Ocorreu em 29/06/2026, a assinatura do contrato do projeto Novas Escolas de Ensino Integral - Lote Norte (Paraná) (segmento Educação) no valor de R$ 2.931.392.000,00 celebrado entre a Concessionária Escolas do Paraná - Lote Norte SPE S.A. e a Secretaria de Estado da Educação - SEED do Estado de Paraná para:
Concessão administrativa para a construção, manutenção, conservação e operação de 18 (dezoito) unidades de ensino dos níveis médio e fundamental, incluindo a prestação de serviços exclusivamente não pedagógicos, considerado o escopo referente ao Lote Norte, no âmbito do Programa Mais Escolas Paraná.
A licitação publicada em 19/12/2025 foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 06/12/2024.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição de quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) CS Infra S.A. e a concessão terá um prazo de 20,00 anos, com valor de contrato de R$ 2.931.392.000,00.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
10/09/2026
Publicação da Portaria n.º 668, de 09/09/2026, da Secretaria de Estado da Educação - SEED, que designa membros para atuarem noComitê de Obras do Contrato n.º 6.901/2026.
10/09/2026
Publicação da Resolução n.º 4.439, de 04/09/2026, da Secretaria de Estado da Educação - SEED, que aprova o Regimento Interno do Comitê de Obras do Programa Mais Escolas Paraná.
07/08/2026
Publicação da Portaria n.º 589, de 06/08/2026, da Secretaria de Estado da Educação - SEED, que designa membros para atuarem no Comitê de Governança Institucional e Interface do Contrato n.º 6.901/2026.
07/08/2026
Publicação da Resolução n.º 3.846, de 06/08/2026, da Secretaria de Estado da Educação, que aprova o Regimento Interno do Comitê de Governança Institucional e Interface do Programa Mais Escolas Paraná.
08/07/2026
Publicação da Portaria n.º 563, de 06/07/2026, da Secretaria de Estado da Educação - SEED, que designa gestor e fiscal do Contrato n.º 6.901/2026.
03/07/2026
Publicação, em 03/07/2026, do Despacho n.º 853/2026, de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no âmbito do Acompanhamento prévio e concomitante da documentação do projeto de PPP "Mais Escolas", no qual determina os apensamento dos autos à Tomada de Contas Extraordinária n.º 106968/26. (Processo n.º 830054/24)
03/07/2026
Publicação, em 03/07/2026, do Despacho n.º 852/2026, de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no âmbito de Requerimento Externo para apresentação da documentação referente ao projeto PPP "Mais Escolas", no qual determina os apensamento dos autos ao Processo n.º 830054/24. (Processo n.º 671146/25)
29/06/2026
Publicação, em 29/06/2026, do extrato do Contrato n.º 6.091/2026, datado de 29/06/2026, com a Concessionária Escolas do Paraná - Lote Norte SPE S.A., formada pela empresa CS Infra S.A., pelo valor de R$ 2.931.392.000,00 (dois bilhões, novecentos e trinta e um milhões, trezentos e noventa e dois mil reais).
18/06/2026
Publicação do Ato de Autorização, de 16/06/2026, que autoriza a prorrogação do prazo para cumprimento das condições precedentes e consequente assinatura do contrato referente ao Programa Mais Escolas Paraná, até o dia 23/06/2026.
08/06/2026
Publicação, em 08/06/2026, da Autorização de Dispensa de Licitação para contratação de agente fiduciário para a PPP Mais Escolas Paraná, junto ao Banco do Brasil S.A..
13/05/2026
Comunicado da Secretaria da Educação, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que: 1) o contrato ainda não foi firmado; e 2) a referida licitação se encontra na fase de homologação e adjudicação.
14/04/2026
Publicação, em 14/04/2026, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação à empresa CS Infra S.A., pelo valor de R$ 2.931.392.000,00 (dois bilhões, novecentos e trinta e um milhões, trezentos e noventa e dois mil reais).
06/04/2026
Publicação do Resultado da Nota Final, em 06/04/2026. A vencedora foi a empresa CS Infra S.A..
