Ocorreu em 29/07/2022, a assinatura do contrato do projeto Resíduos Sólidos (Civap - Estado de São Paulo) (segmento Resíduos Sólidos) no valor de R$ 284.118.640,00 celebrado entre a BAL Civap SPE Ltda. e a Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema - Civap do Consórcio Público de Assis para:
Concessão administrativa para a exploração de serviços de tratamento e destinação final dos resíduos, com previsão de aproveitamento energético visando a redução da massa que se encaminhará ao destino final.
Com a finalidade de estruturar o projeto, um PMI foi publicado em 21/08/2020. Em resumo, os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 908.988,00 e foram realizados por Companhia Paulista de Desenvolvimento - CPD.
Em seguida, uma Consulta Pública ocorreu em 12/03/2021 e uma licitação foi publicada em 19/05/2021.
A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição na quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Fortnort Desenvolvimento Ambiental e Urbano Ltda.; MPE Engenharia e Serviços S.A.; Sigla Sinalização e Construções Ltda. e a concessão terá um prazo de 30,00 anos, com valor de contrato de R$ 284.118.640,00 e investimento estimado de R$ 151.285.500,00.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
22/03/2024
Publicação da Decisão de Ministra do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial interposto pela Energy Intermediação e Participações Ltda. contra Acórdão prolatado pela 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na qual decide negar provimento. (Processo n.º 2023/0245904-2)
22/12/2023
Publicação, em 22/12/2023, do Protocolo de Intenções que institui a Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos do Vale do Paranapanema - Agência Civap, que tem como objeto a regulação, o controle e a fiscalização de todos os serviços públicos municipais prestados direta e/ou os delegados a qualquer tempo, através de concessão, permissão ou autorização, acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento celebrado entre o poder público delegante e terceiros.
20/12/2023
Publicação da Decisão de Ministra do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Agravo Interno em Recurso Especial interposto pela Energy Intermediação e Participações Ltda. Decisão Monocrática, na qual decide: 1) reconsiderar a decisão; e 2) conhecer do Agravo e determina sua conversão em Recurso Especial. (Processo n.º 2023/0245904-2)
23/10/2023
Publicação da Decisão de Ministra do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Embargos de Declaração opostos pela Energy Intermediação e Participações Ltda. contra a decisão que não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, na qual decide: 1) rejeitar os embargos; 2) advertir a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. (Processo n.º 2023/0245904-2)
26/09/2023
Publicação da Decisão de Ministra do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de Agravo em Recurso Especial interposto pela Energy Intermediação e Participações Ltda. contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, na qual decide não conhecer. (Processo n.º 2023/0245904-2)
24/08/2023
Publicação, em 24/08/2023, do Contrato de Programa n.º 005/2023, assinado entre o Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema - Civap e o Município de Maracaí, com a interveniência da BAL Civap SPE Ltda., para adesão ao projeto de concessão administrativa para a exploração de serviços de tratamento e destinação final dos resíduos, com previsão de aproveitamento energético visando a redução da massa que se encaminhará ao destino final, pelo prazo de 30 (trinta) anos.
08/08/2023
Publicação, em 08/08/2023, do Contrato de Programa n.º 004/2023, assinado entre o Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema - Civap e o Município de Ourinhos, com a interveniência da BAL Civap SPE Ltda., para adesão ao projeto de concessão administrativa para a exploração de serviços de tratamento e destinação final dos resíduos, com previsão de aproveitamento energético visando a redução da massa que se encaminhará ao destino final, pelo prazo de 30 (trinta) anos.
21/01/2023
Publicação, em 21/01/2023, do extrato do Termo de Assunção de Serviços referente ao Contrato de Concessão Administrativa n.º 02/2022, assinado em 19/01/2023, entre o Civap e a Concessionária Bal Civap SPE Ltda., para assunção dos serviços de tratamento dos resíduos, com previsão de aproveitamento energético visando à redução de massa que se encaminhará ao destino final, considerando a aprovação do Plano de Trabalho apresentado pela Concessionária, em atendimento à Cláusula 13.1 do contrato.
19/01/2023
Publicação do Termo de Aprovação do Plano de Trabalho da Concessão Administrativa para exploração de serviços de tratamento e destinação final dos resíduos, com previsão de aproveitamento energético visando à redução de massa que se encaminhará ao destino final apresentado pela Concessionária.
