Ocorreu em 13/07/2021, a assinatura do contrato do projeto Planta de Dessalinização de Água Marinha (Ceará) (segmento Água e Esgoto) no valor de R$ 3.141.809.167,64 celebrado entre a Águas de Fortaleza S.A. e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece do Estado do Ceará para:
Concessão dos serviços de dessalinização que compreendem a elaboração de projetos, construção, operação e manutenção de planta de dessalinização de água marinha na Região Metropolitana de Fortaleza com capacidade de 1m³/s.
Com a finalidade de estruturar o projeto, um PMI foi publicado em 10/08/2017. Em resumo, os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 3.502.594,77 e foram realizados por Fujita Engenharia Ltda.; GS Inima Brasil Ltda.; Teixeira Duarte Engenharia e Construções S.A..
Em seguida, uma Consulta Pública ocorreu em 25/09/2019 e uma licitação foi publicada em 28/04/2020.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios com até 4 empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Abengoa Água S.A.; Construtora Marquise S.A.; PB Construções Ltda. e a concessão terá um prazo de 30,00 anos, com valor de contrato de R$ 3.141.809.167,64.
Históricos
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
09/09/2022
Publicação da Portaria n.º 152, de 02/09/2022, da Secretaria das Cidades do Estado do Ceará, que constitui Comissão Técnica Multidisciplinar com a finalidade de analisar todas as fases de seleção de consultoria para elaboração do Plano Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Ceará - PAAES e Planos Correlatos.
25/08/2022
Publicação, em 25/08/2022, do extrato do Contrato n.º 0144/2022 de contratação de serviços de engenharia consultiva para acompanhamento, avaliação e certificação das fases de elaboração de projetos, licenciamento e implantação de obras referentes à PPP de Dessalinização, objeto da Concorrência Pública Internacional n.º 2020001-Cagece/CCC, assinado em 10/08/2022, com a empresa Engeconsult Consultores Técnicos Ltda., no valor global de R$ 3.548.058,30 (três milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, cinquenta e oito reais e trinta centavos) e prazo de 60 (sessenta) meses.
17/08/2022
Publicação do Aviso de Manifestação de Interesse n.º 20220003/CEL/04/SCIDADES/CE de contratação de consultoria para elaboração do Plano Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Ceará - PAAES e Planos Correlatos em 17/08/2022. Os envelopes deverão ser entregues até 06/09/2022 e serão abertos em sessão pública agendada para 06/09/2022. O local de entrega dos envelopes é na Central de Licitações do Estado do Ceará - Comissão Especial de Licitação 04, localizada no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, n.º 150, Bairro Edson Queiroz, em Fortaleza-CE.
29/04/2022
Publicação, em 29/04/2022, da decisão de julgamento do recurso interposto pelo Consórcio Certificador de Fortaleza, composto pelas empresas Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. e TPF Engenharia Ltda., no âmbito da Licitação n.º 20210041, para contratação de serviços de engenharia consultiva para acompanhamento, avaliação e certificação das fases de elaboração de projetos, licenciamento e implantação de obras referentes à PPP de Dessalinização, objeto da Concorrência Pública Internacional n.º 2020001-Cagece/CCC, na qual decide negar provimento.
13/04/2022
Publicação de Comunicado, em 13/04/2022, da Secretaria da Casa Civil, que torna pública a prorrogação e revalidação de propostas da Licitação n.º 20210041, para contratação de serviços de engenharia consultiva para acompanhamento, avaliação e certificação das fases de elaboração de projetos, licenciamento e implantação de obras referentes à PPP de Dessalinização, objeto da Concorrência Pública Internacional n.º 2020001-Cagece/CCC, por mais 60 (sessenta) dias, até 18/06/2022, tendo em vista que a expiração do prazo de validade acontecerá no dia 19/04/2022.
23/02/2022
Publicação da Resolução CGPPP n.º 01/2022, de 04/02/2022, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, que dispõe sobre a exigência de manifestação técnica de órgão ou entidade contratante de projeto em regime de Concessão e Parceria Público-Privada - PPP.
11/02/2022
Publicação de Comunicado, em 11/02/2022, da Secretaria da Casa Civil, que torna pública a prorrogação e revalidação de propostas da Licitação n.º 20210041, para contratação de serviços de engenharia consultiva para acompanhamento, avaliação e certificação das fases de elaboração de projetos, licenciamento e implantação de obras referentes à PPP de Dessalinização, objeto da Concorrência Pública Internacional n.º 2020001-Cagece/CCC, por mais 60 (sessenta) dias, até 19/04/2022, tendo em vista que a expiração do prazo de validade acontecerá no dia 18/02/2022.
18/01/2022
Publicação, em 18/01/2022, do extrato do Contrato n.º 201/2021, de contratação de assistência técnica à Cagece para execução e elaboração de estudo de mercado e da estrutura tarifária da Concessionária, assinado em 27/12/2021, com a empresa Quantum do Brasil Ltda., no valor de R$1.054.474,31 (um milhão, cinquenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos) e prazo de 13 (treze) meses.
