Ocorreu em 07/11/2024, a assinatura do contrato do projeto Limpeza Urbana (São José dos Pinhais) (segmento Resíduos Sólidos) no valor de R$ 1.999.502.482,96 celebrado entre a Concessionária de Limpeza Pública Brasil SPE Ltda. e a Secretaria Municipal de Recursos Materiais e Licitações do Município de São José dos Pinhais para:
Concessão administrativa, na modalidade de concorrência pública, para a exploração e prestação do serviço de limpeza pública, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos de limpeza urbana - RPU, resíduos classe IIA e IIB, do Município.
A licitação publicada em 05/07/2024 foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 20/01/2023 e de um PMI foi publicado em 19/07/2022
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Técnica e Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição de quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Ecosystem Serviços Urbanos Ltda.; Global Sistemas Ambientais Ltda.; H.M.S Gestão de Resíduos Ltda. e a concessão terá um prazo de 30,24 anos, com valor de contrato de R$ 1.999.502.482,96.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
16/09/2026
Publicação, em 16/09/2026, do Despacho n.º 1394/26 de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no âmbito de Representação proposta pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão em face do Município em razão de supostas irregularidades na Concorrência Pública n.º 5/2024, no qual decide conhecer do Recurso de Revista interposto por Melo Correa Construtora e Engenharia Ltda. contra o Acórdão n.º 1694/26 do Tribunal Pleno e o recebe nos efeitos devolutivo e suspensivo. (Processo n.º 409976/26)
05/08/2026
Publicação do Acórdão n.º 1.694/2026, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no âmbito da Representação, com pedido de medida cautelar, proposto pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos e Gestão acerca de supostas irregularidades no edital da Concorrência Pública n.º 5/2024 no qual julga parcialmente procedente, determinando que o Município adote as providências necessárias. (Processo n.º 604321/24)
21/07/2026
Publicação, em 21/07/2026, do Despacho n.º 1001/26, de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no âmbito de Requerimento Externo ajuizado por Procurador Geral da Justiça requerendo a informação sobre a atual fase de tramitação do Processo n.º 604321/24, no qual registra que o processo se encontra em fase de julgamento. (Processo n.º 409976/26)
10/07/2026
Publicação, em 10/07/2026, do extrato de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n.º 217/2024, datado de 07/07/2026, com a Concessionária de Limpeza Pública Brasil SPE Ltda., para reajuste do valor da contraprestação mensal.
25/06/2026
Publicação da Resolução n.º 40, de 24/06/2026, do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, que aprova o reajuste do valor da contraprestação prevista no Contrato n.º 217/2024 referente à prestação de serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos e de limpeza urbana no município de São José dos Pinhais, pela Concessionária Limpeza Pública Brasil SPE Ltda..
17/03/2026
Publicação da Norma Brasileira de Contabilidade NBC n.º 5, de 13/11/2025, do Conselho Federal de Contabilidade, que tem como objetivo determinar a forma de contabilização dos contratos de concessão pela ótica da concedente - entidade do setor público.
23/02/2026
Publicação, em 23/02/2026, do extrato do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n.º 217/2024, datado de 19/02/2026, com a Concessionária de Limpeza Pública Brasil SPE Ltda., para reajuste do valor da contraprestação mensal.
19/12/2025
Publicação da Resolução n.º 276, de 18/12/2025, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - Ana, que aprova a Norma de Referência ANA n.º 14/2025 que dispõe sobre indicadores da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos.
13/10/2025
Publicação da Lei Municipal n.º 4.858, de 09/10/2025, que dispõe sobre a Reorganização do Fundo Municipal de Saneamento Básico Ambiental.
23/07/2025
Publicação, em 23/07/2025, do extrato do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n.º 217/2024, datado de 09/07/2025, com a Concessionária de Limpeza Pública Brasil SPE Ltda., para reajuste do valor da contraprestação máxima.
