Em 06/04/2015, foi publicada a assinatura do contrato do segmento de Resíduos Sólidos celebrado entre a Central de Tratamento de Resíduos Chapadão do Sul SPE Ltda. e a Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul para Implantação, operação e monitoramento da unidade de gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo plano de recuperação de área degradada.
Para a estruturação do projeto, foi lançada uma Consulta Pública em 28/02/2014, seguida de uma Licitação publicada em 15/10/2014. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência Nacional do tipo Técnica e Preço.
A Concessionária vencedora é formada pela empresa Repram Reciclagem e Preservação Ambiental Ltda. e a Concessão terá um prazo de 25 (vinte e cinco) anos, com valor de contrato de R$92.050.431,79 (noventa e dois milhões, cinquenta mil, quatrocentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos).
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
17/03/2026
Publicação da Norma Brasileira de Contabilidade NBC n.º 5, de 13/11/2025, do Conselho Federal de Contabilidade, que tem como objetivo determinar a forma de contabilização dos contratos de concessão pela ótica da concedente - entidade do setor público.
19/12/2025
Publicação da Resolução n.º 276, de 18/12/2025, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - Ana, que aprova a Norma de Referência ANA n.º 14/2025 que dispõe sobre indicadores da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos.
12/02/2025
Publicação do Decreto Municipal n.º 4.036, de 12/02/2025, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.056, de 05/11/2015, que institui o Código Municipal de Resíduos e disciplina a limpeza urbana, bem como o manejo dos Resíduos Sólidos.
21/03/2024
Publicação da Resolução n.º 187, de 19/03/2024, da Agência Nacional de Águas - ANA, que aprova a Norma de Referência n.º 7/2024 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
01/12/2022
Comunicado da Assessoria Jurídica do Município, em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que houve ajuizamento de Ação Judicial, na qual, restou determinada a rescisão contratual com a consequente indenização da Concessionária.
28/07/2021
Publicação da Resolução n.º 001, de 29/07/2021, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente - Sedema, que dispõe sobre a exigência para os planos de gerenciamento de resíduos sólidos no Município.
02/10/2018
Publicação, em 02/10/2018, de Sentença de Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul, no âmbito de Ação Judicial de Rescisão ajuizada pelo Município de Chapadão do Sul em face da Central de Tratamento de Resíduos Chapadão do Sul SPE Ltda., na qual homologa por meio de sentença, com resolução do mérito, o acordo firmado entre as partes. (Processo n.º 0801669-14.2017.8.12.0046)
15/12/2017
Publicação, em 15/12/2017, de Decisão de Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul, no âmbito de Ação Judicial de Rescisão ajuizada pelo Município de Chapadão do Sul em face da Central de Tratamento de Resíduos Chapadão do Sul SPE Ltda., na qual defere a tutela, determinando a rescisão do contrato de concessão e a imediata retomada dos serviços públicos. (Processo n.º 0801669-14.2017.8.12.0046)
22/09/2017
Publicação do Decreto Municipal n.º 2.900, de 22/09/2017, que prorroga, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo estipulado para intervenção na concessão dos serviços públicos objeto da Central de Tratamento de Resíduos Sólidos, outorgada à Sociedade de Propósito Específico Central de Tratamento de Resíduos Chapadão do Sul SPE Ltda.,por ocasião da celebração do Contrato de Concessão n.º 031/2015.
09/03/2017
Publicação, em 09/03/2017, do Decreto Municipal n.º 2.826, de 09/03/2017, que decreta intervenção na concessão dos serviços públicos objeto da Central de Tratamento de Resíduos Sólidos, outorgada à Sociedade de Propósito Específico Central de Tratamento de Resíduos Chapadão do Sul SPE Ltda., por ocasião da celebração do Contrato de Concessão n.º 031/2015, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
27/01/2017
Publicação, em 27/01/2017, de Comunicado da Prefeitura que informa a entrega oficial à Concessionária da licença de operação da Central de Tratamento de Resíduos Sólidos de Chapadão do Sul.