20/12/2021
Publicação de Comunicado, em 20/12/2021, da Comissão Especial de Licitação, que torna pública a prorrogação e revalidação de propostas da Licitação n.º 20210041, para contratação de serviços de engenharia consultiva para acompanhamento, avaliação e certificação das fases de elaboração de projetos, licenciamento e implantação de obras referentes à PPP de Dessalinização, objeto da Concorrência Pública Internacional n.º 2020001-Cagece/CCC, por mais 60 (sessenta) dias, até 18/02/2022, tendo em vista que a expiração do prazo de validade acontecerá no dia 20/12/2021.
28/09/2021
Publicação, em 28/09/2021, da Licitação n.º 20210041, para contratação de serviços de engenharia consultiva para acompanhamento, avaliação e certificação das fases de elaboração de projetos, licenciamento e implantação de obras referentes à PPP de Dessalinização, objeto da Concorrência Pública Internacional n.º 2020001-Cagece/CCC. Os Envelopes deverão ser entregues até 21/10/2021 e serão abertos em sessão pública agendada para 21/10/2021. O endereço de entrega dos envelopes é Avenida Dr. José Martins Rodrigues, n.º 150, bairro Edson Queiroz, em Fortaleza-CE.
02/09/2021
Publicação da Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Concessionária Águas de Fortaleza S.A., realizada em 19/07/2021, na qual aprovaram a assunção de obrigações por meio do Contrato de Contragarantia n.º 002434/2021, com abertura no valor de R$31.418.091,68 (trinta e um milhões, quatrocentos e dezoito mil, noventa e um reais e sessenta e oito centavos), a ser armado pela Companhia junto a Pottencial Seguradora S.A., referente à garantia exclusiva para a exploração dos serviços da Concessão Administrativa objeto do edital da Concorrência Pública Internacional n.º 20200001 - Cagece/CCC.
12/08/2021
Publicação de adiamento da data de entrega dos envelopes da Licitação n.º 20210020 de contratação de serviços de engenharia consultiva para acompanhamento, avaliação e certificação das fases de elaboração de projetos, licenciamento e implantação de obras referentes à PPP de Dessalinização, objeto da Concorrência Pública Internacional n.º 20200001 - Cagece/CCC de 10/08/2021 para 31/08/2021. Esses serão abertos em sessão pública que também foi adiada de 10/08/2021 para 31/08/2021. O endereço de entrega dos envelopes permanece inalterado.
09/08/2021
Publicação, em 09/08/2021, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Licitação n.º 20210020 de contratação de serviços de engenharia consultiva para acompanhamento, avaliação e certificação das fases de elaboração de projetos, licenciamento e implantação de obras referentes à PPP de Dessalinização, objeto da Concorrência Pública Internacional n.º 20200001 - Cagece/CCC.
04/08/2021
Publicação, em 04/08/2021, do Adendo n.º 01, no âmbito da Licitação n.º 20210020 de contratação de serviços de engenharia consultiva para acompanhamento, avaliação e certificação das fases de elaboração de projetos, licenciamento e implantação de obras referentes à PPP de Dessalinização, objeto da Concorrência Pública Internacional n.º 20200001 - Cagece/CCC.
02/08/2021
Publicação, em 02/08/2021, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Licitação n.º 20210020 de contratação de serviços de engenharia consultiva para acompanhamento, avaliação e certificação das fases de elaboração de projetos, licenciamento e implantação de obras referentes à PPP de Dessalinização, objeto da Concorrência Pública Internacional n.º 20200001 - Cagece/CCC.
29/07/2021
Publicação, em 29/07/2021, do extrato de Inexigibilidade de Licitação, para contratação do Banco Administrador de Contas, denominado Agente de Garantia, responsável pela gestão da Garantia Pública do Contrato n.º 0097/2021, junto a Caixa Econômica Federal - CEF, pelo valor de R$548.200,00 (quinhentos e quarenta e oito mil e duzentos reais).
16/07/2021
Publicação da Licitação n.º 20210020 de contratação de serviços de engenharia consultiva para acompanhamento, avaliação e certificação das fases de elaboração de projetos, licenciamento e implantação de obras referentes à PPP de Dessalinização, objeto da Concorrência Pública Internacional n.º 20200001 - Cagece/CCC, em 16/07/2021. Os Envelopes deverão ser entregues até 10/08/2021 e serão abertos em sessão pública agendada para 10/08/2021. O local de entrega dos envelopes é na Central de Licitações da Procuradoria-Geral do Estado, localizada na Av. Dr. José Martins Rodrigues, n.º 150, Centro Administrativo Barbara de Alencar, Bairro Edson Queiroz, em Fortaleza-CE.