01/04/2026
Publicação do Despacho n.º 369/26 do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que recebeu Representação formulada por Nutrindo Alimentação e Serviços Ltda. em face da Secretaria de Estado da Educação relativamente às Concorrências Públicas Internacionais n.º 05/2025 e n.º 06/2025, no qual decide: 1) indeferir o pedido de medida cautelar; e 2) determinar a citação dos responsáveis, inclusão da Secretaria no polo passivo e o apensamento do feito à Tomada de Contas Extraordinária n.º 106968/26. (Processo n.º 186730/26).
01/04/2026
Publicação do julgamento da Habilitação, em 01/04/2026. A empresa CS Infra S.A. foi habilitada.
27/03/2026
Publicação, em 27/03/2026, de Comunicado da Comissão de Contratação, informando que o cronograma foi alterado, no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 05/2025.
27/03/2026
Publicação da Ata da sessão de abertura da Habilitação, em 27/03/2026. Foi aberto o envelope da empresa CS Infra S.A.. A sessão foi suspensa para análise.
27/03/2026
Publicação da Ata do julgamento de Proposta Comercial, em 27/03/2026 As empresas classificadas foram: 1) CS Infra S.A. - com proposta no valor de R$13.488.000,00; 2) Consórcio Aedifica Paraná, liderado pela empresa E.K. Infra Social Participações S.A. - R$14.659.241,35; 3) Consórcio Araucária Infraestrutura Escolar, liderado pela empresa XP Infra V Fundos de Investimentos e Participações - R$14.157.092,18; e 4) Consórcio Jope ISB 2, liderado pela empresa Jope Infraestrutura Social Brasil S.A. - R$14.635.559,31.
23/03/2026
Publicação, em 23/03/2026, de Comunicado da Comissão de Contratação, informando que todas as empresas que apresentaram envelopes estão aptas para participação na fase do leilão, que ocorrerá no dia 24/03/2026, no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 05/2025.
23/03/2026
Publicação do julgamento da Garantia da Proposta, em 23/03/2026. As empresas com garantias aceitas foram: 1) CS Infra S.A.; 2) Consórcio Aedifica Paraná, formado pela empresa E.K. Infra Social Participações S.A.; 3) Consórcio Araucária Infraestrutura Escolar, formado pela empresa XP Infra V Fundos de Investimentos e Participações; e 4) Consórcio Jope ISB, formado pela empresa Jope Infraestrutura Social Brasil S.A..
20/03/2026
Publicação, em 20/03/2026, de Despacho n.º 283/2026, de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no âmbito de Ação de Tomada de Contas Extraordinária formulada pela equipe técnica da 4ª Inspetoria de Controle Externo em face de supostas irregularidades nas Concorrências Públicas n.º 05/2025 e n.º 06/2025 do projeto "Mais Escolas", no qual indefere a medida cautelar pleiteada para a suspensão do certame. (Processo n.º 106968/26)
19/03/2026
Publicação, em 19/03/2026, da ata da sessão para recebimento dos envelopes. Foram recebidos os envelopes das seguintes empresas: 1) CS Infra S.A.; 2) Consórcio Aedifica Paraná, formado pela empresa E.K. Infra Social Participações S.A.;
3) Consórcio Araucária Infraestrutura Escolar, formado pela empresa XP Infra V Fundos de Investimentos e Participações; e 4) Consórcio Jope ISB, formado pela empresa Jope Infraestrutura Social Brasil S.A..
17/03/2026
Publicação, em 17/03/2026, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 05/2025.
17/03/2026
Publicação do Ato Informativo, de 17/03/2026, da Comissão Especial de Licitação, informando que em razão de obras, houve interdição parcial do acesso ao Prédio da B3. O acesso para a entrega dos envelopes e acompanhamento da Sessão Pública será pela via paralela, na Rua Álvares Penteado, n.º 218, Centro, em São Paulo-SP.
17/03/2026
Publicação da Norma Brasileira de Contabilidade NBC n.º 5, de 13/11/2025, do Conselho Federal de Contabilidade, que tem como objetivo determinar a forma de contabilização dos contratos de concessão pela ótica da concedente - entidade do setor público.
