Ocorreu em 07/02/2023, a assinatura do contrato do projeto Miniusinas de Energia Solar Fotovoltaica (Mato Grosso do Sul) (segmento Eficiência Energética e Tecnologia) no valor de R$ 80.359.067,90 celebrado entre a HCC PPP MS02 Seinfra SPE S.A. e a Secretaria de Estado de Infraestrutura - Seinfra do Estado de Mato Grosso do Sul para:
Parceria Público-Privada, para implantação, manutenção e operação de Centrais de Energia Elétrica Fotovoltaica, com gestão de serviços de compensação de créditos, para atender demanda energética das estruturas físicas da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.
Com a finalidade de estruturar o projeto, um PMI foi publicado em 23/04/2021. Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 2.240.625,00 e foram realizados por Consórcio Garin (Garín Infraestrutura Assessoria e Participações Ltda.; Instituto Nacional de Energia Limpa - INEL; Moyses & Pires Sociedade de Advogados).
A licitação publicada em 16/08/2022 foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 30/06/2022.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição de quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) HCC - Projetos Elétricos S.A. e a concessão terá um prazo de 23,00 anos, com valor de contrato de R$ 80.359.067,90 e investimento estimado de R$ 80.359.067,90.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
07/03/2024
Republicação da Resolução n.º 013, de 05/02/2024, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, que designa servidores para desempenhar as atividades de gestão, acompanhamento e fiscalização do Contrato de Concessão n.º 01/2023.
06/02/2024
Publicação da Resolução n.º 013, de 05/02/2024, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, que designa servidores para desempenhar as atividades de gestão, acompanhamento e fiscalização do Contrato de Concessão n.º 01/2023.
15/01/2024
Publicação da Resolução n.º 007, de 12/01/2024, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, que designa servidores para desempenhar as atividades de gestão, acompanhamento e fiscalização do Contrato de Concessão n.º 01/2023.
29/09/2023
Publicação de Deliberação, de 29/09/2023, da Diretoria Executiva da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul, que homologa, de forma unânime, o(s) pedidos(s): 1) de credenciamento como Verificador Independente do Consórcio Verificador AGEMS, formado pelas empresas Houer Consultoria e Concessões Ltda. e I. C. Cohen Sociedade de Advogados; e 2) renovação de credenciamento das empresas Fundação Getúlio Vargas - FGV e a Houer Consultoria e Concessões Ltda..
06/06/2023
Publicação, em 06/06/2023, do extrato do Termo de Cooperação Técnica, assinado em 23/05/2023, entre a Agência Brasileira de Cooperação Técnica do Ministério das Relações Exteriores - ABC/MRE, o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo e de Gestão Estratégica - SEGOV e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento -PNUD, para fortalecimento de capacidades das Secretarias do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul na condução de processos que envolvem parceria com a iniciativa privada, pelo valor de US$ 3,000,000.00 (três milhões de dólares norte-americanos) equivalentes, em janeiro de 2023, a R$ 15.651.000,00 (quinze milhões, seiscentos e cinquenta e um mil reais) e vigência até 22/05/2027.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
28/02/2023
Publicação, em 28/02/2023, do extrato do Contrato de Concessão n.º 01/2023, assinado em 07/02/2023, com a Concessionária HCC PPP MS02 Seinfra Spe S.A., formada pela empresa HCC - Projetos Elétricos S.A., pelo valor 80.359.067,90 (oitenta milhões trezentos e cinquenta e nove mil sessenta e sete reais e noventa centavos).
12/12/2022
Publicação do Decreto Estadual n.º 16.065, de 09/12/2022, que dispõe sobre a regulamentação do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e da Manifestação de Interesse Privado - MIP.
06/10/2022
Publicação do Resultado da Nota Final, em 06/10/2022. A vencedora foi a HCC - Projetos Elétricos S.A..
06/10/2022
Publicação, em 06/10/2022, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação à empresa HCC - Projetos Elétricos S.A., pelo valor da contraprestação de R$970.270,35 (novecentos e setenta mil, duzentos e setenta reais e trinta e cinco centavos).
