Ocorreu em 28/06/2021, a assinatura do contrato do projeto Resíduos Sólidos (Angra dos Reis) (segmento Resíduos Sólidos) no valor de R$ 2.063.805.529,97 celebrado entre a AMA - Angra Meio Ambiente S.A. e a Secretaria Executiva de Serviço Público - SDUS.SESEP do Município de Angra dos Reis para:
Concessão Administrativa para a prestação de serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos na área da PPP.
Uma Consulta Pública ocorreu em 24/01/2019 e uma licitação foi publicada em 02/03/2021.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Técnica e Preço em que era permitida a formação de consórcios com até 2 empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Vital Engenharia Ambiental S.A. e a concessão terá um prazo de 20,00 anos, com valor de contrato de R$ 2.063.805.529,97 e investimento estimado de R$ 76.488.879,03.
Históricos
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
01/06/2026
Publicação do Decreto Municipal n.º 14.712, de 29/05/2026, que regulamenta o procedimento de Consulta Pública e Audiência Pública dos projetos de concessão e parceria público-privada.
25/05/2026
Publicação, em 25/05/2026, do Termo de Apostilamento n.º 6 ao Contrato n.º 030/2021, para reajuste contratual.
22/05/2026
Publicação da Portaria Municipal n.º 633, de 22/05/2026, que designa os membros do Conselho Gestor do Programa AngraPPP.
08/04/2026
Publicação da Portaria n.º 048, de 08/04/2026, da Secretaria de Desenvolvimento Regional, que designa membros para a fiscalização de apoio e auxiliar de campo do Contrato n.º 030/2021, celebrado com a Concessionária AMA - Angra Meio Ambiente S.A..
17/03/2026
Publicação da Norma Brasileira de Contabilidade NBC n.º 5, de 13/11/2025, do Conselho Federal de Contabilidade, que tem como objetivo determinar a forma de contabilização dos contratos de concessão pela ótica da concedente - entidade do setor público.
12/02/2026
Publicação da Portaria n.º 043, de 11/02/2026, da Secretaria de Desenvolvimento Regional, que designa fiscais de apoio, no âmbito do Contrato n.º 030/2021, celebrado com a Concessionária AMA - Angra Meio Ambiente S.A..
09/01/2026
Publicação da Portaria n.º 1, de 09/01/2026, da Secretaria de Planejamento e Gestão, que constitui Comissão para contratação do suporte técnico multidisciplinar necessário na estruturação de modelagens de parcerias, implantação, supervisão, gerenciamento, monitoramento, elaboração de projetos, planos, gestão e assessoramento técnico em áreas de interesses diversos, mediante as condições estabelecidas no Contrato n.º 115/2025, cujo objeto consiste na prestação de suporte técnico multidisciplinar aos projetos estruturantes e à gestão pública dos municípios consorciados ao CISREC.
22/12/2025
Publicação, em 22/12/2025, do Termo de Apostilamento n.º 5 ao Contrato n.º 030/2021, para recomposição tarifária.
19/12/2025
Publicação da Resolução n.º 276, de 18/12/2025, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - Ana, que aprova a Norma de Referência ANA n.º 14/2025 que dispõe sobre indicadores da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos.
02/12/2025
Publicação, em 02/12/2025, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 116/2025 para contratação de consultoria técnica especializada para apoiar a Administração Pública na elaboração de minuta de projeto de lei que regulamente a gestão de grandes geradores de resíduos sólidos, incluindo diagnóstico técnico e jurídico, estudo de impactos, participação social, proposição normativa e capacitação do servidores públicos envolvidos, datado de 27/11/2025, com o Consórcio de Apoio à Gestão - 3HMV, para alterações contratuais.
18/11/2025
Publicação da Portaria n.º 040, de 18/11/2025, da Secretaria Executiva de Serviços Públicos, que designa fiscais de apoio e auxiliares de campo no âmbito do Contrato n.º 030/2021, celebrado com a Concessionária AMA - Angra Meio Ambiente S.A.,
08/10/2025
Publicação da Portaria n.º 31, de 02/10/2025, da Secretaria de Planejamento e Gestão, que constitui Comissão para contratação do suporte técnico multidisciplinar necessário na estruturação de modelagens de parcerias, implantação, supervisão, gerenciamento, monitoramento, elaboração de projetos, planos, gestão e assessoramento técnico em áreas de interesses diversos, mediante as condições estabelecidas no Contrato n.º 115/2025, cujo objeto consiste na prestação de suporte técnico multidisciplinar aos projetos estruturantes e à gestão pública dos municípios consorciados ao CISREC.
02/10/2025
Publicação do Acórdão da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de Recurso interposto pela empresa Líbano Serviços de Limpeza Construção Civil Ltda. - EPP em face do acórdão da Sétima Câmara de Direito Público, no qual deixa de admitir o Recurso Especial. (Processo n.º 0001661-68.2021.8.19.0003)
30/09/2025
Publicação da Portaria n.º 036, de 29/09/2025, da Secretaria Executiva de Serviços Públicos, que designa membros para a fiscalização de apoio e auxiliar de campo do Contrato n.º 030/2021, celebrado com a Concessionária AMA - Angra Meio Ambiente S.A..