05/09/2022
Publicação do Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito do Agravo de Instrumento interposto pela Revita Engenharia S.A. em face do Presidente do Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema - CIVAP, no qual acordam em negar provimento. (Processo n.º 2040365-96.2022.8.26.0000)
05/08/2022
Publicação, em 05/08/2022, do extrato do Contrato n.º 002/2022, assinado em 29/07/2022, com a Concessionária BAL Civap SPE Ltda., formada pelas empresas Fortnort Desenvolvimento Ambiental e Urbano Eireli, MPE Engenharia e Serviços S.A. e Sigla Sinalização e Construções Ltda., pelo valor de R$ 284.118.640,00 (duzentos e oitenta e quatro milhões, cento e dezoito mil, seiscentos e quarenta reais).
04/07/2022
Publicação do Despacho do Juiz da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito de Agravo de Instrumento proveniente de Mandado de Segurança impetrado por Energy Intermediação e Participação Ltda. em face de ato coator praticado pelo Presidente do Civap em face do edital da Concorrência Pública n.º 1/2021, no qual concede o prazo de 5 (cinco) dias comum para que as partes se manifestem sobre a possível perda de objeto ou de interesse de recurso. (Processo n.º 2053593-41.2022.8.26.0000)
15/06/2022
Publicação, em 15/06/2022, de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Recurso apresentado na Representação formulada pela empresa Revita Engenharia S.A. e Energy Intermediação e Participações Ltda. em face do edital da Concorrência n.º 001/2021, na qual considera insubsistente a pretensão da requerente e determina o encaminhamento ao arquivo. (Processo n.º 00000281.989.22-8)
02/06/2022
Publicação do Despacho do Juiz da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito de Agravo de Instrumento proveniente de Mandado de Segurança impetrado por Energy Intermediação e Participação Ltda. em face de ato coator praticado pelo Presidente do Civap em face do edital da Concorrência Pública n.º 1/2021, no qual decide deferir em parte o efeito suspensivo ao recurso apenas para assegurar ao agravante que o processo principal não seja extinto, até o exame do mérito do presente agravo. (Processo n.º 2053593-41.2022.8.26.0000)
26/05/2022
Publicação da Decisão de Relator da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito do Agravo de Instrumento interposto pela Revita Engenharia S.A. em face do Presidente do Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema - CIVAP, na qual decide determinar a redistribuição dos autos à 8ª Câmara de Direito Público. (Processo n.º 2040365-96.2022.8.26.0000)
24/05/2022
Publicação, em 24/05/2022, de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão que não conheceu o recurso de Agravo interposto contra despacho de indeferimento liminar de representação formulada em face do edital da Concorrência Pública n.º 1/2021, no qual os Conselheiros acordam em conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los. (TC n.º 007995.989.22-5)
23/05/2022
Publicação de Comunicado, de 23/05/2022, do Presidente do Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema - Civap e do Prefeito do Município de Tarumã-SP, que concede o prazo suplementar de 60 (sessenta) dias para a constituição da SPE.
13/04/2022
Publicação, em 13/04/2022, de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Agravo em face de Despacho que indeferiu a liminar de Representação interposta pela Revita Engenharia S.A. em face do edital da Concorrência n.º 001/2021, no qual os Conselheiros não conhecem do Agravo. (TC n.º 001765.989.22-3)
07/04/2022
Publicação, em 07/04/2022, de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Embargos de Declaração em face de Acórdão que indeferiu a liminar de Representação interposta pela Revita Engenharia S.A. em face do edital da Concorrência n.º 001/2021, que decide por rejeitar os embargos. (TC n.º 001765.989.22-3)
30/03/2022
Publicação, em 30/03/2022, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação ao Consórcio Consórcio BAL, formado pelas empresas Fortnort Desenvolvimento Ambiental e Urbano Eireli, MPE Engenharia e Serviços S.A. e Sigla Sinalização e Construções Ltda., pelo valor da contraprestação de R$85,00 (oitenta e cinco reais) pela tonelada de resíduos.