03/10/2022
Publicação da Ata do julgamento da Habilitação, em 03/10/2022. A empresa habilitada foi HCC - Projetos Elétricos S.A.. Fica aberto o prazo recursal.
29/09/2022
Publicação da Ata do julgamento de Proposta Comercial, em 29/09/2022. A empresa classificada foi HCC - Projetos Elétricos S.A. - com a proposta no valor de R$970.270,35. A sessão foi suspensa para análise da Habilitação.
26/09/2022
Publicação da Ata da sessão de abertura da Garantia da Proposta, em 26/09/2022. Foi aberto o envelope da empresa HCC - Projetos Elétricos S.A..
20/09/2022
Publicação do Decreto Estadual n.º 16.021, de 19/09/2022, que regulamenta a utilização e o acompanhamento de limites globais de recursos orçamentários em garantias de contratos de Parceria Público-Privada - PPP.
30/08/2022
Publicação, em 30/08/2022, do 2º Adendo ao edital da Concorrência n.º 002/2022.
29/08/2022
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º 002/2022.
29/08/2022
Publicação, em 29/08/2022, do 1º Adendo ao edital da Concorrência n.º 002/2022.
16/08/2022
O Estado do Mato Grosso do Sul, optou pelo desmembramento do projeto de Parceria Público-Privada de Centrais de Energia Elétrica Fotovoltaica. Em razão da Publicação da Concorrência Pública n.º 001/2022, por intermédio da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul, destinada especificamente para atender demanda energética das estruturas físicas da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - Sanesul, as informações futuras poderão ser localizadas no projeto "Miniusinas de Energia Solar Fotovoltaica - Sanesul (Mato Grosso do Sul)".
16/08/2022
Publicação do Decreto Estadual n.º 16.007, de 15/08/2022, que ratifica a Deliberação n.º 37, de 11/08/2022, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul - CGPPP-MS, que aprova a minuta de edital e anexos do projeto de Parceria Público-Privada de Centrais de Energia Elétrica Fotovoltaica.
16/08/2022
Publicação da Resolução "P" Seinfra n.º 075, de 15/08/2022, da Secretaria de Estado de Infraestrutura, que designa servidores para conduzir o processo licitatório do projeto de parceria público-privada para implantação, manutenção e operação de Centrais de Energia Elétrica Fotovoltaica.
16/08/2022
Publicação da Concorrência n.º 002/2022 em 16/08/2022. Os Envelopes deverão ser entregues até 26/09/2022 e serão abertos em sessão pública agendada para 29/09/2022. O local de entrega dos envelopes é na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, localizada na Rua XV de Novembro, n.º 275, Centro, em São Paulo-SP.
12/08/2022
Publicação da Ata da 27ª Reunião do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul - CGPPP-MS, realizada em 11/08/2022, na qual os Conselheiros decidiram aprovar a abertura do projeto de Parceria Público-Privada de Centrais de Energia Elétrica Fotovoltaica.
12/08/2022
Publicação da Deliberação n.º 37, de 11/08/2022, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul - CGPPP-MS, que aprova a minuta de edital e anexos do projeto de Parceria Público-Privada de Centrais de Energia Elétrica Fotovoltaica.
05/08/2022
Publicação de Documento de Contribuições recebidas no âmbito da Consulta e Audiência Públicas.
14/07/2022
Realização de Audiência Pública em 28/07/2022, às 15h, em ambiente virtual.
30/06/2022
Publicação de Consulta Pública em 30/06/2022. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 30/06/2022 até 29/07/2022.
24/06/2022
Publicação da Ata da 24ª Reunião do Conselho Gestor de Parcerias - CGP, realizada em 26/04/2022, na qual foram apresentados os projetos constantes no Plano Estadual de Parcerias e os principais aspectos de cada projeto.
23/06/2022
Publicação do Decreto Estadual n.º 15.962, de 22/06/2022, que ratifica a Deliberação n.º 35, de 07/06/2022, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS, que aprova a modelagem definitiva apresentadas no âmbito do Procedimento de Manifestação de Interesse PMI n.º 01/2021.