17/09/2025
Publicação, em 17/09/2025, do extrato do Termo Aditivo ao Termo de Adesão n.º 001/2025-SPG no contexto da Ata de Registro de Preços n.º 120/2024, para futura e eventual contratação de suporte técnico multidisciplinar aos projetos estruturantes e à gestão pública em áreas de interesses diversos dos municípios consorciados ao CISREC, datado em 17/09/2025, entre o Município de Angra dos Reis, através da Secretaria de Planejamento e Gestão, o Consórcio Intermunicipal de Saúde e de Políticas de Desenvolvimento da Região do Calcário - CISREC e o Consórcio Apoio à Gestão - 3HMV, formado pelas empresas Houer Consultoria e Concessões Ltda., Houer Engenharia Ltda., Houer Tecnologia Ltda. e M Viana Sociedade de Advogados, para retificação do termo.
12/09/2025
Publicação, em 12/09/2025, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 115/2025, para suporte técnico multidisciplinar aos projetos estruturantes e à gestão pública em áreas de interesses diversos dos municípios consorciados ao CISREC, datado de 08/09/2025, com Consórcio Apoio à Gestão - 3HMV, formado pelas empresas Houer Consultoria e Concessões Ltda., Houer Engenharia Ltda., Houer Tecnologia Ltda. e M Viana Sociedade de Advogados, para alteração contratual.
01/09/2025
Publicação da Portaria n.º 629, de 27/06/2025, do Ministério de Estado das Cidades, que aprova o enquadramento, como prioritário, de projeto de investimento em infraestrutura no setor de saneamento básico, apresentado pela Vital Engenharia Ambiental S.A. para implantar empreendimento da Concessionária AMA - Angra Meio Ambiente S.A..
27/08/2025
Publicação da Portaria n.º 27, de 21/08/2025, da Secretaria de Planejamento e Gestão, que constitui Comissão para contratação do suporte técnico multidisciplinar necessário na estruturação de modelagens de parcerias, implantação, supervisão, gerenciamento, monitoramento, elaboração de projetos, planos, gestão e assessoramento técnico em áreas de interesses diversos, mediante as condições estabelecidas no Contrato n.º 115/2025, cujo objeto consiste na prestação de suporte técnico multidisciplinar aos projetos estruturantes e à gestão pública dos municípios consorciados ao CISREC.
26/08/2025
Publicação, em 26/08/2025, do extrato do Contrato n.º 116/2025 para contratação de consultoria técnica especializada para apoiar a Administração Pública na elaboração de minuta de projeto de lei que regulamente a gestão de grandes geradores de resíduos sólidos, incluindo diagnóstico técnico e jurídico, estudo de impactos, participação social, proposição normativa e capacitação do servidores públicos envolvidos, datado de 21/08/2025, com o Consórcio de Apoio à Gestão - 3HMV, no valor de R$ 1.121.078,40 (um milhão, cento e vinte e um mil, setenta e oito reais e quarenta centavos
).
21/08/2025
Publicação do extrato do Contrato n.º 115/2025, para suporte técnico multidisciplinar aos projetos estruturantes e à gestão pública em áreas de interesses diversos dos municípios consorciados ao CISREC, datado de 18/08/2025, com Consórcio Apoio à Gestão - 3HMV, formado pelas empresas Houer Consultoria e Concessões Ltda., Houer Engenharia Ltda., Houer Tecnologia Ltda. e M Viana Sociedade de Advogados, no valor de R$ 7.589.944,00 (sete milhões, quinhentos e oitenta e nove mil e novecentos e quarenta e quatro reais) e prazo de 12 (doze) meses.
18/07/2025
Publicação, em 18/07/2025, do extrato do Termo de Adesão n.º 002/2025-SPG à Ata de Registro de Preços n.º 120/2024, para futura e eventual contratação de suporte técnico multidisciplinar aos projetos estruturantes e à gestão pública em áreas de interesses diversos dos municípios consorciados ao CISREC, datado em 10/07/2025, entre o Município de Angra dos Reis, através da Secretaria de Planejamento e Gestão, o Consórcio Intermunicipal de Saúde e de Políticas de Desenvolvimento da Região do Calcário - CISREC e o Consórcio Apoio à Gestão - 3HMV, formado pelas empresas Houer Consultoria e Concessões Ltda., Houer Engenharia Ltda., Houer Tecnologia Ltda. e M Viana Sociedade de Advogados, com vigência de 20/12/2024 a 19/12/2025 e valor de R$7.589.944,00 (sete milhões, quinhentos e oitenta e nove mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais).
14/07/2025
Publicação, em 14/07/2025, do Termo de Adesão n.º 001/2025-SPG à Ata de Registro de Preços n.º 120/2024, para futura e eventual contratação de suporte técnico multidisciplinar aos projetos estruturantes e à gestão pública em áreas de interesses diversos dos municípios consorciados ao CISREC, datado em 10/07/2025, entre o Município de Angra dos Reis, através da Secretaria de Planejamento e Gestão, o Consórcio Intermunicipal de Saúde e de Políticas de Desenvolvimento da Região do Calcário - CISREC e o Consórcio Apoio à Gestão - 3HMV, formado pelas empresas Houer Consultoria e Concessões Ltda., Houer Engenharia Ltda., Houer Tecnologia Ltda. e M Viana Sociedade de Advogados, com vigência de 20/12/2024 a 19/12/2025, pelo valor de R$7.589.944,00 (sete milhões, quinhentos e oitenta e nove mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais).
