Ocorreu em 06/12/2023, a assinatura do contrato do projeto Resíduos Sólidos (Pilar do Sul) (segmento Resíduos Sólidos) no valor de R$ 119.253.000,00 celebrado entre a CSO Ambiental de Pilar do Sul SPE S.A. e a Prefeitura Municipal de Pilar do Sul para:
Parceria Público-Privada, na modalidade concessão administrativa, para prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
A licitação dessa Concessão Administrativa foi publicada em 19/09/2023, foi precedida por uma Consulta Pública iniciada em 14/07/2023 e ocorreu por meio de uma Concorrência do tipo Técnica e Preço.
A concessionária vencedora é formada pela(s) empresa(s) Corpus Saneamento e Obras Ltda. e a concessão terá um prazo de 30,00 anos, com valor de contrato de R$ 119.253.000,00.
A Radar PPP acompanhou toda a vida deste projeto de PPP, mapeando os principais históricos e andamento, conforme apresentado a seguir:
30/12/2024
Publicação, em 30/12/2024, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 112/2023, datado de 27/12/2024, com a Concessionária CSO Ambiental de Pilar do Sul SPE S.A., para alterar os parâmetros de investimento e de desempenho, bem como do valor da contraprestação pública mensal.
20/12/2024
Publicação, em 20/12/2024, do Termo de Apostilamento n.º 1, para atualizar o valor da contraprestação mensal.
21/03/2024
Publicação da Resolução n.º 187, de 19/03/2024, da Agência Nacional de Águas - ANA, que aprova a Norma de Referência n.º 7/2024 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.
07/12/2023
Publicação, em 07/12/2023, do extrato do Contrato n.º 112/2023, assinado em 06/12/2023, com a Concessionária CSO Ambiental de Pilar do Sul SPE S.A., formada pela empresas Corpus Saneamento e Obras Ltda., pelo valor de R$ 119.253.000,00 (cento e dezenove milhões, duzentos e cinquenta e três mil reais).
16/11/2023
Publicação, em 16/11/2023, do Aviso de Homologação do certame e Adjudicação do objeto da licitação à empresa Corpus Saneamento e Obras Ltda., pelo valor da contraprestação de 5% (cinco por cento).
07/11/2023
Publicação da Decisão Monocrática n.º 17.718/2023 de Juiz do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito do Agravo de Instrumento interposto pela Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda. contra decisão que não conheceu do pedido inicial e determinou que os autos fossem distribuídos ao Juízo Natural da causa, na qual decide julgar prejudicado o Agravo. (Processo n.º 2297928-30.2023.8.26.0000)
07/11/2023
Publicação do julgamento da Habilitação, Proposta Técnica e Proposta Comercial, em 07/11/2023. A empresa Corpus Saneamento e Obras Ltda. foi declarada habilitada, classificada e vencedora do certame, com proposta de percentual de desconto na contraprestação pública de 5% (cinco por cento). O objeto foi adjudicado à licitante.
03/11/2023
Publicação de Despacho de Juiz do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito do Agravo de Instrumento interposto pela Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda. contra decisão que não conheceu do pedido inicial e determinou que os autos fossem distribuídos ao Juízo Natural da causa, no qual decide que não se justifica a análise do pedido liminar de suspensão do procedimento licitatório em sede de Plantão Judiciário. (Processo n.º 2297928-30.2023.8.26.0000)
02/11/2023
Publicação, em 02/11/2023, de Despacho de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Representação formulada por Paloma Nunes da Silva Andrade em face do edital da Concorrência Pública n.º 02/2023, no qual decide indeferir os pedidos. (Processo n.º 00020905.989.23-2)
01/11/2023
Publicação de Julgamento de Impugnação interposta por Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda. no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 02/2023, no qual a Comissão resolve julgar improcedente.
30/10/2023
Publicação, em 30/10/2023, de Errata do edital da Concorrência Pública n.º 02/2023.
27/10/2023
Publicação de Impugnação interposta pela empresa Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda. em face do edital da Concorrência Pública n.º 02/2023.
26/10/2023
Publicação, em 26/10/2023, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 02/2023.
23/10/2023
Publicação, em 23/10/2023, de Documento de resposta aos pedidos de esclarecimento no âmbito do edital da Concorrência Pública n.º 02/2023.
19/09/2023
Publicação da Concorrência Pública n.º 02/2023, em 19/09/2023. Os Envelopes deverão ser entregues até 06/11/2023 e serão abertos em sessão pública agendada para 06/11/2023. O local de entrega dos envelopes é no Departamento de Licitações do Município, localizado na Rua Tenente Almeida, n.º 265, Centro, em Pilar do Sul-SP.
28/08/2023
Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 383, de 23/08/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder os serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
14/07/2023
Publicação de Consulta Pública em 14/07/2023. O prazo para envio de comentários, manifestações e contribuições vai de 14/07/2023 até 13/08/2023.
14/07/2023
Realização de Audiência Pública em 04/08/2023, das 15h às 17h, no Auditório da Câmara Municipal, localizada na Rua Coronel Moraes Cunha, n.° 457, Centro, em Pilar do Sul-SP.
13/07/2023
Publicação da Ata da 1ª Reunião do Conselho Gestor de Análise e Aprovação de Parceria Público Privada - CGPPP, realizada em 12/07/2023, na qual aprovou por unanimidade o procedimento para contratação mediante licitação e deliberou para a oportunização da consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias e respectiva audiência pública a ser realizada na data de 04/08/2023, às 15h, na sede da Câmara Municipal de Pilar do Sul, sito na Rua Coronel Moraes Cunha, n.º 457, Centro, nesta cidade de Pilar do Sul-SP.
11/07/2023
Publicação do Decreto Municipal n.° 4.256, de 10/07/2023, que constitui Conselho Gestor de Parceria Público-Privada para análise e manifestação decorrente do Termo de Cooperação, celebrado com a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Urbana - Abrelpe, para verificação do estudo sobre a viabilidade de Parceria Público Privada, para a estruturação de modelagem para serviços de limpeza urbana e gestão dos resíduos sólidos no município.
20/04/2023
Publicação da Portaria STN n.º 138, de 06/04/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei Federal n.° 11.079, de 30/12/2004.
22/08/2006
Publicação, em 22/08/2006, da Portaria STN n.° 614, de 21/08/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de Parceria Público-Privada - PPP, de que trata a Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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