Em 07/12/2020, foi publicada a assinatura do contrato de 30,00 anos do projeto Resíduos Sólidos (Naviraí) (segmento Resíduos Sólidos) celebrado entre a Braspy Construtora e Comércio de Importados Ltda. e a Prefeitura Municipal de Naviraí para:
Parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, de empresa apta à prestação dos serviços para modernização, gestão, manutenção, otimização e geração de energia ambientalmente sustentável através do processo de tratamento térmico de resíduos em especial os resíduos sólidos urbanos, exceto o lixo reciclável.
Os estudos para a modelagem do projeto foram realizados por Braspy Construtora e Comércio de Importados Ltda..
Para a estruturação do projeto, foi realizado um PMI publicado em 21/06/2019, seguido de uma Consulta Pública realizada em 06/05/2020 e de uma licitação publicada em 19/06/2020. A licitação dessa Concessão Administrativa ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Menor Preço em que era permitida a formação de consórcios sem restrição na quantidade de empresas.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
21/03/2024
Publicação da Resolução n.º 187, de 19/03/2024, da Agência Nacional de Águas - ANA, que aprova a Norma de Referência n.º 7/2024 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
30/08/2021
Publicação, em 30/08/2021, do Extrato do Termo de Anulação do Contrato n.º 254/2020.
17/08/2021
Publicação, em 17/08/2021, do Aviso de anulação do Contrato n.º 254/2020. Fica notificada a empresa Braspy Construtora e Comércio de Importados Ltda. para, querendo, apresente defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
09/06/2021
Publicação, em 09/06/2021, de Notificação encaminhada pela Gerência de Finanças da Prefeitura de Naviraí à Concessionária Braspy-Construtora e Comércio de Importados Ltda., informando sobre o Ofício n.º 091/2021/NGC, referente à suspensão do Contrato n.º 254/2020.
12/04/2021
Publicação, em 12/04/2021, do aviso de suspensão dos efeitos jurídicos do Contrato n.º 254/2020.
07/01/2021
Publicação da Portaria Municipal n.º 02, de 05/01/2021, que nomeia membros para compor o Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas-CGP.
11/12/2020
Publicação, em 11/12/2020, do extrato do Contrato n.º 254/2020, assinado em 07/12/2020, com a Concessionária Braspy-Construtora e Comércio de Importados Ltda., pelo valor da contraprestação de R$72.532.800,00 (setenta e dois milhões, quinhentos e trinta e dois mil e oitocentos reais).
04/11/2020
Publicação, em 04/11/2020, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação à empresa Braspy-Construtora e Comércio de Importados Ltda., pelo valor da contraprestação de R$72.532.800,00 (setenta e dois milhões, quinhentos e trinta e dois mil e oitocentos reais).
23/07/2020
Publicação da ata da sessão para recebimento e abertura dos envelopes, realizada em 23/07/2020. Foram abertos os envelopes da empresa Braspy-Construtora e Comércio de Importados Ltda.. A Comissão Permanente de Licitação julgou a licitante habilitada e classificada. A empresa foi declarada vencedora.
21/07/2020
Publicação, em 21/07/2020, do 3º Adendo ao edital da Concorrência n.° 003/2020.
06/07/2020
Publicação, em 06/07/2020, do 1º Adendo ao edital da Concorrência n.° 003/2020.
19/06/2020
Publicação da Concorrência n.° 003/2020 em 19/06/2020. Os Envelopes deverão ser entregues até 23/07/2020 e serão abertos em sessão pública agendada para 23/07/2020. O endereço de entrega dos envelopes é na Praça Prefeito Euclides Antônio Fabris, n.º 343, em Naviraí-MS.
06/05/2020
Publicação de Consulta Pública em 06/05/2020. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 06/05/2020 até 06/06/2020.
