Em 28/12/2006, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Rodovias celebrado entre a Rota dos Coqueiros S.A. e a Comitê Gestor do Programa Estadual das Parcerias Público-Privadas – CGPE do Estado de Pernambuco para exploração do sistema viário composto pela Praça de Pedágio Barra de Jangada, Ponte de Acesso sobre o Rio Jaboatão, Via Principal do Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva (“Via Parque”) e pela Praça de Pedágio Itapuama, precedido de obras.
A licitação dessa Concessão Patrocinada ocorreu por meio de uma Concorrência Nacional do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição quanto ao número de consorciados.
A Concessionária vencedora é formada pelas empresas Construtora Norberto Odebrecht Brasil S.A., Odebrecht Investimentos em Infra-Estrutura Ltda., Vento Sul Participações Ltda. e a Concessão terá um prazo de 33,5 anos, com valor de contrato de R$143.202.622,48 (cento e quarenta e três milhões, duzentos e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos).
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
21/03/2025
Publicação da Resolução CPPPE n.º 93, de 11/03/2025, do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas do Estado de Pernambuco - CGPE, que aprova a 7ª recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão n.º 01/2006.
21/03/2025
Publicação da Ata da 21ª Reunião Ordinária do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, realizada em 11/03/2025, na qual deliberaram acerca da 7º revisão do equilíbrio financeiro do Contrato n.º 001/2006.
23/11/2024
Publicação da Portaria Conjunta n.º 002, de 18/11/2024, da Agência de Regulação de Pernambuco - ARPE, do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - Suape e da Secretaria Executivo de Parcerias e Projetos Estratégicos, que prorroga, por mais 6 (seis) meses, a vigência da Portaria Conjunta n.º 001, de 21/08/2024, que institui Grupo de Trabalho Interinstitucional para definição de parâmetros e critérios para imposição de penalidades no âmbito das rodovias concedidas mediante contratos de concessão ou de Parcerias Público-Privadas.
04/10/2024
Republicação da Audiência Pública n.º 4/2024, para discussão da proposta de resolução que trata do plano de sustentabilidade para concessões de rodovias e ferrovias. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 14/10/2024 até 25/10/2024.
24/08/2024
Publicação da Portaria Conjunta n.º 001, de 21/08/2024, da Agência de Regulação de Pernambuco - ARPE, do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - Suape e da Secretaria Executivo de Parcerias e Projetos Estratégicos, que institui Grupo de Trabalho Interinstitucional para definição de parâmetros e critérios para imposição de penalidades no âmbito das rodovias concedidas mediante contratos de concessão ou de Parcerias Público-Privadas.
20/06/2024
Publicação da Resolução n.º 87, de 04/06/2024, do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas do Estado de Pernambuco, que estabelece procedimento para avaliação de medidas para mitigação do impacto de desequilíbrios econômico-financeiros em contratos de parcerias de que trata a Lei Estadual n.º 16.573, de 20/05/2019.
05/06/2024
Publicação, em 05/06/2024, do extrato do 10º Termo Aditivo ao Contrato CGPE - 001/2006, assinado em 04/06/2024, com a Concessionária Rota dos Coqueiros S.A., para formalização dos efeitos do reequilíbrio econômico-financeiro, com base na ocorrência de volume de tráfego realizado inferior a 70% (setenta por cento) do tráfego previsto no Contrato, no período de 14/06/ 2022 a 13/06/2023.
29/05/2024
Publicação da Resolução n.º 260, de 27/05/2024, da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - Arpe, que homologa o reajuste anual das tarifas do pedágio praticadas pela Concessionária Rota dos Coqueiros S.A..
17/05/2024
Publicação da Resolução n.º 259, de 16/05/2024, da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - Arpe, que homologa a Revisão Extraordinária do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato n.º 001/2006.
14/05/2024
Publicação da Portaria n.º 22, de 10/05/2024, da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - Arpe, que divulga o Valor Anual da base de cálculo da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos Delegados do Estado - TFSD, no valor de R$116.075,62 (cento e dezesseis mil, setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos).
16/04/2024
Publicação de Aviso de Consulta Pública n.º 001/2024, para revisão do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato n.º 001/2006. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 26/04/2024 até 06/05/2024.
22/03/2024
Publicação da Resolução CPPPE n.º 84, de 14/03/2024, do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas do Estado de Pernambuco - CGPE, que aprova a 6ª recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão n.º 01/2006.
22/03/2024
Publicação da Ata da 19ª Reunião Ordinária do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco - CPPE, realizada em 14/03/2024, na qual aprovaram a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão n.º 01/2006.
02/01/2024
Publicação da Ata da 18ª Reunião Ordinária do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco - CPPE, realizada em 27/12/2023, na qual os Conselheiros informam que o contrato está em execução.
22/12/2023
Publicação da Resolução CPPPE n.º 79, de 05/12/2023, do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas do Estado de Pernambuco, que altera a modalidade de garantia do Poder Concedente no âmbito do Contrato de Concessão n.º 01/2006.
22/12/2023
Publicação da Ata da 17ª Reunião Ordinária do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco - CPPE, realizada em 05/12/2023, na qual os Conselheiros aprovam a substituição da conta garantia pelo Fundo de Participação dos Estados no âmbito do Contrato de Concessão e apresentam informações sobre a projeção de tráfego.
18/11/2023
Publicação da Lei Estadual n.º 18.363, de 17/11/2023, que altera a Lei Estadual n.º 14.866, de 10/12/2012, que regulamenta a cobrança do pedágio na Malha Rodoviária no Estado de Pernambuco.
29/06/2023
Publicação da Ata da 16ª Reunião Ordinária do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco - CPPE, realizada em 13/06/2023, na qual informa que o contrato está em execução desde 2010.
06/06/2023
Publicação, em 06/06/2023, do extrato do 9º Termo Aditivo ao Contrato CGPE - 001/2006, assinado em 02/06/2023, com a Concessionária Rota dos Coqueiros S.A., para: 1) formalização dos efeitos do reequilíbrio econômico-financeiro, por meio da revisão da Tarifa Básica de Pedágio; e 2) sub-rogação do Contrato, da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, para a Secretaria de Projetos Estratégicos, a partir de 01/01/2023.
24/05/2023
Publicação da Resolução n.º 235, de 23/05/2023, da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - Arpe, que homologa o reajuste anual das tarifas de pedágio pela Concessionária Rota dos Coqueiros S.A..
18/05/2023
Publicação da Resolução ARPE, 17/05/2023, da Agência de Regulação de Pernambuco, que homologa o resultado da Revisão Extraordinária do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato CGPE n.° 001/2006.
25/04/2023
Publicação de Aviso de Consulta Pública n.º 001/2023, para revisão do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato n.º 001/2006. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 02/05/2023 até 09/05/2023.
24/04/2023
Publicação de Regulamento de Consulta Pública n.º 001/2023, para revisão do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato n.º 001/2006. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 02/05/2023 até 09/05/2023.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
04/04/2023
Publicação da Resolução CPPE n.º 72, de 04/04/2023, que dispõe sobre o 5º pleito de revisão do equilíbrio econômico-financeiro do
Contrato CGPE nº 001/2006.
04/04/2023
Publicação da Ata da 15ª Reunião Ordinária do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, realizada em 04/04/2023, na qual, dentre outras deliberações, os conselheiros aprovaram de forma unânime a revisão do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato CGPE n.º 001/2006, bem como informaram que contrato continua em execução desde 2010.
31/12/2022
Publicação da Ata da 9ª Reunião Extraordinária do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco realizada em 29/12/2022, na qual informa que o contrato está em execução desde 2010.
06/12/2022
Publicação da Ata da 14ª Reunião Ordinária do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco - CPPPE, realizada em 01/12/2022, na qual, entre outras deliberações, os Conselheiros informaram que o Contrato está em execução desde 2010.
