Em 25/09/2020, foi publicada a assinatura do contrato do projeto Resíduos Sólidos (Itaquaquecetuba) (segmento Resíduos Sólidos) no valor de R$ 1.346.776.949,93 celebrado entre a Peralta Ambiental Limpeza Urbana SPE S.A. e a Secretaria Municipal de Finanças do Município de Itaquaquecetuba para:
Outorga da prestação dos serviços de limpeza urbana, manejo e gestão de resíduos sólidos no Município, desde a coleta até o processamento, tratamento e destinação final, por meio de Parceria Público-Privada, na modalidade de concessão administrativa.
Os estudos para a modelagem do projeto tiveram o custo final de ressarcimento definido em R$ 963.253,82.
Para a estruturação do projeto, ocorreu uma Consulta Pública realizada em 23/01/2019 e de uma licitação publicada em 06/05/2020. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios formada por até 2 empresas.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Peralta Ambiental Importação e Exportação Ltda. e a concessão terá um prazo de 30,00 anos, com valor de contrato de R$ 1.346.776.949,93 e investimento estimado de R$ 141.869.000,00.
Históricos
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
19/03/2025
Publicação, em 19/03/2025, do Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do processo de fiscalização da Concorrência Pública n.º 02/2020 e do Contrato n.º 95/2020, no qual defere o prazo por mais 10 (dez) dias úteis. (Processo n.º 00022365.989.24-3)
14/02/2025
Publicação, em 14/02/2025, do Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do processo de fiscalização da Concorrência Pública n.º 02/2020 e do Contrato n.º 95/2020, no qual defere o prazo de 15 (quinze) dias úteis aos interessados para que apresentem as justificativas que entenderem pertinentes. (Processo n.º 00022365.989.24-3)
13/01/2025
Publicação, em 13/01/2025, do Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do processo de fiscalização da Concorrência Pública n.º 02/2020 e do Contrato n.º 95/2020, no qual defere o prazo de 15 (quinze) dias úteis aos interessados para que apresentem as justificativas que entenderem pertinentes. (Processo n.º 00022365.989.24-3)
24/09/2024
Publicação, em 24/09/2024, do Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do processo de fiscalização da Concorrência Pública n.º 02/2020 e do Contrato n.º 95/2020, no qual defere o prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme requerido. (Processo n.º 00010176.989.23-4)
12/09/2024
Publicação, em 12/09/2024, do extrato do Termo Aditivo n.° 154/2024 ao Contrato n.° 95/2020, datado de 11/09/2024, com a Concessionária Peralta Ambiental Limpeza Urbana SPE S.A., para alteração contratual.
05/09/2024
Publicação, em 05/09/2024, do Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do processo de fiscalização da Concorrência Pública n.º 02/2020 e do Contrato n.º 95/2020, no qual defere o prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme requerido. (Processo n.º 00010176.989.23-4)
06/08/2024
Publicação, em 06/08/2024, do Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do processo de fiscalização da Concorrência Pública n.º 02/2020 e do Contrato n.º 95/2020, no qual defere o prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme requerido. (Processo n.º 00010176.989.23-4)
11/07/2024
Publicação, em 11/07/2024, do Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do processo de fiscalização da Concorrência Pública n.º 02/2020 e do Contrato n.º 95/2020, no qual concede o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que os interessados apresentem as justificativas necessárias. (Processo n.º 00010176.989.23-4)
21/03/2024
Publicação da Resolução n.º 187, de 19/03/2024, da Agência Nacional de Águas - ANA, que aprova a Norma de Referência n.º 7/2024 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.