15/07/2021
Publicação, em 15/07/2021, do extrato do Contrato n.º 0097/2021, assinado em 13/07/2021, com a Concessionária Águas de Fortaleza S.A., formada pelas empresas Abengoa Água S.A., Construtora Marquise S.A. e PB Construções Ltda., pelo valor do contrato de R$3.141.809.167,64 (três bilhões, cento e quarenta e um milhões, oitocentos e nove mil, cento e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).
03/05/2021
Publicação de Comunicado da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece, informando que: 1) já ocorreu a homologação e adjudicação do certame ao licitante vencedor; e 2) que estão aguardando a constituição da Sociedade de Propósito Específico e o cumprimento de outras formalidades previstas em edital para assinatura do contrato.
09/04/2021
Publicação do Decreto Estadual n.º 34.029, de 07/04/2021, que altera o Decreto Estadual n.º 32.024, de 29/08/2016, que regulamenta a Lei Complementar Estadual n.º 162, de 20/06/2016, que institui a Política Estadual de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Estado.
08/04/2021
Publicação do Decreto Estadual n.º 34.028, de 07/04/2021, que altera o Decreto Estadual n.º 32.024, de 29/08/2016, que regulamenta a Lei Complementar Estadual n.º 162, de 20/06/2016, que institui a Política Estadual de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Estado.
06/04/2021
Publicação do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Águas de Fortaleza, formado pela Construtora Marquise S.A., PB Construções Ltda. e Abengoa Água S.A..
31/03/2021
Publicação da Ata de Reunião da Comissão Central de Concorrências, realizada em 31/03/2021, na qual decide: 1) conhecer os recursos interpostos pelo Consórcio GS Inima Brasil - GS Inima, formado pelas empresas GS Inima Brasil Ltda. e GS Inima Environment S.A. e pela empresa Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A. para, no mérito, negar provimento; e 2) manter a decisão que declarou habilitado e vencedor o Consórcio Águas de Fortaleza, formado pela Construtora Marquise S.A., PB Construções Ltda. e Abengoa Água S.A..
29/03/2021
Publicação, em 29/03/2021, do Aviso de revalidação e prorrogação das propostas, por mais 180 (cento e oitenta) dias, no âmbito da Concorrência Pública Internacional n.° 20200001 - Cagece/CCC.
18/02/2021
Publicação de Comunicado da Vice Presidência da Comissão Central de Concorrência que informa a interposição de recursos pelo Consórcio GS Inima Brasil - GS Inima, formado pelas empresas GS Inima Brasil Ltda. e GS Inima Environment S.A., e pela empresa Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A. no âmbito da Concorrência Pública Internacional n.° 20200001 - Cagece/CCC. Fica aberto para apresentação de contrarrazões.
09/02/2021
Publicação da Ata de julgamento da Habilitação, em 09/02/2021. O Consórcio Águas de Fortaleza, formado pela Construtora Marquise S.A., PB Construções Ltda. e Abengoa Água S.A. foi declarado habilitado e vencedor pela Comissão. Fica aberto o prazo recursal.
08/01/2021
Publicação, em 08/01/2021, do julgamento dos recursos interpostos pelo Consórcio GS Inima Brasil - GS Inima, formado pelas empresas GS Inima Brasil Ltda. e GS Inima Environment S.A., pelo Consórcio Águas de Fortaleza, formado pelas empresas Sacyr Concessões e Participações do Brasil Ltda., Sacyr Concessões, SL e Sacyr Água, SL e pelo Consórcio Águas de Fortaleza, formado pela Construtora Marquise S.A., PB Construções Ltda. e Abengoa Água S.A. e pela empresa Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A., no âmbito da Concorrência Pública Internacional n.° 20200001 - Cagece/CCC, no qual o Governador acatou a decisão da Comissão em conhecer os recursos e negar-lhes provimento, mantendo inalterado o resultado do julgamento da Proposta Comercial. A Comissão procedeu a abertura do envelope de Habilitação do Consórcio Águas de Fortaleza, formado pelas empresas Construtora Marquise S.A., PB Construções Ltda. e Abengoa Água S.A., cujo resultado será divulgado em sessão pública a ser designada.
15/12/2020
Publicação de Comunicado da Vice Presidência da Comissão Central de Concorrência que informa a interposição de recursos pelo Consórcio GS Inima Brasil - GS Inima, formado pelas empresas GS Inima Brasil Ltda. e GS Inima Environment S.A., Consórcio Águas de Fortaleza, formado pelas empresas Sacyr Concessões e Participações do Brasil Ltda., Sacyr Concessões, SL e Sacyr Água, SL, Consórcio Águas de Fortaleza, formado pela Construtora Marquise S.A., PB Construções Ltda. e Abengoa Água S.A. e pela empresa Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A. no âmbito da Concorrência Pública Internacional n.° 20200001 - Cagece/CCC.