29/09/2022
Publicação do extrato da Resolução n.º 63, de 23/09/2022, do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco - CPPPE, que dispõe acerca da homologação da alteração dos contratos de financiamento da Concessionária Rota dos Coqueiros S.A..
29/09/2022
Publicação da Ata da 13ª Reunião Ordinária do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, realizada em 22/09/2022, na qual informaram a anuência quanto alterações dos contratos de
financiamentos.
21/07/2022
Publicação da Portaria n.º 872, de 12/07/2022, da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias, que aprova como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o Projeto de Investimento em Infraestrutura Rodoviária, no setor de logística e transporte, proposto pela Concessionária Rota dos Coqueiros S.A..
02/07/2022
Publicação da Portaria Seplag n.º 36, de 01/07/2022, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que designa servidores para atuarem como gestor e fiscal do Contrato de Prestação de Serviços n.º 01A/2022 de verificação independente do desempenho da Concessionária do Contrato de Concessão Patrocinada CGPE n.º 001/2006, assinado com o Consórcio Future e Grupo Maciel, formado pelas empresas Future Motion Brasil Serviços de Engenharia Consultiva Ltda. e Maciel Consultores S/S Ltda..
01/07/2022
Publicação, em 01/07/2022, do extrato do Contrato de Prestação de Serviços n.º 01A/2022 para atuar como verificador independente para aferir o desempenho da concessionária que realiza a exploração da operação e manutenção da Ponte de Acesso e Sistema Viário do Destino Turísitico e Lazer Praia do Paiva, conforme previsto no Contrato de Concessão Patrocinada CGPE n.º 001/2006, assinado em 30/06/2022, com o Consórcio Future e Grupo Maciel, formado pelas empresas Future Motion Brasil Serviços de Engenharia Consultiva Ltda. e Maciel Consultores S/S Ltda., no valor de R$1.499.400,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil e quatrocentos reais) e prazo de 60 (sessenta) meses.
10/06/2022
Publicação, em 10/06/2022, do extrato do 8º Termo Aditivo ao Contrato CGPE - 001/2006, assinado em 09/06/2022, com a Concessionária Rota dos Coqueiros S.A., para formalização dos efeitos do reequilíbrio econômico-financeiro, por meio da revisão da Tarifa Básica de Pedágio.
27/05/2022
Publicação da Resolução n.º 215, de 26/05/2022, da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, que homologa o reajuste anual das tarifas de pedágio praticadas pela Concessionária Rota dos Coqueiros S.A..
26/05/2022
Publicação da Resolução n.º 58, de 26/05/2022, do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas do Estado de Pernambuco - CPPPE, que dispõe sobre a alteração do Contrato de Concessão Patrocinada CGPE n.º 001/2006.
26/05/2022
Publicação da Ata da 12ª Reunião Ordinária do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco - CPPPE, realizada em 26/05/2022, na qual foi apresentado os fatos que ensejaram o 4º Pleito de Revisão do Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato CGPE - 001/2006.
13/05/2022
Publicação da Resolução n.º 214, de 12/05/2022, da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, que autoriza a alteração dos valores das Tarifas Básicas de Pedágio decorrente da revisão do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão Patrocinada CGPE n.º 001/2006.
11/05/2022
Publicação da Portaria n.º 29, de 10/05/2022, da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado, que designa servidor para exercer a função de gestor para o Contrato CGPE n.° 001/2006 e, para o Contrato n.º 003/2017, celebrado com ATP Engenharia Ltda., que atua como Verificador Independente.
26/04/2022
Publicação da Audiência Pública n.º 02/2022 em 26/04/2022, referente ao 4º pleito de revisão do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato CGPE - 001/2006. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 29/04/2022 a 06/05/2022.
12/04/2022
Publicação do Decreto Estadual n.º 52.556, de 11/04/2022, que altera o Decreto n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo.
08/03/2022
Publicação da Resolução n.º 51, de 03/03/2022, do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas do Estado de Pernambuco - CPPPE, que dispõe sobre o 4º Pleito de Revisão do Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato CGPE - 001/2006.
08/03/2022
Publicação da Ata da 11ª Reunião Ordinária do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco - CPPPE, realizada em 03/02/2022, na qual foi apresentado o 4º Pleito de Revisão do Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato CGPE - 001/2006.
10/02/2022
Publicação, em 10/02/2022, do Aviso de Homologação do Pregão Eletrônico n.º 0010/2021 - Seplag, de contratação de empresa para atuar como verificador independente que se prestará a aferir desempenho da Concessionária que realiza a exploração da operação e manutenção da Ponte de Acesso e Sistema Viário do Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva, ao Consórcio Pavesys e Grupo Maciel, formado pelas empresas Pavesys Engenharia S.S Ltda. e Maciel Consultores S/S, pelo valor de R$1.499.400,00 (um milhão quatrocentos e noventa e nove mil e quatrocentos reais) e prazo de 60 (sessenta) meses.
28/12/2021
Publicação da Resolução CPPPE n.º 043, de 23/12/2021, do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, que aprova o cumprimento de condicionantes para transferência do controle societário da Concessionária Rota dos Coqueiros S.A. para a empresa Verona Holding Participações Societárias Ltda..
28/12/2021
Publicação da Ata da 4ª Reunião Extraordinária do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, realizada em 22/12/2021, na qual aprovaram a transferência do controle societário da Concessionária Rota dos Coqueiros S.A. para a empresa Verona Holding Participações Societárias Ltda..
03/12/2021
Publicação do Pregão Eletrônico n.º 0010/2021 - Seplag, para contratação de empresa para atuar como verificador independente que se prestará a aferir desempenho da Concessionária que realiza a exploração da operação e manutenção da Ponte de Acesso e Sistema Viário do Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva, em 03/12/2021. Os Envelopes deverão ser entregues até 29/12/2021 e serão abertos em sessão pública agendada para 29/12/2021. O endereço de entrega dos envelopes é Rua da Aurora, n.º 1377, Bairro Santo Amaro, em Recife-PE.
24/11/2021
Publicação da Resolução CPPPE n.º 039/2021, de 18/11/2021, do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, que dispõe sobre o Processo de Apuração e Aplicação de Penalidades instaurado em face dos descumprimentos contratuais da Cláusula 29 do Contrato CGPE n.° 001/2006.
22/11/2021
Publicação da Resolução n.º 41/2021, de 18/11/2021, do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas do Estado de Pernambuco, que estabelece critérios para o encerramento das Comissões de Avaliação e Seleção dos Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMIs.
18/11/2021
Publicação da Ata da 10ª Reunião Extraordinária do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, realizada em 18/11/2021, na qual decidiram republicar a Resolução CPPPE n.º 031/2021, que dispõe sobre o Processo de Apuração e Aplicação de Penalidades instaurado em face dos descumprimentos contratuais da Cláusula 29 do Contrato CGPE n.° 001/2006, para garantir maior clareza em seu conteúdo.
09/11/2021
Publicação do Termo de Apostilamento, 28/10/2021, da Secretaria Executiva de Parcerias Estratégicas, para registrar o empenho da dotação orçamentária, para garantir a continuidade contratual para o exercício de 2021.
03/09/2021
Publicação da Resolução CPPPE n.º 031/2021, de 23/08/2021, do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, que dispõe sobre o Processo de Apuração e Aplicação de Penalidades instaurado em face dos descumprimentos contratuais da Cláusula 29 do Contrato CGPE n.° 001/2006.
03/09/2021
Publicação da Ata da 9ª Reunião Ordinária do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, realizada em 23/08/2021, na qual, entre outras questões, deliberaram sobre o Processo Administrativo de Aplicação e Penalidade do Contrato CGPE n.° 001/2006.
