Ocorreu em 29/06/2026, a assinatura do contrato do projeto Novas Escolas de Ensino Integral - Lote Sul (Paraná) (segmento Educação) no valor de R$ 3.356.764.000,00 celebrado entre a Concessionária Escolas do Paraná - Lote Sul SPE S.A. e a Secretaria de Estado da Educação - SEED do Estado de Paraná para:
Concessão administrativa para a construção, manutenção, conservação e operação de 22 (vinte e duas) unidades de ensino dos níveis médio e fundamental, incluindo a prestação de serviços exclusivamente não pedagógicos, considerado o escopo referente ao Lote Sul, no âmbito do Programa Mais Escolas Paraná.
A licitação publicada em 19/12/2025 foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 06/12/2024.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição de quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) CS Infra S.A. e a concessão terá um prazo de 20,00 anos, com valor de contrato de R$ 3.356.764.000,00.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
10/09/2026
Publicação da Portaria n.º 669, de 09/09/2026, da Secretaria de Estado da Educação - SEED, que designa membros para atuarem noComitê de Obras do Contrato n.º 6.902/2026.
10/09/2026
Publicação da Resolução n.º 4.439, de 04/09/2026, da Secretaria de Estado da Educação - SEED, que aprova o Regimento Interno do Comitê de Obras do Programa Mais Escolas Paraná.
07/08/2026
Publicação da Portaria n.º 590, de 06/08/2026, da Secretaria de Estado da Educação - SEED, que designa membros para atuarem no Comitê de Governança Institucional e Interface do Contrato n.º 6.092/2026.
07/08/2026
Publicação da Resolução n.º 3.846, de 06/08/2026, da Secretaria de Estado da Educação, que aprova o Regimento Interno do Comitê de Governança Institucional e Interface do Programa Mais Escolas Paraná.
07/07/2026
Publicação da Portaria n.º 559, de 03/07/2026, da Secretaria de Estado da Educação, que designa servidores para atuarem como gestor e fiscal do Contrato n.º 6.092/2026.
03/07/2026
Publicação, em 03/07/2026, do Despacho n.º 852/2026, de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no âmbito de Requerimento Externo para apresentação da documentação referente ao projeto PPP "Mais Escolas", no qual determina os apensamento dos autos ao Processo n.º 830054/24. (Processo n.º 671146/25)
03/07/2026
Publicação, em 03/07/2026, do Despacho n.º 853/2026, de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no âmbito do Acompanhamento prévio e concomitante da documentação do projeto de PPP "Mais Escolas", no qual determina os apensamento dos autos à Tomada de Contas Extraordinária n.º 106968/26. (Processo n.º 830054/24)
29/06/2026
Publicação, em 29/06/2026, do extrato do Contrato n.º 6.092/2026, datado de 29/06/2026, com a Concessionária Escolas do Paraná - Lote Sul SPE S.A., formada pela empresa CS Infra S.A., pelo valor de R$ 3.356.764.000,00 (três bilhões, trezentos e cinquenta e seis milhões e setecentos e sessenta e quatro mil reais).
18/06/2026
Publicação do Ato de Autorização, de 16/06/2026, que autoriza a prorrogação do prazo para cumprimento das condições precedentes e consequente assinatura do contrato referente ao Programa Mais Escolas Paraná, até o dia 23/06/2026.
08/06/2026
Publicação, em 08/06/2026, da Autorização de Dispensa de Licitação para contratação de agente fiduciário para a PPP Mais Escolas Paraná, junto ao Banco do Brasil S.A..
14/04/2026
Publicação, em 14/04/2026, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação à empresa CS Infra S.A., pelo valor de R$ 3.356.764.000,00 (três bilhões, trezentos e cinquenta e seis milhões e setecentos e sessenta e quatro mil reais).
06/04/2026
Publicação do Resultado da Nota Final, em 06/04/2026. A vencedora foi a empresa CS Infra S.A..
01/04/2026
Publicação do julgamento da Habilitação, em 01/04/2026. A empresa CS Infra S.A. foi habilitada.
