Ocorreu em 19/12/2023, a assinatura do contrato do projeto Resíduos Sólidos (Itapecerica da Serra) (segmento Resíduos Sólidos) no valor de R$ 1.108.814.633,47 celebrado entre a Consórcio Grow Ambiental Itapecerica SPE S.A. e a Secretaria de Serviços Ubranos do Município de Itapecerica da Serra para:
Concessão administrativa para a prestação do serviço público de limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos no município.
A licitação dessa Concessão Administrativa foi publicada em 03/07/2023, foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 10/02/2023 e ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Urbsan Logística Ambiental S.A. e a concessão terá um prazo de 20,00 anos, com valor de contrato de R$ 1.108.814.633,47.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
03/12/2024
Publicação, em 03/12/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Concorrência Pública n.º 002/2023 e do Contrato n.º 5.507/2023, no qual decide deferir o pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Município. (Processo n.º 00010478.989-24-7)
13/08/2024
Publicação, em 13/08/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Concorrência Pública n.º 002/2023 e do Contrato n.º 5.507/2023, no qual decide deferir o pedido de prorrogação de prazo por 10 (dez) dias. (Processo n.º 00010478.989-24-7)
06/08/2024
Publicação, em 06/08/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito das Representações formuladas pelas empresas Aegea Saneamento e Participações S.A. e Serracon Construções Eireli em face do edital da Concorrência n.º 002/2023, no qual defere a solicitação da prorrogação por 10 (dez) dias. (TCs-00017022.989.23-0, 00017389.989.23-7, 00008785.989.24-5)
15/07/2024
Publicação, em 15/07/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Concorrência Pública n.º 002/2023 e do Contrato n.º 5.507/2023, no qual decide assinar o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, para que adotem as providências necessárias e apresentem justificativas que entenderem pertinentes. (TC-00010478.989-24-7)
04/07/2024
Publicação, em 04/07/2024, de Despachos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do acompanhamento do Contrato n.º 5.507/2023, no qual assina aos interessados o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para que adotem as providências necessárias. (Processos n.º 00010836.989.24-4; 00010840.989.24-8)
30/06/2024
Publicação, em 30/06/2024, do extrato do Contrato n.º 5.573/2024, para prestação de serviços técnicos especializados de verificador independente em apoia à Prefeitura e à Agência Reguladora no acompanhamento ao Contrato n.º 5.507/2023, datado de 12/06/2024, com a Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo - FESPSP, no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) e prazo de 12 (doze) meses.
21/06/2024
Publicação, em 21/06/2024, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Representação formulada pela Aegea Saneamento e Participações S.A. em face do edital da Concorrência n.º 002/2023, no qual assina aos interessados o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para que adotem as providências necessárias. (Processo n.º 00017022.989.23-0)
06/06/2024
Publicação, em 06/06/2024, da Ratificação da Inexigibilidade de Licitação para prestação de serviços técnicos especializados de verificador independente em apoia à Prefeitura e à Agência Reguladora no acompanhamento ao Contrato n.º 5.507/2023, junto a Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo - FESPSP, pelo valor anual de R$540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais).
29/05/2024
Publicação de Autorização para contratação da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo - FESPSP para a prestação de serviços técnicos especializados de verificador independente no âmbito do Contrato n.º 5.507/2023.
21/03/2024
Publicação da Resolução n.º 187, de 19/03/2024, da Agência Nacional de Águas - ANA, que aprova a Norma de Referência n.º 7/2024 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.
10/02/2024
Publicação, em 10/02/2024, da Ordem de Serviço do Contrato n.º 5.507/2023.
30/12/2023
Publicação, em 30/12/2023, do extrato do Contrato n.º 5.507/2023, assinado em 19/12/2023, com a Concessionária Consórcio Grow Ambiental Itapecerica SPE S.A., liderada pela empresa Urbsan Logística Ambiental S.A., pelo valor de R$1.108.814.633,47 (um bilhão, cento e oito milhões, oitocentos e quatorze mil, seiscentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).
21/12/2023
Publicação da Resolução Deliberativa n.º 1, de 19/10/2023, da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que homologa a nomeação de substituição de dois membros da Secretaria Executiva da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGMPPP.
21/12/2023
Publicação da Resolução Deliberativa n.º 2, de 08/11/2023, da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que dá ciência aos novos membros do projeto inaugural do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, submetido à avaliação desta Comissão de Gerência na forma da Lei Municipal n.º 2.435/2015.
13/12/2023
Publicação, em 13/12/2023, de Despachos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito das Representações formuladas pelas empresas Aegea Saneamento e Participações S.A. e Serracon Construções Eireli em face do edital da Concorrência n.º 002/2023, no qual defere a prorrogação por 15 (quinze) dias. (Processos n.º 017022.989.23-0 e 017389.989.23-7)
11/11/2023
Publicação, em 11/11/2023, de Despachos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito das Representações formuladas pelas empresas Aegea Saneamento e Participações S.A. e Serracon Construções Eireli em face do edital da Concorrência n.º 002/2023, no qual notifica a Prefeitura para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência da representação e apresente os documentos que entender pertinentes. (Processos n.º 017022/989/23-0 e 017389.989.23-7)
01/11/2023
Publicação do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação ao
Consórcio Grow Ambiental - Itapecerica, pelo valor de R$1.108.814.633,47 (um bilhão, cento e oito milhões, oitocentos e quatorze mil, seiscentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).