24/06/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 14.186, de 23/06/2025, que altera o Decreto Municipal n.º 13.355, de 29/12/2023, que dispõe sobre os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações de que trata a Lei Federal n.º 14.133, como o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.
24/06/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 1.485, de 23/06/2025, que dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP.
17/06/2025
Publicação, em 17/06/2025, da errata do Termo de Apostilamento n.º 4, para reajuste do valor do contrato referente aos períodos de 2022/2023 e 2023/2024, ao contrato de prestação de serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Município.
13/06/2025
Publicação, em 13/06/2025, do Termo de Apostilamento n.º 4, para reajuste do valor do contrato referente aos períodos de 2022/2023 e 2023/2024, ao contrato de prestação de serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Município.
09/05/2025
Publicação da Portaria n.º 021, de 08/05/2025, da Secretaria Executiva de Serviços Públicos, que designa fiscais auxiliares de campo do Contrato n.º 030/2021.
09/05/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 14.105, de 09/05/2025, que nomeia a Comissão de Contratação, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões.
05/05/2025
Publicação do Acórdão da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de apelação cível relativa à ação anulatória de licitação para contratação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos por meio de parceria público-privada, no qual foi dado provimento aos recursos do Município de Angra dos Reis e da empresa adjudicatária, reformando a sentença que havia anulado o certame. (Processo n.º 0001661-68.2021.8.19.0003)
07/04/2025
Publicação da Portaria n.º 021, de 07/04/2025, da Secretaria Executiva de Serviços Públicos, que designa fiscais de apoio e auxiliar de campo para o Contrato n.º 030/2021.
12/03/2025
Publicação da Portaria n.º 19, de 12/03/2025, da Secretaria Executiva de Serviços Públicos, que designa servidores para atuarem como fiscal e gestor do Contrato n.º 030/2021.
03/02/2025
Publicação da Portaria n.º 14, de 31/01/2025, da Secretaria Executiva de Serviços Públicos, que designa servidores para atuarem como fiscal de Apoio e Auxiliar de Campo do Contrato n.º 030/2021.
29/01/2025
Republicação de errata da Portaria n.º 12, de 10/01/2025, da Secretaria Executiva de Serviços Públicos, que designa servidores para atuarem como fiscal e gestor do Contrato n.º 030/2021.
22/01/2025
Publicação de errata da Portaria n.º 12, de 10/01/2025, da Secretaria Executiva de Serviços Públicos, que designa servidores para atuarem como fiscal e gestor do Contrato n.º 030/2021.
15/01/2025
Publicação da Portaria n.º 12, de 10/01/2025, da Secretaria Executiva de Serviços Públicos, que designa servidores para atuarem como fiscal e gestor do Contrato n.º 030/2021.
14/01/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 13.908, de 14/01/2025, que nomeia a Comissão de Contratação exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões.
08/01/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 13.897, de 08/01/2025, que designa membro para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.
02/01/2025
Publicação da Portaria Municipal n.º 256, de 01/01/2025, que designa membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - ANGRAPPP, bem como revoga a Portaria Municipal n.º 302, de 22/01/2021.
15/10/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 13.782, de 14/10/2024, que nomeia servidora para compor a Comissão de Contratação, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões.
22/08/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 13.701, de 21/08/2024, que nomeia servidora para compor a Comissão de Contratação, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões.
01/08/2024
Publicação, em 01/08/2024, do Termo de Apostilamento n.º 3 ao Contrato n.º 030/2021, que reajusta o valor do contrato em 10,531155%, passando de R$ 1.464.821.877,09 (um bilhão,
quatrocentos e sessenta e quatro milhões, oitocentos e vinte um mil, oitocentos e setenta e sete reais e nove centavos) para o montante de R$ 1.619.084.539,44 (um bilhão, seiscentos e dezenove milhões, oitenta e quatro mil, quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos).
07/05/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 13.535, de 07/05/2024, que nomeia a Comissão de Contratação, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões.
21/03/2024
Publicação da Resolução n.º 187, de 19/03/2024, da Agência Nacional de Águas - ANA, que aprova a Norma de Referência n.º 7/2024 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.
06/02/2024
Publicação da Portaria n.º 03, de 06/02/2024, da Secretaria Executiva de Serviços Públicos, que designa servidores para Fiscalização de Apoio e Auxiliar de Campo no âmbito do Contrato n.º 030/2021.
02/02/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 13.402, de 02/02/2024, que nomeia membros para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões junto à Secretaria de Administração de Angra dos Reis.
03/01/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 13.366, de 03/01/2024, que nomeia servidora para compor a Comissão Permanente de Licitação – CPL exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões.
29/12/2023
Publicação do Decreto Municipal n.º 13.355, de 29/12/2023, que dispõe sobre os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações de que trata a Lei Federal n.º 14.133, como o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.