17/03/2026
Publicação do Julgamento da Impugnação interposta pela empresa Nutrindo Alimentação e Serviços Ltda., no âmbito das Concorrências Públicas Internacionais n.º 05/2026 e n.º 06/2025, no qual decide negar provimento.
16/03/2026
Publicação, em 16/03/2026, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 05/2025.
13/03/2026
Publicação, em 13/03/2026, de Errata ao Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 05/2025.
13/03/2026
Publicação, em 13/03/2026, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 05/2025.
12/03/2026
Publicação, em 12/03/2026, de Comunicado da Comissão de Contratação, informando a prorrogação para 16/03/2026, do prazo para a resposta aos pedidos de esclarecimentos apresentados no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 05/2025.
12/03/2026
Publicação, em 12/03/2026, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 05/2025.
11/03/2026
Publicação, em 11/03/2026, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 05/2025.
11/03/2026
Publicação, em 11/03/2026, de Comunicado da Comissão de Contratação, informando a prorrogação para 16/03/2026, do prazo para a resposta aos pedidos de esclarecimentos apresentados no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 05/2025.
09/03/2026
Publicação, em 09/03/2026, de Comunicado da Comissão de Contratação, informando a prorrogação para 12/03/2026, do prazo para a resposta aos pedidos de esclarecimentos apresentados no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 05/2025.
05/03/2026
Publicação, em 05/03/2026, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 05/2025.
23/02/2026
Publicação, em 23/02/2026, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 05/2025.
12/02/2026
Realização de Road Show para apresentação de Parceria Público-Privada do Programa Mais Escolas Paraná, em 06/03/2026, às 10h, no Auditório da sede da B3, situado na Rua Álvares Penteado, n.º 218, bairro Centro Histórico de São Paulo, em São Paulo-SP.
10/02/2026
Publicação, em 10/02/2026, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 05/2025.
09/02/2026
Publicação, em 09/02/2026, de Regulamento de Road Show para apresentação de Parceria Público-Privada do Programa Mais Escolas Paraná.
29/01/2026
Publicação, em 29/01/2026, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 05/2025.
19/12/2025
Publicação da Concorrência Internacional n.º 05/2025 em 19/12/2025. Os Envelopes deverão ser entregues até 18/03/2026 e serão abertos em sessão pública agendada para 24/03/2026. O local de entrega dos envelopes é na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, localizada na Rua XV de Novembro, n.º 275, em São Paulo-SP.
19/12/2025
O Governo do Estado do Paraná publicou o edital da Concorrência Internacional n.º 06/2025. Considerando que por decisão da Administração Pública, os ativos referentes ao Lote Sul foram incorporados no escopo da Concorrência Internacional n.º 06/2025, as informações posteriores poderão ser encontradas no Radar de Projetos em “Novas Escolas de Ensino Integral - Lote Sul (Paraná)".
17/12/2025
Publicação, em 17/12/2025, de Despacho do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no âmbito de Requerimento Externo instaurado pela Secretaria de Estado do Planejamento para encaminhamento dos documentos referentes ao procedimento licitatório do Programa de Parceria Público Privada “Mais Escolas Paraná”, no qual o Presidente resolve intimar a Secretaria do Planejamento para informar que: 1) a documentação apresentada não atende ao requisito de completude e definitividade da Resolução TCEPR n.º 101/2023; 2) o prazo de 90 (noventa) dias para a publicação do edital ainda não se iniciou; e 3) a publicação do instrumento convocatório antes da validação da documentação pela Corte de Contas poderá ensejar a suspensão cautelar do certame, além da adoção de outras providências. (Processo n.º 830054/24)
12/11/2025
Publicação do Despacho Conjunto n.º 003/2025, de 12/11/2025, da Unidade Técnica de Convênios e Parcerias e da Secretaria da Educação, que informa a divulgação das minutas de versões intermediárias do projeto, submetidas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
29/10/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 1296, de 23/10/2025, do Município de Londrina, que declara de utilidade pública, em caráter cooperativo e de apoio institucional ao Estado do Paraná, a área destinada à construção da Unidade Nova - UNV - Gleba Esperança, vinculada ao Programa de Parceria Público Privada "Mais Escolas Paraná".