07/12/2016
Publicação, em 07/12/2016, do extrato do 5º Termo Aditivo ao Contrato n.º 353/2015 de prestação de serviço de supervisão ambiental e civil dos serviços de gestão dos resíduos sólidos na Central de Tratamento de Chapadão do Sul, assinado em 05/12/2016, entre o Município de Chapadão do Sul e a empresa Démeter Engenharia Ltda. - EPP, para prorrogação do prazo de vigência contratual até 17/06/2017.
25/05/2016
Publicação, em 25/05/2016, do extrato de Termo Aditivo ao Contrato n.º 353/2015 de prestação de serviço de supervisão ambiental e civil dos serviços de gestão dos resíduos sólidos na Central de Tratamento de Chapadão do Sul, assinado em 26/02/2016, entre o Município de Chapadão do Sul e a empresa Démeter Engenharia Ltda. - EPP, para prorrogação do prazo de vigência contratual até 07/04/2016.
17/03/2016
Publicação, em 17/03/2016, do Decreto Municipal n.º 2.682, de 15/03/2016, que altera o Decreto Municipal n.º 2.370, de 22/05/2014 e o Decreto Municipal n.º 2.403, de 18/07/2014, e nomeia membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
07/03/2016
Publicação, em 07/03/2016, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 353/2015 de prestação de serviço de supervisão ambiental e civil dos serviços de gestão dos resíduos sólidos na Central de Tratamento de Chapadão do Sul, assinado em 03/02/2016, entre o Município de Chapadão do Sul e a empresa Démeter Engenharia Ltda. - EPP, para prorrogação do prazo de vigência contratual até 08/03/2016.
27/01/2016
Republicação, em 27/01/2016, do extrato do Contrato n.º 353/2015, assinado em 09/12/2015, entre o Município de Chapadão do Sul e a empresa Démeter Engenharia Ltda. - EPP para prestação de serviço de supervisão ambiental e civil dos serviços de gestão dos resíduos sólidos na Central de Tratamento de Chapadão do Sul, no valor de R$10.200,00 (dez mil e duzentos reais) e vigência até 07/02/2016.
10/12/2015
Publicação, em 10/12/2015, do extrato do Contrato n.º 353/2015, assinado em 07/12/2015, entre o Município de Chapadão do Sul e a empresa Démeter Engenharia Ltda. - EPP para prestação de serviço de supervisão ambiental e civil dos serviços de gestão dos resíduos sólidos na Central de Tratamento de Chapadão do Sul, no valor de R$10.200,00 (dez mil e duzentos reais) e vigência até 07/02/2016.
05/11/2015
Publicação da Lei Municipal n.º 1.056, de 05/11/2015, que institui o Código Municipal de Resíduos e disciplina a limpeza urbana, bem como o manejo dos Resíduos Sólidos no Município.
29/10/2015
Publicação, em 29/10/2015, da Tomada de Preço n.º 008/2015 para contratação de serviço de supervisão ambiental e civil das obras de construção da central de tratamento de resíduos, em atendimento à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos. Os Envelopes deverão ser entregues até 13/11/2015 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O local de entrega dos envelopes é na sala de reuniões da Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Seis, n.º 706, Chapadão do Sul-MS.
29/04/2015
Republicação, em 29/04/2015, do extrato do Contrato n.º 031/2015, assinado em 06/04/2015, com a Concessionária Central de Tratamento de Resíduos Chapadão do Sul SPE Ltda., formada pela empresa Repram Reciclagem e Preservação Ambiental Ltda., pelo valor de R$92.050.431,79 (noventa e dois milhões, cinquenta mil, quatrocentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos).
15/04/2015
Publicação, em 15/04/2015, do extrato do Contrato n.º 031/2015, assinado em 06/04/2015, com a Concessionária Central de Tratamento de Resíduos Chapadão do Sul SPE Ltda., formada pela empresa Repram Reciclagem e Preservação Ambiental Ltda., pelo valor de R$92.050.431,79 (noventa e dois milhões, cinquenta mil, quatrocentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos).
19/12/2014
Publicação, em 19/12/2014, da Convocação para assinatura do contrato oriundo da Concorrência Pública n.º 001/2014, à empresa Repram Reciclagem e Preservação Ambiental Ltda., até o dia 19/02/2015.