29/03/2022
Publicação, em 29/03/2022, do Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Agravo interposto em face de Despacho que indeferiu a Representação apresentada pela A3 Brasil Energia Ltda. em face do edital da Concorrência n.º 001/2021, no qual os Conselheiros não conhecem do Agravo. (TC n.º 000972.989.22-2)
24/03/2022
Publicação do Despacho do Juiz da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito de Agravo de Instrumento proveniente de Mandado de Segurança impetrado por Energy Intermediação e Participação Ltda. em face de ato coator praticado pelo Presidente do Civap em face do edital da Concorrência Pública n.º 1/2021, no qual determina à redistribuição dos autos à 8ª Câmara de Direito Público. (Processo n.º 2053593-41.2022.8.26.0000)
22/03/2022
Publicação da Ata do julgamento de Proposta Comercial, em 22/02/2022. Foi classificado o Consórcio BAL, formado pelas empresas Fortnort Desenvolvimento Ambiental e Urbano Eireli, MPE Engenharia e Serviços S.A. e Sigla Sinalização e Construções Ltda., com proposta no valor de R$85,00 (oitenta e cinco reais) pela tonelada de resíduos recebido e processado. Fica aberto o prazo recursal.
10/03/2022
Publicação, em 10/03/2022, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Agravo em face de Despacho que indeferiu a liminar de Representação interposta pela Revita Engenharia S.A. em face do edital da Concorrência n.º 001/2021, no qual os Conselheiros não conhecem do Agravo. (TC n.º 001765.989.22-3)
09/03/2022
Publicação, em 09/03/2022, de Comunicado de agendamento da sessão de abertura dos envelopes de proposta comercial, para o dia 14/03/2022, no âmbito da Concorrência n.º 001/2021.
07/03/2022
Publicação de Despacho de Relator da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito do Agravo de Instrumento interposto pela Revita Engenharia S.A. em face do Presidente do Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema - CIVAP, no qual decide deferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal. (Processo n.º 2040365-96.2022.8.26.0000)
23/02/2022
Publicação da Ata do julgamento da Habilitação, em 23/02/2022. O Consórcio BAL, formado pelas empresas Fortnort Desenvolvimento Ambiental e Urbano Eireli, MPE Engenharia e Serviços S.A. e Sigla Sinalização e Construções Ltda. foi declarado habilitado. Fica aberto o prazo recursal.
17/02/2022
Publicação, em 17/02/2022, de Decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Agravo apresentado em face de Despacho que indeferiu a Representação apresentada pela A3 Brasil Energia Ltda. em face do edital da Concorrência n.º 001/2021, na qual foi negado provimento. (TC n.º 000972.989.22-2)
15/02/2022
Publicação, em 15/02/2022, de Decisão do Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assis, no âmbito de Mandado de Segurança impetrado pela empresa Revita Engenharia S.A. em face do edital da Concorrência n.º 001/2021, na qual determina a retificação do valor da causa. (Processo n.º 1000185-11.2022.8.26.0047)
14/02/2022
Publicação, em 14/02/2022, de Decisão do Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assis, no âmbito de Mandado de Segurança impetrado pela empresa Energy Intermediação e Participações Ltda. em face do edital da Concorrência n.º 001/2021, na qual determina a retificação do valor da causa. (Processo n.º 1009869-91.2021.8.26.0047)
11/02/2022
Reativação do Projeto de Paralisado para Licitação Iniciada, em virtude de Comunicado de agendamento da sessão de abertura dos envelopes de Habilitação, para o dia 16/02/2022, no âmbito da Concorrência n.º 001/2021. O local de entrega dos envelopes é na Sede do Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema - Civap, localizada na Via Chico Mendes, n.º 65, em Assis-SP. Dados da situação anterior: Data de Abertura dos Envelopes: 14/01/2022; Data de Entrega de Envelopes: 14/01/2022. Os dados da nova situação estão descritos no Projeto.
11/02/2022
Publicação do Despacho de Relator da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito de Agravo de Instrumento em face do edital da Concorrência n.º 001/2021, no qual decide deferir a antecipação de tutela recursal. (Processo n.º 2019176-62.2022.8.26.0000)
08/02/2022
Publicação, em 08/02/2022, do Despacho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Agravo em face de Despacho que indeferiu a liminar de Representação interposta pela Revita Engenharia S.A. em face do edital da Concorrência n.º 001/2021, no qual mantém o despacho agravado. (TC n.º 001765.989.22-3)
28/01/2022
Publicação, em 28/01/2022, de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Agravo em face de Despacho que indeferiu a Representação apresentada pela A3 Brasil Energia Ltda. em face do edital da Concorrência n.º 001/2021, na qual mantém o despacho agravado. (TC n.º 000972.989.22-2)
15/01/2022
Publicação, em 15/01/2022, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação apresentada pela A3 Brasil Energia Ltda. em face do edital da Concorrência n.º 001/2021, no qual decide indeferir a representação. (TC n.º 000479.989.22-0)
14/01/2022
Publicação, em 14/01/2022, de Decisões de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representações apresentadas pela Revita Engenharia S.A. e Energy Intermediação e Participações Ltda. em face do edital da Concorrência n.º 001/2021, na qual indefere o pedido e determina o arquivamento dos autos. (TCs n.º 000281.989.22-8 e 00342.989.22-5)
14/01/2022
Publicação, em 14/01/2022, de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação apresentada pela A3 Brasil Energia Ltda. em face do edital da Concorrência n.º 001/2021, na qual indefere o pedido e determina o arquivamento dos autos. (TC n.º 000479.989.22-0)
14/01/2022
Publicação, em 14/01/2022, do aviso de suspensão da Concorrência n.º 001/2021.