26/06/2025
Publicação do Despacho n.º 2.589/25, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no âmbito de Requerimento Externo da 2ª Promotoria de Justiça de São José dos Pinhais, que solicitou informações sobre a Concorrência Pública n.º 05/2024 – SERMALI e o Contrato de Concessão n.º 217/2024. Foi autorizada a disponibilização de cópia da Representação n.º 604321/24 e determinado o arquivamento do feito. (Processo n.º 264150/25)
25/06/2025
Publicação do Despacho n.º 546/25, de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no âmbito de Requerimento Externo da Procuradoria-Geral de Justiça, a pedido da 2ª Promotoria de Justiça de São José dos Pinhais, que solicitou informações sobre a Concorrência Pública n.º 05/2024 – SERMALI e o Contrato de Concessão n.º 217/2024. O Relator autorizou o fornecimento de chave de acesso à Representação n.º 604321/24. (Processo n.º 264150/25)
04/06/2025
Publicação da Portaria n.º 31, de 02/06/2025, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que designa fiscal e gestor para o Contrato de Concessão n.º 217/2024.
19/05/2025
Publicação da Resolução n.º 20, de 15/05/2025, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar, que aprova o reajuste do valor da
contraprestação prevista no Contrato n.º 217/2024 referente à prestação de
serviços de manejo de resíduos sólidos
urbanos e de limpeza urbana no
município de São José dos Pinhais, pela
Concessionária Limpeza Pública Brasil
SPE Ltda..
19/05/2025
Publicação de Consulta Pública n.º 6/2025-Agepar, para discussão da Proposta de Metodologia para definição da Taxa de Desconto Real Anual - Contrato n.º 217/2024. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 02/06/2025 até 01/07/2025.
14/02/2025
Publicação da Portaria n.º 14, de 13/02/2025, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que designa fiscal e gestor para o Contrato de Concessão n.º 217/2024.
07/01/2025
Publicação, em 07/01/2025, da Ordem de Serviço do Contrato n.º 217/2024.
06/01/2025
Publicação, em 06/01/2025, do extrato do Contrato n.º 217/2024, datado de 07/11/2024 , com a Concessionária de Limpeza Pública Brasil SPE Ltda., formada pelas empresas Ecosystem Serviços Urbanos Ltda., Global Sistemas Ambientais Ltda. e H.M.S Gestão de Resíduos Ltda., pelo valor total de R$ 1.634.418.400,00 (um bilhão, seiscentos e trinta e quatro milhões, quatrocentos e dezoito mil e quatrocentos reais).
06/11/2024
Publicação, em 06/11/2024, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Limpeza Pública Brasil, formado pelas empresas Ecosystem Serviços Urbanos Ltda., Global Sistemas Ambientais Ltda. e H.M.S Gestão de Resíduos Ltda., pelo valor de R$ 1.634.418.400,00 (um bilhão, seiscentos e trinta e quatro milhões, quatrocentos e dezoito mil e quatrocentos reais).
04/11/2024
Publicação do Despacho n.º 1.540/24, de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no âmbito da Representação, com pedido de medida cautelar, proposta pela empresa Melo Correa Construtora e Engenharia Ltda. acerca de supostas irregularidades no edital da Concorrência Pública n.º 5/2024, no qual decide, dentre outras determinações, indeferir o pedido cautelar de suspensão do certame. (Processo n.º 726630/24)
30/10/2024
Publicação do Despacho n.º 1.520/24, de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no âmbito da Representação, com pedido de medida cautelar, proposta pela empresa Melo Correa Construtora e Engenharia Ltda. acerca de supostas irregularidades no edital da Concorrência Pública n.º 5/2024, no qual decide, preliminarmente à apreciação da medida cautelar, intimar o Município para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. (Processo n.º 726630/24)
24/10/2024
Publicação do julgamento de Proposta Comercial, em 24/10/2024. Foi classificado o Consórcio Limpeza Pública Brasil, formado pelas empresas Ecosystem Serviços Urbanos Ltda., Global Sistemas Ambientais Ltda. e H.M.S Gestão de Resíduos Ltda. - com a proposta no valor de R$1.634.418.400,00.
