Ocorreu em 17/07/2026, a assinatura do contrato do projeto Ponte Delfinópolis - Cássia (Minas Gerais) (segmento Rodovias) no valor de R$ 158.129.413,92 celebrado entre a Concessionária Ponte Cássia Delfinópolis S.A. e a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra do Estado de Minas Gerais para:
Concessão patrocinada dos serviços públicos para construção, exploração, operação, manutenção, monitoração e conservação do sistema rodoviário da Ponte sobre o reservatório da Usina Hidrelétrica Mascarenhas de Moraes, entre os municípios de Cássia-MG e Delfinópolis-MG.
A licitação publicada em 20/12/2025 foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 13/09/2025.
A licitação dessa Concessão Patrocinada ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição de quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Trena - Terraplenagem e Construções S.A.; Vereda Engenharia Ltda. e a concessão terá um prazo de 30,00 anos, com valor de contrato de R$ 158.129.413,92.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
21/07/2026
Publicação, em 21/07/2026 do extrato do Contrato n.º 9518639/2026, datado de 17/07/2026, com a Concessionária Ponte Cássia Delfinópolis S.A., formada pelas empresas Trena - Terraplenagem e Construções S.A. e Vereda Engenharia Ltda., pelo valor do contrato de R$ 158.129.413,92 (cento e cinquenta e oito milhões, cento e vinte e nove mil, quatrocentos e treze reais e noventa e dois centavos).
21/05/2026
Publicação, em 21/05/2026, de Convocação do Consórcio Ponte Delfinópolis, formado pelas empresas Trena - Terraplenagem e Construções S.A. e Vereda Engenharia Ltda., para cumprir as formalidades necessárias à assinatura do contrato de concessão.
20/05/2026
Publicação, em 20/05/2026, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Ponte Delfinópolis, formado pelas empresas Trena - Terraplenagem e Construções S.A. e Vereda Engenharia Ltda., pelo valor de R$ 851.000,00 (oitocentos e cinquenta e um mil reais).
19/05/2026
Publicação, em 19/05/2026, da decisão de julgamento do recurso interposto pela empresa Raff Geração e Comércio de Energia Elétrica Ltda. em face da decisão que declarou Consórcio Ponte Delfinópolis, formado pelas empresas Trena - Terraplenagem e Construções S.A. e Vereda Engenharia Ltda. vencedor da Concorrência Pública Seinfra n.º 003/2025, na qual a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias decide por negar provimento.
16/05/2026
Publicação do Decreto Estadual n.º 49.231, de 15/05/2026, que altera o Decreto Estadual n.º 48.670, de 07/08/2023, que dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas.
15/05/2026
Publicação do Parecer Jurídico de 15/05/2026, no âmbito de análise do recurso interposto pela empresa Raff Geração e Comércio de Energia Elétrica Ltda. em face da decisão que declarou Consórcio Ponte Delfinópolis, formado pelas empresas Trena - Terraplenagem e Construções S.A. e Vereda Engenharia Ltda. vencedor da Concorrência Pública Seinfra n.º 003/2025, no qual a Assessoria opina pelo não provimento.
13/05/2026
Publicação, em 13/05/2026, da decisão de julgamento do recurso interposto pela empresa Raff Geração e Comércio de Energia Elétrica Ltda. em face da decisão que declarou Consórcio Ponte Delfinópolis, formado pelas empresas Trena - Terraplenagem e Construções S.A. e Vereda Engenharia Ltda. vencedor da Concorrência Pública Seinfra n.º 003/2025, na qual a Comissão decide por negar provimento.
08/05/2026
Publicação, em 08/05/2026, de Contrarrazões de Recurso no âmbito da Concorrência Pública Seinfra n.º 003/2025.
30/04/2026
Publicação, em 30/04/2026, Recurso interposto pela empresa Raff Geração e Comércio de Energia Elétrica Ltda. em face da decisão que declarou Consórcio Ponte Delfinópolis, formado pelas empresas Trena - Terraplenagem e Construções S.A. e Vereda Engenharia Ltda. vencedor da Concorrência Pública Seinfra n.º 003/2025.