01/12/2023
Publicação, em 01/12/2023, do Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do processo de fiscalização da Concorrência Pública n.º 02/2020 e do Contrato n.º 95/2020, no qual defere o pedido de prorrogação para apresentação de justificativas e/ou documentos, na forma requerida pela Peralta Ambiental Limpeza Urbana SPE S.A.. (TC`s n.º 00015133.989.20-2; 00015401.989.20-7; e 00023948.989.20-7)
08/11/2023
Publicação, em 08/11/2023, do Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do processo de fiscalização da Concorrência Pública n.º 02/2020 e do Contrato n.º 95/2020, no qual defere o pedido de prorrogação de prazo. (TC`s n.º 00015133.989.20-2; 00015401.989.20-7; e 00023948.989.20-7)
01/11/2023
Publicação, em 01/11/2023, do Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do processo de fiscalização da Concorrência Pública n.º 02/2020 e do Contrato n.º 95/2020, no qual defere o pedido de prorrogação de prazo. (TC`s n.º 00015133.989.20-2; 00015401.989.20-7; e 00023948.989.20-7)
04/10/2023
Publicação, em 04/10/2023, do Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do processo de fiscalização da Concorrência Pública n.º 02/2020 e do Contrato n.º 95/2020, no qual defere os pedidos de prorrogação de prazo. (TC`s n.º 00015133.989.20-2; 00015304.989.20-5; 00015401.989.20-7; e 00023948.989.20-7)
14/09/2023
Publicação, em 14/09/2023, de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do processo de fiscalização da Concorrência Pública n.º 02/2020 e do Contrato n.º 95/2020, no qual acordam em dar conhecimento aos relatórios e documentos encaminhados pelo Poder Concedente referentes ao período de 07/10/2020 a 31/12/2020, recomendando à Origem que ultime os atos voltados à constituição do Fundo Garantidor, na forma prevista no contrato. (TC n.º 024212.989.20-6)
06/09/2023
Publicação, em 06/09/2023, do Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do processo de fiscalização da Concorrência Pública n.º 02/2020 e do Contrato n.º 95/2020, no qual assina às partes e interessados o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar as alegações de seus interesses. (TC`s n.º 00015133.989.20-2; 00015304.989.20-5; 00015401.989.20-7; e 0003948.989.20-7)
10/08/2023
Publicação, em 10/08/2023, do Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do processo de fiscalização da Concorrência Pública n.º 02/2020 e do Contrato n.º 95/2020. (TC n.º 024212.989.20-6)
03/08/2023
Publicação, em 03/08/2023, do Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do processo de fiscalização da Concorrência Pública n.º 02/2020 e do Contrato n.º 95/2020, no qual defere o pedido de prorrogação de prazo, nos termos requeridos. (Processo n.º 00022231.989.22-9)
24/06/2023
Publicação, em 24/06/2023, do Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do processo de fiscalização da Concorrência Pública n.º 02/2020 e do Contrato n.º 95/2020, no qual defere o pedido nos termos requeridos. (TC n.º 00022231.989.22-9)
21/06/2023
Publicação da Lei Municipal n.° 3.698, de 21/06/2023, que cria o Fundo Municipal Garantidor das Parcerias Público-Privadas - FMGPPP.
02/06/2023
Publicação, em 02/06/2023, do extrato do Termo Aditivo n.º 68/2023 ao Contrato n.° 95/2020, assinado em 26/05/2023, com a Concessionária Peralta Ambiental Limpeza Urbana SPE S.A., para alteração contratual.
26/05/2023
Publicação, em 26/05/2023, do Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do processo de fiscalização da Concorrência Pública n.º 02/2020 e do Contrato n.º 95/2020, no qual defere o pedido de prorrogação de prazo para apresentação de eventuais justificativas e documentos, conforme requerido. (TC n.º 00022231.989.22-9)
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
13/04/2023
Publicação, em 13/04/2023, do Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do processo de fiscalização da Concorrência Pública n.º 02/2020 e do Contrato n.º 95/2020, no qual defere os pedidos, concedendo prazo suplementar de 15 (quinze) dias. (TC`s n.º 00024212.989.20-6; 00022231.989.22-9)
15/03/2023
Publicação, em 15/03/2023, de Despacho de Conselheiro doo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do processo de fiscalização da Concorrência Pública n.º 02/2020 e do Contrato n.º 95/2020, no qual defere o pedido, nos termos requeridos. (TCs-00024212.989.20-6; 00022231.989.22-9)
01/02/2023
Publicação, em 01/02/2023, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do processo de fiscalização da Concorrência Pública n.º 02/2020 e do Contrato n.º 95/2020, no qual assina aos interessados o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. (Processo n.º 00022231.989.22-9)
15/06/2022
Publicação, em 15/06/2022, do extrato do Termo Aditivo n.º 68/2023 ao Contrato n.º 95/2020, assinado em 09/06/2022, com a Concessionária Peralta Ambiental Limpeza Urbana SPE S.A., para alteração contratual.