14/10/2024
Publicação do julgamento de Proposta Técnica, em 14/10/2024. Foi classificado o Consórcio Limpeza Pública Brasil, formado pelas empresas Ecosystem Serviços Urbanos Ltda., Global Sistemas Ambientais Ltda. e H.M.S Gestão de Resíduos Ltda. - com nota técnica de 9,50 pontos. Fica agendada, para o dia 22/10/2024, a sessão de abertura dos envelopes de Proposta Comercial.
01/10/2024
Comunicado da Comissão Permanente de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que a Proposta Técnica do consórcio participante está sendo analisada.
18/09/2024
Publicação do Despacho n.º 1.329/24, de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no âmbito da Representação, com pedido de medida cautelar, proposto pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos e Gestão acerca de supostas irregularidades no edital da Concorrência Pública n.º 5/2024, no qual decide não conceder a medida cautelar, autorizando o curso normal do certame. (Processo n.º 604321/24)
10/09/2024
Publicação da Ata da sessão de abertura de Proposta Técnica, em 10/09/2024. Foi aberto o envelope do Consórcio Limpeza Pública Brasil, formado pelas empresas Ecosystem Serviços Urbanos Ltda., Global Sistemas Ambientais Ltda. e H.M.S Gestão de Resíduos Ltda.. A sessão foi suspensa para análise.
09/09/2024
Publicação, em 09/09/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 5/2024. Foi retificado valor estimado da contratação, atualizado para o montante de R$ 1.820.573.648,81 (um bilhão, oitocentos e vinte milhões, quinhentos e setenta e três mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos).
09/09/2024
Publicação, em 09/09/2024, de Julgamento de Impugnação interposta pelo Consórcio Gouveia - Habil no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 5/2024, no qual a Comissão resolve negar provimento aos pedidos.
09/09/2024
Publicação, em 09/09/2024, de Julgamento de Impugnação interposta pela empresa Aegea Saneamento e Participações S.A. no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 5/2024, no qual a Comissão resolve negar provimento aos pedidos.
09/09/2024
Publicação, em 09/09/2024, de Julgamento de Impugnação interposta pela empresa Angel Services Gestão de Mão de Obra Ltda. no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 5/2024, no qual a Comissão resolve negar provimento aos pedidos.
06/09/2024
Publicação do Despacho n.º 1.287/24, de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no âmbito da Representação, com pedido de medida cautelar, proposto pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos e Gestão acerca de supostas irregularidades no edital da Concorrência Pública n.º 5/2024, no qual intima o Município para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se manifeste acerca das supostas irregularidades. (Processo n.º 604321/24)
04/09/2024
Publicação, em 04/09/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 5/2024.
02/09/2024
Publicação, em 02/09/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 5/2024.
29/08/2024
Publicação, em 29/08/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 5/2024.
27/08/2024
Publicação, em 27/08/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 5/2024.
19/08/2024
Publicação, em 19/08/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 5/2024.
08/08/2024
Publicação, em 08/08/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 5/2024.
05/07/2024
Reativação do Projeto de Paralisado para Licitação Iniciada, em virtude de republicação da Concorrência Pública n.º 5/2024. Dados da situação anterior: Data de Publicação do Edital: 05/02/2024; Data de Entrega de Envelopes: 09/04/2024; Data de Abertura de Envelopes: 09/04/2024. Dados do Lote do Projeto: Investimento Estimado (R$): 111.423.000,00.
05/07/2024
Republicação da Concorrência Pública n.º 5/2024 em 05/07/2024. Os envelopes deverão ser entregues até 10/09/2024 e serão abertos em sessão pública agendada para 10/09/2024. O local de entrega dos envelopes é na Sala de Reuniões do Departamento de Compras e Licitações, localizada na Rua Passos de Oliveira, n.º 1101, Centro, em São José dos Pinhais-PR.
02/07/2024
Publicação, em 02/07/2024, de Julgamento de Impugnação interposta pela empresa Engegreen Coleta e Reciclagem de Resíduos Ltda. no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 5/2024, no qual a Comissão resolve julgar improcedente.