24/05/2023
Publicação de errata da Portaria n.° 011/2023/SDR.SESEP, de 17/05/2023, da Secretaria Executiva de Serviço Público, que designa servidor para acompanhar e fiscalizar o Contrato n.º 030/2021 e respectivo suplente.
19/05/2023
Publicação da Portaria n.° 011/2023/SDR.SESEP, de 17/05/2023, da Secretaria Executiva de Serviço Público, que designa servidor para acompanhar e fiscalizar o Contrato n.º 030/2021 e respectivo suplente.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
10/03/2023
Publicação, em 10/03/2023, do extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 030/2021, assinado em 08/03/2023, com a Concessionária AMA - Angra Meio Ambiente S.A., para alterar a Cláusula 32 - Fiscalização e Verificador Independente.
06/03/2023
Publicação do Decreto Municipal n.º 12.949, de 06/03/2023, que estabelece o Regulamento do RoadShow virtual dos projeto de Parceria Público-Privadas (PPP's).
14/02/2023
Publicação do Decreto Municipal n.º 12.927, de 13/02/2023, que nomeia membros para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões.
13/01/2023
Publicação do Decreto Municipal n.º 12.890, de 13/01/2023, que nomeia a Comissão Permanente de Licitação – CPL exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões.
29/12/2022
Publicação do extrato do Termo de Apostilamento, de 27/12/2022, da Secretaria Executiva de Serviço Público, para reajuste ao Contrato n.º 030/2021 no valor de R$143.278.470,90 (cento e quarenta e três milhões, duzentos e setenta e oito mil, quatrocentos e setenta reais e noventa centavos).
10/05/2022
Publicação da Portaria n.º 013 de 09/05/2022, da Secretaria Executiva de Serviços Públicos, que designa servidor para atuar como suplente nos impedimentos legais e eventuais do titular no âmbito do Contrato n.º 030/2021.
25/03/2022
Publicação do Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de Embargos de Declaração apresentados no Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Angra dos Reis contra decisão que suspende a Concorrência Pública n.º 8/2019, no qual decide por negar provimento. (Processo n.º 0029844-58.2021.8.19.0000)
18/03/2022
Publicação da Portaria n.º 005, de 17/03/2022, da Secretaria Executiva de Serviços Públicos, que designa servidor para acompanhar e fiscalizar o Contrato n.º 030/2021 e respectivo suplente.
11/02/2022
Publicação, em 11/02/2022, do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 030/2021 assinado em 04/02/2022, com a Concessionária AMA - Angra Meio Ambiente S.A., para acréscimo financeiro de R$210.278.578,19 (duzentos e dez milhões duzentos e setenta e oito mil quinhentos e setenta e oito reais e dezenove centavos).
09/02/2022
Publicação, em 09/02/2022, da Portaria n.º 003, da Secretaria de Desenvolvimento Regional, que designa servidor para acompanhar e fiscalizar o Contrato n.º 030/2021 e respectivo suplente.
08/02/2022
Publicação do Decreto Municipal n.º 12.484, de 08/02/2022, que nomeia membros para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões junto à Secretaria de Administração de Angra dos Reis.
24/01/2022
Publicação do Decreto Municipal n.º 12.454, de 21/01/2022, que nomeia membros para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões junto à Secretaria de Administração de Angra dos Reis.
05/01/2022
Publicação do extrato do Termo de Apostilamento n.º 001/2022, de 30/12/2021, da Unidade Gestora do Contrato n.º 030/2021, para alteração de Unidade, a fim de constar a Unidade Gestora n.º 2024.
28/12/2021
Publicação da Resolução n.º 011, de 20/12/2021, da Câmara Municipal de Angra dos Reis, que cria comissão temporária especial para análise e fiscalização das concessões realizadas pelo Governo Municipal, no âmbito das Parcerias Público-Privadas.
07/12/2021
Publicação do extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 05/2020, de Assessoria Técnica Especializada e apoio operacional e consultivo aos processos licitatórios dos projetos de Parceria Público-Privada do Município de Angra dos Reis, assinado em 23/11/2021, entre o Município de Angra dos Reis e a B3 S.A. - Brasil Bolsa Balcão, para alteração de cláusulas contratuais.
03/12/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 12.379, de 01/12/2021, que nomeia membros para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões junto à Secretaria de Administração de Angra dos Reis.
26/11/2021
Publicação, em 26/11/2021, do extrato do 5º Termo Aditivo ao Contrato n.º 010/2017 de prestação de serviços de elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e assessoramento na elaboração de estudos técnicos necessários a modelagem e posterior licitação para implantação de uma parceria público-privada dos serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos no município de Angra dos Reis, assinado em 18/10/2021, com a empresa Ziguia Engenharia Ltda., para prorrogação do prazo do Contrato até 31/05/2021.
10/11/2021
Publicação do Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Angra dos Reis contra decisão que suspende a Concorrência Pública n.º 8/2019, no qual decide dar provimento ao recurso. (Processo n.º 0029844-58.2021.8.19.0000)
09/11/2021
Publicação da Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da Tutela de Urgência requerida pela empresa Líbano Serviços de Limpeza Urbana, Construção Civil Ltda. contra o edital da Concorrência Pública n.º 8/2019, na qual decide: 1) conceder o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de prova documental suplementar sob pena de preclusão; e 2) que decorrido o prazo mencionado faculta às partes a apresentação de alegações finais no prazo comum de 10 (dez) dias. (Processo n.º 0001661-68.2021.8.19.0003)
22/10/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 12.320, de 21/10/2021, que nomeia membros para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões junto à Secretaria de Administração de Angra dos Reis.