05/08/2021
Publicação da Portaria n.º 70, de 04/08/2021, da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado - Seplag, que designa Gestor e Fiscal para o Contrato CGPE n.° 001/2006 e, para o Contrato n.º 003/2017, celebrado com ATP Engenharia Ltda., que atua como Verificador Independente.
23/07/2021
Publicação do Decreto Estadual n.º 51.029, de 22/07/2021, que regulamenta o art. 17-A da Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada.
23/07/2021
Publicação do Decreto Estadual n.º 51.029, de 22/07/2021, que regulamenta a Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, relativamente à transferência de parcela dos recursos orçamentários oriundos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, para fins de adimplemento de obrigações pecuniárias estabelecidas em contratos de parceria público-privada, firmados no âmbito do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco - PPPE.
15/07/2021
Publicação da Resolução n.º 030, de 13/07/2021, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, que: 1) homologa a alteração das condições de financiamento da Concessionária Rota dos Coqueiros S.A., que substituiu os Contratos de Financiamento I e II, celebrados com o Banco do Nordeste do Brasil pela emissão de debêntures para distribuição pública com esforços restritos de distribuição; e 2) aprova a constituição das garantias oferecidas pela Concessionária face à emissão de debêntures.
15/07/2021
Publicação, em 15/07/2021, do extrato da Ata da 3ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, realizada em 13/07/2021, na qual homologa alteração dos Contratos de Financiamentos celebrados pela Concessionária Rota dos Coqueiros S.A., bem como a solicitação de anuência para a constituição de garantias, no âmbito do Contrato CGPE n.° 001/2006.
03/07/2021
Publicação da Portaria n.º 66, de 02/07/2021, da Secretaria de Planejamento e Gestão, que designa a Secretaria Executiva de Parcerias e Estratégias - Sepae, para atuar como Secretaria Executiva do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco.
01/07/2021
Publicação da Ata da 2ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, realizada em 25/06/2021, na qual, entre outras deliberações, altera o Regimento Interno do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas do Estado de Pernambuco.
12/06/2021
Publicação, em 12/06/2021, do extrato do 7º Termo Aditivo ao Contrato CGPE - 001/2006, assinado em 11/06/2021, com a Concessionária Rota dos Coqueiros S.A., para: 1) alteração do órgão responsável pela gestão do Contrato de Concessão, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Seduh para a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado - Seplag; e 2) implementação do reequilíbrio econômico-financeiro ao Contrato.
27/05/2021
Publicação da Resolução n.º 187, de 26/05/2021, da Agência de Regulação de Pernambuco - Arpe, que homologa o reajuste anual das tarifas de pedágios praticadas pela Concessionária Rota dos Coqueiros S.A..
25/05/2021
Publicação da Resolução CPPPE n.º 024/2021, de 21/05/2021, do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, que aprova as alterações do Contrato CGPE n.º 001/2006, que constarão no 7º Termo Aditivo.
25/05/2021
Publicação da Ata da 8ª Reunião Ordinária do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, realizada em 20/05/2021, na qual, entre outras questões, deliberaram sobre o reequilíbrio do Contrato CGPE n.º 001/2006, referente à Rodovia do Paiva.
14/05/2021
Publicação da Resolução n.º 185, de 13/05/2021, da Agência de Regulação de Pernambuco - Arpe, que homologa o resultado da Revisão Extraordinária do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato CGPE n.º 001/2006.
29/04/2021
Realização de Audiência Pública no dia 05/05/2021 às 13h30 e, no dia 10/05/2021 às 18h, para intercâmbio documental referente ao 3º pleito de revisão do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato CGPE n.º 001/2006.
17/04/2021
Publicação da Lei Estadual n.º 17.218, de 16/04/2021, que altera a Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada.
19/03/2021
Publicação da Resolução n.º 020, de 12/03/2021, do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas, que aprova: 1) a revisão do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato CGPE n.º 001/2006, nos termos apresentados; e 2) o prosseguimento do procedimento de contratação da sociedade civil sem fins lucrativos para gerir o Fundo Socioambiental.
18/03/2021
Publicação da Ata da 7ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, realizada em 16/03/2021, para, entre outras disposições: deliberar sobre a anuência parcial com o 3º pleito de revisão do equilíbrio econômico-financeiro em virtude do pedido protocolado pela Concessionária Rota dos Coqueiros (CRC), nos termos da Cláusula 27 do Contrato CGPE n.º 001/2006.
18/03/2021
Publicação da Ata da 7ª Reunião Ordinária do Conselho do Programa de Parecerias Estratégicas de Pernambuco - CPPPE, realizada em 12/03/2021, para, entre outras deliberações, apresentar o relatório de Gestão do Programa de Parcerias Estratégicas do ano de 2020.
06/03/2021
Publicação da Lei Estadual n.º 17.168, de 05/03/2021, que altera Lei Estadual n.º 16.573, de 20/05/2019, que institui o Programa de Parcerias Estratégicas do Estado.
19/12/2020
Publicação da Ata da 6ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, realizada em 10/12/2020, para, entre outras deliberações: 1) informar sobre a transferência do controle societário da Concessionária que, de acordo com informações da Concessionária, necessita-se da anuência final por parte do Banco do Nordeste do Brasil S.A.; 2) informar sobre o volume de tráfego das rodovias e possíveis correlações, apresentado pela equipe técnica da Seppar. (Processo SEI n.º 8802542)
01/12/2020
Publicação, em 01/12/2020, do extrato do 6º Termo Aditivo ao Contrato CGPE - 001/2006, assinado em 11/10/2020, celebrado com a Concessionária Rota dos Coqueiros S.A., para alterar a competência para o acompanhamento e gestão do Contrato de Concessão, da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Seinfra para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Seduh.
03/11/2020
Comunicado do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado, que encaminha Resolução CPPPE n.º 05, de 12/06/2020, que dispõe sobre alterações do Contrato CGPE n.º 001/2006.
02/10/2020
Publicação da Ata da 5ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, realizada em 25/09/2020, para, entre outras deliberações: 1) aprovação prévia da transferência do controle Societário da Concessionária Rota dos Coqueiros - CRC S.A.; e 2) apresentação dos resultados do Contrato CGPE n.º 001/2006 e alteração do órgão responsável pela gestão e acompanhamento contratual.
01/10/2020
Publicação da Resolução CPPPE n.º 14, de 25/09/2020, do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas do Estado de Pernambuco, que aprova a transferência do controle societário e constituição de penhor da Concessionária Rota dos Coqueiros, para a empresa Verona Holding Participações Societárias Ltda..
01/10/2020
Publicação da Resolução CPPPE n.º 13, de 25/09/2020, do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas do Estado de Pernambuco, que aprova a alteração do órgão público estadual responsável pelo acompanhamento e gestão do Contrato CGPE n.º 001/2006 para à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
25/09/2020
Publicação da Resolução n.º 010, de 25/09/2020, do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas, que aprova o relatório final apresentado pelo Grupo de Trabalho referente à estruturação de garantias para parcerias estratégicas.
19/09/2020
Publicação, em 19/09/2020, da Portaria SEDUH n.° 022, de 18/09/2020, que designa gestor e fiscal para o Contrato CGPE n.° 001/2006 e, para o Contrato n.º 003/2017, celebrado com ATP Engenharia Ltda., que atua como Verificador Independente.
12/09/2020
Publicação de errata do Decreto Estadual n.º 49.425, de 10/09/2020, que altera o artigo 4º do Decreto n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo.
11/09/2020
Publicação do Decreto Estadual n.º 49.425, de 10/09/2020, que altera o artigo 4º do Decreto n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo.
07/08/2020
Publicação da Lei Estadual n.º 16.993, de 06/08/2020, que altera art. 6º da Lei Federal n.º 16.573, de 20/05/2019, que institui o Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, para atribuir à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação a gestão da Concessão Patrocinada para exploração da Ponte de Acesso e Sistema Viário do Paiva.