29/10/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 1295, de 23/10/2025, do Município de Londrina, que declara de utilidade pública, em caráter cooperativo e de apoio institucional ao Estado do Paraná, a área destinada à construção da Unidade Nova - UNV - Gleba Esperança, vinculada ao Programa de Parceria Público Privada "Mais Escolas Paraná".
20/10/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 34.043, de 17/10/2025, do Município de Foz do Iguaçu, que declara de utilidade pública área destinada à construção da Unidade Nova - UNV - Dom Miguel Osman.
20/10/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 694, de 20/10/2025, do Município de Cambé, que declara de utilidade pública área destinada à construção da Unidade Nova - UNV - Jardim Europa II.
20/10/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 693, de 20/10/2025, do Município de Cambé, que declara de utilidade pública área destinada à construção da Unidade Nova - UNV - Jardim do Café.
30/09/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 349, de 30/09/2025, do Município de Marechal Cândido Rondon, que declara de utilidade pública área destinada à construção da Unidade Nova - UNV - Parque das Acácias.
26/09/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 475, de 26/09/2025, do Município de Rolândia, que declara de utilidade pública área destinada à construção da Unidade Nova - UNV - Jardim José Erdei.
26/09/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 474, de 26/09/2025, do Município de Rolândia, que declara de utilidade pública área destinada à construção da Unidade Nova - UNV - Jardim Cidade Nova.
22/09/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 11.569, de 22/09/2025, do Município de Palotina, que declara de utilidade pública área destinada à construção da Unidade Nova - UNV - Jardim Petrópolis.
18/09/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 7.964, de 18/09/2025, do Município de Fazenda Rio Grande, que declara de utilidade pública área destinada à construção de unidade educacional.
11/09/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 12.096, de 11/09/2025, do Município de Campo Mourão, que declara de utilidade pública área destinada à construção da Unidade Nova - UNV - Jardim Porto Feliz.
09/09/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 9.743, de 09/09/2025, do Município de Mandaguaçu, que declara de utilidade pública área destinada à construção da Unidade Nova - UNV - Vila Guadiana.
09/09/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 18.551, de 08/09/2025, do Município de Palmeira, que declara de utilidade pública área destinada à construção da Unidade Nova - UNV - Jardim Santa Rosa.
05/09/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 2.346, de 05/09/2025, do Município de Morretes, que declara de utilidade pública área destinada à construção da Unidade Nova - UNV - Sítio do Campo.
04/09/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 203, de 04/09/2025, do Município de Cianorte, que declara de utilidade pública área destinada à construção da Unidade Nova - UNV - Nova Itália.
03/09/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 1.610, de 03/09/2025, do Município de Toledo, que declara de utilidade pública área destinada à construção da Unidade Nova - UNV - Loteamento Parque Residencial Recanto Verde, vinculada ao Programa de Parceria Público Privada "Mais Escolas Paraná".
03/09/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 1.609, de 03/09/2025, do Município de Toledo, que declara de utilidade pública área destinada à construção da Unidade Nova - UNV - Loteamento Redenção, vinculada ao Programa de Parceria Público Privada "Mais Escolas Paraná".
03/09/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 1.608, de 03/09/2025, do Município de Toledo, que declara de utilidade pública área destinada à construção da Unidade Nova - UNV - Loteamento Ipê, vinculada ao Programa de Parceria Público Privada "Mais Escolas Paraná".
03/09/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 37.977, de 03/09/2025, do Município de Telêmaco Borba, que declara de utilidade pública área destinada à construção da Unidade Nova - UNV - Jardim Argentina.
01/09/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 234, de 01/09/2025, do Município de Umuarama, que declara de utilidade pública área destinada à construção da Unidade Nova - UNV - Sonho Meu.
28/08/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 515, de 28/08/2025, do Município de Assis Chateaubriand, que declara de utilidade pública área destinada à construção da Unidade Nova - UNV - Jardim América.
25/08/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 843, de 25/08/2025, do Município de São Miguel do Iguaçu, que declara de utilidade pública área destinada à construção da Unidade Nova - UNV - Jardim Cataratas.