13/10/2021
Publicação da Portaria n.º 020, de 06/08/2021, da Secretaria Executiva de Serviços Públicos, que designa servidor em substituição, como Assessor da Região Central no âmbito do Contrato n.º 030/2021.
13/10/2021
Publicação da Portaria n.º 020, de 06/08/2021, da Secretaria Executiva de Serviços Públicos, que designa servidor em substituição, como Assessor da Região Sul no âmbito do Contrato n.º 030/2021.
13/10/2021
Publicação da Portaria n.º 019, de 06/08/2021, da Secretaria Executiva de Serviços Públicos, que designa servidor em substituição, como fiscal de apoio na Coordenação Técnica do Centro no âmbito do Contrato n.º 030/2021.
13/10/2021
Publicação da Portaria n.º 018, de 06/08/2021, da Secretaria Executiva de Serviços Públicos, que designa servidor em substituição, como fiscal de apoio na Coordenação Técnica do Belém no âmbito do Contrato n.º 030/2021.
24/09/2021
Publicação, em 24/09/2021, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 030/2021 assinado em 22/09/2021, com a Concessionária AMA - Angra Meio Ambiente S.A., para alteração da Cláusula 19.
13/08/2021
Publicação da Portaria n.º 016, de 06/08/2021, que substitui o fiscal do Contrato n.º 030/2021.
23/07/2021
Publicação, em 23/07/2021, da Portaria n.º 013, de 15/07/2021, da Secretaria Executiva de Serviço Público, que designa servidor para acompanhar e fiscalizar o Contrato n.º 030/2021 e respectivo suplente.
02/07/2021
Publicação, em 02/07/2021, de errata do extrato do Contrato n.º 030/2021, assinado em 28/06/2021, com a Concessionária AMA - Angra Meio Ambiente S.A., formada pela empresa Vital Engenharia Ambiental S.A., pelo valor do contrato de R$1.111.264.828,00 (um bilhão, cento e onze milhões, duzentos e sessenta e quatro mil e oitocentos e vinte e oito reais).
30/06/2021
Publicação, em 30/06/2021, do extrato do Contrato n.º 030/2021, assinado em 28/06/2021, com a Concessionária AMA - Angra Meio Ambiente S.A., formada pela empresa Vital Engenharia Ambiental S.A., pelo valor do contrato de R$1.111.264.828,00 (um bilhão, cento e onze milhões, duzentos e sessenta e quatro mil e oitocentos e vinte e oito reais).
28/05/2021
Publicação, em 28/05/2021, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação à empresa Vital Engenharia Ambiental S.A., pelo valor do contrato de R$1.111.264.828,00 (um bilhão, cento e onze milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais).
21/05/2021
Comunicado da Comissão Permanente de Licitações, informando que: 1) o certame se iniciou dia 10/05/2021; 2) no dia 18/05/2021 ocorreu a retomada da sessão após análise da Proposta Técnica, para continuidade dos procedimentos e abertura de Proposta Comercial; e 3) findando o certame todos os documentos estarão disponíveis para acesso.
14/05/2021
Publicação, em 14/05/2021, do aviso de remarcação da sessão de abertura de Proposta Comercial para o dia 18/05/2021.
06/05/2021
Reativação do Projeto de Paralisado para Licitação Iniciada, em virtude de remarcação da Concorrência Pública n.º 8/2019, em 06/05/2021. Os Envelopes deverão ser entregues até 10/05/2021 e serão abertos em sessão pública agendada para 10/05/2021. O local de entrega dos envelopes é na Sala de Licitação, localizada na Rua Arcebispo Santos, n.º 337, Centro, Angra dos Reis-RJ.
03/05/2021
Publicação da Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Angra dos Reis contra decisão que suspende a Concorrência Pública n.º 8/2019, na qual decide deferir a concessão de efeito suspensivo ao recurso. (Processo n.º 0029844-58.2021.8.19.0000)
27/04/2021
Publicação do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 05/2020, de Assessoria Técnica Especializada e apoio operacional e consultivo aos processos licitatórios dos projetos de Parceria Público-Privada do Município de Angra dos Reis, assinado em 21/04/2021, entre o Município de Angra dos Reis e a B3 S.A. - Brasil Bolsa Balcão, para alteração de cláusulas contratuais.
19/04/2021
Publicação, em 19/04/2021, do aviso de suspensão da Concorrência Pública n.º 8/2019.
19/04/2021
Publicação, em 19/04/2021, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 8/2019.
16/04/2021
Publicação da Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da Tutela de Urgência requerida pela empresa Líbano Serviços de Limpeza Urbana, Construção Civil Ltda. contra o edital da Concorrência Pública n.º 8/2019, na qual decide deferir a tutela de urgência. (Processo n.º 0001661-68.2021.8.19.0003)
15/04/2021
Publicação, em 15/04/2021, de Parecer Jurídico, da Assessoria Técnica Jurídica, para esclarecer o questionamento sobre o termo de contagem de prazo contratual para no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 8/2019.