13/01/2022
Publicação, em 13/01/2022, de Decisão do Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assis, no âmbito de Mandado de Segurança impetrado pela empresa A3 Brasil Energia Ltda. em face do edital da Concorrência n.º 001/2021, na qual declara prejudicado o pedido, uma vez que já foi proferida decisão concedendo a tutela de urgência em outro processo. (Processo n.º 1000194-70.2022.8.26.0047)
13/01/2022
Publicação, em 13/01/2022, de Decisão do Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assis, no âmbito de Mandado de Segurança impetrado pela empresa Energy Intermediação e Participações Ltda. em face do edital da Concorrência n.º 001/2021, na qual defere a medida de urgência pleiteada e determina a suspensão do certame. (Processo n.º 1009869-91.2021.8.26.0047)
13/01/2022
Publicação de Julgamento de Impugnação interposta pela empresa Energy Intermediação e Participações Ltda. no âmbito de edital da Concorrência n.º 001/2021, no qual a Comissão resolve por negar provimento.
12/01/2022
Publicação de Julgamento de Impugnação interposta pela empresa Revita Engenharia S.A. no âmbito de edital da Concorrência n.º 001/2021, no qual a Comissão resolve por negar provimento.
12/01/2022
Publicação, em 12/01/2022, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º 001/2021.
07/01/2022
Publicação, em 07/01/2022, de Decisão do Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assis, no âmbito de Mandado de Segurança impetrado pela empresa Energy Intermediação e Participações Ltda. em face do edital da Concorrência n.º 001/2021, na qual determina a expedição de intimação para que a autoridade coatora se manifeste sobre a liminar pleiteada. (Processo n.º 1009869-91.2021.8.26.0047)
07/01/2022
Publicação de interposta pela empresa Revita Engenharia S.A. no âmbito de edital da Concorrência n.º 001/2021.
06/01/2022
Publicação de interposta pela empresa Energy Intermediação e Participações Ltda. no âmbito de edital da Concorrência n.º 001/2021.
14/12/2021
Publicação, em 14/12/2021, da Decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Representação interposta pela empresa Revita Engenharia S.A. em face do edital da Concorrência n.º 001/2021, na qual o Egrégio Plenário decide julgar parcialmente procedente a representação, devendo o Civap, portanto, providenciar determinadas retificações no edital. (TC-014652.989.21-1)
14/12/2021
Publicação, em 14/12/2021, da Decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Embargos de Declaração interposto por Energy Intermediação e Participações Ltda. contra Acórdão do Egrégio Tribunal que não conheceu, por intempestivo, recurso de Agravo interposto contra despacho de indeferimento liminar de representação formulada em face do edital da Concorrência n.º 001/2021, na qual decide conhecer dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, rejeitá-los. (TC-20256.989.21-1)
26/11/2021
Reativação do Projeto de Paralisado para Licitação Iniciada, em virtude de Comunicado de agendamento da sessão de abertura dos envelopes de Habilitação, para o dia 14/01/2022, no âmbito da Concorrência n.º 001/2021. Dados da situação anterior: Data de Abertura dos Envelopes: 07/07/2021; Data de Entrega de Envelopes 07/07/2021. Os dados da nova situação estão descritos no Projeto.