26/06/2025
Publicação da Portaria n.º 426, de 25/06/2025, da Secretaria de Estado da Educação - SEED, que designa gestor e fiscal do Contrato n.º 3.348/2025 para assessoria técnica à Secretaria de Estado da Educação do Paraná, no âmbito do projeto de Parceria Público-Privada para construção e operação não pedagógica de 40 novas unidades escolares.
23/06/2025
Publicação, em 23/06/2025, do extrato do Contrato n.º 3.348/2025 para assessoria técnica à Secretaria de Estado da Educação do Paraná, no âmbito do projeto de Parceria Público-Privada para construção e operação não pedagógica de 40 novas unidades escolares, datado de 16/05/2025, com a empresa B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, no valor de R$ 1.500.441,86 (um milhão, quinhentos mil e quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos) e prazo de 12 (doze) meses.
16/06/2025
Publicação, em 16/06/2025, da Ratificação da Inexigibilidade de Licitação para contratação de assessoria técnica à Secretaria de Estado da Educação do Paraná, no âmbito do projeto de Parceria Público-Privada para construção e operação não pedagógica de 40 novas unidades escolares.
13/06/2025
Publicação, em 13/06/2025, de Justificativa para a abertura de procedimento licitatório para a concessão administrativa no âmbito do Programa de Parceria Público-Privada - PPP Mais Escolas.
11/06/2025
Publicação da Resolução n.º 34, de 06/06/2025, do Conselho do Programa de Parcerias do Paraná, que: 1) incorpora as alterações advindas das contribuições das Consultas Públicas; e 2) aprova a modelagem final.
10/06/2025
Publicação, em 10/06/2025, do Relatório de Sondagem de Mercado.
10/06/2025
Publicação da Portaria n.º 639, de 05/06/2025, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que nomeia servidores para acompanharem e fiscalizarem o programa de Parceria Público-Privada - PPP Mais Escolas.
09/06/2025
Publicação da Ata da 19ª Reunião Ordinária do Conselho do Programa de Parcerias do Paraná, realizada em 04/06/2025, na qual os Conselheiros deliberaram por aprovar os o projeto de parceria "Mais Escolas Paraná".
03/06/2025
Publicação, em 03/06/2025, de Documento de Contribuições recebidas no âmbito da Consulta Pública.
03/06/2025
Publicação, em 03/06/2025, de Documento de Contribuições recebidas no âmbito da Audiência Pública.
27/05/2025
Publicação do Parecer, do Núcleo Administrativo Setorial da Secretaria de Estado da Educação, que aprova os Relatórios relativos à Sondagem de Mercado do Programa de Parceria Público-Privada Mais Escolas Paraná.
19/05/2025
Publicação, em 19/05/20225, da Inexigibilidade de Licitação n.º 10/2025, para prestação de serviços de assessoria técnica especializada à Secretaria do Estado do Paraná no âmbito da concessão administrativa para construção, conservação e operação de 40 (quarenta) unidades de ensino, compreendendo a prestação dos serviços não pedagógicos, junto a empresa B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, pelo valor de R$1.500.441,86 (um milhão, quinhentos mil, quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos) e prazo de 18 (dezoito) meses.
29/04/2025
Publicação da Resolução n.º 32, de 28/04/2025, do Conselho do Programa de Parcerias do Paraná, que altera a Composição de Grupos de Trabalho instituídos pela Resolução n.º 25, de 30/10/2023, do Conselho do Programa de Parcerias do Paraná, que inclui no Programa de Parcerias do Paraná - PAR o projeto Expande Paraná, escola integral.
09/04/2025
Publicação da Lei Estadual n.º 22.344, de 09/04/2025, que altera a Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas.
14/03/2025
Publicação, em 14/03/2025, da Ata da Audiência Pública, realizada em 14/01/2025.
07/03/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 209, de 07/03/2025, do Município de Arapongas, que declara de utilidade pública área destinada à construção de unidade educacional.
07/03/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 208, de 07/03/2025, do Município de Arapongas, que declara de utilidade pública área destinada à construção de unidade educacional.