27/10/2020
Publicação da Ata da sessão do julgamento de Proposta Comercial, realizada em 27/10/2020. Os Consórcios e empresas classificados foram: 1) Consórcio Águas de Fortaleza, formado pela Construtora Marquise S.A., PB Construções Ltda. e Abengoa Água S.A. - com a proposta de valor anual de R$118.187.178,72; 2) Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A. - R$119.909.773.72; 3) Consórcio GS Inima Brasil - GS Inima, formado pelas empresas GS Inima Brasil Ltda. e GS Inima Environment S.A. - R$120.454.091,39. O Consórcio Águas de Fortaleza, formado pelas empresas Sacyr Concessões e Participações do Brasil Ltda., Sacyr Concessões, SL e Sacyr Água, SL foi desclassificado. Fica aberto o prazo recursal.
06/10/2020
Publicação da Ata da sessão de abertura da Concorrência Pública Internacional n.° 20200001 - Cagece/CCC, na qual foram apresentadas as seguintes propostas: 1) Consórcio Águas de Fortaleza, formado pela Construtora Marquise S.A., PB Construções Ltda. e Abengoa Água S.A. - com a proposta de valor anual de R$118.187.178,72; 2) Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A. - R$119.909.773.72; 3) Consórcio GS Inima Brasil - GS Inima, formado pelas empresas GS Inima Brasil Ltda. e GS Inima Environment S.A. - R$120.454.091,39; 4) Consórcio Águas de Fortaleza, formado pelas empresas Sacyr Concessões e Participações do Brasil Ltda., Sacyr Concessões, SL e Sacyr Água, SL - R$172.924.089,68. A sessão foi suspensa para análise das propostas.
01/10/2020
Publicação, em 01/10/2020, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.° 20200001 - Cagece/CCC.
30/09/2020
Publicação, em 30/09/2020, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.° 20200001 - Cagece/CCC.
11/09/2020
Publicação, em 11/09/2020, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.° 20200001 - Cagece/CCC.
04/09/2020
Publicação, em 04/09/2020, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.° 20200001 - Cagece/CCC.
03/09/2020
Publicação, em 03/09/2020, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.° 20200001 - Cagece/CCC.
28/08/2020
Publicação de adiamento da data de entrega dos envelopes do dia 01/09/2020 para o dia 06/10/2020. Esses serão abertos em sessão pública que também foi adiada de 01/09/2020 para 06/10/2020. O endereço de entrega dos envelopes permanece inalterado.
27/08/2020
Publicação, em 27/08/2020, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.° 20200001 - Cagece/CCC.
26/08/2020
Publicação, em 26/08/2020, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.° 20200001 - Cagece/CCC.
24/08/2020
Publicação, em 24/08/2020, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.° 20200001 - Cagece/CCC.
20/08/2020
Publicação, em 20/08/2020, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.° 20200001 - Cagece/CCC.
19/08/2020
Publicação, em 19/08/2020, do Adendo n.º 05 ao edital da Concorrência Pública Internacional n.° 20200001 - Cagece/CCC.
18/08/2020
Publicação, em 18/08/2020, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.° 20200001 - Cagece/CCC.
17/08/2020
Publicação, em 17/08/2020, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.° 20200001 - Cagece/CCC.
14/08/2020
Publicação, em 14/08/2020, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.° 20200001 - Cagece/CCC.
10/08/2020
Publicação, em 10/08/2020, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.° 20200001 - Cagece/CCC.
07/08/2020
Publicação, em 07/08/2020, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.° 20200001 - Cagece/CCC.
06/08/2020
Publicação, em 06/08/2020, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.° 20200001 - Cagece/CCC.
05/08/2020
Publicação, em 05/08/2020, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.° 20200001 - Cagece/CCC.
03/08/2020
Publicação, em 03/08/2020, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.° 20200001 - Cagece/CCC.
30/07/2020
Publicação, em 30/07/2020, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.° 20200001 - Cagece/CCC.
29/07/2020
Publicação, em 29/07/2020, de Documentos de respostas aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.° 20200001 - Cagece/CCC.
27/07/2020
Publicação, em 27/07/2020, de Documentos de respostas aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.° 20200001 - Cagece/CCC.
22/07/2020
Publicação, em 21/07/2020, de Documentos de respostas aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.° 20200001 - Cagece/CCC.
21/07/2020
Publicação, em 21/07/2020, de Documentos de respostas aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.° 20200001 - Cagece/CCC.
17/07/2020
Publicação, em 17/07/2020, do Adendo n.º 04 ao edital da Concorrência Pública Internacional n.° 20200001 - Cagece/CCC.
24/06/2020
Publicação, em 30/04/2020, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.° 20200001 - Cagece/CCC.
23/06/2020
Publicação, em 23/06/2020, do Adendo n.º 03 ao edital da Concorrência Pública Internacional n.° 20200001 - Cagece/CCC.
09/06/2020
Publicação de Comunicado, de 09/06/2020, da Cagece, informando que todos os documentos apresentados na licitação deverão ser entregues em língua portuguesa, assim como os pedidos de esclarecimentos.