28/04/2026
Publicação do julgamento da Habilitação, em 28/04/2026. O Consórcio Ponte Delfinópolis, formado pelas empresas Trena - Terraplenagem e Construções S.A. e Vereda Engenharia Ltda. foi declarado habilitado e vencedor do certame. Fica aberto o prazo recursal.
27/04/2026
Publicação do Comunicado Relevante n.º 09, de 27/04/2026, da Comissão Especial de Licitação, que informa a alteração do Cronograma do edital da Concorrência Pública Seinfra n.º 003/2025.
15/04/2026
Publicação do julgamento de Proposta Comercial, em 14/04/2026. As empresas classificadas foram: 1) Consórcio Ponte Delfinópolis, formado pelas empresas Trena - Terraplenagem e Construções S.A. e Vereda Engenharia Ltda. - com a proposta no valor de R$ 851.000,00; e 2) Raff Geração e Comércio de Energia Elétrica Ltda. - com a proposta no valor de R$ 862.311,69. Em seguida foram abertos os documentos de habilitação da proponente Consórcio Ponte Delfinópolis, classificada em primeiro lugar. O resultado da habilitação será informado posteriormente.
13/04/2026
Publicação de Comunicado Relevante n.º 008, de 13/04/2026, da Comissão de Contratação, informando que todas as proponentes foram consideradas aptas a participar da Concorrência Pública Seinfra n.º 003/2025.
20/03/2026
Publicação de Comunicado Relevante n.º 007, de 20/03/2026, da Comissão de Contratação, que informa a alteração do Cronograma do edital da Concorrência Pública Seinfra n.º 003/2025.
19/03/2026
Publicação, em 19/03/2026, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Seinfra n.º 003/2025.
19/03/2026
Publicação, em 19/03/2026, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Seinfra n.º 003/2025.
18/03/2026
Publicação de Comunicado Relevante n.º 005, de 18/03/2026, da Comissão de Contratação, que informa o endereço para entrega e sessão pública do leilão será realizada exclusivamente pela Rua Álvares Penteado, n.º 218, Centro, em São Paulo-SP (acesso ao mesmo edifício da B3) no âmbito da Concorrência n.º 003/2025. As datas permanecem inalteradas.
18/03/2026
Publicação de Comunicado Relevante n.º 006, de 18/03/2026, da Comissão de Contratação, que informa o adiamento da data de entrega dos envelopes do dia 20/03/2026 para o dia 06/04/2026. Esses serão abertos em sessão pública que também foi adiada de 30/03/2026 para 14/04/2026.
17/03/2026
Publicação, em 16/03/2026, de errata ao Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Seinfra n.º 003/2025.
17/03/2026
Publicação da Norma Brasileira de Contabilidade NBC n.º 5, de 13/11/2025, do Conselho Federal de Contabilidade, que tem como objetivo determinar a forma de contabilização dos contratos de concessão pela ótica da concedente - entidade do setor público.
13/03/2026
Publicação, em 13/03/2026, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Seinfra n.º 003/2025.
12/03/2026
Publicação de Comunicado Relevante n.º 004, de 11/03/2026, da Comissão de Contratação, que informa que a Garantia de Proposta deverá ser prestada em benefício do Poder Concedente e que o cronograma foi alterado no âmbito da Concorrência n.º 003/2025.
20/02/2026
Publicação, em 20/02/2026, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública Seinfra n.º 003/2025.
20/02/2026
Publicação de Comunicado Relevante n.º 003, de 20/02/2026, da Comissão de Contratação, que informa a atualização do valor da Garantia de Proposta no âmbito da Concorrência n.º 003/2025.
21/01/2026
Publicação de Comunicado Relevante n.º 002, de 21/01/2026, da Comissão de Contratação, que informa a alteração do Cronograma no âmbito da Concorrência n.º 003/2025.
