da Lei Municipal n.º 6.454, de 13/03/2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar com a Concessionária SLEA - São Luís Engenharia Ambiental S.A. o parcelamento do débito existente, no âmbito do Termo de Reconhecimento de Dívida, assinado em 07/05/2015.
07/11/2018
Publicação, em 07/11/2018, do 7º Termo Aditivo ao Contrato n.º 046/2012, assinado em 31/10/2018, para acrescentar à Cláusula 20ª do Contrato os itens 20.1, 20.2 e 20.3 e alterar o valor contratual para R$1.852.211.702,50 (um bilhão, oitocentos e cinquenta e dois milhões, duzentos e onze mil, setecentos e dois reais e cinquenta centavos) em virtude de reequilíbrio econômico-financeiro.
31/10/2018
Publicação do 1º Aditivo ao Termo de Reconhecimento de Dívida, assinado em 31/10/2018, entre o Município de São Luís e a Concessionária SLEA - São Luís Engenharia Ambiental S.A., para a regularização de despesas do Contrato n.º 046/2012.
09/05/2018
Publicação, em 09/05/2018, do 6º Termo Aditivo ao Contrato n.º 046/2012, assinado em 31/10/2018, para readequação do custo mensal no período de 90 (noventa) dias, a contar de 11/05/2018, para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro contratual.
23/11/2017
Publicação, em 23/11/2017, do 5º Termo Aditivo ao Contrato n.º 046/2012, assinado em 28/09/2017, para readequação do custo mensal para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro contratual e alteração do valor contratual para R$1.476.977.539,64 (um bilhão, quatrocentos e setenta e seis milhões, novecentos e setenta e sete mil, quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos) em virtude de reequilíbrio econômico-financeiro. Ficam convalidados os termos e efeitos produzidos pelo Termo de Apostilamento publicado em 25/05/2017.
23/06/2017
Publicação, em 23/06/2017, do Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 046/2012, para reajuste de preços.
25/05/2017
Publicação, em 25/05/2017, do Termo de Apostilamento n.º 001/2017 do Contrato n.º 046/2012, assinado em 20/04/2017, para readequação do custo mensal para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro contratual.
10/10/2016
Publicação, em 10/10/2016, do Acórdão PL-TCE n.º 173/2016, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no âmbito de denúncia formulada pela Vereadora Rose Sales sobre a ocorrência de supostas irregularidades na Concorrência Pública n.º 020/2011, na qual o Tribunal resolve: 1) conhecer da denúncia; 2) aplicar a multa de R$15.000,00 (quinze mil reais) ao Sr. João Castelo Ribeiro Gonçalves, por ser responsável pelas irregularidades constatadas na Concorrência ; 3) proceder a juntada da denúncia à tomada de contas da Secretaria de Obras e Serviços Públicos do Município de São Luis, exercício financeiro de 2011, para análise em conjunto. (Processo n.º 11040/2011 – TCE/MA)
21/06/2016
Publicação, em 21/06/2016, do extrato de apostilamento de reajuste de preços do Contrato n.º 046/2012, para reajuste da tarifa 4ª repactuação, no valor de R$9.538.068,91 (nove milhões, quinhentos e trinta e oito mil, sessenta e oito reais e noventa e um centavos).
06/01/2016
Publicação, em 06/01/2016, do extrato do Contrato n.º 02/2015, assinado entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a empresa Ômega Consultoria em Saneamento e Meio Ambiente Ltda., para a elaboração, mediante Termo de Compromisso Ambiental, do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Cidade de São Luís, pelo valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais).
22/12/2015
Publicação, em 22/12/2015, do 4º Termo Aditivo ao Contrato n.º 046/2012, para alteração do valor contratual para R$1.856.907.328,00 (um bilhão, oitocentos e cinquenta e seis milhões, novecentos e sete mil, trezentos e vinte e oito reais).
21/12/2015
Publicação, em 21/12/2015, da Lei Municipal n.º 5.998, de 29/10/2015, que autoriza a vinculação de parcela dos recursos financeiros oriundos do Fundo de Participação dos Município para fins de adimplemento e garantia de obrigações contraídas pelo Município de São Luís e entidades da sua administração indireta em contratos de parceria público-privada.