27/05/2022
Publicação, em 27/05/2022, do extrato do Termo Aditivo n.º 49/2022 ao Contrato n.º 95/2020, assinado em 29/04/2022, com a Concessionária Peralta Ambiental Limpeza Urbana SPE S.A., para alteração contratual.
31/03/2022
Publicação, em 31/03/2022, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do processo de fiscalização da Concorrência Pública n.º 02/2020 e do Contrato n.º 95/2020, no qual defere o pedido, nos termos requeridos. (Processo n.º 00023948.989.20-7)
05/03/2022
Publicação, em 05/03/2022, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do processo de fiscalização da Concorrência Pública n.º 02/2020 e do Contrato n.º 95/2020, no qual defere o pedido, nos termos requeridos. (Processo n.º 00023948.989.20-7)
03/02/2022
Publicação, em 03/02/2022, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de representação interposta por Deny de Vico Dias em face do edital da Concorrência Pública n.º 02/2020, no qual defere o pedido nos termos requeridos. (Processo n.º 00015133.989.20-2)
01/02/2022
Publicação, em 01/02/2022, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 02/2020, no qual decide conceder o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, ou, ainda, para as alegações que forem de seus interesses, atentando para o envio de documentos no formato 'pdf' pesquisável, a fim de facilitar os trabalhos de auditoria e atender às determinações do Egrégio Tribunal. (Processo n.º 00023948.989.20-7)
04/12/2021
Publicação, em 04/12/2021, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação visando ao Exame Prévio do Edital da Concorrência Pública n.º 02/2020, no qual: 1) notifica os interessados para tomar conhecimento das Representações formuladas por Deny de Vico Dias, Collett & Sons S.A. Engenharia Comércio e Indústria e EPP Fênix Serviços Locação e Empreendimentos Imobiliários, impugnando itens do edital; e 2) fixa o prazo de 15 (quinze) dias úteis para resposta, podendo os interessados apresentarem as alegações que forem de seus interesses. (Processo n.º 00015133.989.20-2)
05/05/2021
Publicação, em 05/05/2021, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do processo de fiscalização da Concorrência Pública n.º 02/2020 e do Contrato n.º 95/2020, no qual defere os pedidos. (Processo n.º 00023948.989.20-7)
20/03/2021
Publicação, em 20/03/2021, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do processo de fiscalização da Concorrência Pública n.º 02/2020 e do Contrato n.º 95/2020, no qual defere os pedidos e concede aos requerentes o prazo suplementar de 15 (quinze) dias úteis. (Processo n.º 00023948.989.20-7)
25/02/2021
Publicação, em 25/02/2021, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do processo de fiscalização da Concorrência Pública n.º 02/2020 e do Contrato n.º 95/2020, no qual defere o pedido, nos termos requeridos. (Processo n.º 00023948.989.20-7)
02/02/2021
Publicação, em 02/02/2021, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do processo de fiscalização da Concorrência Pública n.º 02/2020 e do Contrato n.º 95/2020, no qual decide conceder o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ou, ainda, para as alegações que forem de seus interesses. (Processo n.º 00023948.989.20-7)
20/01/2021
Publicação, em 20/01/2021, de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito dos Recursos Ordinários interpostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, no qual o Plenário conheceu dos recursos e, quanto ao mérito, negou-lhes provimento, mantendo a integridade da decisão combatida. (TC-001486/007/13)
21/12/2020
Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 318, de 21/12/2020, que institui a taxa de serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo ou resíduos - TSLR, no âmbito do Município.
19/11/2020
Publicação, em 19/11/2020, de Decisão dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito dos Recursos Ordinários interpostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, na qual o Plenário conheceu dos recursos e, quanto ao mérito, negou-lhes provimento, mantendo a integridade da decisão combatida. (TC-001486/007/13)
06/11/2020
Publicação, em 06/11/2020, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito dos Recursos Ordinários interpostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares a concorrência e o contrato. (TC-001486/007/13)
06/10/2020
Publicação da Ordem de Serviço, de 06/10/2020, que autoriza a empresa Peralta Ambiental Limpeza Urbana SPE S.A. a dar início, a partir de 06/10/2020, aos serviços objeto do Contrato n.º 95/2020.