14/07/2020
Publicação, em 14/07/2020, do extrato do 5º Termo Aditivo ao Contrato CGPE - 001/2006, assinado em 14/06/2020, celebrado com a Concessionária Rota dos Coqueiros S.A., para: 1) alterar a competência para o acompanhamento e fiscalização do Contrato de Concessão, tendo a Seinfra assumido as atividades a partir de 01/08/2019; 2) inclusão do item 29.4 no Contrato; e 3) implementação de reequilíbrio econômico-financeiro, nos termos da Resolução n.º 160, de 14/04/2020.
18/06/2020
Publicação do extrato da Ata da 4ª Reunião do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas do Estado do Pernambuco, realizada em 05/06/2020, na qual foram deliberações da pauta: 1) a manifestação quanto à 2ª Revisão do equilíbrio econômico-financeiro e sobre as alterações do Contrato CGPE n.º 001/2006; 2) a qualificação dos estudos apresentados no âmbito do Chamamento Público CTM/SEDUH n.º 01/2019, referente à estruturação do projeto de concessão dos Terminais Integrados de Ônibus Urbanos; 3) a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos referentes à regulamentação e estruturação de garantias para parcerias estratégicas; e 4) assuntos referentes a PMIs em andamento.
29/05/2020
Publicação da Resolução n.º 163, de 28/05/2020, da Agência de Regulação de Pernambuco, que altera a Resolução n.º 160, de 14/04/2020, que homologa o resultado da revisão extraordinária do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão Patrocinada CGPE n.º 001/2006, firmado entre o Estado de Pernambuco e a Concessionária Rota dos Coqueiros S.A..
18/04/2020
Publicação da Resolução n.º 160, de 14/04/2020, da Agência de Regulação de Pernambuco, que homologa o resultado da revisão extraordinária do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão Patrocinada CGPE n.º 001/2006, firmado entre o Estado de Pernambuco e a Concessionária Rota dos Coqueiros S.A..
10/03/2020
Publicação da Portaria n.º 011, de 09/03/2020, da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, que designa gestor do Contrato CPGE n.º 001/2006.
28/02/2020
Publicação da Audiência Pública n.º 001/2020, em 28/02/2020, para intercâmbio documental referente ao reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão Patrocinada CGPE n.º 001/2006, firmado entre o Estado de Pernambuco e a Concessionária Rota dos Coqueiros S.A.. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 02/03/2020 até 11/03/2020.
31/12/2019
Publicação, em 31/12/2019, da Portaria SEINFRA n.° 084, de 30/12/2019, que designa gestor para o Contrato CGPE n.° 001/2006.
27/09/2019
Publicação, em 27/09/2019, do extrato da Ata da 1ª Reunião Extraordinária do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, realizada em 10/09/2019, na qual foi apresentado o Relatório de Auditoria do Fundo Socioambiental referente ao Contrato CGPE n.º 001/2006. O Conselho deliberou pelo encaminhamento do Relatório ao TCE, anexando a manifestação
da Concessionária quanto aos achados do referido Relatório. Também foi informado que o Contrato passou a ser gerido pela Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
21/09/2019
Publicação da Portaria n.º 070, de 20/09/2019, da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Seinfra, que designa fiscal do Contrato CGPE n.° 001/2006.
19/09/2019
Publicação, em 19/09/2019, da Portaria SEDUH n.º 064, de 18/09/2019, que designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato CGPE n.° 001/2006.
13/08/2019
Publicação do Decreto Estadual n.º 47.792, de 12/08/2019, que dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco - CPPPE, criado pela Lei Estadual n.º 16.573, de 20/05/2019, que institui o Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco.
13/08/2019
Publicação do Decreto Estadual n.º 47.791, de 12/08/2019, que altera o Decreto Estadual n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo.
16/07/2019
Publicação, em 16/07/2019, do 4º Termo Aditivo ao Contrato CGPE - 001/2006, assinado em 12/06/2019, celebrado com a Concessionária Rota dos Coqueiros S.A., para: 1) alterar o anexo VI (estrutura tarifária) do edital; 2) acrescentar o item 28.2.7 e seus subitens à Cláusula 28 do Contrato; 3) majoração da tarifa em virtude da revisão contratual a partir de 14/07/2019 que passará a ser de R$3,0104 para os dia úteis e de R$4,5156 para os fins de semana.
27/06/2019
Publicação, em 27/06/2019, da Portaria SEDUH n.° 042, de 26/06/2019, que designa gestor para o Contrato CGPE n.° 001/2006, com efeito retroativo a 01/01/2019.
29/05/2019
Publicação, em 29/05/2019, da Resolução n.° 146, de 28/05/2019, da Agência de Regulação de Pernambuco - ARPE, que homologa o reajuste anual das tarifas de pedágio praticadas pela Concessionária Rota dos Coqueiros S.A..
22/05/2019
Publicação, em 22/05/2019, da Resolução n.° 145, de 21/05/2019, da Agência de Regulação de Pernambuco - ARPE, que homologa o resultado da revisão extraordinária do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão Patrocinada CGPE n.° 001/2006.
21/05/2019
Publicação da Lei Estadual n.º 16.573, de 20/05/2019, que institui o Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, altera a Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e a Lei Estadual n.º 12.976, de 28/12/2005, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas.
03/05/2019
Publicação, em 03/05/2019, da Ata da 30ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Pernambuco, realizada em 26/04/2019, para tratar acerca da manifestação do Poder Concedente no tocante ao pleito de reequilíbrio da Concessionária referente ao Contrato, bem como pleitos adicionais da Concessionária.
01/05/2019
Publicação, em 01/05/2019, da Portaria n.° 027, de 30/04/2019, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, que cria comissão para auditar as contas do Fundo Socioambiental, previsto no Contrato CGPE n.° 001/2006, cujo objeto é a concessão patrocinada para a exploração da ponte de acesso e sistema viário do destino de turismo e lazer Praia do Paiva.
16/04/2019
Publicação, em 16/04/2019, do Comunicado da Agência de Regulação de Pernambuco - ARPE, no qual dá publicidade aos valores da base de cálculo da Taxa de Fiscalização Sobre os Serviços Delegados pelo Estado do Pernambuco - TFSD, prestados pelas concessionárias fiscalizadas pela ARPE.
19/05/2018
Publicação, em 19/05/2018, da Resolução ARPE n.º 133, de 17/05/2018, que homologa o reajuste anual das tarifas de pedágio praticadas pela Concessionária Rota dos Coqueiros S.A.
29/09/2017
Publicação do Decreto Estadual n.º 45.057, de 28/09/2017, que altera o Decreto Estadual n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo.
14/08/2017
Publicação, em 14/08/2017, da Lei Municipal n.º 3.228, de 04/08/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação e manutenção de iluminação nas rodovias submetidas à Parceria Público Privada, localizadas no Município do Cabo de Santo Agostinho.
28/07/2017
Publicação do Decreto Estadual n.º 44.779, de 27/07/2017, que altera o Decreto Estadual n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo.
07/07/2017
Publicação, em 07/07/2017, do extrato do Contrato oriundo da Concorrência n.º 001/2017 - CPL/PPP, assinado em 04/07/2017, entre a Secretaria de Administração e a ATP Engenharia Ltda., para prestação dos serviços de Monitoramento Permanente do Processo de Aferição do Desempenho da Concessionária contratada mediante Contrato de Concessão Patrocinada para a exploração da Ponte de Acesso e Sistema Viário do Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva, no valor de R$1.588.962,29 (um milhão, quinhentos e oitenta e oito mil, novecentos e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos) e prazo de 54 (cinquenta e quatro) meses.