01/04/2026
Publicação do Despacho n.º 369/26 do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que recebeu Representação formulada por Nutrindo Alimentação e Serviços Ltda. em face da Secretaria de Estado da Educação relativamente às Concorrências Públicas Internacionais n.º 05/2025 e n.º 06/2025, no qual decide: 1) indeferir o pedido de medida cautelar; e 2) determinar a citação dos responsáveis, inclusão da Secretaria no polo passivo e o apensamento do feito à Tomada de Contas Extraordinária n.º 106968/26. (Processo n.º 186730/26).
27/03/2026
Publicação da Ata da sessão de abertura da Habilitação, em 27/03/2026. Foi aberto o envelope da empresa CS Infra S.A.. A sessão foi suspensa para análise.
27/03/2026
Publicação, em 27/03/2026, de Comunicado da Comissão de Contratação, informando que o cronograma foi alterado, no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 06/2025.
27/03/2026
Publicação da Ata do julgamento de Proposta Comercial, em 27/03/2026. As empresas classificadas foram: 1) CS Infra S.A. - com proposta no valor de R$15.398.000,00; 2) Consórcio Araucária Infraestrutura Escolar, liderado pela empresa XP Infra V Fundos de Investimentos e Participações - R$16.229.428,18; e 3) Consórcio Jope ISB 2, liderado pela empresa Jope Infraestrutura Social Brasil S.A. - R$17.155.115,11.
23/03/2026
Publicação do julgamento da Garantia da Proposta, em 23/03/2026. As empresas com garantias aceitas foram: 1) CS Infra S.A.; 2) Consórcio Araucária Infraestrutura Escolar, formado pela empresa XP Infra V Fundos de Investimentos e Participações; e 3) Consórcio Jope ISB, formado pela empresa Jope Infraestrutura Social Brasil S.A..
23/03/2026
Publicação, em 23/03/2026, de Comunicado da Comissão de Contratação, informando que todas as empresas que apresentaram envelopes estão aptas para participação na fase do leilão, que ocorrerá no dia 24/03/2026, no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 06/2025.
20/03/2026
Publicação, em 20/03/2026, de Despacho n.º 283/2026, de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no âmbito de Ação de Tomada de Contas Extraordinária formulada pela equipe técnica da 4ª Inspetoria de Controle Externo em face de supostas irregularidades nas Concorrências Públicas n.º 05/2025 e n.º 06/2025 do projeto "Mais Escolas", no qual indefere a medida cautelar pleiteada para a suspensão do certame. (Processo n.º 106968/26)
19/03/2026
Publicação, em 19/03/2026, da ata da sessão para recebimento dos envelopes. Foram recebidos os envelopes das seguintes empresas: 1) CS Infra S.A.; 2) Consórcio Araucária Infraestrutura Escolar, formado pela empresa XP Infra V Fundos de Investimentos e Participações; e 3) Consórcio Jope ISB, formado pela empresa Jope Infraestrutura Social Brasil S.A..
17/03/2026
Publicação, em 17/03/2026, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 06/2025.
17/03/2026
Publicação do Julgamento da Impugnação interposta pela empresa Nutrindo Alimentação e Serviços Ltda., no âmbito das Concorrências Públicas Internacionais n.º 05/2026 e n.º 06/2025, no qual decide negar provimento.
17/03/2026
Publicação da Norma Brasileira de Contabilidade NBC n.º 5, de 13/11/2025, do Conselho Federal de Contabilidade, que tem como objetivo determinar a forma de contabilização dos contratos de concessão pela ótica da concedente - entidade do setor público.
17/03/2026
Publicação do Ato Informativo, de 17/03/2026, da Comissão Especial de Licitação, informando que em razão de obras, houve interdição parcial do acesso ao Prédio da B3. O acesso para a entrega dos envelopes e acompanhamento da Sessão Pública será pela via paralela, na Rua Álvares Penteado, n.º 218, Centro, em São Paulo-SP.
16/03/2026
Publicação, em 16/03/2026, de Comunicado da Comissão de Contratação, informando a prorrogação para 17/03/2026, do prazo para a resposta aos pedidos de esclarecimentos apresentados no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 06/2025.