28/10/2021
Publicação, em 28/10/2021, da Decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Representação interposta pela empresa Revita Engenharia S.A. em face do edital da Concorrência n.º 001/2021, na qual o Egrégio Plenário decide: 1) julgar parcialmente procedente a representação, determinando ao Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema - Civap que adote as medidas corretivas pertinentes no edital; e 2) intimar o Representante e Representada, na forma regimental, em especial ao Civap, a fim de que, ao elaborar novo texto convocatório, incorpore os estudos e informações mencionadas, bem assim as determinações e retificações destacadas no Voto, providenciando a publicidade e reabertura dos prazos. (TC-014652.989.21-1)
28/10/2021
Publicação, em 28/10/2021, da Decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Embargos de Declaração interposto por Energy Intermediação e Participações Ltda. contra Acórdão do Egrégio Tribunal que não conheceu, por intempestivo, recurso de Agravo interposto contra despacho de indeferimento liminar de representação formulada em face do edital da Concorrência n.º 001/2021, na qual decide julgar improcedente. (TC-20256.989.21-1)
26/08/2021
Publicação, em 26/08/2021, da Decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Agravo interposto pela empresa Energy Intermediação e Participações Ltda. em face de Despacho que indeferiu pedido de impugnação ao edital da Concorrência n.º 001/2021, na qual o Egrégio Plenário não conheceu o Agravo interposto. (TC-15792.989.21-2)
05/08/2021
Publicação, em 05/08/2021, da Decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Agravo interposto pela empresa Energy Intermediação e Participações Ltda. em face de Despacho que indeferiu pedido de impugnação ao edital da Concorrência n.º 001/2021, no qual decide indeferir o pedido de concessão de medida liminar, como também o esperado processamento da petição sob o rito do Exame Prévio de Edital, determinando o arquivamento do expediente. (TC-15792.989.21-2)
22/07/2021
Publicação, em 22/07/2021, de Deliberação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da representação apresentada pela empresa Revita Engenharia S.A. em face do edital da Concorrência n.º 001/2021, na qual o Egrégio Plenário referendou a medida liminar concedida, pela qual fora determinada a suspensão do certame. (TC-014652.989.21-1)
14/07/2021
Publicação de Decisão do Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assis, no âmbito de Embargos de Declaração apresentados no Mandado de Segurança Cível impetrado pela empresa Energy Intermediação e Participações Ltda. em face do edital da Concorrência n.º 001/2021, na qual: 1) informa estar ciente da interposição de Agravo de Instrumento pela parte autora; e 2) aguarda eventual pedido de informações e/ou concessão de efeito suspensivo/ativo. (Processo n.º 1005194-85.2021.8.26.0047)
08/07/2021
Publicação, em 08/07/2021, do aviso de suspensão da Concorrência n.º 001/2021.
08/07/2021
Publicação de Decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da representação apresentada pela empresa Revita Engenharia S.A. em face do edital da Concorrência n.º 001/2021, na qual determina a suspensão do certame. (TC-014652.989.21-1)
08/07/2021
Publicação, em 08/07/2021, de Decisão do Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assis, no âmbito de Mandado de Segurança Cível impetrado pela empresa Revita Engenharia S.A. em face do edital da Concorrência n.º 001/2021, na qual indefere o pedido liminar. (Processo n.º 1005240-74.2021.8.26.0047)
07/07/2021
Publicação de Mandado de Segurança Cível ajuizado perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assis, impetrado pela empresa Revita Engenharia S.A. em face do edital da Concorrência n.º 001/2021, em que requer a concessão da medida liminar para a suspensão do certame. (Processo n.º 1005240-74.2021.8.26.0047)
07/07/2021
Publicação de Julgamentos de Impugnações interpostas pelas empresas Revita Engenharia S.A. e Cavo Serviços e Saneamento S.A. no âmbito de edital da Concorrência n.º 001/2021, nos quais a Comissão resolve pela improcedência.
06/07/2021
Publicação, em 06/07/2021, de Decisão do Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assis, no âmbito de Mandado de Segurança Cível impetrado pela empresa Energy Intermediação e Participações Ltda. em face do edital da Concorrência n.º 001/2021, na qual determina a retificação do valor da causa e o recolhimento de diferença de custas iniciais. (Processo n.º 1005194-85.2021.8.26.0047)
06/07/2021
Publicação de Embargos de Declaração apresentados perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assis, no âmbito de Mandado de Segurança Cível impetrado pela empresa Energy Intermediação e Participações Ltda. em face do edital da Concorrência n.º 001/2021, em que requer a concessão da medida liminar para a suspensão do certame. (Processo n.º 1005194-85.2021.8.26.0047)
06/07/2021
Publicação, em 06/07/2021, de Decisão do Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assis, no âmbito de Embargos de Declaração apresentados no Mandado de Segurança Cível impetrado pela empresa Energy Intermediação e Participações Ltda. em face do edital da Concorrência n.º 001/2021, na qual indefere a liminar pleiteada. (Processo n.º 1005194-85.2021.8.26.0047)
05/07/2021
Publicação de Impugnação interposta por Revita Engenharia S.A. no âmbito de edital da Concorrência n.º 001/2021.