06/07/2017
Publicação, em 06/07/2017, de Comunicado da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco, que dá publicidade aos valores da base de cálculo da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Delegados do Estado de Pernambuco - TFSD, prestados pela Concessionária Rota dos Coqueiros.
16/06/2017
Publicação, em 16/06/2017, da Homologação da Concorrência n.º 001/2017-CPL/PPP para contratação da prestação dos serviços de Monitoramento Permanente do Processo de Aferição do Desempenho da Concessionária contratada mediante Contrato de Concessão Patrocinada para a exploração da Ponte de Acesso e Sistema Viário do Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva e adjudicação do objeto à empresa ATP Engenharia Ltda.
08/06/2017
Publicação, em 08/06/2017, do Resultado da Nota Final da Concorrência n.º 001/2017-CPL/PPP para contratação da prestação dos serviços de Monitoramento Permanente do Processo de Aferição do Desempenho da Concessionária contratada mediante Contrato de Concessão Patrocinada para a exploração da Ponte de Acesso e Sistema Viário do Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva. A vencedora foi a empresa ATP Engenharia Ltda.
02/06/2017
Publicação, em 02/06/2017, da Decisão da Gerente Geral de Projetos Especiais, no âmbito de recurso interposto pela Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. em face da Nota Técnica Final a ela atribuída na Concorrência n.º 001/2017-CPL/PPP para contratação da prestação dos serviços de Monitoramento Permanente do Processo de Aferição do Desempenho da Concessionária contratada mediante Contrato de Concessão Patrocinada para a exploração da Ponte de Acesso e Sistema Viário do Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva, na qual resolve acolher as informações prestadas pela Comissão Permanente de Licitação do Programa Estadual de Parceria Público-Privada e manter a decisão anteriormente proferida. Fia agendada, para 05/06/2017, a sessão de abertura das Propostas de Preço.
24/05/2017
Publicação, em 24/05/2017, de Comunicado da Comissão Permanente de Licitação do Programa Estadual de Parceria Público-Privada, no âmbito da Concorrência n.º 001/2017-CPL/PPP para contratação da prestação dos serviços de Monitoramento Permanente do Processo de Aferição do Desempenho da Concessionária mediante a utilização do sistema do Quadro de Indicadores de Desempenho, que determinará o percentual do cumprimento dos índices de serviço da Concessionária contratada mediante Contrato de Concessão Patrocinada para a exploração da Ponte de Acesso e Sistema Viário do Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva, que intima os licitantes participantes da Concorrência para, querendo, impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o recurso administrativo apresentado pela empresa Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. Fica suspensa a sessão de abertura das propostas de preço.
24/05/2017
Publicação, em 24/05/2017, da Resolução ARPE n.º 122, de 23/05/2017, que homologa o reajuste anual das Tarifas Básicas de Pedágio praticadas pela Concessionária Rota dos Coqueiros S.A.
12/05/2017
Publicação do julgamento de Proposta Técnica, em 12/05/2017. As classificadas foram: 1) ATP Engenharia Ltda. - 27 pontos; 2) Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. - 25 pontos; 3) Instituto Totum de Desenvolvimento e Gestão Empresarial Ltda. - 24 pontos. Fica aberto o prazo recursal e agendada, para 24/05/2017, a sessão para continuidade do certame.
26/04/2017
Publicação, em 26/04/2017, do julgamento da habilitação da Concorrência n.º 001/2017-CPL/PPP para contratação da prestação dos serviços de Monitoramento Permanente do Processo de Aferição do Desempenho da Concessionária mediante a utilização do sistema do Quadro de Indicadores de Desempenho, que determinará o percentual do cumprimento dos índices de serviço da Concessionária contratada mediante Contrato de Concessão Patrocinada para a exploração da Ponte de Acesso e Sistema Viário do Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva. As empresas habilitadas foram: 1) Instituto Totum de Desenvolvimento e Gestão Empresarial Ltda.; 2) Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda.; 3) ATP Engenharia Ltda. A empresa Radar PPP Ltda. foi inabilitada. Fica aberto o prazo recursal e agendada nova sessão para 05/05/2017.
06/04/2017
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento formulados no âmbito da Concorrência n.º 001/2017-CPL/PPP para contratação da prestação dos serviços de Monitoramento Permanente do Processo de Aferição do Desempenho da Concessionária mediante a utilização do sistema do Quadro de Indicadores de Desempenho, que determinará o percentual do cumprimento dos índices de serviço da Concessionária contratada mediante Contrato de Concessão Patrocinada para a exploração da Ponte de Acesso e Sistema Viário do Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva.
06/04/2017
Publicação, em 06/04/2017, do extrato do Contrato oriundo da Dispensa de Licitação n.º 002/2016, assinado em 05/01/2017, com o Consórcio VI Radar PPP PWC, para prestação do serviço especializado de Verificador Independente para realização do Monitoramento Permanente do Processo de Aferição do Desempenho da Concessionária mediante a utilização do sistema do Quadro de Indicadores de Desempenho (QID), que determinará o percentual do cumprimento dos índices de serviço da Concessionária contratada mediante Contrato de Concessão Patrocinada para a exploração da Ponte de Acesso e Sistema Viário do Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva, no valor de R$119.100,78 (cento e dezenove mil, cem reais e dezoito centavos).
03/04/2017
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento formulados no âmbito da Concorrência n.º 001/2017-CPL/PPP para contratação da prestação dos serviços de Monitoramento Permanente do Processo de Aferição do Desempenho da Concessionária mediante a utilização do sistema do Quadro de Indicadores de Desempenho, que determinará o percentual do cumprimento dos índices de serviço da Concessionária contratada mediante Contrato de Concessão Patrocinada para a exploração da Ponte de Acesso e Sistema Viário do Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva.
30/03/2017
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento formulados no âmbito da Concorrência n.º 001/2017-CPL/PPP para contratação da prestação dos serviços de Monitoramento Permanente do Processo de Aferição do Desempenho da Concessionária mediante a utilização do sistema do Quadro de Indicadores de Desempenho, que determinará o percentual do cumprimento dos índices de serviço da Concessionária contratada mediante Contrato de Concessão Patrocinada para a exploração da Ponte de Acesso e Sistema Viário do Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva.
27/03/2017
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento formulados no âmbito da Concorrência n.º 001/2017-CPL/PPP para contratação da prestação dos serviços de Monitoramento Permanente do Processo de Aferição do Desempenho da Concessionária mediante a utilização do sistema do Quadro de Indicadores de Desempenho, que determinará o percentual do cumprimento dos índices de serviço da Concessionária contratada mediante Contrato de Concessão Patrocinada para a exploração da Ponte de Acesso e Sistema Viário do Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva.
24/03/2017
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento formulados no âmbito da Concorrência n.º 001/2017-CPL/PPP para contratação da prestação dos serviços de Monitoramento Permanente do Processo de Aferição do Desempenho da Concessionária mediante a utilização do sistema do Quadro de Indicadores de Desempenho, que determinará o percentual do cumprimento dos índices de serviço da Concessionária contratada mediante Contrato de Concessão Patrocinada para a exploração da Ponte de Acesso e Sistema Viário do Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva.
23/02/2017
Publicação da Concorrência n.º 001/2017-CPL/PPP para contratação da prestação dos serviços de Monitoramento Permanente do Processo de Aferição do Desempenho da Concessionária mediante a utilização do sistema do Quadro de Indicadores de Desempenho, que determinará o percentual do cumprimento dos índices de serviço da Concessionária contratada mediante Contrato de Concessão Patrocinada para a exploração da Ponte de Acesso e Sistema Viário do Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva, em 23/02/2017. Os Envelopes deverão ser entregues até 11/04/2017 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O local de entrega dos envelopes é no Auditório da Secretaria de Administração, localizado na Av. Engenheiro Antônio de Góes, n.º 194, 2º andar, Bairro do Pina, Recife-PE.