04/06/2020
Publicação de Comunicado, de 04/06/2020, da Cagece, informado que todos os formulários, inclusive solicitações de esclarecimentos, devem ser entregues em português.
20/05/2020
Publicação, em 20/05/2020, de Errata ao Comunicado da Cagece, informando que os estudos prévios que embasaram a licitação estão disponíveis.
19/05/2020
Publicação de Comunicado, de 19/05/2020, da Cagece, informando que os estudos prévios que embasaram a licitação estão disponíveis.
12/05/2020
Publicação, em 12/05/2020, dos Adendos n.º 01 e n.º 02 ao edital da Concorrência Pública Internacional n.° 20200001 - Cagece/CCC.
06/05/2020
Publicação do Ofíco n.º 1009/2020, de 06/05/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, informando a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece que julgou pela recomendação conforme constante no voto da Resolução n.º 00980/2020.
30/04/2020
Publicação, em 30/04/2020, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Internacional n.° 20200001 - Cagece/CCC.
28/04/2020
Publicação da Concorrência Pública Internacional n.° 20200001 - Cagece/CCC em 28/04/2020. Os Envelopes deverão ser entregues até 01/09/2020 e serão abertos em sessão pública agendada para 01/09/2020. O endereço de entrega dos envelopes é Av. Dr. José Martins Rodrigues, n.º 150, Centro Administrativo Bárbara de Alencar, Bairro Edson Queiroz, em Fortaleza-CE.
12/03/2020
Publicação da Resolução n.º 01, de 07/02/2020, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Ceará, que aprova a celebração do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para o planejamento preliminar dos projetos de desestatização.
11/03/2020
Publicação da Resolução n.º 02/2020, de 11/03/2020, do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas, que resolve: 1) aprovar as alterações nos estudos referentes à planta de dessalinização de água marinha sob modelagem de parceria público-privada; 2) aprovar as minutas dos instrumentos convocatórios de contratação do objeto e autorizar o procedimento licitatório; e 3) declarar a conveniência e a oportunidade da contratação.
04/02/2020
Publicação da Resolução n.º 555, de 04/02/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que recomenda à Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE que: i) disponibilize, quando da publicação do edital, todos os estudos e documentos, inclusive as memórias de cálculo e demais documentos complementares; ii) defina prazo suficiente para a entrega das propostas; iii) modifique a modelagem financeira; iv) altere o objeto do contrato e inclua novas cláusulas ao contrato e vii) atualize o cálculo do WACC e da TIR. (Processo n.º 00323/2020-5)
04/02/2020
Publicação da Resolução n.º 00980/2020, de 04/02/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na qual decide: i) recomendar à Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece, que: a) disponibilize, quando da publicação do edital, todos os estudos e documentos, inclusive as memórias de cálculo e demais documentos complementares; b) defina prazo suficiente para a entrega das propostas; c) modifique a modelagem financeira; d) inclua cláusula contratual estabelecendo que sempre que utilizada a garantia, a concessionária deverá recompor o seu valor integral e estabelecendo prazo para que seja efetuada a referida recomposição; e) inclua cláusula contratual estabelecendo que se o valor das multas/pagamentos de prêmios/ressarcimento/indenização for superior que ao valor da garantia, a concessionária responderá pela diferença sob pena de desconto na contraprestação; f) dê nova definição ao objeto do contrato; e g) atualize o cálculo do WACC e da TIR; ii) autorizar que a Secretaria de Controle Externo monitore a publicação do edital e, em caso de não atendimento das recomendações propostas, adote as providências cabíveis; e iii) dar ciência ao Diretor-Presidente da Cagece, sobre o inteiro teor desta decisão, conforme Relatório e Voto do Relator. (Processo n.º 00323/2020-5)
07/11/2019
Publicação, em 07/11/2019, do extrato do Contrato n.° 106/2019, assinado em 16/10/2019, entre a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece e Darlene Glória Alves Fernandes, para contratação dos serviços de tradução juramentada de documentos de licitação da Parceria Público Privada da Planta de Dessalinização, para inglês, pelo valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e prazo de 120 (cento e vinte) dias.
10/10/2019
Realização de Audiência Pública em 24/10/2019, às 9h, no Auditório Carlos Alberto Studart - Edifício BS Design Corporate Towers, localizado na Av. Desembargador Moreira, n.° 1.300, Aldeota, em Fortaleza-CE.
25/09/2019
Publicação de Consulta Pública em 25/09/2019. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 25/09/2019 até 25/10/2019.