30/12/2025
Publicação de Comunicado Relevante n.º 001, de 29/12/2025, da Comissão de Contratação, que informa que o Manual de Procedimento da B3 foi disponibilizado no âmbito da Concorrência n.º 003/2025.
30/12/2025
Publicação da Resolução Conjunta n.º 61, de 30/12/2025, da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra e da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais - Artemig, que estabelece diretrizes obrigatórias para a incorporação de ações de mitigação dos impactos ambientais, adaptação e resiliência às mudanças climáticas e gestão dos impactos sobre comunidades afetadas nos contratos de delegação de serviço público no âmbito do Sistema de Infraestrutura de Transportes do Estado de Minas Gerais (SIT-MG).
24/12/2025
Publicação, em 24/12/2025, de errata do aviso do edital da Concorrência Pública Seinfra n.º 003/2025.
20/12/2025
Publicação da Concorrência Pública Seinfra n.º 003/2025 em 20/12/2025. Os Envelopes deverão ser entregues até 20/03/2026 e serão abertos em sessão pública agendada para 30/03/2026. O local de entrega dos envelopes é na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, localizada na Rua XV de Novembro, n.º 275, Centro, em São Paulo-SP.
19/12/2025
Publicação, em 19/12/2025, de Documento de Contribuições recebidas no âmbito da Consulta Pública.
16/12/2025
Publicação da Deliberação n.º 11, de 11/12/2025, do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, que aprova a modelagem final do projeto.
10/12/2025
Publicação da Resolução n.º 002, de 05/12/2025, da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais – Artemig, que estabelece os procedimentos e diretrizes para o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e parcerias público-privadas de infraestrutura no âmbito de atuação da Agência.
10/12/2025
Publicação da Resolução n.º 003, de 05/12/2025, da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais – Artemig, que dispõe sobre as revisões ordinárias e extraordinárias em contratos de concessão e parcerias público-privadas de infraestrutura de transportes no âmbito de atuação da Agência.
10/12/2025
Publicação da Resolução n.º 004, de 05/12/2025, da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais – Artemig, que estabelece diretrizes para a aferição de desequilíbrio econômico-financeiro e o cálculo de reequilíbrio nos contratos de concessão e parcerias público-privadas de infraestrutura de transportes no âmbito de atuação da Agência.
10/12/2025
Publicação da Resolução n.º 005, de 05/12/2025, da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais – Artemig, que dispõe sobre as medidas técnicas e operacionais para viabilizar a isenção da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de carga que circulam vazios nas rodovias concedidas.
10/12/2025
Publicação da Resolução n.º 006, de 05/12/2025, da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais – Artemig, que estabelece diretrizes a serem observadas pelas concessionárias quanto à tramitação de projetos de engenharia, referentes às obras dos contratos de concessão rodoviária no âmbito de atuação da Agência.
10/12/2025
Publicação da Resolução n.º 007, de 05/12/2025, da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais – Artemig, que estabelece diretrizes e procedimentos para a inclusão de novos investimentos nos contratos rodoviários de concessões e parcerias público-privadas no âmbito de atuação da Agência.
24/10/2025
Prorrogação de término da Consulta Pública para 09/11/2025.
11/10/2025
Realização de Audiência Pública em 24/10/2025, às 17h, na Escola Estadual Professora Neiva Maria Leite, localizada na Av. Padre Ivo Soares de Matos, n.º 888, em Delfinópolis-MG.
09/10/2025
Realização de Audiência Pública em 22/10/2025, às 14h30, em ambiente virtual.
26/09/2025
Prorrogação de término da Consulta Pública para 25/10/2025.
20/09/2025
Prorrogação de término da Consulta Pública para 19/10/2025.
13/09/2025
Publicação de Consulta Pública em 13/09/2025. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 13/09/2025 até 12/10/2025.
11/09/2025
Publicação, em 11/09/2025, do Ato n.º 44, de 13/08/2025, que justifica a outorga de concessão de serviços públicos, que tem como objeto a construção, exploração da infraestrutura, operação, manutenção, monitorização e conservação da ponte entre as cidades de Cássia-MG e Delfinópolis-MG.