28/02/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 3.625, de 28/02/2025, do Município de Matinhos, que declara de utilidade pública área destinada à construção de unidade educacional.
26/02/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 4.407, de 24/02/2025, do Município de Palmas, que declara de utilidade pública área destinada à construção de unidade educacional.
26/02/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 4.406, de 24/02/2025, do Município de Palmas, que declara de utilidade pública área destinada à construção de unidade educacional.
26/02/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 26.445, de 26/02/2025, do Município de Guaratuba, que declara de utilidade pública área destinada à construção de unidade educacional.
19/02/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 7.725, de 19/02/2025, do Município de Fazenda Rio Grande, que declara de utilidade pública área destinada à construção de unidade educacional.
18/02/2025
Publicação, em 18/02/2025, do Despacho do Conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná no âmbito de requerimento externo protocolado pela Secretaria de Estado do Planejamento sobre as informações a serem prestadas acerca do processo de estruturação para contratação da parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, para a construção, conservação e operação da infraestrutura predial de 40 (quarenta) unidades educacionais, compreendendo a prestação dos serviços não-pedagógicos - PPP Mais Escolas Paraná, que considerando a necessidade de avaliação da documentação a ser enviada, determina que os autos retornem à 4ª Inspetoria de Controle Externo para o acompanhamento do feito. (Processo n.º 830054/24)
10/02/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 5.020, de 10/02/2025, do Município de Matelândia, que declara de utilidade pública área destinada à construção de unidade educacional.
30/01/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 28/01/2025, de 03/09/2025, do Município de São José dos Pinhais, que declara de utilidade pública área destinada à construção de unidade educacional.
29/01/2025
Publicação, em 29/01/2025, de Errata da Sondagem de Mercado, para sanar dúvidas e colher contribuições de potenciais licitantes, a ser realizada no período entre 29/01/2025 e 31/01/2025, em ambiente virtual, mediante agendamento prévio até 30/01/2025.
16/01/2025
Prorrogação de término da Consulta Pública para 31/01/2025.
13/01/2025
Publicação, em 13/01/2025, de Errata do Comunicado de Sondagem de Mercado, para sanar dúvidas e colher contribuições de potenciais licitantes, publicado em 16/12/2024.
08/01/2025
Republicação de Comunicado de Sondagem de Mercado, para sanar dúvidas e colher contribuições de potenciais licitantes, a ser realizada no período entre 13/01/2025 e 24/01/2025, em ambiente virtual, mediante agendamento prévio até 14/01/2025.
07/01/2025
Publicação, em 07/01/2025, de errata no âmbito do aviso de realização de Audiência Pública em 14/01/2025, das 14h às 17h, em ambiente virtual. Os participantes deverão, obrigatoriamente, realizar previamente a inscrição por meio do Formulário de Inscrição, no período de 19/12/2024 até 12/01/2025.
06/01/2025
Publicação da Resolução n.º 8.171, de 19/12/2024, da Diretoria-Geral da Secretaria de Estado da Educação, que designa Comissão de Acompanhamento e Condução da Audiência Pública n.º 17/2024.
20/12/2024
Publicação de Carta de Intenção da Corporação Interamericana de Investimentos - BID Invest que informa o interesse em participar de financiamento da PPP de Escolas do Estado do Paraná.
19/12/2024
Realização de Audiência Pública em 14/01/2025, das 14h às 17h, em ambiente virtual.
16/12/2024
Publicação de Comunicado de Sondagem de Mercado, para sanar dúvidas e colher contribuições de potenciais licitantes, a ser realizada no período entre 13/01/2025 e 24/01/2025, em ambiente virtual, mediante agendamento prévio até 09/01/2025.
06/12/2024
Publicação de Consulta Pública em 06/12/2024. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 06/12/2024 até 20/01/2025.
05/12/2024
Publicação do Regulamento para a Consulta Pública do "Programa de Parceria Público-Privada Mais Escolas Paraná".