21/02/2017
Não houve empresas interessadas em apresentar propostas para a licitação da Concorrência n.º 001/2016-CPL/PPP para contratação da prestação dos serviços de Monitoramento Permanente do Processo de Aferição do Desempenho da Concessionária mediante a utilização do sistema do Quadro de Indicadores de Desempenho, que determinará o percentual do cumprimento dos índices de serviço da Concessionária contratada mediante Contrato de Concessão Patrocinada para a exploração da Ponte de Acesso e Sistema Viário do Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva.
23/12/2016
Publicação, em 23/12/2016, da Ratificação da Dispensa do Aviso de Cotação n.º 002/2016 - CPL PPP para contratação emergencial do serviço especializado de Verificador Independente para realização do Monitoramento Permanente do Processo de Aferição do Desempenho da Concessionária mediante a utilização do sistema do Quadro de Indicadores de Desempenho, que determinará o percentual do cumprimento dos índices de serviço da Concessionária contratada mediante Contrato de Concessão Patrocinada para a exploração da Ponte de Acesso e Sistema Viário do Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva, junto ao Consórcio VI Radar PPP | PwC, formado pelas empresas Radar PPP Ltda. e Pricewaterhousecoopers Serviços Profissionais Ltda., no valor de R$119.100,78 (cento e dezenove mil, cem reais e setenta e oito centavos) e prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
07/12/2016
Publicação do Aviso de Cotação n.º 002/2016 - CPL PPP para contratação emergencial do serviço especializado de Verificador Independente para realização do Monitoramento Permanente do Processo de Aferição do Desempenho da Concessionária mediante a utilização do sistema do Quadro de Indicadores de Desempenho, que determinará o percentual do cumprimento dos índices de serviço da Concessionária contratada mediante Contrato de Concessão Patrocinada para a exploração da Ponte de Acesso e Sistema Viário do Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva, em 16/12/2016. Os Envelopes deverão ser entregues até 16/12/2016 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é Av. Eng. Antônio de Góes, n.º 194, 4º Andar, Pina, Recife-PE.
06/12/2016
Publicação da Concorrência n.º 001/2016-CPL/PPP para contratação da prestação dos serviços de Monitoramento Permanente do Processo de Aferição do Desempenho da Concessionária mediante a utilização do sistema do Quadro de Indicadores de Desempenho, que determinará o percentual do cumprimento dos índices de serviço da Concessionária contratada mediante Contrato de Concessão Patrocinada para a exploração da Ponte de Acesso e Sistema Viário do Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva, em 06/12/2016. Os Envelopes deverão ser entregues até 24/01/2017 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O local de entrega dos envelopes é no Auditório da Secretaria de Administração, localizado na Av. Engenheiro Antônio de Góes, n.º 194, 2º andar, bairro do Pina, Recife-PE.
08/07/2016
Publicação, em 08/07/2016, da ratificação da Dispensa de Licitação n.º 001/2016, para contratação da prestação dos serviços de monitoramento permanente do processo de aferição do desempenho da Concessionária, mediante a utilização do sistema do Quadro de Indicadores de Desempenho, que determinará o percentual do cumprimento dos índices de serviço da Concessionária junto à empresa ATP Engenharia Ltda.
16/06/2016
Publicação do Chamamento Público / Dispensa de Licitação n.º 001/2016, em 16/06/2016, para contratação da prestação dos serviços de monitoramento permanente do processo de aferição do desempenho da Concessionária, mediante a utilização do sistema do Quadro de Indicadores de Desempenho, que determinará o percentual do cumprimento dos índices de serviço da Concessionária. Os Envelopes deverão ser entregues até 21/06/2016. O endereço de entrega dos envelopes é Avenida Engenheiro Antônio de Góes, n.º 194, 4º Andar, Pina, Recife/PE.
26/05/2016
Publicação, em 26/05/2016, da Resolução ARPE n.º 109, de 25/05/2016, que homologa o reajuste anual das tarifas de pedágio praticadas pela Concessionária Rota dos Coqueiros S.A.
05/05/2016
Publicação do Decreto Estadual n.º 43.000, de 04/05/2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo.
05/04/2016
Publicação da Lei Estadual n.º 15.757, de 04/04/2016, que altera o art. 19 da Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e os arts. 3º e 11 da Lei Estadual n.º 12.976, de 28/12/2005, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas.
15/01/2016
Republicação da Concorrência n.º 001/2015-CGPE em 15/01/2016, para contratação da prestação dos serviços de monitoramento permanente do processo de aferição do desempenho da Concessionária, mediante a utilização do sistema do Quadro de Indicadores de Desempenho, que determinará o percentual do cumprimento dos índices de serviço da Concessionária. Os Envelopes deverão ser entregues até 07/03/2016 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é Rua Aurora, n.º 1377, 3º andar, Santo Amaro, Recife-PE.
01/12/2015
Publicação, em 01/12/2015, do extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 021/2010, de prestação de serviços de Verificador Independente para realização de monitoramento permanente do processo de aferição do desempenho da Concessionária, assinado entre a Vice-Governadoria e a empresa ATP-Engenharia Ltda., para prorrogação da vigência contratual por mais 6 (seis) meses, passando o valor do Contrato para R$1.959.451,72 (um milhão, novecentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos).
15/08/2015
Publicação, em 15/08/2015, do aviso de suspensão sine die da Concorrência n.º 001/2015-CGPE para contratação da prestação dos serviços de monitoramento permanente do processo de aferição do desempenho da Concessionária, mediante a utilização do sistema do Quadro de Indicadores de Desempenho, que determinará o percentual do cumprimento dos índices de serviço da Concessionária.
12/08/2015
Publicação, em 12/08/2015, do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 021/2010, de prestação de serviços de Verificador Independente para realização de monitoramento permanente do processo de aferição do desempenho da Concessionária, assinado entre a Vice-Governadoria e a empresa ATP-Engenharia Ltda., para prorrogação da vigência contratual por mais 6 (seis) meses, passando o valor do Contrato para R$1.783.787,51 (um milhão, setecentos e oitenta e três mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos).
25/06/2015
Publicação da Concorrência n.º 001/2015-CGPE em 25/06/2015, para contratação da prestação dos serviços de monitoramento permanente do processo de aferição do desempenho da Concessionária, mediante a utilização do sistema do Quadro de Indicadores de Desempenho, que determinará o percentual do cumprimento dos índices de serviço da Concessionária. Os Envelopes deverão ser entregues até 17/08/2015 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é Rua Aurora, n.º 1377, 3º andar, Santo Amaro, Recife-PE.
28/05/2015
Publicação, em 28/05/2015, da Resolução ARPE n.º 100, de 27/05/2015, que homologa o reajuste anual das Tarifas de Pedágio praticadas pela Concessionária Rota dos Coqueiros.
09/04/2015
Publicação da Lei Estadual n.º 15.466, de 08/04/2015, que altera o art. 19 da Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2015, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e os artigos 3º e 11 da Lei n.º 12.976, de 28/12/2005, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas.
23/12/2014
Publicação, em 23/12/2014, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 021/2010, de prestação de serviços de Verificador Independente para realização de monitoramento permanente do processo de aferição do desempenho da Concessionária, assinado em 03/12/2014, entre a Vice-Governadoria e a empresa ATP-Engenharia Ltda., para prorrogação da vigência contratual por mais 6 (seis) meses, até 21/06/2015.
29/05/2014
Publicação, em 29/05/2014, de Decisão da Diretoria da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, que: 1) autoriza a aplicação do percentual de reajuste nas Tarifas Básicas de Pedágio de 6,28% (seis inteiros e vinte e oito centésimos por cento); 2) fixa os valores de referência das Tarifas Básicas de Pedágio; 3) homologa as Tarifas de Pedágio por Categoria de Veículo.