06/08/2025
Publicação da Deliberação n.º 09, de 31/07/2025, do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, que valida a aprovação do Projeto de Concessão da Ponte Delfinópolis - Cássia na Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais - PPPMG.
15/07/2025
Publicação da Deliberação n.º 08, de 11/07/2025, do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, que aprova a inclusão do Projeto de Concessão da Ponte Delfinópolis - Cássia na Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais - PPPMG.
09/05/2025
Publicação da Lei Estadual n.º 25.235, de 08/05/2025, que institui o sistema de infraestrutura de transportes e cria a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais - Artemig.
08/05/2025
Publicação da Lei Estadual n.º 25.235, de 08/05/2025, que institui o Sistema de Infraestrutura de Transportes do Estado e cria a Agência Reguladora de Transportes do Estado - Artemig.
07/02/2025
Publicação de errata do Decreto Estadual n.º 48.983, de 23/01/2025, que altera o Decreto Estadual n.º 48.670, de 07/08/2023, que dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas.
24/01/2025
Publicação do Decreto Estadual n.º 48.983, de 23/01/2025, que altera o Decreto Estadual n.º 48.670, de 07/08/2023, que dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas.
04/10/2024
Republicação da Audiência Pública n.º 4/2024, para discussão da proposta de resolução que trata do plano de sustentabilidade para concessões de rodovias e ferrovias. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 14/10/2024 até 25/10/2024.
08/08/2023
Publicação do Decreto Estadual n.º 48.670, de 07/08/2023, que dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
16/03/2022
Publicação do Decreto Estadual n.º 48.377, de 15/03/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da iniciativa Privada - MIP para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
31/12/2021
Publicação da Resolução Seinfra n.º 041, de 30/12/2021, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, que estabelece as diretrizes para aferição de desequilíbrio econômico-financeiro e cálculo de reequilíbrio nos contratos de concessão e Parcerias Público-Privadas de infraestruturas de transportes.
28/10/2021
Publicação da Resolução Seinfra n.º 032, de 27/10/2021, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, que dispõe sobre as revisões ordinárias e extraordinárias em contratos de concessão e parcerias público-privadas de infraestrutura de transportes.
30/06/2021
Publicação da Resolução Conjunta n.º 006, de 28/06/2021, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais, que estabelece as diretrizes e procedimentos para de novos investimentos em contratos de concessões de Parceria Público-Privadas de rodovias.
07/04/2021
Publicação da Resolução Conjunta n.º 004, de 05/04/2021, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerias, que institui a Comissão de Regulação de Transportes que atuará como reguladora dos Contratos de Concessão de Infraestrutura de Transportes, celebrados no âmbito do Estado de Minas Gerais.
26/02/2021
Publicação da Resolução Conjunta n.º 003, de 24/02/2021, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra e do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerias - DER, que estabelece as diretrizes a serem atendidas pelas concessionárias relativas à tramitação de projetos de engenharia, referentes às obras dos contratos de concessão rodoviária.
26/03/2020
Publicação da Resolução Seinfra n.º 013, de 24/03/2020, da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Minas Gerais, que designa servidores para a prática dos atos que menciona, nas Unidades Executoras, criadas no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade para gestão orçamentária, financeira e contábil, respectivamente, do Fundo de Pagamento de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais - FPP-MG e do Fundo de Garantias de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais - FGP-MG.
13/01/2020
Publicação da Lei Estadual n.º 23.569, de 13/01/2020, que dispõe sobre a aplicação dos princípios da publicidade, da transparência e do acesso à
informação nos procedimentos licitatórios.
11/12/2019
Publicação do Decreto Estadual n.º 47.784, de 10/12/2019, que altera o Decreto Estadual n.º 47.155, de 21/02/2017, que possibilita que as entidades da administração direta e indireta autorizem o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. a estruturar e modelar projetos de empreendimentos de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.