22/06/2022
Publicação, em 22/06/2022, da Ata da 25ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada, realizada em 07/06/2022, na qual os Conselheiros decidiram, em aprovar os estudos elaborados pelo Grupo formado pelas empresas Moyses & Pires Sociedade de Advogados, Garín Infraestrutura Assessoria e Participações Ltda. e Instituto Nacional de Energia Limpa - INEL e autorizar a abertura de consulta pública e realização de audiência pública.
22/06/2022
Publicação da Deliberação n.º 35, de 07/06/2022, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS, que aprova a modelagem definitiva apresentadas no âmbito do Procedimento de Manifestação de Interesse PMI n.º 01/2021.
31/05/2022
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 560, de 30/05/2022, que designa membro do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS.
31/05/2022
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 559, de 30/05/2022, que dispensa membro do Conselho Gestor de Parceria - CGP do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS.
11/05/2022
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 496, de 11/05/2022, que dispensa membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.
11/05/2022
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 497, de 11/05/2022, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.
25/04/2022
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 446, de 25/04/2022, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.
10/03/2022
Publicação da Lei Estadual n.º 5.829, de 09/03/2022, que institui o Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS.
10/03/2022
Publicação da Lei Estadual n.º5.830, de 09/03/2022, que autoriza a transferência de parcela dos recursos financeiros oriundos da Lei Complementar Federal n.º 176, 29/12/2020, e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, destinados ao Estado de Mato Grosso do Sul, para o Fundo Estadual Garantidor de Parcerias - FEGAP, para fins de cumprimento das obrigações estabelecidas em contratos de Parceria Público-Privada firmados no âmbito do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul - PROP-MS.
04/11/2021
Publicação do extrato do Contrato n.º 0021/2021/SEGOV, assinado em 21/10/2021, entre o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica e B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, para os serviços de assessoria técnica especializada e apoio operacional, ao Estado do Mato Grosso do Sul, acerca do projeto, no valor de R$1.762.556,52 (um milhão, setecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) e prazo de 12 (doze) meses.
03/09/2021
Publicação da Deliberação n.º 30, de 02/09/2021, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Mato Grosso do Sul - PROPPP-MS, que aprova alteração do Plano Estadual de Parceria Público-Privada do ano de 2021.
17/08/2021
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 841, de 16/08/2021, que exonera membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.
17/08/2021
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 842, de 16/08/2021, que designa membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP.
22/06/2021
Publicação, em 22/06/2021, da Ata da 18ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada, realizada em 21/06/2021, na qual os Conselheiros decidiram, por unanimidade, aprovar a concessão da autorização ao Grupo formado pelas empresas Moyses & Pires Sociedade de Advogados, Garín Infraestrutura Assessoria e Participações Ltda. e Instituto Nacional de Energia Limpa - INEL no âmbito do edital do Procedimento de Manifestação de Interesse PMI n.º 01/2021.
22/06/2021
Publicação da Deliberação n.º 29, de 21/06/2021, do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPP, na qual autoriza a realização dos estudos ao Grupo formado pelas empresas Moyses & Pires Sociedade de Advogados, Garín Infraestrutura Assessoria e Participações Ltda. e Instituto Nacional de Energia Limpa - INEL. Fica convocado o Grupo autorizado a participar da reunião preliminar, conforme disposto no edital, a realizar-se de forma virtual no dia 22/06/2021. A data limite para entrega dos estudos é 20/09/2021.
11/06/2021
Publicação da autorização para realização dos estudos ao Grupo formado pelas empresas Moyses & Pires Sociedade de Advogados, Garín Infraestrutura Assessoria e Participações Ltda. e Instituto Nacional de Energia Limpa - INEL. O prazo limite para entrega dos estudos é de 90 (noventa) dias, contados da reunião preliminar que será agendada após a publicação do termo de autorização. Não foram autorizados: 1) o Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades - IPGC; e 2) o Grupo Amaral, Paes de Andrade, Perez e Figueirêdo Advogados, Atta Energias Ltda. e Íntegra Projetos e Consultoria Ltda..
18/05/2021
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital do Procedimento de Manifestação de Interesse PMI n.º 01/2021.