25/11/2024
Publicação da Resolução n.º 30, de 21/11/2024, do Conselho do Programa de Parcerias do Paraná, que: 1) aprova estruturação do projeto Mais Escolas; e 2) inclui as propostas de parcerias do Centro de Convenções de Foz do Iguaçu e da Arena Olímpica no Programa de Parcerias do Paraná.
18/11/2024
Publicação da Ata da 17ª Reunião Ordinária do Conselho do Programa de Parcerias do Paraná, realizada em 18/11/2024, na qual os Conselheiros deliberaram por aprovar os estudos do projeto de parceria "Mais Escolas Paraná - Escola em Tempo Integral".
08/11/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 274, de 07/11/2024, do Município de Contenda, que declara de utilidade pública área destinada à construção de Unidade Educacional.
10/10/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 5.155, de 10/10/2024, do Município de Tijucas do Sul, que declara de utilidade pública área destinada à construção de Escola Estadual.
09/05/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 408, de 09/05/2024, do Município de Castro, que declara de utilidade pública área destinada à construção de unidade escolar.
07/03/2024
Publicação da Resolução n.º 01, de 07/03/2024, do Serviço Social Autônomo Paranaeducação, que institui o Grupo de Trabalho com a finalidade de acompanhar, analisar e validar os estudos de viabilidade técnica, operacional e econômica, financeira e jurídica do projeto de Parceria Público-Privada.
25/01/2024
Publicação do Decreto Estadual n.º 4.658, de 25/01/2024, que altera o Decreto Estadual n.º 1.953, de 05/07/2019, que regulamenta dispositivo da Lei Estadual n.º 19.811, de 2019, quanto à composição e competências do Conselho do Programa de Parcerias do Paraná e de sua Unidade Gestora e aos procedimentos para contratação das parcerias no âmbito do Programa.
18/01/2024
Publicação da Portaria n.º 001, de 17/01/2024, do Serviço Social Autônomo Paranaeducação, que designa servidores para atuarem como Gestor e Fiscal do Contrato para contratação de prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e conhecimento para apoio na estruturação de projetos de Parceria Público-Privada (PPP) para 40 (quarenta) Novas Escolas de Ensino Integral.
26/12/2023
Publicação, em 26/12/2023, do extrato do Contrato para contratação de prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e conhecimento para apoio na estruturação de projetos de Parceria Público-Privada (PPP) para 40 (quarenta) Novas Escolas de Ensino Integral, assinado em 22/12/2023, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$1.754.728,95 (um milhão, setecentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e vinte e oito dólares dos Estados Unidades da América e noventa e cinco centavos) e prazo de 30 (trinta) meses.
20/11/2023
Publicação da Resolução n.º 25, de 30/10/2023, do Conselho do Programa de Parcerias do Paraná, que inclui no Programa de Parcerias do Paraná - PAR o projeto Expande Paraná, escola integral.
31/10/2023
Publicação da Ata da 15ª Reunião Ordinária do Conselho do Programa de Parcerias do Paraná, realizada em 18/10/2023, na qual os Conselheiros deliberaram pela aprovação da proposta do projeto, estabelecendo a modalidade de execução dos estudos para a estruturação, por meio de contratação de serviços técnicos profissionais especializados.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
12/05/2020
Publicação do Decreto Estadual n.º 4.633, de 12/05/2020, que estabelece rito específico para a pré-qualificação de propostas de parceria de que trata o Decreto Estadual n.º 1.953, de 05/07/2019, durante o período de emergência de saúde pública de que trata a Lei Federal n.º 13.979, de 06/02/2020.
13/09/2019
Publicação da Ata da 4ª Reunião Ordinária do Conselho do Programa de Parcerias do Paraná, realizada em 17/09/2019, na qual, entre outras deliberações, houve a aprovação do Regimento Interno do Conselho.
05/07/2019
Publicação do Decreto Estadual n.º 1.953, de 05/07/2019, que regulamenta dispositivo da Lei Estadual n.º 19.811, de 2019, quanto à composição e competências do Conselho do Programa de Parcerias do Paraná e de sua Unidade Gestora e aos procedimentos para contratação das parcerias no âmbito do Programa.