25/03/2014
Publicação, em 25/03/2014, da Resolução Normativa n.º 001/2013, de 31/12/2013, do Comitê Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, que regulamenta as atribuições do Verificador Independente nos contratos de concessão administrativa e patrocinada celebrados no âmbito do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.
30/05/2013
Publicação, em 30/05/2013, de errata ao extrato de Decisão da Diretoria da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, publicada em 29/05/2013.
29/05/2013
Publicação, em 29/05/2013, de Decisão da Diretoria da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, que: 1) autoriza a aplicação do percentual de reajuste nas Tarifas Básicas de Pedágio de 6,49% (seis inteiros e quarenta e nove centésimos por cento); 2) fixa os valores de referência das Tarifas Básicas de Pedágio; 3) homologa as Tarifas de Pedágio por Categoria de Veículo.
10/12/2012
Publicação da Lei Estadual n.º 14.866, de 10/12/2012, que regulamenta a cobrança do pedágio na Malha Rodoviária no Estado de Pernambuco.
18/06/2012
Assinatura, em 18/06/2012, do 3º Termo Aditivo ao Contrato CGPE - 001/2006, celebrado com a Concessionária Rota dos Coqueiros S.A., para: 1) acrescentar o item 28.1.1.2 na Cláusula 28 do Contrato; 2) acrescentar itens à Cláusula 31 do Contrato; 3) alterar o teor do item 34.3 da Cláusula 34 do Contrato; 4) alterar o teor do item 38.1 da Cláusula 38 do Contrato; 5) acrescentar os incisos VII a XII no item 40.2 da Cláusula 40 do Contrato; 6) acrescentar o item 40.6 na Cláusula 40 do Contrato; 7) alterar o Anexo III - Quadro de Indicadores de Desempenho - do Contrato.
22/05/2012
Publicação, em 22/05/2012, de Decisão da Diretoria da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, que: 1) autoriza a aplicação do percentual de reajuste nas Tarifas Básicas de Pedágio de 5,10% (cinco inteiros e dez centésimos por cento); 2) fixa os valores de referência das Tarifas Básicas de Pedágio; 3) homologa as Tarifas de Pedágio por Categoria de Veículo.
03/09/2011
Publicação, em 03/09/2011, do extrato do Convênio n.º 053/2011, assinado em 29/08/2011, entre o Município de Cabo de Santo Agostinho e a Concessionária, para cooperação financeira no custeio de desapropriações necessárias às obras de adequação e alargamento da via de acesso à Praia de Itapuama, no valor de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).
28/05/2011
Publicação, em 28/05/2011, de Decisão da Diretoria da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, que: 1) autoriza a aplicação do percentual de reajuste nas Tarifas Básicas de Pedágio de 6,51% (seis inteiros e cinquenta e um centésimos por cento); 2) fixa os valores de referência das Tarifas Básicas de Pedágio; 3) homologa as Tarifas de Pedágio por Categoria de Veículo.
18/11/2010
Publicação, em 18/11/2010, do extrato do Contrato de prestação de serviços de Verificador Independente n.º 021/2010, assinado com a empresa ATP-Engenharia Ltda.
11/06/2010
Assinatura do 2º Termo Aditivo ao Contrato CGPE - 001/2006, celebrado com a Concessionária Via Parque S.A., para: 1) retificar a composição dos investimentos que competem à Concessionária, nos termo do Contrato de Concessão, para limitar o compromisso de integralização do seu capital social em R$26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais).
08/06/2010
Publicação, em 08/06/2010, do Aviso de Homologação e Adjudicação do objeto da Concorrência n.º 001/2010, para contratação do serviço especializado de Verificador Independente, à empresa ATP-Engenharia Ltda., pelo valor de R$1.497.207,58 (Um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil e duzentos e sete reais e cinqüenta e oito centavos).
08/06/2010
Publicação, em 08/06/2010, da Ata da 19ª Reunião Ordinária do CGPE, realizada em 28/05/2010, na qual o Conselho delibera pela celebração de termo aditivo contemplando os seguintes termos: 1) prorrogação, de comum acordo, do prazo para conclusão das obras de implantação da rodovia e, consequentemente, do início da operação, de três anos para três anos e cinco meses, determinando a data de 04/06/2010 para início da operação; 2) prorrogação, de comum acordo, do prazo do contrato para trinta e três anos e cinco meses; 3) alteração, de comum acordo, da planilha de pagamento da contraprestação básica adicional à tarifa, para adiar em cinco meses o início de seu pagamento, mantendo o VPL do fluxo CBAT (R$44.128.280,00) e o prazo total de seu pagamento.
01/06/2010
Assinatura do 1º Termo Aditivo ao Contrato CGPE - 001/2006, celebrado com a Concessionária Via Parque S.A., para: 1) alteração do prazo de vigência contratual para 33 (trinta e três) anos e 5 (cinco) meses contados de sua assinatura; 2) definição da data de 04/06/2010 para início da operação do empreendimento; 3) alteração da planilha de pagamento da contraprestação básica adicional à tarifa - CBAT, para adiar em cinco meses o início do seu pagamento.
26/05/2010
Publicação do Resultado da Nota Final da Concorrência n.º 001/2010, para contratação do serviço especializado de Verificador Independente, em 26/05/2010. A vencedora foi a empresa ATP-Engenharia Ltda.
25/05/2010
Publicação, em 25/05/2010, de errata da Decisão da Diretoria da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, que: 1) autoriza a aplicação do percentual de reajuste nas Tarifas Básicas de Pedágio de 22,61% (vinte e dois inteiros e sessenta e um centésimos por cento); 2) fixa os valores de referência das Tarifas Básicas de Pedágio para o próximo reajuste; 3) homologa as Tarifas de Pedágio por Categoria de Veículo.
22/05/2010
Republicação, em 22/05/2010, de Decisão da Diretoria da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, que: 1) autoriza a aplicação do percentual de reajuste nas Tarifas Básicas de Pedágio de 22,61% (vinte e dois inteiros e sessenta e um centésimos por cento); 2) fixa os valores de referência das Tarifas Básicas de Pedágio para o próximo reajuste; 3) homologa as Tarifas de Pedágio por Categoria de Veículo.
20/05/2010
Publicação, em 20/05/2010, de Decisão da Diretoria da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, que: 1) autoriza a aplicação do percentual de reajuste nas Tarifas Básicas de Pedágio de 22,61% (vinte e dois inteiros e sessenta e um centésimos por cento); 2) fixa os valores de referência das Tarifas Básicas de Pedágio para o próximo reajuste; 3) homologa as Tarifas de Pedágio por Categoria de Veículo.
13/05/2010
Publicação do julgamento da Habilitação da Concorrência n.º 001/2010, para contratação do serviço especializado de Verificador Independente, em 13/05/2010. A empresa habilitada foi: ATP Engenharia Ltda. Fica agendada, para 20/05/2010, a abertura da Proposta de Preço.
28/04/2010
Publicação, em 28/04/2010, da Portaria SEPLAG n.º 112, de 28/04/2010, que constitui Comissão de fiscalização do CGPE para vistoriar as obras, serviços e instalações executadas pela SPE Via Parque S.A., na ponte de acesso e sistema viário do destino de turismo e lazer Praia do Paiva e emitir Termo Definitivo de Aceitação da Obra.
13/03/2010
Publicação da Concorrência n.º 001/2010, para contratação do serviço especializado de Verificador Independente, em 13/03/2010. Os Envelopes deverão ser entregues até 29/04/2010 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes não foi informado.