25/09/2020
Publicação, em 25/09/2020, do extrato do Contrato n.º 95/2020, assinado em 25/09/2020, com a Concessionária Peralta Ambiental Limpeza Urbana SPE S.A., formada pela empresa Peralta Ambiental Importação e Exportação Ltda., pelo valor do contrato de R$ 1.346.776.949,93 (um bilhão, trezentos e quarenta e seis milhões, setecentos e setenta e seis mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos).
01/07/2020
Publicação do julgamento de Proposta Comercial, em 01/07/2020. A empresa classificada foi Peralta Ambiental Importação e Exportação Ltda..
01/07/2020
Publicação, em 01/07/2020 do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação à empresa Peralta Ambiental Importação e Exportação Ltda..
16/06/2020
Publicação da Ata da sessão de abertura e julgamento da Proposta Comercial, realizada em 16/06/2020. Foi aberto o envelope da empresa Peralta Ambiental Importação e Exportação Ltda. - com o valor do desconto no prazo de execução da concessão de 1,55%.
15/06/2020
Publicação de Petição de Antecipação de Tutela, no âmbito de Agravo de Instrumento com pedido de liminar, impetrado pela empresa EPP Fênix Serviços Locação e Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face da decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança que indeferiu a liminar pleiteada pela suspensão da Concorrência Pública n.º 2/2020. (Processo n.º 2127344-32.2020.8.26.0000)
15/06/2020
Publicação de Decisão de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito de Agravo de Instrumento com pedido de liminar, impetrado pela empresa EPP Fênix Serviços Locação e Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face da decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança que indeferiu a liminar pleiteada pela suspensão da Concorrência Pública n.º 2/2020, na qual indefere o efeito pleiteado. (Processo n.º 2127344-32.2020.8.26.0000)
12/06/2020
Publicação da Ata da sessão de julgamento da Habilitação, realizada em 12/06/2020. A empresa habilitada foi e Peralta Ambiental Importação e Exportação Ltda.. Fica agendada, para o dia 16/06/2020, a sessão de abertura dos envelopes de proposta comercial.
09/06/2020
Publicação da Ata da sessão de recebimento dos envelopes no âmbito da Concorrência Pública n.º 2/2020, realizada em 09/06/2020. Foram recebidos os envelopes da empresa Peralta Ambiental Importação e Exportação Ltda.. A sessão foi suspensa para análise dos documentos de habilitação.
09/06/2020
Publicação, em 09/06/2020, de Decisão de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representações formuladas por EPP Fênix Serviços Locação e Empreendimentos Imobiliários, Deny de Vico Dias, Collett & Sons S.A. Engenharia Comércio e Indústria contra o edital da Concorrência Pública n.º 2/2020, na qual indefere as medidas liminares. (Processos nº 00015401.989.20-7, 00015133.989.20-2 e 00015304.989.20-5).
08/06/2020
Publicação de Agravo de Instrumento com pedido de liminar, impetrado pela empresa EPP Fênix Serviços Locação e Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face da decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança que indeferiu a liminar pleiteada pela suspensão da Concorrência Pública n.º 2/2020. (Processo n.º 2127344-32.2020.8.26.0000)
08/06/2020
Publicação, em 08/06/2020, de Decisão de Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba, no âmbito de Mandado de Segurança com pedido de liminar, ajuizado pela empresa EPP Fênix Serviços Locação e Empreendimentos Imobiliários Ltda., em face da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, em que requer a suspensão da Concorrência Pública n.º 2/2020, na qual indefere a liminar. (Processo n.º 1003465-44.2020.8.26.0278)
06/06/2020
Publicação de Mandado de Segurança com pedido de liminar, ajuizado junto à 3ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba pela empresa EPP Fênix Serviços Locação e Empreendimentos Imobiliários Ltda., em face da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, em que requer a suspensão da Concorrência Pública n.º 2/2020. (Processo n.º 1003465-44.2020.8.26.0278)
06/05/2020