24/10/2023
Publicação do julgamento de Proposta Comercial, em 24/10/2023. Foi classificado o Consórcio Grow Ambiental - Itapecerica - com proposta de desconto no percentual de 0,5%.
19/10/2023
Publicação da Ata da sessão de abertura de Proposta Comercial, em 19/10/2023. Foi aberto o envelope do Consórcio Grow Ambiental - Itapecerica - com proposta no valor de R$1.108.814.633,47.
19/10/2023
Publicação da Portaria Municipal n.º 1.019, de 16/10/2023, que altera a Portaria Municipal n.º 048, de 17/01/2023, que dispõe sobre a composição da Comissão Gestora do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPMPPP.
18/10/2023
Publicação, em 18/10/2023, de Comunicado de agendamento da sessão de abertura dos envelopes de Proposta, para o dia 19/10/2023, no âmbito da Concorrência n.° 002/2023.
05/10/2023
Publicação do julgamento da Habilitação, em 05/10/2023. Foi habilitado o Consórcio Grow Ambiental - Itapecerica. A licitante Renovar Saneamento Ambiental Ltda. foi declarada inabilitada. Fica aberto o prazo recursal.
04/09/2023
Publicação de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Representação formulada pela empresa Aegea Saneamento e Participações S.A. em face do edital da Concorrência n.º 002/2023, no qual determina que o Gabinete Técnico da Presidência se manifeste em face do proposto pelo Conselheiro Relator e pela Procuradoria do Ministério Público de Contas. (Processo n.º 017022/989/23-0)
24/08/2023
Publicação da Ata da sessão de abertura da Habilitação e Metodologia de Execução, em 24/08/2023.Foram abertos os envelopes das empresas: 1) Consórcio Grow Ambiental - Itapecerica; e 2) Renovar Saneamento Ambiental Ltda.. A sessão foi suspensa para análise.
24/08/2023
Publicação da Decisão de Juíza da 2ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra, no âmbito do Mandado de Segurança impetrado pela Aegea Saneamento e Participações S.A. contra o Prefeito do município de Itapecerica da Serra em face de supostas irregularidades do edital da Concorrência n.º 002/2023, na qual decide indeferir a liminar. (Processo n.º 1005197-85.2023.8.26.0268)
24/08/2023
Publicação, em 24/08/2023, de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Representação formulada pela empresa Aegea Saneamento e Participações S.A. em face do edital da Concorrência n.º 002/2023, no qual indefere o pedido de suspensão do certame. (Processo n.º 017022/989/23-0)
21/08/2023
Reativação do Projeto de Paralisado para Licitação Iniciada em virtude de Aviso de Retomada da Concorrência n.° 002/2023. Os Envelopes deverão ser entregues até 24/08/2023 e serão abertos em sessão pública agendada para 24/08/2023.
18/08/2023
Publicação de Julgamento de Impugnação interposta pela empresa Serracon Construções Eireli no âmbito do edital da Concorrência n.° 002/2023, no qual o Prefeito Municipal decide pela improcedência.
18/08/2023
Publicação de Julgamento de Impugnação interposta pela empresa Itapress Logistica Ambiental Ltda. no âmbito do edital da Concorrência n.° 002/2023, no qual o Prefeito Municipal decide pela improcedência.
18/08/2023
Publicação, em 18/08/2023, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.° 002/2023.
17/08/2023
Publicação, em 17/08/2023, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representações formulada por Serracon Construções Eireli, DPC Construções e Serviços Eireli, Bruno Gelmini e Lygia Maria Souza Ramos Firmani em face do edital da Concorrência Pública n.º 02/2023, no qual, considerando que a concorrência já se encontra suspensa, restando prejudicada a apreciação da matéria, determina o arquivamento das representações. (TC n.º 016238/989/23-0)
15/08/2023
Publicação, em 15/08/2023, do aviso de suspensão da Concorrência n.° 002/2023.
11/08/2023
Publicação de Impugnação interposta pela empresa Itapress Logistica Ambiental Ltda. no âmbito do edital da Concorrência n.° 002/2023.
11/08/2023
Publicação de Impugnação interposta pela empresa Serracon Construções Eireli no âmbito do edital da Concorrência n.° 002/2023.
08/08/2023
Publicação, em 08/08/2023, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência n.° 002/2023.
03/07/2023
Publicação da Concorrência n.° 002/2023 em 03/07/2023. Os Envelopes deverão ser entregues até 18/08/2023 e serão abertos em sessão pública agendada para 18/08/2023. O local de entrega dos envelopes é a Divisão de Protocolo, localizada na Avenida Eduardo Roberto Daher, n.° 1.135, Centro, em Itapecerica da Serra-SP.