06/05/2020
Reativação do Projeto de Paralisado para Consulta Pública Aberta em virtude de abertura de nova consulta pública. Dados da situação anterior: Número de Referência: Concorrência n.° 003/2020; Órgão Responsável: Prefeitura Municipal de Naviraí; Segmento do Projeto: Resíduos Sólidos; Ente Político Concedente: Município; Concedente: Naviraí (MS); Características do Projeto: Modernização, gestão, manutenção, otimização e geração de energia ambientalmente sustentável através do processo de tratamento térmico de resíduos em especial os resíduos sólidos urbanos-RSU no Município, exceto o lixo reciclável.; Critério de Julgamento: Menor Preço; Modalidade de Licitação: Concorrência Nacional; Modalidade de Contrato: Concessão Administrativa; Inversão de Fases de Habilitação e Julgamento: Não; Permissão de Consórcio: Sim; Permissão de Empresa Estrangeira no Consórcio: Sim; Limite de Empresas no Consórcio: Sem restrição; Teto do Ressarcimento dos Estudos (R$): 900.000,00; Data da Divulgação do PMI: 21/06/2019; Data Limite para Manifestação do Interesse em Participar do PMI: 15/07/2019; Data de Término do PMI: 12/08/2019; Data de Abertura da Consulta Pública: 10/02/2020; Data de Encerramento da Consulta Pública: 16/02/2020; Data de Realização da Audiência Pública: 05/12/2019; Data de Publicação do Edital: 11/02/2020; Data de Entrega de Envelopes: 20/03/2020; Data de Abertura de Envelopes: 20/03/2020; Data de Paralisação do Projeto: 19/03/2020; Previsão de Contratação do Verificador Independente: Não; Autorizada(s) a Realizar Estudos: Morhena Coleta e Engenharia Ambiental Ltda., Braspy Construtora e Comércio de Impostos Ltda.; Responsável(is) pela Entrega dos Estudos: Braspy Energy Brasil; Recebedora(s) de Direito de Ressarcimento: Braspy Energy Brasil. Dados do(s) Lote(s) do Projeto: Lote 1 Prazo da Concessão (anos): 30; Localização dos Ativos: Naviraí. Os dados da nova situação estão descritos no Projeto.
19/03/2020
Publicação, em 19/03/2020, do aviso de suspensão da Concorrência n.° 003/2020.
13/03/2020
Publicação, em 13/03/2020, de Errata no âmbito do edital da Concorrência n.° 003/2020.
11/02/2020
Publicação da Concorrência n.° 003/2020 em 11/02/2020. Os Envelopes deverão ser entregues até 20/03/2020 e serão abertos em sessão pública agendada para 20/03/2020. O endereço de entrega dos envelopes é Praça Prefeito Euclides Antônio Fabris, n.º 343, em Naviraí-MS.
20/11/2019
Realização de Audiência Pública em 05/12/2019, às 19h, na Associação Comercial e Empresarial de Naviraí, localizada na Avenida Iguatemi, n.º 125, Centro, em Naviraí-MS.
07/11/2019
Publicação, em 07/11/2019, de Ata de Sessão do PMI n.° 001/2019, na qual o CGPPP aprovou os projetos, estudos, levantamentos e investigações apresentados pela empresa Braspy Energy Brasil no âmbito do PMI.
14/08/2019
Publicação, em 14/08/2019, de Despacho do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas, no qual: 1) indefere o novo pedido de dilação do prazo para apresentação dos estudos, realizado pela empresa Morhena Coleta e Engenharia Ambiental Ltda. ; e, 2) comunica acerca do encerramento do prazo conferido à empresa Morhena Coleta e Engenharia Ambiental Ltda. para apresentação de estudos, em 12/08/2019.
31/07/2019
Publicação, em 31/07/2019, de Despacho do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas, no qual prorroga o prazo para apresentação dos estudos, pela empresa Morhena Coleta e Engenharia Ambiental Ltda. para 12/08/2019.
19/07/2019
Publicação, em 19/07/2019, de Despachos do Prefeito, que homologam as autorizações para realização dos estudos às empresas Morhena Coleta e Engenharia Ambiental Ltda. e Braspy Construtora e Comércio de Impostos Ltda.
18/07/2019
Publicação, em 18/07/2019, da autorização para realização dos estudos à empresa Braspy Construtora e Comércio de Impostos Ltda.. A data limite para entrega dos estudos é 25/07/2019.
18/07/2019
Publicação, em 18/07/2019, da autorização para realização dos estudos à empresa Morhena Coleta e Engenharia Ambiental Ltda.. A data limite para entrega dos estudos é 25/07/2019.
21/06/2019
Publicação do Procedimento de Manifestação de Interesse n.º 01/2019 em 21/06/2019. Há necessidade da manifestação prévia de interesse em participar, que deve ser encaminhada até 15/07/2019. O prazo limite para entrega dos estudos é 12 (doze) dias contados da publicação dos autorizados.
31/05/2019
Publicação da Portaria Municipal n.° 405, de 20/05/2019, que nomeia membros para compor o Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas de Naviraí.
27/05/2019
Publicação do Decreto Municipal n.º 44, de 20/05/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos.
24/04/2019
Publicação da Lei Municipal n.º 2.171, de 23/04/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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