05/11/2019
Publicação da Resolução Seinfra n.º 11, de 04/11/2019, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, que designa servidores, no âmbito da Secretaria, para gestão orçamentária, financeira e contábil do Fundo de Pagamento de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais - FPP-MG e do Fundo de Garantias de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais - FGP-MG.
05/08/2017
Publicação, em 05/08/2017, do Decreto Estadual n.º 47.229, de 04/08/2017, que institui o Grupo Executor de Concessões e Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais, com a competência de centralizar e coordenar a elaboração, gestão e execução de projetos e propostas sobre concessões, parcerias público-privadas e demais parcerias que envolvam investimentos públicos e privados em infraestrutura e serviços públicos no Estado.
20/07/2017
Publicação da Lei Estadual n.º 22.606, de 20/07/2017, que cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento, e revoga a Lei Estadual n.º 14.868, de 16/12/2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado.
22/02/2017
Publicação, em 22/02/2017, do Decreto Estadual n.º 47.155, de 21/02/2017, que possibilita que as entidades da administração direta e indireta autorizem o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. a estruturar e modelar projetos de empreendimentos de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.
18/02/2017
Publicação, em 18/02/2017, da Resolução COF n.º 01, de 17/02/2017, que estabelece as diretrizes referentes aos fluxos da Câmara de Orçamento e Finanças, na qual, dentre outras disposições, trata do Comitê Executivo de Parcerias Público-Privadas, cuja atribuição é subsidiar a COF com informações técnicas atinentes: 1) a projetos elaborados dentro da modelagem da Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; 2) a conceitos e metodologias próprios dos contratos de PPP; 3) às garantias necessárias para aprovação de projetos pelo Grupo Coordenador do Fundo de PPP e gestão dos Fundos relacionados; 4) ao Plano Estadual de PPP. Fica revogada a Resolução COF n.º 01, de 21/12/2016.
22/12/2016
Publicação, em 22/12/2016, da Resolução COF n.º 01, de 21/12/2016, que estabelece as diretrizes referentes aos fluxos da Câmara de Orçamento e Finanças, na qual, dentre outras disposições, trata sobre o Comitê Executivo de Parcerias Público-Privadas, cuja atribuição é subsidiar a COF com informações técnicas atinentes: 1) a projetos de PPP no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; 2) conceitos e metodologias próprios dos contratos de PPP; 3) às garantias necessárias para aprovação de projetos pelo Grupo Coordenador do Fundo de PPP e gestão dos Fundos relacionados; 4) ao Plano Estadual de PPP.
17/11/2016
Publicação, em 17/11/2016, do Decreto Estadual n.º 47.077, de 16/11/2016, que dispõe sobre a Câmara de Orçamento e Finanças. O Decreto estabelece, em seu art. 13, que ficam absorvidas pela COF as competências do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Estado de Minas Gerais.
26/05/2016
Publicação, em 26/05/2016, do Decreto Estadual n.º 47.002, de 25/05/2016, que aprova o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas para o período de maio de 2016 a maio de 2017.
22/09/2015
Publicação do Decreto Estadual NE n.º 357, de 21/09/2015, que altera o Decreto Estadual NE n.º 273, de 10/08/2015, que cria Grupo de Trabalho destinado a promover estudos relativos à política de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Estadual.
11/08/2015
Publicação do Decreto Estadual NE n.º 273, de 10/08/2015, que cria Grupo de Trabalho destinado a promover estudos relativos à política de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Estadual.
27/03/2015
Publicação, em 27/03/2015, da Lei Estadual n.º 21.693, de 26/03/2015, na qual é alterada a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.
03/07/2007
Publicação do Decreto Estadual n.º 44.565, de 03/07/2007, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinadas e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
16/12/2003
Publicação da Lei Estadual n.º 14.868, de 16/12/2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.
16/12/2003
Publicação do Decreto Estadual n.º 43.702, de 16/12/2003, que instala o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGPPP.
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