05/07/2021
Publicação de Decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da impugnação interposta pela empresa Energy Intermediação e Participações Ltda. em face do edital da Concorrência n.º 001/2021, na qual decide indeferir o pedido de concessão de medida liminar, como também o esperado processamento da petição sob o rito do Exame Prévio de Edital, determinando o arquivamento do expediente. (TC-014391.989.21-7)
05/07/2021
Publicação de Mandado de Segurança Cível ajuizado perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assis, impetrado pela empresa Energy Intermediação e Participações Ltda. em face do edital da Concorrência n.º 001/2021, em que requer a concessão da medida liminar para a suspensão do certame. (Processo n.º 1005194-85.2021.8.26.0047)
01/07/2021
Publicação de Impugnação interposta por Energy Intermediação e Participações Ltda. no âmbito de edital da Concorrência n.º 001/2021.
30/06/2021
Publicação de Impugnação interposta por Cavo Serviços e Saneamento S.A. no âmbito de edital da Concorrência n.º 001/2021.
25/06/2021
Publicação, em 25/06/2021, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º 001/2021.
18/06/2021
Publicação, em 18/06/2021, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º 001/2021.
15/06/2021
Publicação, em 15/06/2021, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º 001/2021.
09/06/2021
Publicação, em 09/06/2021, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.º 001/2021.
21/05/2021
Publicação, em 21/05/2021, de Errata ao edital da Concorrência n.º 001/2021.
19/05/2021
Publicação da Concorrência n.º 001/2021 em 19/05/2021. Os Envelopes deverão ser entregues até 07/07/2021 e serão abertos em sessão pública agendada para 07/07/2021. O local de entrega dos envelopes é na Sede do Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema - Civap, localizada na Via Chico Mendes, n.º 65, em Assis-SP.
20/04/2021
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito dos documentos da Consulta Pública.
13/04/2021
Publicação da Ata da Audiência Pública, realizada em 13/04/2021.
06/04/2021
Publicação de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito dos documentos da Consulta Pública.
25/03/2021
Publicação de Documento de pedidos de esclarecimento no âmbito dos documentos da Consulta Pública.
15/03/2021
Publicação, em 15/03/2021, de Errata no âmbito dos documentos da Consulta Pública.
12/03/2021
Publicação de Consulta Pública em 12/03/2021. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 12/03/2021 até 15/04/2021.
12/03/2021
Realização de Audiência Pública em 13/04/2021, das 14h às 15h, em ambiente virtual.
09/02/2021
Publicação, em 09/02/2021, de Aviso de acolhimento, que aprova os projetos, estudos, levantamentos e investigações apresentados pela empresa Companhia Paulista de Desenvolvimento - CPD no âmbito do PMI.
01/02/2021
Publicação do Laudo de análise dos estudos apresentados no âmbito do PMI.
06/11/2020
Prorrogação do término do PMI para 23/11/2020.
04/11/2020
Publicação de Comunicado, de 03/11/2020, da Presidência do Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema - Civap, informando o recebimento dos estudos apresentados pela Companhia Paulista de Desenvolvimento - CPD e pelo Consórcio formado pelas empresas Energy Intermediação e Participações Ltda. e GO Associados Consultoria Empresarial Ltda..
08/10/2020
Publicação, em 08/10/2020, da autorização para realização dos estudos Consórcio formado pelas empresas Energy Intermediação e Participações Ltda. e GO Associados Consultoria Empresarial Ltda.. O prazo limite para entrega dos estudos é de 45 (quarenta e cinco) dias.
21/08/2020
Publicação, em 21/08/2020, da Autorização para realização de estudos de modelagem e viabilidade econômico-financeira para solução integrada de tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos, na modalidade de parceria público-privada, para atender municípios consorciados à Companhia Paulista de Desenvolvimento - CPD. O prazo limite para entrega dos estudos é 05/10/2020. As demais empresas interessadas em elaborar estudos no âmbito do PMI deverão apresentar manifestação prévia de interesse em participar.
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