02/03/2021
Republicação da Concorrência Pública n.º 8/2019 em 02/03/2021. Os Envelopes deverão ser entregues até 19/04/2021 e serão abertos em sessão pública agendada para 19/04/2021. O local de entrega dos envelopes é na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, localizada na Rua Arcebispo Santos, n.º 337, Centro, Angra dos Reis-RJ.
02/03/2021
Reativação do Projeto de Paralisado para Licitação Iniciada, em virtude de Republicação da Concorrência Pública n.º 8/2019, em 02/03/2021. Dados da situação anterior: Número de Referência: Concorrência Pública n.º 8/2019; Órgão Responsável: Secretaria Executiva de Serviço Público - SDUS.SESEP; Segmento do Projeto: Resíduos Sólidos; Ente Político Concedente: Município; Concedente: Angra dos Reis (RJ); Características do Projeto: Concessão Administrativa para a prestação de serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos na área da PPP.; Critério de Julgamento: Técnica e Preço; Modalidade de Licitação: Concorrência Nacional; Modalidade de Contrato: Concessão Administrativa; Inversão de Fases de Habilitação e Julgamento: Não; Permissão de Consórcio: Sim; Permissão de Empresa Estrangeira no Consórcio: Sim; Limite de Empresas no Consórcio: 2 empresas; Data do Anúncio da Intenção Pública: 31/03/2017; Data da Divulgação do Início dos Estudos Liderados Pelo Setor Público: 19/05/2017; Data de Término dos Estudos Liderados pelo Setor Público: 11/11/2019; Data de Abertura da Consulta Pública: 24/01/2019; Data de Encerramento da Consulta Pública: 23/02/2019; Data de Realização da Audiência Pública: 24/01/2019; Data de Publicação do Edital: 28/12/2020; Data de Entrega de Envelopes: 01/03/2021; Data de Abertura de Envelopes: 01/03/2021; Data de Paralisação do Projeto: 26/02/2021; Previsão de Contratação do Verificador Independente: Sim; Responsável pela Contratação do Verificador Independente: Concedente; Autora(s) de Representação: Alcance Ambiental Eireli; Contratada(s) para Elaborar Estudos: Ziguia Engenharia Ltda.. Dados do Lote do Projeto: Lote 1. Prazo da Concessão (anos): 20; Valor do Contrato (R$): 1.170.840.000,00; Investimento Estimado (R$): 76.488.879,03; Capital Social a Integralizar Antes da Assinatura (R$): 764.888,79; Capital Social a Integralizar (R$): 7.648.887,90; Garantia Inicial do Vencedor para Execução do Contrato (R$): 3.824.443,95; Localização dos Ativos: Angra dos Reis. Os dados da nova situação estão descritos no Projeto.
01/03/2021
Publicação, em 01/03/2021, do aviso de suspensão da Concorrência Pública n.º 8/2019.
26/02/2021
Publicação de Julgamento de Impugnação interposta pela empresa Alcance Ambiental Eireli no âmbito de edital da Concorrência Pública n.º 8/2019, no qual a Comissão resolve pela procedência parcial, determinado a suspensão do certame.
05/02/2021
Publicação, em 05/02/2021, de Errata ao edital da Concorrência Pública n.º 8/2019.
02/02/2021
Publicação do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 05/2020, de Assessoria Técnica Especializada e apoio operacional e consultivo aos processos licitatórios dos projetos de Parceria Público-Privada do Município de Angra dos Reis, assinado em 08/01/2021, entre o Município de Angra dos Reis e a B3 S.A. - Brasil Bolsa Balcão, para prorrogação da vigência por mais 12 (doze) meses.
22/01/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 11.878, de 20/01/2021, que designa membros para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões junto à Secretaria de Administração de Angra dos Reis.
22/01/2021
Publicação da Portaria Municipal n.º 302, de 22/01/2021, que designa membros para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - ANGRAPPP.
04/01/2021
Publicação do Decreto Municipal n.º 11.860, de 04/01/2021, que nomeia membros para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões junto à Secretaria de Administração de Angra dos Reis.
28/12/2020
Republicação da Concorrência Pública n.º 8/2019/Remarcado em 28/12/2020. Os Envelopes deverão ser entregues até 01/03/2021 e serão abertos em sessão pública agendada para 01/03/2021. O local de entrega dos envelopes é na Sala de Licitações da Prefeitura, localizada na Rua Arcebispo Santos, n.º 337, Centro, Angra dos Reis-RJ.
23/12/2020
Publicação de Comunicado, de 23/12/2020, da Secretaria Executiva de Serviços Públicos, informando que torna sem efeito o aviso da Concorrência Pública n.º 008/2019.
23/12/2020
Republicação da Concorrência Pública n.º 008/2019 em 23/12/2020. Os Envelopes deverão ser entregues até 25/02/2021 e serão abertos em sessão pública agendada para 25/02/2021. O local de entrega dos envelopes é na sala de licitações da Prefeitura, localizada na Rua Arcebispo Santos, n.º 337, Centro, Angra dos Reis-RJ.