09/09/2015
Publicação do Parecer n.º 775/2015-GPROC2, de 09/09/2015, da Procuradora do Ministério Público de Contas, Flávia Gonzalez Leite, no âmbito de denúncia formulada pela Vereadora Rose Sales sobre a ocorrência de supostas irregularidades na Concorrência Pública n.º 020/2011, no qual conclui: 1) pela cominação de multa ao Sr. João Castelo Ribeiro Gonçalves, em razão da ausência de comunicação ao TCE/MA, através do sistema Licitação Web, da realização da Concorrência e do não envio do referido processo licitatório ao Tribunal; 2) pela cominação de multa ao Prefeito do Município de São Luís, Sr. Edivaldo Holanda Braga Júnior, e ao ex-gestor da Sr. José Silveira de Sousa, por terem deixado de encaminhar ao Tribunal de Contas os esclarecimentos e documentação solicitados; 3) pela conversão dos autos em Tomada de Contas Especial, determinando-se em seu bojo a realização de inspeção, cuja análise condense as irregularidades denunciadas nos Processos nºs 11040/2011 e 8131/2014; 4) pelo monitoramento da execução do contrato n.º 046/2012. (Processo n.º 11040/2011 – TCE/MA)
16/07/2015
Publicação do Decreto Municipal n.º 47.085, de 08/06/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.
18/06/2015
Publicação, em 18/06/2015, do extrato do Segundo Apostilamento de reajuste de preços do Contrato n.º 046/2012, para reajuste da tarifa 2ª repactuação, vigente até 17/05/2015, no valor de R$9.119.694,01 (nove milhões, cento e dezenove mil, seiscentos e noventa e quatro reais e um centavo) e reajuste da tarifa 3ª repactuação, vigente a partir de 18/05/2015, no valor de R$11.965.470,38 (onze milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta reais e trinta e oito centavos).
03/06/2015
Publicação, em 03/06/2015, do 3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 046/2012, para alteração do valor contratual para R$2.111.515.048,00 (dois bilhões, cento e onze milhões, quinhentos e quinze mil e quarenta e oito reais).
07/05/2015
Publicação do Termo de Reconhecimento de Dívida, assinado em 07/05/2015, entre o Município de São Luís e a Concessionária SLEA - São Luís Engenharia Ambiental S.A., para a regularização de despesas do Contrato n.º 046/2012.
12/02/2015
Publicação, em 12/02/2015, da Portaria n.º 007, de 09/02/2015, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que determina a instauração de Sindicância Administrativa para apurar responsabilidades por possíveis irregularidades nos pagamentos das 6ª, 7ª, 8ª e 9ª medições dos serviços objeto do Contrato n.º 046/2012.
15/12/2014
Publicação, em 15/12/2014, da Portaria n.º 298, de 05/12/2014, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público - SEMOSP, que determina a instauração de Processo Administrativo para apurar responsabilidade, tendo em vista que o Ministério Público proferiu decisão informando que as providências adotadas para resolver a situação dos depósitos clandestinos de lixo localizados nos arredores do aeroporto, mercado do peixe e arredores do bairro do Portinho, foram meramente paliativas, tendo sido constatado, através de vistoria, que esses espaços continuam sendo utilizados como depósitos inadequados de lixo. (Processo n.º 9352-18.2013.4.01.3700)
05/12/2014
Publicação do Parecer n.º 980/2014-GPROC2, de 05/12/2014, da Procuradora do Ministério Público de Contas, Flávia Gonzalez Leite, no âmbito de denúncia formulada pela Vereadora Rose Sales sobre a ocorrência de supostas irregularidades na Concorrência Pública n.º 020/2011, no qual conclui: 1) pela determinação de realização de auditoria para que se possa verificar a legalidade da Concorrência e do Contrato n.º 046/2012; 2) pela citação do ex-prefeito do Município de São Luís, Sr. João Castelo Ribeiro Gonçalves, para que apresente defesa a respeito daausência de comunicação ao TCE/MA, através do sistema Licitação Web, da realização da Concorrência e do não envio do referido processo licitatório a ao Tribunal para fins de apreciação de sua legalidade. (Processo n.º 11040/2011 – TCE/MA)
23/07/2014
Publicação, em 23/07/2014, da Decisão PL-TCE n.º 31/2014, do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, Edmar Serra Cutrim, no âmbito de Denúncia formulada pela empresa Delta Construção S.A. contra a Concorrência Pública n.º 020/2011, na qual resolve: 1) não conhecer da denúncia por ausência de legitimidade ativa; 2) arquivar a denúncia. (Processo n.º 11.132/2011)
07/07/2014
Publicação, em 07/07/2014, da Portaria n.º 126, de 01/07/2014, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que designa servidores para o exercício do cargo de Coordenação da Fiscalização dos serviços atinentes ao Contrato n.º 046/2012, face à determinação de inspeção in loco exarada pelo Tribunal de Contas, no âmbito do Processo n.º 11040/2011.