Reativação do Projeto de Cancelado para Licitação Iniciada, em virtude de Republicação da Licitação. Dados da situação anterior: Número de Referência: Concorrência Pública n.º 06/19; Órgão Responsável: Secretaria de Serviços Urbanos; Segmento do Projeto: Resíduos Sólidos; Ente Político Concedente: Município; Concedente: Itaquaquecetuba (SP); Características do Projeto: Parceria Público-Privada, na modalidade concessão administrativa, para prestação de serviços de limpeza urbana, manejo e gestão de resíduos sólidos no Município de Itaquaquecetuba, incluindo a coleta, processamento e destinação final; Critério de Julgamento: Menor Preço; Modalidade de Contrato: Concessão Administrativa; Inversão de Fases de Habilitação e Julgamento: Sim; Permissão de Consórcio: Sim; Ressarcimento dos Estudos (R$): 963.253,82; Data de Abertura da Consulta Pública: 23/01/2019; Data de Encerramento da Consulta Pública: 25/02/2019; Data de Realização da Audiência Pública: 07/02/2019; Data de Publicação do Edital: 13/08/2019; Data de Entrega de Envelopes: 16/09/2019; Data de Abertura de Envelopes: 16/09/2019; Data de Paralisação do Projeto: 13/09/2019; Data de Cancelamento do Projeto: 04/12/2019; Previsão de Contratação do Verificador Independente: Não; Autora(s) de Representação: Eppo Saneamento Ambiental e Obras Ltda., Cidade Nova Obras e Serviços Urbanos Ltda.; Dados do(s) Lote(s) do Projeto: Lote 1: Prazo da Concessão (anos): 30; Valor do Contrato (R$): 1.259.959.766,00; Investimento Estimado (R$): 92.220.000,00; Garantia das Propostas pelos Licitantes (R$): 922.000,00; Garantia Inicial do Vencedor para Execução do Contrato (R$): 4.610.000,00; Localização dos Ativos: Itaquaquecetuba. Os dados da nova situação estão descritos no Projeto.
06/05/2020
Publicação da Concorrência Pública n.º 02/2020 em 06/05/2020. Os Envelopes deverão ser entregues até 09/06/2020 e serão abertos em sessão pública agendada para 09/06/2020. O local de entrega dos envelopes é no Departamento de Compras e Licitação, localizado na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, n.º 53, 2º andar, Vila Virgínia, em Itaquaquecetuba-SP.
30/01/2020
Publicação, em 30/01/2020, de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representações formuladas por Cidade Nova Obras e Serviços Urbanos Ltda., Alexandre Coelho Matias e Eppo Saneamento Ambiental e Obras Ltda. contra o edital da Concorrência Pública n.º 06/19, no qual considera parcialmente procedente as representações e determina a anulação do processo. (TCs- 019804.989.19-2, 019784.989.19-6 e 019866.989.19-7)
10/12/2019
Publicação, em 10/12/2019, de Decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representações formuladas por Alexandre Coelho Matias e Eppo Saneamento Ambiental e Obras Ltda. contra o edital da Concorrência Pública n.º 06/19, no qual resolve: 1) julgar parcialmente procedentes as representações, determinando à Prefeitura que proceda à anulação da Concorrência n.º 06/2019; 2) determinar que a intimação da Prefeitura que, na eventualidade de elaboração de novo edital, incorpore as retificações, providenciando a publicidade e reabertura dos prazos. (TC-019784.989.19-6 e TC-019866.989.19-7)
04/12/2019
Publicação, em 04/12/2019, do Aviso de anulação da Concorrência Pública n.º 06/19.
14/09/2019
Publicação, em 14/09/2019, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representações formuladas por Alexandre Coelho Matias e Saneamento Ambiental e Obras Ltda. (Eppo Saneamento Ambiental e Obras Ltda.) contra o edital da Concorrência Pública n.º 06/19, no qual resolve: 1) considerando a suspensão da licitação, se limitar a estender aos representantes todos os efeitos da medida liminar já concedida; 2) assinar ao Prefeito o prazo de 5 (cinco) dias, para tomar conhecimento das representações e encaminhar informações e documentos pertinentes à matéria; 3) recordar aos responsáveis legais a necessidade de que se abstenham da prática de quaisquer atos até ulterior deliberação da Corte sobre o mérito da matéria. (TC-019784.989.19-6 e TC-019866.989.19-7)
13/09/2019
Publicação, em 13/09/2019, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada pela empresa Cidade Nova Obras e Serviços Urbanos Ltda. contra o edital da Concorrência Pública n.º 06/19, na qual resolve deferir à representante Cidade Novas Obras e Serviços Urbanos Ltda. liminar de preservação de direitos, determinando a imediata suspensão do andamento da Concorrência. (Processo n.º 019804.989.19-2)
13/09/2019
Publicação, em 13/09/2019, do aviso de suspensão da Concorrência Pública n.º 06/19.