23/12/2020
Reativação do Projeto de Paralisado para Licitação Iniciada, em virtude de republicação da concorrência. Dados da situação anterior: Características do Projeto: Concessão Administrativa para a prestação de serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.; Critério de Julgamento: Técnica e Preço; Modalidade de Licitação: Concorrência Internacional; Modalidade de Contrato: Concessão Administrativa; Inversão de Fases de Habilitação e Julgamento: Não; Permissão de Consórcio: Sim; Permissão de Empresa Estrangeira no Consórcio: Sim; Limite de Empresas no Consórcio: Sem restrição; Data do Anúncio da Intenção Pública: 31/03/2017; Data da Divulgação do Início dos Estudos Liderados Pelo Setor Público: 19/05/2017; Data de Término dos Estudos Liderados pelo Setor Público: 11/11/2019; Data de Abertura da Consulta Pública: 24/01/2019; Data de Encerramento da Consulta Pública: 23/02/2019; Data de Realização da Audiência Pública: 24/01/2019; Data de Publicação do Edital: 23/05/2019; Data de Entrega de Envelopes: 10/07/2019; Data de Abertura de Envelopes: 10/07/2019; Data de Paralisação do Projeto: 07/06/2019; Previsão de Contratação do Verificador Independente: Sim; Contratada(s) para Elaborar Estudos: Ziguia Engenharia Ltda.. Dados do(s) Lote(s) do Projeto: Lote 1 Prazo da Concessão (anos): 20; Valor do Contrato (R$): 1.170.840.000,00; Investimento Estimado (R$): 43.317.524,16; Capital Social a Integralizar Antes da Assinatura (R$): 433.175,24; Capital Social a Integralizar (R$): 4.331.752,42; Garantia das Propostas pelos Licitantes (R$): 1.170.840,00; Garantia Inicial do Vencedor para Execução do Contrato (R$): 2.165.876,21; Localização dos Ativos: Angra dos Reis.
16/12/2020
Publicação, em 16/12/2020, da Errata ao edital da Concorrência Pública n.º 008/2019.
25/10/2019
Publicação, em 25/10/2019, do Decreto Municipal n.° 11.467, de 25/10/2019, que cria a Comissão Permanente de Licitação - CPL, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões junto à Secretaria de Administração de Angra dos Reis.
30/08/2019
Publicação, em 30/08/2019, da Portaria n.º 037, de 23/08/2019, da Secretaria de Serviços Públicos, que designa servidor para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução do Contrato n.º 010/2017, assinado entre o Município de Angra dos Reis e a empresa Ziguia Engenharia Ltda., para prestação de serviços de elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e assessoramento na elaboração de estudos técnicos necessários a modelagem e posterior licitação para implantação de uma parceria público-privada dos serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos no município.
19/07/2019
Republicação, em 19/07/2019, do extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 010/2017 de prestação de serviços de elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e assessoramento na elaboração de estudos técnicos necessários a modelagem e posterior licitação para implantação de uma parceria público-privada dos serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos no município de Angra dos Reis, assinado em 26/06/2019, com a empresa Ziguia Engenharia Ltda., para prorrogação do prazo de vigência inicial até 11/11/2019.
16/07/2019
Publicação, em 16/07/2019, do extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 010/2017 de prestação de serviços de elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e assessoramento na elaboração de estudos técnicos necessários a modelagem e posterior licitação para implantação de uma parceria público-privada dos serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos no município de Angra dos Reis, assinado em 26/06/2019, com a empresa Ziguia Engenharia Ltda., para prorrogação do prazo de vigência inicial até 11/11/2019.
07/06/2019
Publicação do aviso de suspensão da Concorrência Pública n.º 008/2019.
21/05/2019
Publicação da Concorrência Pública n.º 008/2019 em 21/05/2019. Os Envelopes deverão ser entregues até 10/07/2019 e serão abertos em sessão pública agendada para 10/07/2019. O endereço de entrega dos envelopes é Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/n, Centro, em Angra dos Reis-RJ.
17/05/2019
Publicação, em 17/05/2019, da Ata de reunião do Conselho Gestor do Programa Angra Parcerias Público-Privadas, realizada em 17/05/2019, na qual foi deliberada a aprovação dos estudos apresentados pela Assessoria Ziguia Engenharia Ltda..
22/01/2019
Publicação, em 22/01/2019, do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 010/2017, de prestação de serviços de elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e assessoramento na elaboração de estudos técnicos necessários a modelagem e posterior licitação para implantação de uma parceria público-privada dos serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos no município de Angra dos Reis, assinado em 06/01/2019, com a empresa Ziguia Engenharia Ltda., para prorrogação do prazo de vigência inicial até 11/05/2019.
14/01/2019
Realização de Audiência Pública em 24/01/2019, às 18h, no Centro de Estudos Ambientais, em Angra dos Reis-RJ.
14/01/2019
Publicação de Consulta Pública em 14/01/2019. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 24/01/2019 até 23/02/2019.
17/07/2018
Publicação, em 17/07/2018, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 010/2017, de prestação de serviços de elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e assessoramento na elaboração de estudos técnicos necessários a modelagem e posterior licitação para implantação de uma parceria público-privada dos serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos no município de Angra dos Reis, assinado em 09/05/2018, com a empresa Ziguia Engenharia Ltda., para prorrogação do prazo de vigência inicial até 11/11/2018.