17/06/2009
Publicação, em 17/06/2009, do Decreto Estadual n.º 33.571, de 16/06/2009, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, faixa de terra, com suas benfeitorias, localizada nos municípios de Cabo de Santo Agostinho e Jaboatão dos Guararapes, destinada à implantação e pavimentação da rodovia vicinal, trecho entrocamento com a BR-101, ligando o Povoado de Pontezinha, em Cabo de Santo Agostinho à Rua Padre Nestor de Alencar, em Jaboatão dos Guararapes.
08/04/2009
Publicação, em 08/04/2009, do Decreto Estadual n.º 33.267, de 07/04/2009, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os lotes de terreno, localizados nos municípios de Jaboatão dos Guararapes e Cabo de Santo Agostinho, destinados à construção e instalação de praça de pedágio e cabeceira da ponte de acesso ao destino turístico e de lazer Praia do Paiva.
13/01/2009
Publicação da Ata da 13ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Programa Estadual de Parceria Público-Privada - CGPE, realizada em 13/01/2009, na qual foi apresentado pelo Presidente do Comitê o andamento das obras, informando que a Concessionária executou até dezembro de 2008, 43,5% da obra da Ponte sobre o Rio Jaboatão, que tinha previsão de 37,9%, ou seja, um avanço de 9,6%. A obra da Via Parque, por sua vez, cuja previsão era de 28,8%, teve 27,1%executado, registrando atraso de 1,7%.
29/08/2008
Publicação da Ata da 12ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Programa Estadual de Parceria Público-Privada - CGPE, realizada em 29/08/2008, na qual foram apresentados o andamento da obra e o Projeto Executivo, tendo sido solicitado pela Concessionária a aprovação d CGPE da alteração realizada no Projeto Básico, por solicitação do Banco do Nordeste, agente financiador da obra. O Comitê Gestor, uma vez que não há restrição técnica, nem impacto financeiro no Contrato, resolve aprovar o Projeto Executivo.
05/04/2008
Republicação, em 05/04/2008, do Decreto Estadual n.º 31.504, de 14/03/2008, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os lotes de terreno de números 10, 11 e 12 da Quadra R-1 do Loteamento Barra de Jangada, com suas benfeitorias porventura existentes, situados em Jaboatão dos Guararapes, destinados à construção da cabeceira da ponte de acesso ao destino turístico e de lazer Praia do Paiva.
15/03/2008
Publicação, em 15/03/2008, do Decreto Estadual n.º 31.504, de 14/03/2008, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os lotes de terreno de números 10, 11 e 12 da Quadra R-1 do Loteamento Barra de Jangada, com suas benfeitorias porventura existentes, situados em Jaboatão dos Guararapes, destinados à construção da cabeceira da ponte de acesso ao destino turístico e de lazer Praia do Paiva.
09/08/2007
Publicação da Ata da 7ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Programa Estadual de Parceria Público-Privada - CGPE, realizada em 09/08/2007, na qual foi apresentado o estágio atual de execução das obras do Projeto, ficando evidenciada a necessidade de liberação do Licenciamento de Implantação. O Comitê deliberou que deverão ser empreendidos todos os esforços visando à agilização da liberação da LI, pela CPRH, até o final do mês de agosto de 2007.
28/06/2007
Publicação, em 28/06/2007, da Portaria n.º 127, de 27/06/2007, que delega poderes de ordenador de despesa ao Gerente Geral de Parcerias Público-Privadas, para movimentar a conta garantia do Contrato CGPE - 001/2006 - Contrato de Concessão Patrocinada para Exploração da Ponte de Acesso e Sistema Viário do Destino de turismo e Lazer Praia do Paiva, conta esta aberta no Banco n.º 356 - Banco Real ABN AMRO Bank, com o n.º 5034359-1 da agência n.º 1001.
26/05/2007
Publicação, em 26/05/2007, do extrato do Contrato firmado com a Concessionária Via Parque S.A., em 28/12/2006, no valor de R$143.202.622,48 (cento e quarenta e três milhões, duzentos e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos) e prazo de 33 (trinta e três) anos.
28/12/2006
Publicação da Ata da 6ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Programa Estadual de Parceria Público-Privada - CGPE, realizada em 28/12/2006, na qual foram apresentados os pareceres elaborados pela SEPLAN, SEFAZ e PGE, demonstrando atendimento do processo a todas as exigências da legislação vigente.
08/11/2006
Publicação da Ata da 5ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Programa Estadual de Parceria Público-Privada - CGPE, realizada em 08/11/2006, na qual foram deliberadas: 1) pela inclusão do Projeto no Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas; 2) a autorização de abertura do procedimento licitatório do Projeto; 3) pela aprovação de início do procedimento licitatório, autorizando a data de 13/11/2006 para seu início.
28/08/2006
Publicação, em 28/08/2006, da Ata da 4ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Programa Estadual de Parceria Público-Privada - CGPE, realizada em 28/08/2006, na qual foram apresentados o Estudo de Viabilidade e a análise da Modelagem da PPP pelos Consultores independentes da Autostrada, empresa contratada pelo Estado para avaliação do projeto e suporte técnico das decisões; e autorizado o prosseguimento do processo, objetivando sua inclusão no Programa de Parcerias Público-Privadas de Pernambuco, inclusive a Consulta Pública, na qual serão disponibilizadas ao público as minutas de Edital e Contrato.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
23/06/2006
Publicação, em 23/06/2006, do Decreto Estadual n.º 29.348, de 22/06/2006 que institui a Comissão Permanente de Licitação - CPL/PPP, do Programa Estadual de Parceria Público-Privada de que trata a Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005.
31/05/2006
Prorrogação do término da realização dos estudos para 05/06/2006.
06/05/2006
Publicação, em 06/05/2006, da Autorização para realização dos estudos às empresas Construtora Norberto Odebrecht S.A. e a Terrenos e Construções S.A. A data limite para entrega dos estudos é 05/06/2006.
04/05/2006
Publicação, em 04/05/2006, da Ata da 3ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Programa Estadual de Parceria Público-Privada - CGPE, realizada em 26/04/2006, na qual foi informado o estágio atual do Programa de Parcerias Público-Privadas, apresentada a Carta de Autorização para realização dos estudos e nova solicitação de Agente Empreendedor para a realização de estudos para a viabilização de Parceria Público-Privada, na modalidade de concessão patrocinada, para a implementação do empreendimento Ponte de Acesso e Sistema Viário de Turismo e Lazer Praia do Paiva, cujo cronograma de desenvolvimento dos estudos prevê sua conclusão em 14/06/2006.
01/04/2006
Republicação, em 01/04/2006, da Resolução Normativa CGPE-001/2006, de 06/02/2006, que estabelece procedimentos gerais para registro e aprovação de estudos de viabilidade e projeto básico para empreendimentos de parceria público-privada.
29/03/2006
Publicação, em 29/03/2006, da Ata da 2ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Programa Estadual de Parceria Público-Privada - CGPE, realizada em 22/03/2006, na qual foi informado o estágio atual do Programa de Parcerias Público-Privadas e a solicitação de Agente Empreendedor para a realização de estudos para a viabilização de Parceria Público-Privada, na modalidade de concessão patrocinada, para a implementação do empreendimento Ponte de Acesso e Sistema Viário de Turismo e Lazer Praia do Paiva, cujo cronograma de desenvolvimento dos estudos prevê sua conclusão em 19/04/2006.
28/03/2006
Publicação, em 28/03/2006, da Resolução Normativa CGPE-001/2006, de 06/02/2006, que estabelece procedimentos gerais para registro e aprovação de estudos de viabilidade e projeto básico para empreendimentos de parceria público-privada.
11/03/2006
Publicação, em 11/03/2006, da Ata da 1ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Programa Estadual de Parceria Público-Privada - CGPE, realizada em 06/02/2006, na qual foi definido como Projeto Prioritário para inclusão no Programa Estadual de Parceria Público-Privada o empreendimento "Ponte e Sistema Viário do Projeto Praia do Paiva".
27/01/2005
Publicação da Lei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada.
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