23/06/2023
Publicação da Resolução Deliberativa n.º 007, de 23/06/2023, da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Itapecerica da Serra, que: 1) aprova a versão final das minutas de edital, contrato e anexos do projeto de Público-Privadas para a delegação dos serviços de limpeza pública e coleta e manejo de resíduos sólidos no município; 2) aprova o projeto de Parceria Público-Privada citado; e 3) autoriza a abertura de procedimento licitatório para a concessão destes serviços.
20/06/2023
Publicação da Ata da 4ª Reunião Ordinária, da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Itapecerica da Serra, realizada em 19/06/2023, na qual os membros aprovaram, por unanimidade, a versão final das minutas de edital e anexos, bem como elaboraram o texto da Resolução para abertura do processo licitatório.
16/06/2023
Publicação da Resolução Deliberativa n.º 005/2023, de 16/06/2023, da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Itapecerica da Serra, que encarrega a Secretaria Executiva da elaboração da minuta de projeto de lei destinado a incluir a contratação de Parceria Público-Privada para a prestação dos serviços de limpeza urbana e coleta e manejo de resíduos sólidos no município no Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
16/06/2023
Publicação da Resolução Deliberativa n.º 006/2023, de 16/06/2023, da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Itapecerica da Serra, que encaminha à Câmara Municipal de Itapecerica da Serra a minuta de projeto de lei para incluir o objeto da parceria público-privada para a contratação dos serviços de limpeza urbana e coleta e manejo de resíduos sólidos no município no Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
16/06/2023
Publicação da Resolução Deliberativa n.º 004, de 16/06/2023, da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que homologa a nomeação de novos membros da Secretaria Executiva da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGMPPP.
15/05/2023
Republicação da Portaria Municipal n.º 422, de 27/04/2023, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para a deliberação do Projeto de Parceria Público-Privada para a delegação dos serviços de limpeza urbana e gestão e manejo de resíduos sólidos no Município mediante concessão administrativa.
28/04/2023
Publicação da Portaria Municipal n.º 422, de 27/04/2023, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para a deliberação do Projeto de Parceria Público-Privada para a delegação dos serviços de limpeza urbana e gestão e manejo de resíduos sólidos no Município mediante concessão administrativa.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
20/03/2023
Publicação, em 20/03/2023, da Resolução Deliberativa n.º 003/2023, da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Itapecerica da Serra, que: 1) aprova o Relatório de Audiência e Consulta Públicas, acolhendo as contribuições sugeridas; 2) registra que a próxima reunião do CGPMPP terá como pauta a análise da aprovação final do projeto de PPP.
08/03/2023
Publicação, em 08/03/2023, de Errata ao Aviso de Consulta Pública, para constar que o prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai até 13/03/2023.
17/02/2023
Realização de Audiência Pública em 08/03/2023, das 09h às 13h, no Auditório José David Binszrtajn - Complexo Administrativo Norberto José da Costa, localizado na Av. Eduardo Roberto Daher, n.º 1.135, Centro, em Itapecerica da Serra-SP.
09/02/2023
Publicação de Consulta Pública em 09/02/2023. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 10/02/2023 até 13/03/2023.
23/01/2023
Publicação da Resolução Deliberativa n.º 001, de 23/01/2023, da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que registra a 2º Reunião Ordinária da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas que terá como pauta a análise dos estudos contratados pela Secretaria de Serviços Urbanos sobre a viabilidade da delegação dos serviços de gestão a manejo de resíduos sólidos no Município iniciando com a análise do relatório técnico preliminar sobre a viabilidade do projeto.
23/01/2023
Publicação da Resolução Deliberativa n.º 001, de 23/01/2023, da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que homologa a nomeação de membros da Secretaria Executiva da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGMPPP.
13/01/2023
Publicação da Portaria Municipal n.º 048, de 17/01/2023, que dispõe sobre a composição da Comissão Gestora do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPMPPP.
13/12/2022
Publicação da Portaria Municipal n.º 1.092, de 07/12/2022, que nomeia o Grupo Técnico que irá compor a Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPMPPP.
24/11/2022
Publicação do Decreto Municipal n.º 3.451, de 23/11/2022, que aprova o Regimento Interno da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP.
30/09/2022
Publicação, em 30/09/2022, do extrato do Contrato n.º 5.314/22 de estudos de viabilidade técnica e econômica, bem como demais minutas pertinentes à modernização e gestão sustentável da limpeza urbana e do manejo de resíduos sólidos, mediante concessão administrativa, assinado em 16/08/2022, com a empresa MRT Engenharia e Consultoria Ambiental Ltda. - ME, no valor de R$ 31.900,00 (trinta e um mil e novecentos reais) e vigência de 05 (cinco) meses.
07/04/2015
Publicação da Lei Municipal n.º 2.435, de 07/04/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Itapecerica da Serra e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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