10/04/2018
Publicação, em 10/04/2018, da Portaria Municipal n.º 267/2018, de 09/04/2018, que substitui membro do Conselho Gestor do Programa ANGRAPPP, designado pela Portaria n.° 1065, de 23/08/2017.
28/03/2018
Publicação da Lei Municipal n.º 3.735, de 28/03/2018, que institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Angra dos Reis.
06/10/2017
Publicação, em 06/10/2017, da Portaria Municipal n.º 032/2017, de 02/10/2017, que designa servidor para acompanhar e fiscalizar, a partir de 21/09/2017, como suplente nos impedimentos legais e eventuais do titular, a execução do Contrato n.º 010/2017, assinado com a empresa Ziguia Engenharia Ltda. para prestação de serviços de elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e assessoramento à elaboração de estudos técnicos necessários à modelagem e posterior licitação para implementação de uma parceria pública-privada dos serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos.
29/09/2017
Publicação do Decreto Municipal n.º 10.685, de 21/09/2017, que dispõe sobre a instituição de Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo.
01/09/2017
Realização de Audiência Pública em 21/09/2017, às 18h, na Plenária Municipal Vereado Benedito Adelino, localizada na Praça Nilo Peçanha, s/n, Centro, Angra dos Reis-RJ, referente ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
01/09/2017
Realização de Audiência Pública em 21/09/2017, às 10h, no Auditório da Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil de Angra dos Reis, localizado na Avenida Júlio César de Noronha, n.º 271, São Bento, Centro, Angra dos Reis-RJ, referente ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
01/09/2017
Realização de Audiência Pública, em 20/09/2017, às 14h, no Centro Cultural Constantino Cokotos, localizado na Rua da Praia, s/n, Vila do Abraão, Ilha Grande-RJ, referente ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
01/09/2017
Publicação da Portaria Municipal n.º 1065/2017, que designa os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - ANGRAPPP.
26/05/2017
Publicação, em 26/05/2017, da Portaria n.º 022, de 12/05/2017, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, que designa servidor para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução do Contrato n.º 010/2017, assinado entre o Município de Angra dos Reis e a empresa Ziguia Engenharia Ltda., para prestação de serviços de elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e assessoramento na elaboração de estudos técnicos necessários a modelagem e posterior licitação para implantação de uma parceria público-privada dos serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos no município.
19/05/2017
Publicação, em 19/05/2017, do extrato do Contrato n.º 010/2017, assinado em 12/05/2017, com a empresa Ziguia Engenharia Ltda., para prestação de serviços de elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e assessoramento na elaboração de estudos técnicos necessários a modelagem e posterior licitação para implantação de uma parceria público-privada dos serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos no município de Angra dos Reis, pelo valor de R$406.440,93 (quatrocentos e seis mil, quatrocentos e quarenta reais e noventa e três centavos) e prazo de 12 (doze) meses.
10/05/2017
Publicação, em 10/05/2017, do Termo de Homologação da Tomada de Preços n.º 001/2017/SAD.DELCA, para contratação de empresa para elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e assessoramento a elaboração de estudos técnicos necessários a modelagem e posterior licitação para implantação de uma parceria público-privada dos serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos no município de Angra dos Reis, e adjudicação do objeto à empresa Ziguia Engenharia Ltda. pelo valor de R$406.440,93 (quatrocentos e seis mil, quatrocentos e quarenta reais e noventa e três centavos).
08/05/2017
Publicação, em 08/05/2017, de Comunicado de indeferimento dos recursos interpostos pelas empresas Genos Consultoria Ambiental Ltda. - ME e Instituto Brasileiro de Administração Municipal - Ibram no âmbito da Tomada de Preços n.º 001/2017/SAD.DELCA, para contratação de empresa para elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e assessoramento a elaboração de estudos técnicos necessários a modelagem e posterior licitação para implantação de uma parceria público-privada dos serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos no município de Angra dos Reis. Fica agendada, para 09/05/2017, a sessão de abertura do envelope de Proposta de Preços.
19/04/2017
Publicação do julgamento da Habilitação da Tomada de Preços n.º 001/2017/SAD.DELCA, para contratação de empresa para elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e assessoramento a elaboração de estudos técnicos necessários a modelagem e posterior licitação para implantação de uma parceria público-privada dos serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos no município de Angra dos Reis, em 19/04/2017. A empresa habilitada foi a Ziguia Engenharia Ltda. Foram inabilitadas as empresas Instituto Brasileiro de Administração Municipal - Ibram e Genos Consultoria Ambiental Ltda. - ME.
31/03/2017
Publicação da Tomada de Preços n.º 001/2017/SAD.DELCA, para contratação de empresa para elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e assessoramento a elaboração de estudos técnicos necessários a modelagem e posterior licitação para implantação de uma parceria público-privada dos serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos no município de Angra dos Reis, em 31/03/2017. Os Envelopes deverão ser entregues até 18/04/2017 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O local de entrega dos envelopes é na sala de licitações da Prefeitura Municipal, localizada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/n, Centro, Angra dos Reis-RJ
01/01/2017
Publicação da Lei Municipal n.º 3.620, de 01/01/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Angra dos Reis.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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