26/04/2021
Publicação da Ata da 16ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada, realizada em 07/04/2021, na qual os Conselheiros: 1) apresentaram o comparativo de fontes de energia de geração distribuída; e 2) decidiram aprovar a instauração do procedimento e constituir Grupo Técnico designado para conduzir o Procedimento de Manifestação de Interesse PMI n.º 01/2021.
26/04/2021
Publicação da Ata da 15ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada, realizada em 17/03/2021, na qual, entre outros deliberações, os Conselheiros
decidiram pela elaboração de comparativo entre as fontes de energia de geração distribuída para fundamentar a definição do objeto do Procedimento de Manifestação de Interesse PMI n.º 01/2021, o qual será apreciado na próxima reunião.
23/04/2021
Publicação da Deliberação n.º 26, de 22/04/2021, do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul - PROPPP-MS, que aprova o edital do Procedimento de Manifestação de Interesse PMI n.º 01/2021, para elaboração e apresentação de estudos técnicos destinados à implantação, manutenção e operação de centrais de energia elétrica fotovoltaica, com gestão de serviços de compensação de créditos para atender a demanda energética das estruturas físicas da Administração Pública, por meio de parceria público-privada.
23/04/2021
Publicação do Procedimento de Manifestação de Interesse PMI n.º 01/2021 em 23/04/2021. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 23/05/2021. O prazo limite para entrega dos estudos é de 90 (noventa) dias, contados da reunião preliminar que será agendada após a publicação do termo de autorização.
12/03/2021
Publicação do Decreto Estadual n.º 225, de 11/03/2021, que designa membros para integrar o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado.
21/12/2020
Publicação da Deliberação n.º 23, de 10/12/2020, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privada, que aprova o Plano Estadual de Parceria Público-Privada.
21/12/2020
Publicação da Ata da 14ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada, realizada em 09/12/2020, na qual aprova o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas.
02/06/2020
Publicação do Decreto Estadual n.º 15.450, de 01/06/2020, que aprova a Deliberação n.º 21, de 28/5/2020, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Mato Grosso do Sul - PROPPP-MS, que contém o Plano Estadual de Parceria Público-Privada do ano de 2020.
29/05/2020
Publicação da Deliberação n.º 21, de 28/05/2020, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGPPP, que aprova o Plano Estadual de Parceria Público-Privada do ano de 2020.
30/01/2020
Publicação do Decreto Estadual n.º 15.355, de 29/01/2020, que regulamenta o credenciamento de Verificador Independente a ser contatado nas Concessões Comuns e nas Parcerias Público-Privadas realizadas no âmbito do Estado.
19/03/2019
Publicação, em 19/03/2019, do Decreto Estadual "P", n.° 687, de 18/03/2019, que designa membros para o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado do Mato Grosso do Sul (PROPPP-MS).
15/02/2018
Publicação, em 15/02/2018, do Decreto Estadual n.° 311, de 14/02/2018, que designa servidores para composição do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul (PROPPP-MS).
14/02/2017
Publicação, em 14/02/2017, da Resolução/P/SEGOV/MS/N.º 2, de 13/02/2017, da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica, que designa servidores para atuarem na equipe da Unidade Central de Parcerias Público-Privadas, vinculada ao Escritório de Parcerias Estratégicas.
03/03/2016
Publicação, em 03/03/2016, do Decreto Estadual n.º 14.416, de 02/03/2016, que revoga o Decreto Estadual n.º 13.755, de 06/09/2013, que estabelecia o Regimento Interno do Conselho Gestor, a estrutura da Unidade Central de PPP e a Equipe Técnica desta, no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Mato Grosso do Sul.
29/12/2015
Publicação do Decreto Estadual n.º 14.360, de 28/12/2015, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse, para fins de apresentação, análise e aproveitamento de estudos para estruturação de Parcerias Público-Privadas, concessões comuns, permissões, arrendamentos de bens públicos ou concessões de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso do Sul.
16/12/2015
Publicação do Decreto Estadual "P" n.º 6.030, de 14/12/2015, que designa membros do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul.
21/12/2012
Publicação da Lei Estadual n.º 4.303, de 20/12/2012, que institui o Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul - PROPPP-MS.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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