12/09/2019
Publicação, em 12/09/2019, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito de Representação formulada por Alexandre Coelho Matias contra o edital da Concorrência Pública n.º 06/19, no qual resolve fixar o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a regularização da petição inicial da Representação, sob pena de indeferimento e consequente arquivamento. (TC-00019784.989.19-6)
15/08/2019
Publicação, em 15/08/2019, de Errata do edital da Concorrência Pública n.º 06/19.
13/08/2019
Publicação da Concorrência Pública n.º 06/19 em 13/08/2019. Os Envelopes deverão ser entregues até 16/09/2019 e serão abertos em sessão pública agendada para 16/09/2019. O endereço de entrega dos envelopes é Avenida Vereador João Fernandes da Silva, n.º 53, Vila Virgínia, em Itaquaquecetuba-SP.
18/06/2019
Publicação, em 18/06/2019, do Decreto Municipal n.º 7.710, de 11/06/2019, que torna pública a justificativa de conveniência de outorga de concessão dos serviços de limpeza urbana do município de Itaquaquecetuba.
14/02/2019
Publicação, em 14/02/2019, da Ata da Audiência Pública, realizada em 07/02/2019.
23/01/2019
Retroação da situação de Consulta Pública Encerrada para Consulta Pública Iniciada, em virtude de Abertura de Consulta Pública. Dados da situação anterior: Órgão Responsável: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba; Segmento do Projeto: Resíduos Sólidos; Ente Político Concedente: Município; Concedente: Itaquaquecetuba (SP); Características do Projeto: Outorga de Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade concessão administrativa, para prestação de serviços de limpeza urbana, manejo e gestão de resíduos sólidos no Município de Itaquaquecetuba, desde a sua coleta até seu processamento, tratamento e destinação final; Critério de Julgamento: Menor Preço; Modalidade de Licitação: Concorrência Nacional; Modalidade de Contrato: Concessão Administrativa; Inversão de Fases de Habilitação e Julgamento: Não; Permissão de Consórcio: Sim; Permissão de Empresa Estrangeira no Consórcio: Sim; Limite de Empresas no Consórcio: 2 empresas; Data de Abertura da Consulta Pública: 24/11/2018; Data de Encerramento da Consulta Pública: 03/01/2019; Data de Realização da Audiência Pública: 27/12/2018; Previsão de Contratação do Verificador Independente: Não; Dados do Lote do Projeto: Lote 1: Prazo da Concessão (anos): 30; Valor do Contrato (R$): 1.259.959.766,00; Investimento Estimado (R$): 92.270.000,00; Localização dos Ativos: Itaquaquecetuba. Os dados da nova situação estão descritos no Projeto.
23/01/2019
Publicação de Consulta Pública em 23/01/2019. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 23/01/2019 até 25/02/2019.
23/01/2019
Realização de Audiência Pública em 07/02/2019, às 9h30, na Rua Manoel Garcia, n.° 160, Centro, em Itaquaquecetuba-SP.
07/01/2019
Publicação, em 07/01/2019, da Ata da Audiência Pública, realizada em 27/12/2018.
18/12/2018
Publicação, em 18/12/2018, de Comunicado de errata do aviso da Consulta Pública, veiculado em 23/11/2018.
29/11/2018
Publicação, em 29/11/2018, da Lei Municipal n.º 3.487, de 23/11/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do Município de Itaquaquecetuba, pelo regime de Parceria Público-Privada, mais especificamente concessão administrativa.
23/11/2018
Realização de Audiência Pública em 27/12/2018, às 09h30, na Rua Manoel Garcia, n.° 160, Centro, em Itaquaquecetuba-SP.
23/11/2018
Publicação de Consulta Pública em 24/11/2018. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 24/11/2018 até 03/01/2019.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Quer saber tudo o que acontece no mercado de PPPs do Brasil?