Ocorreu em 01/08/2024, a assinatura do contrato do projeto Resíduos Sólidos (Confresa) (segmento Resíduos Sólidos) no valor de R$ celebrado entre a Alto do Araguaia Resíduos SPE Ltda. e a Secretaria Municipal de Obras do Município de Confresa para:
Concessão dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, objetivando a implantação e operação da disposição final dos resíduos sólidos em aterro sanitário.
A licitação dessa Concessão Administrativa foi publicada em 03/05/2024 e ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Técnica e Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição de quantidade de empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Saraguaia - Saneamento Ambiental do Araguaia Ltda. e a concessão terá um prazo de 35,00 anos.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
07/05/2026
Publicação, em 07/05/2026, do Julgamento Singular n.º 398 de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, no âmbito da Representação formulada por Arthur Rayol Miranda Souza em face de possíveis irregularidades na Concorrência Eletrônica n.º 7/2024, na qual decide: 1) julgar extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto; e 2) recomendar à atual gestão que encaminha as informações quanto à publicação em meio oficial do Termo de Revogação do processo licitatório. (Processo n.º 192.936-4/2024)
17/03/2026
Publicação da Norma Brasileira de Contabilidade NBC n.º 5, de 13/11/2025, do Conselho Federal de Contabilidade, que tem como objetivo determinar a forma de contabilização dos contratos de concessão pela ótica da concedente - entidade do setor público.
19/12/2025
Publicação da Resolução n.º 276, de 18/12/2025, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - Ana, que aprova a Norma de Referência ANA n.º 14/2025 que dispõe sobre indicadores da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos.
23/07/2025
Publicação da Sentença de Juiz da 1ª Vara Cível de Porto Alegre do Norte, no âmbito da Ação Civil Pública com pedido liminar proposta pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso em face do Município de Confresa, na qual decide declarar nulo a Concorrência Eletrônica n.º 7/2024. (Processo n.º 1003352-46.2024.8.11.0059)
17/12/2024
Publicação, em 17/12/2024, da Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, no âmbito da Representação formulada pela empresa Sanorte Saneamento Ambiental Ltda. em face de possíveis irregularidades na Concorrência Eletrônica n.º 7/2024, na qual decide acolher o parecer do Ministério Público de Contas, e julgar extinta a Representação. (Processo n.º 185.969-2/2024)
10/12/2024
Publicação da Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, no âmbito da Representação formulada por Arthur Rayol Miranda Souza em face de possíveis irregularidades na Concorrência Eletrônica n.º 7/2024, na qual decide indeferir o pedido de tutela provisória de urgência e encaminhar os autos para a Secex de Obra e Engenharia, com a finalidade de promover o exame técnico da Representação. (Processo n.º 192.936-4/2024)
29/08/2024
Publicação da Decisão de Juiz da 1ª Vara Cível de Porto Alegre do Norte, no âmbito da Ação Civil Pública com pedido liminar proposta pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso em face do Município de Confresa, na qual decide deferir a liminar para suspender os efeitos da Concorrência Eletrônica n.º 7/2024 e dos atos dele decorrentes, incluindo a adjudicação e contratação da empresa vencedora, até decisão ulterior. (Processo n.º 1003352-46.2024.8.11.0059)
07/08/2024
Publicação da Portaria Municipal n.º 190, de 01/08/2024, que designa servidores para atuar como fiscais do Contrato n.º 83/2024.
07/08/2024
Publicação, em 07/08/2024, de Errata da Ordem de Serviço do Contrato n.º 83/2024.
07/08/2024
Publicação, em 07/08/2024, do extrato do Contrato n.º 83/2024, datado de 01/08/2024, assinado com a Concessionária Alto do Araguaia Resíduos SPE Ltda., formada pela empresa Saraguaia - Saneamento Ambiental do Araguaia Ltda., pelo valor da tonelada de R$ 172,13 (cento e setenta e dois reais e treze centavos).
02/08/2024
Publicação, em 02/08/2024, da Ordem de Serviço do Contrato n.º 83/2024.
16/07/2024
Publicação da Ata do julgamento de Habilitação, em 16/07/2024. A empresa Saraguaia - Saneamento Ambiental do Araguaia Ltda. foi habilitada.
09/07/2024
Publicação, em 09/07/2024, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação à empresa Saraguaia - Saneamento Ambiental do Araguaia Ltda., pelo valor da tonelada de R$172,13 (cento e setenta e dois reais e treze centavos).
08/07/2024
Publicação, em 08/07/2024, de Comunicado da Prefeitura Municipal de Confresa, que certifica a desistência do direito quanto à apresentação de recurso relativo à Habilitação, no âmbito do edital da Concorrência Eletrônica n.º 7/2024.
04/07/2024
Publicação da Ata do julgamento de Habilitação, Proposta Comercial e Proposta Técnica, em 04/07/2024. A empresa Saraguaia - Saneamento Ambiental do Araguaia Ltda. foi habilitada e classificada com nota comercial de 06 (seis) e nota técnica de 95 (noventa e cinco) pontos. Foi declarada vencedora do certame com nota final de 72,50 (setenta e dois vírgula cinquenta).
04/07/2024
Publicação, em 04/07/2024, da decisão de julgamento do Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Gean Roger Pincerato Alonso em face de possíveis irregularidades na Concorrência Eletrônica n.º 7/2024, na qual decide pelo não acolhimento do pedido.