24/09/2019
Retroação da situação de Consulta Pública Encerrada para Consulta Pública Iniciada, em virtude de abertura de nova consulta pública. Dados da situação anterior: Número de Referência: Procedimento de Manifestação de Interesse n.º 01/2017/CAGECE; Órgão Responsável: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece; Segmento do Projeto: Saneamento; Ente Político Concedente: Estado; Concedente: Ceará; Características do Projeto: Concessão dos serviços de dessalinização que compreendem a construção, operação e manutenção de planta de dessalinização de água marinha na Região Metropolitana de Fortaleza com capacidade de 1m³/s.; Critério de Julgamento: Menor Preço; Modalidade de Licitação: Concorrência Internacional; Modalidade de Contrato: Concessão Administrativa; Inversão de Fases de Habilitação e Julgamento: Sim; Permissão de Consórcio: Sim; Permissão de Empresa Estrangeira no Consórcio: Sim; Limite de Empresas no Consórcio: 3 empresas; Teto do Ressarcimento dos Estudos (R$): 5.000.000,00; Ressarcimento dos Estudos (R$): 3.502.594,77; Vedação à Participação no PMI e na Licitação: Não; Data da Divulgação do PMI: 10/08/2017; Data Limite para Manifestação do Interesse em Participar do PMI: 09/10/2017; Data de Término do PMI: 05/05/2018; Data de Abertura da Consulta Pública: 25/09/2019; Data de Encerramento da Consulta Pública: 25/10/2019; Previsão de Contratação do Verificador Independente: Sim; Autorizada(s) a Realizar Estudos: Fujita Engenharia Ltda., Sano Saneamento e Participações S.A., Acciona Águas S.A., Bauminas Ambiental Serviços, Indústria Química e Comércio Ltda., GS Inima Environment S.A., Teixeira Duarte Engenharia e Construções S.A.; Responsável(is) pela Entrega dos Estudos: GS Inima Brasil Ltda., Fujita Engenharia Ltda., Sano Saneamento e Participações S.A., Acciona Águas S.A., Bauminas Ambiental Serviços, Indústria Química e Comércio Ltda., Teixeira Duarte Engenharia e Construções S.A.; Recebedora(s) de Direito de Ressarcimento: GS Inima Brasil Ltda., Fujita Engenharia Ltda., Teixeira Duarte Engenharia e Construções S.A.. Dados do(s) Lote(s) do Projeto: Lote 1 - Prazo da Concessão (anos): 30; Valor do Contrato (R$): 3.377.058.240,00; Garantia das Propostas pelos Licitantes (R$): 7.736.520,00; Garantia Inicial do Vencedor para Execução do Contrato (R$): 30.946.080,00; Localização dos Ativos: Fortaleza. Os dados da nova situação estão descritos no Projeto.
24/09/2019
Publicação, em 24/09/2019, da Resolução do CGPPP n.º 07/2019, de 24/09/2019, que: 1) aprova as adequações promovidas pela equipe técnica da Cagece aos estudos apresentados pelo Consórcio formado pelas empresas GS Inima Environment S.A., Teixeira Duarte Engenharia e Construções S.A. e Fujita Engenharia Ltda. no âmbito do PMI, nos termos das contribuições recebidas em Consulta Pública; 2) informa os valores finais de ressarcimento determinados pela Cagece; 3) aprova as minutas dos instrumentos convocatórios e de contratação no âmbito do Projeto; e, 4) determina a submissão do edital e respectivos anexos à consulta e audiência pública, bem como ao Tribunal de Contas do Estado.
24/09/2019
Publicação das Contribuições realizadas durante a Consulta Pública.
29/08/2019
Publicação, em 29/08/2019, da Ata da 469ª Reunião do Conselho de Administração da Cagece, realizada em 19/02/2019, na qual, dentre outros temas, foram apresentadas as diretrizes do Projeto e estimativas de seu andamento.
16/04/2019
Publicação, em 16/04/2019, da Lei Estadual n.° 16.868, de 15/04/2019, que dispõe sobre a atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - Arce em projetos e contratos de concessões de relevância estratégica para a Administração Estadual.
08/02/2019
Publicação de Consulta Pública em 08/02/2019. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 08/02/2019 até 11/03/2019.
07/02/2019
Publicação, em 07/02/2019, da Resolução do CGPPP n.º 01/2019, que aprova os projetos, estudos, levantamentos e investigações apresentados pelo Consórcio formado pelas empresas GS Inima Environment S.A., Teixeira Duarte Engenharia e Construções S.A. e Fujita Engenharia Ltda. no âmbito do PMI.
05/07/2018
Publicação, em 05/07/2018, do Aviso de resultado de avaliação de estudos e projetos realizados no âmbito do Procedimento de Manifestação de Interesse n.º 01/2017/CAGECE, no qual a Nota Final foi: 1) GS Inima Brasil Ltda. - 5,71 pontos; 2) Acciona Água S.A. - 4,53 pontos.
08/05/2018
Publicação da Lei Estadual n.º 16.543, de 07/05/2018, que altera dispositivos da Lei Estadual n.° 14.391, de 07/07/2009, que institui normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública Estadual.