16/03/2026
Publicação, em 16/03/2026, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 06/2025.
13/03/2026
Publicação, em 13/03/2026, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 06/2025.
12/03/2026
Publicação, em 12/03/2026, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 06/2025.
11/03/2026
Publicação, em 11/03/2026, de Comunicado da Comissão de Contratação, informando a prorrogação para 16/03/2026, do prazo para a resposta aos pedidos de esclarecimentos apresentados no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 06/2025.
11/03/2026
Publicação, em 11/03/2026, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 06/2025.
09/03/2026
Publicação, em 09/03/2026, de Comunicado da Comissão de Contratação, informando a prorrogação para 12/03/2026, do prazo para a resposta aos pedidos de esclarecimentos apresentados no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 06/2025.
05/03/2026
Publicação, em 05/03/2026, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 06/2025.
24/02/2026
Publicação, em 24/02/2026, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 06/2025.
12/02/2026
Realização de Road Show para apresentação de Parceria Público-Privada do Programa Mais Escolas Paraná, em 06/03/2026, às 10h, no Auditório da sede da B3, situado na Rua Álvares Penteado, n.º 218, bairro Centro Histórico de São Paulo, em São Paulo-SP.
10/02/2026
Publicação, em 10/02/2026, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 06/2025.
09/02/2026
Publicação, em 09/02/2026, de Regulamento de Road Show para apresentação de Parceria Público-Privada do Programa Mais Escolas Paraná.
29/01/2026
Publicação, em 29/01/2026, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Internacional n.º 06/2025.
19/12/2025
O Governo do Estado do Paraná publicou o edital da Concorrência Internacional n.º 05/2025 referente ao escopo do Lote Norte, no âmbito do Programa Mais Escolas Paraná. Considerando que os estudos dos Lotes Norte e Sul foram elaborados no escopo do Contrato para contratação de prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e conhecimento para apoio na estruturação de projetos de Parceria Público-Privada (PPP) para 40 (quarenta) Novas Escolas de Ensino Integral, assinado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, as informações anteriores à fase de licitação, poderão ser encontradas no Radar de Projetos, em "Novas Escolas de Ensino Integral - Lote Norte (Paraná)".
19/12/2025
Publicação da Concorrência Internacional n.º 06/2025 em 19/12/2025. Os Envelopes deverão ser entregues até 18/03/2026 e serão abertos em sessão pública agendada para 24/03/2026. O local de entrega dos envelopes é na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, localizada na Rua XV de Novembro, n.º 275, em São Paulo-SP.
09/04/2025
Publicação da Lei Estadual n.º 22.344, de 09/04/2025, que altera a Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas.
25/01/2024
Publicação do Decreto Estadual n.º 4.658, de 25/01/2024, que altera o Decreto Estadual n.º 1.953, de 05/07/2019, que regulamenta dispositivo da Lei Estadual n.º 19.811, de 2019, quanto à composição e competências do Conselho do Programa de Parcerias do Paraná e de sua Unidade Gestora e aos procedimentos para contratação das parcerias no âmbito do Programa.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
12/05/2020
Publicação do Decreto Estadual n.º 4.633, de 12/05/2020, que estabelece rito específico para a pré-qualificação de propostas de parceria de que trata o Decreto Estadual n.º 1.953, de 05/07/2019, durante o período de emergência de saúde pública de que trata a Lei Federal n.º 13.979, de 06/02/2020.
13/09/2019
Publicação da Ata da 4ª Reunião Ordinária do Conselho do Programa de Parcerias do Paraná, realizada em 17/09/2019, na qual, entre outras deliberações, houve a aprovação do Regimento Interno do Conselho.
05/07/2019
Publicação do Decreto Estadual n.º 1.953, de 05/07/2019, que regulamenta dispositivo da Lei Estadual n.º 19.811, de 2019, quanto à composição e competências do Conselho do Programa de Parcerias do Paraná e de sua Unidade Gestora e aos procedimentos para contratação das parcerias no âmbito do Programa.