02/07/2024
Publicação, em 02/07/2024, de Julgamento de Impugnação interposta pela empresa CTA Empreendimentos Eireli no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 5/2024, no qual a Comissão resolve julgar improcedente.
04/04/2024
Publicação, em 04/04/2024, do aviso de suspensão da Concorrência Pública n.º 5/2024.
21/03/2024
Publicação da Resolução n.º 187, de 19/03/2024, da Agência Nacional de Águas - ANA, que aprova a Norma de Referência n.º 7/2024 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.
29/02/2024
Publicação, em 29/02/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 5/2024.
09/02/2024
Publicação, em 09/02/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 5/2024.
07/02/2024
Publicação, em 07/02/2024, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 5/2024.
05/02/2024
Publicação da Concorrência Pública n.º 5/2024 em 05/02/2024. Os Envelopes deverão ser entregues até 09/04/2024 e serão abertos em sessão pública agendada para 09/04/2024. O local de entrega dos envelopes é na Sala de Reuniões do Departamento de Compras e Licitações, localizada na Rua Passos de Oliveira, n.º 1101, Centro, em São José dos Pinhais-PR.
20/10/2023
Publicação, em 20/10/2023, do Despacho n.º 3884/23, de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no âmbito do Requerimento Externo apresentado pelo Município no qual encaminha documentos referentes às etapas de planejamento e licitação relacionadas à Chamada Pública de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI n.º 01/2022, no qual determina o encerramento do feito, não havendo recomendações de diligências adicionais. (Processo n.º 538376/23)
11/10/2023
Publicação da Portaria n.º 0038/2023, de 10/10/2023, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que designa fiscal e gestor para atuarem no processo da concessão administrativa, na modalidade de concorrência pública, para a exploração e prestação do serviço de limpeza pública, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos de limpeza urbana - RPU, resíduos classe IIA e IIB, do Município.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
23/03/2023
Publicação de Comunicado, de 23/03/2023, da Comissão Especial do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, que informa que concluiu a análise dos estudos da Chamada Pública de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI n.º 01/2022 entregues pela empresa Ecosystem Serviços Urbanos Ltda. e que os mesmos foram integralmente aprovados.
22/12/2022
Realização de Audiência Pública em 23/02/2023, das 19h às 22h, no Plenário da Câmara de Vereadores de São José dos Pinhais, localizada na Rua Veríssimo Marques, n.º 699, Centro, em São José dos Pinhais-PR.
22/12/2022
Publicação de Consulta Pública em 20/01/2023. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 20/01/2023 até 20/02/2023.
16/08/2022
Publicação, em 16/08/2022, da autorização para realização dos estudos à empresa Ecosystem Serviços Urbanos Ltda.. A data limite para entrega dos estudos é 14/11/2022. Não foi autorizada a seguinte empresa: Azimute Soluções Sustentáveis para Engenharia Saneamento e Meio Ambiente.
19/07/2022
Publicação do Chamamento Público n.º 0001/2022 em 19/07/2022. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 08/08/2022. O prazo limite para entrega dos estudos é de 90 (noventa) dias, contados da publicação da autorização.
20/06/2022
Publicação do Decreto Municipal n.º 4.848, de 14/06/2022, que cria a Comissão Especial que realizará avaliação, seleção e aprovação dos estudos apresentados para concessão administrativa de serviços de limpeza urbana, por meio de Propostas de Manifestação de Interesse - PMI.
16/10/2020
Publicação do Decreto Municipal n.º 4.057, de 14/10/2020, que altera o Decreto Municipal n.º 3.490, de 24/07/2019, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.
29/07/2019
Publicação do Decreto Municipal n.º 3.490, de 24/07/2019, que institui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de São José dos Pinhais - CGPPP/SJP, nos termos da Lei Municipal n.º 3.196, de 21/12/2018.
28/12/2018
Publicação da Lei Municipal n.° 3.196, de 21/12/2018, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de São José dos Pinhais e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas Municipal.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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