04/05/2018
Publicação, em 04/05/2018, do Decreto Estadual n.° 32.612 de 27/04/2018, que altera dispositivos do Decreto Estadual n.° 29.801, de 10/07/2009, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Estado do Ceará.
20/04/2018
Publicação, em 20/04/2018, do Decreto Estadual n.° 32.599 de 18/04/2018, que dispõe sobre a aplicação do Procedimento de Manifestação de Interesse para concessões comuns e de uso de bem público no estado do Ceará.
26/03/2018
Publicação, em 26/03/2018, da Portaria Estadual n.° 106/2018, de 14/03/2018, da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, que altera o art. 1º da Portaria Municipal n.º 513/2015, de 29/07/2015, substituindo os membros do Grupo Técnico de Parcerias representantes da Secretaria da Infraestrutura.
06/12/2017
Publicação, em 06/12/2017, de Autorização para realização dos estudos às empresas: 1) Consórcio formado pelas empresas Acciona Águas S.A., Sano Saneamento e Participações S.A. e Bauminas Ambiental Serviços, Indústria Química e Comércio Ltda.; 2) GS Inima Environment S.A., Teixeira Duarte Engenharia e Construções S.A. e Fujita Engenharia Ltda. A data limite para entrega dos estudos é 05/05/2018.
07/11/2017
Publicação, em 07/11/2017, do resultado da fase de avaliação das propostas de participação no âmbito do Procedimento de Manifestação de Interesse n.º 01/2017/CAGECE. As empresas classificadas foram: 1) Consórcio liderado pela empresa GS Inima Brasil - 52,60 pontos; 2) Consórcio liderado pela empresa Acciona Água S.A. - 48,74 pontos.
09/10/2017
Publicação, em 09/10/2017, de Comunicado da Cagece, que informa o recebimento de duas propostas de manifestação de interesse em realizar estudos, no âmbito do Procedimento de Manifestação de Interesse n.º 01/2017/CAGECE, dos seguintes interessados: 1) Consórcio liderado pela empresa GS Inima Brasil; 2) Consórcio liderado pela empresa Acciona Água S.A. Em até 30 dias, a Cagece prevê divulgar se as empresas serão habilitadas a realizar os estudos.
29/09/2017
Publicação, em 29/09/2017, do extrato da Dispensa de Licitação n.º 1985890, para contratação dos serviços de apoio à estruturação de parceria público-privada para a implantação, operação e manutenção de planta de dessalinização de água marinha na Região Metropolitana de Fortaleza, junto à Fundação Getúlio Vargas, pelo valor de R$1.494.000,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e quatro mil reais) e prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
31/08/2017
Publicação do Documento de Esclarecimento n.º 9, no âmbito da Manifestação de Interesse n.º 01/2017/CAGECE.
10/08/2017
Republicação do Procedimento de Manifestação de Interesse n.º 01/2017/CAGECE em 10/08/2017. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 09/10/2017. O prazo limite para entrega dos estudos é 150 (cento e cinquenta) dias contados da publicação da Autorização.
14/07/2017
Publicação, em 14/07/2017, de Decisão do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no âmbito de Representação interposta pela Gerência de Fiscalização de Desestatizações acerca de possíveis irregularidades no Edital de Chamamento Público de Manifestação de Interesse n.º 01/2017, no qual resolve: 1) revogar a medida cautelar disposta no Despacho da Presidência n.º 00460/2017, homologada pelo Tribunal nos termos da Resolução n.º 01453/2017, quesuspendeu o Edital de Chamamento Público de Manifestação de Interesse n.º 01/2017 - CAGECE; 2) determinar que a unidade técnica competente realize oportunamente monitoramento para se certificar se foram implementadas as diversas medidas propostas pela CAGECE; 3) recomendar à CAGECE o que se contém nos itens "3" e "4" do Voto, dando-se ciência da decisão à CAGECE e SEPLAG, e posterior arquivamento dos autos. (Processo n.º 02496/2017-0)
16/05/2017
Publicação, em 16/05/2017, de Decisão do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no âmbito de Representação interposta pela Gerência de Fiscalização de Desestatizações acerca de possíveis irregularidades no Edital de Chamamento Público de Manifestação de Interesse n.º 01/2017, no qual resolve: 1) homologar a medida cautelar deferida no Despacho Singular n.º 460/2017, no sentido de suspender o Edital de Chamamento Público de Manifestação de Interesse n.º 01/2017; 2) em havendo interesse da CAGECE em prosseguir com o certame em questão, determinar a alteração do Edital, de forma que a autorização seja concedida sem caráter de exclusividade, podendo a CAGECE limitar o universo de autorizados conforme sua capacidade técnica de análise e a complexidade dos estudos, em obediência aos princípios constitucionais e administrativos da indisponibilidade do interesse público, motivação, eficiência, ampla concorrência, isonomia e busca da proposta mais vantajosa para a Administração; 3) expedir recomendações à CAGECE. (Processo n.º 02496/2017-0)
11/05/2017
Publicação do aviso de suspensão sine die do Chamamento Público de Manifestação de Interesse n.º 01/2017/CAGECE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
10/05/2017
Publicação, em 10/05/2017, de Despacho Singular do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima, no âmbito de Representação apresentada pela Gerência de Fiscalização de Desestatizações acerca de possíveis irregularidades no Edital de Chamamento Público de Manifestação de Interesse n.º 01/2017, no qual resolve: 1) suspender cautelarmente o Chamamento Público de Manifestação de Interesse n.º 01/2017; 2) notificar o Diretor-Presidente da CAGECE, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste os necessários esclarecimentos. (Processo n.º 02496/2017-0)
02/05/2017
Publicação do Documento de Esclarecimento n.º 8, no âmbito da Manifestação de Interesse n.º 01/2017/CAGECE.