27/03/2019
Publicação, em 27/03/2019, da Resolução n.º 003/2019, de 15/03/2019, da Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral, que institui a criação de Grupo de Trabalho Setorial, que tem por finalidade: 1) identificar oportunidades de projetos de concessão, parcerias público-privadas e desestatização, denominados Propostas de Projetos de Parceria; 2) propor projetos de parceria relacionados ao respectivo setor de atuação; 3) auxiliar e coordenar os trabalhos junto aos órgãos/entidades competentes na formalização dos processos de apresentação das suas respectivas propostas de projetos de parceria; 4) produzir estudos, análises, relatórios e pareceres técnicos para fundamentar a proposta de projeto de parceria.
05/02/2019
Publicação da Lei Estadual n.° 19.811, de 05/02/2019, que cria o Programa Parcerias do Paraná, estabelecendo normas para desestatização e contratos de parceria no âmbito da Administração Pública Executiva Estadual e de suas entidades, institui o Fundo para o Desenvolvimento de Projetos de Infraestrutura e altera os dispositivos que especifica da Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012.
30/05/2018
Republicação, em 30/05/2018, da Portaria n.° 22/2018 - DG/PGE, de 24/05/2018, da Procuradoria Geral do Estado, que designa Procuradores do Estado para integrarem os Grupos Permanentes de Trabalho, instituídos pela Resolução n.° 186/2018.
28/05/2018
Publicação, em 28/05/2018, da Portaria n.° 22/2018 - DG/PGE, de 24/05/2018, da Procuradoria Geral do Estado, que designa Procuradores do Estado para integrarem os Grupos Permanentes de Trabalho, instituídos pela Resolução n.° 186/2018.
13/07/2017
Publicação do Decreto Estadual n.º 7.342, de 12/07/2017, que cria a Coordenação de Concessões e Parcerias no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
02/09/2016
Publicação do Decreto Estadual n.º 4.991, de 31/08/2016, que altera o Decreto Estadual n.º 6.823, de 21/12/2012, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e nas concessões de serviço público, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Estadual.
09/10/2015
Publicação do Decreto Estadual n.º 2.527, de 08/10/2015, que dá nova redação ao §1º do art. 5.º do Decreto Estadual n.º 6.823, de 21/12/2012, que institui o procedimento de manifestação de interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e nas concessões de serviço público, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Estadual.
02/06/2015
Publicação do Decreto Estadual n.º 1.575, de 01/06/2015, que regulamenta o artigo 6º da Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012, que trata do Conselho Gestor.
30/04/2015
Publicação da Lei Estadual n.º 18.468, de 29/04/2015, que cria o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, do Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos - PPD e da Cessão de Direitos Creditórios, cujo art. 37 altera o art. 6º da Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná.
13/01/2015
Publicação, em 13/01/2015, da Ata da 1ª Assembleia de Cotistas do Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas do Paraná - FGP/PR e do Estatuto do Fundo Garantidor.
05/01/2015
Publicação, em 05/01/2015, do Decreto Estadual n.º 35, de 01/01/2015, que institui o Comitê Gestor de Concessões e o Grupo Técnico de Análise de Concessões do Estado do Paraná.
16/12/2014
Publicação da Lei Estadual n.º 18.376, de 15/12/2014, que altera a Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias), e revoga a Lei Estadual n.º 17.904, de 02/01/2014, que dispõe sobre a concessão de garantias das obrigações pecuniárias contraídas no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Paraná
28/11/2014
Publicação, em 28/11/2014, do extrato do Contrato n.º 27/14, firmado entre a Agência de Fomento do Paraná e a Caixa Econômica Federal, que tem por objeto a prestação de serviços de administração do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Paraná. Valor: taxa de administração de ativos de 0,15% a.a.; Taxa de gestão de garantias 0,60% a.a. e Taxa de gestão de contratos 2,00%, respeitado o patamar mínimo de R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
29/09/2014
Publicação do Decreto Estadual n.º 12.283, de 26/09/2014, que regulamenta o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas do Paraná - FGP/PR.
21/12/2012
Publicação do Decreto Estadual n.º 6.823, de 21/12/2012, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e nas concessões de serviço público, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Estadual.
11/01/2012
Publicação da Lei Estadual n.º 17.046, de 11/01/2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias).
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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