27/03/2019
Publicação, em 27/03/2019, da Resolução n.º 003/2019, de 15/03/2019, da Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral, que institui a criação de Grupo de Trabalho Setorial, que tem por finalidade: 1) identificar oportunidades de projetos de concessão, parcerias público-privadas e desestatização, denominados Propostas de Projetos de Parceria; 2) propor projetos de parceria relacionados ao respectivo setor de atuação; 3) auxiliar e coordenar os trabalhos junto aos órgãos/entidades competentes na formalização dos processos de apresentação das suas respectivas propostas de projetos de parceria; 4) produzir estudos, análises, relatórios e pareceres técnicos para fundamentar a proposta de projeto de parceria.
05/02/2019
Publicação da Lei Estadual n.° 19.811, de 05/02/2019, que cria o Programa Parcerias do Paraná, estabelecendo normas para desestatização e contratos de parceria no âmbito da Administração Pública Executiva Estadual e de suas entidades, institui o Fundo para o Desenvolvimento de Projetos de Infraestrutura e altera os dispositivos que especifica da Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012.
30/05/2018
Republicação, em 30/05/2018, da Portaria n.° 22/2018 - DG/PGE, de 24/05/2018, da Procuradoria Geral do Estado, que designa Procuradores do Estado para integrarem os Grupos Permanentes de Trabalho, instituídos pela Resolução n.° 186/2018.
28/05/2018
Publicação, em 28/05/2018, da Portaria n.° 22/2018 - DG/PGE, de 24/05/2018, da Procuradoria Geral do Estado, que designa Procuradores do Estado para integrarem os Grupos Permanentes de Trabalho, instituídos pela Resolução n.° 186/2018.
13/07/2017
Publicação do Decreto Estadual n.º 7.342, de 12/07/2017, que cria a Coordenação de Concessões e Parcerias no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
02/09/2016
Publicação do Decreto Estadual n.º 4.991, de 31/08/2016, que altera o Decreto Estadual n.º 6.823, de 21/12/2012, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e nas concessões de serviço público, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Estadual.
09/10/2015
Publicação do Decreto Estadual n.º 2.527, de 08/10/2015, que dá nova redação ao §1º do art. 5.º do Decreto Estadual n.º 6.823, de 21/12/2012, que institui o procedimento de manifestação de interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e nas concessões de serviço público, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Estadual.
02/06/2015
Publicação do Decreto Estadual n.º 1.575, de 01/06/2015, que regulamenta o artigo 6º da Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012, que trata do Conselho Gestor.
30/04/2015
Publicação da Lei Estadual n.º 18.468, de 29/04/2015, que cria o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, do Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos - PPD e da Cessão de Direitos Creditórios, cujo art. 37 altera o art. 6º da Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná.
13/01/2015
Publicação, em 13/01/2015, da Ata da 1ª Assembleia de Cotistas do Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas do Paraná - FGP/PR e do Estatuto do Fundo Garantidor.
05/01/2015
Publicação, em 05/01/2015, do Decreto Estadual n.º 35, de 01/01/2015, que institui o Comitê Gestor de Concessões e o Grupo Técnico de Análise de Concessões do Estado do Paraná.
16/12/2014
Publicação da Lei Estadual n.º 18.376, de 15/12/2014, que altera a Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias), e revoga a Lei Estadual n.º 17.904, de 02/01/2014, que dispõe sobre a concessão de garantias das obrigações pecuniárias contraídas no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Paraná
28/11/2014
Publicação, em 28/11/2014, do extrato do Contrato n.º 27/14, firmado entre a Agência de Fomento do Paraná e a Caixa Econômica Federal, que tem por objeto a prestação de serviços de administração do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Paraná. Valor: taxa de administração de ativos de 0,15% a.a.; Taxa de gestão de garantias 0,60% a.a. e Taxa de gestão de contratos 2,00%, respeitado o patamar mínimo de R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
29/09/2014
Publicação do Decreto Estadual n.º 12.283, de 26/09/2014, que regulamenta o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas do Paraná - FGP/PR.
21/12/2012
Publicação do Decreto Estadual n.º 6.823, de 21/12/2012, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e nas concessões de serviço público, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Estadual.
11/01/2012
Publicação da Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias).
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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