02/05/2017
Publicação do Documento de Esclarecimento n.º 7, no âmbito da Manifestação de Interesse n.º 01/2017/CAGECE.
27/04/2017
Publicação do Documento de Esclarecimento n.º 6, no âmbito da Manifestação de Interesse n.º 01/2017/CAGECE.
26/04/2017
Publicação do Documento de Esclarecimento n.º 5, no âmbito da Manifestação de Interesse n.º 01/2017/CAGECE.
18/04/2017
Publicação do Documento de Esclarecimento n.º 4, no âmbito da Manifestação de Interesse n.º 01/2017/CAGECE.
18/04/2017
Publicação do Documento de Esclarecimento n.º 3, no âmbito da Manifestação de Interesse n.º 01/2017/CAGECE.
03/04/2017
Publicação do Documento de Esclarecimento n.º 2, no âmbito da Manifestação de Interesse n.º 01/2017/CAGECE.
27/03/2017
Publicação do Documento de Esclarecimento n.º 1, no âmbito da Manifestação de Interesse n.º 01/2017/CAGECE.
13/03/2017
Publicação do Chamamento Público de Manifestação de Interesse n.º 01/2017/CAGECE em 13/03/2017. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 12/05/2017. O prazo limite para entrega dos estudos é 150 (cento e cinquenta) dias contados da publicação da autorização para sua realização.
30/01/2017
Publicação, em 30/01/2017, da Resolução do CGPP n.º 06/2016, de 08/12/2016, que dispõe sobre a autorização da publicação do aviso de manifestação de interesse para os estudos da Parceria Público-Privada referente à implantação, operação e manutenção de uma planta de dessalinização de água marinha para a Região Metropolitana de Fortaleza, com capacidade mínima de 1 m³/s.
05/01/2017
Publicação, em 05/01/2017, da Resolução do CGPPP n.º 05/2016, de 08/12/2016, que dispõe sobre a exigência de comprovação do envio dos relatórios de desempenho das parcerias público privadas em execução à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e ao Tribunal de Contas do Estado.
30/08/2016
Publicação do Decreto Estadual n.º 32.024, de 29/08/2016, que regulamenta a Lei Complementar Estadual n.º 162, de 20/06/2016, que institui a Política Estadual de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Estado.
22/06/2016
Publicação da Lei Complementar Estadual n.º 162, de 20/06/2016, que institui a Política Estadual de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Estado, o Sistema Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, o Sistema Estadual de Informações em Saneamento e cria o Fundo Estadual de Saneamento.
15/04/2016
Publicação, em 15/04/2016, da Portaria n.º 272/2016, de 05/04/2016, da Secretaria do Planejamento e Gestão, que altera o art. 1º da Portaria n.º 513/2015, de 29/07/2015, para substituir os membros do Grupo Técnico de Parcerias representantes da Secretaria da Fazenda.
11/12/2015
Publicação, em 11/12/2015, da Portaria n.º 822/2015, de 26/11/2015, da Secretaria do Planejamento e Gestão, que altera o art. 1º da Portaria n.º 513/2015, de 29/07/2015, para substituir os membros do Grupo Técnico de Parcerias representantes da Secretaria da Fazenda.
30/12/2014
Publicação, em 30/12/2014, da Lei Estadual n.º 15.745, de 29/12/2014, que autoriza o Estado do Ceará, para fins de garantia do adimplemento das obrigações contraídas pelo estado em contrato de Parceria Público-Privada, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei Estadual n.º 14.391, de 07/07/2009, a vincular recursos do fundo de participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.
02/10/2014
Publicação, em 02/10/2014, da Portaria n.º 714/2014, de 19/09/2014, da Secretaria de Planejamento e Gestão, que designa os membros para composição do Grupo Técnico de Parcerias – GTP.
21/12/2010
Publicação do Decreto Estadual n.º 30.328, de 27/09/2010, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa.
09/07/2009
Publicação da Lei Estadual n.º 14.391, de 07/07/2009, que institui normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública Estadual.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
30/12/2004
Publicação da Lei Estadual n.º 13.557, de 30/12/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública Estadual.
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