06/12/2013
Publicação do Decreto Municipal n.º 44.824, de 06/12/2013, que regulamenta a Lei Municipal n.º 5.100/2009, alterada pela Lei Municipal n.º 5.813/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de São Luís.
05/12/2013
Publicação da Lei Municipal n.º 5.813, de 05/12/2013, que dispõe sobre a alteração dos artigos 6º, 7º, incisos II e III do art. 8º, 19 e seus anexos I e II da Lei Municipal nº 5.100/2009, que prevê a vinculação do Comitê Gestor e do pessoal técnico e administrativo do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria a Assessoria Técnica de Parcerias Público-Privadas.
29/08/2013
Publicação, em 29/08/2013, do Apostilamento de reajuste de preços do Contrato n.º 046/2012.
09/08/2013
Publicação, em 09/08/2013, do extrato do Apostilamento de reajuste de preços do Contrato n.º 046/2012.
10/07/2013
Publicação, em 10/07/2013, da Decisão n.º 21/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no âmbito de Denúncia formulada pela vereadora Rose Sales contra possível irregularidade na Concorrência Pública n.º 20/2011, na qual resolve: 1) conhecer da denúncia; 2) citar o Município de São Luís para informar se a Concorrência foi concluída, homologada e resultou na contratação do objeto pretendido; 3) requisitar o processo administrativo da Concorrência, para fins de fiscalização, estabelecendo o prazo de 15 (quinze) dias para o seu envio pela municipalidade. (Processo n.º 11.040/2011)
22/03/2013
Publicação, em 22/03/2013, do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 046/2012, para repactuação orçamentária do contrato, passando de R$2.978.105.666,76 (dois bilhões, novecentos e setenta e oito milhões, cento e cinco mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos) para R$2.253.996.432,60 (dois bilhões duzentos e cinquenta e três milhões, novecentos e noventa e seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta centavos).
29/01/2013
Publicação do Parecer n.º 430/2013, de 29/01/2013, do Procurador do Ministério Público de Contas, Jairo Cavalcanti Vieira no âmbito de denúncia formulada pela Vereadora Rose Sales sobre a ocorrência de supostas irregularidades na Concorrência Pública n.º 020/2011, no qual, considerando a necessidade de aprofundamento da instrução, conclui: 1) pelo encaminhamento de ofício ao Município de São Luís para que informe se a Concorrência Pública nº 020/2011/CPL foi concluída, homologada e resultou na contratação do objeto previsto no edital respectivo; 2) caso tenha ocorrido a contratação, seja determinada a realização de levantamento para fixar os pontos a serem objeto de fiscalização pelo TCE; 3) caso não tenha ocorrido a contratação, retornem os autos para que este órgão ministerial manifeste-se conclusivamente. (Processo n.º 11040/2011 – TCE/MA)
04/05/2012
Publicação da Ordem de Serviço do Contrato n.º 046/2012.
04/05/2012
Assinatura, em 04/05/2012, do Contrato com a Concessionária SLEA - São Luís Engenharia Ambiental S/A.
03/02/2012
Publicação, em 03/02/2011, do Aviso de Homologação do objeto da licitação à empresa Vital Engenharia S/A.
24/10/2011
Publicação da Concorrência n.º 020/2011 em 24/10/2011. Os Envelopes deverão ser entregues até 12/12/2011 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é na Rua das Andirobas, no. 26, 2º andar, Renascença I, São Luís-MA.
07/07/2011
Realização de Audiência Pública, em 07/07/2011.
07/07/2011
Publicação de Consulta Pública no dia 07/07/2011. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai do dia 07/07/2011 até o dia 21/08/2011.
21/02/2011
Publicação, em 21/02/2010, do Termo de Ratificação do Processo n.º 010.1618/2010 - Inexigibilidade de Licitação, para contratação da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, para a elaboração dos estudos e documentos necessários para a modelagem econômico-financeira, incluindo os aspectos jurídico-institucionais daí decorrentes, de Parceria Público-Privada ("PPP").
21/12/2010
Publicação, em 21/12/2010, do extrato do Contrato (Processo 010-29/2011), firmado entre a Secretaria Municipal de Governo e a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, para a realização de uma consultoria Técnica especializada, para elaboração dos estudos e documentos necessários para a modelagem econômico-financeira, incluindo os aspectos jurídico-institucionais daí decorrentes, de Parceria Público-Privada ("PPP"), no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).
25/06/2009
Publicação da Lei Municipal n.º 5.100, de 25/06/2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Fica revogada a Lei Municipal n.º 4.894, de 26/12/2007.
26/12/2007
Publicação da Lei Municipal n.º 4.894, de 26/12/2007, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada e institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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