18/12/2014
Publicação, em 18/12/2014, do Aviso de Homologação e Adjudicação do objeto da licitação à empresa REPRAM – Reciclagem e Preservação Ambiental Ltda., pelo valor de R$92.050.431,79 (noventa e dois milhões, cinquenta mil, quatrocentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos).
17/12/2014
Publicação de Termo Aditivo ao Contrato n.º 377/2014 (Dispensa de Licitação n.º 076/2014) para a análise de propostas técnicas decorrentes da Concorrência n.º 001/2014 - Comissão Técnica., firmado em 17/12/2014, entre o Município de Chapadão do Sul e a empresa CTEC Engenharia Ltda. EPP para prorrogação da vigência até 28/02/2015.
16/12/2014
Publicação da Ata da sessão de abertura da Concorrência Pública n.º 001/2014, realizada em 16/12/2014, na qual foram recebidos envelopes da empresa Repram - Reciclagem e Preservação Ambiental Ltda., única licitante do certame. A empresa foi declarada vencedora com a proposta no valor de R$92.050.431,79 (noventa e dois milhões, cinquenta mil quatrocentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos). A Comissão resolveu adjudicar o objeto do certame à empresa Repram - Reciclagem e Preservação Ambiental Ltda..
15/12/2014
Publicação, em 15/12/2014, de Aviso de sessão de abertura do envelope de Proposta Comercial em 16/12/2014.
05/12/2014
Publicação, em 05/12/2014, do Aviso de prorrogação do prazo para análise da Proposta Técnica da Concorrência n.º 001/2014.
03/12/2014
Publicação, em 03/12/2014, de extrato do Contrato n.º 377/2014 (Dispensa de Licitação n.º 076/2014), firmado entre o Município de Chapadão do Sul e a empresa CTEC Engenharia Ltda. EPP, em 25/11/2014, para a análise de propostas técnicas decorrentes da Concorrência n.º 001/2014 - Comissão Técnica.
03/12/2014
Publicação da Lei Municipal n.º 1.019, de 30/12/2014, que cria o Fundo Garantidor de Parceria Público-Privada Municipal - FGM.
01/12/2014
Publicação, em 01/12/2014, de errata da Portaria n.º 696, de 28/11/2014, que nomeia os membros da Comissão Técnica para avaliar a proposta técnica da Concorrência n.º 1/2014.
28/11/2014
Publicação, em 28/11/2014, da Portaria n.º 696, de 28/11/2014, que nomeia os membros da Comissão Técnica para avaliar a proposta técnica da Concorrência n.º 1/2014.
13/10/2014
Publicação da Concorrência nº 1/2014 em 13/10/2014. Os Envelopes deverão ser entregues até 28/11/2014 e serão abertos em sessão pública agendada para o mesmo dia. O endereço de entrega dos envelopes é Av. Seis, n.º 706, Centro, Chapadão do Sul - Mato Grosso do Sul.
28/02/2014
Realização de Audiência Pública em 11/03/2014, às 13h30m, na Câmara Municipal, localizada na Rua 18, n.º 758, Chapadão do Sul-MS.
28/02/2014
Publicação de Consulta Pública em 28/02/2014. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 12 de março de 2014 até 10 de abril de 2014.
26/02/2014
Publicação, em 26/02/2014, do Ato de Justificação para a instauração de certame licitatório para contratação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, implantação, operação e monitoramento da unidade de gerenciamento de resíduos sólidos, consistindo em, programa de educação ambiental, unidade de triagem de resíduos sólidos domiciliares, unidade de compostagem, unidade de tratamento de resíduos de poda, unidade de resíduos da construção civil (usina de reciclagem de entulhos), aterro de resíduo da construção civil, aterro sanitário de resíduos sólidos domiciliares – execução de trincheira e sistema de tratamento de efluentes, incluindo todas unidades indicadas em projeto, encerramento do lixão existente, incluindo o plano de recuperação de área degradada.
06/09/2013
Publicação da Lei nº 939, de 05/09/2013, que Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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