02/07/2024
Publicação, em 02/07/2024, da Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, no âmbito da Representação formulada pela empresa Sanorte Saneamento Ambiental Ltda. em face de possíveis irregularidades na Concorrência Eletrônica n.º 7/2024, na qual decide indeferir o pedido de tutela provisória de urgência. (Processo n.º 185.969-2/2024)
24/06/2024
Publicação, em 24/06/2024, de Julgamento de Impugnações interpostas pela empresa Gean Roger Pincerato Alonso, Aegea Saneamento e Participações S.A. e Luiz Felipe Tavares Pereira no âmbito do edital da Concorrência Eletrônica n.º 7/2024, no qual a Comissão resolve julgar improcedentes os pedidos.
14/06/2024
Publicação da Portaria Municipal n.º 272, de 12/06/2024, que dispõe sobre a substituição da presidência e nomeação de membro do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.
06/06/2024
Publicação da Portaria Municipal n.º 263, de 05/06/2024, que dispõe sobre a designação dos servidores públicos municipal para composição de comissão técnica especial de avaliação de propostas técnicas no âmbito da Concorrência Eletrônica n.º 7/2024.
07/05/2024
Republicação, em 07/05/2024, de Errata no âmbito do aviso da Concorrência Eletrônica n.º 7/2024.
06/05/2024
Publicação, em 06/05/2024, de errata no âmbito do aviso da Concorrência Eletrônica n.º 7/2024.
03/05/2024
Publicação da Concorrência Eletrônica n.º 7/2024 em 03/05/2024. Os Envelopes deverão ser entregues até 26/06/2024 e serão abertos em sessão pública agendada para 26/06/2024. O endereço de entrega dos envelopes é no site Banco Nacional de Compras - BNC.
21/03/2024
Publicação da Resolução n.º 187, de 19/03/2024, da Agência Nacional de Águas - ANA, que aprova a Norma de Referência n.º 7/2024 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.
24/01/2024
Publicação, em 24/01/2024, do Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 106/2023 para elaboração de estudos técnicos, visando a implantação e operação do sistema de destinação final de resíduos sólidos através de parceria público privada, para inclusão de Dotação Orçamentária para o ano de 2024.
24/01/2024
Publicação do Decreto Municipal n.º 193, de 29/12/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.
01/11/2023
Publicação, em 01/11/2023, do extrato do Contrato n.º 106/2023 para elaboração de estudos técnicos, visando a implantação e operação do sistema de destinação final de resíduos sólidos através de parceria público privada, assinado em 31/10/2023, com a empresa Daniel Grossi Sociedade Individual de Advocacia, pelo valor de R$ 237.896,00 (duzentos e trinta e sete mil e oitocentos e noventa e seis reais) e prazo de 12 (doze) meses.
01/11/2023
Publicação da Portaria Municipal n.º 284, de 31/10/2023, que designa servidores para fiscalizar a execução do Contrato n.º 106/2023 para elaboração de estudos técnicos, visando a implantação e operação do sistema de destinação final de resíduos sólidos através de parceria público privad.
31/10/2023
Reativação do Projeto de Cancelado para Modelagem - Estudos Liderados pelo Setor Público Iniciados, em virtude do Termo de Ratificação de Inexigibilidade. Dados da situação anterior: Número de Referência: Acordo de Cooperação Técnica e Operacional n.º 001/2023; Características do Projeto: Assessoria, estudos de viabilidade e modelagem contratual técnica, econômica-financeira, jurídica e ambiental para contratação de Parceria Público-Privada destinado a implantação, operação e manutenção dos serviços públicos de manutenção e manejo e destinação final dos Resíduos Sólidos Urbanos e Limpeza Urbana constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequado dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana.; Data da Divulgação do Início dos Estudos Liderados Pelo Setor Público: 31/03/2023; Data de Término dos Estudos Liderados pelo Setor Público: 30/03/2025; Contratada(s) para Elaborar Estudos: Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades - IPGC. Os dados da nova situação estão descritos no Projeto.
31/10/2023
Publicação, em 31/10/2023, da Ratificação de Inexigibilidade de Licitação n.º 018/2023 para elaboração de estudos técnicos, visando a implantação e operação do sistema de destinação final de resíduos sólidos através de parceria público privada, junto à empresa Daniel Grossi Sociedade Individual de Advocacia, no valor de R$ 237.896,00 (duzentos e trinta e sete mil e oitocentos e noventa e seis reais) e prazo de 12 (doze) meses.
21/07/2023
Publicação, em 21/07/2023, do extrato do Termo de Rescisão do Acordo de Cooperação Técnica e Operacional n.º 001/2023, assinado em 03/07/2023, com o Instituto de Planejamento, Gestão e Cidades - IPGC.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
17/04/2023
Publicação, em 17/04/2023, do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias do Município de Confresa - CGPPP.
31/03/2023
Publicação, em 31/03/2023, do extrato do Acordo de Cooperação Técnica e Operacional n.º 001/2023, assinado em 30/03/2023, entre o Município de Confresa e o Instituto de Planejamento, Gestão e Cidades - IPGC, para fins de assessoria, estudos e modelagem para estruturação de projetos estratégicos de Concessões Públicas e de Parcerias Público-Privadas, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
29/03/2023
Publicação da Portaria Municipal n.º 194, de 28/03/2023, que dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.
07/07/2022
Publicação da Lei Municipal n.º 1.124, de 06/07/2022, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.
26/06/2013
Publicação, em 26/06/2013, da Lei Municipal n.º 547/2013, de 21/06/2013, que dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico de Abastecimento de Água Potável, Esgotamento Sanitário, Drenagem Urbana e Resíduos Sólidos do município de Confresa.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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